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Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950961

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Apoliana De Sena Oliveira e outros x Glailson Frutuoso De Freitas e outros

ID: 320348800

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DE SENA OLIVEIRA CARTORIO DO 1 OFICIO DE JOSE DE ALENCAR CARTORIO REGISTRO CIVIL DISTRITO DE QUIXOA - IGUATU/CE IGUATU CARTORIO DO 2 OFICIO IGUATU CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO

Polo Passivo:

GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS 61979716315 L F DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA

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DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000072-49.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: APOLIANA DE SENA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000072-49.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: APOLIANA DE SENA OLIVEIRA RECLAMADO: GLAILSON FRUTUOSO DE FREITAS 61979716315 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9442932 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, IANNY ROSENO GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cuida-se de petição formulada pela parte exequente, noticiando a existência de indícios de fraude à execução, e requerendo a adoção de medidas constritivas em face de bens e/ou valores pertencentes à Sra. Maria Aurileide Lima Fernandes, CPF:***.143.663-**, apontada como pessoa física vinculada à empresa executada L F DE FREITAS – nome fantasia GALTHE. Apurou-se, ainda, que a Sra. Maria Aurileide Lima Fernandes é titular da marca "GALTHE" junto ao INPI, e participa ativamente das atividades empresariais, inclusive promovendo a empresa em redes sociais, o que evidencia sua atuação direta na condução do negócio, em benefício próprio e da unidade familiar. Tal cenário revela a existência de núcleo familiar que opera de forma coordenada, com o claro objetivo de dificultar ou inviabilizar a responsabilização patrimonial do devedor. Ademais, conforme verificação nos registros desta unidade judiciária, a Sra. Maria Aurileide já figura como parte demandada em outros processos que tramitam nesta Vara, ao lado da empresa L F de Freitas – nome fantasia GALTHE, o que reforça a existência de vínculos reiterados e sólidos entre as partes, e afasta a tese de ausência de envolvimento na atividade empresarial. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio repele condutas tendentes a burlar a efetividade da prestação jurisdicional, devendo o Juízo, no exercício do poder geral de cautela, adotar providências aptas a assegurar o resultado útil do processo, nos moldes do art. 139, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos, somados às informações prestadas pela parte exequente, revelam indícios suficientes da tentativa de fraude à execução, inclusive com a responsabilização de terceiros que, embora não formalmente integrantes do quadro societário da empresa executada, atuam em seu benefício ou em regime de confusão patrimonial. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados na petição de #id:bcc266b, para: Determinar a inclusão da Sra. Maria Aurileide no polo passivo da presente execução, como corresponsável pelo débito exequendo; Determinar pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que se fizerem necessários), com vistas à localização de bens e valores em nome da referida Sra.; Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem a garantia da dívida, no endereço atual da empresa: Rua João Vicente Alves, 931, João Paulo II, nesta cidade de Iguatu/CE, CEP nº 63508-770. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 08 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APOLIANA DE SENA OLIVEIRA

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Tassio Fonseca Vasconcelos x Juan Manuel Gonzalez Pita e outros

ID: 322075436

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO FONSECA VASCONCELOS

Polo Passivo:

JUAN MANUEL GONZALEZ PITA NORA ELIZABETH SALAS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO WOLF JUNIOR

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JULIANO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECLAMADO: JUAN MANUEL GONZALEZ PITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dda876 proferido nos autos. DESPACHO Incluam-se os autos em pauta de instrução virtual para o dia 01/12/2025 16:00, através do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência virtual, a parte deve copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: Sala 02: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Se desejar participar da audiência através do seu Smartphone, a parte poderá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. A parte deve entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência, para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência virtual. AS PARTES FICAM RESPONSÁVEIS POR ENVIAR O LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA AS SUAS TESTEMUNHAS. Sugere-se que os advogados façam teste prévio com as partes e testemunhas, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Para a realização da audiência, o participante deve estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (item I da Súmula 74, do TST). As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir a esta audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (artigo 455, § 2º do CPC). Ficam cientes os procuradores das partes de que, caso não seja adotado o procedimento acima, deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, observando os procedimentos estabelecidos no § 1º do artigo 455 do CPC e atentando-se para o disposto no § 3º do referido dispositivo legal de que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa na desistência de inquirição" desta. Ficam cientes ainda de que só será deferida a intimação de testemunha pela via judicial se preenchidos os requisitos dos incisos I a V do § 4º do artigo 455 do CPC. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Quanto à oitiva de testemunha por carta precatória, não existirá, haja vista que a realização de audiências em todo o Poder Judiciário está o correndo de forma remota por videoconferência. Assim, a mencionada testemunha poderá ser ouvida na própria audiência já designada neste Juízo, sendo de responsabilidade da parte o encaminhamento do link da audiência para suas testemunhas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NORA ELIZABETH SALAS - JUAN MANUEL GONZALEZ PITA

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Tassio Fonseca Vasconcelos x Juan Manuel Gonzalez Pita e outros

ID: 322075449

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO FONSECA VASCONCELOS

Polo Passivo:

JUAN MANUEL GONZALEZ PITA NORA ELIZABETH SALAS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO WOLF JUNIOR

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JULIANO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000072-74.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: TASSIO FONSECA VASCONCELOS RECLAMADO: JUAN MANUEL GONZALEZ PITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dda876 proferido nos autos. DESPACHO Incluam-se os autos em pauta de instrução virtual para o dia 01/12/2025 16:00, através do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência virtual, a parte deve copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: Sala 02: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Se desejar participar da audiência através do seu Smartphone, a parte poderá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. A parte deve entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência, para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência virtual. AS PARTES FICAM RESPONSÁVEIS POR ENVIAR O LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA AS SUAS TESTEMUNHAS. Sugere-se que os advogados façam teste prévio com as partes e testemunhas, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Para a realização da audiência, o participante deve estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (item I da Súmula 74, do TST). As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir a esta audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (artigo 455, § 2º do CPC). Ficam cientes os procuradores das partes de que, caso não seja adotado o procedimento acima, deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, observando os procedimentos estabelecidos no § 1º do artigo 455 do CPC e atentando-se para o disposto no § 3º do referido dispositivo legal de que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa na desistência de inquirição" desta. Ficam cientes ainda de que só será deferida a intimação de testemunha pela via judicial se preenchidos os requisitos dos incisos I a V do § 4º do artigo 455 do CPC. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Quanto à oitiva de testemunha por carta precatória, não existirá, haja vista que a realização de audiências em todo o Poder Judiciário está o correndo de forma remota por videoconferência. Assim, a mencionada testemunha poderá ser ouvida na própria audiência já designada neste Juízo, sendo de responsabilidade da parte o encaminhamento do link da audiência para suas testemunhas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TASSIO FONSECA VASCONCELOS

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Jefferson Camargo Da Silva e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 276720597

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2020.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAMARGO DA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

KLABIN S.A. PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf4c28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do RECEBIMENTO dos autos da instância superior com trânsito em julgado. Acórdão (ID. ce3733b ): "(..) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento". Decisão (ID. 3aeb8b3): "(..) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento". Acórdão (ID. ceb4bd5 ): "(..) ; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Acórdão (ID. 1325b3b): "(..) ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da reclamada KLABIN; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada PRINER, para reduzir a indenização dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação". Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025. KEILA DANIELE MURARA Analista Judiciária DESPACHO 1. Depósito recursal em conta judicial. Observe a Secretaria oportunamente. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, observando os termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. 3. Na ausência de manifestação da parte autora a fim de impulsionar o prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo de sobrestamento estabelecido no art. 11-A da CLT - dois anos -, para aplicação da prescrição, independentemente de nova intimação. 4. Quanto aos honorários periciais, a sentença ID. c554680 determina que “a primeira Reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência, ainda que parcial, nas pretensões objetos das perícias”. 5. Determino a exclusão da reclamada KLABIN S.A. do polo passivo, nos termos da sentença ID. c554680 . 6. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho. 7. Em razão de ter havido nos autos o reconhecimento da conduta culposa do empregador em doença ocupacional, na decisão transitada em julgado nos autos, inclua-se a União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92) e intime-se da decisão, devendo constar o nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 e Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025. TELEMACO BORBA/PR, 21 de maio de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A - KLABIN S.A.

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Jefferson Camargo Da Silva e outros x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 276720636

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2020.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAMARGO DA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf4c28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do RECEBIMENTO dos autos da instância superior com trânsito em julgado. Acórdão (ID. ce3733b ): "(..) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento". Decisão (ID. 3aeb8b3): "(..) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento". Acórdão (ID. ceb4bd5 ): "(..) ; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Acórdão (ID. 1325b3b): "(..) ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da reclamada KLABIN; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada PRINER, para reduzir a indenização dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação". Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025. KEILA DANIELE MURARA Analista Judiciária DESPACHO 1. Depósito recursal em conta judicial. Observe a Secretaria oportunamente. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, observando os termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. 3. Na ausência de manifestação da parte autora a fim de impulsionar o prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo de sobrestamento estabelecido no art. 11-A da CLT - dois anos -, para aplicação da prescrição, independentemente de nova intimação. 4. Quanto aos honorários periciais, a sentença ID. c554680 determina que “a primeira Reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência, ainda que parcial, nas pretensões objetos das perícias”. 5. Determino a exclusão da reclamada KLABIN S.A. do polo passivo, nos termos da sentença ID. c554680 . 6. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho. 7. Em razão de ter havido nos autos o reconhecimento da conduta culposa do empregador em doença ocupacional, na decisão transitada em julgado nos autos, inclua-se a União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92) e intime-se da decisão, devendo constar o nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 e Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025. TELEMACO BORBA/PR, 21 de maio de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CAMARGO DA SILVA

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Processo nº 0000072-39.2005.8.17.1270

ID: 321486294

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-39.2005.8.17.1270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES DE ANDRADE TAMMYRES VIEIRA DUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000072-39.2005.8.17.1270 REQUERENTE: EVADIO ALVES DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207668658, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO / DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de cobrança, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração dos cálculos. O Município executado apresentou impugnação, em petição de Id 198770310. Este é o sucinto relatório. Decido. Quanto à impugnação apresentada pela Fazenda Municipal em relação a inobservância dos requisitos previstos no art. 534, CPC, entendo que não merece prosperar. De acordo com o STJ. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. 1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles (REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1599711/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016) – grifei. Com efeito, verifico que a contadoria deste Juízo utilizou estritamente os parâmetros fixados na sentença prolatada no ID 82221960. Assim, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois não restou comprovada qualquer dissonância em relação ao decisum. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador do juízo. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Após, não havendo recurso em que se tenha atribuído efeito suspensivo, nos termos do art. 1º, III, e art. 59, § 1º, da Resolução TJPE nº 392/2016, REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização do crédito devido. Na sequência, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal e das custas processuais por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. TJPE (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), EXPEÇA-SE o regular PRECATÓRIO, atentando-se para os termos da Resolução TJPE nº 392/2016 (DJE nº 235/2016 de 23 de dezembro de 2016). Autorizo a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, com relação aos honorários sucumbenciais, em favor da advogada Tammyres Vieira Duda Campos - OAB/PE 35.192. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos do processo executivo até eventual informação sobre o pagamento do RPV/Precatório. Intimem-se. Efetuado o pagamento, desarquive-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 9 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Ademar Jorge De Lima x M. Q. L. - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 321502840

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-03.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE GOMES ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a96cb proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, tendo em vista a decisão de ID. 2e9e515, que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que as partes não interpuseram recurso conta a sentença proferida e, consequentemente, não houve depósito recursal nem recolhimento de custas processuais nos autos. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que o autor foi condenado em custas processuais, no importe de R$569,89, e honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MANOELLA NAVARRO VIEIRA Servidora DESPACHO 1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 878 da CLT. No silêncio, arquivem-se os autos definitivamente, caso em que os interessados poderão promover a cobrança de seus créditos mediante ação de cumprimento de sentença (classe CumSen), observado o prazo do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. 2 - CIÊNCIA à reclamada (por seu procurador) de que a eventual cobrança dos valores dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverá ocorrer em nome próprio, através do ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença (CumSen), a fim de possibilitar, em apartado, a execução dos seus honorários devidos, pois os honorários de sucumbência cabem ao advogado. 3 - Esclareço que a determinação de arquivamento não implica em nenhuma espécie de renúncia ao crédito, nem impede eventual requerimento de execução, a qual apenas deverá ser processada em apartado, mediante autuação de processo sob a classe "Cumprimento de Sentença", no prazo legal. 4 - Ressalta-se que a providência acima se faz necessária ante a necessidade de observância da legitimidade para execução de honorários de sucumbência; e ante a inexistência de regra específica, de forma a evitar prejuízos à ré visto que, caso eventual execução se processe nestes autos, a ré continuará constando no polo passivo (ante a necessidade de se preservar o histórico quanto aos polos ativo e passivo da presente demanda), o que impedirá a expedição de certidões negativas. 5 - Consignadas tais ponderações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. ARAUCARIA/PR, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI

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Ademar Jorge De Lima x M. Q. L. - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 321502849

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-03.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE GOMES ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a96cb proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, tendo em vista a decisão de ID. 2e9e515, que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que as partes não interpuseram recurso conta a sentença proferida e, consequentemente, não houve depósito recursal nem recolhimento de custas processuais nos autos. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que o autor foi condenado em custas processuais, no importe de R$569,89, e honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MANOELLA NAVARRO VIEIRA Servidora DESPACHO 1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 878 da CLT. No silêncio, arquivem-se os autos definitivamente, caso em que os interessados poderão promover a cobrança de seus créditos mediante ação de cumprimento de sentença (classe CumSen), observado o prazo do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. 2 - CIÊNCIA à reclamada (por seu procurador) de que a eventual cobrança dos valores dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverá ocorrer em nome próprio, através do ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença (CumSen), a fim de possibilitar, em apartado, a execução dos seus honorários devidos, pois os honorários de sucumbência cabem ao advogado. 3 - Esclareço que a determinação de arquivamento não implica em nenhuma espécie de renúncia ao crédito, nem impede eventual requerimento de execução, a qual apenas deverá ser processada em apartado, mediante autuação de processo sob a classe "Cumprimento de Sentença", no prazo legal. 4 - Ressalta-se que a providência acima se faz necessária ante a necessidade de observância da legitimidade para execução de honorários de sucumbência; e ante a inexistência de regra específica, de forma a evitar prejuízos à ré visto que, caso eventual execução se processe nestes autos, a ré continuará constando no polo passivo (ante a necessidade de se preservar o histórico quanto aos polos ativo e passivo da presente demanda), o que impedirá a expedição de certidões negativas. 5 - Consignadas tais ponderações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. ARAUCARIA/PR, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR JORGE DE LIMA

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Processo nº 0000072-30.2025.8.26.0157

ID: 327251974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação … Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...). II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados ALEF JESUS SANTOS DA SILVA, MAILON XAVIER BEZERRA e YURI MARITMO DA COSTA, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Componha autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra os denunciados remanescentes. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP)

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