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Processo nº 0001812-41.2025.4.05.8305

ID: 307413405

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001812-41.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a aplicação, à hipótese em análise, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo, eventual responsabilização do(a) réu(ré) deve ser analisada de acordo com o previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 14 do CDC, que dispõem, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura do dispositivo supra, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva ao caso em tela, ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Observa-se ainda que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação especial cível proposta por LUANA PAES DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Conforme consulta ao processo n° 000147-29.2021.4.05.8305, a parte autora relata, em breve síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n° 15.0915.187.0000263-05 em 04/02/2021, solicitou seu cancelamento no dia 08/02/2021 e em 11/02/2021 assinou o correspondente termo de desistência. Aduziu naqueles autos que, "no ato da desistência, indagou ao representante da agência se precisaria pagar algum valor referente ao cancelamento do contrato, ou se existiria algum valor em aberto por ventura da celebração do mesmo, mas lhe foi dito que nada precisaria pagar pelo motivo da desistência do contrato, e que, se algum valor fosse repassado para a faculdade, esse seria estornado ao Banco, não havendo por tanto valor a ser pago por parte da Autora". Nos presentes autos argumenta que é a sexta vez que a parte ré inclui seu nome no SERASA decorrente do contrato acima citado. Explica que a CEF reiteradamente pratica a mesma conduta, sempre realizando novas negativações em decorrência do mesmo contrato inexistente. Por isso, já ajuizou anteriormente os processos n° 000147-29.2021.4.05.8305; 0000007-58.2022.4.05.8305; nº 0005464-71.2022.4.05.8305; nº 0004880-67.2023.4.05.8305 e nº 0004769- 49.2024.4.05.8305. Com exceção do primeiro, em que seu pedido foi julgado procedente, em todos os outros foram celebrados acordos homologados pelo Juízo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação genérica requerendo a improcedência do pedido, ao mesmo tempo que informou que já foi solicitado ao setor competente que cesse a negativação do nome da autora (anexo 72637826). Observo que a parte ré juntou aos autos documentos comprovando que o nome da demandante já foi retirado do SERASA (anexo 72639087). No entanto, não pode a demandante ser punida com a negativação de seu nome em virtude de desídia da ré, que insiste em realizar cobrança de valor sabidamente indevido. Dessa forma, entendo que os documentos carreados pela defesa são aptos a comprovar a sua tese. Assim, entendo que a autora restou prejudicada por falha na prestação do serviço bancário. Portanto, considero que a Caixa Econômica Federal causou dano à postulante, uma vez que prestou um serviço bancário deficitário, em razão de má gestão, no que tange ao cancelamento do contrato n° 15.0915.187.0000263-05, agindo com negligência. Logo, tendo sido equivocada a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, tem-se caracterizado o dano in re ipsa. Em casos assim, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). Assim, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa da infratora (função negativa-pedagógica). III. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: a) Pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos imateriais, aplicando-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/03/2025 – anexo 66233655), até a data da validação desta sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ. Após, os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora. b) Se abster de incluir novamente o nome da autora nos cadastros desabonadores relativamente ao contrato nº 15.0915.187.0000263-05. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Município De Ibiporã/Pr x Espólio De João De Carvalho e outros

ID: 301104538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO DE CARVALHO ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

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JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

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CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000663-08.2007.8.16.0090 Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$328.500,00 Autor(s): Município de Ibiporã/PR Réu(s): ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOÃO DE CARVALHO representado(a) por CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO 1. Considerando que embora intimados acerca da renúncia do valor excedente em mais de uma oportunidade, os expropriados quedaram-se inertes (seqs.218.0 a 222.0, 247.1 a 250.0 e 269.0/270.0), expeça-se Precatório nos moldes da decisão de seq.209.1. 2. Acolho o pedido de retificação do mandado de averbação (seq.258.1), visto o erro material apontado, sendo assim, à Escrivania para fins de realizar a devida retificação nos moldes da petição supracitada e de acordo com o contido na resposta do ofício de seq.253.1. 3. Por derradeiro, na diligência registral (seq. 453.1, item 1), consta a necessidade de apresentação do procedimento de georreferenciamento, nos termos do artigo 500, § 8º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Art. 500. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei de Registros Públicos. (...) § 8º A exigência de imediata identificação do imóvel rural por meio de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensão da área, prevista no art. 5º do Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005, refere-se apenas as ações cujo cerne da discussão seja a configuração do imóvel rural (ação de natureza demarcatória, usucapião, desapropriação, divisão judicial, por exemplo), sendo portanto inexigível o prévio georreferenciamento nas demais ações cujo imóvel aparece de forma incidental ou acessória como nos casos translativos de parte ideal ou total de imóvel certo e determinável, objeto de matrícula do Serviço de Registro de Imóveis. (Incluído pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023). Em se tratando de imóvel rural, no intuito de se buscar a exata individualização da área mostra-se indispensável a realização de laudo de georreferenciamento, conforme dispõe o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (…) § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)" Inclusive, a presente ação de desapropriação foi proposta após a edição do Decreto nº 5.570 /2005, o qual reafirma a necessidade de apresentação do referido laudo, para identificação de imóvel rural objeto de ação judicial: "Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002." Todavia, em 30 de outubro de 2022, foi editado o Decreto nº 4.449, que trata da regularização fundiária de áreas rurais e urbanas no Brasil, e, em seu artigo 10, inciso VII trata da possibilidade de dispensa da apresentação da certidão de georreferenciamento para as áreas rurais desapropriadas, até a data de 25/11/2025, vejamos: “Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) (...) VIII- vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) (...) § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)” No caso em tela, observa-se que a área desapropriada possui 50.000,00 m², ou seja, 05 (cinco) hectares (seq.106.1), assim, estando em consonância com o dispositivo legal (Decreto nº 4.449/2022), logo, assiste razão ao expropriante (seq.258.1), motivo pelo qual resta dispensada a elaboração da certidão de georreferenciamento no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL JULGADA PROCEDENTE PARA EXIGIR GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA CONSISTENTE EM FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, EM FAVOR DO APELANTE, CONFORME TEOR DO DECRETO-LEI Nº 4.449/2002. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.449/2022 E ARTIGOS 176 E 225 DA LEI 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), COMBINADO COM ARTIGO 10, VII E §3º DO DECRETO N. 4.449/2022. ÁREA TOTAL DE 15,73 HECTARES. DISPENSA DO REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823-14.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.09.2024) 4. Assim sendo, intime-se o Município de Ibiporã para dar atendimento à diligência registral, ou seja, para apresentar guia ou certidão de isenção /imunidade de ITBI (item 4 da diligência registral - seq. 253.1), com suspensão do presente processo, até a sua juntada aos autos. 4.1. Com a juntada, encaminhem-se ao Serviço de Registro Público a guia ou certidão de isenção/imunidade de ITBI, certidões de óbito de MELÂNIA POZZI DE CARVALHO, que contém o número do RG, e de JOÃO DE CARVALHO, que contém os números de RG e CPF. Ainda, informar o nº do CPF de Melânia Pozzi de Carvalho (CPF sob nº 386.105.448-50), obtido em outro processo de desapropriação (autos nº 0000007-47.1990.8.16.0090). 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 11 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Maikeli Agostinho Prim x Adriana De Oliveira Pinheiro 07819716916

ID: 317433196

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-46.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI AGOSTINHO PRIM

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

Notificação

Advogados:

FABIO COSTA DA SILVEIRA

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CONRADO BRUNO NASSER MELLO

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FABIO BOAVENTURA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMADO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 DESTINATÁRIO: MAIKELI AGOSTINHO PRIM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 24/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAIKELI AGOSTINHO PRIM

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Maikeli Agostinho Prim x Adriana De Oliveira Pinheiro 07819716916

ID: 317433233

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-46.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI AGOSTINHO PRIM

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

Notificação

Advogados:

FABIO COSTA DA SILVEIRA

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CONRADO BRUNO NASSER MELLO

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FABIO BOAVENTURA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMADO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 DESTINATÁRIO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 24/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

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Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021

ID: 319484241

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-49.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MARIA PONTES DA SILVA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FIDELIS DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208413079, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR, com pedido liminar, promovida por Carlos Alberto Fidelis da Silva (CPF 120.977.884-80), em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando que o ente do poder público procedesse com a transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, ante fratura no fêmur, convulsões e infecções hospitalares contraídas, resultando em sua intubação. Narra a inicial que a autora foi hospitalizada após complicações ao sofrer uma fratura no fêmur, em que precisou realizar tratamento no Hospital da Santa Casa. Enquanto estava internada, a autora sofreu convulsões, necessitando ser transferida para o Hospital da Restauração, onde contraiu duas infecções hospitalares, agravando seu quadro clínico a ponto da paciente ser intubada. Assim, alega necessitar urgentemente de cuidados intensivos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para garantir o monitoramento constante. Ocorre que até aquele momento não tinha sido providenciada a transferência da autora para um leito de UTI. Dessa forma, conforme prescrição médica[1], requereu a autora a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a sua imediata transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, as custas do ente público. Em regime de plantão, no dia 17/01/2025, foi proferida decisão com força de mandado concedendo a tutela de urgência[2], ordenando que o demandado realizasse, no prazo máximo de 06 (seis) horas, a transferência da autora para um leito de UTI, em rede pública ou privada, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento ao que foi estabelecido, o Hospital da Restauração por meio de oficio informou que a paciente foi admitida no leito de UTI no dia 18/01/2025[3]. Após o cumprimento da decisão, o Estado de Pernambuco contestou o pedido inicial[4], defendendo em suma que a intervenção do Poder Judiciário na gestão da fila de leitos da Central de Regulação é indevida, visto que, tal interferência desorganiza a alocação baseada em critérios técnicos, prejudicando assim outros pacientes que também aguardam vaga. Na réplica à Contestação[5], a autora refutou os argumentos do Estado de Pernambuco, e defendeu a responsabilidade do poder público como forma de configurar a existência dos danos morais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base apenas em questões de direito e a prova colacionado aos autos é suficiente para formação de um juízo de valor sobre o pedido e sua resposta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o processo civil brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e apresente a respectiva fundamentação (arts. 353 e 371, do CPC). Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que, o Ministério Público à falta de interesse público primário que justifique sua intervenção direta. Do mérito. O direito à vida e à saúde é garantia constitucional, prevista nos arts.6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde. Doutra banda, é indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federativos justificando a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para responder isoladamente pela demanda. Com as provas contidas nos autos, o laudo circunstanciado proferido pela própria equipe médica do Hospital da Restauração relata o quadro clínico grave da autora, evidenciando a necessidade da paciente ser transferida para um leito de UTI, transferência esta que já foi realizada pelo Hospital da Restauração. Desta forma, se faz imprescindível que o Estado disponibilize as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos das doenças, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, se justificando a procedência do pedido, tanto pela robustez da prova médica quanto pelo amparo constitucional e jurisprudencial que assegura a efetivação do direito à saúde. Finalmente, cabe pontuar que não houve imposição imediata de multa na decisão que deferiu a tutela, mas apenas ressalva quanto à possibilidade de uma fixação futura, em caso de descumprimento, o que não veio ao caso. No que diz respeito à pretensão de reparação por danos morais, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tem se posicionado no sentido de que a simples necessidade de judicialização para obtenção de tratamento médico não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrada conduta dolosa ou culposa grave do ente público. No caso em exame, não se verifica negligência grave ou abusiva por parte do Estado, mas sim deficiência na gestão da saúde pública, o que não configura, por si só, dano moral indenizável, pelo tal pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Alberto Fidelis da Silva, em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), apenas para ratificar a liminar que antecipou os efeitos da tutela, já tendo o Estado de Pernambuco cumprido com a realização da transferência para o leito de UTI no Hospital da Restauração. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art.292, §3º do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o ente público e R$ 500,00 (quinhentos reais), para autora, sendo que, no caso desta, aplico a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. PRI. [1] Id 192835821 [2] Id 192842013 [3] Id 193000211 [4] Id 196214033 [5] ID 198543609 RECIFE, 1 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito". RECIFE, 7 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000007-26.2016.8.18.0043

ID: 277031846

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-26.2016.8.18.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000007-26.2016.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: LUCIA MARIA DE MOURA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LÚCIA MARIA DE MOURA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que foi vítima de contratação indevida de empréstimo consignado, desconhecendo a origem da dívida que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Relata a parte autora, em apertada síntese que não contratou empréstimo junto ao requerido e jamais autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, destacando não ter recebido valores a título de crédito, sendo, portanto, vítima de prática abusiva por parte da instituição financeira. Pleiteia, em decorrência, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão interlocutória às fls. (...) determinando a intimação das partes para manifestação acerca do julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 65996802. A parte requerida apresentou contestação, arguindo, em resumo, que a contratação foi regularmente realizada, com assinatura da autora e consequente liberação de valores creditados diretamente em sua conta bancária, sendo, portanto, legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Houve a realização de diversas diligências para elucidação dos fatos, com expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, visando a obtenção de informações sobre eventuais transferências bancárias relativas à suposta contratação. Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que, em 16/10/2015, houve crédito via TED no valor de R$ 1.063,00, oriundo do Banco BMG, destinado à conta de titularidade da autora, LÚCIA MARIA DE MOURA. O Banco do Brasil, por sua vez, declarou não terem sido localizados empréstimos nas datas referidas. Oportunizado o contraditório, não houve produção de outras provas além das documentais acostadas aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No presente caso, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo desnecessária a realização de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. II - Da existência da relação jurídica e da regularidade da contratação A controvérsia reside na alegação da parte autora de que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido e que não recebeu qualquer valor a esse título. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que o banco requerido apresentou robusto conjunto probatório, do qual destacam-se: Contrato de Empréstimo — assinado supostamente pela autora, no valor de R$ 446,25, firmado em 17/03/2014, com previsão de quitação em 60 parcelas de R$ 13,70 mediante desconto em benefício previdenciário. Tal contrato encontra-se no ID nº 5205507, páginas 68 a 71. Comprovante de TED — referente à liberação do crédito de R$ 446,25, transferido para conta bancária de titularidade da autora (agência 30, conta nº 14219-3, na Caixa Econômica Federal), documento juntado no ID nº 5205507, página 75. Outro Comprovante de TED — referente à operação no valor de R$ 1.063,00, transferida para conta da autora em 16/10/2015, conforme informação oficial da Caixa Econômica Federal, corroborando a efetiva liberação de valores. Documentos pessoais da autora — anexados para comprovação da titularidade da conta bancária e conferência da assinatura, incluindo cédula de identidade com assinatura idêntica à aposta no contrato mencionado, conforme consta no ID nº 5205507. Relatórios de descontos e extratos bancários — que demonstram a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, vinculados à contratação ora analisada. A parte autora, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não contratou o empréstimo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a veracidade dos documentos apresentados, tampouco a existência de eventual fraude ou a utilização indevida de sua conta bancária por terceiros. Cumpre salientar que, na hipótese de contrato bancário, a assinatura da proposta e a efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor constituem presunção de regularidade da contratação, invertendo-se, assim, o ônus probatório. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, inciso VIII: "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia à autora demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de vício no consentimento, ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório evidencia, de forma clara e contundente, que: • houve assinatura em contrato; • o valor contratado foi disponibilizado diretamente na conta da autora; • as assinaturas são compatíveis com os documentos pessoais acostados aos autos; • os descontos efetuados são compatíveis com os termos da contratação apresentada. Dessa forma, restou plenamente comprovada a regularidade da contratação e, por consequência, a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira requerida. III - Da inexistência de dano moral Não configurada a ilicitude na conduta da parte requerida, tampouco demonstrado abuso ou falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para a condenação em indenização por danos morais. Neste ponto, vale destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O mero aborrecimento ou dissabor, sem a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral." STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Portanto, não restando evidenciado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, bem como não havendo prova de efetivo abalo à honra ou imagem da parte autora, é indevido o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000007-26.2016.8.18.0043

ID: 277031850

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-26.2016.8.18.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000007-26.2016.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: LUCIA MARIA DE MOURA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LÚCIA MARIA DE MOURA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que foi vítima de contratação indevida de empréstimo consignado, desconhecendo a origem da dívida que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Relata a parte autora, em apertada síntese que não contratou empréstimo junto ao requerido e jamais autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, destacando não ter recebido valores a título de crédito, sendo, portanto, vítima de prática abusiva por parte da instituição financeira. Pleiteia, em decorrência, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão interlocutória às fls. (...) determinando a intimação das partes para manifestação acerca do julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 65996802. A parte requerida apresentou contestação, arguindo, em resumo, que a contratação foi regularmente realizada, com assinatura da autora e consequente liberação de valores creditados diretamente em sua conta bancária, sendo, portanto, legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Houve a realização de diversas diligências para elucidação dos fatos, com expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, visando a obtenção de informações sobre eventuais transferências bancárias relativas à suposta contratação. Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que, em 16/10/2015, houve crédito via TED no valor de R$ 1.063,00, oriundo do Banco BMG, destinado à conta de titularidade da autora, LÚCIA MARIA DE MOURA. O Banco do Brasil, por sua vez, declarou não terem sido localizados empréstimos nas datas referidas. Oportunizado o contraditório, não houve produção de outras provas além das documentais acostadas aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No presente caso, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo desnecessária a realização de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. II - Da existência da relação jurídica e da regularidade da contratação A controvérsia reside na alegação da parte autora de que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido e que não recebeu qualquer valor a esse título. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que o banco requerido apresentou robusto conjunto probatório, do qual destacam-se: Contrato de Empréstimo — assinado supostamente pela autora, no valor de R$ 446,25, firmado em 17/03/2014, com previsão de quitação em 60 parcelas de R$ 13,70 mediante desconto em benefício previdenciário. Tal contrato encontra-se no ID nº 5205507, páginas 68 a 71. Comprovante de TED — referente à liberação do crédito de R$ 446,25, transferido para conta bancária de titularidade da autora (agência 30, conta nº 14219-3, na Caixa Econômica Federal), documento juntado no ID nº 5205507, página 75. Outro Comprovante de TED — referente à operação no valor de R$ 1.063,00, transferida para conta da autora em 16/10/2015, conforme informação oficial da Caixa Econômica Federal, corroborando a efetiva liberação de valores. Documentos pessoais da autora — anexados para comprovação da titularidade da conta bancária e conferência da assinatura, incluindo cédula de identidade com assinatura idêntica à aposta no contrato mencionado, conforme consta no ID nº 5205507. Relatórios de descontos e extratos bancários — que demonstram a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, vinculados à contratação ora analisada. A parte autora, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não contratou o empréstimo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a veracidade dos documentos apresentados, tampouco a existência de eventual fraude ou a utilização indevida de sua conta bancária por terceiros. Cumpre salientar que, na hipótese de contrato bancário, a assinatura da proposta e a efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor constituem presunção de regularidade da contratação, invertendo-se, assim, o ônus probatório. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, inciso VIII: "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia à autora demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de vício no consentimento, ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório evidencia, de forma clara e contundente, que: • houve assinatura em contrato; • o valor contratado foi disponibilizado diretamente na conta da autora; • as assinaturas são compatíveis com os documentos pessoais acostados aos autos; • os descontos efetuados são compatíveis com os termos da contratação apresentada. Dessa forma, restou plenamente comprovada a regularidade da contratação e, por consequência, a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira requerida. III - Da inexistência de dano moral Não configurada a ilicitude na conduta da parte requerida, tampouco demonstrado abuso ou falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para a condenação em indenização por danos morais. Neste ponto, vale destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O mero aborrecimento ou dissabor, sem a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral." STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Portanto, não restando evidenciado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, bem como não havendo prova de efetivo abalo à honra ou imagem da parte autora, é indevido o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000384-94.2007.8.11.0111

ID: 277505470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CLAUDIO POLICARPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111. REQUERENTE: SANDRA ZANCHIM REQUERIDO: TRANSVECO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000384-94.2007.8.11.0111. REQUERENTE: SANDRA ZANCHIM REQUERIDO: TRANSVECO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2016. Na ocasião, o exequente pugnou intimação por edital da executada e a penhora via BACENJUD (ID 80666514 - págs. 76-95). Em 10/10/2016, determinou-se a intimação da executada para cumprir voluntariamente a sentença (ID 80666514 - Pág. 97). Em 31/03/2017, foi fixado o edital de intimação (ID 80666521 – Pág. 3). Em 05/03/2018, foi deferida a penhora via BACENJUD, tendo resultado prejudicado por inexistência de relacionamentos com o CPF/CNPJ (ID 80666521 - Págs. 6-8). Em 02/05/2018, a parte exequente pugnou pela pesquisa de propriedade via RENAJUD (ID 80666521 – Págs. 9-10). Em 06/08/2018, foi deferido o pedido retro (ID 80666521 – Pág. 11). Em 11/07/2019, foi certificado o decurso de prazo da exequente para manifestação (ID 80666521 – Pág. 14). Em 12/06/2023, intimou-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção (ID 123016857). Em 20/05/2024, procedeu-se a intimação pessoal da exequente (ID 156285188). Em 23/05/2024, a exequente requereu pesquisa via SISBAJUD (ID 156682740). Em 08/10/2024, intimou-se a exequente para recolher as custas da referida busca (ID 171654957), o que procedeu-se em 11/10/2024 (ID 172119736). Em 01/11/2024, intimou-se a exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 174313636). Em 21/11/2024, a exequente requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente e reiterou o pedido de pesquisas via Sistemas do Judiciário (ID 176101585). É o relatório. Decido. Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. No caso dos autos, conforme o relatório acima, verifica-se que, após o último pedido útil de diligência formulado em 02/05/2018 (ID 80666521 – Págs. 9-10), a parte exequente permaneceu absolutamente inerte por mais de seis anos, até o requerimento de nova pesquisa apenas em 23/05/2024 (ID 156285188). Durante todo esse intervalo, não houve qualquer impulso válido ou diligência efetiva voltada à localização de bens penhoráveis. Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar pesquisas de endereços e bens, por exemplo de imóveis, bem como realizar diligências efetivas para que o seu crédito seja satisfeito, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PARA O FIM DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O prazo prescricional previsto em lei passa a fluir, porém, se o credor permanecer inerte, não atendendo às diligências necessárias ao andamento do feito. Assim, é a desídia do credor que constitui causa para a prescrição. ” (AgRg no AREsp 386.487/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) 2. É possível a decretação de prescrição intercorrente quando o credor não se manifesta nos autos, sob pena da execução tornar-se imprescritível e, por consequência, violar o direito fundamento da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. 3. No caso dos autos resta claro a desídia da parte exequente/recorrente notadamente no que se refere a dar o devido andamento as cartas precatórias que foram expedidas e pedido da própria recorrente. Duas cartas precatórias sequer foram distribuídas e a recorrente informou tal situação nos autos somente 1 (um) ano e 2 meses após a expedição das cartas precatórias. Além disso, outra carta precatória não foi cumprida não comprovado o recolhimento das custas, taxa judiciária e verba do oficial de justiça, a despeito da parte recorrente ter sido intimada duas vezes para comprovar. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0000007-95.1996.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). Competia à parte exequente promover as diligências necessárias à satisfação do crédito dentro do prazo prescricional aplicável. No caso dos autos, é evidente a sua inércia, pois transcorreu período superior a seis anos sem qualquer requerimento ou prática de ato concreto voltado ao prosseguimento da execução, o que demonstra o abandono do feito e inviabiliza sua permanência indefinida em tramitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo gravames decorrentes deste feito, PROCEDAM-SE aos respectivos levantamentos. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 5000443-44.2025.8.08.9101

ID: 320313733

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000443-44.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000443-44.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAULO OLIVEIRA CHAGAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAULO OLIVEIRA CHAGAS em face de decisão oriunda do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari/ES, nos autos do processo n.º 5004684-44.2025.8.08.0021, que indeferiu a medida liminar. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, destaco que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, conforme o art.932, Inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido é o entendimento do art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016: Art. 17. Ao Juiz Relator incumbe: (...) V – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; (...) Do cotejo dos elementos contidos nos autos, vislumbro que trata-se de agravo de instrumento interposto em insurgência a decisão de indeferimento de tutela de urgência na origem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures (artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09) e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial. 3. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0003059-29.2018.4.01.4000

ID: 277106894

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003059-29.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003059-29.2018.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 REQUERIDO: INDETERMINADO O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DECISÃO Considerando a recente orientação do STF externada no julgamento do Habeas Corpus n. 232.627, no qual restou assentada a permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos associados abaixo, que deverão ser igualmente remetidos ao TRF1: 1-1002286-93.2020.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA; 2-0024509-62.2017.4.01.4000 - Petição Criminal - Autor: EMANUELA MACHADO ARAUJO E OUTRO; 3-0003059-29.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO; 4-0028963-17.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO; 5-0020857-37.2017.4.01.4000 - Representação Criminal - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. Demais processos associados são processos físicos não digitalizados que se Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 1 of 6 01/04/2025, 15:55 encontram arquivados conforme abaixo enumerados: 1-0023383-74.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO E LIMA - Arquivado; 2-0023387-14.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 3-0023385-44.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 4-0023391-51.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 5-0023389-81.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Arquivado; 6-0023489-36.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 7-0023503-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado; 8-0024011-63.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Processo Migrado para o PJe (ORACLE)/Petição Criminal - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado definitivamente (PJe); 9-0024013-33.2017.4.01.4000 - Pedido de Prisão Preventiva- Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Migrado para o PJe (ORACLE)/Pedido de Prisão Preventiva - Autor: Polícia Federal no Estado do Piauí - Arquivado Definitivamente (PJe); 10-0024739-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 11-0024899-32.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 12-0000001-18.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 13-0003139-90.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado; 14-0024017-70.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 15-0024473-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 2 of 6 01/04/2025, 15:55 CARVALHO LIMA - Arquivado; 16-0027113-93.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 17-0024737-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 18-0027205-71.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 19-0025757-63.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 20-0025883-16.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 21-0027197-94.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 22-0026023-50.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: CASSIO HENRIQUE DE MENESES BRAGA - Arquivado; 23-0026115-28.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Arquivado; 24-0026855-83.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa remetidos distribuição com denúncia/queixa (ORACLE) o qual originou a Ação Penal nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE e PJe); 25-0016227-98.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: TAMARA DE OLIVEIRA VALENCA QUEIROZ - Arquivado; 26-0020559-11.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 27-0022541-60.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOS COUTINHO GOMES - Arquivado; 28-0013637-51.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: MATEUS LISBOA CARVALHO - Arquivado; 29-0027203-04.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 3 of 6 01/04/2025, 15:55 30-0027225-62.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 31-0002883-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 32-0003053-22.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/ Arquivado Definitivamente (PJe); 33-0003539-07.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 34-0026615-26.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Arquivado; 35-0027112-11.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ROMULO FRANKLIN DO REGO LIMA - Arquivado; 36-0027224-77.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 37-0000007-25.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 38-0000039-30.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 39-0002495-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 40-0004849-48.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 41-0005243-55.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: FERNANDO PORTELA TELES PESSOA - Arquivado; 42-0026601-42.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisa Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 43-0022701-22.2017.4.01.4000 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa reunião com o Processo nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE); 44-0021231-19.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 4 of 6 01/04/2025, 15:55 Autor: RAYCELY FARIAS DOS SANTOS - Arquivado; 45-0021433-93.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO HELIO RODRIGUES SOUSA - Arquivado; 46-0021223-42.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO ALVES DA CRUZ - Arquivado; 47-0022569-28.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME - Arquivado; 48-0023372-45.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 49-0023375-97.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 50-0023379-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 51-0023381-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado. Nesse contexto, cancelo as audiências designadas para os dias 7/5/2025, 8/5/2025 e 9/5/2025, todas às 9h (despacho, id 2164095656). Desnecessária a remessa das Cartas Precatórias expedidas para as Comarcas de Crateús/CE (id 2176575683), Barro Duro/PI (id 2177065748) e Seção Judiciária da Paraíba (id 2177068432). Intimem-se o MPF, a DPU pelos Réus EMANUELA MACHADO ARAÚJO e RICARDO MATOS DA CRUZ e a defesa dos demais Réus. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

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