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"0000724-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 300 de 316

Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 275375071

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO MARTINS MESQUITA

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dbc912 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 – paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f – paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a – paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) . Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Está registrado no acórdão que “o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas”. Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PINTO SANTANA

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Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 275375096

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

SABRINA GOMES SANTOS

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RAQUEL SILVA SANTOS

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SAULO MARTINS MESQUITA

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dbc912 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 – paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f – paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a – paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) . Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Está registrado no acórdão que “o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas”. Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 51.520.992 Debora Cristina Bernardes De Sousa

ID: 326831120

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-98.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento em face da ré, postulando a cobrança do valor referente à contribuição associativa patronal, bem como a exibição de documentos. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. O Sindicato autor (SINDIFEIRANTES-GO) busca, nesta ação de cumprimento, o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e de multas por não exibição de documentos, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Busca, ainda, que a parte reclamada apresente documentos como RAIS, CAGED, relação nominal de trabalhadores (admitidos e demitidos), e fichas funcionais(conforme arts. 399 e 400 do CPC), sob pena de multa diária. Aprecio. O Sindicato autor postula, na presente demanda, o cumprimento de obrigações dispostas nas normas coletivas, a exibição de documentos de trabalhadores, bem como a concessão de assistência judiciária aos supostos "trabalhadores substituídos". Todavia, o SINDIFEIRANTES-GO representa a entidade econômica/patronal, sendo, portanto, parte ilegítima para agir na defesa de direitos da categoria profissional. Diante disso, o pleito de cobrança de contribuições assistenciais, por meio de ação de cumprimento, não pode ser acolhido, devido à inadequação da via eleita. Dispõe o art. 872 da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.” Depreende-se do acima exposto que a matéria de fato e de direito fundada em título cujo cumprimento é buscado judicialmente, diz respeito a direitos de empregados que poderão ser reivindicados por eles próprios (individualmente) ou pelos sindicatos representantes de sua respectiva categoria. In casu, o autor é uma entidade patronal, conforme já dito. Assim sendo, diante da ilegitimidade ativa, bem como pela inadequação da via eleita, declaro a carência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA (SINDICATO AUTOR) No Processo do Trabalho é possível a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, mas apenas em casos excepcionais. O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos atuando como substituto processual, caso comprove situação financeira que não lhe permita se defender em juízo sem a isenção das custas. Nessa esteira, a jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita apenas no caso de comprovação da insuficiência econômica da entidade, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência dos substituídos. Citem-se os seguintes julgados: " (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência desta Corte tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da difícil situação econômica de tais entidades é indispensável a demonstração inequívoca de sua condição, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 8ª Turma, RR - 13500-68.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 6/3/2015). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO LABORAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS SUBSTITUÍDOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que, ao sindicato autor, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obter a gratuidade da justiça, certo que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. (...)" (TST, 8ª Turma, AIRR - 899-88.2013.5.09.0673, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, DEJT 27/2/2015). " RECURSO DE REVISTA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não se admite o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, tão somente pela legitimação extraordinária, sendo necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que o sindicato autor recolheu as custas processuais, o que torna inócua a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, RR - 21600-63.2009.5.09.0656, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/2/2015). Compulsando os autos, observo que a entidade sindical não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do C. TST é no sentido de que há norma no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 87 do CDC ao caso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PAGAMENTO DE CUSTAS. Está consignado no acórdão regional que o Sindicato autor, na defesa de direitos individuais homogêneos, deve obedecer ao disposto no art. 789 da CLT e na IN 27 do TST no que se refere ao pagamento de custas processuais, o que não foi observado pelo autor. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 87 do CDC, porque há norma legal no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, como também o deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, uma vez que o devido processo legal está sendo observado, assim como o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1483-57.2012.5.02.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/5/2015). Destarte, julgo improcedente o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da ré, no importe de 10% sobre o valor dado à causa. Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 840 da CLT c/c o inciso I do artigo 330 do CPC, bem como em seu parágrafo único. Custas pelo autor no valor de R$ 62,00 calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. DILERMAN RODRIGUES BROTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978149

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA

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Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978174

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149358

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

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Udenilson Nunes Da Silva x Claudete Nunes Da Silva e outros

ID: 338525460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000724-39.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UDENILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE NUNES DA SILVA DONIZETI FERREIRA BARBOSA ELIZETH NUNES DA SILVA JESUETE NUNES DA SILVA JUCINETE NUNES DA SILVA ULY NUNES DA SILVA VIVIANE BATISTA PORTO

Sentença

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0000724-39.2016.8.11.0041. VISTOS. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0000724-39.2016.8.11.0041. VISTOS. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SILVA, em face DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE HONORATO DA SILVA E DO ESPÓLIO DE CONRADA NUNES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que possui a posse mansa, pacífica e inconteste do imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital, desde 05/01/2004. Relata que, atualmente, o imóvel em questão se encontra identificado junto à Prefeitura de Cuiabá como localizado na Rua Almirante Pedro Alvares Cabral, nº 677, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com inscrição nº 01.4.35.028.0011.001. Assim, requer a declaração da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram documentos. No id. 50563649, a inicial foi recebida, seguida da regular citação de todos os confinantes. Ainda, constam nos autos manifestação do Estado de Mato Grosso, da Fazenda Pública e da União, informando o seu desinteresse no processo. Realizada Audiência de Instrução, constatado erro técnico, a MM. Juíza que conduzia o feito anteriormente determinou a repetição do ato – id. 130859626. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por UDENILSON NUNES DA SILVA, em face DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE HONORATO DA SILVA E DO ESPÓLIO DE CONRADA NUNES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, REVOGO a decisão de id. 130859626, com relação a determinação de colheita de nova prova oral, por entender que as provas produzidas já são suficientes para o julgamento do processo, no estado em que se encontra. No caso em tela, não houve oposição por qualquer dos confinantes. Dessa feita, desnecessária a instrução processual, por se tornar irrelevante a produção de prova, sobretudo, considerando ser o juiz o destinatário das provas. Assim, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do art. 355 do citado diploma processual civil. A respeito da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está prevista no art. 373, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, bem como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Oportuno consignar que, a usucapião, nada mais é do que um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. Assim, para que a usucapião possa ser declarada para o interessado, mister o preenchimento de alguns requisitos gerais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável. Aduz a parte autora, que adquiriu o imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital, em 05/01/2004, exercendo a posse mansa e pacífica sob o mesmo, desde então. No caso vertente, constato que resta demonstrado o direito da parte autora de usucapião extraordinária, visto que possui o imóvel descrito há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Sobre a modalidade de usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, assim dispõe: “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A marca de distinção desta forma de aquisição de imóvel, ou seja, da usucapião, independentemente da modalidade - consistente em privilegiar a pessoa que demonstra uma ocupação útil do bem e atua como se fosse a sua proprietária, em detrimento daquela que, embora seja a dona, não age em conformidade com essa condição, deixando fluir o tempo sem se utilizar do seu bem - revela-se bastante evidente no caso em apreço, impondo a procedência da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – CARÁTER COMERCIAL – NÃO IMPEDITIVO - REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA – ART. 1.238, DO C. CIVIL - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – RECURSO PROVIDO . 1. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé . O parágrafo único do art. 1.238 do CC admite a redução do prazo prescricional quando demonstrado o exercício qualificado da posse pela moradia ou pela realização de investimentos ou execução de serviços de caráter produtivo sobre o bem. 2 . Ou seja, na usucapião extraordinária pode o interessado já ser proprietário de outros imóveis, desde que satisfaça os requisitos da Lei no caso concreto. 3. Da mesma maneira, a usucapião extraordinária permite que o imóvel seja destinado para uso comercial, atribuindo caráter produtivo no local. 4 . Aliás, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, reduz o prazo para aquisição do imóvel por usucapião, quando nele o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a decretação da prescrição aquisitiva, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido inicial”. (TJ-MT - AC: 00029702520168110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) III. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para: - DECLARAR a propriedade do imóvel lote de terreno sob nº 05, da quadra A, frente para a Rua nº 15, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com área de 154,13m², da área total de 405m², com matrícula notarial nº 46.672, do livro 3-AI, do 2º Ofício da Capital (identificado junto à Prefeitura de Cuiabá como localizado na Rua Almirante Pedro Alvares Cabral, nº 677, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, com inscrição nº 01.4.35.028.0011.001), em favor da parte requerente, por usucapião extraordinária. Registro que, é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis, observado a justiça gratuita deferida à parte requerente. Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca S/A x Jonatas Elim Maciel Frutuoso Do Nascimento

ID: 314726543

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-45.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Polo Passivo:

JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A RECORRIDO: JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d058c02 proferida nos autos. ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES (PE26166) RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6c08d97; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 320fe95). Representação processual regular (Id 705e55b, 608b2e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e430864 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e430864 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d6abbd : R$ 16.465,68; Custas pagas no RO: id 79196cd ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9706223 : R$ 17.595,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1.2 do artigo 1013 da Lei nº 1013/2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, tem razão a recorrente quando aduz que a gratificação não necessariamente precisa ser paga mediante rubrica específica. Por outro lado, é imperioso que o padrão remuneratório, ainda que sob rubrica única, sofra incremento mínimo de 40%, a fim de justificar a atribuição de gestão e autorizar a exclusão da parte do controle de jornada e da percepção de horas extras. Na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No primeiro período, o reclamante exerceu a função de coordenador de múltiplos cursos simultaneamente, sem a devida contraprestação salarial. Conforme declarou o próprio autor em seu depoimento pessoal: "foi contratado como professor (de materiais de construção I e II e ciências dos materiais) por 6 meses; que depois disso passou a coordenador do curso de engenharia mecânica; que passou a receber um valor maior pelo exercício desta função; que depois de 6 meses a Universidade lhe incumbiu de coordenar também os cursos de Engenharia Elétrica, Engenharia da Automação, Engenharia Ambiental e Sanitária e Engenharia Química; que nada mais passou a receber ao adquirir a coordenação destes outros 4 cursos; que isso ocorreu em 2016". (...) No segundo período identificado, o reclamante, já na condição de pró-reitor, assumiu informalmente atribuições de reitor sem a devida formalização e contraprestação. A testemunha Anderson Laursen declarou que: "o reclamante foi pró-reitor e quando o reitor saiu, ele assumiu algumas tarefas da reitoria; que o reclamante não foi formalmente promovido a reitor, mas teve que atuar em várias atividades, como se reitor fosse já que o cargo estava vago". [...] Portanto, resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação. Finalmente, considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A respeito do enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, o acórdão deixou assente que "na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%". A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios. Patente, portanto, a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Os embargos declaratórios não consubstanciam o meio apto à mera revisão daquilo já fixado, de modo que se a reclamada não concorda com o entendimento esposado pela Turma, deve desafiá-lo pelo veículo próprio, não utilizando os aclaratórios como subterfúgio. Ressalte-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a refutar expressamente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC, o que foi devidamente atendido no caso em análise. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e ante o seu caráter meramente protelatório, com suporte no art. 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol do reclamante.” Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

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Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca S/A x Jonatas Elim Maciel Frutuoso Do Nascimento

ID: 314726587

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-45.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Polo Passivo:

JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 RECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A RECORRIDO: JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d058c02 proferida nos autos. ROT 0000724-45.2023.5.06.0312 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JONATAS ELIM MACIEL FRUTUOSO DO NASCIMENTO DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES (PE26166) RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 6c08d97; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 320fe95). Representação processual regular (Id 705e55b, 608b2e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e430864 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e430864 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d6abbd : R$ 16.465,68; Custas pagas no RO: id 79196cd ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9706223 : R$ 17.595,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1.2 do artigo 1013 da Lei nº 1013/2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, tem razão a recorrente quando aduz que a gratificação não necessariamente precisa ser paga mediante rubrica específica. Por outro lado, é imperioso que o padrão remuneratório, ainda que sob rubrica única, sofra incremento mínimo de 40%, a fim de justificar a atribuição de gestão e autorizar a exclusão da parte do controle de jornada e da percepção de horas extras. Na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No primeiro período, o reclamante exerceu a função de coordenador de múltiplos cursos simultaneamente, sem a devida contraprestação salarial. Conforme declarou o próprio autor em seu depoimento pessoal: "foi contratado como professor (de materiais de construção I e II e ciências dos materiais) por 6 meses; que depois disso passou a coordenador do curso de engenharia mecânica; que passou a receber um valor maior pelo exercício desta função; que depois de 6 meses a Universidade lhe incumbiu de coordenar também os cursos de Engenharia Elétrica, Engenharia da Automação, Engenharia Ambiental e Sanitária e Engenharia Química; que nada mais passou a receber ao adquirir a coordenação destes outros 4 cursos; que isso ocorreu em 2016". (...) No segundo período identificado, o reclamante, já na condição de pró-reitor, assumiu informalmente atribuições de reitor sem a devida formalização e contraprestação. A testemunha Anderson Laursen declarou que: "o reclamante foi pró-reitor e quando o reitor saiu, ele assumiu algumas tarefas da reitoria; que o reclamante não foi formalmente promovido a reitor, mas teve que atuar em várias atividades, como se reitor fosse já que o cargo estava vago". [...] Portanto, resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação. Finalmente, considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A respeito do enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, o acórdão deixou assente que "na hipótese, consoante ficha de registro do autor (id. e024738), ele percebia o salário de 10.223,42 como decorrência de dissídio coletivo desde setembro de 2019, o que denota que quando passou a exercer o cargo de coordenador de curso seu salário foi mantido exatamente o mesmo, sem majoração que autorizasse inclui-lo dentre os empregados submetidos à sistemática do art. 62, II, da CLT. Isso pode ser corroborado pelo exame do contracheque de id. a23aaab. Por seu turno, quando promovido para gerente acadêmico, em fevereiro de 2022, o salário do reclamante foi reajustado para R$ 13.000,00, o que significa incremento de aproximadamente 27%, patamar insuficiente a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, que, conforme parágrafo único daquele dispositivo, demandaria aumento remuneratório de pelo menos 40%". A alegação da embargante de que o reclamante teve um incremento salarial significativo quando de sua promoção para o cargo de coordenador em 2015 (de R$ 1.443,96 para R$ 6.689,94) encontra-se em descompasso com a matéria efetivamente analisada no acórdão, que se refere ao período posterior à prescrição quinquenal. Ademais, a pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir os critérios de valoração da prova já examinada por este Colegiado, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o Regional é soberano na análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído, de forma fundamentada, que não foi preenchido o requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62, II, da CLT. A decisão apresentou fundamentação clara quanto ao tema, analisando as provas que entendeu relevantes para formar seu convencimento. Quanto ao acúmulo de funções, o acórdão fundamentou amplamente sua conclusão, analisando detidamente a prova oral colhida nos autos (que foi transcrita no voto) e concluindo que "resta evidenciado que o autor efetivamente exerceu funções acumuladas em dois períodos distintos: primeiro como coordenador de múltiplos cursos, inclusive de instituições diferentes, sem a respectiva contrapartida salarial, e posteriormente na condição de pró-reitor exercendo atribuições de reitor, igualmente sem a devida contraprestação." O percentual de acréscimo fixado (40% e 50%) foi expressamente justificado na decisão, que consignou: "considerando o elevado grau de complexidade e de sobrecarga das funções acumuladas, mantenho o percentual de acréscimo de 40% e 50% fixado na origem, compatível com alteração contratual e proporcional ao incremento de sérias responsabilidades" (destaquei). Não há que se falar, portanto, em omissão acerca da definição do percentual, tendo sido apresentada fundamentação adequada para sua manutenção. O questionamento da embargante quanto à "base legal ou normativa" do percentual fixado não configura omissão, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. Como é cediço, o art. 8º da CLT autoriza o julgador a decidir com base na equidade, nos princípios gerais do direito e na jurisprudência, na falta de disposições legais específicas, como é o caso da definição do percentual a ser aplicado em casos de acúmulo de função. Quanto à alegada ausência de cotejo analítico entre as datas das promoções e os períodos relatados na prova oral, verifica-se que o acórdão analisou de forma suficiente a compatibilidade entre a prova documental e oral, formando seu convencimento de maneira fundamentada. A pretensão da embargante, na realidade, é obter novo julgamento da causa, com reapreciação do conjunto probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios. Patente, portanto, a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Os embargos declaratórios não consubstanciam o meio apto à mera revisão daquilo já fixado, de modo que se a reclamada não concorda com o entendimento esposado pela Turma, deve desafiá-lo pelo veículo próprio, não utilizando os aclaratórios como subterfúgio. Ressalte-se, por fim, que o Juízo não está obrigado a refutar expressamente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC, o que foi devidamente atendido no caso em análise. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e ante o seu caráter meramente protelatório, com suporte no art. 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol do reclamante.” Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

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