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Ferragem Pansera Ltda x Joana Grando Moretto

ID: 334805647

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023541-39.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGEM PANSERA LTDA

Polo Passivo:

JOANA GRANDO MORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

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ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS10… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) EXECUTADO : JOANA GRANDO MORETTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA (OAB RS012624) DESPACHO/DECISÃO 1) Primeiramente, a parte executada juntou alegação de impenhorabilidade, alegando, que o imóvel objeto de penhora seria o único imóvel de moradia da executada. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade formulada. O artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, declara expressamente que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Logo, o ônus da prova de que o imóvel atingido pela constrição efetivamente enquadra-se como bem de família recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, considero desatendido o pressuposto estatuído no art. 5º do referido diploma legal, pois a parte executada não comprovou que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, bem como que se trate, efetivamente, de imóvel residencial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel seria bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso quanto ao pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, merecendo, assim, conhecimento; (ii) saber se é possível o conhecimento do agravo em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à luz da vedação à supressão de instância; (iii) saber se o imóvel em questão é bem de família atingido pela impenhorabilidade . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consoante art. 1.016 do CPC, à parte agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e por violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do TJRS, de modo que, não havendo correspondência entre o pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado e a decisão recorrida, necessário o não conhecimento do recurso. 4. Não se conhece do agravo na parte referente ao pedido de gratuidade de justiça, pois não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a matéria, de modo que a análise diretamente pelo Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e objetivando celeridade, assim como a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária apenas para fins de admissibilidade recursal, seguindo precedentes do TJRS. 5. A parte agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único utilizado para moradia familiar, não atendendo aos requisitos da Lei nº 8.009/90 para caracterização como bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não havendo relação do pedido recursal com a fundamentação da decisão recorrida, impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo decisão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido recursal, necessário o seu não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia familiar, conforme Lei nº 8.009/90. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5361308-29.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. em 06.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5043382-74.2025.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. em 27.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5189269-26.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5130970-27.2022.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 25.08.2022; Agravo de Instrumento nº 5367905-48.2023.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. em 15.02.2024; Agravo de Instrumento nº 5134878-24.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 22.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53741772420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM É HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL . PENHORA É SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 835, XIII, DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52299122620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade . Caso dos autos em que, em que pese o débito exequendo compreenda não apenas dívida de IPTU, mas também outras verbas em face das quais poderia ser oposta a impenhorabilidade do bem de família, não restou demonstrado que o imóvel penhorado constitui o único imóvel de propriedade do devedor, ou ainda que se destina à sua moradia. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51456700820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023). Diante disso, DESACOLHO a impugnação apresentada no ( evento 21, PET1 ). 2) Ademais, a executada acostou aos autos alegação de impenhorabilidade referente ao numerário bloqueado, sendo que a parte executada informou que o numerário bloqueado possui natureza alimentar, em razão de ser oriundo de salário, além de ser oriundo de conta poupança. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Merece acolhimento parcial a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as rendas provenientes de remuneração são consideradas impenhoráveis, salvo quando a cobrança diz respeito a alimentos. No caso em testilha, os elementos de convicção juntados permitem concluir que os valores penhorados junto ao Banco Sicredi referem-se a verbas salariais inclusas na citada impenhorabilidade, uma vez que provenientes do salário percebido pela devedora ( evento 40, EXTRBANC4 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE 5% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O salário é impenhorável, consoante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, excetuam-se à regra geral as dívidas de natureza alimentar, nos exatos termos do artigo 833, §2º do mesmo Diploma. 2. Conforme posição consolidada no STJ, há possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário frente a dívidas de qualquer natureza, desde que a renda do devedor seja significativa, de modo que a constrição não prejudique sua subsistência, o que deve ser apreciado caso a caso. Resp 1.407.062/MG. 3. No caso dos autos, a dívida não é alimentar, pois se trata de cédula de crédito bancário, e não se tem notícia alguma dos rendimentos do devedor, que se qualifica como técnico eletricista. Portanto, deve ser afastada a constrição determinada em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51630772720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022). Ainda, o valor de R$ 1.605,33 bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal também se revela impenhorável, pois, nos termos do entendimento jurisprudencial mais recente, os valores existentes em conta poupança, ou aplicações, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos não são passíveis de penhora, pois abarcados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, uma vez que poupados pelo devedor e desde que este comprove que se trata de reserva destinada à subsistência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM CONTAS QUE SÃO USADAS PARA RECEBIMENTOS DE VERBAS ALIMENTARES CONSISTENTE EM RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REFERINDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO FURTA DA EXEQUENTE QUALQUER POSSIBILIDADE DELA GARANTIR SUA DIGNIDADE, VISTO QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, NÃO TEM PARA QUEM RECORRER. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394451720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, entendo comprovada a impenhorabilidade dos valores pelo agravado, seja por verba alimentar ou por valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, de modo que deve mantida a decisão recorrida e afastada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900228820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho , Julgado em: 10-03-2025) Logo, o quantum sequestrado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, impenhorável, segundo o atual entendimento do STJ, pois utilizado para a garantia do mínimo existencial da executada. De outro lado, não vislumbro a mesma circunstância quanto ao saldo remanescente bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 208,28 e R$ 1.194,25), pois, da análise do extrato bancário encartado no evento 40, EXTRBANC3 , são provenientes de duas transferências via Pix do importe de R$ 200,00 e R$ 1.275,43, respectivamente, anteriormente à ordem de bloqueio de valores, entretanto, sem qualquer comprovação de origem e/ou demonstração a que título recebeu. Logo, em sendo ônus da parte executada comprovar a natureza dos valores depositados em conta-corrente objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora sobre os valores mencionados acima. Diante disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada no evento 21, PET1 , para declarar a impenhorabilidade de R$ 2.211,24. 3) Logo, expeça-se alvará dos valores reconhecidos como impenhoráveis em favor da parte executada. 4) Por fim, preclusa a decisão, expeça-se alvará do saldo remanescente bloqueado em favor da parte credora, que deverá se manifestar acerca do prosseguimento da demanda.

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Atlantida Frutos Do Mar Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334484205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357816-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5357816-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5357816-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE SEGURO E AFASTAMENTO DE PENALIDADES DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É IGUAL À TAXA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O VALOR DA PARCELA ACERTADA SEJA CAPAZ DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. manutenção integral da contratação que malfere a suspensão da cobrança da parcela, a suspensão da mora e a abstenção da inclusão no rol de negativados. abusividade do seguro prestamista que também não foi minimamente evidenciada, a teor do tema n. 972 do stj. rECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ATLÂNTIDA FRUTOS DO MAR LTDA. em face da decisão interlocutória do evento 19, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato em que postula a parte autora autorização para depósito das parcelas no valor que entende devido, bem como seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pois bem. Decido. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertida a alegação da existência de práticas abusivas. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a probabilidade do direito e a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a questão em exame é controvertida, tenho que não merece ser deferida a medida antecipatória postulada, haja vista que os contratos como o dos autos tens na sua grande maioria mantidas as cláusulas contratuais. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Considerando a manifestação expressa da parte demandante no sentido de não possuir interesse na audiência de conciliação; considerando o número reduzido de conciliadores; considerando o litígio posto em causa; deixo de designar audiência neste momento. Havendo expresso interesse do demandado por essa audiência, voltem para agendamento. Assim, cite-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, a agravante alega que o contrato de crédito celebrado com o banco agravado contém juros remuneratórios excessivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, argumentando que tal situação configura abusividade contratual e onerosidade excessiva. Justifica a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos para a tutela de urgência. Discorre que o débito como cobrado enseja prejuízo mensal à suas atividades, bem como sujeita a sua inclusão no rol de negativados. Refere que a tutela pretendida não causa perigo de irreversibilidade da medida à parte agravada. Aponta a viabilidade do depósito judicial do valor incontroverso. A partir disso, requer o provimento do recurso para que: (I) seja deferido o depósito dos valores incontroversos das parcelas à vencer, (II) seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, (III) seja deferida a suspensão dos valores/débitos de seguro correlato ao contrato objeto dos autos e (IV) seja afastada a cobrança de penalidades de mora em seu desfavor ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado para contrarrazões, o recorrido se manifestou no evento 11, CONTRAZ1 Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. De rigor "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao "perigo de dano" ou ao "risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni: Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito, não verifico a sua presença no caso em concreto, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado ad otou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, analisando a taxa de juros prevista pelo mercado financeiro para época da última contratação (19 abril de 2024), verifica-se, a princípio, que a taxa aplicada ao contrato em questão é igual àquela prevista pelo Banco Central, situação que impede, ao menos nesse momento, a configuração da abusividade contratual e, por consequência, a probabilidade do direito perseguido. Quanto ao perigo de dano, o contexto dos autos não revela a sua presença, tendo em conta que não há prova mínima de que o valor da parcela acertada seja capaz de inviabilizar as atividades da recorrente, mormente quando se leva em consideração os seus ativos financeiros ( evento 1, OUT4 ) em contrapartida à parcela mensal firmada. Da mesma forma, importante reiterar que tal como constou no despacho do recebimento do recurso ( evento 5, DESPADEC1 ), sem a demonstração mínima da abusividade do contrato, não há como acolher o pedido de depósito do valor incontroverso ou a abstenção da inclusão no rol de negativados, tendo em conta que ambos os pedidos derivam da condição da abusividade contratual, a teor do que dispõem as teses advindas do REsp. 1.061.530/RS: "Tema 27 É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 31 e ss. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Assim, não demonstrada, em cognição sumária, a abusividade contratual, não há como deferir o efeito suspensivo nos termos requeridos pelo agravante. Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Outrossim, relativamente ao valor do seguro, constata-se que até o momento não houve a juntada de qualquer documento capaz de comprovar as condições da contratação, o que impossibilita a análise quanto à hipótese de venda casada apresentada como causa de pedir do agravante. No ponto, consigno que para configuração da prática assim considerada abusiva, mostra-se necessária a comprovação mínima de que houve o condicionamento do consumidor ao fornecimento do produto/serviço sobre o qual pretendia contratar àquele acessório ou à determinada fornecedora terceira. Nesse sentido, inclusive, é o precedente vinculante do STJ (Tema 972) sobre o assunto: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Assim, pendente a demonstração das condições daquela contratação, não há como suspender, ao menos por ora, a cobrança do seguro pela ótica a abusividade do negócio jurídico. A parte de tais condições, inviável o afastamento da mora por qualquer perspectiva que se analise, dado que não houve demonstração sumária da abusividade da taxa de juros remuneratórios ou do contrato de seguro prestamista. E, por consequência, também não há como obstar a inclusão do recorrente no rol de negativados por eventual inadimplemento ou permitir o depósito judicial do valor incontroverso para tal fim, já que permanecem hígidas as disposições contratuais, inclusive quanto à mora. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5370911-29.2024.8.21.7000

ID: 300957258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370911-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5370911-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5370911-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial no tocante à execução das parcelas condominiais vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir parcelas vincendas como parte integrante de dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução. 4. Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC, que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC). 5. No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" . IV. DISPOSITIVO 6. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor de NELSON DA SILVA VANES , indeferiu parcialmente a petição inicial. A decisão foi prolatada nos seguintes termos ( 9.1 ): "[...] Exige-se para configuração do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, prova documental das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. A pretensão de inclusão das prestações vincendas é incompatível com o rito escolhido pela parte exequente, considerados os requisitos dos artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, os recentes julgados: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NÃO É POSSÍVEL NO PROCESSO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO SEJA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCABIDA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE.DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51013974120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 08-06-2022)'. ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo, quando se tratar de ajuizamento direto de execução de cotas condominiais (título executivo extrajudicial), na medida em que inviabilizaria ao devedor a impugnação aos valores unilateralmente lançados pelo condomínio, em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70084754316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-11-2020)' . Pelo exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, com base no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, com relação ao pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A certidão, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, independe de ordem judicial. Cite-se executivamente para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários de 10%, os quais, no caso de integral adimplemento do débito no prazo estipulado, serão reduzidos à metade, conforme disposto no artigo 827, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. [...]". Inconformado, recorre o exequente. Em sua minuta recursal ( 1.1 ), alega que o STJ já reconheceu a possibilidade de execução de parcelas condominiais vincendas. Afirma que o procedimento executivo pode valer-se do "aparato legal do processo de conhecimento conforme preceitua o parágrafo único, do art. 771, do Código de Processo Civil" . Aduz que essa medida evita o ajuizamento de reiteradas ações de execução, além de não ser legalmente vedada. Cita precedentes do TJRS sobre a matéria. Defende a conformidade da conduta do condomínio com os princípios da efetividade e economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo. Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( 5.1 ). Intimado o agravado para contraminutar, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, compete ao relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No caso em análise, a discussão ventilada nos autos diz respeito à (im)possibilidade de incluir parcelas vincendas como parte integrante da dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. Ao indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendi que não havia probabilidade de êxito recursal, pelo fato de a dívida condominial vincenda ser desprovida de exigibilidade, cerceando o direito do devedor de impugnar encargos variáveis ( 5.1 ). Por outro lado, não descuro do dever dos Tribunais de manter as decisões estáveis, íntegras e coerentes (art. 926, caput , do CPC), observando a "orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados" (art. 927, V, do CPC). Nessa toada, rememoro que esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, com o qual busca a fixação do termo final do pagamento das prestações vincendas a data do efetivo pagamento, e não o trânsito em julgado como restou fixado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas após o trânsito em julgado, até a quitação integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que condena ao pagamento de quotas condominiais torna líquidas, certas e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se vencerem até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência. Além disso, por se tratar de prestação sucessiva, o CPC ordena que sejam incluídas as prestações que vencerem ao longo do tempo, até que seja cumprida a obrigação. 2) Caso concreto, em que a sentença limitou a condenação às parcelas vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual deve ser reformada para incluir as prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação IV. DISPOSITIVO Recurso provido, por maioria, em julgamento estendido. [...]. (Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do Direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.608/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) - grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. 2. Segundo jurisprudência do STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.064.853/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. A citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências. [...] 7. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15) . 8. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 9. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. A seu turno, quando ausentes os requisitos de certeza, liquidez e pronta exigibilidade da obrigação, imprescindível o ingresso com a ação de conhecimento (art. 783 do CPC/15). 10. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 11. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelece marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 12. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 13. Hipótese em que o acórdão estadual consignou a validade da citação editalícia, ante o esgotamento das diligências necessárias à localização do recorrente, e condenou-o ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC 1 , que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC 2 ). No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" . Por todos esses motivos, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a aderir à jurisprudência majoritária. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão agravada, a fim de permitir que a execução também prossiga em relação às parcelas vincendas - desde que tenham a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título, estando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 2. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

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Processo nº 5350056-29.2024.8.21.7000

ID: 282040505

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5350056-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA LACCHINI SILVEIRA MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANES MACHADO DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5350056-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5350056-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOANES MACHADO DA ROSA (OAB RS042180) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) AGRAVANTE : CARMEM MARIA LACCHINI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : JOANES MACHADO DA ROSA (OAB RS042180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. MARCO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA PARTILHA OU FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. A nomeação de inventariante por meio de escritura pública configura marco inicial do procedimento de inventário extrajudicial, a autorizar a habilitação do espólio no cumprimento de sentença, com base no art. 11, §3º, da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA , contra decisão - 171.1 - proferida no presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Noticiado o falecimento da credora MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA , para habilitação do Espólio, faz-se necessária a juntada do Termo de nomeação de inventariante nos autos do respectivo inventário judicial. No caso de ser procedido o inventário via extrajudicial, deverão os sucessores proceder à juntada da Escritura de inventário e partilha dos bens, constando o crédito objeto do precatório. Assim, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, pelo prazo de dois meses, a fim de que sejam habilitados todos os herdeiros constantes na certidão de óbito, com a juntada da Escritura Pública de inventário e partilha dos bens, arrolando o crédito do presente feito, ou seja iniciado o processo judicial de inventário, com a nomeação do inventariante. Tudo sob pena de extinção do feito (art. 313, §2º, do CPC). Intime-se. (...)" Nas razões, a agravante aduz o direito à habilitação nos autos, haja vista a suficiência da escritura pública de nomeação da inventariante, com base no art. 11 da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Requer o provimento do recurso - 1.1 . Após a intimação da agravante, sobreveio a comprovação do recolhimento do preparo - evento 12. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 23. Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso - 26.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à habilitação nos autos, haja vista a suficiência da escritura pública de nomeação da inventariante, com base no art. 11 da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 001/1.05.0277282-8, na qual condenado o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento dos reajustes das Leis Estaduais nºs 10.395/95 e 10.420/95. Peço licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.4 (fls. 22-32): E a reforma parcial nesta 3ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação nº 70002627586 - 3.4 (fls. 33-50): SERVIDOR PÚBLICO - POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO ¿ LEIS-RS nºs 10.395, de 1ºJUN95 e 10.420, de 04JUL95 ¿ PRETENSÃO DEDUZIDA POR SINDICATO DE CLASSE. ABRANGENDO TODA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A ELE VINCULADA, CONHECIDA COMO A DOS TÉCNiCOS CIENTÍFICOS - FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL ¿ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AOS LITÍGIOS INDIVIDUALMENTE PROPOSTOS PELOS SUBSTITUÍDOS E JULGADOS PELA COLENDA 4ª CÂMARA CÍVEL - RISCO AFASTADO SE EM LIQUIDAÇÃO FOREM APENAS OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM O INGRESSO DO PEDIDO COLETIVO OS BENEFICIADOS, EXCLUINDO-SE TODOS AQUELES QUE OPTARAM POR LITÍGIOS INDIVIDUAIS - POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA E MODIFICADA NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO COLETIVA E DA POSIÇÃO CONSOLIDADA DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ANTECEDEU NO TEMPO A VIGÊNCIA DA LC nº 82/95, REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LC nº 96/99, QUE POR SUA VEZ FOI REVOGADA PELA LC nº 101/2000 ¿ ÍNDICES PRÉ-FIXADOS DE 10 E 9% PREVISTOS NO ART. 13, IV E V, DA LEI-RS nº 10.395, E 11% ESTABELECIDO NO ART. 2º, II, DA LEI-RS nº 10.420/95, DEVIDOS AOS SUBSTITUIDOS PELO AUTOR, POR TEREM INTEGRADO O CHAMADO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SERVIDORES - O ÍNDICE DE 7,57% PREVISTO NO ART. 2º, III, DA LEI-RS nº 10.420/95 NÃO É DEVIDO POR TER SIDO RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL EM INCIDENTE SOLVIDO PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM DECISÃO QUE ALCANÇOU A MAIORIA DE DOIS TERÇOS, POR ISSO OBRIGATÓRIA PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - ÍNDICES PÓS-FIXADOS PELA VARIAÇÃO DO IRGS INDEVIDOS - APELO DO AUTOR IMPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME QUANTO AO MAIS. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70002627586 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-06-2001) Movido o cumprimento individual em litisconsórcio ativo de servidores - 3.7 (fls. 10-12); e a procedência em parte dos embargos à execução opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul - 3.8 (fls. 9-14). Após a digitalização do feito, e da expedição dos precatórios - eventos 122 a 131 -, sobreveio petição do espólio da exequente Maria Lucia Lacchini Silveira , para a habilitação no feito - 165.1 . Para tanto, acostou a certidão de óbito - 165.2 : E a escritura pública de nomeação de inventariante - 165.5 : Nesse diapasão, a decisão ora hostilizada, de indeferimento do pedido, pois ausente a escritura pública de inventário e partilha dos bens - 171.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) CAPÍTULO V Da Partilha Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. (...) Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. (grifei) E o Código de Processo Civil: LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL (...) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (...) §3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. E, de acordo com o art. 75, VII, o espólio é representado pelo inventariante. 2. Na casuística, há inventariante nomeado por meio de escritura pública, sendo possível a habilitação do espólio no cumprimento de sentença . 3. A Resolução nº 35/2007 do CNJ estabelece que a nomeação de inventariante por escritura pública é considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50280004120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 10-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Deixando a titular do crédito bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC/2015, art. 610 e § 1º). 2. A nomeação de inventariante através de Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante é considerado do marco inicial procedimento de inventário extrajudicial, conforme dispõe a Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça e viabiliza a regularização da representação processual do espólio no cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 75, inciso VII). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51748053120238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTARIANTE . A nomeação de inventariante através de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante é considerado marco inicial procedimento de inventário extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 11 da Resolução nº 35 do CNJ, ocasião em que possibilita a habilitação do espólio nos autos do cumprimento de sentença . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51257464020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 22-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE . MARCO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. A RES. Nº 35/2007, DO CNJ, EM SEU ART. 11, §3º, ESTATUI QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE É O MARCO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TENDO AS SUCESSORAS DO FALECIDO EXEQUENTE, E SUAS ÚNICAS HERDEIRAS, FIRMADO ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE UMA DELAS COMO INVENTARIANTE , A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO JÁ É POSSÍVEL, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O INVENTÁRIO E A PARTILHA ESTEJAM RESOLVIDOS . (Agravo de Instrumento, Nº 52033236520228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) Dessa forma, a nomeação de inventariante por meio de escritura pública configura marco inicial do procedimento de inventário extrajudicial, a autorizar a habilitação do espólio no cumprimento de sentença, com base no art. 11, §3º, da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly - 26.1 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do deferimento da habilitação do espólio de Maria Lucia Lacchini Silveira nos autos. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

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Hammel Participacoes Societarias Ltda x Ks Incorporacoes E Construcoes Ltda

ID: 331650651

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021711-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAMMEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE FALEIRO DE QUADROS

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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LUISA KNORRE RABADAN

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ULISSES RODRIGUES SOUZA FILHO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HAMMEL PARTICIPACOES SOCI… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HAMMEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ULISSES RODRIGUES SOUZA FILHO (OAB RS035167) ADVOGADO(A) : LUISA KNORRE RABADAN (OAB rs105479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo INTERNO interposto contra decisão que não conheceu de agravo interno, o qual foi interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de novo agravo fundamentado no artigo 1021 do cpc após decisão que não conheceu de agravo interno em razão da inadmissibilidade de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo INTERNO não merece conhecimento, pois a decisão que não conheceu o agravo interno não desafia novo agravo, conforme os artigos 1.042 e 1.021 do CPC. 2. A interposição de novo agravo INTERNO após decisão que não conheceu agravo interno não está prevista na legislação processual, nem no Regimento Interno do Tribunal, visando evitar a perpetuação indefinida de recursos. 3. A decisão agravada foi clara ao afirmar que o agravo cabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não é possível, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29/11/2017; STJ, AgInt no AREsp 1234452/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15/04/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Cuida-se de novo agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão que não conheceu agravo interno, o qual fora interposto em face de decisão que não admitiu o recurso especial. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada ofereceu resposta postulando o não conhecimento do presente recurso, ou, acaso conhecido, seja negado o seu provimento, mantendo-se hígida a decisão recorrida. Rogou, ainda, seja a parte agravante condenada nas penas por litigância de má-fé. II. Não merece ser conhecido o presente agravo, porque incabível. Com efeito, e a toda evidência, a decisão que não conheceu o agravo interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil contra despacho de admissibilidade que não admitiu o recurso especial não desafia novo agravo, porquanto não se situa no âmbito de incidência da regra posta nos artigos 1.042 ou 1.021 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que não está contemplado no rol de possibilidades elencadas na lei processual civil, nem mesmo no Regimento Interno deste Tribunal, o cabimento de novo agravo interno após a análise de outro anteriormente não conhecido. Senão por decorrência lógica da estrutura sistêmica apresentada pela Lei n. 13.105/2015, mas também como forma de se alcançar o trânsito em julgado das demandas postas em juízo. Se assim não o fosse, poderia ser proposto o mesmo recurso, de forma indefinida, até o julgador proferir decisão conforme o almejado pela parte insurgente. Diante disso, e examinadas as questões suscitadas pela parte agravante, eventual discordância desta com a decisão proferida não é fundamento para, pela via eleita, modificar decisão devidamente motivada, cujo conteúdo encontrou pertinente exame. Ademais, a decisão agravada foi clara ao afirmar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou expressamente estabelecido no §1º do artigo 1.030 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Adiante, o decisum esclareceu que “as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil”, arrematando, ao final, que “no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil” . No caso ora em análise, não se verificou a vinculação da decisão, proferida em sede de juízo de admissibilidade, a nenhuma das teses firmadas sob o rito dos Recursos Repetitivos, resguardando assim a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de eventual insurgência contra a inadmissibilidade do recurso especial interposto, atraindo, por via de consequência, o disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Ao mais, evidente que o não conhecimento do agravo interno decorreu da eleição equivocada, e levada a efeito pela própria agravante no momento de interposição de seu recurso. De mesma forma, repita-se, a lei processual civil é clara ao eleger o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil como recurso cabível contra decisões que inadmitam recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, afirmando que o agravo interno só será cabível se a decisão estiver fundada em entendimento exarado sob o regime de julgamento dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral, o que, in casu , não ocorreu. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021) . Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; grifou-se.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão da necessária análise de matéria infraconstitucional. 2. Caberá agravo em recurso extraordinário (§ 1º do art. 1.030 do CPC cc/ art. 1.042 do CPC) contra decisão que inadmitir recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017; grifou-se.) Além disso, a possibilidade de conversão de agravo interno, interposto com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se vislumbra no caso concreto. A esse respeito, cito os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1234452/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) RECLAMAÇÃO Nº 38.157 - MS (2019/0168472-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA - RJ126729 JURANDIR ANASTACIO PINTO E OUTRO(S) - RJ168185 LEONARDO MOLL ARRUDA - RJ127568 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES.: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO ADVOGADOS: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MS006611 CID EDUARDO BROWN DA SILVA - MS008096 LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES - MS008270 RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ OU USURPA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Não há que se falar em fungibilidade entre o agravo regimental e o agravo em recurso especial, pois a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não ocorre na hipótese. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 988, IV, do CPC/15. Em síntese, a reclamante sustenta que, após a inadmissibilidade do seu recurso especial pelo Vice-Presidente do TJ/MS, interpôs agravo com fulcro no art. 994, VIII do CPC/15. Contudo, ao invés de encaminhar o agravo ao STJ, o reclamado o recebeu como agravo interno e não o conheceu, incorrendo em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que "por óbvio, a menção feita aos arts. 1030, §2º e 1021 do CPC se trata de mero erro material, visto que claramente o agravo não ataca decisão fundamentada nos incisos I e III do art. 1030 do CPC : (...)" (e-STJ fl. 7) É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Na hipótese, a decisão apontada como ato impugnado não conheceu o "agravo interno" de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A pela manifesta inadequação, tendo em vista que o agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial seria o do art. 1042 e não o do §2º do art. 1.030 e 1021, todos artigos do CPC/15. De fato, verifica-se na peça inicial do recurso da reclamante analisado pelo TJ/MS, que, expressamente, a reclamante fundamenta o agravo contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos arts. 994, VIII c/c §2º do art. 1.030 c/c 1021 do CPC/15. Com efeito, os arts. 1030, §2º e 1021 do CPC/15 cuidam do agravo interno e não do agravo em recurso especial do art. 1042 do CPC/15, artigo que sequer foi indicado pela reclamante. Dessa forma, correta a interpretação do TJ/MS quanto ao equívoco na interposição de agravo interno, tendo em vista que só se vislumbra a possibilidade de apresentação da mencionada espécie recursal em face de decisão do Tribunal de origem, que inadmite recurso especial fundamentado em matéria apreciada sobre o rito dos recursos repetitivos, o que não se configura na espécie. Como esclareceu o TJ/MS, cabia à reclamante a interposição do "agravo aos Tribunais Superiores, previsto no art. 1042, do Código de Processo Civil, e não o agravo previsto no art. 1.021, do Codex Processual" (e-STJ fls. 51/52). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, não houve usurpação de competência do STJ pela autoridade apontada como reclamada, de modo a justificar o cabimento da presente ação. Ademais, não há que se falar em erro material a possibilitar a fungibilidade entre o agravo interno e o agravo em recurso especial, pois a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não ocorre na hipótese dos autos. A Corte Especial do STJ possui entendimento no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de forma a receber o agravo interno como agravo em recurso especial, diante da caracterização de equívoco inescusável : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. OFENSA REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 4. Com relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (grifou-se) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926/SC, CORTE ESPECIAL, DJe 28/02/2019) Cita-se, ainda, no mesmo sentido: AgInt no AREsp 1126079/SP, 1ª Turma, DJe de 17/04/2018; REsp 1772514/SP, 2ª Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1301888/MG, 3ª Turma, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1246012/SP, 3ª Turma, DJe de 19/09/2018; AgInt no AREsp 1255905/SP, 4ª Turma, DJe de 27/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 945612/PR , 4ª Turma, Dje de 12/06/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA, 5ª Turma, DJe de 07/05/2019; AgRg no AREsp 1267926/SP, 6ª Turma, DJe 13/09/2018. Nesses termos, tendo em vista que, na hipótese dos autos, não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ ou usurpação de competência desta Corte, sendo nítido o intuito da reclamante para que sejam reexaminadas as questões já decididas no Tribunal local, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 17/06/2019) (Grifos nossos) Assim, por se estar diante de segundo agravo apresentado pela parte, manifesta a impossibilidade de seu conhecimento. Anote-se, ainda, que, ante a ausência de qualquer conduta apta a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, inviável o acolhimento do pedido de condenação da parte agravante nas penas por litigância de má-fé. Contudo, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas da novel norma processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), sem prejuízo de incidência das penas previstas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC) . III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por incabível. Diligências legais.

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Processo nº 5312711-29.2024.8.21.7000

ID: 325885407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312711-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE FATIMA DALLA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5312711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : LISIANE FA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5312711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : LISIANE FATIMA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por LISIANE FATIMA DALLA ROSA em face da decisão monocrática do evento 21, DECMONO1 , que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 30, EMBDECL1 ), alega haver contradição quanto ao prazo para recolhimento do preparo, pois providenciou o pagamento dentro do prazo de intimação eletrônica vinculada ao Evento 12. Nega haja deserção, haja vista que o presente recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, permitindo, portanto, o pagamento da custas ao final, nos termos da Lei nº 14.634/14, conforme disposto no art. 13, §2º c/c art. 11, §2º da mesma legislação, colacionando jurisprudência. Entende que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios anteriores e determinou intimação da parte para promover o preparo recursal em dobro (Evento 10), concedeu prazo de 15 (quinze) dias a parte agravante, nada mencionando sobre o prazo exíguo de 5 (cinco) dias para quitação das custas, sendo induzida em erro. Afirma que o prazo estabelecido no art. 101, §2º do CPC diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, inaplicável ao caso. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 . Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão monocrática embargada restou consignado que o agravo de instrumento não merecia ser conhecido porque o recolhimento do preparo foi realizado após o prazo fixado de cinco dias, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. O embargante entende haver contradição, haja vista que após a determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 dias, foram opostos embargos de declaração, rejeitados, e de tal decisão o recorrente foi intimado, concedendo-se o prazo de 15 dias. No entanto, não há contradição no caso concreto, considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos apenas manteve a decisão anterior, qual seja, de determinar que o prazo para recolhimento do preparo, em dobro, se desse no prazo de cinco dias, conforme já analisado na decisão que ora se embarga, in verbis : 2. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento, porque deserto. Ora, embora devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, em observância ao disposto nos artigos 932, parágrafo único 1 , e 1.007 2 do CPC, a agravante permaneceu inerte. O Código de Processo Civil é claro ao determinar que no ato da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo (art. 1.007), sob pena de ser declarado deserto. Bem como é claro o diploma legal quando determina que, anteriormente à declaração de inadmissibilidade do recurso, seja possibilitado ao recorrente sanar o vício. Na casuística, conforme relatório supra, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final, determinando que efetuasse o preparo do recurso, em dobro, no prazo de cinco dias , sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ). De tal decisão, a recorrente interpôs embargos de declaração, rejeitados, assim constando ( evento 10, DESPADEC1 ): Na casuística, não vislumbro omissão a ser sanada, haja vista que, conforme já referido na decisão embargada, o deferimento do pagamento das custas ao final não tem o condão de dispensar o recolhimento do preparo recursal, pois não abrange os recursos interpostos no trâmite da demanda. Assim, a determinação do CPC é clara quando estabelece que acaso não comprovado o pagamento das custas na interposição do recurso, é caso de preparo em dobro, tal qual já determinado por esta Relatora. Desse modo, nada a modificar na decisão embargada que determinou o preparo em dobro do recurso, forte no art. 1.007, §4º, do CPC, motivo pelo qual o agravante deve comprovar, pela derradeira vez, o pagamento em dobro da guia expedida. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Do julgamento que manteve a decisão anterior, determinando que a recorrente preparasse o recurso em dobro, no prazo de cinco dias , esta foi intimada em 16/12/2024, conforme Evento 12, vejamos: No entanto, o preparo foi realizado somente em 31/01/2025 ( evento 19, COMP3 ), ultrapassando, em muito, o prazo de cinco dias concedido por esta Relatora. Saliento que, além dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC, tal prazo vem expressamente determinado no art. 101, §2º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Oportunizado à parte sanar a vício, fez após o prazo determinado, de modo que o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro no prazo assinalado, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 6. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.693/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) [grifei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 2.1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.016.407/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) [grifei] Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO. POSTERIOR PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO DECRETADA. PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE A PARTE RECORRENTE, NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO, ENTRE OUTROS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO TENDO CUMPRIDO COM TAL PROVIDÊNCIA, FOI DEFERIDO PRAZO PARA TANTO, O QUAL TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, QUE SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO APRESENTOU O COMPROVANTE DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEM APTIDÃO PARA AFASTAR A DESERÇÃO, POIS SE TRATA DE PRAZO PEREMPTÓRIO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50008696320188210137, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO RECORRENTE DE FORMA EXTEMPORÂNEA . HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE PRONUNCIOU SOBRE O VALOR DO PREPARO , NÃO, PORÉM, SOBRE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO RECORRENTE, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO DO RECURSO EM DOBRO , TENDO, NO ENTANTO, CUMPRIDO A DILIGÊNCIA DE FORMA EXTEMPORÂNEA , O QUE LEVA À DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELADOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50000717320168210137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OPORTUNO DAS CUSTAS RECURSAIS OU O PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO , TAL VÍCIO SÓ FOI SANADO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO SUPLEMENTAR PEREMPTÓRIO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO MERECENDO SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50917029720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 20-10-2021). [grifei] 3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, a decisão foi clara ao enfatizar que, além do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º do CPC, o prazo de cinco dias também está expressamente determinado no art. 101, §2º, do mesmo diploma legal. E diferentemente do que entende a parte embargante, o art. 101 igualmente se aplica ao caso, haja vista que o recorrente não é beneficiário da AJG e, justamente por isso, foi intimado para o preparo do recurso. Mesmo que assim não fosse, ressalto que o artigo em questão foi utilizado apenas como reforço argumentativo, pois a previsão de pagamento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, vem disposta nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º do CPC. Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1622467/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) Ressalto, por fim, não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3 . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

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Sergio De Mello x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 338159405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281380-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MELLO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SENFF S.A. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BORGES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SISTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5281380-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : SERGIO DE MELLO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5281380-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : SERGIO DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO (OAB MG136625) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB SP031618) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) AGRAVADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SISTI (OAB MS005342) AGRAVADO : CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE FREITAS (OAB RS056825) AGRAVADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS AGRAVADOS em que o feito de origem restou extinto pela desistência da ação e homologação do acordo. NA PARTE CONHECIDA, o recurso não calha conhecimento. A pretensão recursal que busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência antecipada, visando à exclusão do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, não encontra guarida integralmente em virtude da ausência da probabilidade do direito do agravante, notadamente no que tange à alegação de ausência de notificação prévia, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há comprovação da permanência do registro desabonador no SCR. A questão da regularidade da anotação e da notificação prévia demanda maior dilação probatória e aprofundamento do contraditório, diante dos indícios de regularidade da anotação, inclusive a partir de autorização contratual expressa, não se configurando, em cognição sumária. precedentes deste tribunal que trazem substrato para indeferimento do pedido antecipatório. agravo interno que resta prejudicado. efeito suspensivo revogado. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO DE MELLO em face da decisão interlocutória do evento 16, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] RECEBIMENTO DA INICIAL E ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Retifiquei o valor da causa para R$ 5.000,00, entretanto, não são devidas custas complementares, pois foram quitadas considerando o valor mínimo de alçada. Recebo a inicial e emenda, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo, diante da escassa pauta de audiências do CEJUSC, a quem caberá a realização do ato, se o caso. SERGIO DE MELLO ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO SENFF S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Alegou, em suma, que seu nome foi incluído pelos réus no Sistema SCR, sem que tenha sido previamente notificado, afetando seus direitos de personalidade, pedindo a retirada do nome, inclusive de forma liminar, além do recebimento de indenização por danos morais. É o breve relato. DECIDO. Para a obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora informou que não apresentou requerimento administrativo para retirada do nome, não havendo, por ora, a prova da negativa da exclusão ou comprovação da ilegalidade, devendo ser oportunizado o contraditório para os réus demonstrarem a regularidade e existência da notificação. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpra-se, como segue: [...]" Em suas razões recursais, o agravante argumentou que a exigência de requerimento administrativo prévio inviabiliza a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afirmou que as diversas inscrições desabonadoras de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuadas pelos agravados sem notificação prévia, configuram clara lesão ao seu direito. Asseverou que tais inscrições negativas estão prejudicando sua capacidade de obter crédito no mercado, situação que compromete seu sustento, configurando o perigo de dano. Sustentou que a prova da existência das inserções negativas nos autos demonstra a probabilidade do direito pleiteado, visto que as instituições financeiras realizam consulta a estes registros para análise de risco de crédito. Diante disso, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder a antecipação de tutela para determinar a exclusão de todas as anotações nas colunas “Em Dia”, “Vencida” e “Em Prejuízo” ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, o recebi no efeito suspensivo ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões nos evento 37, CONTRAZ2 , evento 41, CONTRAZ1 , evento 42, CONTRAZ1 , evento 43, CONTRAZ1 , evento 45, PET1 , evento 47, CONTRAZ1 , evento 49, CONTRAZ1 . Ja a recorrida Creditá interpôs agravo interno no evento 48, AGRAVO1 , do qual foram apresentadas contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1 e evento 76, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Antes de adentrar no mérito do agravo de instrumento, consigno a prejudicialidade do recurso quanto a insurgência do recorrente do Banco Bradesco e Banrisul, tendo em conta que, na origem, foi homologada a desistência da ação quanto a esse recorrido ( evento 48, DESPADEC1 ) e o acordo firmado com aquele demandado ( evento 87, DESPADEC1 ). Assim, extinta a pretensão quanto aos recorridos acima indicados, inviável o enfrentamento do agravo pela perda superveniente do objeto recursal. Superado o ponto, melhor analisando os autos de origem, entendo que a decisão interlocutória agravada deve ser integralmente mantida, pelas razões que passo a expor. Conforme a disciplina do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida antecipatória. No caso em análise, e em conformidade com as instruções específicas para esta decisão, não vislumbro a presença do perigo de dano imediato e irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova nos autos que demonstre a permanência do nome do agravante cadastrado no SCR com anotações desabonadoras no momento atual da decisão. Da mesma forma, a probabilidade do direito do agravante não se mostra configurada de maneira suficiente para o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária, uma vez que os documentos acostados aos autos na origem, especialmente por alguns dos agravados, demonstram indícios da regularidade da anotação e da ciência prévia do agravante; em razão de cláusula contratual prevendo e autorizando a viabilidade de tal anotação, o que contraria a tese da ausência de notificação. No aspecto do perigo de dano, igualmente, o contexto fático-probatório até então produzido não permite a concepção do risco a partir da narrativa exposta na inicial, dado que, conforme mencionado anteriormente, não houve a juntada do extrato atualizado do SCR capaz de comprovar a manutenção ou existência das anotações após a propositura da ação de origem. Com efeito, o risco de dano deve ser concreto, atual e iminente, não meramente hipotético ou potencial, e a documentação processual não oferece a certeza necessária para este requisito específico na data de hoje. Outrossim, para a manutenção da decisão que indeferiu a tutela, considero o fato objetivo de que a inscrição efetivada tem base em normas legais e internas do CMN no sentido de impor a obrigação da comunicação de débitos pendentes pelas instituições financeiras (Lei Complementar n.º 105/2001 - art.1º, § 3º - e Resolução n.º 4.571/2017 com as alterações da Resolução n.º 5.037/2022), sendo certo que somente na hipótese da inscrição incorreta ou indevida é que se abre a possibilidade da exclusão pretendida, o que também não foi demonstrado pelo recorrente, ainda que de forma mínima. Portanto, como os elementos apresentados não são suficientes para afastar os indícios de regularidade da anotação, tornando necessária a formação completa do contraditório, com a manifestação de todas as partes e a análise de toda a documentação contratual e extratos do SCR, não subsistem motivos para alterar o indeferimento da tutela como feito na origem. Este é o entendimento desta Corte conforme os arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMINATÓRIA . INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 3OO, CPC) . INDEFERIMENTO . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51494481520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA SCR/SISBACEN . INDEFERIMENTO . A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO SUSCITADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .(Agravo de Instrumento, Nº 50069023420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-03-2024). E, também de decisões mais recentes que, em casos semelhantes, tem negado provimento aos recursos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Da leitura das razões recursais, verifica-se que houve impugnação específica aos tópicos, com pedidos de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Litigância habitual. Quanto à alegada prática de advocacia predatória e o ajuizamento de ações de massa, o NUPOMED disponibiliza o e-mail cgj-numopede@tjrs.jus.br para o envio de denúncias pelas próprias partes interessadas, canal que pode ser usado pela instituição financeira recorrida acaso assim entenda. Cerceamento de defesa. Alega a parte autora que houve cerceamento de defesa nos autos, uma vez que requereu a inversão do ônus da prova com a consequente juntada do comprovante de notificação prévia do consumidor. Contudo, referida alegação se confunde com o mérito, e será com ele analisada. Mérito. Sobre o Sistema Central de Risco do Banco Central - SCR , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de que tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Logo, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que notificou a autora previamente sobre a inclusão de seu nome no sistema SCR do BACEN. No caso, há cláusula expressa no contrato que autoriza a demandada a compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR , informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito. Nesse contexto, em que restou comprovada a autorização contratual para inclusão e troca de dados, atendendo a comunicação prévia exigida pela resolução supramencionada, não procede a pretensão da parte autora/apelante. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora.É caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Suspensa a exigibilidade, pois a apelante litiga sob amparo da gratuidade da justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090522520248210036, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-07-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . SISTEMA SCR MANTIDO PELO BACEN. RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE A ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDAS JUNTO AOS RÉUS FORAM DIVULGADAS NO SISTEMA SCR DO BACEN, SEM A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA.A PRAXE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS BANCÁRIAS REVELA QUE A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DE QUE A OPERAÇÃO SERÁ DIVULGADA NO SISTEMA SCR DO BACEN SE DÁ EM CLÁUSULA CONTRATUAL PRÓPRIA, SUPRINDO O QUE DETERMINAR O ART. 13, E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN.EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DESTA REGRA DEVE SER APRECIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52939955120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIENTIFICAÇÃO DO CLIENTE ACERCA DO REGISTRO.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo o apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença de improcedência da demanda, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não configurada nenhuma das situações previstas no art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil, não há falar em falta de fundamentação da sentença. Preliminar afastada.DO SCR E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Existindo cláusula contratual que prevê o registro dos dados da operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ( SCR ), restando cientificado o autor, descabe falar em falta de notificação prévia do registro das parcelas vencidas do contrato. Resolução CMN n. 5.037/2022. Não comprovado o desrespeito aos limites legais na utilização do SCR e inexistente demonstração de apontamento irregular ou até mesmo de imprecisão dos dados no referido cadastro , nada há a ser revisado no ponto. Inocorrência de dano a ensejar a fixação de reparação a título de dano moral.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234802720238210010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN ( SCR ). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Desconstituição da sentença declaratória da ilegitimidade passiva de ofício. A instituição financeira credora é a legitimada ao polo passivo da ação fundamentada na ausência de notificação prévia sobre informação lançada no SCR /SISBACEN, e não o Banco Central, que é apenas o mantenedor do referido cadastro , conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.626.547/RS). Sentença desconstituída de ofício. II - Julgamento imediato do mérito. O processo traz em seu bojo matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, de modo que estando o feito está apto a julgamento, deve o Tribunal decidir o mérito da lide desde logo, consoante dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III - Ausência de falha na prestação de serviços e de dano moral. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR , na forma do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, deve o consumidor ser cientificado pela instituição financeira previamente à contratação de que todas as informações relativas ao contrato serão compulsoriamente enviadas ao SCR , não se confundindo tal procedimento, contudo, com a notificação prévia , a ser remetida pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplência, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. No caso, a instituição financeira comprovou que no termo de adesão ao contrato de cartão de crédito constam disposições acerca do tratamento de dados, compartilhamento de informações entre as instituições financeiras e envio de informações contratuais ao SCR . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50071127520248216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Por decorrência, não implementados os requisitos do art. 300 do CPC, inviável o acolhimento da pretensão veiculada no presente recurso. E, frente ao resultado do agravo, revogo o efeito suspensivo que havia concedido no evento 14, DESPADEC1 . Ainda, dado o enfrentamento do mérito do agravo de instrumento, também julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 48, AGRAVO1 , pois relativo à decisão que acima foi revogada. Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões pormenorizadamente delineadas na fundamentação supra, CONHEÇO PARCIALMENTE o agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso, bem como JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Intimem-se.

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Processo nº 0000437-78.2025.8.16.0152

ID: 261486767

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000437-78.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Polo Passivo:

Conclusão

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : João Vítor da Silva Berthier Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, em causa própria, no qual sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025 em razão da apreensão, em sua posse, de 16,9 g (dezesseis gramas e novecentos decigramas) de substância entorpecente, sem que fossem encontrados outros instrumentos que indicassem a traficância, evidenciando destinação a uso pessoal. Afirma que, nada obstante, foi decretada sua prisão preventiva. Argumenta que é portador de transtorno bipolar e estudante matriculado no curso de Engenharia Eletrônica da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campus de Cornélio Procópio. Nesse cenário, sustenta que a permanência no cárcere compromete seu futuro acadêmico e sua saúde, pois corre o risco de perder o semestre letivo e, no sistema penal, não há condições de acompanhamento médico regular e ajustes na medicação que lhe foi receitada em tratamento psiquiátrico iniciado no mês de fevereiro. Alega que não oferece risco à investigação ou à ordem pública, pois tem residência fixa e é estudante de instituição federal. Assim, aventando que suas condições pessoais são favoráveis e que possui vínculos familiares e escolares, além de problemas psiquiátricos, pede liminarmente a revogação da prisão, com ou sem imposição de outras medidas cautelares e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que o impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ, sem que houvesse apreciação pelo Juízo a quo. Com efeito, conforme se observa nas peças anexadas ao habeas corpus e nos movimentos da ação penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152, em nenhum momento a matéria ventilada no writ foi suscitada perante o juízo de origem como argumento para o reexame de sua situação prisional. O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquet que se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquet na manifestação de mov. 71.1: “Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1/65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem acompanhados de nenhum requerimento.” Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.” (mov. 88.1). Logo, constata-se que em nenhuma oportunidade foi levantada perante a autoridade dita coatora a condição do impetrante de portador de transtorno psiquiátrico em tratamento (na fase de ajuste de dosagens medicamentosas), tampouco de estudante de nível superior impedido de frequentar as aulas que iniciaram após sua segregação. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a essas situações não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO LIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância. Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUMENTOS RELATIVOS À POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086-60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR – CRIME EM TESE COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – ART. 318-A, INCISO I, DO CPP - HIPÓTESE LEGAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração de habeas corpus em favor da Paciente Indianara de Oliveira, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2º, II, III e V e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão cautelar, a contemporaneidade dos motivos justificadores da segregação e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, considerando que a Paciente é mãe de criança de 7 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida em benefício da corré formulado na data da sessão de julgamento e reiterado em sustentação oral não pode ser conhecido por supressão de instância.4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contemporaneidade da prisão preventiva não se verifica pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e a decretação da medida, mas pela persistência dos motivos ensejadores da segregação. 6. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, já que, no caso dos autos, a Paciente foi denunciada por crime com o emprego de violência contra a pessoa, o que, por si só impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do CPP, além de que há elementos nos autos que sugerem o risco concreto à segurança da criança pelas condutas em tese praticadas pela Ré, inclusive com a exposição a armas e a entorpecentes na própria residência.IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133612-76.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA QUE DEVE SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO ADMITIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0110923-38.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) A par disso, não se vislumbra in casu manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada liminarmente de ofício. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210-88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Explico. O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, com o qual, em revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº 0000198-74.2025.8.16.0152 que, dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210-88.2025.8.16.0152 que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 09 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER foi preso em flagrante pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, em pedra única embalada em plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284-17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anteriores que também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) Assim, mostram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em revogação da constrição cautelar de ofício. E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, no tocante à alegação inicial de caracterização do delito de posse de drogas para uso pessoal, não tráfico, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus, este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus. IV - Vincule-se o presente writ à árvore processual da Ação Penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152. V - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. VI - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VII - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VIII - Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Vítor Da Silva Berthier

ID: 262049791

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000210-88.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARDOSO CELESTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-88.2025.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão proferida em sede de Habeas Corpus n. 0000437-78.2025.8.16.0152 HC encaminhada a este magistrado via Sistema Mensageiro. III. Aguarde-se a realização da audiência designada. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito Página de 127 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : João Vítor da Silva Berthier Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. – Trata-se de , com pedido liminar, impetrado porIhabeas corpus JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, em causa própria, no qual sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025 em razão da apreensão, em sua posse, de 16,9 g (dezesseis gramas e novecentos decigramas) de substância entorpecente, sem que fossem encontrados outros instrumentos que indicassem a traficância, evidenciando destinação a uso pessoal. Afirma que, nada obstante, foi decretada sua prisão preventiva. Argumenta que é portador de transtorno bipolar e estudante matriculado no curso de Engenharia Eletrônica da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campusde Cornélio Procópio. Nesse cenário, sustenta que a permanência no cárcere compromete seu futuro acadêmico e sua saúde, pois corre o risco de perder o semestre letivo e, no sistema penal, não há condições de acompanhamento médico regular e ajustes na medicação que lhe foi receitada em tratamento psiquiátrico iniciado no mês de fevereiro. Alega que não oferece risco à investigação ou à ordem pública, pois tem residência fixa e é estudante de instituição federal. Assim, aventando que suas condições pessoais são favoráveis e que possui vínculos familiares e escolares, além de problemas psiquiátricos, pede liminarmente a revogação da prisão, com ou sem imposição de outras medidas cautelares e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 227 II – A concessão liminar da ordem dehabeas corpuspressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ,o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury.Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de (HC 122.450,”conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise do paciente (HC”aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via ” (HCestreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”.(STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 327 Sobre a impossibilidade de exame de mérito em ,habeas corpus Guilherme de Souza Nucci leciona que:[1] “A ação de impugnação () não se destina a analisar o méritohabeas corpus de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que o impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ,sem que houvesse apreciação pelo Juízo .a quo Com efeito, conforme se observa nas peças anexadas ao habeas corpuse nos movimentos da ação penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152,em nenhum momento a matéria ventilada no foi suscitada perante o juízo de origem comowrit argumento para o reexame de sua situação prisional. O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquetque se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquetna manifestação de mov. 71.1:“Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1 /65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem .” acompanhados de nenhum requerimento Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 427 instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.”(mov. 88.1). Logo, constata-se que em nenhuma oportunidade foi levantada perante a autoridade dita coatora a condição do impetrante de portador de transtorno psiquiátrico em tratamento (na fase de ajuste de dosagens medicamentosas), tampouco de estudante de nível superior impedido de frequentar as aulas que iniciaram após sua segregação. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a essas situações não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que . não ocorre no presente caso 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do . devido processo legal 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 527 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO TESELIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é . permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10 /2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM – ARGUMENTOS RELATIVOS ÀSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 627 PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, . DETERMINAÇÃO AOSOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 727 60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR – CRIME EM TESE COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – ART. 318-A, INCISO I, DO CPP - HIPÓTESE LEGAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração de habeas corpus em favor da Paciente Indianara de Oliveira, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2º, II, III e V e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão cautelar, a contemporaneidade dos motivos justificadores da segregação e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, considerando que a Paciente é mãe de criança de 7 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida em benefício da corré formulado na data da sessão de julgamento e reiterado em sustentação oral não pode ser conhecido 4. A decisão que decretou a prisão preventivapor supressão de instância. encontra-se devidamente fundamentada, apontando elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contemporaneidade da prisão preventiva não se verifica pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e a decretação da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 827 medida, mas pela persistência dos motivos ensejadores da segregação. 6. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, já que, no caso dos autos, a Paciente foi denunciada por crime com o emprego de violência contra a pessoa, o que, por si só impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do CPP, além de que há elementos nos autos que sugerem o risco concreto à segurança da criança pelas condutas em tese praticadas pela Ré, inclusive com a exposição a armas e a entorpecentes na própria residência.IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133612-76.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA QUE DEVE SER , SOB PENA DEPREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO ADMITIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0110923-38.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ALEGADASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 927 EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) A par disso, manifesta ilegalidade relativanão se vislumbrain casu à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada liminarmente de ofício. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210- 88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1027 das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1127 mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, . O preceito secundário doinciso I do Código de Processo Penal. Explico tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que . Consta do boletim delevam à autoria delitiva com relação ao autuado ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025 /232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1227 E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a . Disse que visualizaram o autuado saindo da residênciafamília Custódio e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da . Reforçou que o requerido comercialização de drogasnão apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua . Amão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela . prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1327 autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo . Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa desua propriedade Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, , conhecido noinclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1427 absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu o que, ao meu sentir,dedica-se à mercancia de drogas de forma usual fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendoa sua liberdade. os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1527 natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01 /04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1627 gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1727 crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05 /2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1827 DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delictie opericulum libertatis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1927 Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “ FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado , , sem autorização e emJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIERtrazia consigo desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa , que possui a substâncialinneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’ entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como , com o qual, emJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº que,0000198-74.2025.8.16.0152 dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, , sem autorização e em desacordo com determinação legal etrazia consigo regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, , que possui a substânciavulgarmente conhecido por ‘maconha’ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2027 entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210- que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 0988.2025.8.16.0152 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado foi preso em flagranteJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, , sem autorização e em desacordo com determinaçãotrazia consigo legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, , em pedra única embalada empopularmente conhecida como ‘crack’ plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2127 Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284- 17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para , a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, oo momento que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anterioresque também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2227 no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3 /2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2327 /SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27 /9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) Assim, mostram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em revogação da constrição cautelar de ofício. E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e opericulum libertatis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2427 A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, no tocante à alegação inicial de caracterização do delito de posse de drogas para uso pessoal, não tráfico, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus,este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS – DECRETOELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2527 NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAWRIT. NÃO CONHECIMENTO CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O . IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELAMÉRITO DA AÇÃO PENAL REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2627 IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM . SUFICIÊNCIA PARA APÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2727 delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é .[...] matéria que não comporta análise na seara eleita (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, comoculi, cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, o pedido liminar.indefiro III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presentehabeas corpus. IV -Vincule-se o presente à árvore processual da Ação Penal nºwrit 0000210-88.2025.8.16.0152. - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos.VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientesVII necessários. - Intimem-se.VIII Curitiba, 25 de abril de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1]NUCCI, Guilherme de Souza. . 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dosCódigo de Processo Penal comentado Tribunais, 2009. p. 1045. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

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Processo nº 0068203-22.2025.8.16.0000

ID: 308868369

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068203-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Santa Mariana Recurso : 0068… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Santa Mariana Recurso : 0068203-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : John Lennon Alves Cardoso de Souza Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que a liberdade do paciente “está sendo cerceada por ato que viola os princípios da razoável duração do processo, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante do seu quadro de saúde e da mora estatal na conclusão da instrução processual”. Nesse sentido, afirma que há excesso de prazo na formação da culpa por mora estatal, na medida em que, embora a instrução esteja quase finalizada, aguarda-se a remessa de laudo pericial no aparelho de telefone celular do paciente sem qualquer previsão de entrega. Acrescenta, outrossim, que “as abordagens policiais que culminaram nas apreensões de substâncias entorpecentes foram realizadas sem qualquer mandado judicial ou justificativa concreta e idônea que legitimasse a revista pessoal”, detalhando que, em relação ao terceiro fato narrado na denúncia, o próprio boletim de ocorrência destaca que a abordagem foi realizada em razão do nervosismo do paciente, avaliação subjetiva que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não consubstancia justa causa para a ação policial. Alega que o paciente detém condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a menoridade penal relativa e a condição de estudante universitário, e sustenta que os elementos colhidos apontam para o uso pessoal, não para o tráfico. Por fim, discorre sobre a gravidade do quadro clínico do paciente, demonstrado por novo laudo médico que atesta que ele “está sob acompanhamento clínico devido a diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10: F31) e crises recorrentes de enxaqueca (CID 10: G43).” Nesse ponto, defende que o profissional de saúde que acompanha o paciente advertiu sobre o risco de descompensação psíquica representado pelo ambiente prisional e o afastamento da rotina terapêutica. Assim, argumenta que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, prisão domiciliar, porquanto o paciente necessita de ambiente estável e familiar para continuar seu tratamento, mesmo que sob monitoração eletrônica. Na esteira dessas alegações, pede a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, revogando a prisão preventiva, com imposição de medidas alternativas ou, subsidiariamente, a conversão da segregação em prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210-88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Explico. O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Na audiência de instrução, o magistrado indeferiu verbalmente pedido de liberdade provisória da defesa, consignando que a) condições pessoais favoráveis por si não autorizam a revogação da segregação; b) quanto à alegação de falta de comprovação de destinação das drogas à mercancia, que a prisão cautelar baseia-se em indicativos das circunstâncias do delito, sem exigência de prova robusta, sendo que, no caso concreto, os depoimentos dos policiais demonstravam a finalidade de entrega a terceiros; c) a gravidade concreta do crime demanda a prisão para garantir a ordem pública, em especial diante da quantidade de entorpecente apreendido, de elevado poder deletério; d) ausência de alteração fática (mov. 148.1 dos autos nº 0000210-88.2025.8.16.0152). O paciente, em causa própria, impetrou o Habeas Corpus nº 0000437-78.2025.8.16.0152, requerendo a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificavam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. O writ não foi conhecido em razão da vedação à supressão de instância, em decisão que também não vislumbrou ilegalidade a demandar a concessão de ordem de ofício. O julgamento foi assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DA CONDIÇÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDIDO DE COMPLETAR O SEMESTRE LETIVO. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. SEGREGAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE PROVA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE ABARCOU, ALÉM DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA PRISÃO CAUTELAR, OUTRAS DUAS ABORDAGENS EM DIAS PRÓXIMOS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA E PELA LOCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE ELEVADO PODER NOCIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE PROSSEGUIR NO ESTABELECIMENTO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente da manutenção do decreto preventivo face às alegações de problemas de saúde e de impossibilidade de frequentar aulas na universidade. III. Razões de decidir 3. O impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da alegada incompatibilidade da segregação com tratamento psiquiátrico ao qual se submete e em virtude do prejuízo acadêmico decorrente da impossibilidade de frequentar aulas do curso superior no qual está matriculado. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ, sem que houvesse apreciação pelo Juízo a quo. 4. Com efeito, em nenhum momento a matéria ventilada no writ foi suscitada perante o juízo de origem como argumento para o reexame da situação prisional, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 5. A par disso, não se vislumbra in casu manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada de ofício. 6. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público. 7. A imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério. 8. A imputação da prática de três condutas caracterizadoras de tráfico de drogas em sequência, com poucos dias de diferença, demonstra reiteração delitiva que também é apta a evidenciar a periculosidade e ousadia do agente, que, em tese, insistiu nas infrações mesmo depois de ser alvo de abordagens policiais. 9. Por fim, não há demonstração da impossibilidade de receber tratamento médico adequado dentro da unidade em que o paciente se encontra. IV. Dispositivo e teses 10. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “Considerando que o requerimento do impetrante não foi objeto de análise na origem pela autoridade apontada como coatora, é inviável, a este Tribunal de Justiça deliberar a respeito, sob pena de supressão de instância”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313, Lei nº 11.343/2006, art. 33 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022; AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132788-20.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0045765-70.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.07.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023 (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000437-78.2025.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025) Nos desdobramentos, a defesa formulou novo pedido de liberdade provisória em favor do paciente, apontando que os autos se encontravam paralisados. A pretensão foi indeferida nos seguintes termos: “I. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por João Vitor da Silva Berthier. Afirma, em síntese, que o requerente encontra-se preso preventivamente desde 09/03/2025 por força de decisão proferida por este Juízo junto aos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152, sendo que aos 28/04/2025, por ocasião da audiência de instrução e julgamento presidida por este magistrado, manteve-se o decreto prisional cautelar, determinando-se o aguardo na realização de prova pericial no aparelho celular apreendido na posse do ora requerente. Relata que desde o advento daquela determinação não houve avanço na instrução do feito, estando o processo paralisado por ato alheio à vontade do ora requerente. Aduz passados 95 dias da prisão, a qual julga desproporcional e desnecessária, visto que o requerente é primário, estudante universitário, possui residência fixa e família, inexistindo periculosidade concreta em sua ação. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva fora fundamentada de forma genérica. Reforça a possibilidade, in casu, de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna seja deferida sua prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Aportou documentos. O Ministério Público, ao mov. 12.1, pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pela defesa. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. O pleito não merece, por ora, acolhida. Primeiramente, há de se assentar que os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 28.1 dos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152. Outrossim, há de se registrar que o pleito formulado no bojo dos presentes reprisa o já apreciado por este juízo por ocasião da audiência de instrução e julgamento nos autos supramencionados (movs. 147.8 - minutos 07:30 a 14:01 -, e 148.1), o qual, com se sabe, manteve a custódia cautelar, indeferindo-se o requerimento formulado pela defesa de João Vitor da Silva Berthier. Por tal móvel, e por mostrar-se exaustivo às teses erigidas pela defesa, faço juntada aos presentes a midia referente à decisão oral proferida por este magistrado, sendo que nesta oportunidade reitero aqueles fundamentos para o fim de indeferir o clamo da defesa. Lado outro, e muito ao revés do sustentado pela defesa nesta oportunidade, a decisão proferida por este magistrado não fora fundamentada de forma genérica. Isto porque a decisão de mov. 31.1, proferida por este magistrado por ocasião da audiência de custódia, promoveu respeito ao disposto em artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, no mais, fundamentou a razão pela qual o decreto prisional do ora requerente era medida estritamente necessária, e única a salvaguardar a ordem pública. E já que combatida pela ora requerente, tenho por bem relembrá-la, nesta oportunidade. São seus excertos: "(...) O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar do autuado. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvida aos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”? Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1] Do exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabe-se que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: (...) Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada". Vislumbra-se, por conseguinte, que a decisão guerreada pelo ora requerente encontra-se exaustivamente fundamentada, remanescendo suficientemente comprovado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, este calcado inclusive na garantia da ordem pública. Há de se anotar, ademais, que a referida decisão, mantida por este magistrado por ocasião da audiência de instrução e julgamento, fora objeto de habeas corpus, sendo que o E. Tribunal de Justiça, aos 07/05/2025, quando do julgamento daquele remédio constitucional, manteve hígido o decreto prisional preventivo (mov. 42.1 dos autos 0000437-78.2025.8.16.0152 HC). [...] Vislumbra-se, pois, que ao revés do sustentado pelo ora requerente, a prisão decretada por este Juízo encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que, ao revés do ora sustentado, não se mostra possível a sua substituição medidas cautelares outras para além da prisão visto que, como já assentado na decisão de mov. 31.1 dos autos de n. 0000210-88.2025.8.16.0152, estas não são suficientes a salvaguardar a ordem pública. E uma vez reforço as razões da decisão oral de mov. 147.8 - minutos 07:30 a 14:01 -, é certo que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis do ora requerente, de forma isolada, não se consubstanciam em fundamento válido a autorizar a concessão da liberdade provisória ao ora requerente. [...] Já no que tange à prisão domiciliar, novamente sem razão a defesa. Há de se ponderar, inicialmente, que esta questão já restou enfrentada por este magistrado por ocasião da decisão oral proferida em sede de audiência de instrução e julgamento nos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152 (mov. 147.8, minutos 13:07 a 13:26), é certo não presentes nos autos quaisquer das hipóteses legais erigidas no artigo 318 do Código de Processo Penal, não sendo possível, por conseguinte, a acolhida do pleito da defesa. Anote-se, porque necessário, que o fato do ora requerente ter sido diagnosticado com transtorno bipolar (CID F31, mov. 1.5), não faz exsurgir o disposto no inciso II do referido dispositivo legal. Por fim, e no que tange ao excesso de prazo, novamente sem razão. Primeiramente, em acesso aos dados junto ao Sistema Projudi nos autos aqui registrados sob o n. 0000210- 88.2025.8.16.0152, tem-se que o requerido encontra-se enclausurado há 96 dias (três meses e 04 dias). A instrução processual, por sua vez, encontra-se praticamente finalizada, estando o feito em aguardo tão-somente do laudo pericial referente ao aparelho celular apreendido com o requerido quando da flagrância delitiva. Lado outro, não há falar, como sustenta a defesa, que o feito encontra-se paralisado; ao revés, extrai-se das decisões de movs. 148.1, 155.1, 172.1 e 183.1 que este magistrado vem instando a polícia científica acerca da necessidade de celeridade no cumprimento da prova pericial cujo laudo, contudo, ainda não fora encaminhado a este Juízo até a presente data. Em todo caso, é certo não haver falar em excesso de prazo, à luz inclusive do disposto em artigo 50 da Lei n. 11.343/2006; em verdade, e em respeito ao disposto em artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, à vista da ausência de modificação fática desde o decreto prisional, é de se manter a prisão preventiva do requerido. [...] De se afastar, por conseguinte, a tese erigida pela defesa. Por fim, mas não menos importante, há de se registrar que este Juízo, em caso análogos, jamais concedeu a liberdade provisória a outros réus, ao revés do sustentado pelo requerente em mov. 1.1, inexistindo, pois, "precedentes específicos" como aduzido pela defesa. Desta sorte, e forte na fundamentação sura, rejeito a premissa deduzida pela parte requerente a qual, ademais, encontra-se dissociada da realidade. III. De todo o exposto, indefiro o pleito contido em exordial e, ademais, mantenho o decreto cautelar anteriormente proferido.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e a manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, com o qual, em revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº 0000198-74.2025.8.16.0152 que, dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210-88.2025.8.16.0152 que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 09 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER foi preso em flagrante pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, em pedra única embalada em plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284-17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Conquanto o impetrante alegue a ilicitude da abordagem policial atinente ao terceiro fato narrado na denúncia, deve-se destacar que digressões sobre o tema demandam aprofundamento nas provas e por isso, devem ser resolvidas com o mérito. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS PELA ENTRADA ILEGAL DOS POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO A AUTORIZAR A AÇÃO DOS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, sustentando a nulidade das provas obtidas e a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão, mantendo a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e a necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados, que incluem tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, consistente em 0,113 kg (cento e treze gramas) de maconha e 03 (três) buchas de cocaína por ele transportadas e 07 (sete) pacotes pesando 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de “capulho de maconha”, 01 (tablete) pesando 01 kg (um quilo) de maconha, 05 (cinco) pacotes contendo buchas pesando 0,164 kg (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína, que ele mantinha em depósito, fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a medida excepcional. Não bastasse a apreensão de relevante quantidade de drogas de elevado potencial lesivo, também foram apreendidas arma e munições, evidenciando a periculosidade social do paciente e corroborando a necessidade de manutenção da medida excepcional.5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. No que se refere à pretensão de reconhecimento de nulidade das provas obtidas nos autos, trata-se de questão que demanda maior cognição, a fim de apurar se a busca estava amparada em fundadas suspeitas. De todo modo, nos limites da estreita via de habeas corpus, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e cessar o perigo gerado pela liberdade do agente”.______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0023259-32.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 12ª Vara Criminal de Curitiba, j. 10.02.2025; TJPR, AgRg no HC 908816/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, AgRg no HC 550.083/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2020; TJPR, HC 175075 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.10.2019; Súmula nº 630/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023259-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. APONTADA ILEGALIDADE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO QUE IMPORTA EM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0080589-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.12.2024) Isso porque, na análise exauriente cabível pela via do writ, não se constata ilegalidade na atuação da equipe policial, que visualizou o paciente saindo de residência conhecida como ponto de venda de drogas (onde ocorrera prisão anterior) e, à vista da viatura, prontamente levou as mãos aos bolsos, em indicativo de que buscava ocultar algum objeto. Não suficiente, os agentes destacaram que o paciente já era conhecido no meio policial e alvo de denúncias anônimas, sendo que em duas ocasiões recentes ele já havia sido flagrado com entorpecentes. Logo, vislumbra-se que não se tratou de uma abordagem fortuita e ocasional implementada a esmo e sem motivação concreta, com desvio de finalidade que teria violado a intimidade do indivíduo. Tampouco se tratou de diligência encetada em simples e frágil percepção subjetiva sobre o comportamento ou o ânimo do agente ao visualizar a equipe. Ressalta-se que tal tese foi levantada na defesa preliminar e rechaçada na origem a partir da seguinte fundamentação (mov. 100.1 da ação penal): “Primeiramente, no que tange à nulidade das provas colhidas em sede inquisitorial, sem razão. Isto porque, do que consta dos autos, o requerido já era pessoa conhecida no meio policial, estando quando da abordagem policial nas imediações de uma residência que já era conhecida como ponto de tráfico de drogas e, ao visualizar a equipe policial, portou-se de forma suspeita, razão porque escorreita a abordagem policial, ante a possível prática delitiva. Não há, neste particular, falar em ilegalidade, sendo certo que após a revista pessoal, realizada inclusive perante o Batalhão da Polícia Militar, a fim de evitar exposição do requerido, visto que a droga encontrava-se dentro da cueca do requerido, fora encontrada a droga apreendida, confirmando-se, inicialmente, a prática delitiva. Inexiste, pois, ilegalidade, como inclusive já reforçado por este magistrado por força da decisão de mov. 31.1, com o que afasto a preliminar arguida.” Acrescento que na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar ao dos presentes autos, definiu-se a legalidade da abordagem feita por policiais militares, que se deu diante da atitude suspeita do acusado que, ao visualizar a aproximação dos policiais, em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, apressou-se em ocultar algo dentro de bolso da bermuda que trajava. Em seguida, consignou-se que o fato, sugestivo de que algo ilegal pudesse estar em curso, chamou a atenção dos policiais, os quais, assim, decidiram abordar o indivíduo. Por fim, com a abordagem, consta que o agente foi revistado e os policiais encontraram no bolso da bermuda dele seis pedras da substância estupefaciente conhecida como crack, em situação desconforme à lei, tornando evidente que havia elementos fáticos que justificaram a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. A seguir, a ementa do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REE XAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da abordagem feita contra o ora paciente pelos policiais militares, que se deu diante da atitude suspeita do acusado que, ao visualizar a aproximação dos policiais, em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, apressou-se em ocultar algo dentro de bolso da bermuda que trajava. Esse fato, sugestivo de que algo ilegal pudesse estar em curso, chamou a atenção dos policiais, os quais, assim, decidiram abordar o paciente. Com a abordagem, o paciente foi revistado e os policiais encontraram no bolso da bermuda dele seis pedras da substância estupefaciente conhecida como crack, em situação desconforme à lei. Nessa situação, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.599/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Dessa forma, verifica-se que a ação policial está de acordo com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da evidente suspeita de que o acusado estava em posse de entorpecentes. Portanto, diante da aparente idoneidade dos elementos colhidos, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anteriores que também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) No tocante à quantidade e espécie da droga, o impetrante aduz que indicam destinação ao uso próprio, não a comercialização. Porém, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus, este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Relativamente à alegação de excesso de prazo, embora relevantes os argumentos apresentados pelo impetrante, saliento, neste ponto, que os prazos não são peremptórios, eis que admitem flexibilização, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo o magistrado, fundamentadamente, adequá-los às peculiaridades de cada caso, como de fato tem feito na hipótese em apreço. Dito isso, a prisão do paciente é regular, mormente em virtude de não se constatar, em momento algum, a ocorrência de desídia do aparelho judiciário, não existindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal, tampouco evidências de paralisação injustificada no prosseguimento do feito. Aliás, conforme se extrai das informações dos autos, o presente caso obedece à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atende ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, visto que todas as diligências necessárias ao perfeito deslinde da instrução processual já foram adotadas, aguardando-se apenas a juntada do laudo pericial definitivo para a prolação da sentença. No caso concreto, vislumbra-se que, a despeito da prioridade absoluta dada à requisição da perícia em aparelho de telefone celular pelo fato de o paciente se encontrar preso, o exame ainda não foi implementado devido ao acúmulo de trabalho na Seção de Computação Forense, que atende às autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário de todas as comarcas do Estado do Paraná. De acordo com o e-mail da Polícia Científica, mais de 27.000 (vinte e sete mil) materiais aguardam análise, e o equipamento apreendido na Ação Penal vinculada a este habeas corpus se encontra na fila de prioridade legal envolvendo réu preso, o que demonstra que, a despeito do excesso de volume de requisições, aquela que interessa aos autos será atendida com preferência, dentro das possibilidades da instituição, que apresentou justificativa válida a afastar a possibilidade de inércia ou displicência. Salienta-se que, do momento da prisão do paciente até o momento, decorreram pouco mais de três meses, interregno razoável se considerada a pluralidade de fatos objeto da ação penal. Assim, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, conquanto o impetrante mais uma vez traga ao exame deste colegiado a situação clínica do paciente, outra vez se constata que a circunstância não foi apresentada ao juízo da origem como argumento a ser apreciado para reavaliação do encarceramento. Como já se consignou no acórdão relativo ao Habeas Corpus nº 0000437-78.2025.8.16.0152, “O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquet que se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquet na manifestação de mov. 71.1: “Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1/65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem acompanhados de nenhum requerimento.” Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.” (mov. 88.1).” Posteriormente ao julgamento desse writ, a defesa formulou novo pedido de liberdade na origem. Porém, nos autos nº 0000699-28.2025.8.16.0152, alegou apenas o excesso de prazo e deu enfoque à desproporcionalidade da prisão em face das condições pessoais positivas do paciente. Não há nenhuma menção à condição de saúde. O d. julgador da origem pontuou brevemente que o transtorno bipolar, por si, não autorizava a concessão domiciliar com base no artigo 318, II do Código de Processo Penal, mas o fez apenas porque anexada declaração no mov. 1.5 (datada de 12.03.2025), desacompanhada de qualquer argumentação – em especial das que são agora, de maneira inédita, apresentadas nesta instância. Confirma-se a supressão de instância, à primeira vista, porque o laudo médico que o impetrante utiliza como base para o pedido de revogação da prisão é datado de 19.06.2025 e foi anexado de forma avulsa à ação penal em 24.06.2025, um dia antes da impetração do presente remédio constitucional, sem, mais uma vez, o oferecimento de argumentos a serem enfrentados pelo juiz singular. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a esse documento, que em tese demonstraria a impossibilidade de tratamento dentro do sistema prisional, não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO LIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância. Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUMENTOS RELATIVOS À POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086-60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[2] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045. [2] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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