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Celia Regina Pereira Da Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278216361

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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KELY CRISTINA CARLOS DA SILVA ALVES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de "abatimento de pensão" sobre sua pensão especial, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão especial decorrente do falecimento de seu esposo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em serviço, ocorrido em 21/03/1999. Sustenta que, apesar de ter direito ao recebimento integral da pensão especial, vem sofrendo indevido desconto em seu benefício, sob o fundamento de compensação com a pensão previdenciária. Requereu, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade desses abatimentos, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 68806131-68806135. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido (índice 69272751). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 0064367-28.2023.8.19.0000 (índice 84828099). O juízo manteve a decisão e prestou as informações em índice 92384319. O requerimento de tutela foi indeferido e foi determinada a citação (índice 115201525). O réu apresentou contestação com documentos (índice 121106894). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 5.260/2008, a inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei 5.260/2008, a necessidade de compensação entre as pensões, a inexistência de decadência administrativa. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica (índice 123105971). A Quarta Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir o parcelamento das despesas processuais (índice 129068630). A autora apresentou razões finais (índice 141886246). O Ministério Público não atua no feito (índice 145361271). A autora juntou documentos em índice 149797356, sobre os quais o réu se manifestou em índice 159746920. A autora recolheu as cinco parcelas das despesas processuais (índice 182333806). O cartório certificou que restam apenas R$ 29,48 (índice 185486338). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o restabelecimento do pagamento da pensão especial sem o abatimento na pensão previdenciária, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, para a aferição das condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, que consiste numa técnica segundo a qual as condições da ação são examinadas “in statu assertionis”, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição. Conforme Alexandre Freitas Câmara, doutrinador e Desembargador deste Tribunal de Justiça, a técnica é aplicada da seguinte forma: “O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição das ‘condições da ação’ ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade dessas alegações. Em outras palavras, significa isto dizer que o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido este juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitidas elas como verdadeiras, seria caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as ‘condições da ação’. De outro lado, verificando-se que não se poderia acolher a pretensão deduzida em juízo, mesmo que fossem verdadeiras todas as alegações deduzidas na petição inicial, estará a faltar alguma ‘condição da ação’ e, por conseguinte, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 40). Explicada a técnica, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao realizar um juízo hipotético de veracidade das alegações autorais, constata-se que, em tese, seria possível acolher a pretensão autoral. Logo, o réu possui legitimidade passiva. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Decidida essa questão, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Assim, passa-se à análise do mérito. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deve ser deferida. A parte autora é beneficiária da pensão especial em virtude do falecimento de policial militar, ocorrido por acidente de serviço, conforme contracheques que acompanham a inicial. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional. Seu fundamento legal é a Lei 2.153/1972 e, também era, o art. 26-A, II, da Lei nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/17. A Lei 2.153/72, ainda em vigor, em seu artigo 2º, estabelece que aos beneficiários dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida terão direito à pensão especial. Por outro lado, o artigo 26-A da Lei 5.260/2008 que estabelece o direito de pagamento de adicional de 100% quando o óbito do ex-servidor decorrer no exercício das funções, foi declarado inconstitucional. Assim, não pode mais ser utilizado como fundamento para a concessão da pensão especial. “Art. 26-A – Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras: (...) II - Policiais Militares; (...)” O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, julgado pelo Órgão Especial, sendo relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, por vício formal, atribuindo efeito ex tunc. Entretanto, houve a modulação determinando a inexigibilidade da devolução das verbas recebidas de boa-fé até a data da publicação do acórdão. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 7.628/2017. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DAS CARREIRAS QUE ESTABELECE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL QUE ANTECEDE À ANÁLISE DO CONTEÚDO NORMATIVO. DISPOSITIVO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO POR SE TRATAR DE TEMA AFETO AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). EMENDA QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. EXPRESSA VIOLAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 113, INCISO I, DA CARTA FLUMINENSE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO OBJETO DO INCIDENTE. VINCULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 108, §2º, DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. MODULAÇÃO DE EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99, PARA FIRMAR A INEXIGIBILIDADE DADEVOLUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Analisando-se as razões produzidas nos autos, conclui-se que a presente arguição deve ser julgada procedente, embora por fundamento diverso daqueles suscitados no acórdão proveniente da Câmara de origem - sendo mister destacar que a causa de pedir é aberta não só no julgamento de ações diretas, mas, também, no controle difuso de constitucionalidade, exercido por meio do incidente ora examinado. É que o artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/2017, ao proporcionar aos pensionistas de militares estaduais a percepção do adicional de 100% (cem por cento) ao benefício de pensão por morte, na hipótese de óbito decorrente do exercício das respectivas funções, versou acerca do regime jurídico daqueles servidores e seus benefícios previdenciários, donde exsurge a inconstitucionalidade do dispositivo, por se tratar de matéria sujeita à reserva de iniciativa, não sendo admitidas emendas parlamentares que provoquem aumento de despesas, à luz dos artigos 112, §1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 113, inciso I, ambos da Constituição Estadual. Finalmente, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelecem que a decisão do Órgão Especial vincula os demais órgãos fracionários do Tribunal, motivo pelo qual modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, somente, para a inexigibilidade da devolução de valores 3 percebidos em razão da no rma declarada inconstitucional, até a data da publicação deste acórdão, diante de seu caráter alimentar e do recebimento de boa-fé.” (TJRJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170041- 31.2019.8.19.0001) Considerando que o direito material à pensão especial foi criado pela Lei n.º 2.153/72, que se encontra em vigor, inalterada a pretensão da parte, uma vez que não está vinculada ao artigo 26-A da Lei n.º 5.260/08 com a redação da Lei n.º 7628/17. Ressalte-se, que sendo a pensão previdenciária de natureza diversa da pensão especial, incabível o seu abatimento na pensão de natureza indenizatória. Ademais, permitir tal procedimento representa conceder compensação de verba alimentar e torna inócua a existência do direito. Frise-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza diversa, haja vista que a pensão especial possui caráter indenizatório, pois decorre de morte de servidor em função do serviço. Por possuírem naturezas distintas, observa-se que não é possível se pensar em compensação ou em qualquer desconto sobre a pensão especial a título de pensão previdenciária. Destaca-se, ao contrário da tese apresentada pelo ente público, que não se trata da hipótese do §2º e 7º do artigo 40 da Constituição da República (CR), tampouco do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF), porque a previsão constitucional trata exclusivamente dos valores e limites dos benefícios de natureza previdenciária e não de pensões com naturezas distintas, como no caso dos autos (uma, indenizatória e outra, previdenciária). Neste sentido, apesar de também citar a lei declarada inconstitucional posteriormente, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), ressaltando a distinção entre as pensões objeto da lide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, conforme se infere do art. 26-A, II, da Lei nº 5.260, de 2008, incluído pela Lei nº 7.628, de 2017. Referido dispositivo legal, que foi regulamentado pelo Decreto nº 46.400, de 2018, o qual, dentre outras providências, estabeleceu que o adicional deve ser pago no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte A Administração Pública reconheceu que o óbito do ex-marido da autora ocorreu em situação de acidente de serviço, vez que foi promovido post-mortem, na forma do artigo 58, da Lei Estatual nº 443, de 1981 e artigos 8º e 27, III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 1986, razão por que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes no reconhecimento judicial à percepção do adicional de 100% sem que tenha havido instalação da comissão prevista no Decreto Estadual nº 46.340, de 2018. Desacolhimento da alegação de impossibilidade de cumulação de duas pensões no valor superior a 100% do que recebia o ex-servidor, haja vista que as verbas têm naturezas distintas, haja vista que a pensão especial pretendida na presente demanda ostenta natureza indenizatória, que não se confunde com a natureza previdenciária da pensão por morte. Vencimentos que, acrescidos do adicional pleiteado, não ultrapassam o limite constitucional de remuneração estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do que dispõe do Decreto nº 46.400/18. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, 0000005-51.2020.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR POR ATO DO SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 26-A, DA LEI Nº 5.260/2008, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.340/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELO LEGISLADOR ESTADUAL, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTENTE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTE E. TJRJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, A INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O 1º (RÉUS) E DESPROVIDO O 2º (AUTORES). (TJRJ, 0112458-20.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/09/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Acrescente-se, que a jurisprudência referente ao Recurso Especial n.º 924.412 – RJ, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, refere-se a policiais civis, que possuem regramento legal próprio, não sendo aplicável aos policiais militares. No que concerne ao previsto no artigo 4º da Lei 2.153/72, observa-se que se apresenta incompatível com o instituto do pensionamento. Irrazoável a compensação, uma vez que geraria o próprio não pagamento do benefício. Compensar em 100% significa não pagar a pensão, cujo direito decorre de lei. Por fim, diante do reconhecimento do direito da parte autora quanto à cessação de descontos a título de pensão previdenciária na pensão especial, cabe à parte ré efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A propósito deste tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão autoral de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial civil no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência concedida. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.180/1999 expressamente prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos. Pensão especial regulamentada nos artigos 36, VIII, 37 e 159 do Decreto Estadual 3044/80. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0840952-77.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Assim, merece acolhimento o pleito autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de “Abatimento de Pensão Previdenciária”, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela ora deferida. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, diante da isenção legal, mas condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, com base no art. 115, caput e parágrafo único do CTE c/c art. 111, II, do CTN. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

ID: 278667190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILSON XAVIER LUIZ ANTONIO CIANCIOSA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MOUTA

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RAFAEL LEITE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-18.2019.8.16.0098 Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 20/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ILSON XAVIER (RG: 38835289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.026.899-53) Avenida Marginal Miguel Caznok, 12 Edifício Royal Park, II, apto 10 - Jardim Royal Park - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 LUIZ ANTONIO CIANCIOSA (RG: 49806302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.810.029-87) Avenida Ramiro Fraiz Martinez, esquina com a Alameda Peru, proximidades do Country Club, 380 - Centro - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 - Telefone(s): (43) 99938-3620 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, perpetrados por ILSON XAVIER e LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 67.1. Os acusados foram citados e intimados para apresentarem resposta à acusação, movs. 82.1 (Ilson) e 120.1 (Luiz) , fazendo-a por intermédio de seus Defensores, conforme movs. 83.1 (Ilson) e 141.1 (Luiz). A Defesa de Ilson sustentou a ausência de representação contra ele, requerendo a extinção de sua punibilidade. Além disso, alegou inépcia da denúncia e falta de provas, requerendo rejeição da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com relação a alegação de ausência de representação da vítima em desfavor do acusado Ilson, entendo que não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos, que a vítima manifestou o interesse em representar pelo delito praticado, contra ambos os acusados, conforme representação criminal de mov. 5.4/10, dirigida diretamente à Autoridade Policial. Saliento que a representação, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, prescinde de qualquer rigor formal. Basta, assim, na prática, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a intenção de que o autor do delito seja processado. Nesse sentido: Prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Não por outro motivo, já se considerou como representação um mero boletim de ocorrência, declarações prestadas na polícia, etc.[1] Destaco ainda entendimento do E.TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. DANIEL FURTADO SQUILINO foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixando-se, ainda, indenização à vítima no valor de 10 (dez) salários-mínimos.1.2. A defesa apelou requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de representação inequívoca da vítima e pela ocorrência de decadência. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve a devida representação da vítima ou se ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade;2.2. Analisar se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva.3.3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura da vítima, evidenciando o dolo do agente ao induzir e manter a vítima em erro para obter vantagem indevida.3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie.3.5. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, foi excluída a condição do regime aberto que impunha ao apelante a limitação de final de semana, por configurar pena restritiva de direitos .IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput. Código de Processo Penal, arts. 41, 395, II, 156, 201, §2º. Lei nº 13.964/2019. Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237/2016 do CNJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0002997-40.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 06.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001294-19.2019.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2020. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000664-11.2018.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Renata Estorilho Baganha - J. 02.04.2023. STJ - REsp nº 1.937.203 - Rel. Min. Olindo Menezes - DJe 13.09.2021. STJ - REsp nº 1.918.353 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJe 09.06.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SABIA QUE NÃO SERIA COMPENSADA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 4. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011098-87.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) (grifei) É o caso dos autos. Observa-se que a vítima Aparecida de Oliveira Paula, além de ter manifestado o seu interesse em ver os acusados processados (mov. 5.4/10), registrou boletim de ocorrência (mov. 5.3), e foi ouvida em delegacia (mov. 35.2), ratificando o interesse de que os fatos sejam apurados, vez que se sentiu lesada. Verifico dos autos que não há qualquer manifestação da declarante informando o interesse em se retratar da representação oferecida. Logo, está demonstrado o real interesse da vítima no processamento do feito, bem como a vontade incontroversa em ver os acusados sendo processados criminalmente, e, eventualmente, responsabilizados pelas condutas praticadas. Assim, considerando a demonstração inequívoca da vontade de representação da vítima, rejeito a nulidade arguida pelo defensor. No mais, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Com relação ao pedido de absolvição sumária, igualmente não comporta acolhimento. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, são taxativas e só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência (certeza inconteste), o que não se verifica no presente caso, no qual há apenas suposições da Defesa, as quais poderão ser comprovadas durante a instrução do processo. Ainda que se alegue a inocência dos acusados, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária requeridas. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da demanda, cuja análise será realizada após o término da instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 67.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de outubro de 2025, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogados os acusados, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais dos acusados, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, verifica-se que a citação do acusado ILSON se deu em desacordo com os arts. 795 e 796, do Código de Normas do TJPR (considerando ter sido realizada por whatsapp), porém, considerando a resposta à acusação apresentada ao mov. 83.1 e juntada de procuração à mov. 83.2, entendo que o comparecimento espontâneo da parte tem o condão de sanar eventual vício, conforme dispõe o artigo 570 do Código de Processo Penal. Não obstante, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe nos autos endereço atualizado do réu. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 240.

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Processo nº 3051507-30.2025.8.06.0001

ID: 321919630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3051507-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Apreensão] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão da CNH, de modo a manter válida e em vigor a habilitação do Requerente até julgamento final da presente demanda ou da ação principal que será ajuizada. Eis o relatório, no que importa. Decido. O autor elegeu na petição inicial o rito procedimental da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso, entendo que o prosseguimento do presente feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal como pretendido pela parte autora, encontra óbice diante da lógica processual que regula o microssistema dos juizados especiais, por não haver conformidade entre os ritos procedimentais. Tal conclusão, inclusive, já foi adotada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, o que deu ensejo à promulgação dos ENUNCIADOS 161 e 163, verbis: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Visando arrazoar a incompatibilidade de ritos verificada, cito o escólio de Rodolfo Kronemberg Hartmann, no artigo de sua autoria "A tutela provisória de urgência e juizados especiais", em obra coordenada por Fredie Didier Jr., um dos destacados idealizadores do CPC/2015, verbis: "(...) De um lado, a primeira das leis (Lei nº 9.099/95) é completamente silente quanto à possibilidade de provimentos antecipatórios, o que até se justifica, pois a tutela antecipada somente foi implementada no CPC-73 em data muito próxima de sua sanção (Lei nº 8.952/94), o que sinaliza que ambos os projetos de lei tramitaram simultaneamente no Congresso Nacional. Por outro lado, as demais leis que compõem esse microssistema já são expressas em admitir provimentos de urgência (art. 4º, Lei nº 10.259/01 e art. 3º, Lei nº 12.153/09), também estabelecendo o meio próprio para revogar ou modificar tais decisões, que será por recurso, que, na prática, é o agravo por instrumento (art. 5º, Lei nº 10.259/01 e art. 4º, Lei nº 12.153/09). Desta maneira, como existe disposição específica no trato dos provimentos provisórios, tanto no juizado especial federal quanto no fazendário, tais normas é que devem prevalecer quando confrontadas com o novo modelo criado pelo CPC, pela adoção do critério da especialidade, que busca solucionar eventuais antinomias entre atos normativos. Do contrário, se realmente for exigido que, em tais juizados, a ré (que a Fazenda Pública), tiver que se valer da ação revocatória prevista no CPC (art. 304, par. 2º), teríamos grave problema em justificar a legitimação ativa destes mesmos entes perante estes juizados, pois as duas leis são muito claras e pontuais, de que os mesmos somente podem figurar no polo passivo (art. 6º, II, Lei nº 10.259/01 e art. 5º, II, Lei nº 12.153/09). E, nem mesmo se poderia defender a hipótese de esta nova demanda deveria ser distribuída perante algum juízo (e não juizado) com competência para assuntos fazendários, eis que o mesmo não atua como instância revisora das decisões antecipatórias proferidas em sede de juizado federal ou fazendário, eis que tal desiderato compete à turma recursal. Outro obstáculo quanto ao processamento desta ação revocatória no juizado federal ou fazendário seria o rito envolvido, pois neste sistema só existe a possibilidade de emprego do próprio procedimento especial. Assim, é por todos estes motivos e empecilhos que as tutelas de urgência ainda podem e devem ser concedidas nestes dois juizados, muito embora eventual impugnação vá ser manifestada por recurso, tal como a lei específica estabelece. (...)" (in Juizados Especiais - Coleção Repercussões do Novo CPC, v.7, coordenador geral Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, out./2015, pp. 253-254) (destaquei) Com bastante louvor o referido autor fez a ponderação quanto à previsão do art. 304, § 2º do CPC/2015, já que, uma vez admitido o procedimento diferenciado dos arts. 303 a 305 no âmbito Juizado Especial Federal ou Fazendário, passará a existir a possibilidade real da Fazenda Pública, por quaisquer dos entes públicos e órgãos interessados, vir a ter que demandar em face da parte beneficiada com a tutela cautelar ou antecipada já estabilizada, através da "ação revocatória" denominada pela doutrina, quando se tem por certo que estes mesmos Juizados Especiais não admitem os entes públicos e seus órgãos no polo ativo (art. 5º da Lei 12.153/2009), o que por si só configuraria a incompatibilidade dos ritos processuais. E como visto, não mereceria prevalecer qualquer argumento tendente a defender a possibilidade de ajuizamento da dita ação revogatória perante qualquer vara federal ou fazendária "comum", em face de tutela cautelar ou antecipada de caráter antecedente eventualmente concedida pelo Juizado Especial, posto que assim estaria a configurar uma supressão de instância, na medida que o foro competente para rever as decisões emanadas dos juizados especiais é o da Turma Recursal respectiva. Nesse sentido, tem-se perfilada a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos dos eminentes desembargadores integrantes das 03(três) Câmaras de Direito Público, conforme se vê: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE E ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJEF. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juizado Especial) nos autos do processo nº3005592-89.2024.8.06.0001 (Ação Cautelar), ajuizada por Nagela Cristina Almeida da Costa contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.O Enunciado nº 163 do FONAJE informa que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado nº 178 do FONAJEF aduz ainda que a tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001.Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juízo Comum).ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juízo Comum), nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000446-24.2024.8.06.0000, Rel(a). Des.(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 07/05/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, normatizada pelos art. 303 e 304 do CPC, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico, previsto na Lei n. 12.153/2009, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2. Além do instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente, a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua anulação ou reforma, e a ilegitimidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas para integrar o polo ativo (art. 5º, Lei n. 12.153/2009), constituem óbices ao reconhecimento da compatibilidade do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Suscitado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0000496-84.2023.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e decidir a Tutela Antecipada Antecedente n. 0249743-81.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000496-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar tutela cautelar antecedente promovida por candidato em concurso público que visa se manter na disputa. 2. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência em prol de uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da mesma comarca, havendo a demanda sido redistribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara, o qual, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/15, é ou não compatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. 4. Analisando as dicções dos arts. 303 e 304 da Lei Adjetiva Civil, dessume-se, claramente, que o instituto da tutela cautelar antecedente se afigura inconciliável com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários. 5. Cabe destacar que o Fórum Nacional de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) editou o Enunciado nº 163, segundo o qual "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". 6. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do incidente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000005-77.2022.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Na mesma linha de compreensão, colhe-se arestos de outros Tribunais de Justiça, assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de tutela cautelar antecedente. Autor que pleiteia, em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), a sustação dos efeitos jurídicos decorrentes de procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir. Ação originalmente distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e posteriormente remetida à 1ª Vara do Juizado Especial Fazendário da mesma Comarca. Desacerto da medida. Manifesta incompetência do Juizado Especial, regido pelos princípios da efetividade e celeridade, para processamento e julgamento da causa. Demanda submetida a procedimento específico (artigos 303 a 310 do CPC/2015), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Critérios de pessoa e valor da causa (artigo 2º, caput, da lei nº 12.153/2009) que, por isso, se revelam insuficientes para atender o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Enunciado nº 163 do FONAJE. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo." (TJSP, CC: 0028758-23.2022.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEMANDA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC/15), INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITADO). DECISÃO UNÂNIME. 1. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente se encontra prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/15. 2. Nesses casos, ainda que a demanda não esteja prevista no rol de exceções do art. 2º, § 1º, da lei 12.153/2009 e que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, não será competente o Juizado da Fazenda Pública. 3. Isso porque são inúmeras as incompatibilidades entre os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e o sistema dos Juizados Especiais. 4. Uma delas é o fato de que, concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I), previsão que, como é cedido, não há espaço na sistemática dos Juizados Especiais. 5. Outro ponto conflitante é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, também característica dos juizados especiais. A questão é que a tutela antecipada em caráter antecedente visa a estabilização dos efeitos da decisão liminar e, caso não manejado o respectivo recurso, acarretará a extinção do processo. (Art. 304, § 1º, do CPC) 6. Além disso, o art. 304 do CPC, em seu § 4º, dispõe que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, por meio de nova ação que poderá ser proposta no mesmo juízo em que se concedeu a tutela antecipada. A incompatibilidade nesse caso se dá porque, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como autoras no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, dessa forma, estariam impossibilitadas de ajuizar a ação prevista no § 4º, do art. 304 do CPC. 7. Enunciado 163 do FONAJE: "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais" 8. Precedentes deste egrégio TJPE. 9. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, à unanimidade de votos." (TJPE, CC: 00006818720208179000, Relator: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 24/02/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL EM ATENDIMENTOAO ART. 303, §1º, INCISO I, CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, LEI Nº 12.153/2009. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Procedimento incompatível com o rito do juizado especial da Fazenda Pública. Enunciado nº 163 do FONAJE. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência procedente." (TJPR; ConCompCv 0002513-34.2020.8.16.0190; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stewalt Camargo Filho; Julg. 28/06/2022; DJPR 30/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA INCOMPATÍVEL COM A IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ENUNCIADO Nº 163 FONAJE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Considerando a previsão de estabilização das tutelas concedidas em caráter antecedente (artigo 304, CPC) e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias característica dos Juizados Especiais, tem-se a incompatibilidade entre o rito previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil e a sistemática dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado nº 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". (TJMG; CONF 1.0000.18.028096-8/000; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 26/06/2018; DJEMG 10/07/2018) (grifei e destaquei) Por tais razões, ante a incompatibilidade de ritos processuais, e seguindo orientação jurisprudencial abalizada do TJCE e de outros Tribunais, na forma do art. 927, V, do CPC/2015, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por via de consequência, determino a remessa mediante redistribuição por sorteio para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública, à exceção daquelas com competência privativa para julgamento de causas afetas ao Direito à Saúde (09ª e 15ª varas). Intimem-se, e remetam-se de logo os autos independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795017

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795044

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Victor Eduardo Ferreira Da Cunha

ID: 314528815

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-60.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28afcaf proferida nos autos. ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id f11b84f; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 7eb9273). Representação processual regular (Id f1ef511, 6366fd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21f8faf: R$ 525.386,68; Custas fixadas, id 21f8faf: R$ 10.507,73; Depósito recursal recolhido no RO, id 040dc1c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c8fb362 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fae84ca, 42c1b05: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, V, XXXVI e 93, IX da CF; art. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 457, §2º da CLT ao reconhecer natureza salarial em valores pagos que, na realidade, configurariam prêmios, afastando assim qualquer integração ao contrato de trabalho e incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Afirma não haver provas da existência de pagamento de comissões “por fora”, tampouco de redução do percentual de comissões, alegando que a decisão baseou-se em meras presunções, em afronta ao art. 468 da CLT e ao art. 93, IX da Constituição Federal, por ausência de fundamentação idônea. Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi fixada em valor desproporcional, em violação ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, pleiteando sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta, também, que houve erro nos cálculos de liquidação e negativa de prestação jurisdicional quanto à análise detalhada das impugnações apresentadas, configurando afronta aos arts. 93, IX e 5º, XXXVI da CF. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, com o afastamento do reconhecimento de natureza salarial das verbas discutidas, a exclusão ou redução do montante fixado a título de danos morais e o saneamento dos cálculos, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância regional para que sejam sanadas as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. Consta da sentença: "II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A tese do reclamante afirma que foi admitido na Reclamada no dia 09/12/2016, para exercer a função de Vendedor, constando em sua CTPS a remuneração referente a um salário-mínimo. Afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% em meados de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2%, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A antítese da reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, com salário-base de R$ 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um reais) acrescido de comissões no percentual de 0,5% (apenas a partir de outubro de 2021), e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.121,00 (TRCT id. 042bf4e ), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.879,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.879,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, considerada a relação de emprego no período registrado no TRCT. Os reflexos sobre férias (10/12) e 13º proporcional (10/12) e suas repercussões pelo aviso prévio, tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 2 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Ao analisar a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante alega que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais teriam sido unilateralmente reduzidas pelo empregador. Em contrapartida, a reclamada contesta essa alegação, afirmando que as comissões sempre foram de 0,5%, sendo formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem qualquer menção a uma redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. Sustenta a recorrente, em suma, que: "não houve confissão do preposto da empresa quanto ao pagamento de comissões por fora, mas sim a afirmação categórica de que, além das comissões recebidas, os vendedores recebiam premiações, cujo pagamento dependia do atingimento de metas.", "Resta, pois, evidenciado que não condiz com a verdade a afirmação autoral de que sempre recebeu comissões. Do mesmo modo, foge à realidade o irreal percentual por ele arbitrado a título de comissões, tendo em vista que, quando estas foram implantadas, se deram no percentual de 0,5% - nunca tendo havido qualquer pagamento por fora ou redução do percentual arbitrado.", "argumentativo, ainda que seja mantida a condenação exarada, é de se ressaltar que não pode proceder a condenação ao pagamento das diferenças salariais nas verbas rescisórias, conforme entendeu a d. magistrada. Isto porque, há de se destacar que a testemunha ouvida pelo autor (senhor Nadyson Victor Alves do Nascimento), ao falar sobre o seu desligamento, afirmou as verbas rescisórias foram pagas com base nos valores recebidos a título de premiação, assim como há a inclusão dos citados valores nos cálculos das verbas contratuais - como bem reconheceu a d. juíza sentenciante." "Assim, reque-se, alternativamente, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT"." No que tange a alegada diminuição do percentual das comissões recebidas, o recorrente alega, em resumo: " não ter juntado qualquer prova documental capaz de infirmar suas alegações, nem mesmo durante a instrução processual o obreiro se desincumbiu de seu ônus probatório. ", "as testemunhas ouvidas a rogo do autor não foram capazes de comprovar com clareza a suposta diminuição do percentual das comissões, e nem mesmo quando esta teria ocorrido.", "na remota hipótese de ser mantida a condenação, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada. Por fim, imperioso pontuar que não pode prevalecer o valor apontado pela d. magistrada como perda remuneratória." O recurso não alcança provimento. Não se vê nas razões recursais fundamentos convincentes que infirmem as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. Do acervo probatório dos autos não é possível extrair a conclusão pretendida pela recorrente. No caso sob exame, como bem decidiu o juízo de origem, em aspecto ora corroborado: "Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa" (1'30"). Além disso os relatos orais apontam na direção de que a parcela em questão, rotulada de prêmio pelo preposto, era paga com habitualidade não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado" do empregado no desempenho de suas atividades, como dita o art. 457, §4º da CLT, mas pelo alcance de metas. Deveras, o instituto em debate restou desvirtuado na hipótese, pois deveria estar ligado a metas atípicas, não usuais, superiores as esperadas no exercício normal do contrato de trabalho, com a intenção última de incentivar performance diferenciada do empregado. Nessa esteira, o seguinte aresto sob minha relatoria, no RO 0000777-12.2022.5.07.0028. Logo, a parcela em apreço ser integrada ao salário para os devidos fins, como comissão, inclusive quanto ao valor médio mensal de R$ R$ 4.879,00 e quanto aos reflexos deferidos pelo juízo de primeiro grau, consoante os extratos que vieram aos autos, em compasso com a prova oral. No que se refere a redução das comissões, reexaminando-se o acervo probatório dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, constata-se que o reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a diminuição das comissões, no valor médio de R$ 4.000,00, aproximadamente (2'10"). Além disso, inexiste prova inequívoca quanto ao marco inicial da mudança de endereço da empresa, presumindo-se verdadeira a data de outubro de 2021 como início da redução do percentual. Nesse contexto, e tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, não comprovando o adimplemento correto das comissões, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%, a contar da outubro de 2021, observando os limites da lide. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Consta na sentença: "3 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral.". Sustenta o recorrente, em suma, que: "Entretanto, Excelências, não parece crível que, após tantos anos de empresa o reclamante tenha sofrido tantos dissabores sem qualquer reclamação formal.", "A bem da verdade, da análise dos autos não se constata nenhuma comprovação de qualquer falta por parte do empregador, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e legais.", "sendo mantida a condenação ao pagamento de danos morais - o que não espera a reclamada - o valor da indenização seja reduzido". Novamente, nada há para ser reformado. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania do reclamante, por infringência aos artigos 1º, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. Como bem ressaltado no julgamento de primeiro grau, em aspecto ora corroborado: "A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal.". Negado pela defesa o dano moral alegado na inicial, manteve-se com a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova, encargo do qual se desincumbiu a contento. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte da empregadora, e o alegado dano. Considerando, pois, que restou comprovada a ocorrência de dano moral sofrido pela recorrida, em razão de ato ilícito imputável à recorrente, não merece provimento o apelo. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra, adotando a equidade e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se que o valor da condenação relativa à reparação por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) deve ser mantido, representando um importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a diferença das comissões pela redução do percentual deva ser apurado partir de outubro de 2021 e que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA RECEBIDA COMO PRÊMIO. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Paga com habitualidade, não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como dita o art. 457, §4º da CLT, mas vinculada ao exercício das atividades normais do empregado, em face de suas vendas, a parcela paga sob a rotulação de prêmio possui nítido caráter contraprestativo, devendo, assim, integrar o salário do reclamante para todos os fins. Sentença mantida. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO SALARIAL LESIVA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORA A TÍTULO DE COMISSÕES. Não comprovado o adimplemento correto das comissões, tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR CONFIGURADO.O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da empresa reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da reclamante. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual, verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. No mais, a indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte embargante alega, em resumo, ter havido omissão, alegando que "(...) ao negar provimento ao apelo da reclamada quanto à retificação dos cálculos de liquidação no tocante aos reflexos deferidos em sentença, incorreu em omissão ao não analisar detidamente os argumentos formulados pela empresa". Sem razão. O acórdão não padece dos vícios de omissão e de contradição, pois examinou, de forma clara, os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. Da decisão embargada colhem-se os seguintes fundamentos: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento.". A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Denota-se dos embargos a pretensão de reabrir a discussão a respeito da interpretação do comando sentencial, com a apresentação de argumento diverso, o que se mostra inviável neste momento processual. Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Quando na decisão embargada há tese explícita acerca da controvérsia jurídica que se deseja rediscutir em instância superior, a interposição do recurso horizontal não é condição para o prequestionamento. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio, mediante reapreciação da prova dos autos. Não será, por certo, despiciendo lembrar que, amiúde, o acolhimento de uma linha de raciocínio e/ou tese, leva, inevitavelmente, a rejeição de outra. A fundamentação exibida no acórdão é suficiente para rechaçar a pretensão da embargante de reforma da sentença de origem. Portanto, ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de se negar provimento aos embargos de declaração, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A embargante aponta omissão no julgado. Sustenta " apesar de ter dado provimento ao Recurso Ordinário da ora embargante, determinado a retificação dos cálculos no que concerne ao marco temporal para apuração das diferenças das comissões pela redução do percentual, bem como o marco temporal do arbitramento dos danos morais, deixou de atribuir o novo valor da condenação para o fim de fixação de garantia recursal.". Assiste razão à embargante, neste ponto. De fato, o acórdão não fixou o valor da condenação, ante o provimento parcial do apelo da reclamada. Assim sendo, necessário se faz a manifestação desta Dt. Segunda Turma a respeito do novo valor arbitrado à condenação e das custas processuais, pelo que, suprindo a omissão apontada, fixa-se em: R$400.000,00, o valor da condenação; e R$8.000,00, o valor das custas processuais. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada, fixar o novo valor da condenação em R$400.000,00. Custas pela parte reclamada no valor de R$8.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar, de forma indevida, acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser desprovido o recurso, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatando-se a existência de omissão no acórdão atinente à fixação do valor da nova condenação e das custas processuais, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para o saneamento do vício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário apenas para ajustar o marco temporal das diferenças das comissões e da atualização dos danos morais, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores pagos por fora, a redução lesiva das comissões e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais, reflexos e indenização por dano moral. A recorrente alega violação aos arts. 5º, V, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos arts. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve redução ilícita do percentual das comissões, tampouco pagamento de salário “por fora”; (ii) que a verba paga tratava-se de prêmio, não integrando o salário; (iii) que não ficou caracterizado dano moral ou, subsidiariamente, que o valor fixado é desproporcional; (iv) que houve afronta à coisa julgada e ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Entretanto, razão não assiste à recorrente. No tocante à suposta afronta ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, o v. acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto probatório e fundamentou de forma clara a condenação em indenização por dano moral, diante da comprovação por testemunhas do tratamento desrespeitoso, com xingamentos e humilhações públicas, caracterizando conduta ilícita do empregador apta a violar a dignidade do trabalhador. O valor fixado (R$ 20.000,00) foi devidamente justificado à luz dos critérios do art. 944 do CC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante ou irrisório. Assim, não há violação ao direito de indenização ou ao limite da indenização proporcional ao dano. Quanto ao art. 5º, XXXVI da CF, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, pois o recurso versa sobre condenações decorrentes do reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas com habitualidade (comissões e valores por fora), fixadas no próprio processo, sem desrespeitar decisão transitada em julgado anterior. No que concerne ao art. 93, IX da CF, o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, expondo claramente os motivos que levaram à manutenção da condenação. A simples insatisfação da parte com a conclusão do julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao art. 457, §2º da CLT, o TRT fundamentou que as verbas rotuladas como “prêmios” possuíam habitualidade e não estavam vinculadas a desempenho extraordinário, enquadrando-se como parcelas de natureza salarial. Também não se verifica afronta ao art. 468 da CLT, já que ficou comprovada a redução unilateral do percentual das comissões (de 5% para 2%), em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, conforme depoimentos e documentos que instruem os autos. Ademais, nos termos da Súmula 126 do TST, não cabe a esta instância extraordinária reexaminar fatos e provas para modificar o quadro fático delineado no acórdão regional, que reconheceu expressamente a existência de pagamento de salário por fora e a redução do percentual de comissões. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, por não atender aos pressupostos do art. 896 da CLT, seja por ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, seja por ausência de transcendência. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

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Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

ID: 304781183

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022051-49.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FABIO MARTINS PEREIRA

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Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Me… Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Medeiros, em razão do inadimplemento dos valores ajustados na cédula de crédito bancário de evento 1.6. A inicial foi recebida em evento 18.1. As executadas foram citadas em eventos 31.1/31.2 e 32.1/32.2. Certificado, em evento 40.1, que o feito aguardava a decisão inicial dos embargos à execução. Expedida certidão de que trata o art. 828, CPC, conforme requerido pelo exequente (eventos 41.1 e 42.1). O feito foi suspenso (eventos 46.0, 48.0, 50.0, 52.0 e 54.0). Informada a averbação premonitória pelo exequente (evento 55.1/55.2). O feito foi novamente suspenso (eventos 58.0 e 60.0). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014, em que a executada Maria Regina possuía expectativa de recebimento de valores (evento 61.1/61.2). O pedido foi deferido em evento 63.1. Expedida comunicação à 4ª Vara Cível para averbação da penhora deferida (evento 65.1/65.2).Em eventos 78.1 e 79.0, o feito foi suspenso a pedido do exequente. A executada se opôs à penhora, conforme evento 80.1. A decisão de evento 87.1 manteve a penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo exequente. Ainda, deferiu o pedido de suspensão do feito. O exequente requereu a realização de penhora Bacenjud em evento 98.1. Resultado da busca Bacenjud em evento 109.1. Acostada decisão inicial proferida nos embargos em apenso, em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 112.1). Busca Renajud em eventos 114.1/114.3. Expedidos ofícios à CNseg, Susep, Sicredi, Sicoob, CrediAliança, Paraná Banco e Uniprime, conforme requerido pelo exequente e deferido em evento 119.1 (eventos 134.1 a 144.1). Respostas em eventos 152.1, 154.1, 155.1, 160.1, 161.1, 166.1/166.7, 168.1, 182.1, 191.1/191.4, 196.1, 204.1, 215.1/215.2, 217.1, 221.1, 242.1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nºs 0009332-40.2014.8.16.0014 e 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 164.1). O pedido foi deferido em evento 172.1. Expedidos ofícios para anotação das penhoras deferidas (eventos 192.1/192.2). Busca Infojud em eventos 201.1/201.11.Informada a extinção dos autos nº 0009332- 40.2014.8.16.0014, prejudicando a referida anotação (evento 206.2). Em evento 209.1, o exequente informou que a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 foi devidamente averbada. Em seguida, solicitou a suspensão do feito, para que se aguardasse a discussão em razão da penhora no rosto dos referidos autos (evento 214.1). Solicitada a remessa do valor atualizado da dívida para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 220.1/220.3). Determinada a intimação do exequente para prosseguimento da execução (evento 222.1). O exequente requereu nova busca junto ao Bacenjud (evento 225.1). Em evento 234.1/234.2, o exequente informou o valor atualizado do débito. Encaminhado o valor atualizado de débito, conforme solicitado nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 236.1/236.2). O exequente reiterou seu pedido de busca junto ao Bacenjud (evento 245.1). Busca Bacenjud negativa, conforme eventos 255.1 e 256.1. O exequente requereu a busca junto ao CNIB, conforme evento 259.1. Todavia, o pedido foi indeferido em evento 261.1. O exequente requereu a suspensão do feito em evento 264.1, na data de 24/04/2020. O feito foi suspenso (evento 266.1). Solicitada nova atualização de débito, para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 274.1).Informado o valor atualizado do débito (evento 277.1/277.2). Comunicação encaminhada aos autos de nº 0000485- 78.2016.8.16.0014, em evento 278.1. A executada Maria Regina Medeiros constituiu novos procuradores em eventos 285.1/285.4. Em 08/08/2024, o exequente requereu a busca por valores junto ao Sisbajud (evento 287.1). Juntada decisão proferida nos embargos à execução em apenso em que, diante da extinção da pessoa jurídica, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas a pessoa física, sócia da pessoa jurídica executada, Sra. Maria Regina Medeiros (evento 290.1). Juntados substabelecimentos em eventos 291.1 e 292.2. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (evento 293.1), a parte exequente defendeu a higidez da execução, vez que: (i) pendente de julgamento os embargos à execução apensos; (ii) não foi regularmente intimada acerca do desarquivamento dos autos em evento 283; (iii) transitou em julgado o processo no qual requereu a penhora no rosto dos autos; (iv) em duas oportunidades teve alterada a sua representação processual; e, por fim, (v) considerando que houve novo pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 08.08.2024 (evento 300.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando-se melhor os presentes autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a prescrição intercorrente. Primeiramente, destaca-se que, se devido à inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.O CPC/15 expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a nova redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “ Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências quelhe cabem na execução, mantendo-se inerte no processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005- 67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis . 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja , 03 anos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000391-58.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.04.2023)Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal : “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, no mesmo sentido é o atual regramento do art. 206-A do Código Civil para o qual: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso entre 16.11.2017 (evento 46.0) e 25.09.2018 (evento 61.1); 26.10.2018 (evento 78.1) a 01.03.2019 (evento 98.1); e de 15.05.2020 (evento 266.1) a 08.08.2024 (evento 287.1). A despeito disso, a jurisprudência entende que não deve ser contado o prazo prescricional na pendência de julgamento de embargos à execução, mesmo que este seja recebido sem efeito suspensivo. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente. Embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo pendente de julgamento. Opção do credor pelo prosseguimento da execução . Possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos. Ausência de inércia injustificada. Prescrição não consumada. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343336-44.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA ATENDIDA . INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR CERTO PERÍODO. FATO PROCESSUAL CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO . ALEGAÇÃO QUE, OUTROSSIM, REBATE DIRETAMENTE A COMPREENSÃO SENTENCIAL DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃOPELO AGUARDO QUE NÃO ENSEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUSPENSA, A PEDIDO DA PARTE DEVEDORA E A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXISTÊNCIA AINDA DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . PARALISAÇÃO JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEPENDIA DO CREDOR. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INCIDENTE CABÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE RAZÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em face da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o processo esteve suspenso por determinação judicial e que não houve inércia apta a configurar a prescrição. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar se a tese de suspensão do processo está preclusa; (iii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegada suspensão processual; e (iv) analisar se há elementos para a condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso, por impugnar a eficácia da intimação sob variados argumentos, guarda ampla pertinência com o fundamento da sentença, que pronunciou prescrição por ausência de resposta a esse mesmo ato. 4. A suspensão do processo, conhecida desde a decisão correspondente, não constitui fato novo, do mesmo modo que sua alegação a fim de afastar a prescrição não inaugura questão nova, vez que todas as circunstâncias processuais compõem a matéria a ser apreciada (prescrição intercorrente) . 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso, a execução foi suspensa por determinação judicial em razão do trâmite de embargos à execução, a pedido da própria parte executada, afastando a configuração da inércia do exequente . 7. A intimação para dar andamento ao processo, realizada por ato ordinatório durante o período de suspensão, não poderia gerar efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A penhora realizada no rosto dos autos do inventário demonstrou diligência do exequente, interrompendo eventual prazo prescricional em curso . 9. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé de nenhuma das partes, pois ambas atuaram dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. Suscitada pela parte devedora a tese de prescrição intercorrente, cabe ao julgador avaliar essa matéria frente às circunstâncias processuais. Se estas forem analisadas com equívoco, a parte prejudicada tem o ensejo de apresentar esse mesmo desenvolvimento da causa para evidenciar o equívoco no reconhecimento ou afastamento, sem que haja cogitar de preclusão por ausência de resposta ao pedido incidental . 2. A intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito durante a suspensão processual não gera efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II e VI, 278, 355, I; Lei 4 .591/64, art. 35, § 5º. (TJSC, Apelação n. 0014414-57 .2011.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PREMATURA . PENDENTE DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sentença de extinção do processo que se mostrou prematura, visto que pendente de resolução debate emembargos à presente execução, ação incidental a esta, acerca de constrição de bens e prescrição. Ainda que se reconheça a prescrição intercorrente, possível causa extintiva da execução, como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, na espécie, impende que se aguarde a resolução na incidental, por prudência, e para fins de evitar decisões conflitantes, já que a prejudicial restou antes arguida nos embargos opostos ao presente feit o - Com a desconstituição da sentença, imperioso que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, para que, então, se analise a presente exceção de pré-executividade .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014132520108210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014132520108210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante disso, em relação ao período indicado (2020 a 2024) não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intime-se a parte exequente para informar em que fase se encontram os autos nº 000485-78.2016.8.16.0014, sobre a quais recaiu a penhora averbada no rosto daquele feito, notadamente à luz do pedido de providências apresentado por aquele Juízo em evento 274.1 - respondido em evento 278.1. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

ID: 307038616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. S. A. THAYNARA SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANTONIO DA SILVA - GO48855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização proposta sob o procedimento comum por M. S. A., em face da UNIÃO, visando ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alega a Autora, em síntese, que: a) no dia 26.04.2014, com 2 anos de idade, foi levada por sua genitora para se vacinar contra a “Influenza A” - H1N1, doença também conhecida como gripe suína; b) embora a vacinação tenha sido amplamente recomendada e apoiada pelo Ministério da Saúde, jamais imaginou riscos fatais ou prejuízos à saúde; c) a vacina contra H1N1 foi aplicada no dia 26/04/2024, no CAIS Cândida de Morais, e 10 dias depois, em 06/05/2014, passou a sofrer fortes crises convulsivas com sialorreia, febre, dispneia e insuficiência respiratória que a levaram à internação imediata; d) após alguns dias internada, o quadro evoluiu para paralisia dos membros inferiores, fazendo com que perdesse a capacidade de andar por 45 dias; e) os sintomas pioraram com o tempo, e em 2015, foi diagnosticada com Neurite Fibular (CID: G58.9), Monoplegia do Membro Inferior (CID: G83.1), Paralisia Cerebral Monoplégica (CID: G80.8) e Encefalomielite Disseminada Aguda Secundária (CID: G049), por reação pós-vacinal a H1N1; f) não há dúvida de que a aplicação da vacina, fornecida pela parte ré via Sistema Único de Saúde sem medidas preventivas quanto à tolerância do seu organismo e com diagnóstico tardio, resultou em moléstias que a incapacitam, exigindo o uso contínuo de órtese e bandagens; g) mostra-se provada a culpa da Ré, pois, desde a campanha de vacinação, a medida preventiva foi anunciada como segura, com restrições mínimas que não incluíam a autora, por ela ser uma criança saudável; h) comprovado o dano e demonstrado pelo nexo causal com a vacinação, a indenização civil se impõe com base no art. 186 do Código Civil. Pugna pela procedência dos pedidos, para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios de assistência judiciária e de prioridade de tramitação. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao feito da ANVISA. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, que: a) não está caracterizada a responsabilidade objetiva da União; b) não foi a União quem produziu a vacina, tampouco aplicou a vacina na Autora; c) não se pode afirmar que a patologia que acomete a Autora foi decorrência da aplicação da vacina; d) a atividade estatal é lícita, o que afasta o direito à indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. A Autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em vista do interesse de incapaz, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do entendimento dos Tribunais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização (AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, e o pedido de chamamento da ANVISA ao processo. Por sua vez, não se verifica a ocorrência de prescrição, que se encontra suspensa, por se tratar de exercício de pretensão por pessoa menor de idade (art. 198, I, do Código Civil Brasileiro). No mérito, colhe-se dos autos que a Autora, M. S. A., menor representada por sua mãe, vacinou-se no dia 26/04/2014 contra a “INFLUENZA A”, e apresentou uma sequência de sintomas e problemas de saúde dias depois da vacinação. Ainda que as campanhas de vacinação decorram de políticas de saúde pública, a jurisprudência mostra-se favorável à concessão de indenização em casos pontuais, em que efetivamente demostrados danos diretos decorrentes da ministração da vacina, como elucidam os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. FABRICANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. REAÇÃO VACINAL. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. DANOS À SAÚDE E INCAPACIDADE DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização de idosos. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão do Estado de Minas Gerais e do Município de Ituiutaba no polo passivo da ação, diante da ação conjunta dos entes, inclusive por ser a União a responsável pela coordenação e supervisão das Secretarias estaduais e municipais, conforme ela própria reconhece em sua defesa. 3. Ilegitimidade do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) para figurar no polo passivo da ação que se reconhece de ofício, posto que a responsabilização do fabricante somente é viável se ficar comprovada a má qualidade do produto ou a falta de informações sobre os malefícios que a vacina pode causar, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, situações devidamente afastadas no caso em análise. Precedente do STJ. 4. O autor desenvolveu a síndrome Guillain-Barré em decorrência da vacinação concretizada, que lhe causou incapacidade definitiva para o desempenho de seu ofício, fazendo jus à indenização pelos danos à sua saúde. 5. O nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da doença está devidamente apontado em Laudo Pericial que instrui o processo. 6. Cabível a condenação em danos materiais correspondentes aos gastos com hospitais e fisioterapia, mesmo tendo optado o autor pelo tratamento em rede particular, opção que não obsta o ressarcimento pretendido, notadamente pela má qualidade do serviço de saúde disponibilizado pelo poder público. 7. Os danos morais são plenamente cabíveis e configuram-se in re ipsa, afigurando-se razoáveis e compatíveis com o sofrimento vivenciado pelo autor o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixados pelo magistrado de origem. 8. A pensão mensal vitalícia fixada em um salário mínimo mensal mostra-se apropriada, na medida em que o autor tornou-se incapaz definitivamente para o seu trabalho e por ser necessário garantir a sua sobrevivência de forma minimamente digna. 9. Adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade aos precedentes dos tribunais superiores (STF, RE 870.947/SE e STJ, REsp 1.492.221). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) contra a União mantidos, considerando ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/73, quando ainda era viável a compensação da verba; e diante da sucumbência da União em maior parte. 11. Agravo retido a que se nega provimento. 12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento, apenas para ajustar a correção monetária e os juros de mora que deverão incidir sobre o débito. 13. Apelação do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) que se julga prejudicada. (TRF1, AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. DANOS MORAIS. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, erradicando doenças graves e que causam a mortalidade infantil, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada. Aliás, especialmente porque a vacinação representa tão grande benefício à coletividade (não-acometimento por doenças sérias e fatais, bem como redução de despesas médias e hospitalares decorrentes da erradicação de doenças), justificando completamente a adoção desse tipo de plano de saúde pública de imunização, é que o Estado deve àqueles que, excepcionalmente, desenvolveram reações adversas graves à vacina, todo o apoio possível para atenuar-lhes o sofrimento. No caso dos autos está demonstrado o dano e o nexo causal entre ele e a ação da Administração, pois é inequívoco que a moléstia que acometeu o autor é decorrente de reação pós-vacinal, vacina esta realizada no âmbito da política nacional de imunização. Verificada a ocorrência de dano moral, o ofendido faz jus à reparação. (TRF4, ApRemNec 5003539-06.2012.4.04.7117, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 17/05/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍRUS INFLUENZA H1N1. VACINA. SEQUELAS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. RESPONSABILIDADE DA ANVISA E DA FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC DE 2015. RAZOABILIDADE. I - A responsabilidade da ANVISA, que é autarquia federal, rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para eximir-se da responsabilidade, o que exige dilação probatória e exame do mérito. II - Na espécie, documento subscrito por agente do Ministério da Saúde reconhece como verdadeiras as alegações do autor quanto à aplicação da vacina contra o vírus influenza H1N1, em supermercado da cidade de Manaus, no dia 02/06/2012. III - A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da Síndrome Guillain-Barré que acometeu o autor, sendo que a própria ANVISA reconhece a existência de correlação entre a campanha de vacinação contra o vírus influenza H1N1 e o aumento de casos da síndrome, conforme documento oficial colacionado aos autos. IV - A parte autora comprovou suas despesas médicas mediante a juntada de notas fiscais, de modo que não merece reforma a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes. V - No que tange aos danos estéticos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa significativamente da quantia usualmente fixada pelo STJ em casos análogos (REsp 1.747.874/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/08/2018). VI - Resta sobejamente demonstrado nos autos que o autor vem se submetendo a um verdadeiro terror psicológico desde o diagnóstico. Foram diversos dias de internação hospitalar, muitos dos quais em unidade de terapia intensiva, chegando até mesmo a temer por sua vida. Encontra-se incapacitado para o trabalho e para realizar atividades simples do cotidiano, tendo se afastado da família em momento delicado para se submeter a tratamento em Brasília/DF. VII - Segundo a perícia, o autor encontra-se paraplégico, com funções vesical, anal e sexual comprometidas. Desnecessárias maiores digressões acerca do inegável abalo psicológico que tal situação provoca em um homem jovem, pai de família e até então plenamente saudável. Os órgãos do Estado, a exemplo da ANVISA, devem inspirar confiança nos administrados, enquanto que, no presente caso, de maneira diametralmente oposta, provocaram sofrimento imensurável. VIII - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de condenação da Fazenda Pública, quando a relação jurídica não é tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos juros de mora, mas não à correção monetária. IX - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal para a aplicação das normas do novo Código de Processo Civil, no que tange aos honorários, é a data da sentença (REsp 1465535/SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2016) X - Na espécie, a sentença foi proferida em agosto de 2016, já na vigência do CPC de 2015, de modo que a fixação dos honorários advocatícios devem seguir as regras do art. 82 e seguintes do referido Código. XI - O percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o grau de zelo do advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do NCPC. XII - Apelação da Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda provida. Apelação da ANVISA e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TRF1, AC 0000005-06.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018) Assim, embora sejam excepcionais os casos de desenvolvimento de efeitos colaterais graves a partir da ministração de vacinas, é cabível a indenização quando comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a vacinação. Todavia, conforme se extrai deste e de outros precedentes formados em casos análogos, a prova do nexo geralmente ocorre por meio de perícia judicial. Consta nos autos, dentre outros documentos e exames: a) relatórios médicos de 23/04/2015, constando que a Autora apresenta neuropatia de nervo fibular a direita, de 29/05/2015, constando acompanhamento neuropediátrico com quadro de neuropatia periférica aguda, por “reação pós vacinal”, e de 18/08/2015, constando que a Autora foi internada por motivo de doença, aguardando ressonância de crânio e coluna total; b) relatório sem data, constando que a Autora se encontra há 1 ano e 3 meses em investigação, e que está evoluindo com atrofia do mesmo membro e alteração visual; c) atestado médico de 09/04/2015, constando que a Autora é portadora de nervo periférico em membro inferior direito; d) receituário, de 09/01/2015, constando que a Autora se encontra em tratamento fisioterapêutico, por duas vezes na semana; e) encaminhamento, sem data, constando quadro de hemiplegia direita, e que “antecedente de reação alérgica à vacina H1N1 evoluiu com neuropatia fibular direita”. Como se vê, há farta documentação indicando a existência de sintomas graves, com várias menções a existência “neuropatia fibular”. Entretanto, com base apenas nestes exames, não é possível estabelecer, com segurança, o nexo causal com a vacinação contra a “Influenza A”, ainda que haja algumas indicações neste sentido nos documentos médicos juntados. No caso, para complementar os relatórios e exames médicos, produzidos unilateralmente pela Autora, a perícia judicial seria essencial. Por meio dela, outros questionamentos importantes poderiam ser respondidos, como a existência de fatores de risco e predisponentes para tais sintomas, o grau de certeza do vínculo entre a vacina e os diagnósticos, a eventual exigência de pesquisas de outras causas, dentre outros. No caso, tendo as partes sido especificamente intimadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de realização de prova pericial. Assim, embora consideráveis e lastimáveis os sintomas sofridos pela Autora, não foram produzidas nos autos provas suficientes para determinar a vacinação realizada como causa direta destes efeitos. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA A VACINA H1N1. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o art. 370, do NCPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. 2 . Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. Na análise fático não há comprovação do nexo causal, um dos requisitos da responsabilidade civil. (TRF4, AC 5030248-22.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. NULIDADES DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VACINA. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A manifestação do perito se deu do ponto de vista clínico, inexistindo opinião pessoal sobre o caso ou avaliação técnica (jurídica) sobre eventual responsabilidade civil. II. O magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu no presente caso. III. A citação de precedente que não guarda relação com a lide não é capaz de gerar a anulação da sentença se essa apresenta outros fundamentos aptos a enfrentar os argumentos das partes. IV. A inversão do ônus da prova é instituto de exceção, devendo haver determinação expressa de sua aplicação e de que, após a inversão, a não produção da prova será interpretada negativamente para aquele que deixar de produzi-la. V. Inexistente determinação de inversão do ônus da prova e, não tendo o autor suscitado tal fato quando da instrução probatória, não cabe a sua discussão em sede recursal. VI. Ambas as perícias médicas concluíram pela possibilidade porém ausência de certeza de a vacina ter dado causa a doença, inexistindo certeza quanto à relação entre essas. VII. Não pode o magistrado de basear em uma possibilidade para determinar a ocorrência do nexo causal, de modo que, incumbindo ao autor o ônus da prova e, ante a ausência de prova de que a vacina foi, efetivamente, a causadora da doença, não há que se falar em responsabilidade da União. VIII. O segundo perito afirma textualmente que "a síndrome de Guillain-Barré não está relacionada à qualidade ou manejo da vacina. Trata-se de uma resposta imunológica própria do receptor (no caso o Autor) que produziu auto-anticorpos induzidos pela vacina e que produziu a lesão neuronal" (fl. 205). IX. A inexistência de comprovação do nexo causal, e em face de se tratar de condições pessoais do autor, impede também que se impute a União a responsabilidade de indenizar o autor pelo período em que ficou incapacitado por conta da doença. X. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000412-41.2011.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 85, §3º, I, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

ID: 300628183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RANGEL DA ROSA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000244-36.2025.8.16.0161 Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI RANGEL DA ROSA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONFIGURAM EXCESSO DOLOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONFESSO. TEMA REPETITIVO 585. FIXAÇÃO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos. I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, brasileiro, convivente, serralheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 14.887.534-0 e devidamente inscrito no CPF sob n.º 092.877.789-81, natural de Grandes Rios/PR, filho de Odair da Rosa e Valdete Rangel da Rosa, nascido em data de 28/09/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, à época dos fatos, residente na Rua da Bragatinga, s/nº, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO “Na data de 23 de fevereiro de 2025, por volta de 22h, na residência localizada na Rua Bragatinga, s/nº, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta agindo com ânimo doloso, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roselene Candido de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1.º do art. 121 do CP (por se tratar de violência doméstica – art. 121-A, §1.º, I do CP), consistente em agredi-la fisicamente, por meio de puxões de cabelo, além de desferir tapas na sua cara, enforcá-la, pelo pescoço, atirar a vítima contra o chão e desferir vários chutes, em sua cabeça, causando, assim, diversas lesões corporais de natureza leve, descritas no prontuário médico de mov. 1.19, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12, prontuário de mov. 1.19 e fotos das lesões de movs. 1.20/1.21” A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, conforme mov. 20. A denúncia foi regularmente recebida em 06/03/2025 (mov. 43). O réu foi devidamente citado (mov. 58) e, por meio de defensor dativo nomeado em audiência de custódia (mov. 27), apresentou resposta à acusação (mov. 69). O réu constituído defensor ao (mov. 88). O feito foi convertido em diligência para juntada da ata de audiência e as mídias correspondentes (mov. 126). Durante a fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 127.1), de uma informante (mov. 127.3) e de duas testemunhas (movs. 127. 2 e127.4), sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 127. 5). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restarou devidamente comprovada no curso da instrução (mov. 127.6). A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que restou evidenciado nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi a primeira a agredir fisicamente o réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, sob o fundamento da insuficiência de provas para a condenação. Na eventualidade de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a detração penal e, alternativamente, a possibilidade de concessão do sursis processual. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 127.7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e a autoria delitiva da infração restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 1.6/1.14), imagens das lesões em face da vítima (movs. 1.20 e 1.21), prontuários médicos (movs. 1.18 e 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 17) e pelos demais depoimentos prestados na instrução processual. A vítima ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 127.1) declarou que os fatos narrados decorreram do consumo de bebidas alcoólicas por ambas as partes, o que culminou em luta corporal. Informou que ainda mantém relacionamento amoroso com o réu. Esclareceu que, quando ouvida na delegacia, não relatou a verdade dos acontecimentos, motivada por sentimento de irritação em relação ao réu. Ressaltou, contudo, que os fatos efetivamente ocorreram, mas que não possui mais interesse em prosseguir com a ação penal. Confirmou que o acusado lhe desferiu tapas no rosto, chutes na região da cabeça e que foi arremessada ao chão. Acrescentou que as agressões tiveram início após a própria depoente ter desferido um tapa no réu, em razão de uma discussão originada pelo fato de o acusado desejar que ela o acompanhasse para comprar ‘maconha’, o que foi por ela recusado, ensejando a reação violenta do réu. A informante VALDETE RANGEL DA ROSA (mov. 127. 3), genitora do réu, informou que sua nora e seu filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas e jogando baralho na área externa da residência, que quando ‘virou as costas’, iniciaram as agressões. Informou que pegou o neném e saiu de perto, pois estava assustada. Por fim, informou que nunca tinha visualizado atitudes similares realizadas pelo réu. O Guarda Municipal LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE (mov. 127.2) informou que foram acionados para ir até ao Pronto Atendimento, e a vítima estava lá relatando que teria sido agredida por seu companheiro e que queria representar contra o autor. Informou que diante dos fatos, a guarnição deslocou-se até a residência do autor, que estava visivelmente alterado, e a genitora do acusado confirmou as agressões praticadas pelo filho. Informou que levaram o acusado até o Pronto atendimento para realizar o exame de corpo delito, no qual não foi constatado nada, momento após levaram os envolvidos até a delegacia de polícia. A testemunha VANESSA SOUZA RODRIGUES (mov. 127.4) informou que estava no momento dos fatos, mas que quando começaram a discutir, a depoente já saiu do local e foi embora. Declarou que ficou sabendo no dia seguinte, que a vítima teria desferido um tapa na cabeça do réu e ele ‘pulou’ nela. Interrogado o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA (mov. 127.5) confessou os fatos. Informou que estavam ‘jogando bilhar’ e tomando vinho, que a vítima lhe desferiu um tapa e ele reagiu. Declarou estar arrependido, por conta da família que precisa dele. Não soube precisar se as agressões iniciaram por conta da tentativa de querer que a vítima fosse com ele comprar ‘maconha’. Por fim, informou que foi o único episódio agressivo. Pois bem. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o fundamento de ausência de provas, sustentando que a conduta agressiva imputada teria sido um episódio isolado, conforme indicariam os depoimentos colhidos, os quais apontam para a ocorrência de uma única agressão. Tal argumentação, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade penal do réu. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do prontuário médico da vítima, das declarações prestadas pela ofendida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. No presente caso, restou incontroverso que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, chutes na região da cabeça e a arremessou ao solo, condutas estas confirmadas de forma harmônica e coerente por todo o conjunto probatório. Ainda que se trate de um episódio único, a gravidade e a intensidade das agressões são suficientes para configurar a elementar do tipo, não havendo respaldo legal para a absolvição com base na suposta excepcionalidade do fato. Embora a vítima, em juízo, tenha inicialmente tentado minimizar a responsabilidade penal do réu, em razão de ainda manterem vínculo afetivo, ao ser questionada, confirmou ter sido agredida com socos, chutes na cabeça e arremessada ao chão, em razão de sua recusa em ir para o acompanhar para adquirir substâncias entorpecentes. Tal narrativa é compatível com o depoimento prestado em sede policial, logo após os fatos, sendo possível, inclusive, pela análise da mídia audiovisual da oitiva, constatar, sem necessidade de exame técnico aprofundado, as lesões visíveis na face e no pescoço da vítima. Ainda, a defesa pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que a vítima teria iniciado as agressões. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Ainda que a vítima tenha desferido um tapa no réu, conforme relatado em juízo e na delegacia, a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, consistindo em agressões severas, conforme já apurado. Tais condutas extrapolam os limites da razoabilidade e configuram excesso doloso, afastando a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, conforme segue: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ademais, a própria vítima afirmou que a discussão teve origem na recusa em acompanhar o réu para adquirir entorpecentes, e não no tapa inicial, o que reforça ainda mais o caráter impulsivo e desproporcional da conduta do acusado. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da excludente da ilicitude, pugnada pela defesa. Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do réu de que as agressões teriam se iniciado após a vítima lhe desferir um tapa, tal circunstância não afastaria a tipicidade da conduta, uma vez que a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, não se enquadrando nos requisitos da legítima defesa, que já restou totalmente afastado. A configuração do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, prescinde de habitualidade ou reiteração da conduta, bastando a prática de um único ato que resulte em ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. O mesmo se aplica à incidência do §13º do referido artigo, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, as testemunhas oculares dos fatos, bem como o Guarda Municipal Lucas Camara, responsável pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos e precisos ao relatar a dinâmica dos acontecimentos, corroborando integralmente a versão apresentada pela vítima. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais além das partes envolvidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS E ABSOVLIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, IN CASU, RESTARAM RATIFICADAS POR UM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-04.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e ameaça, em decorrência de atos de violência contra a ex-convivente, incluindo a destruição de um celular e danos a um veículo, além de ameaças de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados a autoria e a materialidade dos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação do primeiro crime para a modalidade simples e de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por boletim de ocorrência, fotografias do veículo danificado e prova oral.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção.5. A negativa de autoria pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas.6. A conduta do réu caracterizou-se pelo emprego de violência, de modo a atrair a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo único do art. 163 do CP.7. [..]Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003832-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, tenho como presente a tipicidade do crime do art. 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se assim a condenação do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06. CONDENO ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu os padrões do delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme Processo n° 0000995-14.2011.8.16.0161 – Fato em: 05/06/2011- Trânsito julgado em: 09/05/2019. Conduta social e personalidade: nada a considerar. Motivos: próprios do tipo penal. Circunstâncias: próprias do tipo penal. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante da confissão, mesmo que, na forma qualificada, presente no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, bem como, a incidência da agravante presente no artigo 61, inciso I, qual seja, a reincidência, considerando que o réu é reincidente nos autos de n° 0000233-17.2019.8.16.0161 – Fato em: 22/12/2018 - Trânsito julgado em: 14/07/2023, existe a possibilidade de compensação de uma pela outra conforme a tese firmada pelo tema repetitivo 585 do STJ, que diz: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” Desse modo, mantêm-se a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, em razão da reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso I, II, III do CP, artigo 17, caput da lei 11.340/06 e sumula 588 do STJ. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme artigo 77, inciso I e II. DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial. PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. Diante da disposição do artigo 387, §1º Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. No presente caso a prisão preventiva decretada deve ser mantida. Da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Considerando o regime fixado em decorrência da reincidência, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a preservação da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Desta forma ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar descritos no artigo 312 e 313 do CPP, e não sendo indicadas, portanto, as cautelares diversas da prisão. Assim, em concordância com os fundamentos e fatos relatados nesta sentença, e, também, porque não se alteraram parte das circunstâncias que levaram à prisão cautelar do acusado, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, nos termos do art. 312 do CPP. Em caso de recurso, instaurem-se autos de execução provisória de pena; REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Considerando que houve pedido expresso de fixação de indenização dos danos causados à vítima, bem como que quando da citação o réu foi advertido de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderia fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, conforme decisão que recebeu a denúncia, e ainda, considerando se tratar de situação de dano moral in re ipsa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, e o poder econômico do acusado, fixa-se, com fulcro no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação de danos à vítima no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). V - DISPOSIÇÕES GERAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a atuação do advogado Dr. ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA, OAB n° 20064N-PR como defensor do réu em audiência de custódia e em oferecimento de resposta a acusação, fixo honorários no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) conforme itens 1.6 e 5.1 da tabela 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) intime-se a vítima do teor da sentença. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

ID: 276757235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA CLELIA GORTE GOMES ERCILIA GORTE STREMEL GERONIMO ANTONIO GOMES JOELIO GORTE LAUDEMIR GORTE LINOS MARIO GORTE MARLENE GORTE PEDRO NELIO GORTE ROSIANE GORTE ROSICLEIA PADILHA SILMARA GORTE FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ MATOZO JEAN MARCIO KAPP

Conclusão

Advogados:

JULIA BERTI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001077-05.2024.8.16.0124 Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA (RG: 42643432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.239.539-15) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 CLELIA GORTE GOMES (RG: 31266831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.277.969-91) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffradier2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Ercilia Gorte Stremel (RG: 20076453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.985.969-38) Rua Félix Pacheco, 686 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-060 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 GERONIMO ANTONIO GOMES (CPF/CNPJ: 150.857.839-72) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 JOELIO GORTE (RG: 60011770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.097.849-00) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LAUDEMIR GORTE (RG: 33020864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.790.739-00) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LINOS MARIO GORTE (RG: 69046878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.496.449-99) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 MARLENE GORTE (RG: 69046916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.369-45) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Pedro Nelio Gorte (RG: 50046982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.408.899-49) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSIANE GORTE (RG: 69046835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.359-73) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSICLEIA PADILHA (RG: 64154397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.066.429-72) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 SILMARA GORTE FERREIRA (RG: 40182977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.494.409-97) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Réu(s): EVERTON LUIZ MATOZO (RG: 12660791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.835.419-02) Localidade do Lago, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: matozo@gmail.com JEAN MARCIO KAPP (RG: 72879015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.140.359-51) Rua Marçal Batista Teixeira, 163 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jeankapp@gmail.com 1- Trata-se de pedido declaratório e constitutivo de reivindicatória ajuizado por SILMARA GORTE FERREIRA, ROSICLEIA PADILHA, JOELIO GORTE, LINOS MARIO GORTE (interditado), MARLENE GORTE (interditada), GERONIMO ANTONIO GOMES, CLELIA GORTE GOMES, LAUDEMIR GORTE, ROSIANE GORTE (interditada), CARLOS ALBERTO FERREIRA, ERCILIA GORTE STREMEL e PEDRO NELIO GORTE, em face de EVERTON LUIZ MATOZO e JEAN MARCIO KAPP, todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os requerentes alegram que: o pai dos requerentes, Pedro Gorte Sobrinho, juntamente com Nivaldo Hass, adquiriram em 01.12.1972, uma área rural medindo 16 alqueires, situado na localidade de Estação do Lago, no Município de Palmeira/PR, mediante escritura pública de cessão e transferência de aforamento perpétuo lavrada pelo 2º Tabelião da Comarca de Ponta Grossa/PR; em 12.02.1973, Pedro Gorte Sobrinho encaminhou a escritura ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR para registro dos 8 alqueires em que era titular; em 02.03.1975, o genitor dos requerentes faleceu, tendo sido apresentado formal de partilha nos autos 0013913- 05.2022.8.16.0019, que foi apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira para registro; em 25.11.1980, Arnaldo Kapp e sua esposa Apolônia Hass Kapp ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em desfavor de Maria Schamne Hass e outros, perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, sob nº 330/80, atual 0000005- 24.1980.8.16.0124, onde alegaram que houve alienação de bens imóveis a alguns filhos, visando partilhar o patrimônio para três dos oito filhos, porém o processo foi julgado improcedente em virtude do reconhecimento da decadência em 11.10.2023, quase 43 anos após o ajuizamento; durante o tempo em que perdurou o processo, o imóvel foi ocupado e utilizado pelo próprio adquirente, Pedro Gorte Sobrinho, porém após seu falecimento ele foi arrendado para Humberto Gorte Sobrinho, que já era confrontante da área e que realizou cultivo até o ano de 1992; o imóvel foi injustamente ocupado pelos herdeiros de Arnaldo Kapp: Nelson Kapp, Norma Kapp, Valdir Kapp, Joel Kapp e Irineu Kapp, que não pagaram nada aos legítimos proprietários; os requerentes foram aconselhados por seu advogado à época, para aguardar o deslinde da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, porém está demorou 34 anos e a sentença foi a de improcedência; a partir de 2008, somente Nelson Kapp quem cultivou a área até seu falecimento em 2018, quando a área passou a ser ocupada por Jean Márcio Kapp e Everton Luiz Matoso; durante o tempo todo recolheram os tributos inerentes ao imóvel. Requereram liminarmente a expedição de imissão na posse do imóvel (1.1). Juntaram documentos (1.2/43). Emenda à inicial (16). Determinada nova emenda à inicial (21), cumprida no mov. 22. Remetido os autos ao Ministério Público, considerando a presença de incapazes no polo ativo (53). O Ministério Público manifestou-se pela citação da parte ré para oitiva, considerando que os próprios requerentes reconheceram não utilizar o imóvel por longo tempo (59.1). Indeferido o pedido liminar reivindicatória formulada pelos requerentes (62.1). Os requeridos apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente: a ilegitimidade passiva do requerido Everton Luiz Matozo Kapp, afirmando que não exerceu posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, atuando apenas de forma eventual e remunerada como auxiliar no plantio sob responsabilidade exclusiva do requerido Jean Marcio Kapp. Alegou, por isso, que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, os requeridos defenderam que a posse sobre o imóvel rural é exercida exclusivamente por Jean Marcio Kapp desde 2008, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, configurando-se, segundo sustentam, todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Argumentaram que o imóvel, anteriormente cultivado por Nelson Kapp desde 1992, passou à posse direta de Jean Marcio, que nele permaneceu até o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer oposição ou iniciativa dos requerentes, os quais estariam ausentes da área há mais de três décadas. Alegaram que a usucapião pode ser arguida em sede de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, e que a posse qualificada pela prescrição aquisitiva constitui fato impeditivo do direito reivindicatório. Ressaltaram, ainda, que parte da área estaria relacionada a proprietários incapazes, reconhecendo que, quanto a esse quinhão, não haveria fluência do prazo prescricional. Requereram o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à parte ideal do imóvel correspondente à antiga propriedade de Stella Hass Gorte (75%) e dos herdeiros capazes (18,75%), com improcedência do feito nesses limites. Impugnaram, por fim, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelos requerentes, sustentando ausência de fundamento jurídico e a inércia dos titulares em vindicar seus direitos. Para reforço argumentativo, transcreveram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a incidência do prazo prescricional trienal em ações de indenização por fruição indevida de imóvel (134.1/4). Clélia Gorte Gomes e outros apresentaram impugnação à contestação e sustentaram que: os requeridos não exercem a posse com ânimo de dono, tampouco de forma mansa e pacífica, pois o ingresso na área ocorreu em contexto de oposição, com resistência dos titulares do domínio. Alegaram que a posse é injusta, clandestina e precária, não se prestando à configuração de usucapião. Destacaram, ainda, que parte dos proprietários da área eram absolutamente ou relativamente incapazes à época do início da ocupação, o que impede a fluência do prazo prescricional aquisitivo. Reforçaram que o imóvel objeto da lide é indivisível, e que a alegação dos requeridos quanto ao reconhecimento parcial da usucapião é juridicamente improcedente, pois a pretensa separação de fração ideal correspondente a herdeiros capazes carece de amparo legal. Quanto ao pedido de perdas e danos, os requerentes reiteraram sua procedência, argumentando que os requeridos exploram comercialmente o imóvel sem jamais haverem contribuído com o pagamento de tributos ou com a regularização ambiental da propriedade. Ao final, requereram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência das alegações defensivas, a procedência integral da demanda reivindicatória e a concessão da tutela antecipada para imissão na posse do imóvel (137.1/19). O Ministério Público apresentou manifestação e opinou pela necessidade de abertura de prazo para manifestação dos requeridos acerca dos documentos anexados à impugnação à contestação, conforme previsão do art. 437, §1º, do CPC. Ressaltou que sua atuação deve ocorrer após as manifestações das partes, e que não é necessária nova vista apenas para ciência do conteúdo dos autos, quando ainda pendente decisão judicial sobre o mérito (161.1). Intimados, os requeridos reafirmaram a ilegitimidade passiva de Everton Luiz, esclarecendo que o cadastro de produtor rural apontado pelos requerentes refere-se a imóvel distinto. Questionaram a veracidade das declarações juntadas na impugnação (movs. 15 a 17), qualificando-as como tendenciosas, e requereram prova oral para demonstrar a realidade da posse. Sustentaram, ainda, que a fluência do prazo prescricional em relação aos herdeiros interditados, cessou a suspensão da prescrição com a nomeação dos curadores, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Assim, requereram o afastamento da suspensão em relação aos coproprietários capazes, defendendo a possibilidade de reconhecimento parcial da usucapião, em razão da divisibilidade da área. Alegaram, também, que a fração de 75% pertencente a Stella Hass Gorte já estaria usucapida antes de seu falecimento. Quanto aos pedidos de perdas e danos, sustentaram a ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por inércia prolongada dos requerentes. Alternativamente, requereram a limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Requereram, por fim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e o indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal (167.1). A controvérsia posta exige análise prévia sobre a possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. É o breve relatório. Decido. 2 - Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos ou questões controvertidas puderem ser decididos de forma autônoma, independentemente da instrução probatória. Na hipótese dos autos, os requeridos invocam a ocorrência de usucapião extraordinária como fato impeditivo ao direito dos requerentes, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, ainda que para fins defensivos, em razão de óbice legal incontornável. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos, no caso em tela: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé; b) O prazo pode ser reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; O presente feito trata de pedido reivindicatório, no qual figura, no polo ativo, pessoa absolutamente incapaz. Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, com o intuito de afastar o direito de propriedade invocado pelos requerentes. Nesse contexto, embora o requerido Jean Marcio Kapp alegue o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos indispensáveis à sua configuração — independentemente da modalidade de usucapião invocada. Isso porque, ainda que o requerido afirme ter assumido a posse do imóvel em 2008, os autos demonstram que os requerentes LINOS MÁRIO GORTE, MARLENE GORTE e ROSIANE GORTE foram interditados em 01/02/1996, conforme se extrai do processo nº 0000798-59.1995.8.16.0019. Trata-se, portanto, de coproprietárias absolutamente incapazes, o que impede o curso do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Art. 198. Não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃOCABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVE RSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Registra-se, ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não tem o condão de afastar a regra da não incidência da prescrição em face da pessoa com deficiência, quando constatada a ausência de discernimento e de capacidade para autogestão. Isso porque, mesmo diante da modificação promovida no art. 3º do Código Civil, o ordenamento jurídico continua a impor proteção especial àqueles que, por sua condição, não possuem plena aptidão para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual a fluência do prazo prescricional permanece suspensa, nos termos do art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consonância ao previsto no artigo 198, I, do Código Civil, não corre prazo prescricional sobre a quota parte da herdeira absolutamente incapaz, uma vez que a herança constitui universalidade de direito, marcada pela indivisibilidade por expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Conforme verificou-se dos autos, a homologação da partilha dos bens herdados pelos requerentes — dentre eles a área rural de 16 (dezesseis) alqueires, localizada na Estação do Lago, município de Palmeira (mov. 1.26) — somente ocorreu em 23/03/2024 (mov. 1.31). Diante disso, não se sustenta a alegação de que a suspensão da prescrição aquisitiva deveria incidir apenas sobre a cota-parte das herdeiras incapazes, uma vez que o imóvel permaneceu indiviso até a referida data. Assim, a alegação de usucapião extraordinária oposta pelos requeridos não possui respaldo jurídico no caso concreto, razão pela qual comporta julgamento antecipado parcial do mérito. 3 -Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 356, II do Código de Processo Civil. 4 - Dê-se prosseguimento ao feito quanto às demais matérias pendentes (reivindicação da posse, pedido de perdas e danos e eventual análise da ilegitimidade passiva). 5 - Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Everton Luiz Matozo Kapp arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exerce posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da demanda, atuando apenas como auxiliar eventual do requerido Jean Marcio Kapp. Contudo, tal alegação não se sustenta neste momento processual. Os requerentes apontaram indícios de atuação de Everton na área, como a existência de cadastro de produtor rural ativo, e não há prova conclusiva de que sua atuação se limite a mera prestação de auxílio ocasional, tampouco que o imóvel por ele registrado não guarde relação com a área litigiosa. Ademais, o requerido Jean Marcio expressamente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, mas também não apresentou comprovação robusta e documental da inexistência de vínculo de Everton com o imóvel reivindicado. Diante disso, sendo matéria fática controvertida, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida nesta fase, devendo ser apreciada após regular instrução, se for o caso. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Everton Luiz Matozo Kapp. No mais, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 6- Pontos controvertidos: A controvérsia remanescente nos autos refere-se ao pedido de imissão na posse do imóvel de titularidade dos requerentes e à indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da ocupação alegadamente indevida pelos requeridos, sendo controvertidos os seguintes pontos: (i) se os requeridos ocupam o imóvel de titularidade dos requerentes sem justo título e de forma não autorizada, impedindo o exercício regular da posse pelos legítimos proprietários; (ii) se houve exploração econômica do imóvel pelos requeridos, com obtenção de proveito indevido, e se são devidos valores a título de perdas e danos, bem como sua eventual extensão. 7- Deferimento de provas: DEFIRO o pedido de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório, caso já não tenha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme artigo 357, §4º, do CPC, e observando o disposto no artigo 450, do mesmo Códex. As partes, ainda, deverão se ater ao número de testemunhas previsto no artigo 357, §6º, do CPC. Frise-se que, de acordo com o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.3- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento pela Serventia nas datas previamente encaminhadas para tal finalidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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