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Alexsandra Do Santos x Gdc Alimentos S.A

ID: 263029979

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DO SANTOS

Polo Passivo:

GDC ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CAUE VITOR DA MAIA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000007-16.2025.5.12.0047 : ALEXSANDRA DO SANTOS : GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000007-16.2025.5.12.0047 : ALEXSANDRA DO SANTOS : GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5a75d proferido nos autos. DESPACHO 1. Determino a realização de perícia técnica visando a verificação quanto à existência de insalubridade nas atividades da parte autora e nomeio para tanto o perito do Juízo Jose Luiz Guindani, Engenheiro de Segurança do Trabalho, que deverá apresentar laudo em trinta dias. No prazo de cinco dias, as partes deverão informar seu endereço eletrônico a fim de facilitar a comunicação do perito bem como o endereço do local da prestação de serviço para a perícia. Em igual prazo, poderão apresentar quesitos e assistentes. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. O perito deverá informar data, hora e local da diligência às partes, por escrito e com antecedência mínima de cinco dias. Se preferir, poderá requerer a intimação das partes pelo Juízo, com antecedência de dez dias. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. Quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se houver necessidade de novos esclarecimentos, as partes poderão apresentar quesitos complementares por ocasião da manifestação sobre o laudo. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. O assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 2. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 09/07/2025 14:50 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 29 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDC ALIMENTOS S.A

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692449

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692457

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692463

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692471

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Aroldo Baltazar x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262559027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0043465-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO BALTAZAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREY LEGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): AROLDO BALTAZAR (RG: 41761350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.261.929-00) Rua das Garças, 61 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-240 - Telefone(s): (44) 99920-8865 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Fernando Amaro, 1418 - Maristela - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Aroldo Baltazar, que nos autos de Ação Penal nº 0000007-35.1992.8.16.0136, o qual tramitou perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pitanga, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta a defesa que o requerente foi levado a julgamento perante o plenário do tribunal do júri como revel, após intimação editalícia, tanto da sentença de pronúncia, quando dos preparativos e publicação da sentença perante o júri. Narra que, na data de 14/04/1994, o requerente foi pronunciado por decisão do juízo a quo que reconheceu a evasão do denunciado após a formação da presente ação, mantendo, por esse motivo a decretação de sua prisão preventiva, todavia, compulsando-se os autos, até referido momento processual, não havia sido decretada a revelia do réu, tampouco nomeado defensor dativo, ante a inexistência de defensoria pública naquela comarca. Ainda, pondera que o réu somente fora ouvido no caderno processual físico às fls. 19 (mov. 1.3), em 13/04/1992, desacompanhado de advogado, sendo que sequer foi orientado em seu depoimento, acerca da obrigação de manter seu endereço atualizado ou da proibição de ausentar-se da comarca, sendo sua segregação cautelar decretada juntamente com o recebimento da denúncia em 12/11/1992, para garantia da ordem pública. Destaca que a decretação de sua revelia, ocorreu após certidão do Sr. Oficial de Justiça certificar que deixou de citar o réu após comparecer ao seu local de trabalho mov. 1.13 (fls. 72 – verso). Relata que após o desmembramento dos autos diante da ausência de citação inicial do requerente, não foi decretada sua revelia, tampouco determinada sua citação editalícia. Argumenta que o Ministério Público reconheceu a ausência de intimação do réu quanto a sentença de pronúncia, silenciando quanto à citação para a apresentação da defesa e quanto a ausência de defesa constituída ou nomeada ao réu, tendo requerido a expedição de ofício ao TRE e ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de possíveis endereços, diligências que não foram cumpridas, e o processo tramitou sem qualquer tentativa de citação pessoal do ora requerente. Sustenta que o réu sempre manteve endereço fixo, conhecido e certo, mantendo ocupação lícita, com registro em CTPS, além de se manter em dia com as obrigações eleitorais, sempre atualizando seu endereço junto ao cartório eleitoral, além de manter as contas de energia elétrica, telefone e saneamento básico em seu nome, jamais se evadindo do distrito da culpa. Alega que o processo esteve contaminado por nulidades absolutas, na medida que a falta de citação do réu se deu por falha processual grosseira, sendo que após 27 (vinte e sete) anos, foi preso no mesmo endereço de cadastro do Cartório Eleitoral, ou seja, jamais esteve em local incerto e não sabido, restando indefeso durante todo o processo, ao passo que, o defensor dativo nomeado não foi capaz de observar as inúmeras irregularidades existentes. Assevera que após a realização da sessão perante o Tribunal do Júri em 25/08/2010, o feito transitou em julgado em 31/08/2010 conforme pág. 593 (mov. 1.93), e a defesa deixou de interpor apelação. Com o trânsito em julgado em agosto de 2010, o feito permaneceu novamente suspenso por 14 anos até a prisão do réu em 24/10/2024, em sua residência, sendo imperioso, portanto, que todo o processo seja anulado, garantindo ao requerente o exercício pleno do seu direito de defesa, eis que a citação editalícia, tendo o réu endereço conhecido, é nula de pleno direito. Aduz que a sessão perante o tribunal do Júri foi realizada em 2010 e nessa época, seria possível a simples buscas nos sistemas disponíveis para o Poder Judiciário, como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, CIEL, de modo que antes de esgotadas essas diligências, não se pode admitir a citação por edital. Pleiteia seja deferida liminar, com a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, com a consequente expedição do alvará de soltura. Ainda, requer seja reconhecido ao revisionando o direito à indenização, com fulcro no art. 630, §1º CPP, a ser arbitrada por esse e. Tribunal de Justiça. No mérito, pede a procedência da revisão criminal (mov. 1.1). É o relatório. A revisão criminal, disciplinada no art. 621 do Código de Processo Penal, constitui instrumento processual de natureza extraordinária, que viabiliza a desconstituição de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, nas hipóteses taxativas previstas nos incisos I a III do mesmo dispositivo. Como é cediço, não há previsão legal para concessão de medida liminar em sede de revisão criminal, tampouco concessão de efeito suspensivo, providência que, no entanto, tem sido excepcionalmente admitida pela doutrina e pela jurisprudência quando configurada situação de flagrante ilegalidade. A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Não obstante a ausência de previsão legal de efeito suspensivo, a doutrina sugere que, em situações excepcionalíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se, erro judiciário teratológico), é possível a utilização do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798), assim como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (CPC, art. 273), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2013). Na espécie, todavia, não se vislumbra ilegalidade flagrante que possa autorizar a concessão do pedido de liminar, visto que o pleito de reconhecimento da nulidade da citação em 26/11/1992 e, consequente nulidade absoluta do processo que deu origem à condenação, necessita de uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar aqui vindicada. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 625, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230

ID: 260703123

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-75.1996.8.17.0230

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON RUFINO DE MELO E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230 ESPÓLIO - REQUERENTE: B. D. B. ESPÓLIO - REQUERIDO: C. D. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200691714, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA B. D. B., devidamente qualificado, propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de C. D. D. S. L., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 74.756,71 (valor atualizado até 04/11/96), oriunda de um Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente, modalidade CHEQUE OURO, conta nº 5.009-1. Pugna pela citação do executado para pagar o valor principal, acrescido de custas e honorários advocatícios (base de 20%). Instruiu a inicial com documentos, destacadmente: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Ouro nº 5.009-1 (ID. 116937348 - Pág 7); Extratos detalhados da conta corrente (ID. 116937348 - Pág 8-11); Notificação via cartório (ID. 116937348 - Pág 12). Foi expedido mandado de citação e penhora (ID. 116937359 - Pág 3). O Oficial de Justiça certificou a entrega do mandado (ID. 116937351 - Pág 2) e, posteriormente, certificou ter deixado de efetuar a penhora por inexistência de bens registrados informada pelo executado (ID. 116937359 - Pág 4). O réu apresentou petição (ID. 116937352 / 116941811) arguindo a nulidade da execução por inexigibilidade do título. A parte autora apresentou réplica (ID. 116937356 / 116941818). O Juízo proferiu despacho (ID. 116937359 / 116941823) indeferindo a petição do executado (ID. 116937352). A parte autora peticionou requerendo a realização de bloqueio de bens via RENAJUD (ID. 116937371). Sucessivamente, o Juízo deferiu o pedido de bloqueio via RENAJUD (ID. 116937378), porém não foi juntado aos autos extrato comprobatório de penhora de bem. Em 11.02.2019 o exequente suscitou a modificação de procuradores, tendo repetido essa mesma diligência em 07.05.2019, 22.12.2020, 07.11.2022 e em 31.03.2025 argumentou apenas a migração dos autos, sem solicitar diligências úteis à satisfação da dívida em cobro. Até a presente data a parte autora não movimentou o processo ou solicitou qualquer medida para seu andamento. É o relatório. Decido. Verifico que o feito tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem que o autor tenha indicado bens suficientes à penhora ou à satisfação do crédito. Soma-se a isso o fato de que, desde 20.08.2014 (pedido de RENAJUD), o exequente não pugna por qualquer diligência útil à satisfação do débito, tendo peticionado sucessivamente apenas pela modificação de procuradores no curso do processo. Destaco que as dívidas cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em outras palavras, se na sequência do ato citatório decorrerem mais de cinco anos sem que a parte autora promova a indicação de bens penhoráveis e suficientes para satisfazer a dívida opera-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2006 referente a contrato de abertura de crédito. Citação dos executados em 2007, sem atos constritivos posteriores. Autos arquivados em 2017. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação do exequente de movimentação do feito antes do término do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em questão está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I). 4. A prescrição intercorrente começou a correr em 12.09.2018, encerrando-se em 12.09.2023, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a satisfação do crédito. 5. O mero peticionamento para desarquivamento dos autos, sem requerimentos que impulsionem a execução, não suspende nem interrompe a prescrição (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). 6. O STJ firmou entendimento de que diligências infrutíferas não impedem a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível (STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR). 7. Correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A prescrição intercorrente inicia-se após um ano de inércia do exequente e deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo prescricional sem atos efetivos para a satisfação do crédito. b) O mero peticionamento para desarquivamento do feito não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. c) Diligências infrutíferas não afastam a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 0031690-89.2006.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS – RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para execução de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A suspensão findou em 1998, um ano após o arquivamento, data após a qual o Exequente ficou silente por mais de cinco anos, sem promover o andamento do feito, de modo que a Execução está fulminada pela prescrição intercorrente. (TJ-MS - AI: 16009856320188120000 MS 1600985-63.2018.8.12.0000, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 28/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2018) Com efeito, o objetivo da prescrição intercorrente é que nenhuma execução permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, estabelecendo um dever para que, dentro do prazo legal, o credor indique bens do devedor que sejam passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 24 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622359

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ACO MINAS ARMACOES LTDA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622408

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

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JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

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