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Luanna Braga De Araujo x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 317065046

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-20.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA BRAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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JOSE HUDSON DA SILVA CRUZ

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SARA REGINA SANTOS GRANGEIRO

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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HIGOR LIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000764-20.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: LUANNA BRAGA DE ARAUJO RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000764-20.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: LUANNA BRAGA DE ARAUJO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27bae4d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que a reclamada apresentou recurso ordinário tempestivamente, sem, contudo, ter apresentado o devido preparo recursal e o recolhimento de custas. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aduz o reclamado/recorrente ser associação civil sem fins lucrativos se equiparando a entidade filantrópica. Com efeito, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que são isentos de depósito recursal “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. Pois bem. Para tal isenção, no entanto, é preciso restar cabalmente demonstrada pela parte recorrente a insuficiência de recursos para efetuar o preparo recursal, não se prestando a mera alegação de hipossuficiência ou mera declaração da entidade como filantrópica, como é o caso em análise. Enfrentando a temática em questão, perfilha de igual entendimento o C. TST, assim como os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 632020185230037, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovação do pedido de renovação do certificado de filantropia. Desatendidos tais requisitos, inviável conhecer do recurso sem o devido recolhimento do depósito recursal. (TRT-4 - ROT: 00208986820185040001, Data de Julgamento: 17/06/2021, 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. (TRT-1 - AIRO: 01010794620195010020 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/09/2020) Além do que, mesmo que aqui tivéssemos caso de entidade filantrópica, extrai-se facilmente do art. 899, § 10, da CLT, que a isenção respectiva é alusiva tão somente ao depósito recursal, não se prestando para eximir a parte recorrente do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento já consolidado pelos Regionais pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO COMPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Súmula n.º 463, II, do C. TST estabelece a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, independentemente do art. 899, § 10, da CLT que trata de isenção do depósito recursal, ainda que os benefícios da justiça gratuita pudessem ser concedidos à agravante por ser entidade sem fins lucrativos, filantrópica e de utilidade pública, haveria de existir nos autos prova inequívoca de sua precária situação financeira e esta não há. Assim, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante realize o recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos da OJ 269, do TST, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. (TRT-7 - ROT: 00002172520215070022, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2023) PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Entidade filantrópica dispensada de recolhimento de depósito recursal, mas não isenta de custas. Julgamento de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente para que o pedido de dispensa de custas fosse apreciado pelo Colegiado, o qual confirmou o entendimento de não concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo a decisão agravada. Recurso deserto, que não se conhece. (TRT-4 - ROT: 00204186320185040204, Data de Julgamento: 21/02/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, intime-se o recorrente para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como sua condição de entidade filantrópica (certificado de filantropia) ou o recolhimento do depósito recursal, sob pena de negar-se o seguimento ao apelo, por deserto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Notifique-se a parte recorrente para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Joyce Bartholomeu x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317005591

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000507-54.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000507-54.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: JOYCE BARTHOLOMEU RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000507-54.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: JOYCE BARTHOLOMEU RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a845a1 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (id 89af030) com os cálculos das reclamadas, HOMOLOGO estes últimos (ID ff2c128 e 8dde4ad), fixando o "quantum debeatur" global em R$ 19.256,48 atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 17.194,51 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 2.061,97, computados a partir de 05/04/2024. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/04/2024; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/04/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,71. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 244,43. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 962,83 (31/05/2023) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) reclamada(s), já recolhidas (id ffc6099). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 1587104), isto é, retificar a data de saída (observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio). A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 800,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TIM CELULAR S.A.) e 3ª reclamada (TICKET SERVICOS SA), conforme o período distinto delimitado na sentença de conhecimento. Considerando-se que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, autorizo o prosseguimento em face das devedoras subsidiárias. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Fixa-se o "quantum debeatur" para a segunda ré (TIM SA) correspondente ao seu período de condenação em R$ 5.217,74, atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 4.630,53 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 587,21. Não há contribuições previdenciárias pelas partes. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela segunda ré no valor de R$ 260,89 (31/05/2025). Fixa-se o "quantum debeatur" para a terceira ré (TICKET SERVICOS SA) correspondente ao seu período de condenação em R$ 14.038,74, atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 12.563,98 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 1.474,76. Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,71. Contribuição previdenciária pela terceira reclamada no importe de R$ 244,43. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela terceira ré no valor de R$ 701,94 (31/05/2025). Intimem-se a segunda e terceira reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. O(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): JOYCE BARTHOLOMEU EMPREGADO(A): JOYCE BARTHOLOMEU (CPF: 416.008.158-47). Advogado(s) do(a) reclamante: ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER - OAB: 106972 EMPREGADOR: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (antiga LIQ CORP S A) (CNPJ: 67.313.221/0001-90). PIS nº 209.79362.50-9, CTPS nº 80023, série nº 364, UF: SP. Admissão: 18/06/2020, opção FGTS: 18/06/2020, Dispensa: 01/08/2023 Tipo de rescisão: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.526,81 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE BARTHOLOMEU

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Joyce Bartholomeu x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317005631

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000507-54.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000507-54.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: JOYCE BARTHOLOMEU RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000507-54.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: JOYCE BARTHOLOMEU RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a845a1 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (id 89af030) com os cálculos das reclamadas, HOMOLOGO estes últimos (ID ff2c128 e 8dde4ad), fixando o "quantum debeatur" global em R$ 19.256,48 atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 17.194,51 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 2.061,97, computados a partir de 05/04/2024. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/04/2024; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/04/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,71. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 244,43. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 962,83 (31/05/2023) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) reclamada(s), já recolhidas (id ffc6099). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 1587104), isto é, retificar a data de saída (observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio). A primeira reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 800,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TIM CELULAR S.A.) e 3ª reclamada (TICKET SERVICOS SA), conforme o período distinto delimitado na sentença de conhecimento. Considerando-se que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, autorizo o prosseguimento em face das devedoras subsidiárias. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Fixa-se o "quantum debeatur" para a segunda ré (TIM SA) correspondente ao seu período de condenação em R$ 5.217,74, atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 4.630,53 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 587,21. Não há contribuições previdenciárias pelas partes. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela segunda ré no valor de R$ 260,89 (31/05/2025). Fixa-se o "quantum debeatur" para a terceira ré (TICKET SERVICOS SA) correspondente ao seu período de condenação em R$ 14.038,74, atualizado pela SELIC para 31/05/2025, sendo R$ 12.563,98 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 1.474,76. Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 79,71. Contribuição previdenciária pela terceira reclamada no importe de R$ 244,43. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela terceira ré no valor de R$ 701,94 (31/05/2025). Intimem-se a segunda e terceira reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, as rés deverão efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. O(a) Juiz(a) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): JOYCE BARTHOLOMEU EMPREGADO(A): JOYCE BARTHOLOMEU (CPF: 416.008.158-47). Advogado(s) do(a) reclamante: ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER - OAB: 106972 EMPREGADOR: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (antiga LIQ CORP S A) (CNPJ: 67.313.221/0001-90). PIS nº 209.79362.50-9, CTPS nº 80023, série nº 364, UF: SP. Admissão: 18/06/2020, opção FGTS: 18/06/2020, Dispensa: 01/08/2023 Tipo de rescisão: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.526,81 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - TICKET SERVICOS SA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000764-60.2004.8.26.0417

ID: 317100570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-60.2004.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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RENATA MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-60.2004.8.26.0417/01 - Cumprimento de sentença - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDIVALDO FERREIRA e outro - JOELSON GONÇALVES e outros - Vistos. O Ministério… Processo 0000764-60.2004.8.26.0417/01 - Cumprimento de sentença - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDIVALDO FERREIRA e outro - JOELSON GONÇALVES e outros - Vistos. O Ministério Público reiterou a cota ministerial de f. 2134, pela qual havia reiretado o item II da cota de f. 1818/1820 (atua f.2108/2110). Defiro o pedido formulado no item II da cota ministerial de f. 2108/2110, determinando a alienação em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. O leilão deverá ser realizado em dois pregões. O primeiro pregão pelo prazo mínimo de 3 dias e o segundo pregão pelo prazo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeir(o)a oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, gestor(a) da plataforma LEGIS LEILOES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia à(o): 1-alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça", no tocante à nomeação do(a) leiloeiro(a), com a indicação do número, senha do processo digital e demais dados necessários, além de eventuais ocorrências relativas à(o) Auxiliar; e 2-cadastramento do(a) perito(a) no sistema SAJ com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Com Conjunto 315/23). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deverá conter/constar: 1.todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCódigo de Processo Civil; 2.que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 3. que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e 4.que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe as comunicações à parte executada e às demais pessoas previstas no art. 889, do NCódigo de Processo Civil, cientificando-as das datas designadas para os pregões eletrônicos, ao menos 5 dias antes do primeiro pregão, juntando posteriormente aos autos os comprovantes de que o fez. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a: 1.providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; e 2.obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será (ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), bem como a visitar o(s) bem(ns), acompanhado(s) ou não de interessados na arrematação, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Provimento nº 1.625/2009. Frise-se que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. INTIME-SE o(a) leiloeiro(a)/empresa gestora pelo e-mail contato@legisleiloes.com.br desta decisão, bem como para que tome as providências pertinentes para a realização dos pregões eletrônicos e encaminhe a este juízo cópia do edital para que, "ad cautelam", a serventia proceda à afixação no átrio do Fórum (art. 887, § 3º, do NCPC). Após a apresentação do edital pela empresa gestora, intimem-se as partes, que estejam representadas processualmente, através de seus advogados (DJE), ao menos cinco dias antes do primeiro leilão, acerca das datas designadas para os pregões eletrônicos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído,, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cópia da presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (OAB 103040/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 0000764-26.2025.4.05.8312

ID: 275240629

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-26.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE - AL13103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Caso concreto No caso em apreço, o laudo incluso no id: 67689163 atesta que a autora é portadora de “Transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID 10 - F33.9); Agorafobia (CID 10 - F40.0); Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID 10 - F41.0); Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1); Transtorno dissociativo [de conversão] não especificado (CID 10 - F44.9); Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 - F70.1); Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0); Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas (CID 10 - G40.4);” (quesito 4). Não obstante, em resposta aos quesitos 8 e seguintes, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a patologia que a acomete não implica impedimento de longo prazo. Assim, com base nos dados trazidos no laudo pericial, concluo que não há impedimento de longo prazo da demandante, vez que a doença não traz prejuízo à sua subsistência. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Por fim, consigne-se que embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Conclusão Diante do não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus a autora à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Ivana Racsodeny Alonzo Garcia Armas x Brf S.A.

ID: 322804468

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-73.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANA RACSODENY ALONZO GARCIA ARMAS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000764-73.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: IVANA RACSODENY ALONZO GARCIA ARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000764-73.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: IVANA RACSODENY ALONZO GARCIA ARMAS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID 210bd5d, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 às 08h, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: IVANA RACSODENY ALONZO GARCIA ARMAS NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. MAURA LUCIANE HINSELMANN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IVANA RACSODENY ALONZO GARCIA ARMAS

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Banco Bradesco S.A. x Maria Jose Do Carmo Ferreira Farias

ID: 326876071

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001768-58.2023.8.27.2707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO FERREIRA FARIAS

Acórdão

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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LEONARDO BARROS POUBEL

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Apelação Cível Nº 0001768-58.2023.8.27.2707/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) APELADO : MARIA JOSE DO CA… Apelação Cível Nº 0001768-58.2023.8.27.2707/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) APELADO : MARIA JOSE DO CARMO FERREIRA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBIMENTO DE VALORES EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU CAUSAS DE INVALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que homologou parcialmente acordo judicial realizado com a parte autora nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença deixou de homologar cláusula referente ao pagamento integral dos valores transacionados na conta do advogado da parte autora, apesar de o pagamento já ter sido efetivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação parcial do acordo judicial foi legítima diante da ausência de vícios ou nulidades; (ii) verificar se a cláusula de pagamento à conta do patrono da parte autora, já cumprida, deveria ser homologada integralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do CPC exige poderes específicos na procuração para a prática de atos processuais, como transigir e dar quitação. No caso, a procuração apresentada nos autos originários confere à advogada da parte autora poderes específicos para receber valores e dar quitação. 4. A Portaria nº 642/2018 do TJTO, em seu artigo 2º, § 1º, prevê que o advogado legalmente constituído e com poderes específicos pode figurar como sacador na representação de seu mandante. Esse dispositivo é aplicável ao caso por analogia, reforçando a legitimidade do pagamento realizado à conta do patrono da parte autora. 5. O ato homologatório judicial deve limitar-se ao exame externo da regularidade do acordo. Inexistindo vícios ou causas de invalidade, não é admissível a homologação parcial, sendo obrigação do magistrado homologar o negócio jurídico tal como pactuado entre as partes. 6. O depósito dos valores na conta do patrono da parte autora não infringe qualquer norma ou princípio jurídico, sendo legítima a previsão contratual desde que haja concordância expressa das partes, como ocorreu no caso concreto. 7. Verificada a inexistência de irregularidades no instrumento de mandato e o cumprimento integral do acordo pelas partes, impõe-se a homologação integral do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença reformada parcialmente. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O magistrado deve homologar o acordo judicial na íntegra quando inexistirem vícios ou causas de invalidade, limitando-se ao exame externo de sua regularidade. 2. É legítimo o pagamento de valores ao advogado constituído com poderes específicos, quando expressamente autorizado na procuração e conforme previsto em norma administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 487, III, "b", e 90, § 3º; Portaria nº 642/2018 do TJTO, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0011246-30.2022.8.27.2706, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 02/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0000815-12.2023.8.27.2702, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. em 15/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000764-83.2023.8.27.2707, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 14/05/2024; TJTO, Apelação Cível, 0003480-83.2023.8.27.2707, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. em 17/04/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000803-80.2023.8.27.2707, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, DIVERGIR do nobre relator para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para REFORMAR parcialmente a sentença da origem, tão somente para HOMOLOGAR o acordo entabulado entre as partes em sua integralidade e extinguir o processo, com julgamento de mérito, conforme determina o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, § 3° do CPC e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Sem majoração dos honorários recursais, uma vez que incabível na hipótese, nos termos do voto do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Palladium Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp x Jefferson Nobrega Bernardo e outros

ID: 326235258

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-38.2025.5.13.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

Polo Passivo:

JEFFERSON NOBREGA BERNARDO PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP RADIO E TV CORREIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MUCIO SATYRO FILHO

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MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AIRO 0000189-38.2025.5.13.0026 AGRAVANTE: PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP AGRAVA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AIRO 0000189-38.2025.5.13.0026 AGRAVANTE: PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP AGRAVADO: JEFFERSON NOBREGA BERNARDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada PALLADIUM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-EPP, requerendo que seja apreciado o seu recurso ordinário contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB. Afirma a recorrente que não possui condição de cobrir os custos processuais, relatando que passa por dificuldades financeiras. Pugna pela concessão da justiça gratuita e isenção de preparo. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), requerida a concessão de gratuidade da justiça em sede de recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (OJ 269 da SDI-1 do C. TST e IAC n. 0000519-79.2023.5.13.0034, desta Egrégia Corte). Impende salientar que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a princípio, destina-se ao trabalhador cuja situação econômica não lhe permite suportar obrigação relativa às despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Entretanto, excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de extensão da concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e não necessariamente dificuldade. É esse o entendimento do C. TST inclusive a respeito da questão devolvida à resolução conforme reforça o enunciado do item II da sua Súmula 463. Transcrevo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Colaciono julgados do TST, neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST.Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-10054-84.2020.5.15.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II, DA SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O item II, da Súmula nº 463 do TST dispõe que “ No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ”. II. O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em função da ausência de prova da miserabilidade da pessoa jurídica. III. Decidiu, pois, nos exatos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1666-60.2015.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024) Nesse senso, incumbia à reclamada trazer à colação documentos que comprovem a sua real situação econômica, a exemplo dos seguintes: documentos contábeis; inadimplência de fornecedores; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; protestos; saldo bancários negativos. Demonstrando, consequentemente, a impossibilidade de pagar as custas processuais e de recolher o depósito recursal. Todavia, a fim de demonstrar, o pedido formulado, e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a reclamada juntou aos autos extratos de contas bancárias da SICOOB e CEF e a demonstração de resultados do ano de 2024, documentos que demonstram que não há saldo negativo, como afirma a recorrente, e, portanto, não são suficientes para demonstrar que a empresa atualmente se encontra em situação de inadimplência. Nesse norte, à luz do contexto, a empresa recorrente não se livrou da incumbência de demonstrar cabalmente a situação de dificuldade financeira alegada, a ponto de torná-la impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão por que não se há de compreendê-la como beneficiária da justiça gratuita. Ademais, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento do princípio da igualdade processual. Nesse contexto, deve ser concedido prazo à reclamada para proceder com o regular recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, CPC e OJ nº 269 do SBDI-1 do TST, a qual dispõe:OJ nº 269 do SBDI-1 - TST JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator (art. 99, §fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo 7º, do CPC de 2015) - grifo nosso. Ademais, este é o entendimento deste Regional em casos idênticos envolvendo a reclamada. Vejamos: PROCESSO nº 0000764-34.2024.5.13.0009 - Relator: Ubiratan Moreira Delgado e PROCESSO nº 0001168-12.2024.5.13.0001 - Relator: Wolney de Macedo Cordeiro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à recorrente PALLADIUM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-EPP e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para recolher o depósito recursal e efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. CICERO RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALLADIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

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Processo nº 0000764-24.2011.8.11.0032

ID: 262129076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-24.2011.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL JOSE OURIVES NETO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000764-24.2011.8.11.0032. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIGUEL JOSE OURIVES NETO Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000764-24.2011.8.11.0032. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIGUEL JOSE OURIVES NETO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Credor, objetivando o recebimento de valores inferiores a R$ 10.000,00, valor esse na data da distribuição da inicial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. O credor foi intimado para manifestação sobre a possibilidade de extinção do presente feito, tendo em vista o valor da causa, tudo conforme o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. O credor não se manifestou sobre o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o credor ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” - Da decisão da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do TJMT Turma Julgadora: DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE PROCESSO: 0001189-46.2014.8.11.0032 Em que pese toda a fundamentação alhures, cumpre ressaltar que o TJMT já teve a oportunidade de se manifestar sobre as sentenças proferidas por esse juízo. Vejamos a decisão proferida (data 02/10/2024) no processo n°: 0001189-46.2014.8.11.0032, cujo relator foi o Excelentíssimo Des. RODRIGO ROBERTO CURVO: Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação estadual; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Fica desde já DEFERIDO eventual pedido de renúncia do prazo recursal. DETERMINO o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Fica liberada eventual garantia ofertada nestes autos. Caso haja algum processo em apenso/associado ao presente feito, determino o translado da presente sentença para o referido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE para contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rosário Oeste/MT. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Livia Maria Rocha Arruda x Municipio De Caninde

ID: 262963014

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000764-26.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA ROCHA ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000764-26.2025.5.07.0022 : LIVIA MARIA ROCHA ARRUDA : MUNICIPIO DE CANINDE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000764-26.2025.5.07.0022 : LIVIA MARIA ROCHA ARRUDA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d6290 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA ROCHA ARRUDA

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