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Jorge Luiz Parpinelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 306470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-63.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARPINELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-63.2025.8.26.0306 (processo principal 1001963-44.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jorge Luiz Parpinelli - Banco do Brasil… Processo 0000331-63.2025.8.26.0306 (processo principal 1001963-44.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jorge Luiz Parpinelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Diante da concordância do executado (fl. 74), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o cálculo apresentado pelo exequente (fl. 69), na importância de R$11.001,30. 1.1. Por consequência, fica prejudicada a impugnação de fls. 48/581, apresentada pelo executado. 1.2. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fl. 69 (R$11.001,30), acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

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Juvencio Santana Saraiva x Edmar Machado De Souza e outros

ID: 281112079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-78.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO SANTANA SARAIVA

Polo Passivo:

EDMAR MACHADO DE SOUZA PAMELA JAMARIQUELI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE MARIANO MARQUES

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KEILLA LARISSA PASSARINE PESSUTI

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ADV: Keilla Larissa Passarine Pessuti (OAB 453256/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP) Processo 0000331-78.2025.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juvencio Santana Saraiva - E… ADV: Keilla Larissa Passarine Pessuti (OAB 453256/SP), Leandro Jose Mariano Marques (OAB 321450/SP) Processo 0000331-78.2025.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juvencio Santana Saraiva - Exectda: Pamela Jamariqueli de Souza, EDMAR MACHADO DE SOUZA - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 2.494,13 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pro Matre De Juazeiro x Barbara Oliveira Soares

ID: 261686748

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-02.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Polo Passivo:

BARBARA OLIVEIRA SOARES

Notificação

Advogados:

ROBSON SILVA MELO

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RAFAEL ATTICIATI

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BOLIVAR FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000546-02.2024.5.05.0341 : PRO MATRE DE JUAZEIRO : BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000546-02.2024.5.05.0341 : PRO MATRE DE JUAZEIRO : BARBARA OLIVEIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d33f9c proferido nos autos. Vistos, A reclamada, PRO MATRE DE JUAZEIRO apresentou recurso ordinário, mas não realizou o preparo recursal. Assevera se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos,com atuação na área de gestão de saúde pública por meio de convênios com a Administração Pública e isenta do pagamento do depósito recursal e custas, nos termos do art. 899, §10º da CLT. Pois bem. A Carta Magna, ao assegurar o direito fundamental à gratuidade dos serviços judiciários às pessoas pobres, não distingue entre pessoas físicas ou jurídicas (inciso LXXIV do art. 5º), nem entre empregado e empregador. Nesse sentido, aliás, dispõe expressamente o caput do art. 98 do CPC:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A necessidade de prova da situação econômica da pessoa jurídica é agora extraída do art. 99, § 3º, do CPC, transcrevo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, assim dispõe a Súmula 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017,para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração:é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em apreço, o recorrente trouxe ao acervo probatórios documentos comprobatórios de que é entidade beneficente, detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e não entidade filantrópica. No caso de entidades beneficentes aplica-se a regra do art. 899,§9º Consolidado: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte." Corroborando o entendimento ora esposado, segue excerto oriundo do c. TST: "(...)DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA.1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados,conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais,brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,participações ou parcelas do seu patrimônio,auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º,§ 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei,contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa,utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5- Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam,pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir,ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica,de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e,portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo,especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte pleiteou que o TRT se manifestasse sobre o documento emitido pela União, o qual afirma comprovar que conta com certidão ativa de CEBAS. Destacou que referido documento reporta o preenchimento dos requisitos que atestam ser instituição filantrópica e pretende a manifestação expressa sobre os arts. 1º, 21 e24 da Lei n. 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV,da CF; o art. 899, § 10, da CLT; o art. 6º do Decreto n. 7237/2010 e o art. 41 da MP n. 446/2008. 3 - A multa prevista no art. 1.026, § 2º,do CPC/15 não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material.Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos. 4 - No caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional aplicou a multa, ao reconhecer o intuito protelatório dos embargos de declaração, por pretender a recorrente apenas a reapreciação de questões meritórias já julgadas no acórdão de recurso ordinário. 5 - Observando-se as circunstâncias processuais destes autos, se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório, visto que o TRT, já no acórdão de recurso ordinário, havia se manifestado exaustivamente sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e seu convencimento de que tal documento não comprova o caráter de entidade filantrópica da reclamada. Ademais, os embargos de declaração não servem manifestação expressa sobre dispositivo de lei, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do TST: " Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este ". Ilesos os dispositivos invocados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE.ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art.899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017,isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, aplicando-se, contudo, apenas à fase de conhecimento do processo. Com efeito, nos processos em fase de cumprimento de sentença, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as " entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ". Ainda, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que tal entendimento não se estende às entidades beneficentes. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo na prova documental, registrou que restou demonstrado que a Executada não é entidade filantrópica, mas beneficente. Consignou, após análise do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que , " do teor do documento é possível inferir que os serviços de assistência social são de beneficência, com emprego de percentual mínimo em favor do SUS - o que, ' per se' ,revela remuneração por serviços, não por doação, mas em contraprestação. De outra parte, o documento id 70710ea - Pág. 4 revela oferta de serviços de saúde por meio de convênios médicos privados ou mesmo particulares, o que afasta, inegavelmente, a gratuidade tipificadora da atuação das entidades filantrópicas ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que a Executada trata-se de entidade filantrópica, o que não se mostra possível nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Ainda que, em tese, se possa cogitar da equiparação entre empresas de beneficência e filantropia, pouco importando a metodologia usada para a prestação de serviço social de interesse público, no caso concreto as premissas de fato inscritas na decisão regional afastam a possibilidade de extensão do favor legal da isenção do preparo recursal. Desse modo, não estando a Executada enquadrada como entidade filantrópica, tampouco merecendo o mesmo tratamento por equiparação, deveria ter promovido a garantia do juízo, o que não ocorreu . Julgados desta Corte. 4 . A questão não restou analisada sob o enfoque do artigo 5º, XXXIV e XXXVI, da CF, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). 5 . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." - TST, Ag-AIRRIRR 0000331-15.202020.5.13.0027,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,Quinta Turma, julgamento publicado no DEJTde 05.08.2022. Observe-se, ainda, que os documentos juntados aos autos, balancetes, extratos, dentre outros, não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência financeira. Rejeito, assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamado e determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do § 9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 99, § 7º, do CPC/15). SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRO MATRE DE JUAZEIRO

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Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Simone Fernandes De Sousa x Municipio De Catunda

ID: 330225345

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000258-19.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATUNDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000258-19.2023.8.06.0160 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA AGRAVADA: SIMONE FE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000258-19.2023.8.06.0160 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA AGRAVADA: SIMONE FERNANDES DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURADO. JORNADA AMPLIADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno apresentado pelo Município de Catunda em face de sentença de decisão proferida por esta Câmara, que manteve a sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais de Simone Fernandes de Sousa, de modo a condenar o ente público ao ajuste da jornada de trabalho da servidora para 20 (vinte) horas semanais e ao pagamento dos valores referentes ao aumento das horas trabalhadas, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em analisar se acertada a decisão monocrática proferida em sede de apelação, que manteve a sentença do juízo de 1º grau, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 563708), firmou o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a ampliação da jornada de trabalho, dentro da discricionariedade que é peculiar à Administração Pública, desde que, todavia, venha a ser preservado o valor nominal de sua remuneração, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, além da prévia ciência do servidor acerca da modificação de sua situação funcional. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestou concurso público para cargo com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de meio salário mínimo, inconcebível o Município de Catunda majorar a carga horária de trabalho sem o aumento proporcional da sua remuneração, por patente violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 5. Considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e que a jornada de trabalho pode sim ser ampliada, diante da discricionariedade da Administração Pública, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, conclui-se que, majorando a carga horária sem a correspondente retribuição remuneratória, deve ser reconhecido o direito da promovente ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público municipal. 6. Logo, vislumbro correta a sentença proferida pelo juízo de 1º grau que determinou a adequação da jornada de trabalho da servidora de acordo com o Edital nº 01/2006, para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais, vindo a condenar a municipalidade ao pagamento dos valores devidos em relação a ampliação da jornada de trabalho da agravada, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas. No mais, conclui-se que o agravante não apresentou nenhum fundamento novo que justifique a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual, pelas razões anteriormente expostas, não merecem prosperar as alegações do ente municipal. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. Teses de Julgamento: 1. "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 2. "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 7º, incisos IV, VI e VII; 37, inciso XV e 39, § 3º, todos da Constituição Federal; Artigo 373, inciso II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 47 do TJCE; Tema nº 41 do STF; ARE 660010, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 30/10/2014 (Tema nº 514 do STF); ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Catunda contra Decisão Monocrática proferida por esta Câmara, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança com obrigação de fazer, ajuizada por Simone Fernandes de Sousa em face do Município de Catunda. Por meio da Decisão Monocrática dos autos de origem, (ID 10998657), esta Relatoria negou provimento aos apelos apresentados pelas partes, mantendo a sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, (ID 10629353), que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com a parte dispositiva do decisum apresentando o teor a seguir transcrito: (...) Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, por obra de prova inequívoca e suficiente, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. (...)" Nas razões do agravo, (ID 11985478), o ente agravante alega que a Administração Pública somente pode atuar na hipótese de autorização legal, razão pela qual, a partir do mês de maio de 2015, a nova remuneração da agravada foi adequada à sua jornada de trabalho, consoante o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão proferida por esta Câmara violou o Princípio da Legalidade, visto que concedeu aumento salarial a servidora pública em regime estatutário sem que haja uma lei dispondo sobre o assunto. No mérito, defende que o administrador observou os princípios constitucionais e a decisão judicial prolatada no processo nº 0000331-04.2013.8.06.0189, que estipulou o pagamento de um salário mínimo por uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não havendo qualquer redução da remuneração da promovente. Argumenta que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, apenas podendo ser feita mediante edição de lei, com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e na Súmula 37 do STF. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, tendo em vista que a parte autora não possui direito ao recebimento de diferença salarial resultante de uma de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e seus reflexos, por ser medida de direito. Nas contrarrazões recursais (ID 23290468), a agravada rebate os argumentos do ente agravante, requerendo a manutenção do acórdão que lhe é favorável, com todos os seus efeitos. É o relatório. VOTO A demanda versa acerca de Ação Ordinária de Cobrança com obrigação de fazer, objetivando o pagamento de horas extraordinárias, adicional por tempo de serviço, décimo terceiro, férias e 1/3 (um terço) de férias, bem como o restabelecimento da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ou a manutenção de 40 (quarenta) horas semanais, contudo, com a adequação da remuneração no valor de um salário mínimo por cada 20 (vinte) semanais. Narra a autora que exerce a função de auxiliar de serviços gerais para o Município de Catunda desde o ano de 2009, tendo ingressado por meio de concurso público, conforme o Edital nº 001/2006, o qual estabelecia o valor de meio salário mínimo para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Ocorre que, no ano de 2015, relata que o Decreto n° 09/2015 foi editado, determinando o pagamento de um salário mínimo, independente da jornada de trabalho, conforme a decisão judicial n° 0000331-04.2013.8.06.0189, ocasião em que a jornada da servidora foi ampliada para 40 (quarenta) horas semanais. A sentença proferida pelo juízo de 1º grau julgou o pleito parcialmente procedente, vindo a determinar a adequação da jornada de trabalho da servidora para 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto no Edital n° 01/2006, além do pagamento dos valores referentes ao aumento das horas trabalhadas pela autora, quais sejam as 20 (vinte) horas semanais, com as diferenças percebidas no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens e, por último, carecendo da manutenção dos serviços prestados pela requerente, com jornada trabalhista superior ao número de horas estabelecidas no certame, deverá pagar um salário mínimo referente às 20 horas semanais, com as horas adicionais pagas como extraordinárias, incidindo o adicional por tempo de serviço sobre as horas extras. O Município de Catunda apresentou agravo interno contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, alegando que houve violação ao Princípio da Legalidade, ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF, à Súmula Vinculante 37 e à jurisprudência pátria. No mérito, a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39, § 3º, prevê direitos sociais aos servidores efetivos ocupantes de cargo público, consoante abaixo transcrito: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; "Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN (…) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 563708), firmou o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a ampliação da jornada de trabalho, dentro da discricionariedade que é peculiar à Administração Pública, desde que, todavia, venha a ser preservado o valor nominal de sua remuneração, a teor do disposto no artigo 7º, inciso VI, da CF, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, além da prévia ciência do servidor acerca da modificação de sua situação funcional. Por sua vez, acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o Enunciado sumular nº 47, nos seguintes termos: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Nesse contexto, considerando que a parte autora prestou concurso público para cargo com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de meio salário mínimo, inconcebível o Município de Catunda majorar a carga horária de trabalho sem o aumento proporcional da sua remuneração, por patente violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 7º, inciso VI, e artigo 37, inciso XV, da CF, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (…) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema nº 41, com o seguinte enunciado: "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, segundo o qual, em suma, somente lhe é admitido fazer o que está expressamente consignado em lei. No mesmo passo, o comportamento do administrador público deve pautar-se pela boa-fé objetiva, em respeito à confiança legítima do administrado, corolário do princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado quanto à necessidade de adequação da remuneração do servidor à ampliação da jornada laboral, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514) - o que não foi observado no presente caso. Vejamos pela ementa do julgado submetido à repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (destacou-se) Dessa forma, verifica-se que o ato administrativo que dobrou a carga horária da servidora, sob a suposta condição de se adequar ao decreto que prevê pagamento do salário mínimo integral, bem como ao disposto em edital, findou por violar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, visto que a medida, de fato, reduziu o valor do salário-hora da autora, razão pela qual impende concluir que, com a majoração da jornada de trabalho, deve haver a contrapartida financeira proporcional ao acréscimo. Corroborando o entendimento ora exposto, cumpre destacar alguns precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO BASE. REDUÇÃO DA PARCELA, EFETIVADA PELO MUNICÍPIO, SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão sub examine consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento de diferenças salariais, referentes ao período em que recebeu a parcela de ¿jornada ampliada¿, utilizando-se como parâmetro o salário base constante das fichas financeiras. 2. A autora ingressou no serviço público municipal em 1998, mediante aprovação em concurso público, ocupante do cargo de "professor de educação básica", com carga horária de 100 (cem) horas mensais, correspondentes a 20 (vinte) horas semanais, sendo regida pela Lei Municipal nº 526/2004. A partir de novembro de 2018 até janeiro de 2021, ela passou a exercer jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que, nos anos de 2018 (novembro e dezembro), 2019 e 2020, a promovente recebeu em sua remuneração, a título de ¿ampliação de jornada¿, importância inferior ao salário base. 4. A alteração efetivada pelo Município de Mauriti afronta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, expressamente prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, além de malferir a boa-fé objetiva. Tema 514 do STF. 5. O ente municipal não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, em atenção ao comando do art. 373, inciso II, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0050889-06.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023); APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA PARA CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS. MUNICÍPIO DE MAURITI. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO BASE. REDUÇÃO DA PARCELA, EFETIVADA PELO MUNICÍPIO, SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MAUTIRI em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar c/c Tutela Provisória Antecipada de Urgência proposta por MARIA DAIANA SANTANA PIMENTA em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2.O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento de diferenças salariais, referentes ao período em que recebeu a parcela de ¿jornada ampliada¿, utilizando-se como parâmetro o salário-base constante das fichas financeiras. 3. Na espécie, a autora ingressou no serviço público municipal em 6/8/2015, mediante aprovação em concurso público, ocupante do cargo de "professor educação básica I", com carga horária semanal de 20 horas, sendo regida pela Lei Municipal nº 526/2004. 4. Ressalte-se que, nos exercícios da ampliação da jornada, 2019 e 2020, a autora, contudo, não percebeu o mesmo salário base proporcional à ampliação da carga horária em 20 horas, vez que, tendo por referência o exercício de 2019, percebeu por maior valor mensal de salário base, a quantia de R$ 1.606,33 (um mil seiscentos e seis reais e trinta e três centavos), de setembro a dezembro, correspondentes às 20 (vinte) horas semanais, enquanto que, com a ampliação da jornada, percebeu apenas a quantia de R$ 1.290,71 (um mil duzentos e noventa reais e setenta e um centavos) mensais (maio a dezembro), referente à ampliação da jornada de mais 20 (vinte) horas, resultando numa diferença salarial de R$ 315,62 (trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) ao mês, persistindo a mesma situação de diferença salarial, correspondente a ampliação da jornada, no exercício de 2020, resultando essa diferença salarial em R$ 356,14 (trezentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos) ao mês, consoante depreendem fichas financeiras acostadas e o demonstrativo dos valores suprimidos, adiante. 5. A alteração efetivada pelo Município de Mauriti afronta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, expressamente prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, além de malferir a boa-fé objetiva. Tema 514 do STF. 6. O ente municipal não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, em atenção ao comando do art. 373, inciso II, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0051012-04.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023). Nesse sentido, não obstante os esforços argumentativos do agravante para tentar equiparar a ampliação da jornada ao cargo efetivo, entendo que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, em atenção ao comando do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese, considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e que a jornada de trabalho pode sim ser ampliada, diante da discricionariedade da Administração Pública, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, conclui-se que, majorando a carga horária sem a correspondente retribuição remuneratória, deve ser reconhecido o direito da promovente ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, sob pena de locupletamento sem causa do ente público municipal. Logo, vislumbro correta a sentença proferida pelo juízo de 1º grau que determinou a adequação da jornada de trabalho da servidora de acordo com o Edital nº 01/2006, para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais, vindo a condenar a municipalidade ao pagamento dos valores devidos em relação a ampliação da jornada de trabalho da agravada, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas. No mais, conclui-se que o agravante não apresentou nenhum fundamento novo que justifique a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual, pelas razões anteriormente expostas, não merecem prosperar as alegações do ente municipal. Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão inalterado em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 311833813

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA ROGER RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WIRLLAND BATISTA FONSECA

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DIRCEU TEN CATEN PIES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 311833824

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX AUTOMOVEIS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA CARLA RODRIGUES SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 312073170

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX AUTOMOVEIS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA

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MARILIA CARLA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0000294-43.2015.8.14.0040

ID: 312073187

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-43.2015.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA ROGER RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WIRLLAND BATISTA FONSECA

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DIRCEU TEN CATEN PIES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000294-43.2015.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: ROGER RODRIGUES DE MOURA Endereço: RUA 5 DE ABRIL, Nº 1371, APTO 306, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-240 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 425, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por KÁTIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMÓVEIS LTDA. Narra a exordial que, em 16.12.2013, o autor trafegava na estrada quando o pneu do carro estourou e ele perdeu o controle do veículo, sendo que imediatamente acionou a seguradora que fez a remoção do carro, detectando vários danos. Relata que, no mesmo dia, autor, procurou a concessionária para fazer o orçamento e os reparos necessários. Informa que entrou em contato diversas vezes, mas não obteve resposta ou era informado que o veículo se encontrava em plenas condições de uso, porém quando retirava o veículo da oficina apresentava os mesmos defeitos. Argumenta que os transtornos gerados pela falha no conserto do automóvel se verificam pelas 11 (onze) vistorias pelas quais foi submetido o veículo, desde a primeira realizada em 19.12.2013 até a última em 18.03.2014, totalizando, só em termos mecânicos, 3 (três) meses em que o veículo ficou parado. Conta que vendeu o carro por um preço bem abaixo do valor de mercado. Ao final, pleiteia indenização por danos morais e materiais (aluguel de veículos e fatura telefônica), dando a causa o valor de R$ 7.474,00. Em audiência de conciliação, não houve acordo. A requerida Fênix Automoveu requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi deferido. As contestações foram juntadas em audiência e a parte autora corroborou os pedidos da inicial (ID 23960006). Contestação da Porto Seguro no ID 23960007. Argumentou que os reparos necessários para que o bem segurado voltasse ao status quo antes do acidente foram devidamente autorizados, sendo que o aviso de sinistro foi realizado no dia 16/12/2013 registrado sob o nº 531.2013.367432. Conta que após a vistoria inicial, os reparos foram autorizados pela seguradora e que o veículo esteve em reparo do dia 23.12.2013 a 22.02.2014. Esclarece que a seguradora não presta o serviço de reparação de automóveis, entretanto, garante o reembolso das despesas para o conserto do veículo segurado. Pontuou que, segundo informações da oficina, a demora se deu em razão da falta de peças, sendo que o fornecimento de peças fica ao encargo da oficina e a ausência de peças no mercado reparador não pode ser imputada a seguradora. Contestação da Fênix Automóveis no ID 23960009. Suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os serviços requeridos implicaram na complementação de seguros e na solicitação de peças à fabricante. Sustentou que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a fabricante FORD MOTORS e a seguradora PORTO SEGURO, é causa de não atribuição de responsabilidade para a concessionária. Foi nomeado o primeiro perito em 2018 (ID 23960011 – Pág. 07); segundo perito em 2020 (ID 23960015 – Pág. 03); e terceiro perito em 2023 (ID 102596354), tendo o último apresentado proposta de honorários no ID 132851409. Intimada, FENIX AUTOMOVEIS LTDA requereu dispensa da prova pericial e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que tramita nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos, cuja única parte que requereu a produção de prova pericial em audiência de conciliação, ao final, dispensou a prova e postulou pelo julgamento antecipado. Ademais, desde o ingresso da exordial, o veículo já havia sido vendido. Constato que feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois a responsabilidade entre a seguradora e a concessionaria é solidária, considerando, sobretudo, que a segunda requerida foi quem efetivamente prestou os reparos, na condição de oficina credenciada. Passo ao mérito. Conforme dispõe o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Na condição de consumidora, a parte requerente utilizou o serviço prestado pela seguradora com o fito de reparar o seu veículo, avariado em razão de acidente de trânsito. Os serviços foram prestados por meio da concessionária, até porque a seguradora não os presta diretamente. Do que consta dos autos, o veículo sofreu o sinistro em 16.12.2013, sendo encaminhado, no mesmo dia, à concessionária requerida, que realizou diversos reparos, conforme documentos constantes dos autos. A última anotação de reparo verificada é de 18.03.2014 (ID 23960010 – Pág. 24). De fato, conforme apontado pelos autores, foram feitas 11 (onze) vistorias no veículo, estando a décima primeira no ID 23960010 – Pág. 25/26, datado de 26.03.2014. Portanto, comprovado que o veículo ficou, aproximadamente, 03 (três) meses em reparos. Não verifico ser hipótese de vício do produto, conforme previsto no art. 18 do CDC, pois o veículo foi levado para reparos após acidente de trânsito. A situação evidencia o defeito na prestação do serviço, previsto no art. 14 do CDC. O conserto de um veículo, mesmo considerando a extensão do dano e todos os possíveis obstáculos advindos do conserto, tem por prazo razoável de 30 a 60 dias, conforme jurisprudência pátria. No caso em tela, verifico que o prazo utilizado para o conserto excedeu o admissível para o reparo necessário, o que, por si só, já substância os danos experimentados pela parte autora, que ficou privada da utilização do seu meio de transporte por um longo e desnecessário lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à demora no conserto de veículo, após acidente de trânsito. A parte autora ficou privada do uso do veículo por cerca de cinco meses, o que extrapolou o prazo razoável para reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no conserto do veículo, que privou a parte autora de seu uso por cinco meses, configura dano moral e se o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva no conserto do veículo, que ultrapassou o prazo razoável de 30 a 60 dias, configurou ato ilícito e causou grave transtorno à parte autora, caracterizando dano moral. 4. A responsabilidade solidária dos requeridos foi confirmada, uma vez que a seguradora e a oficina credenciada não prestaram o serviço de forma adequada e em tempo razoável. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à extensão do dano e à natureza penalizadora e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 2º, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001373-88.2022 .8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300099-96.2016 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03000999620168240031, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). Reconheço que a parte autora, diante da demora excessiva, que a privou de usar o veículo de transporte por aproximadamente 03 meses, faz jus a indenização por danos materiais aluguel de carro durante o período em que o seu veículo estava no conserto, o que totalizou 33 diárias, correspondente à R$ 6.892,00 (comprovantes no ID 23960003 - Pág. 18 até Pág. 21), bem como compensação por danos morais, pois não se enquadra como mero dissabor. Em relação ao pedido de pagamento das faturas telefônicas, em que pese ter apresentado despesas da empresa vivo, não ficou comprovado que os gastos foram exclusivamente para ligações junto às requeridas, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais de R$ 581.78. Por fim, quanto à fixação do quantum de danos morais, considero o sistema aberto compensatório que dá liberdade à autoridade judicial para fixar o montante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero ainda o caráter punitivo – pedagógico, para fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos dos autores KATIA QUEIROZ FEITOSA DE MOURA e ROGER RODRIGUES DE MOURA e, consequentemente, condeno solidariamente as requeridas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FENIX AUTOMOVEIS LTDA: 1) A pagar o valor de R$ 6.892,00 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). 2) A pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juro moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco por cento) para cada parte. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Maria Da Gloria Carvalho Ignacio Melo x Alexandre Carvalho Ignácio e outros

ID: 282332418

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001794-31.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CARVALHO IGNACIO MELO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO DENISE CARVALHO IGNÁCIO ARRANZ JOSÉ MARIA IGNÁCIO JOSÉ MAURICIO IGNÁCIO MARIA DA GLORIA CARVALHO IGNACIO MELO NELMA CARVALHO IGNÁCIO

Decisão

Advogados:

MAURICIO LIMA MANO

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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A meeira e herdeiros reiteram o requerimento para venda de metade de um lote de terreno a ser desmembrado, que está desocupado, com dimensões de 6x30, com área total de 180m², situado … A meeira e herdeiros reiteram o requerimento para venda de metade de um lote de terreno a ser desmembrado, que está desocupado, com dimensões de 6x30, com área total de 180m², situado nº 360 (Trezentos e Sessenta) com frente para a rua 132, edificado no lote de terreno nº 012, da quadra 264, do loteamento denominado BAIRRO PIRATININGA no 2º distrito deste município, tendo suas medidas características e confrontações constantes da matrícula nº 11.884, estando inscrito na PMN sob o nº 066.818-6 , avaliado em R$ 400.000,00, conforme laudo elaborado por corretor particular que anexam (ids. 152 e 200)./r/r/n/nArgumentam que não dispõem de meios para arcar com o pagamento das custas e do imposto de transmissão 'causa mortis' e apresentam simulação dos valores que deverão ser pagos a título de ITD, mencionando que já conseguiram comprador pelo preço da avaliação./r/r/n/nEsclarecem que o pagamento será efetuado da seguinte forma: metade do preço será depositada à disposição do Juízo e a outra metade será paga ao final do Inventário. /r/r/n/nA inventariante se opõe à venda mencionando ter arcado com os custos de todas as certidões juntadas ao Inventário e que aquelas ainda pendentes são de baixo valor, ressaltando que o recolhimento das custas e o pagamento do imposto somente deverá ser feito ao final do processo. /r/r/n/nRefere que por acordo verbal entre a meeira e seus quatro filhos lhe coube a metade do imóvel que se pretende alienar e sobre a qual aufere renda, vislumbrando conluio para prejudicá-la porque, com a venda, todos, exceto ela própria, permanecerão na posse dos bens, destacando que ainda não foi feita avaliação e, consequentemente, não se sabe o real valor do monte. /r/r/n/nAnota que o imóvel nem sequer foi desmembrado e que para regularizar essa situação o espólio terá que suportar altos custos, o que ocasionará a deterioração do valor apurado com a venda./r/r/n/nPara o caso de ser autorizada a venda, o que admite apenas por amor ao debate, entende que devem os herdeiros depositar nos autos ou lhe repassar percentual a título de aluguel referente aos bens sobre os quais detém a posse. /r/r/n/nPor fim, requer a avaliação do acervo hereditário, pesquisa de outros bens em nome do falecido e intimação da meeira e herdeiros para apresentação de documentos. /r/r/n/nRelatei. Decido: /r/r/n/nAo inventariante incumbe administrar o espólio e velar pelos bens com a mesma diligência que teria se seus fossem, podendo alienar bens de quaisquer espécie, ouvidos os interessados e com a autorização do Juiz (CPC, artigo 618, inciso II e artigo 619, inciso I). /r/r/n/nO poder de administração, porém, não chancela decisão soberana ao representante do espólio sobre o destino do acervo, tampouco é necessário concordância unânime com a venda de algum bem, mas que a maioria concorde e que não haja prejuízo ao espólio e a eventuais credores, cabendo ao juiz analisar as impugnações, resguardar o interesse fiscal e decidir conforme seu prudente arbítrio. /r/r/n/r/n/nNesse sentido o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. DISCORDÂNCIA DE APENAS UM DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 992, I, do CPC/73 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. 2. Na hipótese, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o único herdeiro discordante trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresentar prejuízo concreto para o espólio, revelando-se desmotivada a oposição. 3. Diante do consenso entre os demais herdeiros e da falta de demonstração de prejuízo, a juíza ponderou que a venda seria vantajosa ao espólio, pois possibilitou transação extremamente benéfica, com a quitação de vários débitos com instituição financeira, com redução considerável do saldo devedor. 4. O agravante defende a ocorrência de manifesto prejuízo, tendo em vista que o valor do bem foi muito inferior ao valor real de mercado, e a imediata ocupação do imóvel pelo promitente comprador impossibilitou a procura de outros interessados. Ocorre que esta prova deixou de ser efetivamente demonstrada perante a instância ordinária, mais sensível à percepção dos fatos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1660010 / ES AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0103454-5 - Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. Julgamento em 20/06/2017. Publicação: DJe 29/06/2017)./r/r/n/nHá forte beligerância entre a meeira NELMA e os herdeiros DENISE, ALEXANDRE e JOSÉ MAURÍCIO e, no lado oposto, a herdeira/inventariante MARIA DA GLÓRIA, o que fica evidenciado pelo ajuizamento de ação de exigir contas de nº 0000128-58.2023.8.19.0212), extinta sem resolução do mérito por sentença ainda não transitada em julgado, e de incidente de remoção de inventariante nº 0000331-83.2024.8.19.0212, ainda não julgado, ambos apensados a estes autos. /r/r/n/nCumpre, então, analisar as razões apresentadas pela inventariante para opor-se à venda do imóvel. /r/r/n/nCOLHO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE: /r/r/n/nNa peça defensiva, a meeira e herdeiros relatam que, em razão da falta de recursos para custear as despesas do Inventário, foi realizado acordo verbal para que todos usufruíssem dos bens deixados pelo falecido José Maria Ignácio; e que ALEXANDRE e MARIA DA GLÓRIA detém a posse do imóvel de 360 m2, localizado na Rua 102, quadra 264, do Loteamento Bairro Piratininga. /r/r/n/nNarram os contestantes, ainda, que Alexandre construiu uma casa na metade deste Lote, e quanto à outra metade a ficou com inventariante, que logo tratou de tentar vender a sua parte no acordo verbal, conforme documento confeccionando pela mesma (doc. Junto) e o negocio só não foi adiante, pois a inventariante pretendia fazer o inventário somente deste citado imóvel, omitindo os demais bens deixados por seu pai, ora falecido, o que não foi aceito pela meeira e os demais herdeiros. (sic)/r/r/n/nO referido documento é uma minuta de contrato de compra e venda de imóvel , com data de 10/03/2022, pelo qual a meeira e os quatro herdeiros se comprometiam a vender e transmitir ao comprador, pelo preço de R$ 380.000,00 o imóvel assim descrito: Rua 132 (antiga rua Manuel José Ferreira), número 360, Quadra 264, Lote 012, Bairro Piratininga, cep 24358-400, Niterói, Rio de Janeiro. /r/r/n/nNa réplica, a herdeira MARIA DA GLÓRIA diz que: /r/r/n/n Os Réus aduzem falta de interesse processual haja vista que a administração dos bens deixados pelo de cujus Sr. José Maria Ignácio, sempre foi de forma partilhada, onde a meeira e os herdeiros estão na posse dos bens imóveis e ainda partilham o valor do aluguel, o único imóvel comercial do acervo do inventário. Todavia, como destacado na inicial, não obstante ao fato de a demandante estar como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, desde o seu falecimento, os Réus estão na posse, administração e percepção dos frutos das locações, bem como documentação original de todos os bens, em especial o herdeiro, Sr. JOSÉ MAURICIO CARVALHO IGNÁCIO. /r/r/n/nImpugnou o contrato , alegando que o documento foi produzido de forma unilateral, não servindo como prova de que pretendia vender o bem que, por imposição dos Réus, lhe foi destinado à posse. Trata-se de uma minuta de contrato de compra e venda que pode ser redigido por qualquer pessoa, sem que com ele se prove a alegada intenção unilateral da autora de vender o bem e quiçá, ocultar patrimônio do espólio no inventário. /r/r/n/nNO INCIDENTE DE REMOÇÃO, a inventariante declarou na contestação: /r/r/n/n Importante ressaltar ainda que os bens estão em posse dos Requerentes, administração e percepção dos frutos das locações, bem como documentação original de todos os bens, em especial o herdeiro, Sr. JOSÉ MAURICIO CARVALHO IGNÁCIO. /r/r/n/nSobre o acordo verbal entre herdeiros assim se manifestou a representante do espólio:/r/r/n/n Convém ressaltar que os supostos acordos verbais entre herdeiros não possuem validade jurídica para alterar a nomeação de inventariante ou a administração formal dos bens do espólio. Tais acordos carecem dos requisitos legais de validade e não podem sobrepor-se à ordem processual estabelecida, bem como não consta nos autos qualquer comprovação. O Código Civil, em seu art. 1.784, estabelece que a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, e qualquer alteração na administração do espólio deve ser formalizada conforme as disposições legais. A alegação de acordos verbais não possui respaldo jurídico para justificar a remoção da inventariante. Por conseguinte, deve ser desconsiderada qualquer tentativa de remoção da inventariante baseada em acordos verbais entre herdeiros, mantendo-se a administração formal dos bens do espólio conforme estabelecido pela legislação vigente. /r/r/n/nVê-se, portanto, que não há sequer consenso sobre a existência do contrato verbal e, ainda que tal acordo tenha existido, somente teria validade enquanto não realizada a partilha, que deve ser equânime entre todos os herdeiros, ressalvada a hipótese de doação, sobre a qual há incidência de imposto. /r/r/n/nO espólio é uma universalidade de bens e somente após a partilha, devidamente homologada, podem os herdeiros dispor sobre bens e direitos deixados pelo falecido. /r/r/n/nO pagamento das custas e do imposto somente ocorrerá ao final do processo. Contudo, deve ser efetuado antes da sentença. /r/r/n/nO desmembramento do imóvel deve ser feito pela via própria, não guardando relação com o Juízo do Inventário./r/r/n/nMeeira e herdeiros não têm direito de receber alugueres por eventual posse exercida sobre os bens do acervo, uma vez que, até a partilha, todo crédito do espólio deve ser trazido aos autos do Inventário./r/r/n/nNum ponto assiste razão à inventariante: é imprescindível a avaliação do acervo, tanto para apurar o real valor dos bens quanto para assegurar uma divisão justa da herança e, até mesmo para oportunizar a compra pela representante do espólio, caso seja do seu interesse. /r/r/n/nOportuno registrar, todavia, que a proposta de compra de metade do imóvel por R$ 400.000,00 é muito superior ao valor de R$ 155.301,09 atribuído à integralidade do bem nas primeiras declarações (id. 69)./r/r/n/nA impugnação aos bens relacionados nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 das primeiras declarações (id. 137) será solucionada após final decisão do incidente de remoção de inventariante, uma vez que o erro apontado não foi alegado como causa para destituição do encargo. /r/r/n/nNa contestação da ação de exigir contas foi informado que o imóvel situado na Alameda são Boaventura nº 824 (Prédio onde funciona um Colégio) está alugado e que os aluguéis vêm sendo partilhados, há mais de dez anos, entre a meeira e os herdeiros, na proporção de 50% para aquela e 12,5%. /r/r/n/nTais valores deverão ser depositados à ordem e disposição do Juízo do Inventário. /r/r/n/nINTIMEM-SE a meeira e herdeiros para que juntem aos autos, no prazo de 15 dias, cópias do contrato de locação e dos comprovantes de pagamento dos aluguéis. Com a juntada, INTIME-SE a inventariante para manifestação, nos moldes do artigo 437 § 1º do CPC. /r/r/n/nJUNTE-SE a petição pendente e intimem-se os interessados. /r/r/n/nSEM PREJUÍZO, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. /r/r/n/nApós, a avaliação decidirei sobre o requerimento de alvará para venda.

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