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Jose Edivan Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327767549

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0219835-47.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NULIDADE. CABIMENTO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL. POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ EDIVAM FERREIRA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 189/202, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL E A INCURSÃO DOMICILIAR SE PAUTARAM DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO APTA A EXACERBAR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS INDICARAM QUE O QUE MOTIVOU A BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, QUE CULMINARA NOS ACHADOS ILÍCITOS, FOI A SUA ATITUDE SUSPEITA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. OU SEJA, NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM PARA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA. ASSIM, NÃO HAVIA SUPORTE PARA PERMITIR A DILIGÊNCIA. O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL. A POSTERIOR INCURSÃO EM RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO ENCONTROU O RESPALDO DA AUTORIZAÇÃO, VISTO QUE OS AGENTES OU NÃO SABIAM DIZER COMO ELA TERIA SIDO OBTIDA OU INDICARAM CABALMENTE NÃO HAVER DOCUMENTO QUE A SUSTENTE. É DE SE VER QUE TODO O ARCABOUÇO DE PROVAS TEVE COMO GÊNESE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTANDO AO ARREPIO DA LEI PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DAS MORADAS. AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO - AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES. DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROCEDER À ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E2. CABE AO ESTADO-ACUSADOR PROVAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SEM O QUAL A INCURSÃO POLICIAL SE REVESTE DE REMATADA INCONSTITUCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 157, 244 E 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2140192 / MG RECURSO ESPECIAL 2024/0153072-1 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 11/03/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000007-06.2019.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 262780271

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000007-51.2025.5.06.0251 : LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA : BRADACC SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000007-51.2025.5.06.0251 : LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA : BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7cc47 proferido nos autos. Vistos, etc. Reporto-me à petição de id 092feac. No que tange à impugnação ao Laudo Pericial, a contrariedade será analisada no momento oportuno, em sede de sentença de mérito. E no que diz respeito aos quesitos complementares apresentados, tenho por desnecessária a intimação da Expert para manifestação, uma vez que todos os questionamentos já estão esclarecidos na Prova Técnica impugnada ou não se mostram necessários para a solução do litígio. Confira-se. “a) A senhora perita poderia informar qual a definição técnica adotada no laudo para considerar os resíduos coletados pela Reclamante como “lixo urbano” ou “lixo hospitalar infectante”?” No tópico “ANÁLISE DE ENTREGA DE EPI’S”, a Perita judicial, ao descrever as atividades laborais cumpridas pelos trabalhadores que exercem a função de auxiliar de serviços gerais, no antigo local de trabalho da autora(UPA 24h - Dr. Gentil Augusto de Miranda, na cidade de Surubim), definiu expressamente os resíduos por eles manuseados que se enquadram como lixo urbano e lixo infectante. Textual, no que é de interesse: “Para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, laborando na limpeza e higienização dos banheiros da UPA 24h com diversas unidades, sejam para utilização de pacientes e acompanhantes, bem como unidades utilizadas pelos funcionários, considerados de grande circulação de pessoas que os utilizam diariamente, além de recolhimento diário (no mínimo 3 vezes por dia) e manejo dos lixos destes setores, se faz necessário e indispensável à utilização contínua de Fardamento, Botas, Máscaras e Luvas de proteção do tipo PVC ou Nitrílicas, para realização das limpezas, coleta e manejo deste lixo, considerado urbano. Outro ponto importante a se destacar quanto a necessidade de uso de EPI’s nestas atividades é o contato direto existente entre a autora e o lixo recolhido dos banheiros (infectado por fezes, urinas, secreções) e o lixo infectado dos materiais utilizados nos procedimentos médicos e da Enfermagem como curativos e suturas, com presença de materiais perfurocortantes como seringas e agulhas.” “b) A perita confirma que a Reclamante não manipulava diretamente pacientes, nem realizava procedimentos médicos ou de enfermagem, estando sua atuação restrita à limpeza de ambientes?” O quesito está amplamente respondido nas entrevistas realizadas e na descrição das atribuições da acionante(páginas 6 a 8 do laudo). “c) A perita confirma que não houve medição quantitativa de agentes biológicos ou avaliação laboratorial do material manuseado, tendo a análise sido puramente qualitativa e baseada em relatos?” De conformidade com o anexo nº 14 da NR 15 do MTE, a caracterização de insalubridade, no cumprimento de atividades que envolvem agentes biológicos, ocorre pela avaliação qualitativa, o que está firmado, inclusive, no item “3.7 Agentes Químicos/Biológicos” da Prova Técnica. Portanto, indefiro o pedido de complementação, no particular. “d) A senhora perita poderia esclarecer por que considerou que havia 'contato permanente' com agentes biológicos, mesmo com rotinas de higienização e limpeza previamente definidas e alternadas entre setores da unidade?” O questionamento complementar, ora analisado, foi atendido com clareza nas respostas dos quesitos 3 e 7 apresentados pela autora. Confira-se: “3. R- Sim, exposição laboral de forma habitual a Agentes Biológicos pela coleta e manejo do lixo dos banheiros da unidade de Saúde, considerado urbano, além de coleta e manejo do lixo infectado hospitalar, SEM AS DEVIDAS PROTEÇÕES POR EPI’S; (...) “7. R- A autora mantinha contato habitual com a coleta de lixo infectado dos banheiros (Lixo urbano) e lixo hospitalar infectado dos pacientes da UPA;”(página 13 do laudo) “e) Há registro ou comprovação de que a Reclamante tenha sofrido qualquer tipo de exposição, acidente biológico ou contaminação em decorrência das atividades?" Resposta na entrevista da trabalhadora e no acervo probatório produzido nos autos. Acrescento que o presente quesito não traz nenhum resultado útil à solução do litígio. “f) A senhora perita confirma que não foi apresentado qualquer documento que comprove a inexistência de fornecimento de EPIs pela empregadora direta(BRADACC), ou seja, a conclusão decorre da ausência documental nos autos, e não de constatação técnica direta?” Para o quesito há resposta em vários pontos do Laudo Pericial, com registro expresso na conclusão. Textual, no que é oportuno: “Como não houve comprovação documental do fornecimento dos EPI’s adequados a estas atividades da autora, considera-se que o ambiente e as atividades laborais da mesma são INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, PARA TODO O PERÍODO IMPRESCRITO ANALISADO.” “g) No momento da inspeção, foi verificado o uso de luvas, máscaras e botas por outras profissionais em funções similares?” Quesito também respondido, confira-se: “Na data da vistoria foi encontrada um paradigma ASG do município realizando o descarte de material infectado e utilizando os EPI’s: luvas de PVC e máscara descartável.” Dê-se ciência ao peticionante. Após, aguarde-se a audiência designada para o encerramento da instrução e razões finais. LIMOEIRO/PE, 29 de abril de 2025. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SURUBIM

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260269886

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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WARWICK LEITE DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268529

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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WARWICK LEITE DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268538

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.DAS D. V DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Vinicius Taua Do Nascimento Soares x Hort Agreste Hidroponia Ltda e outros

ID: 327655456

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-13.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TAUA DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA JP HIDROPONICOS E CONVENIENCIA LTDA JUCELIO PEREIRA DE LACERDA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-13.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: VINICIUS TAUA DO NASCIMENTO SOARES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-13.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: VINICIUS TAUA DO NASCIMENTO SOARES RECLAMADO: JP HIDROPONICOS E CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e195c38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Encontra guarida na doutrina e na jurisprudência trabalhistas a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual se aplica quando não se consegue localizar numerário ou bens da executada, tampouco de seus sócios. Nesse caso, visando garantir a realização do direito obreiro, busca-se alcançar o patrimônio de empresa diversa da executada, mas que com esta tenha sócios em comum. Tal medida tem lugar sempre que a separação, reconhecida no direito civil, entre o patrimônio dos sócios da executada e o de outras empresas de que esses também sejam cotistas constituir empecilho para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Tal entendimento é pacificado na jurisprudência, a exemplo do julgamento abaixo colacionado: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. EFEITOS. A expressão desconsideração inversa da personalidade jurídica é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. A Justiça do Trabalho há muito adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 4.º da Lei n. 9.605/1998 e art. 28, § 5.º, do CDC), ou seja, sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, está autorizada a desconsideração. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos de declaração buscando a rediscussão do mérito da causa enseja aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Agravo de petição conhecido e não provido. (Agravo de Petição nº 0001357-53.2015.5.21.0010. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. TRT-21ª Região. Data do Julgamento: 15/05/2018). No caso presente, verifico que se esgotaram, sem sucesso, todas as tentativas de constrição de numerário e bens em nome da empresa executada ou de seus sócios. A investigação patrimonial aponta que PRISCILA DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ 701.004.084-27) e JUCELIO PEREIRA DE LACERDA (CPF/CNPJ 064.320.084-33), sócios da executada, também figuram no quadro societário da empresa HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA (CPF/CNPJ 42.504.521/0001-26). Assim, deflagro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual tramitará nestes autos, e determino cautelarmente que seja incluída no polo passivo do processo a empresa HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA (CPF/CNPJ 42.504.521/0001-26). A secretaria providencie os devidos registros. Note-se que há requerimento expresso da parte autora de deflagração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e demais medidas cautelares que se fizerem necessárias para garantir o crédito do obreiro, consoante pedido contido nas razões finais da ata de audiência de Id. b396974 . Notifique-se a referida empresa, via postal, ou, em caso de insucesso, na pessoa de seu sócio, na forma prevista pelo art. 3º do Provimento nº 1/2019 da CGJT c/c art. 135 do CPC, para que se manifeste no prazo de 15 dias, caso queira, ou no referido prazo promova e comprove a quitação da importância devida. Uma vez ultrapassado o prazo, com ou sem manifestações, sejam os autos conclusos para fins de resolução do presente incidente, por decisão interlocutória, da qual as partes e demais requeridos deverão ser intimados. Cautelarmente ao cumprimento das providências acima, este Juízo DETERMINA: que sejam mantidas as tentativas de penhora do valor devido sobre as contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada pessoa jurídica e de seu(s) sócio(s), limitado ao valor da dívida, mediante o uso do sistema SISBAJUD; e que seja efetuado o arresto online do numerário existente nas contas e aplicações financeiras em nome da(s) empresa(s) ora incluída(s) na lide, até o limite do crédito exequendo, pelo uso do mesmo sistema. Tal arresto será oportunamente convertido em penhora em caso de diligência frutífera. A ordem do parágrafo precedente é proferida considerando o requerimento expresso da parte autora para que sejam adotadas as medidas cautelares que se fizerem necessárias para assegurar a satisfação integral do seu crédito. Fundamenta-se ainda no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC e na disposição contida no art. 301 do CPC, diante da necessidade de assegurar uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e eficaz e evitar que futuras diligências promovidas em face dos sócios da parte executada restem inócuas (fato que se vem materializando em diversas reclamatórias trabalhistas). É, ademais, medida que cumpre o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Registro que a ciência da instauração do incidente, antes de providenciadas tentativas de bloqueio de numerário, poderia comprometer a efetividade dos atos cautelares de constrição. Em caso de não alcançar êxito o emprego de tal mecanismo de bloqueio de numerário, prossiga-se com a utilização das demais ferramentas tecnológicas disponíveis ao Juízo, em relação às empresas assim como ao(s) sócio(s), pelos mesmos motivos já delineados. Intimem-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS TAUA DO NASCIMENTO SOARES

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Alex De Araujo Alvares e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260166737

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ARAUJO ALVARES SERGIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REBEKA MARIA MACEDO GUEDES

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 612e09e proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara/ pelo perito, em 08 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) diaspara apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” – destaquei Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para homologação das contas de liquidação e início da execução. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex De Araujo Alvares e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260166754

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ARAUJO ALVARES SERGIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REBEKA MARIA MACEDO GUEDES

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 612e09e proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara/ pelo perito, em 08 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) diaspara apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” – destaquei Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para homologação das contas de liquidação e início da execução. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MANOEL DA SILVA

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Maria De Lurdes Melo Marques x Estado Do Amapa e outros

ID: 258995364

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MELO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca032a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 8.670,79 . RPV do advogado: Honorários advocatícios (4%): R$ 346,83 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 22 de abril de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Maria De Lurdes Melo Marques x Estado Do Amapa e outros

ID: 258995402

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MELO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca032a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 8.670,79 . RPV do advogado: Honorários advocatícios (4%): R$ 346,83 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 22 de abril de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES MELO MARQUES

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