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"0000737-32.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 300 de 324

Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Brenno De Lima Garcia

ID: 260988357

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-90.2019.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BRENNO DE LIMA GARCIA

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE MEDEIROS VILAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA : BRENNO DE LIMA GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-90.2019.5.10.0015 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO DE MEDEIROS VILAR AGRAVADO: BRENNO DE LIMA GARCIA ADVOGADO: NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL ADVOGADO: PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que não se conformar com a decisão proferida pelo Juízo a quo deve atacar especificamente os fundamentos lançados na sentença pelo julgador, apontando de forma inequívoca as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Deixando de fazê-lo, a parte nada devolve à análise da instância revisora, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, atuando na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 666/1667, complementada pela decisão de fls. 676/678, indeferiu o requerimento formulado pela executada, e declarou extinta a obrigação, determinando que os autos fossem encaminhados ao arquivo definitivo. A executada interpôs agravo de petição às fls. 680/688, pugnando pela reforma da decisão e o prosseguimento da execução. O exequente apresentou contraminuta às fls. 691/693. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelo exequente é tempestivo e regular. Todavia, não conheço do recurso obreiro, pelos motivos que passo a expor. Ao analisar o pedido formulado pela executada, de prosseguimento da execução, o juízo de piso assim se pronunciou, verbis: "Vistos, etc. A coisa julgada deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que ela também teria o condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos aos patronos da reclamada, decidiu o juízo que as despesas processuais do reclamante ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional), nos termos da decisão de Id ce86b25. A reclamada peticionou (Id c7bd001), em 05/04/2022, requerendo a execução dos honorários deferidos a seus patronos, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Manifestou a parte autora ao Id 9497ce8. Ao Id 1b5aef5, decidiu o juízo por manter o entendimento que, por ter sido deferido ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, os créditos deveriam permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional). Entretanto, novamente peticionou a reclamada, ao Id fefdd44, requerendo o prosseguimento da execução, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Afirmou, ainda, que ele teria entrado com ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, acessórios e pedido de liminar de desocupação (0723323-18.2023.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília - DF), na qual teria sido homologado um acordo em que ele receberia o valor de R$15.000,00. Afirma, ainda, que ele teria juntado no referido processo um extrato que comprovaria que ele recebe valores acima de 40% do teto da previdência, entre outras alegações. Juntou documentos, bem como os cálculos de liquidação que entende ser de direito ao Id 39aec65. Intimado para manifestar (Id 86d7600), decorreu in albis o prazo para o autor falar nos autos. Pugnou a reclamada pelo prosseguimento da execução (Id 41a11d2). Decidiu o juízo por intimar a parte autora para manifestação acerca da conta de liquidação, nos termos do art. 879, §º, da CLT (Id 9def369). Com o decurso do prazo in albis, decidiu por homologar a conta de liquidação, bem como por citar a parte autora para pagamento do débito sob pena de execução forçada de bens. Dito isso, o autor apresentou petição (Id 2c16e4f), afirmando que teria lhe sido deferida a gratuidade da justiça e que, assim, decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, não haveria que se falar na cobrança dos valores discutidos. Manifestou a reclamada ao Id 1cef846, ao Id c2d095f e ao Id ddf2652. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Desta decisão, a executada opôs embargos de declaração, que assim foram decididos pelo juízo ad quo (fls. 676/678): " I - RELATÓRIO ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA opôs Embargos Declaratórios (ID 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da tempestividade dos embargos opostos Foi dado ciência da r. decisão embargada aos 21/01/2025 e protocolados os presentes embargos de declaração em 28/01/2025. São os mesmos, portanto, tempestivos. Deles se conhecem. Da matéria embargada Como é sabido, nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais avidas na decisão, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer questão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Verifica-se que foram opostos os presentes embargos declaratórios 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Quanto ao tema, assim restou consignado na decisão embargada: "(...) Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Pois bem. Há que se ver que todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, contraditória ou obscura, a merecer correção via embargos de declaração. Dito isso, verifica-se que, na verdade, os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico-processual, pois indevidamente utilizados para provocar o reexame de matérias já analisadas; não sendo hipótese, portanto, de oposição de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015. Aproveita-se, em tempo, para esclarecer ao embargante que a extinção da obrigação não se deu por falta de impulso do exequente e que, portanto, de fato não há que se falar em prescrição intercorrente como alegado. Entretanto, há que se ver que, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram juntadas aos autos provas robustas comprovando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, como no presente caso, torna-se forçosa a extinção da obrigação, por força da lei. Rejeito. Por fim, indefiro o pedido de multa da parte embargada, uma vez que não vislumbro má-fé in casu. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Mantida na íntegra a decisão de ID d5e1bb6. Intimem-se." A executada recorre, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais. Argumenta que a extinção do feito deve ser afastada, com vistas ao adimplemento do crédito devido à parte. Pois bem. É possível verificar-se, no caso, que a parte executada não se insurge contra os fundamentos da decisão, limitando-se a atacar a morosidade do judiciário, inexistindo confronto direto aos fundamentos do decisum. Cita-se, por oportuno, trecho extraído das razões recursais da executada (fls. 682): "Ocorre que a exequente não pode ver seu direito afastado quando a culpa pelo não recebimento foi justamente a morosidade do próprio judiciário. A decisão alega que o exequente deixou de impulsionar a execução, contudo, analisando-se as várias petições, inclusive com juntada de comprovações de créditos percebidos pelo executado, foi aquela 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, mesmo provocada VÁRIAS VEZES, deixou de determinar as penhoras requeridas." Como se vê, não há associação entre as razões do recurso e o pronunciamento judicial, o que destoa do princípio da dialeticidade. O art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Já o art. 932, III, do CPC, preconiza que é incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A Súmula n.º 422, III, do C. TST também trata do tema: "422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (grifo nosso). Portanto, a ausência de ataque aos fundamentos da sentença não autoriza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição, por ausência de fundamentos que ataquem a decisão agravada. Custas, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

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Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Brenno De Lima Garcia

ID: 260988505

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-90.2019.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BRENNO DE LIMA GARCIA

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE MEDEIROS VILAR

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PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA : BRENNO DE LIMA GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-90.2019.5.10.0015 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO DE MEDEIROS VILAR AGRAVADO: BRENNO DE LIMA GARCIA ADVOGADO: NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL ADVOGADO: PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que não se conformar com a decisão proferida pelo Juízo a quo deve atacar especificamente os fundamentos lançados na sentença pelo julgador, apontando de forma inequívoca as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Deixando de fazê-lo, a parte nada devolve à análise da instância revisora, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, atuando na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 666/1667, complementada pela decisão de fls. 676/678, indeferiu o requerimento formulado pela executada, e declarou extinta a obrigação, determinando que os autos fossem encaminhados ao arquivo definitivo. A executada interpôs agravo de petição às fls. 680/688, pugnando pela reforma da decisão e o prosseguimento da execução. O exequente apresentou contraminuta às fls. 691/693. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelo exequente é tempestivo e regular. Todavia, não conheço do recurso obreiro, pelos motivos que passo a expor. Ao analisar o pedido formulado pela executada, de prosseguimento da execução, o juízo de piso assim se pronunciou, verbis: "Vistos, etc. A coisa julgada deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que ela também teria o condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos aos patronos da reclamada, decidiu o juízo que as despesas processuais do reclamante ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional), nos termos da decisão de Id ce86b25. A reclamada peticionou (Id c7bd001), em 05/04/2022, requerendo a execução dos honorários deferidos a seus patronos, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Manifestou a parte autora ao Id 9497ce8. Ao Id 1b5aef5, decidiu o juízo por manter o entendimento que, por ter sido deferido ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, os créditos deveriam permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional). Entretanto, novamente peticionou a reclamada, ao Id fefdd44, requerendo o prosseguimento da execução, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Afirmou, ainda, que ele teria entrado com ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, acessórios e pedido de liminar de desocupação (0723323-18.2023.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília - DF), na qual teria sido homologado um acordo em que ele receberia o valor de R$15.000,00. Afirma, ainda, que ele teria juntado no referido processo um extrato que comprovaria que ele recebe valores acima de 40% do teto da previdência, entre outras alegações. Juntou documentos, bem como os cálculos de liquidação que entende ser de direito ao Id 39aec65. Intimado para manifestar (Id 86d7600), decorreu in albis o prazo para o autor falar nos autos. Pugnou a reclamada pelo prosseguimento da execução (Id 41a11d2). Decidiu o juízo por intimar a parte autora para manifestação acerca da conta de liquidação, nos termos do art. 879, §º, da CLT (Id 9def369). Com o decurso do prazo in albis, decidiu por homologar a conta de liquidação, bem como por citar a parte autora para pagamento do débito sob pena de execução forçada de bens. Dito isso, o autor apresentou petição (Id 2c16e4f), afirmando que teria lhe sido deferida a gratuidade da justiça e que, assim, decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, não haveria que se falar na cobrança dos valores discutidos. Manifestou a reclamada ao Id 1cef846, ao Id c2d095f e ao Id ddf2652. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Desta decisão, a executada opôs embargos de declaração, que assim foram decididos pelo juízo ad quo (fls. 676/678): " I - RELATÓRIO ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA opôs Embargos Declaratórios (ID 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da tempestividade dos embargos opostos Foi dado ciência da r. decisão embargada aos 21/01/2025 e protocolados os presentes embargos de declaração em 28/01/2025. São os mesmos, portanto, tempestivos. Deles se conhecem. Da matéria embargada Como é sabido, nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais avidas na decisão, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer questão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Verifica-se que foram opostos os presentes embargos declaratórios 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Quanto ao tema, assim restou consignado na decisão embargada: "(...) Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Pois bem. Há que se ver que todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, contraditória ou obscura, a merecer correção via embargos de declaração. Dito isso, verifica-se que, na verdade, os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico-processual, pois indevidamente utilizados para provocar o reexame de matérias já analisadas; não sendo hipótese, portanto, de oposição de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015. Aproveita-se, em tempo, para esclarecer ao embargante que a extinção da obrigação não se deu por falta de impulso do exequente e que, portanto, de fato não há que se falar em prescrição intercorrente como alegado. Entretanto, há que se ver que, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram juntadas aos autos provas robustas comprovando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, como no presente caso, torna-se forçosa a extinção da obrigação, por força da lei. Rejeito. Por fim, indefiro o pedido de multa da parte embargada, uma vez que não vislumbro má-fé in casu. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Mantida na íntegra a decisão de ID d5e1bb6. Intimem-se." A executada recorre, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais. Argumenta que a extinção do feito deve ser afastada, com vistas ao adimplemento do crédito devido à parte. Pois bem. É possível verificar-se, no caso, que a parte executada não se insurge contra os fundamentos da decisão, limitando-se a atacar a morosidade do judiciário, inexistindo confronto direto aos fundamentos do decisum. Cita-se, por oportuno, trecho extraído das razões recursais da executada (fls. 682): "Ocorre que a exequente não pode ver seu direito afastado quando a culpa pelo não recebimento foi justamente a morosidade do próprio judiciário. A decisão alega que o exequente deixou de impulsionar a execução, contudo, analisando-se as várias petições, inclusive com juntada de comprovações de créditos percebidos pelo executado, foi aquela 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, mesmo provocada VÁRIAS VEZES, deixou de determinar as penhoras requeridas." Como se vê, não há associação entre as razões do recurso e o pronunciamento judicial, o que destoa do princípio da dialeticidade. O art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Já o art. 932, III, do CPC, preconiza que é incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A Súmula n.º 422, III, do C. TST também trata do tema: "422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (grifo nosso). Portanto, a ausência de ataque aos fundamentos da sentença não autoriza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição, por ausência de fundamentos que ataquem a decisão agravada. Custas, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENNO DE LIMA GARCIA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261216952

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261216995

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217063

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217112

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXCELLENCE SERVICOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217146

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217194

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217247

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AUREA GUEDES

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217285

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL SERVICOS PB LTDA

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