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Processo nº 5182422-71.2025.8.21.7000

ID: 321534648

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182422-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOLBSPAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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KAREN GIL PORTAL

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5182422-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SARA GOLBSPAN ADVOGADO(A) : RAUL KAZANOWSK… Agravo de Instrumento Nº 5182422-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SARA GOLBSPAN ADVOGADO(A) : RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A) : TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A) : DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA PARTE AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Revisional contra decisão que, diante de fundadas dúvidas quanto à validade da citação, determinou a renovação do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento de acordo com as disposições do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que determinou a renovação do ato de citação da parte demandada não merece conhecimento, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ, sendo o decisum inclusive desprovido de maior carga decisória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA GOLBSPAN em face da decisão exarada nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA , cujo teor ora transcrevo ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. A lei guarnece o ato citatório via correio, sendo o procedimento discriminado em todos os seus passos no art. 248, § 2º, do NCPC, inclusive preceituando que: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considerando que a citação deve ser entregue ao representante legal da pessoa jurídica, diante da inexistência de informações sobre a pessoa que recebeu a citação ( evento 16, AR1 ) pela instituição demandada, tenho que duvidosa a validade da citação recebida. Assim, cite-se por mandado na pessoa de seu representante legal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante relatou que a decisão agravada violou o art. 248, § 4º, do CPC, ao desconsiderar a validade da citação recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, no endereço da ré informado à Receita Federal. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece como válida a citação realizada na sede da pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa sem poderes específicos, com base na teoria da aparência. Além disso, houve violação ao art. 505 do CPC, pois o juízo já havia decidido sobre a revelia (evento 22), sem impugnação, operando-se a preclusão. Subsidiariamente, requereu a citação via domicílio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, considerando que a ré está cadastrada no sistema e se trata de empresa de grande porte, medida que atende aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da validade da citação e manutenção da decretação de revelia. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988 2 , fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz com a decisão proferida pelo juízo a quo que entendeu por determinar nova citação da parte ré, haja vista a existência de fundadas dúvidas quanto à validade do ato anterior. Ocorre que o pronunciamento judicial atacado, a toda evidência, não está contemplado dentre as hipóteses taxativas contidas no art. 1.015 do CPC, sendo o decisum inclusive desprovido de maior carga decisória, porquanto se limitou a determinar nova citação da parte demandada, caracterizando-se, a rigor, como mero despacho 3 , que não desafia a interposição de agravo de instrumento 4 . Ademais, cumpre destacar que não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, relembrando-se, no ponto, que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC 5 . A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a revelia decretada em ação ordinária de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança, danos morais e pedido de desconsideração de personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de intempestividade do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e na inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo para interposição de agravo de instrumento, tornando o recurso intempestivo. 2. A decisão que revoga a revelia não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição de agravo de instrumento. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III; ART. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52391446720218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-12-2021. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 202568 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 22/10/2013, 3ª Turma.Agravo de Instrumento, Nº 52055696320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 01-08-2024(Agravo de Instrumento, Nº 51161206020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) (grifei); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADA E RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que revogou a decretação de revelia da parte embargada e admitiu, como tempestiva, sua impugnação aos embargos à execução. As agravantes sustentaram a urgência da situação, apontando violação ao contraditório e à ampla defesa, além de preclusão e litigância de má-fé da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por meio de agravo de instrumento, de decisão que revoga a revelia , afasta a preclusão e admite impugnação e requerimento de produção probatória nos embargos à execução, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como a eventual nulidade da decisão por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão monocrática foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento, pois a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, cuja natureza é taxativa, salvo demonstração de urgência, o que não se evidenciou no caso. Embora o Tema 988 do STJ admita mitigação do rol em situações excepcionais, não houve demonstração da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência predominante, inclusive deste Tribunal. IV. TESE: A decisão que revoga a revelia , afasta a preclusão e admite impugnação ou requerimento de produção probatória em embargos à execução não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, LV; STJ, REsp n.ª 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 10.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 23.08.2024. VI. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53509189720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECLAROU À REVELIA DO RÉU E DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECLAROU À REVELIA DO RÉU E DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO MESMO MODO, A QUESTÃO ABORDADA PELA PARTE RECORRENTE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, BEM COMO DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER VERIFICADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51025596620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-04-2025); DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA . NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto de decisão que desacolheu o pedido de nulidade da citação e decretou a revelia da demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é quanto à alegada nulidade da citação, com a consequente postulação de revogação da decisão que decretou a revelia . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na hipótese de a decisão recorrida não constar entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo caso de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: n/a Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a(Agravo de Instrumento, Nº 50696957220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REVOGA ANTERIOR DRECRETAÇÃO DE REVELIA . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50166798220208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-05-2020). Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC 6 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. 4. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 5. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 6. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5007392-48.2017.8.21.0001

ID: 326257977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007392-48.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA LEMKE KRIEGER EMANUELA ROVESTI KRIEGER FELICITAS ROVESTI LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO

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MARISE CRISTINA VERARDI

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ADRIANA PRASS DA SILVA

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MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ

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RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO

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LUCIANE LOVATO FARACO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE… INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE : FELICITAS ROVESTI ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO (OAB RS025059) ADVOGADO(A) : MARISE CRISTINA VERARDI (OAB RS028752) DESPACHO/DECISÃO Considerando as primeiras declarações retificadas apresentadas pelo inventariante dativo e as impugnações dos requerentes, passo às seguintes considerações e determinações: I. Do regime de bens entre o inventariado e Felicitas: Conforme decidido no 4.9 , páginas 37/38, ratificando o decidido no 4.7 , páginas 43/44, o regime de bens a ser considerando entre 1991 e 2015 é o da comunhão parcial: "... todos os bens registrados em nome de Felicitas, que tenham sido adquiridos entre março de 1991 e março de 2015, período de 24 anos declarados pelos conviventes naquela escritura pública das fls. 65-66, devem ser relacionados no inventário." Esta decisão não foi modificada, já que a ação rescisória da decisão lançada em audiência foi julgada improcedente. Ainda, o regime de bens a partir do pacto é o da separação convencional, matéria inclusive não controvertida. Deverá ser observada, portanto, a incidência desses dois regimes na partilha dos bens. II. Da s cotas e das cabanas: Compulsando os autos, verifico que há divergências quanto à efetiva origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens indicados. Diante disso, a questão deverá ser remetida as vias ordinárias, conforme já decidido pelo segundo grau, permanecendo suspensa a partilha dos referidos bens até a resolução da controvérsia. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO de COTAS SOCIAIS de empresa DA PARTILHA. cotas que não estão em nome do falecido e foram constituídas pela companheira já sob o regime convencional da separação total de bens. direitos sobre as cotas que estão relacionados a outros bens controvertidos, como o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor, do mesmo modo que o herdeiro sustenta contribuição com recursos exclusivos do falecido. questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO em parte, por maioria. i) ALEGADO DIREITO EXCLUSIVO DO DE CUJUS SOBRE QUATRO CABANAS CONSTRUÍDAS QUE NÃO PODE SER DECIDIDO no inventário, diante da alta indagação. necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. referências da realização de parte das construções das cabanas após o óbito. QUESTÕES QUE EXIGEM SEJA OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EXCEDE À VIA DO INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Outrossim, a título elucidativo, transcrevo trechos das decisões: processo 5313211-32.2023.8.21.7000/TJRS, evento 26, VOTODIVERG2 (...) Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) processo 5313424-38.2023.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTODIVERG3 : (...) Como referi no voto lançado no recurso relacionado, a questão dos direitos do falecido sobre as cotas da sociedade, exige o respeito ao devido processo legal, oportunizando-se o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, perante o juízo competente, o que também se aplica à discussão a respeito das benfeitorias objeto deste recurso. Embora os respeitáveis fundamentos invocados pelo eminente Relator, para a manutenção das referidas cabanas na partilha, não cabe tal decisão no inventário, diante da alta indagação decorrente da necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. Aliás, há referências até da realização de parte das construções das cabanas após o óbito do falecido, mais uma razão pela qual a viúva sustenta que estas não poderiam ser objeto do inventário. Assim, ainda que se tenha a definição dos regimes de bens aplicáveis em cada período, as questões pendentes são de alta indagação, não sendo possível a decisão em sede de inventário. Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) III. Dos honorários advocatícios provenientes de ações diversas e das verbas honorárias já fixadas e não recebidas : Considerando a necessidade de averiguação quanto à existência de eventuais verbas honorárias, autorizo o inventariante a diligenciar nas respectivas ações. Sendo o caso, poderá ser contratado, com a concordância dos herdeiros, advogado especializado para exercer a defesa nas demandas listadas, mediante prestação de contas, juntada do respectivo contrato de prestação de serviços e de honorários, observando-se, no mínimo, os valores da Tabela da OAB/RS. IV. Da rescisão do contrato de trabalho do falecido ao tempo do óbito: É necessário que o Hotel Termas do Gravatal esclareça se Felícitas Rovesti recebeu à época, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do espólio do inventariado. Em caso de recebimento antecipado, o valor será descontado do respectivo quinhão da herdeira. V. Quanto aos valores em contas bancárias: Eventual esclarecimento sobre movimentações realizadas nas contas do falecido, até o seu passamento, deve ser manejado nas vias ordinárias, em ação própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (artigo 612 do CPC). Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTA EM NOME DOS FALECIDOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DOS BENS INTEGRANTES DO MONTE PARTILHÁVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50717471220238217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA AVERIGUAR AS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS DO FALECIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. DESCABIMENTO. A DEMANDA DE INVENTÁRIO OBJETIVA, EM SUMA, A APURAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA DATA DO ÓBITO E A PARTILHA DOS REFERIDOS, RESTANDO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO NO SEU BOJO AS QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, AS QUAIS DEVEM SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846847020238217000 , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 05-09-2023) Outrossim, nas ações de partilha, o inventariante é investido na função do cargo quando da assinatura do termo de compromisso, momento a partir do qual fica responsável pela administração dos bens do Espólio, obrigando-se a prestar as contas respectivas, nos termos do artigo 618, inciso VII, do CPC. Portanto, a competência desta vara espacializada é adstrita à análise das contas do inventariante, enquanto no exercício da função. Dessa forma, eventuais movimentações realizadas antes da assinatura do termo de compromisso pela antiga inventariante devem ser direcionadas ao administrador provisório, sendo de competência das Varas Cíveis. Tal entendimento vem sendo confirmado pelo Tribunal de Justiça, como se verifica nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). VI. Penhora Trabalhista: A penhora averbada na matrícula não foi determinada por este Juízo, mas sim pelo Juízo trabalhista. Diante disso, eventual dúvida quanto à possibilidade ou não de penhora deve ser levada ao Juízo trabalhista. Ressalto que o inventariante, como representante do espólio, deve adotar as providências necessárias à defesa do patrimonio, mediante a prática de atos processuais e extrajudiciais, sempre com a devida prestação de contas aos herdeiros. VII. Da colação dos bens imóveis: Em relação ao valor dos bens doados em vida, deve ser aplicado o seguinte entendimento, de acordo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5313424-38.2023.8.21.7000/RS : CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2.004 DO CC. BENS LEVADOS À COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/02 E DO CPC/15. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS. ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Abertura da sucessão antes da vigência do Código Civil de 2002: aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC/1973. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser o da época do óbito. 3. Abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 2002, mas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15): aplica-se exclusivamente a regra do art. 2.004 do CC/2002. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão . 4 . Abertura da sucessão após a vigência do CPC/15: aplica-se o art. 639, parágrafo único, do CPC: "Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão". 5. Ou seja: quando o bem ainda integrar o patrimônio do donatário e a abertura da sucessão for após vigência do CPC/15, a colação considerará o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6. Por outro lado, mesmo para casos posteriores ao CPC/15, quando o bem não mais integrar o patrimônio do donatário, a colação considerará o valor do bem à época da alienação, acrescido de correção monetária até a data da abertura da sucessão. 7. Posição amplamente majoritária na doutrina especializada. Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: "Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente". 8. Será a incidência de correção monetária que compatibilizará a regra legal de que a colação se destina a igualar as legítimas (Código Civil, arts. 2.003 e 2.017) com o art. 2.004 do mesmo Código, segundo o qual a data da liberalidade é a base para avaliação do bem conferido. 9. Caso posterior ao CPC/15: considerando que a abertura da sucessão, no caso concreto, se deu na vigência do CC/02 e na do CPC/15, mas que o bem doado foi entregue diretamente, na época da liberalidade, a instituição financeira para pagamento de dívida, jamais tendo estado sob a posse do recorrente, deve ser considerado o valor do bem trazido à colação ao tempo da liberalidade, mesma época em que dado em pagamento, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2057707 RS 2022/0286968-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ou seja, a fim de que sejam apurados os valores dos bens doados a serem trazidos à colação , deve-se observar o valor do atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Deve ser observado, no momento da avaliação fiscal, a questão da nua-propriedade do imóvel, a fim de evitar a bitributação. VIII. Do prosseguimento do feito: 1. Oficie-se ao Hotel Termas do Gravatal para esclarecer se Felícitas Rovesti recebeu, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do Espólio de luiz halley krieger . 2. Oficie-se à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS, CNPJ n. 92.863.000/0001- 33, com sede na Avenida Washington Luís, n. 1050, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-460, para informar o valor atual de mercado do Jazigo Setor 01, Bloco 02, Piso 1, Ordem 02, Número 23, anexando o contrato de compra e venda. 2. Ainda, determino aos requerentes: a) esclareçam quanto à possibilidade de venda do automóvel inventariado (Toyota Hilux CD4X2 SR, placas ITR9513). Sendo o caso, para que informem outros bens para alienação; b) anexem suas respectivas certidões de estado (nascimento ou casamento) atualizadas; 3. Outrossim, vão intimados, no mesmo prazo: a) Luiz e Elenara, para anexarem as matrículas atualizadas dos imóveis colacionados. A herdeira Elenara deve anexar o documento do veículo VW/Gol e o respectivo prontuário atualizado do Detran; b) Felicitas, para anexar a matrícula atualizada do imóvel nº R.6/38.251 e do imóvel nº º R.1/15.367. Além disso, deve anexar o documento atualizado do automóvel Toyota Hilux e o respectivo prontuário atualizado do Detran; c) Emanuela e Felicitas, para se manifestarem quanto ao interesse do herdeiro Luiz no Jazigo. 3. Adotadas as providências determinadas no item 2, intime-se o inventariante dativo para: a) retificar as primeiras declarações; b) anexar estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); c) anexar certidão quanto à existência de testamento em nome do inventariado em âmbito federal expedida pela Censec.

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Cerpi Industria E Comercio De Metais Ltda x Tania Dias Dos Santos

ID: 307199297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319923-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERPI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUÉL HICKMANN

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MILLENE MOLLER

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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FELIPE FRANCHI DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5319923-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : CERPI INDUSTRIA E COM… Agravo de Instrumento Nº 5319923-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : CERPI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) INTERESSADO : TANIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO ADVOGADO(A) : MILLENE MOLLER ADVOGADO(A) : SAMUÉL HICKMANN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1.1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1.2. A via dos Embargos de Declaração não se presta à renovação do julgamento ou à reapreciação de questões já debatidas e decididas, devendo a parte buscar a reforma da decisão por meio dos recursos próprios. 1.3. In casu, verifica-se que a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, que foi o único ponto conhecido do recurso. Conforme consignado, afastou-se, sumariamente, a alegação de prescrição intercorrente com base na ausência de inércia da Fazenda Pública, que atuou diligentemente na busca de bens penhoráveis. 2. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais que embasam o débito, sem a necessidade de detalhamento pormenorizado dos cálculos, especialmente em caso de autolançamento do tributo, cuja alegação de nulidade não pode ser conhecida em agravo de instrumento se não arguida na instância originária, sob pena de supressão. 3. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 3.1. Consoante o entendimento do STJ fixado no Tema 566 do recurso repetitivo REsp 1340553/RS, o prazo de um ano de suspensão do processo e da prescrição, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3.2. O término do prazo de suspensão de um ano dá início automático ao prazo prescricional, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, conforme Tema 567 do STJ. 3.3. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, é de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN. 3.4. Caso concreto em que o histórico processual demonstra a regularidade dos atos do exequente, com citações, exceções de pré-executividade, requerimentos de penhora online, consultas a sistemas e pedidos de constrição patrimonial pendentes, o que rechaça a alegação de inércia e, por conseguinte, a ocorrência de prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERPI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA contra decisão do 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do decisum que não acolheu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. A parte agravante requereu a antecipação da tutela recursal, conferindo efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. Sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, na modalidade intercorrente, com a consequente extinção da execução. Outrossim, referiu que as CDAs são nulas por conterem irregularidades, o que impede a correta análise do valor executado e restringe seu direito de defesa. Alegou, ainda, que as certidões não detalham o processo administrativo que originou a dívida, impossibilitando a verificação da legalidade e exatidão dos valores cobrados. O recurso foi parcialmente conhecido, e houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A parte agravante opôs embargos de declaração contra decisão proferida neste Agravo de Instrumento, que conheceu parcialmente do recurso e indeferiu o efeito suspensivo postulado. Sustentou, em resumo, a existência de omissões na decisão vergastada que não teria enfrentado devidamente suas alegações concernentes à prescrição intercorrente, baseada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na Súmula 314 do STJ, com marco inicial na primeira negativa de localização do devedor ou de bens e consumação automática conforme os Temas 566 e 567 do STJ. Apontou, ainda, omissão quanto à análise da nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por não preencherem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, o que configuraria cerceamento de defesa, e, por fim, quanto à suposta aplicação de juros e multas em patamares superiores aos permitidos pelo art. 161 do CTN, art. 61 da Lei nº 9.430/96 e entendimentos do STF. Requereu, outrossim, o prequestionamento de diversos dispositivos e teses. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, por meio das quais a parte recorrida pugnou pelo não conhecimento de matérias não alegadas na origem, sob pena de supressão de instância, como a nulidade das CDAs. Subsidiariamente, defendeu a higidez das CDAs, afirmando que cumprem os requisitos legais, especialmente por se tratarem de ICMS declarado em GIA pelo próprio contribuinte, o que dispensa processo administrativo formal. Argumentou ainda que a multa, juros e correção monetária são legítimos e passíveis de cumulação. No mérito, sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente, conforme a decisão de primeiro grau e o entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS), destacando a diligência da Fazenda Pública e a aplicação da Súmula 106 do STJ. Requereu, ao final, o não conhecimento das matérias novas ou o desprovimento integral do agravo, com a manutenção da decisão de origem e a condenação da agravante nos ônus da sucumbência. É o relato. Decido. 2. Fundamentação: 2.1. Embargos de declaração: Seguindo o critério de prejudicialidade, analisa-se, primeiramente, os acalaratórios opostos por CERPI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Os embargos de declaração devem ser recebidos, pois tempestivos. No mérito, a insurgência não prospera. Compulsando os autos, não se vislumbra hipótese de cabimento dos presentes aclaratórios. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Observa-se que não estão presentes os vícios descritos pelo diploma processual passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, e que legitimam a sua oposição. Da detida análise da decisão embargada e das razões dos embargos, verifica-se que a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, que foi o único ponto conhecido do recurso. Conforme consignado, afastou-se a alegação de prescrição intercorrente com base na ausência de inércia da Fazenda Pública, que atuou diligentemente na busca de bens penhoráveis, ressaltando-se que a demora na realização de alguns atos não lhe pode ser imputada. Ademais, citou-se o histórico processual da execução fiscal, incluindo as citações do executado, a apresentação de exceção de pré-executividade, pedidos de penhora online e consulta a sistemas, e o pedido de penhora de imóvel, que ainda se encontra pendente de apreciação. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios para rediscutir a matéria. No que concerne às alegações de nulidade das CDAs e de aplicação indevida de juros e multas, a decisão embargada foi clara ao não conhecer do recurso nesses pontos. O fundamento para tal desconhecimento foi a ausência de apreciação prévia de tais questões na origem, na decisão agravada, configurando manifesta carência de interesse processual e supressão de instância. A própria parte embargante, em suas razões de agravo, referiu que somente a questão relativa à prescrição intercorrente foi objeto da decisão agravada. A fim de evitar tautologia desnecessária, reporto-me aos fundamentos da decisão embargada: [...] 2) Fundamentos: 2.1) Do conhecimento em parte do recurso: Sem maiores delongas, verifica-se que é caso de conhecimento em parte do recurso. Em que pese compreensíveis os argumentos acerca da nulidade das certidões de dívida ativa, não se pode olvidar que os fatos que lastreiam o presente recurso não foram apreciados ainda na origem, tendo em vista que somente a questão relativa à prescrição intercorrente foi objeto da decisão agravada ( evento 32, DESPADEC1 ). Desse modo, manifesta a carência de interesse processual, dado que, iniciando a impugnação apenas em grau de recurso, haveria supressão de instância. Por fim, vale ressaltar que, como as alegações baseiam-se em provas meramente documentais, a insurgência poderia ter sido primeiro difundida na origem por exceção de pré-executividade ou por mera petição, corroborando a falta de interesse processual do recurso. 2.2) Do efeito suspensivo: Como regra, o agravo de instrumento é recurso tolhido de efeito suspensivo. No entanto, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator, ao receber o recurso, poderá conferir efeito suspensivo ou, ainda, deferir a tutela antecipada recursal, que, por sua vez, depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , do CPC: a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado; e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo. Cumpre destacar, em sede de cognição sumária, a ausência de inércia da Fazenda Pública, que sempre se mostrou diligente, atuando incansavelmente na localização de bens penhoráveis, a despeito do longo trâmite processual. Ressalta-se que a demora na realização de alguns atos processuais não pode ser imputada à Fazenda, para que não haja prejuízo ao credor. Como bem apontou o Juízo a quo : “No caso dos autos, verifico que a parte executada foi citada em 05/11/2014 e 29/05/2015 ( evento 8, DOC1 , p. 35; p. 42), tendo havido, logo na sequência, apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada ( evento 8, DOC2 , p. 4- evento 8, DOC3 , p. 8). A exceção de pré-executividade foi rejeitada em 19/09/2017 ( evento 8, DOC3 , pp. 26-27). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros da parte executada, o qual foi deferido em 25/01/2018 ( evento 8, DOC3 , p. 30), tendo este Juízo, entretanto, determinado o desbloqueio de valores encontrados ( evento 8, DOC3 , p. 33). Na sequência, em 09/02/2018, a parte exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud ( evento 8, DOC3 , p. 39), o qual foi indeferido no evento 8, DOC3 , p. 40. Assim, requereu a parte credora, em 24/07/2019, a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.486 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gramado ( evento 8, DOC3 , p. 44; evento 8, DOC4 , p. 1), restando pendente de apreciação até o presente momento, de forma que não há como alegar que houve inércia pela parte exequente e, muito menos, a implementação do prazo prescricional intercorrente, quanto mais pelo fato de a parte executada ter apresentado nova exceção de pré-executividade no Evento 21.” Ademais, a execução fiscal de cujos autos emanou a decisão agravada foi ajuizada em 2014, de modo que não se vislumbra, sumariamente, a urgência capaz de ensejar a sustação dos efeitos da decisão proferida, considerando que a alegação do risco de dano foi baseada, em síntese, prosseguimento da execução, sem delineamentos concretos. 3. Da decisão: DIANTE DO EXPOSTO: I) Conheço em parte do recurso , somente quanto à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente; II) Indefere-se o efeito suspensivo ao recurso. [...] Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve a parte embargante buscar solver eventuais inconformidades com o conteúdo da decisão através dos meios recursais cabíveis para tanto, previstos na lei processual. 2.2. Agravo de Instrumento: O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, "b", do CPC, haja vista a existência de acórdão julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos. 2.2.1. Conhecimento do recurso: A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de prescrição intercorrente e à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que lastreiam a execução fiscal em epígrafe. De início, no tocante à alegada nulidade das CDAs, verifica-se que a questão não foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau na decisão ora agravada. Consoante demonstrado, a agravante inova ao trazer tal matéria diretamente em sede recursal. Admitir sua análise neste momento processual configuraria indevida supressão de instância e cerceamento do duplo grau de jurisdição, além de, em regra, demandar dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade e, por extensão, do Agravo de Instrumento. Destarte, não conheço do recurso neste ponto , restanto a análise do mérito recursal somente quanto à prescrição intercorrente. 2.2.1. Mérito: Quanto à alegada prescrição intercorrente, a qual esta Corte tem plena cognição para analisar, impende registrar que, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1340553/RS 1 , o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relativas à prescrição intercorrente nos executivos fiscais: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.. Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que a prescrição intercorrente não se consumou. Compulsando os autos, verifico que a executada foi citada em 05/11/2014 e 29/05/2015 ( evento 8, PROCJUDIC1 , p. 35 e 42). Ressalta-se, ainda, que o exequente foi intimado para prosseguimento em 24/08/2015 ( evento 8, PROCJUDIC1 , p. 46) e em 26/08/2015 requereu penhora online de valores, requerimento que não foi apreciado. Após, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada em 19/09/2017 ( evento 8, PROCJUDIC2 , p. 50; e evento 8, PROCJUDIC3 , p. 1-8). Posteriormente, o exequente requereu, novamente, penhora online , deferida em 25/01/2018 ( evento 8, PROCJUDIC3 , p. 30), mas os valores encontrados foram desbloqueados. Assim, em 05/02/2018 o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito ( evento 8, PROCJUDIC3 , p. 34). Em 09/02/2018, foi realizada solicitação de consulta ao Infojud, a qual foi indeferida em 10/07/2018 ( evento 8, PROCJUDIC3 , p. 40), momentoapós o qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL foi intimado para prosseguimento, na data de 03/06/2019 ( evento 8, PROCJUDIC3 , p. 43). Em 24/07/2019, o credor requereu a penhora de um imóvel ( evento 8, PROCJUDIC3 , p. 44), pedido este pendente de apreciação até o momento. Diante desse histórico processual, entendo que não há inércia da parte exequente, tampouco a configuração de prescrição intercorrente, mormente considerando a nova exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Portanto, afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Decisão: DIANTE DO EXPOSTO I) Recebo os embargos de declaração, porém desacolho os aclaratórios; e II) Com fulcro no artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Intimem-se. Dil. legais. 1. REps 1340553, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12-09-2018, publicado em 16-10-2018.

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Banco Agibank S.A x Maria Delires Fatima De Oliveira

ID: 291163844

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5295673-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SBRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5295673-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5295673-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SBRUZZI (OAB RS066692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência de contratação válida ou uso do cartão pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de contratação irregular de cartão consignado e da posterior comprovação de uso do cartão pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A decisão agravada deferiu a suspensão dos descontos com base na alegação de ausência de contratação válida e de uso do cartão. Entretanto, a instituição financeira agravante juntou documentação que evidencia a regularidade da contratação por meio digital, inclusive com biometria facial, e a efetiva utilização do cartão pela parte autora, contrariando os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência dominante da Câmara exige a demonstração de ausência de uso do cartão para descaracterizar a avença, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão agravada e o afastamento da multa cominatória imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE : 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: “1. Demonstrado o uso do cartão consignado, não se configura a probabilidade do direito a ensejar a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em ação na qual se alega a não contratação. 2. A apresentação de documentos que evidenciem a contratação e a utilização do cartão afasta a verossimilhança das alegações de contratação irregular.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024; Apelação Cível, n.º 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA . DECISÃO AGRAVADA ( evento 4, DESPADEC1 ): 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária à demandante, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, como previsto no artigo 324 do CPC. 2. Imprimo a tramitação preferencial ao processo em razão da idade do demandante, forte no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. De plano esclareço que a presente demanda não guarda conexão com as demais ações em trâmite entre as mesmas partes - 5006480-80.2024.8.21.0009 e 5006481-65.2024.8.21.0009, pois se referem a contratos diversos daquele objeto da presente. 4. Em tutela de urgência, a parte requer que cessem os descontos mensais efetuados pelo demandado em seu benefício previdenciário a título de contratação de empréstimo com reserva de cartão consignado - RCC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há demonstração da probabilidade do direito invocado. Os documentos anexados em evento 1, EXTR5 , demonstrando o desconto do valor de R$ 70,60 mensalmente, a título de reserva de cartão consignado. Refere ter firmado o contrato em 21/03/2024em 2019, não pactuando cláusula de reserva de margem. No ponto, merece o reconhecimento da verossimilhança da alegação com base no princípio da boa-fé. Ressalto que a aparência do bom direito, em que pese possível para lastrear a concessão da medida liminar, não dispensa a dilação probatória e a instauração do contraditório quanto ao mérito da questão. O perigo de dano também resta demonstrado ao passo que as parcelas descontadas, de forma indevida, se não está utilizando o cartão de crédito, implica em redução patrimonial de seus rendimentos, que já não são muitos, situação que não sugere aguardar-se a resolução do mérito. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que o demandado suspenda, de imediato, o desconto mensal, no benefício previdenciário do demandante, do valor de R$ 70,60 a título de empréstimo com reserva de cartão consignado-RCC, podendo suspender o seu uso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa que resta fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar. Caso afirme a contratação dos serviços objeto da ação, desde já DETERMINO que acoste prova documental. INTIME-SE o demandado, com urgência. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Por oportuno, desde já determino ao demandado que providencie na juntada, juntamente à contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. 6. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. Cite-se o demandado para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 7. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias. 8. Em continuidade, inexistindo questões que necessitem de apreciação urgente, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente sobre as provas. Prazo: 15 dias. Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicará o indeferimento da prova. 9. Oportunamente, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento, se requeridas provas. Do contrário, para julgamento. Agendo intimação ao demandante. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alega a parte agravante que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, pois não há prova inequívoca nem verossimilhança nas alegações da parte autora, tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os descontos decorrem de contrato regularmente celebrado e que a discussão acerca da legalidade da contratação deverá ocorrer ao final da instrução probatória. Ressalta, ainda, que seria necessário o depósito judicial dos valores pela parte agravada para que se pudesse cogitar da suspensão dos descontos. No tocante à multa cominatória, argumenta que a penalidade de R$ 200,00 por cobrança é excessiva e desproporcional, podendo superar o valor do próprio contrato discutido e ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não ter sido estabelecido limite para sua incidência. Cita o art. 537 do CPC para reforçar a possibilidade de modificação ou exclusão da multa pelo juízo. Ao final, requereu o recebimento do agravo com efeito suspensivo para suspender a tutela antecipada deferida, a intimação da agravada para apresentar contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. RECEBIMENTO: O recurso foi distribuído, originariamente, à Desa. Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira Rebout ( evento 4, INF1 ), e foi recebido com efeito suspensivo, determinando-se, ainda, a intimação da parte agravada para a apresentação de resposta. CONTRARRAZÕES: Certificou-se o decurso, in albis , do prazo para contrarrazões (evento 14 dos autos recursais). REDISTRIBUIÇÃO: Foi realizada redistribuição, mediante sorteio, em virtude da necessidade de remanejo de acervo excedente ( evento 15, INF1 ). É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre o deferimento de tutela de urgência. É tempestivo (evento 10 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentidoo: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência . Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso em análise, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora, e agravada, nega a contratação de cartão de crédito consignado. Também discorre sobre a ilicitude de tal espécie de contratação. Chega a afirmar que não solicitou ou utilizou o plástico ( evento 1, INIC1 ): Com a contestação ( evento 12, CONT1 ), todavia, o réu apresentou provas da contratação pela via digital, com obtenção da biometria facial da demandante ( evento 12, OUT6 ), além de ter apresentado faturas que demonstram ampla utilização do plástico, tudo muito ao contrário do quanto está posto na petição inicial: O entendimento da 19ª Câmara Cível, atualmente, anda no sentido de que apenas quando não há utilização do plástico é que se permite descaracterizar a avença na forma como originalmente estabelecida. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, QUE DEVERÁ INCIDIR EM CADA DESCONTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. 4. POR FIM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC, QUE DIZ: "O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I - SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA;" E A FIM DE MANTER O CARÁTER COERCITIVO DA MULTA, ESTA FOI MAJORADA PARA R$ 400,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITADA A 30 DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC ”, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ADESÃO AO PRODUTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CARACTERIZADO NA CONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A NECESSIDADE DE FAZER USO DA DEMANDA JUDICIAL PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E SUA UTILIDADE NA SATISFAÇÃO DOS ANSEIOS DE QUEM VEM A JUÍZO. HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE PROCESSUAL EM CONVERTER A AVENÇA EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM OU PADRÃO. A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NOS AUTOS (CONTRATO, AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO) CONFIRMA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTUDO, AUSENTE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR E DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO MESMO, CUMPRE DESCARACTERIZAR A AVENÇA NA FORMA COMO ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, À LUZ DO ART. 170, DO CÓDIGO CIVIL, E COMO PLEITEADO DESDE A INICIAL, QUE A AVENÇA SUBSISTA COMO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM” OU “PADRÃO”, DEVENDO SER O PACTO READEQUADO PARA ESTA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO HAVERÁ DE SE DAR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONSOANTE REQUERIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO, SEM MAJORAÇÃO DO VALOR DA HONORÁRIA FIXADO PELO JUÍZO DA CAUSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) Assim que, no caso, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a justificar a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos descontos, que deve ser reformada. E, corolário lógico, restam também afastada a multa cominada para o caso de eventual descumprimento. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Mathias Ramos Marchett x Bernardo Flavio Rech

ID: 317918828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148630-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS RAMOS MARCHETT

Polo Passivo:

BERNARDO FLAVIO RECH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER VIEIRA FLORES

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CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

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PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

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THAIS DALBOSCO

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LEOPOLDO BARCELOS LARA

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Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO P… Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO (OAB RS105059) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, apresentados inicialmente em meio físico e posteriormente em meio eletrônico, após a implantação do sistema eproc na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, considerando a obrigatoriedade de protocolo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo preclusão. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MATHIAS RAMOS MARCHETT interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos por BERNARDO FLAVIO RECH, que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução. Nas razões, alega que o agravado foi citado no processo executivo em 9.5.2019, tendo o mandado sido juntado aos autos em 20.5.2019, iniciando-se o prazo de 15 dias para a oposição dos embargos em 21.5.2019, com término em 10.6.2019, data em que houve o equivocado pelo meio físico. Afirma que o protocolo foi realizado em desacordo com o Ofício-Circular nº 33/2019-CGJ, vigente desde 3.6.2019, que estabeleceu a obrigatoriedade do protocolo de ações de natureza cível exclusivamente pela via eletrônica na Comarca de Caxias do Sul. Aduz que o juiz não recebeu os embargos na forma física, condicionando o recebimento na forma eletrônica à verificação da tempestividade, o que só veio a ocorrer em 10.7.2019, ou seja, um mês após o término do prazo legal. Sustenta que o protocolo físico equivocado não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, sendo a distribuição eletrônica realizada um mês depois manifestamente intempestiva. Defende o cabimento do agravo de instrumento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 206, DESPADEC1 ): 1 DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alegou que os presentes embargos à execução seriam intempestivos ( evento 181, DOC1 ), vez que o embargante teria sido citado em 09/05/2019, porém, apresentou embargos apenas em 10/06/2019, de forma intempestiva e por meio inadequado, porquanto, à época, já era obrigatória a distribuição de embargos por meio do sistema eproc. O embargante, por sua vez, defendeu que o mandado de citação foi juntado nos autos, apenas, em 20/05/2019, de modo que a oposição de embargos no dia 10/09/2019 seria tempestiva. Quanto à distribuição por meio físico, alegou que o próprio juízo, ao receber a manifestação ( processo 5012034-03.2018.8.21.0010/RS, evento 3, DOC3 , p. 33), determinou a intimação do embargante para distribuir os embargos eletronicamente, com comprovação do protocolo por meio físico, para fins de aferição da tempestividade. Posteriormente, o juízo recebeu, sem qualquer ressalva, os embargos por meio eletrônico ( evento 8, DOC1 ), distribuídos apenas em 10/07/2019, o que indicaria a sua tempestividade ( evento 190, DOC1 ). Em um primeiro momento, há de se afastar a alegação de que os embargos opostos pelo meio físico foram intempestivos pois, conforme certificado pela unidade ( evento 198, DOC1 ), o mandado foi juntado aos autos em 20/05/2019, com término do prazo no dia em que distribuídos os embargos, 10/066/2019. Quanto à distribuição por meio inadequado entendo que se tratou de mero equívoco, plenamente justificável, de modo que, ausente demonstração de má-fé, não há motivo para deixar de se receber os embargos. Como exposto pelo embargante, o próprio juízo oportunizou que a parte distribuísse os embargos pelo meio adequado, eletrônico, e, posteriormente, recebeu o feito sem qualquer ressalva. No mais, há de se salientar que, conforme Ofício-Circular Nº 033/2019-CGJ e cronograma de implantação constante no sítio eletrônico do TJRS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/cronograma/ ), o eproc foi implantado nessa comarca no dia 03/06/2019, durante o prazo para oposição dos embargos, vez que, como demonstrado, o executado foi citado em 09/05/2019, o mandado foi juntado no dia 20/05/2019, e o prazo terminou em 10/06/2019. Ou seja, se o embargante tivesse opostos os embargos no início de seu prazo, a distribuição deveria ser física, ao passo que, ao fim do prazo, a distribuição deveria ser eletrônica. Tal fato torna, como dito, plenamente justificável o equívoco por parte do embargante, não se afigurando razoável a extinção do presente feito, pela intempestividade. Neste sentido já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos à execução. In casu, conforme certidão juntada aos autos pelo Cartório, a parte executada opôs embargos tempestivamente nos autos físicos , eis que juntada a AR em 10/01/2020 (enquanto suspensos os prazos em virtude do Ato nº 06/2019 do Órgão Especial - de 20/12/2019 até 20/01/2020), os embargos restaram protocolados em 10/02/2020. Por sua vez, a posterior intimação por nota de expediente para redistribuição do feito por meio do sistema Eproc não impôs prazo para tanto, deixando, sobretudo, de cominar eventual pena de extinção do processo, em caso de descumprimento. Aliás, a providência de redistribuição pelo novo sistema poderia até mesmo ter sido realizada pelo Cartório, eis que já haviam sido protocolados os embargos pelo Advogado por meio físico , o que equivaleria à digitalização de autos que vem sendo realizada pelo Judiciário. Assim, tendo ocorrido, tempestivamente , a apresentação de embargos nos autos físicos , não se mostra razoável seu não recebimento por intempestividade tão somente por ter o embargando providenciado sua distribuição junto ao sistema Eproc após o prazo determinado em sede de nota de expediente. Sentença reformada a fim de determinar o regular prosseguimento dos embargos na origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50138960920218210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 22-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE POR MEIO FÍSICO , CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA EPROC . PROTOCOLO VIA EPROC NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000844120198210081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-08-2020) Afasto, portanto, a arguição de intempestividade. 2 DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Prosseguindo, para fins de finalização da prova pericial, defiro os pedidos de expedição de ofício de evento 176, DOC1 . Cumpra-se. 3 Com as respostas, dê-se vista às partes e ao perito para finalização do laudo. O embargante, ora agravado, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 232, DESPADEC1 ): 1 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, acolhendo-os. De fato, o juízo não se manifestou com relação ao pedido de condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé, questão que passo a apreciar. Ainda que afastada a tese da parte embargada, referente à intempestividade dos embargos, entendo que a alegação não configura litigância de má-fé, como apontado pelo embargante. Apesar de o melhor momento processual para alegação da nulidade, de fato, seja no momento em que intimado para responder aos embargos de execução, em se tratando que questão de ordem pública e que poderia ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não se verifica má-fé quando a questão é alegada em momento menos adequado. No mais, a discussão quanto à tempestividade dos embargos, inicialmente distribuídos no meio físico quando deveriam ter sido distribuídos pelo eproc, é questão passível de interpretação, não podendo se considerar que a tese defensiva levantada é contrária a texto expresso de lei ou manifestamente infundada a justificar a aplicação das penalidades pretendidas pelo embargante., Assim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargada, uma vez que sua insurgência, embora desacolhida, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, acolho os embargos para fins de sanar a omissão apontada, sem, todavia, condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé, nos termos supra, mantendo a decisão embargada. 2 Intimem-se e, no mais, cumpra-se conforme decisão embargada. A insurgência recursal diz com o afastamento da alegação de intempestividade dos embargos à execução. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, a questão acerca da tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, de modo que não exige imediata apreciação, podendo ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de intempestividade da impugnação aos embargos à execução, reconhecendo-a como tempestiva e determinando seu regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que, no bojo de embargos à execução, afasta a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, porquanto a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda às exceções do parágrafo único do mesmo artigo. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), tenha admitido a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, tal flexibilização exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação, o que não se verifica na hipótese dos autos. O reconhecimento da tempestividade da impugnação não produz, por si só, efeitos irreversíveis ou aptos a inviabilizar o julgamento futuro da matéria. O entendimento é corroborado por julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reforçam a inadmissibilidade do agravo contra decisões que versam sobre regularidade formal de peças em embargos à execução. Inexistente qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC.Tese de julgamento: “A decisão que reconhece a tempestividade da impugnação aos embargos à execução não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJRS, AI nº 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 22ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRS, AI nº 5350918-97.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51105742420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO EMBARGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE PODE SER ADMITIDA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, DIANTE DE EVENTUAL URGÊNCIA QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENSEJE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.696.396/MT).2. A DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETERMINADAS FASES DA EXECUÇÃO.4. PRECEDENTES DO TJRS REAFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS SEMELHANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA FUTURA ANÁLISE EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50590889720258217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 11.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50890021220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE O INCIDENTE E RECONHECE A SUA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. A decisão que recebe os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do referido dispositivo, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085968020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053882520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NO CASO, A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50515564820208217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-09-2020) A título de argumentação, acrescento que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental autônoma, motivo pelo qual se aplica o regime recursal do caput e incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), e não o parágrafo único, cujo regime recursal é aplicável ao processo de execução. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, vale trazer a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o precitado parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (grifos apostos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) (grifos apostos) Portanto, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 377.

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