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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450126

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

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EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUEL DE REZENDE SOARES

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450144

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

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EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BELMOK

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Processo nº 0000712-69.2025.4.05.8202

ID: 329454551

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-69.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000712-69.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604238

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LOISE SENA SANTOS

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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LUCIANO MARCOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604252

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LOISE SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5004685-61.2024.4.03.6318

ID: 333478824

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004685-61.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004685-61.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOAO LEOBINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004685-61.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOAO LEOBINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora é pessoa idosa, contando com mais de 65 anos de idade na data do ajuizamento – Id 344283417. Passo à análise da condição de hipossuficiência econômica. O autor foi submetido à perícia social (id 357182960), na qual a perita social designada pelo juízo de origem atestou o que segue: " III - HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO O autor é pessoa Idosa, possui suas fragilizações graves de saúde, é totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas da vida diária (ABVD’s), não escuta totalmente, faz o uso de aparelho de audição, faz o uso de fraldas geriátricas, não deambula, necessita de cadeiras de rodas. A curadora do autor menciona que reside no município de Franca/SP, tem que realizar o itinerário todos os dias devido o autor necessitar de terceiros, está fazendo os cuidados no período integral, a esposa também é pessoa Idosa e não consegue cuidar do autor, depende de caronas com as professoras todos os dias, em período de férias escolares depende de transporte público e/ou do esposo. O autor é casado, era detentor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com Deficiência ou ao Idoso – NB: nº 87.114.311.875-5, desde 25/08/1999 cessado em 31/12/2022, possui seis filhos sendo, Maria Lúcia da Silva Gonçalves, Severino da Silva, Luciano da Silva, Hilton da Silva, Severino da Silva, Sérgio da Silva e Célia Maria da Silva, os quais possuem são pessoas simples e ajudam no que pode. IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA O imóvel que o autor habita fica localizado em bairro de fácil acesso e conta com saneamento básico. No entorno há serviços de saúde, assistência social e educacional. O autor reside em imóvel cedido pela filha Maria Lúcia, com estrutura em alvenaria, é composto por dois quartos, um banheiro, uma cozinha, uma sala, uma lavanderia, garagem os cômodos possuem chão revestido com piso frio, teto com telhas de barro e com forração em laje. Os móveis e utensílios são conservados. Apresentou o comprovante a guia de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), valor venal do imóvel de R$ 16.346,37, proprietário: Maria Lucia da Silva Gonçalves. As fotos das condições da moradia estão disponibilizadas em anexo, com a devida autorização da autora, referente a situação habitacional que ilustram e complementam a perícia social. Tal procedimento está alicerçado pelo Edital nº 002/2008 – Juizado Especial Federal Cível de Franca/SP, nos termos do artigo 429 do código de Processo Civil. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A renda familiar apresentada advém da aposentadoria previdenciária da esposa do autor, Sra. Isaura Maria da Silva no valor de R$ 1.783,54, referente ao mês de fevereiro/25. A família não é acompanhada pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social do município. E não participa dos benefícios de transferência de renda do Governo Municipal, Estadual e/ou Federal. (...) 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: • Componentes do grupo familiar: 02 pessoas • Renda bruta mensal: R$ 1.783,54 • Renda per capita familiar: R$ 891,77 VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Trate-se de um Idoso fragilizado de saúde, totalmente dependente de cuidados de terceiros. Considerando a situação de vulnerabilidade e os fatores socioeconômicos, que resultam na conjuntura do autor, com a saúde fragilizada, necessitando da família para o seu sustento. A única renda advém da esposa, está comprometida com consignados. Conclui-se que o Sr. João, necessita de proteção social com perspectiva de redução de danos, e promoção de integração à vida social e comunitária e a garantia de pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Passo ao exame. O STF revisitou a jurisprudência sobre o critério da renda per capita (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. No caso, o autor, com 93 anos de idade completos, é casado com a Sra. Isaura Maria da Silva (78 anos idade), possuem 6 filhos em comum, que, segundo informado no laudo social, residem entre Franca e Ribeirão Corrente, ou seja, nenhum coabita permanentemente com o casal. A família reside em imóvel cedido pela filha do autor, assim descrito pela perita: “O autor reside em imóvel cedido pela filha Maria Lúcia, com estrutura em alvenaria, é composto por dois quartos, um banheiro, uma cozinha, uma sala, uma lavanderia, garagem os cômodos possuem chão revestido com piso frio, teto com telhas de barro e com forração em laje. Os móveis e utensílios são conservados. Apresentou o comprovante a guia de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), valor venal do imóvel de R$ 16.346,37, proprietário: Maria Lucia da Silva Gonçalves.” A renda do núcleo familiar informada é de R$ 1.783,54 (NB 543.587.643-1), referente à aposentadoria de sua esposa, Sra, Isaura. Desse modo, a família é composta por duas pessoas (auor e esposa), com renda per capita de R$ 891,77, superior a 1/2 do salário mínimo. A família não paga aluguel e vive em imóvel cedido filha do casal, que tem, sim, assim como os demais filhos, obrigação de prestar cuidado e apoio material aos pais idosos, por exigência do ordenamento jurídico (art. 203, V, parte final). Além disso, as fotografias que instruem o estudo social denotam uma situação confortável, com casa organizada, limpa, bem cuidada, com eletrodomésticos adequados, sem que haja qualquer signo indicador de situação de miserabilidade (Id 357182979). Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, entendo que a parte autora não preenche o critério da hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Rede de Apoio 4.0 – Plano 25, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000252-02.2025.4.03.6343

ID: 338426820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000252-02.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000252-02.2025.4.03.6343 AUTOR: A. M. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ARTHUR M. D. S., representado por sua genitora, ambas qualificadas na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 718.381.454-9; DER 26/12/2024) qual fora indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade. Anexados os laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. De sua parte, o autor entende preenchidos os requisitos para concessão do BPC e pugna pela antecipação da tutela. O INSS, por sua vez, aponta que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício rogado, de modo que requer seja decretada a improcedência do pedido. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, na qual a(o) Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. Apresenta déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. 7 - CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. No mais, o motivo para indeferimento do pedido na via administrativa foi a renda per capita familiar e não a condição de deficiente do requerente. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais." Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 24/4/2025 (id 365403091), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que o autor Arthur M. D. S., 7 anos, reside com seus genitores Tatiane Santos de Souza, 33 anos, e Jones Marques Azevedo, 41 anos. Entrevistada, a família informa que a subsistência é garantida pelo trabalho formal de Jones, com renda declarada de R$ 1.997,91. A família informa residir em imóvel alugado pelo valor declarado de R$ 777,00 (aluguel, água e garagem), assim descrito pelo perito: "O grupo familiar atendido reside em imóvel alugado, localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP. O imóvel possui acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. Sua área externa consiste em calçadas irregulares e ruas pavimentadas. O imóvel possui cinco cômodos, um destes impossibilitado para uso devido a infiltrações que acarretam em piora da condição de asma do periciado, sendo os demais uma cozinha, dois quartos e um banheiro. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam o imóvel são, em sua totalidade, antigos, muitos presenteados ao grupo familiar no momento do matrimônio dos genitores. Possuem acesso a veículo automotivo próprio, comprado há cerca de um ano mediante a troca do veículo automotivo anterior, com auxílio da avó paterna para o pagamento da diferença de valor entre os veículos" No caso, em sua manifestação aos laudos, o INSS aponta que, além da renda do genitor do autor, a genitora é inscrita como contribuinte individual, de modo que conta com renda de ao menos um salário mínimo mensal. Os extratos previdenciários que instruem os autos (id 397923217 e ss.) demonstram que Jones manteve vínculo empregatício formal até 18/7/2025, com renda de aproximadamente R$ 2.600,00 e novo vínculo a partir de 21/7/2025. Tatiane, por sua vez, teve vínculo empregatício formal na empresa Sendas Distribuição S/A até 20/3/2024, além de ter efetivado recolhimentos como contribuinte individual MEI para salário de contribuição no valor de um salário mínimo entre 1/12/2023 a 28/2/2025 - ou seja, ao tempo do requerimento administrativo em dezembro/2024, a genitora do autor contava com renda de ao menos um salário mínimo. Logo, a renda per capita familiar supera ¼ de salário mínimo, mesmo que desconsiderada qualquer renda de Tatiane, haja vista que, pelo menos atualmente, não conta com o exercício de atividade profissional formal, segundo CNIS. O contracheque anexado aos autos (id 362883097), o qual serviu como referência para a renda declarada no estudo social (a partir do "salário base") não tem o condão de afastar o entendimento acima descrito, pois parte da redução decorre da rubrica de desconto de adiantamento salarial, que se trata de valor recebido pelo trabalhador anteriormente. No mais, a família conta com veículo automotor (não descrito no estudo social), além de arcar com prêmio do seguro automotivo e IPVA. Além disso, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à "pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 8002250-18.2023.8.05.0172

ID: 308417670

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002250-18.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD DA SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

LUCILIA OSORIO MOREIRA

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ANTONIO LUCIANO MOREIRA

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002250-18.2023.8.05.017… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002250-18.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA APELADO: RICHARD DA SILVA ROCHA Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO MOREIRA, LUCILIA OSORIO MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de sentença proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, no sentido de confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais a apelante alega, preliminarmente, nulidade da citação, por ausência de indicação de procurador habilitado no sistema à época da intimação dos atos processuais, requerendo, assim, a declaração de nulidade dos atos subsequentes, inclusive da sentença. Sustenta que a instalação da ligação de energia elétrica ocorreu em 08/12/2023, dentro do prazo razoável e conforme as normas técnicas da ANEEL, não havendo falha na prestação do serviço, motivo pelo qual defende a perda do objeto da lide. Defende, ainda, que os fatos não configuram dano moral, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não ensejando indenização, e que, caso mantida a condenação, o valor fixado deve ser reduzido, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 do CC/2002). Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, com declaração de nulidade da citação, restando anulados os demais atos subsequentes; b) Subsidiariamente, que a sentença recorrida seja reformada em sua totalidade ante a completa regularidade do procedimento adotado pela concessionária, conforme regulamenta a RN 1.000/2021 da ANEEL; c) que seja afastada a condenação em danos morais, ante a ausência de pressupostos para a sua configuração, e, caso assim não entenda, que seja atenuada a quantia fixada a título de danos morais, observando as nuances do caso concreto; d) seja condenado o apelado nas custas processuais e nos honorários de sucumbência." Em contrarrazões o apelado sustenta a validade da citação realizada via sistema PJe, conforme disciplinado nos arts. 246, §1º, e 1.050 do CPC, e argumenta que a ligação de energia somente foi realizada após o ajuizamento da ação e concessão de liminar. Reafirma a existência de falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais, e defende a manutenção da sentença, especialmente quanto ao valor indenizatório fixado, dada a gravidade do dano e a condição econômica da concessionária. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pela Relatora, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV, do CPC e Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Este posicionamento permite ao relator o julgamento monocrático, como meio de privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Inicialmente, a preliminar suscitada pela recorrente quanto à nulidade da citação não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, a parte, na qualidade de concessionária de serviço público, possui cadastro regular no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que atrai a aplicação do art. 246, §1º, do CPC, que dispõe que a citação das pessoas jurídicas cadastradas deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Nesse contexto, a comunicação processual encaminhada ao domicílio judicial eletrônico da empresa é considerada válida e eficaz, independentemente da prévia constituição de procurador. No que tange à alegada perda do objeto da demanda, também não assiste razão à recorrente. Do compulsar dos autos, observa-se que a ligação do serviço de energia elétrica, não obstante tenha sido efetivada em 08/12/2023, somente foi realizada em cumprimento à tutela de urgência previamente deferida nos autos. Dessa forma, o atendimento da obrigação de fazer, ao decorrer do processo, não retira o interesse de agir do autor, sendo insuficiente para extinguir a demanda. Ademais, observa-se que o pedido autoral não se limita à obrigação de fazer, abrangendo também pleito indenizatório por danos morais, pendente de apreciação. Sendo assim, a superveniente prestação do serviço pretendido em juízo não acarreta a perda do objeto da ação, razão pela qual o exame do mérito deve prosseguir de forma integral. Tem-se que o cerne da questão discutida nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da apelante, pelos alegados danos morais provocados à apelada. Neste sentido, trata-se, o fato, de verificar vício no serviço prestado, cuja ocorrência teria resultado em atraso injustificado de ligação nova de energia no imóvel do autor. Inicialmente, é forçoso reconhecer a relação de consumo, in casu, havida entre concessionária de serviço público e usuário, a teor do art. 22, do CDC, razão pela qual sujeita aos ditames do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independendo de culpa, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. Da percuciente análise do conjunto probatório adunado, verifica-se que houve solicitação de ligação nova de energia na residência do autor, localizada em área urbana, datada, a primeira solicitação, de 08/11/2023 , o que somente foi realizada em 08/12/2023, após determinação judicial proferida pelo juízo a quo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 414/2010, especialmente em seus artigos 30 e 31, fixa o prazo máximo de até dois dias úteis para a realização da ligação de nova unidade consumidora em área urbana no grupo B (baixa tensão), contados a partir da aprovação do padrão pela distribuidora. No mesmo sentido, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 consolidou e reafirmou os procedimentos obrigatórios das concessionárias de distribuição, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento dos prazos estabelecidos. Note-se que, de fato, o consumidor restou privado de utilizar o serviço essencial pelo período de aproximadamente 30 dias, por atraso injustificado da empresa ré, em razão de entraves internos, já que inexistiu qualquer exigência técnica a ser atendida, ultrapassando sobremaneira o prazo estipulado pela ANEEL. Com efeito, configurado está o ato ilícito perpetrado pela ré, pois, o acesso à energia elétrica é bem essencial, assegurado constitucionalmente, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo a sua produção e distribuição, em razão da sua importância, elencada no rol dos serviços essenciais pela Lei nº. 7.783/89, no art. 10, I, in verbis: Art. 10 - "São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;" Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ANEEL. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO FARTAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não merece acolhimento a alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual. Trata-se, a questão posta a exame, de relação contratual entre a concessionária de serviço público e o consumidor, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses aventadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Também deve ser rechaçada a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que o decisum, ao contrário do que alega o apelante, foi suficientemente fundamentado, tendo sido fartamente analisadas as questões postas sob o crivo do magistrado. Não merece prosperar a alegada ausência de interesse processual, ante a ausência de direito liquido e certo, por ter evidente ligação com o mérito da demanda. O interesse processual consiste em condição da ação, aferida, portanto, em abstrato, de acordo com os elementos da demanda, consistentes nas partes, causa de pedir e pedido, pelo que expondo a lesão como foi exposta e formulando pretensão adequada, que, caso reconhecida, lhe será útil, não há falar-se em carência de ação por esse fundamento. A assertiva de lesão a direito justifica o exercício da atividade jurisdicional. Por sua vez, a preliminar de ausência de direito liquido e certo está ligada ao mérito da demanda e como mérito deverá ser examinada, quando se verificará se o impetrante possui ou não o direito afirmado. Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas. O fornecimento de energia elétrica na localidade, apesar de encontrar-se em pretensa área de preservação permanente, não causará prejuízos ambientais pois já existe rede elétrica instalada, isto significa que não consistirá em dano ao espaço protegido, ao reverso, pois já há ali uma situação consolidada, não acarretando, portando, prejuízo ao meio ambiente, objeto de proteção pelo regulamento específico da ANEEL. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000712-18.2013.8.05.0099, Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2017) Assim, tem o consumidor direito a receber indenização, a título de danos morais, em face da inercia da apelante em promover o fornecimento de energia elétrica na sua residência. Por todos os ângulos que se examine a questão, a única conclusão é no sentido de que o consumidor foi, de fato, vítima de ato ilícito, circunstância que gera, indubitavelmente, o dever de indenizar previsto na lei consumerista (art. 14, CDC) e no Código Civil Brasileiro (art. 186). É nítida, em tais circunstâncias, a extrapolação dos limites de razoabilidade que se espera da prestação de serviço essencial, exatamente na linha do quanto definido pelo art. 14, do Código Consumerista, que trata de da responsabilidade civil objetiva. Entendo, pois, que nenhum dos argumentos invocados pela apelada restaram comprovadas nos autos, ônus que lhe competia, como regra geral e, com maior relevo, em lides de consumo, nas quais a hipossuficiência técnica do consumidor se sobreleva. Restando patente, portanto, a inexistência de eventos imprevistos relacionados a negativa no fornecimento de energia elétrica na residência do recorrido, prova indispensável para elidir a responsabilidade civil objetiva, aplicando-se, ainda, ao caso, o quanto disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, entendo que o decisum do MM. Juízo a quo merece reproche. Dito isto, com relação ao dano moral, observo que não se exige a prova específica do prejuízo ocasionado, porquanto, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina pátrias, em casos como o presente o dano encontra-se in re ipsa, ou seja, no próprio fato idôneo a sua causação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE FORNECIMENTO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- O serviço de energia elétrica, por autorização constitucional (art. 175, CE), é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis n.9.074/95 e 8.987/95. II- Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável a conduta da concessionária de serviços públicos ao negar o fornecimento de bem essencial na propriedade do consumidor. III- A energia elétrica é, hodiernamente, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua negativa ou interrupção. III- Há razoabilidade no prazo de 30 dias, estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, assim como no valor da multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), vez que este último já foi objeto de redução em sede de Agravo de Instrumento. IV- O não fornecimento do serviço de energia elétrica evidencia a presença de dano moral, em sua forma presumida, decorrente da própria existência do ato ilícito. V- A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender a dupla finalidade de conciliar o caráter educativo e punitivo da condenação com as privações e dissabores sofridos pelo ofendido, impondo-se a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. VI- Os danos materiais pleiteados pelo estabelecimento de servidão administrativa não restaram comprovados nos fólios. VII- Os honorários advocatícios devem ser redimensionados, ensejando o arbitramento para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, a serem arcados integralmente pela Ré, em observância do disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015. VIII- Sentença reformada parcialmente para incluir a condenação por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000621220158050095, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Demonstrada a ocorrência dos danos morais, resta perquirir sobre o valor a ser atribuído a título de reparação. Em primeiro lugar, avultam relevantes os abalos emocionais sofridos pelo consumidor, em decorrência da reiterada negativa injustificada de fornecimento de energia em seu imóvel (art. 944, do Código Civil), bem assim. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando em consideração as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo primevo, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é valor adequado para reparar os prejuízos experimentados pelo consumidor. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter in totum a decisão objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, haja vista ter o juízo de origem já os fixou no patamar máximo legal. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 20 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 07

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Processo nº 5003001-26.2024.4.03.6343

ID: 310677041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003001-26.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MANOEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO

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DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003001-26.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003001-26.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANA PAULA DA SILVA MANOEL Advogados do(a) AUTOR: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial destinado ao deficiente. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência – cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 27/03/2025 (id 362413558), na qual a(o) Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO [SISTÊMICO] COM COMPROMETIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS E SISTEMAS (CID- M 32.1), COMPROMETIMENTO HEMATOLÓGICO E ARTICULAR/ SINOVITE EM TODAS AS ARTICULAÇÕES E SOBREPOSIÇÃO COM ARTRITE REUMATOIDE, FATOR REUMATOIDE POSITIVO, EROSIVA ( CID-M05), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em dezembro de 2020, a Autora foi diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e artrite reumatóide. Mantém uso de medicação e acompanhamento médico ambulatorial semestral. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade ou deficiência física. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: • A Periciada é portadora de lúpus eritematoso sistêmico; • Não há comprometimento funcional; • Não há deficiência física" - grifei e destaquei Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ainda que não se confunda o requisito de incapacidade laborativa com deficiência de longo prazo, tampouco é possível confundir esta última com a presença de doença ou lesão. No caso concreto, a perita judicial assevera que a doença da autora não se traduz em deficiência de longo prazo; o parecer técnico merece acolhimento, haja vista que não há nos autos elementos aptos a afastá-lo; nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE LÚPUS SISTÊMICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO CONSTATOU DEFICIÊNCIA . NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 . A perícia médica não constatou a deficiência alegada e /ou impedimentos de longo prazo. Não foram acostados aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do expert. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50006614120214036335, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/05/2023) E, ainda, consta no laudo socioeconômico (id 359333918) que a requerente, 41 anos de idade, exerce atividade laboral informal (cuida de uma criança, filha de uma prima) trabalho que, ainda que eventualmente exercido em caráter esporádico, demonstra que a autora possui independência física, mental e sensorial, podendo desse modo se prover haja vista ausência de barreira para a efetiva atuação na sociedade. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo se verifica a necessidade de retorno dos autos à Expert para esclarecimentos ou resposta a novos quesitos. Ainda que preenchido o requisito da deficiência de longo prazo, a parte autora não preenche o requisito socioeconômico pelas razões que passo a expor. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 29/03/2025 (id 359333918), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que a parte autora Ana Paula da Silva Manoel, 41 anos, reside com seus irmãos solteiros Renato da Silva Manoel, 43 anos, e Ana Aparecida da Silva Manoel, 41 anos. Entrevistada, a autora informa contar com renda advinda de trabalho informal – cuida de uma criança, filha de sua prima – com renda de R$ 250,00; assevera que os irmãos possuem renda formal no valor de, respectivamente, R$ 2.345,00 (Renato) e R$ 1.800,00 (Ana Aparecida). A requerente informou possuir não possuir filhos. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, escada intensa da rua até a moradia. Conforme declarado pela requerente, reside em imóvel próprio, de herança, residem no local há 41 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberta com laje, o teto do quarto, sala e banheiro estão com o reboco comprometidos, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em precário estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e em banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, saber: (3) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) micro-ondas, (1) armário de cozinha, (1) cama de casal, (2) camas de solteiro, (0) tanquinho danificado, (0) máquina de lavar, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (2) sofás, (1) guarda-roupa, (1) cômoda, (1) sapateira, (0) estante, (0) painel de TV, (1) aparelho de som, (0) notebook e (2) televisores. A requerente informou que não tem carro e ou motocicleta” No caso, verifica-se nos documentos anexados aos autos que a parte requerente não possui vínculo empregatício formal desde 08/01/2016. Embora tenha declarado no requerimento administrativo (e no cadúnico) que vivia somente com sua irmã Ana (id 349280530, p. 3 e 81), nota-se no estudo social que Ana Paula reside com seus dois irmãos solteiros. Importante frisar que, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, os irmãos solteiros da autora, que vivem no mesmo teto que a requerente, fazem parte do conceito de família para fins de LOAS: Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme extratos previdenciários, Renato possui renda advinda de vínculo formal desde 2018 - cerca de R$ 3.300,00 (R$ 4.250,54 para competência 05/2025) - ao passo que Ana Aparecida, pós longo período desempregada, obteve recolocação profissional entre 26/05/2025 a 02/06/2025, além de novo vínculo a partir de 12/06/2025. Ou seja, mesmo que desconsiderada a renda da irmã da autora (ante o vínculo empregatício recente), a renda per capita é superior a ½ salário mínimo (R$ 1.183,33 – R$ 3.300,00 + R$ 250,00 / 3). No mais, a família reside em imóvel próprio e, embora as fotografias demonstrem a condição humilde da moradia, a mesma está equipada com os mínimos, ausente qualquer prova de despesa extraordinária. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado e tampouco a condição de deficiente de longo prazo, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Priscila Jesus Dos Reis x Dalecred Intermediacao E Servicos Cadastrais Ltda

ID: 276801335

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-79.2024.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

DALECRED INTERMEDIACAO E SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA MACEDO OLIVEIRA SILVA

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RAPHAELA CHRISTINA DE BRITO SILVA OLIVEIRA

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ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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DANILA VILARONGA RIOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000712-79.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: PRISCILA JESUS DOS REIS RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000712-79.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: PRISCILA JESUS DOS REIS RECLAMADO: DALECRED INTERMEDIACAO E SERVICOS CADASTRAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c58cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II-) FUNDAMENTAÇÃO- 2.1-) ESCLARECIMENTOS INICIAIS. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL APLICÁVEIS. A presente ação foi ajuizada após entrar em vigência a Lei 13.467/2017, motivo pelo qual as alterações promovidas pela citada Lei no que tange às normas de direito processual se aplicam integralmente ao presente processo. Nesse sentido, orienta a IN 41/2018 do TST: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Já no que se refere às normas de direito material, pelas datas de admissão e despedida informadas na inicial e na contestação, tem-se que o vínculo de emprego da Reclamante se iniciou antes de promovida a reforma trabalhista e somente se extinguiu após tal alteração legislativa, haja vista que a Lei n° 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017. Quanto ao ponto, prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Assim, o princípio da irretroatividade das leis determina que estas sejam aplicadas para o futuro, sem alcançar os fatos passados, em respeito à segurança jurídica. Sendo assim, as normas decorrentes da Lei n° 13.467/2017 possuem efeito imediato, inclusive quanto aos contratos em curso, incidindo quanto aos fatos posteriores ao início de sua vigência. Já os fatos anteriores à citada Lei são regidos pela Lei vigente à época. 2.2-) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Ressalvado entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante atual do Tribunal Superior do Trabalho, com base da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, e tenho que, uma vez que a parte Autora, em peça de ingresso, disse expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa, os valores delimitados na petição inicial não vinculam a condenação. Assim, indefiro o pleito de limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial Nestes termos está a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Vejam-se, também, ementas de acórdãos do TST que consubstanciam o mesmo entendimento: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º , DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pela parte Autora não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1934620195090657, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10003652820205020431, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2022) É incabível, portanto, a limitação da liquidação dos pedidos aos valores apontados, por estimativa, na petição inicial. Indefiro. 2.3-) DATAS DE ADMISSÃO E AFASTAMENTO. Ausente controvérsia quanto ao ponto em epígrafe, e diante das provas dos autos, reconheço que a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 29/03/2022 para exercer a função de promotora de vendas, sendo dispensada por justa causa em 10/07/2024. 2.4-) RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA EM CTPS. Narra a parte Autora, em petição inicial, que, “a Reclamante foi acusada de apresentar falsos atestados pelos seus superiores, sem qualquer justificativa, alegando que a mesma “fingia doenças”, imputando a parte autora conduta delituosa”. Requer a declaração da nulidade da justa causa e conversão em despedida sem, justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias, indenização pro danos morais e baixa em CTPS digital. A Reclamada obtempera que “O desligamento da obreira se deu única e exclusivamente em razão de sua conduta, pois a principal obrigação do empregado, decorrente do contrato de trabalho é a própria prestação de serviços, a qual deve ser exercida com zelo e dedicação pelo trabalhador, sob pena de se violar a relação de confiança e a boa-fé que permeiam a relação de emprego. E, como pode ser visto no caso dos autos a conduta da Reclamante ao manter as reiteradas faltas injustificadas, mesmo sendo devidamente punidas, demonstra ato de desídia prevista no art. 482, alínea “e” da CLT”. Ao exame. A Reclamada juntou cinco advertências por faltas injustificadas ao serviço, duas advertências por atrasos e uma suspensão em decorrência das faltas injustificadas, tendo todas as penalidades ocorrido a partir de 06/03/2024. Não há qualquer informação nos autos acerca da tese obreira de que a despedida se deu em virtude de atestados falsos. Sendo a justa causa situação excepcional, penalidade máxima, haja vista que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa-fé e em especial na ordem justrabalhista o princípio da continuidade da relação de emprego, para sua incidência, mister a constatação da presença cumulativa dos requisitos exigidos para a sua configuração, quais sejam: previsão legal ou tipicidade da conduta, gravidade da infração, nexo causal ou caráter determinante da falta, adequação e proporcionalidade entre a falta e a punição, imediatidade da punição e gradação pedagógica. A desídia funcional caracteriza-se, em regra, pelo comportamento contumaz, relapso, negligente, desatento e desinteressado do trabalhador no exercício de suas funções. Assim, como regra geral, para autorizar a resolução culposa do contrato de trabalho, a desídia exige prova de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, mesmo porque as suas manifestações normalmente não são tão graves, caso isoladamente consideradas, em que pese a possibilidade de configurar-se pela prática de uma só falta, apta a quebrar a fidúcia, imprescindível à continuidade do vínculo empregatício, que, no caso do vínculo empregatício doméstico, afigura-se com maior relevância, na medida em que o trabalho é realizado no âmbito familiar. Os documentos juntados no processo, concernentes às contínuas faltas injustificadas, não impugnados, revelam, com clareza, a tese da defesa, no que tange à desídia da Reclamante. Com efeito, restam evidenciadas as faltas ao serviço, nos últimos quatro meses do vínculo, e, por último, após sete advertências escritas e uma suspensão. Ora, no caso em apreço, o liame da continuidade e assiduidade restou quebrado após atos faltosos contumazes, praticados pela Reclamante, os quais se prestam à caracterização da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Acolho, pois, a justa causa, como determinante para a extinção do vínculo que uniu as partes. Nestes termos, resta justificada a aplicação da justa causa elencada na alínea “e” do art. 482 da CLT. Deste modo, configurada a falta grave, indefiro o pedido de reversão da justa causa e mantenho a despedida perpetrada. Indefiro. Assim, reputo válida a despedida por justa causa e diante da modalidade de rescisão contratual, indefiro os pedidos de liberação do FGTS depositado, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, indenização do seguro desemprego. Indefiro. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Indefiro. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TRCT (ID. da53b21) foi assinado em 10/07/2024, e o comprovante de ID. 8f07d36 confirma o pagamento das verbas rescisórias e, 19/07/2024, e, portanto, dentro do decênio legal. Indefiro. A CTPS Obreira já foi assinada e as demais verbas rescisórias pleiteadas foram quitadas conforme discriminadas em TRCT, assim como as férias vencidas foram pagas (ID. 1198be8). Indefiro. Não houve qualquer ato ilícito do empregador nem evidências de despedida discriminatória, mas, sim, despedida por falta grave cometida pela Obreira, pelo que indefiro igualmente o pedido de indenização por danos morais, resultando no total indeferimento desta reclamatória. Indefiro. 2.5-) JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Depreende-se dos autos que a Reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários advocatícios. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, cumpre esclarecer que a concessão da gratuidade da justiça não adquire a qualidade da coisa julgada material, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alterada. Isso significa que tais benefícios podem ser retirados a partir do momento que a situação de miserabilidade da parte Autora seja alterada, o que pode ocorrer, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda. Assim, tendo-se em vista os critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, fica o Autor condenado a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa em petição inicial. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal – E. STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Logo, o § 4º, do art. 791-A, da CLT, passa a ter a seguinte redação: Art. 791-A. (omissis). (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, a leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade, mas sim no sentido de ser necessário que o Juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência. Caso este Juízo entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade da parte Autora, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo art. 791-A, §4º, da CLT já citado e transcrito. Esse dispositivo é supletivamente integrado pelos §§ 2º, 4º e 5º, do art. 98, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesses termos, como foi reconhecido o direito à justiça gratuita à parte Autora, observem-se essas disposições, devendo a parte Reclamada comprovar, no prazo preclusivo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, a alteração da situação fática que norteou a concessão desse benefício processual, mediante ação própria (rectius, cumprimento de sentença), na qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo do arquivamento definitivo destes autos, após o cumprimento das demais obrigações impostas neste decisum. III-) DISPOSITIVO. Ex positis, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por PRISCILA JESUS DOS REIS em face da DALECRED INTERMEDIACAO E SERVICOS CADASTRAIS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo em toda sua plenitude, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela Reclamante, no valor de 2% sobre o valor dado à causa na inicial, dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela Reclamante no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na exordial, na forma determinada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Prazo de lei para recurso. Alessandra Barbosa d’Andrade Juíza do Trabalho Titular ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA JESUS DOS REIS

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