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Raul Nicolau Das Neves Goes x Caixa Economica Federal

ID: 331145627

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NICOLAU DAS NEVES GOES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-98.2025.5.08.0004 RECLAMANTE: RAUL NICOLAU DAS NEVES GOES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-98.2025.5.08.0004 RECLAMANTE: RAUL NICOLAU DAS NEVES GOES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d1c91 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado por RAUL NICOLAU DAS NEVES GÓES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consistente na reintegração imediata do reclamante ao emprego, com fundamento na alegada nulidade da dispensa por justa causa efetivada em 16/09/2024. Sustenta que foi dispensado por justa causa no curso de afastamento médico, enquanto se encontrava em tratamento de saúde, inclusive com deferimento de benefícios por incapacidade temporária pelo INSS. Alega que a dispensa foi efetivada sem o devido respeito à sua condição de saúde mental e física, obstando o exercício pleno da ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade máxima. Reforça que o exame demissional atestou sua inaptidão para o trabalho e que, após a ruptura contratual, permanece afastado pelo INSS, recebendo benefício por incapacidade temporária. Destaca ainda que a demissão implicou na perda do plano de saúde corporativo, comprometendo gravemente a continuidade do tratamento médico do autor. Analiso. O Código de Processo Civil/15 dispõe de dois tipos de procedimento em relação às tutelas provisórias: o de urgência e o de evidência, consoante artigos 294 e seguintes do CPC (art. 769 da CLT). Os provimentos de urgência possuem natureza antecipatória ou cautelar e, conforme o momento processual da sua concessão, podem ser antecedentes ou incidentais. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipatória, por sua vez, somente será concedida se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Pois bem. Da análise das alegações autorais e dos documentos acostados concluo que, ao menos por ora, em sede de cognição sumária, não restaram cabalmente demonstrados os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, em especial a probabilidade do direito, o que só poderá ser feito após o oferecimento do contraditório à parte contrária, oportunizando a ela o exercício da ampla defesa. Por assim ser, indefiro o pedido de tutela de urgência. À secretaria da vara para a inclusão do feito em pauta. Nada mais. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL NICOLAU DAS NEVES GOES

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Marciana Silva De Lima x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 329709580

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-87.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000567-87.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARCIANA SILVA DE LIMA RECLAMADO: JMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000567-87.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARCIANA SILVA DE LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b7bea proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de conhecimento. Considerando o aumento do número de casos novos e a necessidade de se reduzir o prazo do ajuizamento à primeira audiência, designa-se audiência CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO telepresencial para o dia 09/09/2025, às 09:00, por meio do aplicativo ZOOM. LINK DO ZOOM https://trt21-jus-br.zoom.us/j/3021469588?pwd=cDhwWlUrR3lzalMrekJmWjNIZ2FoUT09 ID da Reunião: 302 146 9588 Senha de acesso: 718819 Não havendo acordo, será designada data de audiência presencial para realização da INSTRUÇÃO e prática dos atos instrutórios que se fizerem necessários. Ficam as partes advertidas, conforme consta no art. 844 da CLT, que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na hipótese de ausência do reclamante, conforme § 2º do mesmo art. 844 da CLT, este será condenado ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação caput e inciso II. O reclamante fica advertido de que, em caso de arquivamento, terá o prazo de 15 dias para comprovar, nestes autos, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável e requerer a isenção do pagamento das custas. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) seguirá o que dispõem os arts. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá prazo e rito estabelecidos no art. 800 da CLT. Todos documentos juntados ao processo eletrônico deverão obedecer às diretrizes proferidas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Fica a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação do DEJT. Expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s), caso já possua advogado habilitado nos autos, ficam também cientes pela publicação anteriormente mencionada. Caso seja ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados, testemunhas e peritos. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 18 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANA SILVA DE LIMA

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Felipe Couto Santos x Speed Net Redes Servicos Comunicacao Ltda

ID: 330009439

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COUTO SANTOS

Polo Passivo:

SPEED NET REDES SERVICOS COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-74.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: FELIPE COUTO SANTOS RECLAMADO: SPEED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-74.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: FELIPE COUTO SANTOS RECLAMADO: SPEED NET REDES SERVICOS COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c46f7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Delibera-se: 1. Em se tratando de processo sob tramitação perante o Juízo 100% digital, a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Ressalto que a sala de espera virtual se encontrará no aplicativo Zoom Meeting e deverá ser acessada digitando-se o seguinte endereço eletrônico: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl39vtssa ou o ID pessoal 493 534 9804 no aplicativo. 2. Neste ato, ficam registrados no sistema a modalidade e o respectivo link. 3. Notifique-se o réu para comparecimento, sob as cominações do art. 844, da CLT. O réu tem o prazo de cinco dias para, querendo, se opor sobre a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 7º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. Observe, ainda, que deverá ser indicado o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado (art. 7º, §4º, da RA TRT5 38/2021). 4. Ficam as partes cientes, ainda, de que no caso de discordância da parte ré quanto à tramitação do presente processo na modalidade de Juízo 100% digital, ficam mantidas a data e a hora da audiência já designada, a qual ocorrerá no fórum da Justiça do Trabalho, localizado no Fórum Dois de Julho - Rua Ivonne Silveira, 248, Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido Centro), Salvador/BA. 5. Nos termos do art. 7º, par. único, do Ato Conjunto GP/CR, de 05/10/2022, a parte deve arcar com as consequências legais dos problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar durante a prática do ato processual. Infere-se do normativo regente da situação que partes, advogados e testemunhas deverão manter as autorizações do sistema para uso de câmera e áudio pelo aplicativo de videoconferência em seus aparelhos durante todo o ato processual, bem como devem estar disponíveis na sala de espera virtual no momento de início da audiência e até seu término, o que também deve ocorrer em caso de mudança para outra sala de audiências virtual, caso necessário no curso da audiência. Deste modo, as partes ficam cientes de que não haverá suspensão ou adiamento da audiência em virtude de problemas tecnológicos de partes, advogados ou testemunhas, sejam os problemas decorrentes da inabilidade quanto ao uso, sejam quaisquer outros problemas tecnológicos, ainda que o usuário não tenha concorrido para o problema acontecido. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COUTO SANTOS

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Jonathas Marcal Da Fonseca x Claro S.A. e outros

ID: 334668599

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS MARCAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000567-90.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JONATHAS MARCAL DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000567-90.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JONATHAS MARCAL DA FONSECA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bab069 proferido nos autos. DESPACHO Pleiteia a parte reclamada, por meio da petição de id. 2471a85 que a audiência de instrução designada nestes autos seja realizada de forma telepresencial, via plataforma ZOOM, sob a alegação dele residir atualmente na cidade de Vilhena/RO. Analiso. A respeito do tema, o primeiro aspecto a ser esclarecido é a diferenciação entre audiências telepresenciais e por videoconferência, conforme disposto no artigo 2º da Res. 354/2020/CNJ, verbis: Art. 2º. Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Portanto, enquanto as audiências telepresenciais são realizadas em ambiente externo às unidades judiciárias, as por videoconferências, necessariamente, as partes, advogados e testemunhas devem se deslocar até uma unidade judiciária para participarem do ato. No juízo 100% digital, as audiências devem ocorrer por meio de videoconferência e não telepresenciais, conforme preceitua o art. 5º da Res. 345/2020, verbis: Art. 5° As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. As audiências telepresenciais, isto é, aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, somente ocorrerão em hipóteses excepcionais, conforme disposto no artigo 3º da Resolução n. 354/2020/CNJ. Assim, exclusivamente a parte, o perito e as testemunhas residentes fora da sede do juízo poderão ser ouvidas por videoconferência, devendo se deslocarem até a sede do juízo mais próximo de seu domicílio. Para tanto, deverão expressamente requerer essa faculdade no prazo de 15 dias antes da realização da audiência de instrução, a fim de possibilitar a comunicação entre os juízos, por meio do sistema SISDOV para os atos preparatórios necessários. Já os advogados poderão efetuar idêntico requerimento, contudo, o seu deferimento depende da viabilidade técnica e do juízo de conveniência do magistrado (art. 5º, § 2º da Resolução n. 254/2020/CNJ). Feitos esses esclarecimentos, indefiro a realização de audiência de instrução telepresencial, eis o caso em tela não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 3º, § 1º da Resolução n. 354/2020/CNJ. Aguarde-se a audiência. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0000567-63.2016.8.27.2711

ID: 335000485

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-63.2016.8.27.2711

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REYNALDO PALMEIRA DE OLIVEIRA FILHO REYZIELL PALMEIRA DE OLIVEIRA REYZIELLY PALMEIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO

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ESPÓLIO DE ALCIDINO DE SOUZA FRANCO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-63.2016.8.27.2711/TO APELADO : REYNALDO PALMEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB GO005…

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Jose Ferreira Da Silva x Carvalho Leal Ltda e outros

ID: 335703849

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-44.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO LEAL LTDA DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO ERONI BORTOLUZZI ESTADO DE RONDONIA GIGANTES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0632b21 proferido nos autos. DESPACHO 1. Reitere-se a intimação à parte autora, via publicação deste Despacho, para, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária, custas processuais, honorários periciais e advocatícios, enfim, de todas as verbas fixadas, bem como anexar o respectivo arquivo .PJC, tudo em conformidade com o art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de, em caso de inércia, ser dado início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 1.1. O Autor deverá apresentar os cálculos no sistema PJe-Calc, em formato PDF e no arquivo .PJC exportado, conforme as Resoluções nº 185/2017, 241/2019 e 249/2019, e o Ato nº 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 1.2. No mesmo prazo, poderá a parte Autora pleitear o início da execução, porquanto vedado seu impulsionamento de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, bem como deverá apresentar seus dados bancários. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a Reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, exercer sua faculdade de impugnação fundamentada, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe-Calc, conforme item 1.1, supra. 2.1. O silêncio da Reclamada será interpretado como anuência à conta apresentada, autorizando sua homologação pelo Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4. Persistindo a divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Divisão de Liquidação para emissão de parecer técnico e elaboração de nova conta, se necessário. 5. Elaborado o parecer e/ou nova conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e decisão, inclusive quanto à homologação dos cálculos. JI-PARANA/RO, 25 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DA SILVA

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Jose Ferreira Da Silva x Carvalho Leal Ltda e outros

ID: 335703885

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-44.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO LEAL LTDA DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO ERONI BORTOLUZZI ESTADO DE RONDONIA GIGANTES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATOrd 0000567-44.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0632b21 proferido nos autos. DESPACHO 1. Reitere-se a intimação à parte autora, via publicação deste Despacho, para, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária, custas processuais, honorários periciais e advocatícios, enfim, de todas as verbas fixadas, bem como anexar o respectivo arquivo .PJC, tudo em conformidade com o art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de, em caso de inércia, ser dado início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 1.1. O Autor deverá apresentar os cálculos no sistema PJe-Calc, em formato PDF e no arquivo .PJC exportado, conforme as Resoluções nº 185/2017, 241/2019 e 249/2019, e o Ato nº 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 1.2. No mesmo prazo, poderá a parte Autora pleitear o início da execução, porquanto vedado seu impulsionamento de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, bem como deverá apresentar seus dados bancários. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a Reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, exercer sua faculdade de impugnação fundamentada, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe-Calc, conforme item 1.1, supra. 2.1. O silêncio da Reclamada será interpretado como anuência à conta apresentada, autorizando sua homologação pelo Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4. Persistindo a divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Divisão de Liquidação para emissão de parecer técnico e elaboração de nova conta, se necessário. 5. Elaborado o parecer e/ou nova conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e decisão, inclusive quanto à homologação dos cálculos. JI-PARANA/RO, 25 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERONI BORTOLUZZI - GIGANTES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO - CARVALHO LEAL LTDA - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Maria Jane Salviano x Sandra Leal Albuquerque e outros

ID: 335857595

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-61.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANE SALVIANO

Polo Passivo:

SANDRA LEAL ALBUQUERQUE THEREZA DE OLIVEIRA LEAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PAULO CESAR MALTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 295619a proferido nos autos. DESPACHO Considerando os ATOS CONJUNTOS TRT6-GP-GVP-CRT n. 10/2022 e 01/2023, que regulamentam os atos processuais decorrentes da interdição total do Fórum do Recife, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam à sala de audiências (presencial ou virtual) da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital, sendo que esta Unidade, em razão do déficit de salas de audiência, foi designada para o turno VESPERTINO (TARDE). ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará, caso as testemunhas não compareçam, presunção de que houve desistência da oitiva. O adiamento da audiência apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THEREZA DE OLIVEIRA LEAL - SANDRA LEAL ALBUQUERQUE

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K. D. S. O. x E. D. S.

ID: 336956653

Tribunal: TJSE Órgão: Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-18.2023.8.25.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. O.

Polo Passivo:

E. D. S.

Julgamento

Advogados:

KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387200592 NÚMERO ÚNICO: 0000567-18.2023.8.25.0078 EXEQUENTE : . (K.D.S.O.) ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE EXECUTADO : . (E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387200592 NÚMERO ÚNICO: 0000567-18.2023.8.25.0078 EXEQUENTE : . (K.D.S.O.) ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: ASSIM, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FIXADOS E QUE A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONSIDERANDO A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSE NO PROCESSO Nº 0010856-85.2025.8.25.8825, QUE TRATOU DE SITUAÇÃO ANÁLOGA ENVOLVENDO QUESTÕES DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NA QUAL FOI DESTACADO QUE OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS AGUARDANDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. RESSALTANDO QUE A REFERIDA DECISÃO DA CORREGEDORIA FEZ EXPRESSA MENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OS QUAIS FORAM FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0009494-20.2017.2.00.0000 PELO PLENÁRIO DA CORTE, QUE ESTABELECEU: CONSULTA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTAGEM. CRITÉRIO DE BALIZAMENTO PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 100 DIAS. NATUREZA JURÍDICA NÃO PROCESSUAL. ART. 219 CPC/15. NÃO APLICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DESTACANDO QUE A CORREGEDORIA ENFATIZOU QUE: O PRAZO DE 100 (CEM) DIAS UTILIZADO PARA BALIZAMENTO E AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS; OS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFUNDEM COM AS FORMAS DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS; OS PROCEDIMENTOS DEFLAGRADOS PELAS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, SUBMETIDOS AOS DITAMES DO ARTIGO 66, §2º DA LEI N. 9.784/99, QUE IMPÕE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DA CORREGEDORIA RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE E NÃO ENSEJAM ANÁLISE DE MOROSIDADE, TAMPOUCO IRREGULARIDADE PROCESSUAL, DEMONSTRANDO QUE O PRAZO DE 100 DIAS É O PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO ESSENCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CONSIDERANDO QUE ESTA COMARCA ENCONTRA-SE COM DUAS VAGAS EM ABERTO, SITUAÇÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA CAPACIDADE OPERACIONAL DA SERVENTIA E NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS DE TRABALHO, TORNANDO AINDA MAIS RELEVANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA PARA AFERIÇÃO DE MOROSIDADE. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REQUERIDO, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DETERMINO À SECRETARIA DESTA VARA QUE: PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRAZO DE ATÉ 100 (CEM) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ E ADOTADOS PELA CORREGEDORI

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337571539

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000567-89.2024.5.06.0101 RECLAMANTE: LUIZ DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c82da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, DEFERIR ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita; julgar IMPROCEDENTES todos os títulos em face da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e, no mais julgar PROCEDENTES EM PARTE os títulos formulados na presente reclamatória, condenando a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a pagar ao(à) reclamante LUIZ DA COSTA JUNIOR, no prazo de 48 horas, os títulos deferidos na fundamentação que passa a integrar o presente decisum como se nele estivesse transcrita. Quantificação em liquidação. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a diretriz da S. 04 deste E. 6º Regional. Custas pelas demandadas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por força da Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024, a atualização (correção monetária e juros), deverá seguir os termos do referido artigo. No mesmo sentido, decidiu a SBDI-I do C.TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Na fase pré processual, deve incidir IPCA+juros legais (ou seja, até o momento do ajuizamento da ação);Na fase judicial, a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação);Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo de atualização deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, parágrafo 3º, do CC. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos litigantes, devendo a demandada comprovar o seu recolhimento nos autos, tudo, consoante a fundamentação supra, observando-se a diretriz contida na Súmula 368 do C.TST. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão, com os cálculos de liquidação, à UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, para os fins previstos no art. 879, § 3º, da CLT. Observe-se, na oportunidade, o limite estabelecido pela Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - AMBEV S.A.

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