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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297977

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS PIMENTEL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PIMENTEL

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297982

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

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Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230

ID: 256622057

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-37.2020.8.17.1230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ DENUNCIADO(A): JOSE APARECIDO CORADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193709741 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa Técnica de JOSÉ APARECIDO CORADO. Alega-se, em breve síntese, o desconhecimento dos fatos ora apurados, pois sequer fora ouvido na delegacia ou tinha conhecimento de que a justiça estava à sua procura. Informou também que após sofrer ameaças relativas a um homicídio perpetrado em 27.12.19, precisou se mudar de Paranatama/PE, e posteriormente, em 02.12.21, foi vítima de uma tentativa de homicídio em Garanhuns/PE, razão pela qual se mudou novamente, e não por desejar se furtar à aplicação da lei. Com vistas dos autos, Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de liberdade, porém com vinculação, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. O réu, como bem pontuado pela Defesa, é primário e portador de bons antecedentes, e embora isso não seja suficiente, por si só, para o deferimento do pedido de liberdade, verifica-se que as razões autorizadoras da manutenção da prisão preventiva não subsistem, notadamente diante das provas colacionadas em ids. 192643335/192643340, que comprovam que o mesmo não tentou se furtar à aplicação da lei penal e poderia ser localizado para fins de sua citação pessoal. Não vislumbro, assim, a presença dos requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo suficiente para a dissuadir eventual intenção de inovação criminosa a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art.319 do CPP, que se justificam, inclusive, diante do quantitativo de droga apreendida. Por essas razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ APARECIDO CORADO, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V do CPP, quais sejam (i) comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias. Intimado que seja desta decisão, fica o réu, desde já, advertido de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, implicará na revogação das presentes medidas cautelares, com a imediata decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso, oportunidade em que deve o mesmo ser citado pessoalmente. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de janeiro de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001215

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA COSTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO DA COSTA

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001238

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA COSTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Julio Cesar Camargo x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 336400011

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-78.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARGO

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINEA SERVICOS LOGISTICOS LTDA LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTH SERVICE TRADING SA TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da5260 proferido nos autos. DESPACHO 1. No ajuizamento da ação, a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias úteis da primeira notificação, apresentar eventual oposição a essa opção, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. 2. Nos termos do art. 5º da citada Resolução CNJ nº 345/2020, DESIGNA-SE audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para 05/08/2025, às 10:10, a ser realizada pelo sistema Zoom (instituído pelo ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/psts5ID da Reunião: 83279779360Senha: C093RVbiin Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83279779360?pwd=YhuXecFi2qZWORoKPCNcCIjOCUxfad.1 3. O não comparecimento da parte autora importará o arquivamento do processo, nos termos do artigo 844 da CLT. 4. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (terceira ré por edital) da propositura desta ação trabalhista e para comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT). O não comparecimento da parte ré implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 5. Nos casos de notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não havendo confirmação de recebimento no prazo legal, renove-se o expediente pelos Correios ou por Oficial de Justiça, conforme o caso (art. 246, § 1º-A, do CPC). 6. A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar do recebimento da notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. 7. Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. 8. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. JAGUARIAIVA/PR, 26 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CAMARGO

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679172

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679181

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Osvaldo Sawasaki

ID: 275936665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

OSVALDO SAWASAKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HAFEMANN DE PAULA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-79.2024.8.16.0048 Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.969,19 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Osvaldo Sawasaki (RG: 1088425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.424.989-53) Avenida Sudoeste, 189 casa - Encantado do Oeste - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSVALDO SAWASAKI, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ambos devidamente qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU do exercício fiscal de 2021, CDA n. 1049/2023. No decurso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 74), sustentando, em síntese, ser proprietário do imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, qual seja, lote de terra sob nº 1, Quadra 21, com área de 15.169,99 m², localizado no Distrito de Encantado do Oeste na cidade de Assis Chateaubriand/PR, objeto da execução fiscal. Alega que a fazenda municipal efetuou o lançamento de IPTU de maneira equivocada, isto pois, trata-se de imóvel rural sobre o qual o imposto devido é o ITR, desta forma, pugna pelo reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, declaração de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada e a extinção da execução fiscal em curso. Em impugnação o ente fazendário aduziu inadequação da via eleita, presunção de legitimidade da dívida ativa e legitimidade do lançamento por se tratar de área de expansão urbana (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. De acordo com a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o art. 803, § único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. Cinge-se a controvérsia acerca da tributação devida sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, em vista da cobrança através do IPTU. Inicialmente, nota-se que o Município exequente, ao responder a exceção de pré-executividade, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada, se limitando a alegar que há necessidade de dilação probatória. Embora há alegação de que o imóvel está localizado em perímetro urbano, antes da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, houve a edição do Decreto Lei nº 57/1966, o qual alterou em seu art. 15, o critério unicamente da localização para justificar a cobrança de IPTU: Art. 15. O disposto no art. 321 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [CTN], não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, para a cobrança ou não do IPTU, prevalece o critério da destinação econômica sobre o critério da localização, nos termos do Tema nº 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”. Na hipótese presente, a partir da análise dos documentos trazido é possível verificar que o imóvel é utilizado para atividades rurais. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INOCORRÊNCIA – PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – INCONGRUÊNCIA – IMÓVEL CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITR DE 2020, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO DE BITRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO – ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001442-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO APENAS DO INCISO V. MELHORAMENTOS NÃO VERIFICADOS. LOTEAMENTO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665947-9 - Guaratuba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 21.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA DE ITR – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001255-74.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020). Do exame dos documentos juntados é possível observar o cadastro do imóvel rural – CCIR no INCRA (mov. 74.3, 74.4 e 74.5), registro no CAD/PRO de uma das proprietárias do bem com menção à propriedade (mov. 74.6), notas fiscais de produtor rural (mov. 74.8, 74.9, 74.10, 74.11 e 74.12), depreende-se que o imóvel, identificado pelo código de imóvel rural n. 950.092.648.345-0, é propriedade rural e, portanto, sujeita à incidência do ITR, nos termos do art. 29, do Código Tributário Nacional, não havendo fato gerador para tributação do IPTU. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1049/2023. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo executivo fiscal. 3. Diante de tais motivos, reconheço a nulidade da CDA n. 1049/202, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. Oportunamente, satisfeitas as custas pelo exequente, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Aparecido Rodrigues x Adelaide Neusa Feldens e outros

ID: 262732129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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ROGERIO PETRONILIO

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000072-45.2022.8.16.0082 Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.358,14 Suscitante(s): APARECIDO RODRIGUES Suscitado(s): ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica movido por APARECIDO RODRIGUES em face de TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, tendo como fundamento de abuso da personalidade jurídica, de forma que pugna pela inclusão de CLAUDINOR LEZMAN e ADELAIDE NEUSA FELDENS. Os sócios foram citados pessoalmente (seq. 26.2 e 38.2). Ante a inércia dos sócios, houve a decretação da revelia, determinando-se a intimação da parte autora para apresentação de provas (seq. 48.1). Instado, o requerente manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, a qual se encontra inapta, evidenciando-se a má gestão da empresa (seq. 51.1). Decretado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1), vieram-me conclusos para sentença (seq. 93.0) DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, encontrando-se presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ocorreu a revelia do Requerido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade júridica (disregard doctrine, disregard of legal entity ou, ainda, teoria da penetração), com origens históricas na jurisprudência inglesa do final do século XIX (Salomon x Salomon, 1897), excepciona o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios. A superação da personalidade não corresponde a uma anulação dela, e, sim, a suspensão episódica de sua eficácia, para alcançar o patrimônio das pessoas naturais que compõe os seus quadros. Sua decretação opera-se de modo diferente, com maior ou menor rigor em seus pressupostos, conforme o regime jurídico de que se trate. Nessa perspectiva, para a chamada teoria maior, a desconsideração do ente abstrato exige a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (noção subjetiva) ou confusão patrimonial (noção objetiva), nos termos do disposto art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em resumo, para que se apure a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da parte Requerida, salutar a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: insolvência e abuso de personalidade, consubstanciada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, evidencia-se que o pedido autoral não está fundamentado com base nos requeridos supramencionados, sendo que o requerente limita-se em alegar que “houve a desconstituição da empresa de forma irregular, deixando de adimplir as obrigações da pessoa jurídica, causando prejuízos aos credores”. No entanto, embora a insolvência da parte Requerida seja notável através do manuseio dos autos principais, não restou demonstrando abuso de personalidade, ou mesmo a confusão patrimonial, isso porque, a parte autora não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado, sendo certo que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, constata-se dos autos que a parte autora não comprovou os fatos narrados na exordial a fim de que fosse demonstrado o efetivo desvio de patrimônio da sociedade empresária, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a revelia não impede que a presente demanda seja julgada improcedente, sendo que seus efeitos geram apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos. Nesse ponto, é certo que cabia à parte autora declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos, já que a mera ausência de quitação dos débitos não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios, ante a responsabilidade limitada dos sócios. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITADO -– REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049910-43.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00499104320218160000 Apucarana 0049910-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) É de bom alvitre ratificar que a presente lide versa sobre obrigação de natureza civil, e por isso, não atrai nenhuma hipótese diversa para admissão da desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo, relação consumerista ou trabalhista, de modo que as alegações tecidas pela parte hão de ser rejeitadas, porquanto não ampara a medida excepcional pretendida, devendo vigorar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requerida. A propósito, trago à baila os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00200041320188160000 PR 0020004-13.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE O FECHAMENTO DA EMPRESA COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CARACTERIZARIA O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO VERIFICADO – ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036828-13.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00368281320198160000 PR 0036828-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, o julgamento de improcedência é consequência inafastável, ante a não comprovação da confusão patrimonial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, não reconhecendo a a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação sentencial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Translade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de nº 89/2012. Determino o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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