Resultados para "0000072-57.2024.8.26.0224" – Página 300 de 317

Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500196-28.2025.8.26.0095

ID: 260183953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500196-28.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCY MARQUES TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A d… ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no inquérito policial, há elementos informativos suficientes para a instauração do processo criminal. Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária, recebo a denúncia oferecida contra WALISSON ALVES DOS SANTOS. 2. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar o que for de interesse para a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir e, querendo, arrolar testemunhas. O Oficial deverá indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) sobre a possibilidade financeira de constituir(em) defensor(es), colhendo, se possível o nome e o número da inscrição na OAB e, se cabível, colher a manifestação expressa sobre a colidência de interesses com os demais co-denunciados. Em caso de colidência de interesses, ou caso não tenha defensor ou não apresente a resposta escrita à acusação no prazo legal, a Serventia solicitará junto ao sistema da Defensoria a nomeação de um defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias. Com a juntada da defesa preliminar, arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Ressalto, que nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. 3. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público de fls. 03/04. Oficie-se ao IML de Rio Claro para que encaminhe a este Juízo os laudos requisitados às fls. 22/26; ao Hospital Santa Therezinha, para que encaminhe todos os documentos médicos legíveis relacionados à vítima Lais Faustino dos Santos, bem como à Autoridade Policial de Brotas, para que disponibilize os arquivos/pendrive mencionados por Tatiane Fátima Simões e os áudios enviados pela criança Heloá, conforme indicado por Angelica Lente de Souza Palma, ficando concedido o prazo de 05 dias para resposta. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO IML DE RIO CLARO, HOSTPITAL SANTA THEREZINHA DE BROTAS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS. 4. Requisite-se folha de antecedentes do(a)(s) réu(ré)(s) e providencie-se a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu(s) nome(s). Efetue-se pesquisa em nome do(a)(s) denunciado(a)(s) no banco de dados de processos de execução penal físicos e digitais (SAJSGC e SIVEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6. Fls. 83/87: no tocante ao pedido de nulidade do interrogatório policial, INDEFIRO a pretensão, inexistindo qualquer vício no ato praticado, observando que a oitiva em sede policial tem natureza inquisitiva. Como é cediço, não há de se falar em nulidade processual em relação aos atos praticados na fase de inquérito policial, sendo prescindível, ademais, a presença de defesa técnica no interrogatório prestado em sede policial. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL . INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 . No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, consignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não acarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, "a autoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não declarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser representado por um patrono"; além do que "prescindível a presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se pronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos procedimentos sob o crivo do contraditório". 3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC n. 162 .149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/5/2018)" (RHC n. 88 .496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 185643 GO 2023/0289939-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) O réu terá oportunidade, durante o curso do processo criminal, de apresentar sua defesa e se manifestar em Juízo sobre o ocorrido. Em relação à mídia da custódia, promova o apensamento do expediente nº 0000072-15.2025.8.26.0550, onde o defensor deverá ser cadastrado para o acesso requerido. Quanto às medicações do réu, já houve determinação na audiência de custódia - fl. 72 - para que fosse oficiado à SAP para as providências cabíveis. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025 às 15:00 horas. Considerando a retomada dos atendimentos presenciais no prédio do Fórum, deverão as vítimas, testemunhas, réu e seu(sua) defensor(a) residentes na Comarca de Brotas ser intimados a comparecer de forma presencial ao Fórum no dia e horário designados para participação da audiência. As vítimas e testemunhas residentes em outra Comarca poderão participar da audiência de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Deprequem-se as respectivas intimações, devendo o Oficial de Justiça delas colher um número de celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com a organizadora do evento, e e-mail válido ou WhatsApp (dispositivo com câmera e microfone) para recebimento do link de acesso à audiência. O réu preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se e requisite-se, se o caso. Oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação, perante este Juízo, na data e horário acima agendados, das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros) e caso exerçam suas funções em outra Comarca, poderão participar da audiência de forma virtual. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: Intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), as vítimas e as testemunhas para comparecimento pessoal perante este Juízo, no dia e hora acima agendados, para deporem sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. A(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias. Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, carta precatória e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane De Asevedo Vermecati Fiuza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260019032

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-48.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 424a1ee proferida nos autos. 0000072-48.2024.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 59d43cd; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id 3c656f2). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a anulação do julgado por contradição. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O só fato de exercer duas funções no mesmo horário de trabalho, para o mesmo empregador, não conduz, automaticamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um acréscimo salarial. Este é o entendimento contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, que aduz que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) Por isso, a concessão de um acréscimo de salário é adstrita àquela categoria; às demais, cabe o pedido de diferenças salariais entre duas funções. E isso, contudo, não foi requerido pelo Reclamante em sua inicial, que pretendeu pagamento de acréscimo de 30% sobre o seu salário. Logo, o pedido fora formalmente equivocado, de modo que, por tal motivo, não tem direito a Reclamante ao reconhecimento do acúmulo de funções. Não bastasse isso, também não observo irregularidades quanto às atividades desempenhadas pela Reclamante. Em sua função de Consultora de Negócios, estou convicta de que está no rol de suas atribuições a venda de produtos vendidos pelo estabelecimento onde a Reclamante laborava, ainda que a titularidade de tais produtos não sejam da própria Ré (como os cartões de crédito, por exemplo). Ademais, não há cláusula no contrato de trabalho, que disponha expressa ou tacitamente, de forma diversa, sobre as atividades desenvolvidas regularmente no curso da relação empregatícia. Portanto, a espécie se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 456 da CLT, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem. Ante o exposto, como os demais argumentos lançados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento das horas extras pleiteadas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Ademais, há nos autos comprovação de que a Reclamada tinha sistema de banco de horas (Id n.º bdc639f), com o registro das horas extras e das concessões de folgas e labor abaixo da jornada contratual, que consignavam efetivamente as horas apontadas nos registros de frequência. Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, não observo conduta inapropriada por parte dos superiores hierárquicos na cobrança das metas. As conversas trazidas pela Ré aos Id's n.º 5163704 e b933291 apontam, sim, o pedido por parte do gerente de alcance das metas impostas pela Ré, mas não há, no meu sentir, comportamento não condizente com as interações humanas. Outrossim, o ranqueamento do cumprimento das metas era, de fato, apresentado coletivamente, por meio do aplicativo de mensagens, com a pontuação dos empregados. Porém, na mensagem constante ao Id n.º de93174, não observo conduta afrontosa do gerente da empresa. Há utilização de palavrado um pouco rude, mas com o intuito de incentivar os empregados ao cumprimento das metas. Passando à prova oral, o Sr. Roudg Alves Lobato afirmou, a partir dos 15min de depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional, que a meta era para a loja como um todo, sendo dividida entre os empregados e que, em determinado momento, caso o alcance não estivesse próximo, eram compelidos a vender os produtos em outros lugares que não o estabelecimento, como condomínios ou a outros empregados de outras lojas do shopping onde estava a Reclamada. Porém, não restou claro no depoimento do Sr. Roudg se havia a imposição de sanções àqueles que não cumprissem as metas ou não vendessem os produtos fora do estabelecimento - função esta que seria exercida de qualquer forma pelo empregado. A declaração de que havia uma admoestação ao empregado não cumpridor da meta me soou um tanto evasiva, de modo que não me pareceu acontecer da forma com que fora relatado. Por fim, no que concerne à chamada 'rota cruzada', não identifico conduta inapropriada pela Reclamada. Extraio do depoimento do Sr. Roudg que a sua instituição se deu pela matriz da empresa Ré e a avaliação era aleatória, sem a imposição de sanções àqueles que não atingissem certa pontuação. Além disso, o estudo era feito sobre produtos, serviços e campanhas oferecidos pela própria Ré, de modo que servia, também, para o incremento profissional do trabalhador. Diante de todo o exposto, portanto, não observo conduta assediadora por parte da Ré, de modo que não é devida à Autora a reparação por danos morais pleiteada na inicial. Nego provimento." Perquirir, como pretende o recorrente, sobre o dano moral, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane De Asevedo Vermecati Fiuza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260019074

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-48.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 424a1ee proferida nos autos. 0000072-48.2024.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 59d43cd; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id 3c656f2). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a anulação do julgado por contradição. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O só fato de exercer duas funções no mesmo horário de trabalho, para o mesmo empregador, não conduz, automaticamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um acréscimo salarial. Este é o entendimento contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, que aduz que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) Por isso, a concessão de um acréscimo de salário é adstrita àquela categoria; às demais, cabe o pedido de diferenças salariais entre duas funções. E isso, contudo, não foi requerido pelo Reclamante em sua inicial, que pretendeu pagamento de acréscimo de 30% sobre o seu salário. Logo, o pedido fora formalmente equivocado, de modo que, por tal motivo, não tem direito a Reclamante ao reconhecimento do acúmulo de funções. Não bastasse isso, também não observo irregularidades quanto às atividades desempenhadas pela Reclamante. Em sua função de Consultora de Negócios, estou convicta de que está no rol de suas atribuições a venda de produtos vendidos pelo estabelecimento onde a Reclamante laborava, ainda que a titularidade de tais produtos não sejam da própria Ré (como os cartões de crédito, por exemplo). Ademais, não há cláusula no contrato de trabalho, que disponha expressa ou tacitamente, de forma diversa, sobre as atividades desenvolvidas regularmente no curso da relação empregatícia. Portanto, a espécie se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 456 da CLT, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem. Ante o exposto, como os demais argumentos lançados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento das horas extras pleiteadas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Ademais, há nos autos comprovação de que a Reclamada tinha sistema de banco de horas (Id n.º bdc639f), com o registro das horas extras e das concessões de folgas e labor abaixo da jornada contratual, que consignavam efetivamente as horas apontadas nos registros de frequência. Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, não observo conduta inapropriada por parte dos superiores hierárquicos na cobrança das metas. As conversas trazidas pela Ré aos Id's n.º 5163704 e b933291 apontam, sim, o pedido por parte do gerente de alcance das metas impostas pela Ré, mas não há, no meu sentir, comportamento não condizente com as interações humanas. Outrossim, o ranqueamento do cumprimento das metas era, de fato, apresentado coletivamente, por meio do aplicativo de mensagens, com a pontuação dos empregados. Porém, na mensagem constante ao Id n.º de93174, não observo conduta afrontosa do gerente da empresa. Há utilização de palavrado um pouco rude, mas com o intuito de incentivar os empregados ao cumprimento das metas. Passando à prova oral, o Sr. Roudg Alves Lobato afirmou, a partir dos 15min de depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional, que a meta era para a loja como um todo, sendo dividida entre os empregados e que, em determinado momento, caso o alcance não estivesse próximo, eram compelidos a vender os produtos em outros lugares que não o estabelecimento, como condomínios ou a outros empregados de outras lojas do shopping onde estava a Reclamada. Porém, não restou claro no depoimento do Sr. Roudg se havia a imposição de sanções àqueles que não cumprissem as metas ou não vendessem os produtos fora do estabelecimento - função esta que seria exercida de qualquer forma pelo empregado. A declaração de que havia uma admoestação ao empregado não cumpridor da meta me soou um tanto evasiva, de modo que não me pareceu acontecer da forma com que fora relatado. Por fim, no que concerne à chamada 'rota cruzada', não identifico conduta inapropriada pela Reclamada. Extraio do depoimento do Sr. Roudg que a sua instituição se deu pela matriz da empresa Ré e a avaliação era aleatória, sem a imposição de sanções àqueles que não atingissem certa pontuação. Além disso, o estudo era feito sobre produtos, serviços e campanhas oferecidos pela própria Ré, de modo que servia, também, para o incremento profissional do trabalhador. Diante de todo o exposto, portanto, não observo conduta assediadora por parte da Ré, de modo que não é devida à Autora a reparação por danos morais pleiteada na inicial. Nego provimento." Perquirir, como pretende o recorrente, sobre o dano moral, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Melissa Figueiredo Dos Santos

ID: 298155118

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA JACKELINE KERN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0001957-06.2010.8.16.0021 Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.206,39 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Universidade Paranaense - Unipar em face de Melissa Figueiredo dos Santos. 2. Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) No caso em tela, verifica-se que o processo foi suspenso de 14/10/2023 até 12/06/2018 (evento 1.1, pg. 109 e 110). Assim, evidencia-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Com efeito. Destaque-se, inicialmente, que o prazo prescrição da execução é o mesmo daquele previsto para o exercício do direito de ação do direito material, nos termos da Súmula nº. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Como, no caso, a execução de título extrajudicial visa o pagamento de débito constante em nota promissória contra o emitente, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº. 57.663/66): “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As Ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula ‘sem despesas’. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis mesas a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.” Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, portanto, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, além da imprescindibilidade de que seja oportunizado o contraditório prévio ao exequente sobre a prescrição, o que feito pelo despacho do evento 190.1, delineou-se os seguintes parâmetros para configuração da prescrição intercorrente: A) Nas execuções em que foi determinada a suspensão durante a vigência do CPC/73, inicia-se o prazo prescrição um ano após o início da suspensão, se não houver prazo fixado, em analogia ao art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais; B) Caso o prazo da prescrição (um ano após o início da suspensão) tenha se findado ou iniciado ainda durante a vigência do CPC/73, não há prejuízo ou interrupção do prazo prescricional, ante a irretroatividade da norma processual; C) Tendo o CPC/2015 passado a viger no curso do prazo de suspensão (antes do término do referido prazo de um ano), aplica-se o disposto no artigo 1.056 do CPC/2015. Desta feita, considerando que não tendo o exequente tomado quaisquer medidas para promover a satisfação de seu crédito nos três anos seguintes, de rigor o reconhecimento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072-89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015, pois, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000086-72.1995.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.11.2018) 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Sem custas e honorários, conforme artigo 921, §5º, do CPC. 5. Determina-se o desbloqueio do valor em favor da executada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137555

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137567

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137573

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3169 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes