Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 301 de 313

Suely Silva De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 339482358

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-36.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI ROT 0000724-36.2023.5.06.0121 RECORRENTE: SUELY SILVA DE OLIVEIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI ROT 0000724-36.2023.5.06.0121 RECORRENTE: SUELY SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000724-36.2023.5.06.0121 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: SUELY SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES, ANTONIO BRAZ DA SILVA, RICARDO LOPES GODOY E MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar o cabimento do Agravo Interno, considerando a ausência de discussão sobre precedente vinculante do TST ou STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, nos termos da Resolução 224/2024 do C. TST e da Resolução Administrativa 5/2025 deste Tribunal, é cabível apenas contra decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do C. TST, em sede de recursos repetitivos, ou do STF, em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. 4. A parte agravante não indicou qualquer precedente obrigatório que justificasse o cabimento do Agravo Interno. 5. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para conhecimento do Agravo Interno recai sobre a parte, que deve justificar e comprovar seu cabimento, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno não é cabível quando a decisão que se busca impugnar não se baseia em tese firmada em precedente obrigatório do TST ou STF. 2. A ausência de indicação, pela parte, de precedente obrigatório impede o conhecimento do Agravo Interno. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-B. CPC, arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por SUELY SILVA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. f97a902). Em suas razões recursais (ID. 1b47450), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por não ter vislumbrado as violações legais por ela apontadas. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta apresentada sob o ID. af7b43f. É o relatório. VOTO: DA PRELIMINAR Do não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal. Arguição em contraminuta pelo reclamado. Suscitou o banco reclamado a prefacial em epígrafe, em sede de contraminuta (ID. af7b43f), sob o argumento de que a agravante não combateu os fundamentos da decisão recorrida. Rejeito. No caso a trato, a alegação da parte ré não se sustenta, pois a reclamante manifestou seu inconformismo com o fundamento da decisão que lhe foi desfavorável, isto é, o não seguimento do Recurso de Revista, de maneira clara e precisa. De todo modo, é certo que a simples reprodução de fundamentos anteriores não é suficiente para acarretar o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade, desde que as razões reproduzidas sejam aptas a confrontar, ainda que em tese, a decisão combatida. A nova redação dada à Súmula n. 422 do TST restringe ainda mais as hipóteses de caracterização da ausência de dialeticidade do recurso no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso em análise, o apelo não padece do defeito narrado. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista. Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista por ter vislumbrado as violações legais por ela apontadas. Para tanto, afirma que, "ao contrário do entendimento promovido a priori, a 3ª Turma do TRT 6 não decidiu a questão com base na análise dos autos". E que "não se trata de uma tentativa de reanálise do mérito, pois se apresenta algo inequívoco dos autos, mas que, com o máximo de respeito possível, interpretou e julgou de maneira divergente ao que a legislação vigente exige". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Registro, por oportuno, que parte agravada tratou em preliminar de contraminuta acerca do não cabimento do recurso (ID. 1774f92), tratando-se, no entanto, de matéria afeta ao mérito da causa, razão pela qual será assim analisada. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. f97a902): RECURSO DE: SUELY SILVA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id551db2c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1b07ed4). Representação processual regular (Id 5f3a208). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA - violação da(o) artigos 949 e 950 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: [...] Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta fez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, nego provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplicA-SEo a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta pelo reclamado. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplicA-SEo a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Ehlers & Ilkiu Ltda

ID: 312266099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000440-96.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EHLERS & ILKIU LTDA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000440-96.2024.8.16.0110 Processo: 0000440-96.2024.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.182,60 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EHLERS & ILKIU LTDA SENTENÇA 1.  Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Ehlers & Ilkiu Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 30/09/2022 celebrou com o requerido Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Produto BB Conta Garantida) registrado sob n. 856.306.450, pelo qual lhe foi disponibilizado crédito de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento final em 01/01/2023. Aduz que a requerida não cumpriu o contratado, deixando de realizar os pagamentos avençados a partir de 03.07.2023, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, nos termos da clausula 21ª do contrato, o que gerou a inadimplência no valor de R$ 74.182,60 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Diante disso, pleiteia pelo recebimento dos valores. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.9. A inicial foi recebida ao mov. 18.1. A parte requerida foi citada por hora certa (mov. 39.1). O autor requereu a constituição do título executivo (mov. 43.1). Nomeou-se curador especial para atuar na defesa do réu (mov. 44.1). A empresa ré, representada por seu curador especial, apresentou embargos à ação monitória. Alega que o autor apresentou a evolução do débito com extratos bancários, mas que a complexidade dos cálculos impede a verificação imediata da correção dos encargos. Assim, a requereu a nomeação de um perito contábil para verificar possíveis excessos na cobrança. Requereu a designação de perícia com os custos a cargo do autor. Também requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 47.1). O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à monitória opostos por Ehlers & Ilkiu Ltda (mov. 47.1). O banco argumenta que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, pois a parte ré não apresentou o valor que considera correto, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Além disso, o banco contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que a relação entre as partes não caracteriza uma relação de consumo, pois os créditos concedidos são utilizados para a atividade empresarial da ré. O banco também argumenta que a inversão do ônus da prova não é aplicável, pois a ré não demonstrou a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica ou econômica. No mérito, o banco afirma que a ré fez alegações genéricas sobre a cobrança de encargos contratuais indevidos, sem apresentar fundamentos específicos ou apontar cláusulas abusivas no contrato. Por fim, o banco considera desnecessária a perícia contábil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Diante disso, o Banco do Brasil requer a improcedência dos embargos à monitória e a procedência da ação monitória. Intimados para especificarem as provas, o banco autor informou o desinteresse em produzir provas (mov. 55.1), enquanto a ré requereu a designação de perícia contábil (mov. 56.1). O feito foi saneado ao mov. 58.1, rejeitando liminarmente os embargos, em razão da ausência de demonstrativo detalhado, fixando os pontos controvertidos, indeferindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Além disso, indeferiu a prova pericial e encerrou a instrução processual. O autor apresentou as alegações finais ao mov. 61.1 e o réu ao mov. 62.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à insistência na realização de prova pericial, esclareço ao curador especial do réu que, tendo sido os embargos à monitória rejeitados liminarmente em razão da ausência de planilha de cálculo, sequer haverá apreciação do mérito desses embargos, conforme art. 702, §3º do CPC, razão pela qual torna-se desnecessária a produção da referida prova pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS E TAXAS ABUSIVAS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 917, § §3º E 4º, DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO VERIFICÁVEL DE PLANO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO FORMALMENTE PERFEITO. INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO SINGELA ENTRE O VALOR DO BEM E O MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PAGAMENTO MENSAL DE PERCENTUAL DO VALOR DO BEM. SISTEMÁTICA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015258-21.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.12.2024). Assim, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão debatida no presente feito não carece de produção de prova em audiência, bem como o réu é revel. Quanto ao mérito, o procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa do seu crédito, obter um título executivo judicial. Trata-se de um processo cognitivo sumário (para a concessão do mandado monitório) e de contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), que busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1193). Nesse passo, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, denota-se que foi juntado o contrato de abertura de crédito (mov. 1.3 e 1.4), bem como o demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.5). Presente, portanto, prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora de existência de crédito em desfavor do réu. Os documentos anexados com a inicial constituem obrigação certa e determinada, e o demonstrativo de débito serve para demonstrar a evolução do débito entre as partes, tornando-o líquido. Portando, preenchidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, resta demonstrado o direito da parte autora. E, assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, vez que a obrigação de pagar da parte ré está consubstanciada em documentos idôneos. Por fim, tratando-se de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento de demanda. Após, a dívida passa a ser corrigida pelos indicies oficiais e juros de mora legais a partir da citação. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 10.08.2020). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 74.182,60 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários, com fundamento no item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE ao defensor nomeado por este Juízo, Dr. Andrei Conte, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para a juntada de planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, a fim de se proceder na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC no que for cabível. Cumpra-se as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vi… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " V… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandra Lindeman Pereira x Cuiabagas Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 259021868

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001262-10.2017.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDRA LINDEMAN PEREIRA

Polo Passivo:

CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Exmo(a) Sr(a) IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/05/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/06/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Cleber CardosoPereira, Site: http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, telefone (11) 2978-6710. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições (fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – 60% do valor da avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderesespecíficos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (http://www.clebercardosoleiloes.com.br/),com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o términodo leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cincopor cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lance.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0001262-10.2017.5.23.0006 AUTOR:JANDRA LINDMAN PEREIRA ADVOGADO:Rafael Augusto de Barros Corraia OAB MT. 14.271 e Rodolfo Yuji Miyashita Piona- OAB MT. 14.049 RÉU:CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADO:Louremberg Ales Junior OAB-MT. 10.203. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno Urbano- Sob o nº. 23 da Quadra 09, do Loteamento denominado “Jardim Potiguar”- Bairro 23 de Setembro - Várzea Grande- MT, assim descrito: 12,00 mts de Frente para a Rua “E”, 12,00 mts de Fundos para o lote 05; 30,00 mts do Lado Direito para o lote 22; 30,00 mts do Lado Esquerdo para o lote 24. OBS: Imóvel Matrícula sob o nº. 35.916- registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande-MT. ÔNUS DO IMÓVEL: R-2: 35.916 – Registro de Penhora. Data 23 de julho de 2003. Processo n. 2003.6307-6 – Execução Fiscal- Classe 3100 da Quarta Vara- Justiça Federal de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabá Gás Dist.E Comércio de Gás Ltda- CNPJ: Nº. 36.929.578/0001-74. Valor do Débito: R$ 8.345,85, atualizado até 24.06.2022 R-6:35.916- Data 14 de julho de 2008. Registro de Penhora. Processo n. 00825.2008.009.00-1 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R-8:35.916 – Data 13 de julho de 2011. Registro de Penhora. Processo n. 2005.16583-3 da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso- Dr. Pedro Francisco da Silva, em que a Caixa Econômica Federal/CEF move em desfavor de Cuiabá Gás Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. AV/12: 35.916 - Data: 07 de abril de 2020. Averbação de Indisponibilidade. Procoloco CNIB n. 202003.2319.01102499-IA-070. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R/13:35.916 – Data: 04 de março de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 009160-94.2013.4.01.3600 da 4ª Vara Federal de Cuiabá- Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabágas Distribuidora e Comercio Ltda ME6 R/14: 35.916 - Data 23 de junho de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Waldomiro Rodrigues da Silva. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e Comercio Ltda. AV/15: 35.916 – Data: 08 de setembro de 2021. Registro de Certidão de Crédito Judicial para fins de Averbação de Ação Judicial. Processo n. 0000284-43.2020.5.23.0006 da 6ª Vara Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Angélica Cristina Fernandes Lima-CPF: 031.921.231-92. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e comercio LTDA ME. Valor do causa: R$ 65.443,55. AV/16: 35.916 - Data: 16 de maio de 2022. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202205.1115.02140239-IA-031. Processo n. 00002142020205230003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/17: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202210.1010.02394447-IA-110. Processo n. 000013777-2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/18: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.1714.02566882-IA-070. Processo n. 0000187-97.2021.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/19: 35.916- Data: 02 de março de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.2410.02571896-IA 570. Processo n. 0000262-82.2020.5.23.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/20: 35.916 - Data: 15 de setembro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202309.1115.02918975-IA 480. Processo n. 0000724-78.2021.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 08.03.2024 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100,00,00 (cem mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão:lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º Leilão:lance mínimo de de 60% sobre o valor da avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigidas pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, + 2º do CPC), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: JANDRA LINDEMAN PEREIRA . ENDEREÇO: Rua Campo Verde, Nº.5, Quadra 118, Doutor Fábio Leite II, Cuiabá-MT, CEP. 78.052.246. LOCAL ONDE SE ENCONTRAO BEM: Município de Cuiabá MT. Eu, Davi Assis Camacho, Técnico Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandra Lindeman Pereira x Cuiabagas Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 259052291

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001262-10.2017.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDRA LINDEMAN PEREIRA

Polo Passivo:

CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Exmo(a) Sr(a) IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/05/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/06/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Cleber CardosoPereira, Site: http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, telefone (11) 2978-6710. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições (fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – 60% do valor da avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderesespecíficos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (http://www.clebercardosoleiloes.com.br/),com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o términodo leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cincopor cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lance.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0001262-10.2017.5.23.0006 AUTOR:JANDRA LINDMAN PEREIRA ADVOGADO:Rafael Augusto de Barros Corraia OAB MT. 14.271 e Rodolfo Yuji Miyashita Piona- OAB MT. 14.049 RÉU:CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADO:Louremberg Ales Junior OAB-MT. 10.203. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno Urbano- Sob o nº. 23 da Quadra 09, do Loteamento denominado “Jardim Potiguar”- Bairro 23 de Setembro - Várzea Grande- MT, assim descrito: 12,00 mts de Frente para a Rua “E”, 12,00 mts de Fundos para o lote 05; 30,00 mts do Lado Direito para o lote 22; 30,00 mts do Lado Esquerdo para o lote 24. OBS: Imóvel Matrícula sob o nº. 35.916- registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande-MT. ÔNUS DO IMÓVEL: R-2: 35.916 – Registro de Penhora. Data 23 de julho de 2003. Processo n. 2003.6307-6 – Execução Fiscal- Classe 3100 da Quarta Vara- Justiça Federal de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabá Gás Dist.E Comércio de Gás Ltda- CNPJ: Nº. 36.929.578/0001-74. Valor do Débito: R$ 8.345,85, atualizado até 24.06.2022 R-6:35.916- Data 14 de julho de 2008. Registro de Penhora. Processo n. 00825.2008.009.00-1 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R-8:35.916 – Data 13 de julho de 2011. Registro de Penhora. Processo n. 2005.16583-3 da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso- Dr. Pedro Francisco da Silva, em que a Caixa Econômica Federal/CEF move em desfavor de Cuiabá Gás Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. AV/12: 35.916 - Data: 07 de abril de 2020. Averbação de Indisponibilidade. Procoloco CNIB n. 202003.2319.01102499-IA-070. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R/13:35.916 – Data: 04 de março de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 009160-94.2013.4.01.3600 da 4ª Vara Federal de Cuiabá- Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabágas Distribuidora e Comercio Ltda ME6 R/14: 35.916 - Data 23 de junho de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Waldomiro Rodrigues da Silva. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e Comercio Ltda. AV/15: 35.916 – Data: 08 de setembro de 2021. Registro de Certidão de Crédito Judicial para fins de Averbação de Ação Judicial. Processo n. 0000284-43.2020.5.23.0006 da 6ª Vara Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Angélica Cristina Fernandes Lima-CPF: 031.921.231-92. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e comercio LTDA ME. Valor do causa: R$ 65.443,55. AV/16: 35.916 - Data: 16 de maio de 2022. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202205.1115.02140239-IA-031. Processo n. 00002142020205230003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/17: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202210.1010.02394447-IA-110. Processo n. 000013777-2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/18: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.1714.02566882-IA-070. Processo n. 0000187-97.2021.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/19: 35.916- Data: 02 de março de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.2410.02571896-IA 570. Processo n. 0000262-82.2020.5.23.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/20: 35.916 - Data: 15 de setembro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202309.1115.02918975-IA 480. Processo n. 0000724-78.2021.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 08.03.2024 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100,00,00 (cem mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão:lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º Leilão:lance mínimo de de 60% sobre o valor da avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigidas pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, + 2º do CPC), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: JANDRA LINDEMAN PEREIRA . ENDEREÇO: Rua Campo Verde, Nº.5, Quadra 118, Doutor Fábio Leite II, Cuiabá-MT, CEP. 78.052.246. LOCAL ONDE SE ENCONTRAO BEM: Município de Cuiabá MT. Eu, Davi Assis Camacho, Técnico Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Fernando Da Silva Chandoha e outros x Município De Mamborê/Pr

ID: 295469878

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MAMBORê/PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAMBORê/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON NEJNEK SAVARIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7660 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0107 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0107 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.620,06 Autor(s): MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA representado(a) por Marilza da Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MAMBORÊ/PR Réu(s): Município de Mamborê/PR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MAMBORÊ/PR tendo por substituído MARIO FERNANDO DA SILVA CHANDOHA representado por MARILZA DA SILVA, aduzindo que é portador de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0), a qual ocasiona prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desemprenho escolar, e que necessita do uso do medicamento ATOMOXETINA 40 mg (ATENTAH), 01 (uma) caixa por mês, uso contínuo, ao custo de R$ 135,05 por caixa, sendo o fornecimento negado pela Secretaria Municipal de Saúde de Mamborê/PR pelo alto custo e que não integra a lista REMUNE. Requereu a dispensa das custas. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.14). Instado o Ministério Público a esclarecer se pretende formular pedido de tutela antecipada de urgência (mov. 6.1). O Ministério Público apresentou emenda à inicial ao mov. 11.1. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento, ou, subsidiariamente, pelo sequestro de valores. Instado o Requerido a manifestar-se (mov. 14.1), foi intimado ao mov. 16.0, tendo decorrido o prazo sem manifestação ao mov. 17.0. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Por meio da análise do Tema 6 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses quanto ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 6) (Info 1152). Além disso, não deixando dúvidas quanto a necessidade de observância da referida tese, fixou o seguinte enunciado por meio da súmula vinculantes n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Na análise do caso posto: 1.1. a) Fixou-se ao item “4 do Tema 1.234 de Repercussão Geral: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Considerando tratar de matéria técnica da área médica, as solicitações de Nota Técnica deverão ser materializadas por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NATJus), hospedado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do link oficial: www.cnj.jus.br/e-natjus, o qual, no presente caso, disponibiliza pareceres de casos similares a respeito da mesma doença diagnosticada [Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0)] e tratamento pleiteado [medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH)], anexos a esta decisão. Necessário ressaltar que referidos pareceres não vinculam o juízo nem isentam ou impedem a devida análise do caso concreto. Ao que se extrai das Notas Técnicas anexas, o medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH) não foi avaliado quanto a recomendações da CONITEC, vislumbrando-se a omissão injustificada, ao menos neste momento processual. De outro lado, já foi acostada negativa do medicamento na via administrativa (mov. 1.9), tendo o município se limitado a arguir não ter capacidade para o custeio do tratamento. Ocorre que, o direito à saúde qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, como consequência constitucional indissociável do direito à vida, este estampado no caput do art. 5º da mesma carta constitucional, sendo básico de cada ser humano para garantia de sua existência, conforme determina a CF em seu art. 5º, § 1º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Além disso, considerando que a Constituição Federal, em seus art. 6º e art. 196, dispõe ser direito de todos e dever dos entes federativos a promoção das políticas relativas à saúde, em razão da competência comum entre os mesmos (art. 23, inciso II), trata-se de obrigação solidária firmada constitucionalmente entre os entes federativos. Deste modo, a referida recusa não se mostra legítima. Assim, pondera-se preenchido o requisito. 1.2. (b) Conforme já indicado no item retro, Ao que se extrai das Notas Técnicas anexas, o medicamento ATOMOXETINA (ATENTAH) não foi avaliado quanto a recomendações da CONITEC, vislumbrando-se a omissão injustificada, ao menos neste momento processual. Neste ponto, ao menos para os fins deste feito, considerando a ausência de maiores informações quanto à recomendação, ou maiores detalhamentos quanto à efetivo pedido, pondera-se ter-se extrapolado o prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias fixado aos art. 19-R da Lei n. 8.080/1990 e art. 24 do Decreto n. 7.646/2011. Assim, preenchido o requisito. 1.3 (c) Extrai-se dos autos, especialmente do relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss), que o paciente já utilizou outros medicamentos (metilfenidato e lisdexanfetamina), com efeitos adversos e colaterais, sem melhora na atenção nem redução da hiperatividade, também com redução do apetite, perda de peso e insônia, tendo havido falha terapêutica, sendo que o tratamento agora indicado não poderia ser substituído por outro. Assim, preenchido o requisito. 1.4. (d) Também conforme as mencionadas Notas Técnicas anexas, a “Atomoxetina é um inbidor seletivo da recaptação da noradrenalina pré-sináptica, com evidência consistente de eficácia para TDAH em adultos, crianças e adolescentes, e com evidências incompletas de eficácia para sintomas de TDAH em crianças com TEA. A administração é segura em pacientes com idade superior a seis anos”, e, ainda, “A ATOMOXETINA é um inibidor seletivo da recaptação da noradrenalina (ISRN) pré-sináptico. A hipótese mais sustentada é de que, por ser um ISRN, a atomoxetina aumentaria os níveis de noradrenalina no córtex frontal, melhorando a função cognitiva no Transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Possui evidencias consistentes de eficácia no tratamento de adultos e crianças com TDAH. Possui evidência incompletas de eficácia nos sintomas de TDAH em crianças do espectro autista”. Assim, há robusta comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Assim, preenchido o requisito. 1.5. (e) Verifica-se do relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss) que a evolução clínica resultará em prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desempenho escolar, sendo que, conforme já indicado, o paciente já realizou outros procedimentos, tendo havido falha terapêutica, sendo que o tratamento indicado não poderia ser substituído por outro. Assim, preenchido o requisito. 1.6. (f) A demonstração da incapacidade financeira do paciente de arcar com o custeio do medicamento foi demonstrado por meio do registro CADÚNICO da responsável colacionado ao mov. 1.5, além de tratar-se o paciente de menor de idade, sem sustento próprio. Assim, preenchido o requisito. Diante do exposto, há verossimilhança nas alegações. O perigo de dano resulta da própria natureza das demandas deste tipo, constando ao relatório médico acostado (mov. 1.8, pg. 02 e ss) que a evolução clínica resultará em prejuízos no desenvolvimento cognitivo e no desempenho escolar. Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao Requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Requerente o medicamento ATOMOXETINA 40 mg (ATENTAH), 01 (uma) caixa por mês, uso contínuo, na forma da prescrição médica, apresentando-se os documentos comprobatórios nos autos. Considerando ainda o fixado ao item “3” do Tema 1.234 de Repercussão Geral [“3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão”], determino, desde já, a inclusão do ESTADO DO PARANÁ no polo passivo da demanda. Autuação e Comunicações necessárias. 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda, bem como, considerando que nos casos em que o Estado é réu a prática demonstra a inexistência de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o Requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, os atos e termos do processo, observando o contido no artigo 9º, da Lei 12.153/2009 junto com tal peça processual. Conforme dispõe o artigo 6º e 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4. Vinda aos autos a contestação, e arguindo o Requerido alguma preliminar ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à Requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Expirado o prazo assinado no item anterior, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando utilidade/necessidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, cada. 6. Por fim, conclusos para saneamento. 7. Int. Dil. Nec. Mamborê, 09 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito Nota Técnica 261718 Data de conclusão: 16/09/2024 16:20:14 Paciente Idade: 13 anos Sexo: Feminino Cidade: Lajeado/RS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: ROSINEI E ZAGO Número OAB: 103505 Autor está representado por: - Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: Vara de Família e Sucessões - Lajeado/rs Tecnologia 261718 CID: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Diagnóstico: TDAH (CID10 F90.0) e Retardo mental leve (CID10 F70.0) Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Laudo médico nos autos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: ATENTAH Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Via de administração: oral Página 1 de 4Posologia: Atomoxetina 60mg 01cp 1x/dia Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não informado O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Metilfenidato Existe Genérico? Sim Existe Similar? Não Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Referência: Strattera Similar: não disponível Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Página 2 de 4Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Atomoxetina é um inbidor seletivo da recaptação da noradrenalina pré-sináptica, com evidência consistente de eficácia para TDAH em adultos, crianças e adolescentes, e com evidências incompletas de eficácia para sintomas de TDAH em crianças com TEA. A administração é segura em pacientes com idade superior a seis anos. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora dos sintomas do TDAH. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: A medicação solicitada pode ser adequadamente utilizada para o quadro em tela. No entanto, não ficou evidenciada pelo laudo médico falha terapêutica do Metilfenidato, alternativa do SUS. Não há a descrição de doses máximas utilizadas, tempos de uso e nem motivo de interrupção. Importante salientar que são necessárias informações detalhadas, como nome, doses máximas usadas, tempo de uso e motivo de interrupção se for o caso, ou especificação de contraindicação, para que se possa avaliar sobre a impossibilidade de uso de alguma medicação. CONCLUI-SE, portanto, que os elementos disponíveis não permitem justificar o fornecimento judicial de Atomoxetina em caráter de antecipação de tutela, em tese. Observa-se-se que o médico tem liberdade para sua prescrição, e que este parecer se trata de se manifestar quanto à pertinência de fornecimento judicial, em tese, conforme determinação judicial e administrativa Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: Classificação dos Transtornos mentais e de comportamento da CID 10 : Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas - Coord. Organiz. Mund. da Saúde. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993. Cordioli AV, Galois CB, Passos IC, organizadores. Psicofármacos: consulta rápida. 6a ed. Porto Alegre: Artmed, 2023 Gallois CB, Passos IC (Org.) . Artmed+rápida: PSI. 1. ed. Porto Alegre: Artmed, 2020. Sadock BJ, Sadock VA, Ruiz P. Compêndio de Psiquiatria: ciência do comportamento e psiquiatria clínica (Kaplan e Sadock).; tradução: Marcelo de Abreu Almeida...(et al); revisão técnica: Gustavo Schestatsky...(et al) – 11. ed. Porto Alegre: Artmed, 2017. Stahl, SM. Fundamentos de psciofarmacologia de Stahl: guia de prescrição. 6 ed. Porto Alegre: Página 3 de 4Artmed, 2019. 834p. RENAME 2022. NatJus Responsável: RS - Rio Grande do Sul Instituição Responsável: DMJ/TJRS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: O NAT-Jus tem como objetivo a elaboração de notas e respostas técnicas a partir de fundamentos científicos. Salienta-se que a Nota Técnica (NT) tem por finalidade responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde. Para tanto, é realizada análise documental e da literatura e avaliação em tese da questão posta. Portanto, a conclusão “favorável” ou “desfavorável” diz respeito tão somente às evidências científicas sobre a metodologia em foco e à indicação do seu custeio pelo poder público ou saúde suplementar, considerando as opções terapêuticas disponíveis. A escolha de determinado tratamento em detrimento de outro e a avaliação completa individualizada cabe ao médico/profissional de saúde assistente. Ainda, a emissão de NT não constitui avaliação pericial, e mesmo após emissão de NT pode ser realizada perícia médica, quando considerado necessário pelo juízo Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 4 de 4 Nota Técnica 332964 Data de conclusão: 11/04/2025 15:19:46 Paciente Idade: 8 anos Sexo: Masculino Cidade: Independência/RS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: Defensoria Pública Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 2ª Vara Judicial - Três de Maio/rs Tecnologia 332964 CID: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Diagnóstico: TDAH E TEA Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): LAUDO MÉDICO Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: ATENTAH Princípio Ativo: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Via de administração: ORAL Página 1 de 3Posologia: ATENTAH 25 MG 1 CP AO DIA Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: SUS: METILFENIDATO Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Página 2 de 3Evidências e resultados esperados Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A ATOMOXETINA é um inibidor seletivo da recaptação da noradrenalina (ISRN) pré-sináptico. A hipótese mais sustentada é de que, por ser um ISRN, a atomoxetina aumentaria os níveis de noradrenalina no córtex frontal, melhorando a função cognitiva no Transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Possui evidencias consistentes de eficácia no tratamento de adultos e crianças com TDAH. Possui evidência incompletas de eficácia nos sintomas de TDAH em crianças do espectro autista. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: melhora da atenção e agitação. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: CLORIDRATO DE ATOMOXETINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o autor já fez uso da opção disponibilizada pelo SUS (metilfenidato), com o relato de efeitos colaterais indesejáveis (apatia, anorexia e emagrecimento) que não permitiram manter o uso da medicação. O parecer é favorável a dispensação do fármaco pleiteado. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: . Cordioli, A. V. Psicofármacos: Consulta Rápida. 5a Edição. ArtMed. Porto Alegre. 2. Sthal, S.M. Fundamentos da Psicofarmacologia de Sthal. 6a Edição. ArtMed. Porto Alegre. 3. RENAME 2024. NatJus Responsável: RS - Rio Grande do Sul Instituição Responsável: DMJ/TJRS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: NDN Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 3 de 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001

ID: 306268094

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0818466-16.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001 Parte requerente: Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóv… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0818466-16.2024.8.10.0001 Parte requerente: Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis da Capital Advogado do(a): Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho - OAB/MA n° 7551-A Interessado: MANSOUR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: George Esber Mansour Filho - OAB/MA 17.977 Interessado: VALDIMAR SALAZAR COSTA Advogado: Gabriel Souza Nascimento - OAB/MA n° 26.937 SENTENÇA Cuida-se de pedido de providências, encaminhado pelo Cartório da 2ª Zona de Registros de Imóveis na Capital, assinado pelo seu titular, Jurandy de Castro Leite, solicitando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula nº 31.761. Relata que, em 06/04/2016, foi registrada, na matrícula em epígrafe, escritura de compra e venda tendo por comprador Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. Epp, e vendedora a Sra. Adriana Souza de Carvalho. Ato contínuo, em 12/07/2021, foi registrado que a empresa Mansour empreendimentos e construções Ltda. - EPP vendeu o referido imóvel para o Sr. Valdimar Salazar Costa. Afirma, contudo, que recebeu informação do Cartório Extrajudicial da Comarca de Presidente Juscelino, que não constava nos livros da Serventia a suposta escritura de compra e venda, ou seja, a controvérsia gira em torno de uma suposta escritura pública de compra e venda, lavrada em 14.07.2016, no Ofício único de Presidente Juscelino/MA. Ressalta que, no ano de 2022, por meio de procuração, foi apresentada para exame de cálculo nº 280, escritura pública de compra e venda, datada em 04/08/2022, na qual o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira compra do Sr. Valdimar Salazar, contudo foi negado o referido registro, tendo em vista o problema supramencionado. Alega que, em 04/03/2024, a Empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda.- EPP e o Sr. Valdimar Salazar Costa prenotaram pedido de cancelamento do registro nº 03 para que a propriedade do imóvel retornasse em favor da Empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. - EPP, porém o referido registro também foi negado, eis que já existe um terceiro interessado, o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira. Nesse sentido, pugna pela concessão de tutela de urgência, determinando-se o bloqueio da matrícula e, ao final, caso seja verificado que a escritura oriunda da Serventia Extrajudicial de Presidente Juscelino esteja viciada, seja determinado o cancelamento do ato registral nº 03, da matrícula nº 31.761, ouvindo-se os interessados. Juntou requerimento de cancelamento do ato registral assinado pelo representante da empresa e atual proprietário registral (id 115784209 - Pág. 1). Decisão (id 116032720), deferindo a tutela de urgência e determinando o bloqueio da matrícula n° 31.761. A interessada, Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. apresentou manifestação (id 117836409), na qual alega que não houve nenhuma tratativa entre as partes para a realização da escritura pública de compra e venda que fora lavrada no Ofício Extrajudicial de Presidente Juscelino, cujo ato nunca constou nos livros deste. Alega que o Sr. Valdimar Salazar Costa já afirmou em documentação carreada nos autos, que o imóvel objeto da matrícula nº 31.761, Fls. 05, Livro 2-EX do 2 RI de São Luís – MA, não foi objeto de promessa de compra venda ou procurações. Pontua que o João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira faleceu em 19.08.2022, e que este pode ser intimado por seu inventariante. Pugnou pelo cancelamento do registro 03 da matrícula nº 31.761. Da mesma forma, o Sr. Valdimar Salazar Costa concordou com o cancelamento do registro de sua propriedade, constante na matrícula imobiliária (id 120836624), afirmando que não houve negociação entre as partes sobre o imóvel objeto dos autos. Oficiado ao Cartório de Presidente Juscelino, a Serventia informou que não localizou a escritura pública tendo como vendedora Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e comprador Valdimar Salazar Costa e não foram encontrados os cadastros de firmas das partes (id 123301529). Determinada a intimação do 130627028, por meio do inventariante Giovanny Matheus Sousa Pereira, este não foi localizado para ser intimado (id 130627028), razão pela qual foi expedido edital de intimação, cujo prazo transcorreu in albis sem que houvesse manifestação (id 138065455). O Ministério Público manifestou-se pelo cancelamento do ato registral constante na matrícula, em decorrência dos indícios de fraudes, e, após, o desbloqueio da matrícula imobiliária, com a instauração de procedimento para apuração de eventual crime (id 140373373). Solicitou-se informações ao juízo de Inventário (id 144211533), o qual informou a qualificação do inventariante e pontuou que o imóvel registrado sob a matrícula nº 31.761, constituído por um terreno próprio localizado no bairro Tirirical, denominado área 07, atual Av. dos Franceses, integra as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Em razão das informações prestadas, este juízo determinou a intimação dos advogados habilitados no inventário para se manifestarem no presente feito ou informem o atual endereço do inventariante para que seja possível intimá-lo, porém não houve manifestação (id 148079349). É o relatório. Decido. Como é cediço, a Vara do Especial do Idoso e de Registros Públicos tem atribuição administrativa para conhecer e tomar providências cabíveis sobre os serviços notariais e de registro, na forma do Art. 48, II, do Código de Normas da CGJ. Compulsando os autos, foi noticiado pelo Titular da Serventia da 2ª Zona de Registro de Imóveis que recebeu pedido de cancelamento de ato registrado na matrícula 31.761, assinado pelo representante da empresa Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e o atual proprietário registral, o Sr. Valdimar Salazar Costa, os quais alegam que não houve negociação entre as partes sobre o imóvel, cuja escritura pública de compra e venda não foi lavrada pelo Cartório de Presidente Juscelino. Diante disso, foi determinado o bloqueio provisório da matrícula, a fim de averiguar a regularidade no processo de abertura e legalidade dos registros lançados, o que, inclusive, foi solicitado pelo Oficial Titular do Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis. Além disso, foi oficiado ao Cartório de Presidente Juscelino, tendo a Serventia informado que não localizou a escritura pública tendo como vendedora Mansour Empreendimentos e Construções Ltda. e comprador Valdimar Salazar Costa e não foram encontrados os cadastros de firmas das partes (id 123301529). Com efeito, as provas produzidas nos autos são suficientes à formação da convicção deste juízo acerca de possível fraude praticada, vez que o ato notarial registrado na matrícula 31.761 não foi localizado junto à Serventia que teria lavrado a escritura de compra e venda. Ressalta-se que o Código Civil exige a lavratura de escritura pública para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos. Diante disso, considerando que houve alteração da titularidade da propriedade, sem que tenha sido realizada a venda do bem pelo verdadeiro proprietário, o que decorreu de fraude praticada por terceiros, forçoso o reconhecimento da nulidade do registro n° 03 da matrícula n° 31.761, junto ao Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis. Com efeito, o art. 214 da Lei de Registros Públicos autoriza a declaração de nulidade do ato, na via administrativa, por vício intrínseco ao ato registral. Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, reconhecendo a possibilidade de cancelamento de ato registral, quando decorrente de nulidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ANULAÇÃO - REGISTRO - VÍCIOS INTRÍNSECOS - NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO - VIA JUDICIAL - BLOQUEIO DE MATRÍCULA - INDISPONIBILIDADE DE BEM - DEVIDO PROCESSO -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: NÃO CABIMENTO. 1. É cabível anular, administrativamente, registro de imóvel por vícios intrínsecos ao ato registral. 2. Pretensão de anulação de registro fundada em defeito do negócio jurídico que lhe deu origem deve ser deduzida na via judicial. 3. Bloqueio de matrícula imobiliária, por importar restrição à disponibilidade do bem, não prescinde da garantia do devido processo judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.073323-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I - O cancelamento é o ato pelo qual o oficial do cartório de Registro de Imóveis torna sem efeito o lançamento de registro anteriormente realizado na matrícula imobiliária. II – No exercício da competência de correição, o Juiz corregedor, em decisão administrativa, também pode ordenar que o oficial de registro providencie o cancelamento de um registro quando provada a nulidade do título que lhe deu origem, sem prescindir da observância do contraditório. III - A ordem de cancelamento do registro constante da matrícula do imóvel, por extensão, sem oportunizar ao interessado o exercício de defesa, atenta contra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). RECURSO PROVIDO. (TJBA. Apelação. Processo n° 0000724-40.2016.8.05.0224. Publicado em 22/08/2018. Relator. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Quarta Câmara Cível). Ressalta-se que, embora exista prenotação para o registro de escritura de compra e venda tendo como partes o Sr. Valdimar Salazar Costa e o Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, não se vislumbra prejuízos, sobretudo porque a escritura pública não foi efetivamente registrada na matrícula imobiliária, de sorte que a propriedade permanece em nome do Sr. Valdimar Salazar, o qual, por sua vez, concordou com o cancelamento do registro de compra e venda. Além disso, este juízo determinou a intimação do Espólio do Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, falecido em 2022, por meio de seu inventariante Giovanny Matheus Sousa Pereira, porém, não obstante as tentativas de localização dos sucessores do falecido, não houve manifestação. Ademais, foi expedido edital de intimação ao Espólio do Sr. João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, cujo prazo transcorreu in albis, sem manifestação. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino o cancelamento definitivo do registro n° 03, constante na matrícula n° 31.761, perante o Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóveis, nos termos o art. 214 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), ao tempo em que determino o desbloqueio da referida matrícula imobiliária. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à 2ª Zona de Registro de Imóveis desta comarca para que tome as providências necessárias para o devido cumprimento desta determinação. Ao final, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de junho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuzo Paulo De Souza x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 301007032

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUZO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZO PAULO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. CREUZO PAULO DE SOUZA ajuizou, em 11.07.2023, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese jamais ter contratado empréstimo consignado com os réus, tendo sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que a fraude teria ocorrido mediante atuação de preposto do Banco Pan, que compareceu à sua residência munido de documentos e contrato já preenchido. Afirmou que, mesmo sem sua assinatura, os valores foram creditados em sua conta, sendo posteriormente transferidos a terceiro indicado pelo preposto. Ressaltou que jamais consentiu com tal operação e que devolveu integralmente os valores recebidos. Informou, ainda, que o evento resultou em agravamento de sua condição de saúde, culminando em infarto e internação hospitalar. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 82241066), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, firmada por meio digital com validação por biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Afirmou que o autor teria transferido, por liberalidade, os valores a terceiro estranho à relação jurídica, e que eventual inadimplemento do contrato de cessão de crédito firmado com esse terceiro não poderia ser imputado ao banco. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação (ID 81320883), igualmente defendendo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo contrato supostamente fraudado, firmado com a interveniência de correspondente bancário do primeiro réu. O autor apresentou réplica a ambas as contestações (ID 87324264 e 87324281), reiterando os termos da inicial, com destaque à ausência de prova da anuência contratual e à responsabilidade solidária dos réus pela atuação de seus prepostos ou correspondentes. Instadas, as partes manifestaram-se quanto à produção de provas. O autor e o BANCO PAN S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pediu saneamento prévio, mas, subsidiariamente, também aderiu ao julgamento antecipado. Na decisão de saneamento (ID 154325028), foram delimitados como controvertidos os fatos relacionados à existência e validade do contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade dos réus por eventual falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova foi deferida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Encerrada a instrução, foi determinada a remessa dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação. Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se exige prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o interesse resta evidenciado pela resistência da parte ré em juízo, o que indica que, com alta probabilidade, também ocorreria na esfera administrativa. Por fim, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, as alegações da inicial indicam, em tese, vínculo do réu com a relação jurídica discutida, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A análise mais aprofundada da questão deve ocorrer no mérito. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se amoldam ao conceito legal de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo inegável sua incidência no caso concreto, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, restou incontroverso que o autor sofreu descontos mensais em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado. Relatou que, em 26/03/2021, recebeu a visita de uma preposta do primeiro réu, que, após sua negativa expressa em contratar, solicitou apenas uma “selfie” para comprovar a visita. Poucos dias depois, foi creditado em sua conta o valor de R$ 27.919,96, o qual foi devolvido pelo autor no dia 01/04/2021, mediante transferência bancária. Mesmo com a devolução integral, os descontos consignados continuaram sendo efetuados, passando a beneficiar a segunda ré. Não foi apresentada assinatura física, digital ou outro elemento que comprove de forma válida a manifestação de vontade do autor. A mera “selfie”, colhida por terceiro e desacompanhada de qualquer mecanismo de autenticação contratual, é juridicamente inábil para validar negócio jurídico bancário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso idêntico, já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM 'SELFIES' COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." TJ/RJ – AC 0000724-16.2021.8.19.0211 – 20ª Câmara Cível – Des. André Luiz Cidra – j. 27/03/2025 – publ. 31/03/2025 Ainda que o autor tenha devolvido integralmente o valor recebido, os réus mantiveram a cobrança, o que torna devida a restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme reiterado pelo STJ (REsp 1.823.218), a devolução em dobro prescinde de comprovação de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança. No tocante ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se beneficiou diretamente dos valores indevidamente descontados e, por isso, responde solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A suposta ausência de vínculo direto com o autor não afasta a responsabilidade, pois se trata de relação de consumo de fato, e o caso configura fortuito interno. Por fim, o dano moral está configurado. Os descontos sobre verba de natureza alimentar, a frustração da tentativa de solução administrativa e o abalo psicológico do autor, que resultou inclusive em agravamento de saúde (infarto e internação), justificam a indenização por danos extrapatrimoniais. Fixo o valor em R$ 8.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CREUZO PAULO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarara inexistência da relação jurídicadecorrente do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobrode todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, a ser objeto de liquidação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil) Conde os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo eventual adequação em sede de liquidação de sentença. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722137

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON FLAVIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes