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Processo nº 5006436-38.2023.4.03.6312

ID: 319528132

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006436-38.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CACETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente concedida pela sentença a partir de 2709/2023. Recurso da autora, que pede “o reconhecimento da incapacidade permanente desde maio de 2016, com o cálculo da RMI prevista no art. 44, vigente antes da alteração legislativa; bem como subsidiariamente o sobrestamento do feito, aguardando a análise do TEMA 318 da TNU, com a definição da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, devendo ser aplicado em substituição o art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente”. Coisa julgada sobre ser a incapacidade total e temporária antes da EC 103/2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Improcedência das razões recursais. Questão preliminar de suspensão processual. Descabe suspender o processo para aguardar a definição da tese sobre a questão submetida a julgamento na ADI 6.279/DF e no tema 318 da TNU (“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”). Nem o STF e nem a TNU determinaram expressamente a suspensão nacional de processos que versem sobre a questão submetida a julgamento. No mérito, o recurso não pode ser provido. Não cabe reconhecer a incapacidade permanente desde maio de 2016. Há coisa julgada sobre ser a incapacidade apenas temporária até pelo menos a data da perícia produzidas na última destas demandas ajuizadas pela autora em face do INSS: n. 0001997-16.2016.4.03.6312, 0000764-13.2018.4.03.6312, 0001550-23.2019.4.03.6312 e 5002174-25.2021.4.03.6115. Em todas elas a autora teve reconhecida a incapacidade temporária e concedido auxílio por incapacidade temporária por força de sentenças homologatórias de transação, todas transitadas em julgado. Todas as perícias judiciais produzidas nessas demandas reconheceram ser a incapacidade apenas total e temporária. E as sentenças proferidas, homologatórias das transações, concederam auxílio por incapacidade temporária, homologando em todas essas demandas acordo entre a autora e o INSS. Sempre se reconhecendo a incapacidade temporária. E o direito ao auxílio por incapacidade temporária. Portanto, transitou em julgado a questão de que pelo menos até a última perícia médica produzida na demanda imediatamente anterior, ajuizada em 2021, a incapacidade era temporária. Certa ou errada essa conclusão, transitou em julgado a questão do reconhecimento da incapacidade temporária com a sentença que homologou o último acordo. A apresentação de novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, diverso do impugnado na demanda anterior, em que constituída a coisa julgada material sobre a questão de ser temporária a incapacidade (e não incapacidade permanente), é totalmente irrelevante. Embora seja necessário novo pedido administrativo para o ajuizamento de nova demanda, por caber sempre à Previdência Social submeter o segurado à perícia médica e por caber ao Poder Judiciário a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício, tal requisito (novo pedido de concessão de benefício) não é suficiente, por si só, para contornar a coisa julgada constituída na demanda anterior. Não basta a renovação do pedido administrativo de concessão do benefício. Se bastasse, a coisa julgada não valeria nada. Seria muito fácil contorná-la. Bastaria ao segurado renovar o pedido administrativo ao INSS. Poderia o segurado renovar tal procedimento, pedindo administrativamente o benefício e ajuizando novas demandas, gerando uma renovação sucessiva de pedidos administrativos e de ajuizamento de novas demandas judiciais, até que o perito médico emitisse opinião diversa, afirmando que a incapacidade era permanente desde 2016, em momento em que perícia produzida na lide em que constituída a coisa julgada anterior reconhecera apenas a incapacidade temporária. A situação que autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade é de trato sucessivo. Não faz coisa julgada sobre a questão de eventual preenchimento, no futuro, dos requisitos para a concessão desse benefício, em razão de mudança no quadro de saúde e capacidade para o trabalho. Trata-se de coisa julgada rebus sic stantibus, mantida se e enquanto presentes os mesmos fatos. Se há fatos novos a gerar o agravamento da doença e a incapacidade para o trabalho que não existia, ou se tal agravamento transformou a incapacidade temporária em permanente, não há coisa julgada, por ser diversa a realidade na relação jurídica previdenciária, de trato sucessivo no tempo. Nesse sentido dispõe o CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Mas cabe enfatizar que não se pode alterar a imutabilidade da situação constituída no passado: certa ou errada a resolução da questão no passado no sentido de que a incapacidade era temporária, esta questão não pode mais ser alterada, por força da coisa julgada material. O futuro pode ser diferente. Mas o passado não pode ser mudado. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Foi expressamente decidido que a incapacidade sempre fora temporária nas demandas anteriores. Quanto à constitucionalidade da EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não há violação a nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado; ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. A questão não pode ser decidida, como nos julgamentos citados pela autora, sempre com o devido e máximo respeito a quem tem interpretação diversa, com base em princípio meramente abstratos, teóricos e retóricos, na forma da velha dogmática jurídica, sem nenhuma base em dados empíricos e estatísticos sobre o prazo de duração dos benefícios de incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária e o número de contribuições recolhidas pelos segurados. Por exemplo, a situação de um segurado que recolhesse só 12 contribuições previdenciárias e aos 18 anos de idade tivesse concedida aposentadoria por incapacidade permanente, vivendo até os 99 anos de idade e recebendo a aposentadoria durante 70 anos, não é igual à do segurado que, com as mesmas 12 contribuições, recebesse auxílio por incapacidade temporária, cujo tempo de duração do benefício é muito menor, em regra durante alguns meses, mas com certeza nunca durante 60, 70 ou 80 anos, como pode ocorrer com a aposentadoria por incapacidade permanente. Tratar as situações do mesmo modo e utilizar idênticas fórmulas matemáticas no cálculo da respectiva renda mensal inicial do salário-de-benefício ignora regra constitucional de que a previdência social deve ser organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201 da Constituição do Brasil). Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Ante a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, não basta escolher um ou dois valores morais ou princípios abstratos da Constituição e dizer que deles, extraída sua essência por juízes, com base em valores morais aos quais podem atribuir o valor que quiserem, discricionariamente, decorre direito fundamental à dignidade humana ou à vedação do retrocesso social, produzir decisões do tipo ora postulado com a alegação de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. Decisões judiciais meramente abstratas, teóricas e retóricas, na linha da velha dogmática jurídica, sem uma análise econômica do Direito, não podem ser adotadas em questões deste tipo. É necessário que se produza prova empírica, sob as óticas fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia da medida proposta para regular determinada política pública, além de prever todas as suas consequências práticas concretas para o País quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, prova essa ausente na espécie, especialmente em sede de Juizado Especial Federal, em que não se produz qualquer prova a revelar ser sustentável, com base em dados previdenciários, a tese veiculada pela parte autora, sob as óticas orçamentária e fiscal. Este fundamento é suficiente, por si só, para afastar a alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte autora com base em princípios constitucionais ou valores morais abstratos e sem considerar os dados da realidade sobre poder uma aposentadoria por incapacidade permanente durar 60, 70, 80 anos depois de recolhidas apenas 12 contribuições, e um auxílio por incapacidade temporária ser mantido por apenas alguns meses com base nas mesmas 12 contribuições previdenciárias. Não há como afirmar que as situações são iguais sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial, regras constitucionais que presidem a implementação de políticas públicas na Previdência Social no País (artigo 201 da Constituição do Brasil). Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade, cabe resolver se há prova de que a incapacidade da parte autora era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019. Isso porque não cabe afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico se antes da vigência da EC 103/2019 a incapacidade era total e temporária. A resposta é negativa. Se a incapacidade era total e temporária até o dia anterior ao da promulgação da EC 103/2019 não existe direito adquirido à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com base nas regras vigentes antes da EC 103/2019. O fato gerador da aposentadoria é a incapacidade permanente, e não a temporária, ainda que total. Afirmar que existe direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente antes da EC 103/2019 apenas porque o benefício por incapacidade temporária foi concedido antes dela significa pretender a manutenção do regime jurídico antes vigente sem ter preenchido todos os requisitos fáticos para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente antes da EC 103/2019. Tal interpretação contraria a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico. Contudo, somente existe direito adquirido ao regime jurídico anterior à EC 103/2019 se houver prova de que a incapacidade era total e permanente antes do início de vigência desta emenda à Constituição. Se a incapacidade era total e temporária, ainda que concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da EC 103/2019 pelas mesmas doenças, não existe direito à manutenção do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente vigente antes dessa emenda. Somente existe direito adquirido à aplicação do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente se a incapacidade do segurado era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019, sendo irrelevante a data do requerimento ou da concessão do benefício. O direito adquirido ao regime jurídico anterior surge com o preenchimento de todos os requisitos exigidos na norma durante sua vigência, e não pela data da concessão do benefício ou de seu requerimento. O segurado somente tem direito ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as regras vigentes antes da EC 103/2019, se estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho antes do início de vigência da EC 103/2019. No caso concreto, conforme salientado acima transitou em julgado a questão de que a incapacidade da parte autora era total e temporária até pelos menos a perícia médica judicial realizada na última demanda ajuizada pela parte autora em face do INSS, nos autos 5002174-25.2021.4.03.6115. Nessa perícia, realizada com base em exame clínico em 08/09/2022, o perito médico concluiu que a incapacidade era total e temporária, conforme os seguintes trechos do laudo pericial: “V. Conclusões Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de uma paciente de 47 anos, portadora de HAS, dislipidemia e arritmia cardíaca, que relata cansaço, dor torácica e palpitações aos pequenos esforços, com 01 episódio de síncope, refrataria ás medicações de uso contínuo. No entanto o periciando apresenta doença e/ou lesão cardiovascular incapacitante no momento. VI. Quesitos do Juiz (...) 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Sim. Doença de origem crônica, com limitações importantes ao periciando, com possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Julho de 2016 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Sim, julho de 2016, devido a historia clínica e exames complementares apresentados. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Totalmente 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Incapacidade total 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.R: Incapacidade total 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: Incapacidade temporária 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Reavaliação após 01 ano de reabilitação cardiovascular 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Existe possibilidade de recuperação”. Com base nas conclusões dessa perícia médica as partes firmaram transação, reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária. A transação foi homologada por sentença, que transitou em julgado. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que há coisa julgada imutável e insuscetível de revisão judicial: a incapacidade era total e temporária pelo menos até a data desse exame médico pericial em juízo e acolhido pelas partes e pela sentença homologatória, perícia judicial essa realizada em 08/09/2022. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, artigo 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, artigo 503). A parte autora somente recebeu auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC 103/2019. Se o auxílio por incapacidade temporária foi concedido indevidamente, tal concessão decorreu de sentenças transitadas em julgado em todas as demandas anteriores. Se a incapacidade já era total e permanente e autorizava a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, este fato é irrelevante. Certa ou errada tal perícia e a respectiva sentença homologatória da transação, e imutável e indiscutível a decisão de mérito e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, a saber, a questão de que a incapacidade era total e temporária até 08/09/2022 e não autorizava ainda a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Donde não existir direito adquirido ao cálculo dessa aposentadoria pelas regras existentes antes da EC 103/2019. O fato gerador, a incapacidade permanente, é posterior à EC 103/2019. Isso por força da coisa julgada constituída na demanda anterior. Ante o exposto, quer pela primeira causa de pedir, a questão constitucional prejudicial ao julgamento do mérito, de afastamento da forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, que é compatível com a Constituição do Brasil, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, quer pela alegação de que teria adquirido o direito à aplicação do regime jurídico da aposentadoria em vigor antes da EC 103/2019, pois transitou em julgado a questão de que a incapacidade não era total e permanente antes da vigência desta emenda à Constituição, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, impondo-se a manutenção da aplicação do EC 103/2019 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. A regra é constitucional e a incapacidade era temporária antes da EC 103/2019. Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000739-80.2022.8.24.0030

ID: 325655743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000739-80.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RIBEIRO GILLIARDI PEREIRA NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA TAYSE REGINA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SAGAZ

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RODRIGO GHISI DUTRA

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MICHEL BELMIRO ILIBIO

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MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BEL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BELMIRO ILIBIO (OAB SC058942) RÉU : NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO GHISI DUTRA (OAB SC032392) RÉU : TAYSE REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra TAYSE REGINA DE SOUZA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 02 e 03); artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, do Código Penal, por duas vezes (fatos n. 04 e 05); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); GILLIARDI PEREIRA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); PETERSON GONCALVES MAIA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01) e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); e DOMINGOS RIBEIRO , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01). O réu Domingos foi citado no Evento 131, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 138, DEFESA PRÉVIA1. O réu Gilliardi foi citado no Evento 92, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 128, DEFESA PRÉVIA1. A ré Nathalie foi citada no Evento 102, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 149, DEFESA PRÉVIA1. A ré Thayse foi citada no Evento 64, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 72, DEFESA PRÉVIA1. O acusado Peterson foi citado por meio de edital (Evento 198, EDITAL1 e Evento 199, EDITAL1) e não compareceu. Por isso, o Juízo determinou a suspensão dos autos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (Evento 207, DESPADEC1). É o relatório. Decido. 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Nulidade em razão da ausência de fundada suspeita A defesa da acusada Tayse sustentou, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para abordagem veicular e pessoal (Evento 72, DEFESA PRÉVIA1). Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). Portanto, "a "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (...) (HC 81305, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ - VOL-00182-01 PP-00284) A autorização para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre da desconfiança devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto, demonstrando-se a urgência na medida. Ou seja, faz-se necessário que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que legitime a invasão na privacidade dos indivíduos. No caso, o policial militar Marcelo Alves Madeira, ouvido na Delegacia de Polícia, declarou que: [...] Saiu da base da polícia militar e visualizou um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Achou estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. A guarnição os acompanhou para averiguar. Os veículos seguiram até o canto da praia e retornaram em direção ao centro da cidade. As duas mulheres que estavam no Creta estacionaram o veículo próximo aos Correios e saíram no referido HB20, conduzido pelo homem. A guarnição solicitou apoio e abordou o HB20, onde estavam as duas mulheres e o indivíduo. Em conversa com Tayse, o depoente afirmou que a viu passando no Creta e questionou sobre a chave do veículo. Tayse demonstrou surpresa e afirmou estar com a chave, alegando inexistência de qualquer irregularidade. Pegou a chave, dirigiu-se ao veículo e conversou com os trabalhadores do estacionamento, que informaram que Tayse pagou R$ 100,00 para manter o carro estacionado por 15 (quinze) quinze dias. No interior do Creta havia um CRLV e, em consulta, verificou-se registro de furto. Foi dada voz de prisão. Ao verificarem os números identificadores do veículo, constataram que o chassi estava remarcado. O também policial militar Júlio Fábio Inácio, ouvido na fase preliminar, confirmou as declarações do seu colega: [...] Observou a atitude suspeita de 02 (dois) veículos com placas de fora da cidade que passaram um após o outro observando o batalhão da polícia militar. Ato contínuo, a guarnição seguiu os veículos, porém sem realizar abordagem no primeiro momento, e verificou que ambos seguiram até um estacionamento, de onde apenas o HB20 preto saiu, agora com os 03 (três) indivíduos, sendo que as 02 (duas) mulheres estavam anteriormente no Creta e o homem conduzia o HB20. Ou seja, os policiais militares relataram, em síntese, que estavam saindo da base da polícia militar e, de repente, um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior, passou pelo local. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Acharam estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. Diante desses elementos, os policiais procederam à abordagem dos réus. Logo, a abordagem do veículo não foi realizada de forma aleatória. Pelo contrário, foi motivada por diversos fatores: veículo com placas de cidade diversa; ocupantes dos dois veículos que passam olhando insistentemente para dentro da base da polícia militar; ambos os veículos foram até um estacionamento e apenas um deles saiu, com todos os ocupantes. Dessa forma, diante das circunstâncias que indicam fundada suspeita de posse de corpo de delito e flagrância delitiva, não há ilicitude a ser reconhecida na busca. Portanto, RECHAÇO a prefacial aventada. Inépcia da inicial acusatória A defesa do acusado Gilliard requereu a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 128, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA1). Por isso, AFASTO a prefacial. Justa causa A defesa do acusado Domingos suscitou, ainda, a preliminar de ausência de justa causa (Evento 138, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o inquérito policial (Evento 1, PORT_INST_IPL1 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de informações (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC2 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); termo de apreensão (Evento 1, ANEXO3 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); boletins de ocorrência (Evento 1, BOC5 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de investigação n. 28/2020/EAV (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC8 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório do inquérito policial (Evento 1, REL_FINAL_IPL10 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); e os depoimentos colhidos na fase policial demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Logo, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a preliminar 2. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, designo o dia 05/05/2026 às 14h , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. - Rodrigo Falck Bortolini , Delegado de Polícia da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos da DEIC/SC, devendo ser requisitado (todos os fatos); - Marcelo Alves Madeira , policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); - Júlio Fábio Inácio, policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. Foram reservadas as salas passivas da comarca de: COMARCA NOME PESSOA Tijucas Joicy Cristine Izidoro Giacomossi Tijucas Anderson Gomes Palhoça Karolyne Marques Serafim Palhoça Suzana Aparecida Alano Biguaçu Carlos Daniel Nunes São Francisco do Sul Maikel Rodrigo Diedrich Destaca-se que o município de Canelinha não possui Fórum, sendo abrangido pela Comarca de Tijucas. Dessa forma, Joicy deverá comparecer à sala passiva para prestar seu depoimento tijucas. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : http://meet.google.com/juw-qhdr-vqh Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Municipio De Camocim x Michelle Lima Pinheiro

ID: 339004634

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000604-29.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Polo Passivo:

MICHELLE LIMA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000604-29.2025.8.06.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000604-29.2025.8.06.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MICHELLE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando ao Ente Público a apresentação, no prazo estabelecido, de calendário para a fruição dos períodos de licença-prêmio devidos à autora, servidora pública, sob pena de concessão imediata do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar se a determinação de apresentação de calendário de fruição da licença prêmio configura indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade e conveniência da Administração, além de violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao benefício da licença-prêmio era previsto na Lei Municipal nº 537/1993 (Estatuto dos Servidores de Camocim), posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 1.528/2021, que dispunha em seu art. 102 o seguinte, in verbis: "Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 4. Muito embora o benefício tenha sido revogado, tendo o servidor cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença-prêmio. Em outras palavras, posterior revogação da norma não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 5. Não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, especialmente quando voltados à concretização do interesse público. Contudo, uma vez reconhecido o direito subjetivo do administrado, é legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração ao seu cumprimento, sem que isso represente ingerência indevida nas escolhas discricionárias da gestão pública. 6. A decisão de primeira instância se ateve a determinar a elaboração de um calendário, com diretrizes objetivas, que possa prever períodos para gozo do direito em questão, segundo o critério por ela estabelecido, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes por parte do Judiciário, ou mesmo interferência na seara discricionária do Poder Executivo Municipal. 7. Uma vez comprovado que a recorrida adquiriu o direito à licença-prêmio com base na legislação vigente à época, não se justifica que fique impedida de usufruí-lo por inércia da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim contra Sentença, ID 20722583, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada por Michelle Lima Pinheiro. O juízo julgou procedente o pleito autoral, determinando que a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresente calendário de fruição da licença-prêmio, e que, caso não seja apresentado no lapso temporal estabelecido, fica, de logo, concedida a licença-prêmio prevista no art. 102 do RJA. Em suas razões recursais, ID 20722584, o Município alega que a concessão imediata do benefício afrontaria o Princípio da Continuidade do Serviço Público, além do Princípio da Separação dos Poderes. Além disso, afirma que o juízo a quo não considerou que sua decisão afetaria o funcionamento da máquina administrativa, onerando de forma drástica os cofres públicos e ensejando precedente para os demais servidores. Por fim, aponta que o Município está sofrendo uma redução vultuosa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em face da crise econômica, e que a decisão poderia prejudicar o cumprimento das suas obrigações constitucionais. Ao apresentar suas razões contrárias ao recurso, ID 20722589, a recorrida aduz que a sentença não merece reproche, devendo ser mantida em todos os seus termos. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar e demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos, do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Camocim que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Michelle Lima Pinheiro, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID nº 20722583): [...] No caso dos autos, constato que o(a) autor(a) foi admitido(a) em 02/12/1998 (id 142860824), matrícula 0000517, tendo prestado 22 anos, de efetivo exercício de serviço público, fazendo jus a 04 períodos de licença prêmio, ante a extinção da licença operada pela lei 1528/2021 de 17/maio/2021. Além do referido cargo, a parte autora também foi admitida em 16/07/2007 (id 142860824), matrícula 0004652, tendo prestado 13 anos, de efetivo exercício de serviço público, fazendo jus a 05 períodos de licença prêmio, ante a extinção da licença operada pela lei 1528/2021 de 17/maio/2021. De modo que o Promovido deverá apresentar calendário de fruição do referido benefício, sob pena gozo imediato da licença pretendida. Quanto à ausência de limite imposto pela lei e seu impacto nas contas pública municipais, tal argumento não possui condão de afastar a aplicação do princípio da legalidade diante de uma norma legislativa que passou pela iniciativa do próprio Poder Executivo, aprovação no plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder do Executivo. Tais impactos deveriam ter sido estudados à época do processo legislativo, não sendo crível a Administração utilizar deste argumento com o fito de se furtar da aplicação normativa. [...] DIANTE DO EXPOSTO, considerando a argumentação supra citada, entendo por bem julgar PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, de modo que deve a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresentar calendário de fruição da licença prêmio. Caso o (a) REQUERIDO não apresente o referido calendário no lapso temporal supracitado, fica, de logo, concedida a licença prêmio prevista no art. 102 do RJA, no caso dos autos ao autor que faz jus a quatro períodos de licença-prêmio referentes ao cargo de matrícula 0000517, e a dois períodos de licença prêmio referentes ao cargo de matrícula 0004652. Requerido isento de custas. Com base no art. 85, parágrafo 8º, CPC, condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso de apelação, postulando a reforma da sentença no ponto em que determinou a obrigatoriedade de apresentação de calendário para a fruição dos períodos de licença-prêmio devidos à servidora apelada, sob pena de concessão imediata do benefício. Sustenta que tal imposição configuraria violação ao princípio da separação dos poderes, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário nas atribuições discricionárias da Administração Pública. É fato incontroverso que a autora é servidora pública do Município de Camocim, tendo ingressado no serviço público em dezembro de 1998, como Professora Iniciante - I, e, posteriormente, para o cargo de Professora de Educação Básica - I, em agosto de 2007, conforme termos de posse constantes no ID nº 20722577. O direito ora pleiteado possuía previsão na Lei Municipal nº 537/1993 (Estatuto dos Servidores de Camocim), posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 1.528/2021, que dispunha em seu art. 102 o seguinte, in verbis: DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art. 102. Após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. É certo que, em que pese o benefício em questão tenha sido revogado, tendo o servidor cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença prêmio. Em outras palavras, posterior revogação da norma não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Sobre a matéria, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022) - grifo nosso EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993 - ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DEVIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. DIREITO ADQUIRIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA. NÃO ELISÃO DO DIREITO DO SERVIDOR AO PERCEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. A autora é servidora do Município de Camocim desde 30 de fevereiro de 2003, data da sua nomeação para o cargo de professora do ensino fundamental I, motivo pelo qual teria o direito de receber o adicional de 1% por cada ano de serviço público efetivo, nos termos do art. 69 da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993 - Estatuto do Servidor do Município de Camocim. 2. Implementadas as condições para o recebimento do adicional de tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993 - Estatuto do Servidor do Município de Camocim, a verba correspondente a 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, incorpora-se, ex vi legi, ao patrimônio jurídico dos seus servidores, constituindo-se em direito adquirido. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência iterativa no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 02012475920228060053, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/02/2024) - grifo nosso Com efeito, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, especialmente quando voltados à concretização do interesse público. Contudo, uma vez reconhecido o direito subjetivo do administrado, é legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração ao seu cumprimento, sem que isso represente ingerência indevida nas escolhas discricionárias da gestão pública. O direito à licença-prêmio configura ato administrativo vinculado, de modo que a Administração Pública não possui discricionariedade quanto à sua concessão, tratando-se de obrigação legal imposta quando atendidos os requisitos normativos. Sabe-se que a definição do período para fruição do benefício insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade administrativas, cabendo à autoridade competente compatibilizá-lo com o interesse público e as necessidades do serviço. Dito isso, a decisão de primeira instância se ateve a determinar a elaboração de um calendário, com diretrizes objetivas, que previsse períodos para gozo do direito em questão, segundo o critério por ela estabelecido, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes por parte do Judiciário, ou mesmo ingerência na seara discricionária do Poder Executivo Municipal. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido". (A Interno nº 0200310-49.2022.8.06.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em 12.12.2022, DJe 12.12.2022) - grifo nosso EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA DURANTE A SUA VIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. DESATENDIMENTO DO PODER PÚBLICO À DISPOSIÇÃO DE LEI LOCAL VIGENTE À ÉPOCA. ILEGAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA A ATRAIR O CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Camocim, em face de sentença que julgou procedente ação ordinária intentada por servidora pública, condenando o referido ente municipal a elaborar, em 30 dias, após o trânsito em julgado da ação, calendário de fruição de licença-prêmio. 2. Efetivamente, a Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, prevê, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio pela Lei Municipal nº 1528/2021, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 4. Na espécie, observa-se que a autora, ora recorrida, comprovou ser servidora efetiva do Município acionado, ocupando o cargo de "agente comunitário de saúde", tendo ingressado no serviço público em 04 de março de 2008. Por outro lado, não há alegação, tampouco comprovação, de fato capaz de obstar o direito da autora ao gozo do benefício previsto na legislação local. 5. De fato, não compete ao Judiciário determinar a data de fruição da licença em substituição ao administrador público. Porém, isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, pois, desta forma, incorre em flagrante abuso, que deve ser coibido na esfera judicial. 6. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, segundo dispõe o §8º, do art. 85, do CPC/2015, somente se dá " nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)", não incidindo essas hipóteses ao caso dos autos. Impõe-se, à luz das balizas legais e da jurisprudência aplicáveis, adequá-los para que passem a incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. 7. Apelação conhecida e desprovida. Adequação, de ofício, do critério de fixação da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL - 00516297420218060053, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024) - grifo nosso Face todo o exposto, constata-se que não houve indevida intervenção do Poder Judiciário no que se refere à conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo razoável ao juízo a quo determinar ao ente público que forneça um cronograma para fins de estabelecer o período de fruição do benefício a que faz jus a promovente. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida com base em seus próprios fundamentos legais. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios estipulados na sentença, por força do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor do Poder Público, em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Roberto Lafayette De Andrade Bitu x Juiz Da 10ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 321032868

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001658-95.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

Polo Passivo:

JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Notificação

Advogados:

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU IMPETRADO: JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5297f8b proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU objetivando, liminarmente, a reforma do ato apontado como coator, consistente em decisão do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que determinou o bloqueio de numerário em conta salário (aposentadoria) de sua titularidade para pagamento de débito trabalhista, nos autos da ação autuada sob o nº. 0000746-44.2020.5.06.0010, ajuizada por RENIE SILVA DE BRITO. Inicialmente, o Impetrante busca a concessão de segurança em face de ato da autoridade coatora que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, provenientes de seus proventos de aposentadoria. Diz que é aposentado e teve proventos de aposentadoria penhorados. Na ação trabalhista original, a empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA foi condenada. O Impetrante narra que possui 50% das cotas sociais da empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA, e 25% das cotas sociais da empresa FOOD & MART COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (as quais lhe foram atribuídas em decorrência do divórcio com sua ex-esposa, Cristiane Fontes), mas alega não ter ingerência na administração de nenhuma das empresas. Não se conforma com o Juízo instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao Impetrante. O Impetrante requereu a reconsideração da decisão, alegando que a executada integra um grupo econômico e que a empresa possui patrimônio para garantir a execução. O Juízo determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias dos sócios, incluindo o Impetrante, e determinou o bloqueio de 10% dos seus proventos de aposentadoria. Aduz que recebe salário líquido de R$ 8.881,93, com descontos de R$ 2.134,35. Afirma que possui três filhos e utiliza parte de sua aposentadoria para sua subsistência e de sua família, incluindo despesas com alimentação, transporte, moradia, faculdade de um dos filhos, e funcionários. Pontua que a penhora de seus proventos de aposentadoria viola o art. 833, IV, do CPC, que os considera impenhoráveis. Cita jurisprudência no sentido da impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria. Sustenta que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao salário. Invoca a Convenção 95/49 da Organização Internacional do Trabalho, que protege o salário contra penhora.O Impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar a imediata revogação da ordem de bloqueio de valores e a declaração de impenhorabilidade da aposentadoria, bem como que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novas penhoras. Requer, ainda, a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações e, no mérito, a concessão da segurança em definitivo, confirmando a liminar. Requer, por fim, a condenação da autoridade coatora em custas e honorários. Eis o objeto do presente mandamus. A análise sumária da ação evidencia o cabimento do writ, haja vista a inexistência de remédio jurídico apto a rever o ato apontado como coator, afastando-se a incidência da Súmula n° 267 do STF e OJ n° 92 da SDI-2. Incidência da Súmula n° 414 do C. TST. O instrumento de mandato de (ID n.° 2fb1e49) ostenta poderes para o foro em geral. Registro o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei n° 12.016/09. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação (prazo decadencial e pressupostos processuais), passo ao exame do pleito liminar. Concede-se medida liminar em mandado de segurança sempre que, preenchidos os requisitos de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris) e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Vale dizer, somente deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente pelo menos um dos dois requisitos necessários à concessão da medida, seu indeferimento é inevitável. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in mora relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Vejamos. O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n. 000769-05.2020.5.06.0005 (ID. de1d926 - fls. 744 do mandado de segurança). Eis as conclusões do Juízo: “Vistos etc. Diante da exposição feita pelo executado ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU no ID 0a3b95d, determino que, do numerário apreendido na diligência pelo Sisbajud, seja bloqueado e transferido para este Juízo o valor correspondente a 10% do montante. Ante a notícia de que o referido devedor tem rendimentos pagos pelo TRT da 6ª Região, determino que seja feito o bloqueio de 10% da remuneração por ele recebida, por tantos meses quantos sejam necessários para satisfazer a dívida exequenda. Os valores constritos deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, na Caixa Econômica Federal, agência 3228. Comunique-se ao TRT6.” A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de salário. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de penhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: “Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)” Note-se que o ato coator foi praticado em 06.02.2025 (e publicado em 7.2.2025 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional), após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial n.o 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022). Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (quinze por cento) sobre o valor bruto do seu salário do impetrante, argumentando que tal percentual compromete a sua subsistência. Da análise dos documentos acostados, observa-se que o contracheque documentado sob o ID.01463d1, fl. 37, consta como valor líquido percebido pelo impetrante a quantia de R$ 8.881,93, decorrente de sua aposentadoria junto ao TRT 6 (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO) . Ressalte-se que os descontos constantes do contracheque, entre outros, referem-se à Associações; Contribuição RPPS - INATIVO; Imposto de Renda - INATIVO, Mensalidades do TRT Saúde do Impetrante e seus filhos, Pensão Alimentícia e à rubrica Desconto Compulsório do PROC. n.º 0000764-44.2020.5.06.0010 (R$ 2.134,35). Nesse contexto, considerando que o valor bruto do salário do impetrante na ordem de R$ 21.343,53 mensais, com os descontos relativos ao imposto de renda, à previdência social e às penhoras acima especificadas, atualmente existentes, destaca-se que tais deduções não ultrapassam o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre o valor bruto do salário do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da referida tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" . Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Além disso, houve oposição de exceção de pré-executividade e embargos à execução em face da mesma decisão impugnada, o que inviabiliza a admissibilidade do mandamus por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-101956-80.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 10%. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O TRT, ao limitar o percentual da constrição (de 20% para 10% dos proventos de aposentadoria), respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento na falta de elementos concretos dos efeitos do bloqueio de verba também de natureza alimentar. Dessa forma, concedida a segurança para limitar a penhora, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, §3º, do CPC de 2015). Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80120-49.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar que a penhora de 30% incida sobre os vencimentos líquidos da Impetrante. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos recebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a incidência da constrição sobre os vencimentos líquidos. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-8565-47.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020). Sem maiores delongas, não vislumbro ilegalidade no ato da autoridade (apontada como) coatora, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. I - Assim, tecidas estas considerações, entendo não haver, no caso vertente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que INDEFIRO o pedido de concessão liminar; II - Intime-se o impetrante; III - Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que tome ciência desta decisão, bem como para que prestes as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; IV - Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Sr. RENIE SILVA DE BRITO, no endereço situado à Rua Pedro Lavada, 30 - Vasco da Gama, Recife-PE, CEP.: 52081-685, para, querendo, contestar a presente ação, em 10 (dez) dias; RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Maria Das Neves Soares Cordeiro

ID: 277331402

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000917-75.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES SOARES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000917-75.2023.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000917-75.2023.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA DAS NEVES SOARES CORDEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao ente público que efetue a conversão em pecúnia do benefício licença-prêmio adquirido e não usufruído pela servidora quando em exercício profissional (ID 20402041). O recorrente interpôs Recurso de Apelação (ID 20402044), requerendo a reforma da sentença para que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente, ao argumento de que a parte não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença-prêmio não abrange a integralidade da remuneração percebida pela servidora, mas tão somente a remuneração do cargo público efetivo. Aduz que a norma local restringe o cômputo apenas ao vencimento básico do cargo, excluindo-se as vantagens pessoais, gratificações e verbas de natureza transitória, conforme interpretação literal da Lei nº 1.875/1993. Assim, na eventual manutenção da condenação ao pagamento de indenização, requer que o valor a ser pago observe como base de cálculo exclusivamente a remuneração do cargo público, nos exatos termos da legislação local aplicável. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 20402046), nas quais requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. A matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo necessidade de submissão ao órgão colegiado conforme dicção do artigo 932, inciso VI, alíneas "a" e "b", do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora - ex-servidora pública, admitida em 03/02/1998 e aposentada desde 01/09/2021 (ID 20401863) - de receber em pecúnia o benefício de 03 (três) meses de licença-prêmio, adquirido e não usufruído quando em atividade, referente ao interstício de 1998 a 2006, tomando-se por base para o cálculo a última remuneração percebida, excluídas as vantagens de natureza transitória. Pois bem. A licença-prêmio consiste em um direito do servidor público estatutário de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço. Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico. Desse modo, na hipótese de não fruição da vantagem durante o período de atividade profissional, é devida ao servidor a sua conversão em pecúnia, tendo em vista que o não pagamento ocasionaria indevido enriquecimento ilícito do Poder Público, além de violação ao direito adquirido. No tocante aos servidores públicos de Juazeiro do Norte, necessário apresentar o que diz a Lei Municipal nº 1.875/1993 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 1.875/1993 Seção X Da licença-prêmio Art.102 - após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Art. 105 - o requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertido em dinheiro. A Legislação supracitada possuiu sua vigência até 2006 com a posterior revogação pela Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006 (Novo estatuto dos servidores públicos de Juazeiro do Norte). No caso sob análise, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido entre 1998 a 2021 para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação constante nos ID's 20401863 e 20401864. Muito embora o benefício tenha sido revogado pela Lei Complementar nº 12/2006, o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da legislação anterior assegurou à parte autora o direito adquirido à fruição da licença-prêmio. Em outras palavras, a revogação do diploma normativo não tem o condão de atingir situações jurídicas já consolidadas, sendo juridicamente inviável prejudicar o exercício de direito incorporado ao patrimônio jurídico da servidora. Considerando o período de vigência da lei instituidora do direito e o interstício em que exerceu atividade profissional no cargo público, a demandante totalizou um quinquênio de serviço público, fazendo jus, portanto, a 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 1998-2006, conforme corretamente consignado na sentença. Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Convém mencionar o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, vejamos: Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) - grifo nosso A propósito, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, por meio do verbete da Súmula nº 51, vejamos: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nessa ordem de ideias, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022) - grifo nosso Quanto ao argumento do Município de que a parte autora não comprovou a inexistência de impedimentos previstos no art. 103, incs. I e II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte, tais como penalidade disciplinar de suspensão, licenças sem remuneração, exercício de mandato classista, importa destacar que tais informações constam nas fichas funcionais mantidas pela própria Administração, de modo que caberia ao ente público demonstrar a ocorrência de alguma dessas hipóteses impeditivas, já que possui melhores condições de acesso aos registros necessários. Subsidiariamente, o Município argumenta que, em sendo mantido o direito da parte autora à conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária, a base de cálculo para o pagamento da verba deverá observar a remuneração do cargo público, nos termos do art. 102 da Lei Municipal nº 1.875/1993 e da Lei nº 1.977/1995. Isso porque, segundo argumenta, a legislação local estabelece de forma expressa que, para fins de licença-prêmio, a remuneração a ser considerada não abrange as vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, mas apenas o vencimento correspondente ao cargo efetivo. Para tanto, fundamenta a respectiva tese na interpretação literal do texto legal e no princípio da hermenêutica jurídica, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A partir de tais considerações, caso mantida a condenação, requer que a conversão da licença-prêmio em pecúnia seja calculada exclusivamente sobre a remuneração do cargo efetivo, excluídas as demais vantagens pessoais. Na sentença, o magistrado de origem adotou como base de cálculo a última remuneração em atividade da servidora, excluídas as vantagens de natureza transitória. O entendimento adota pelo Juiz encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor indenizatório deve abranger as parcelas permanentes que compõem a última remuneração do servidor, como abono permanência, décimo terceiro proporcional, terço constitucional de férias e eventuais vantagens permanentes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) - grifo nosso ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores resultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio (180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade pela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 125).2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2064697 RS 2023/0121798-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) - grifo nosso Muito embora o art. 102 da Lei Municipal nº 1.875/1993 mencione a "remuneração do cargo efetivo" como base para o cálculo da licença-prêmio, faz-se necessário analisar a norma para além de uma interpretação literal do texto, sendo oportuno interpretá-la sob a ótica da finalidade do instituto, qual seja, recompensar o servidor público pelo exercício contínuo e ininterrupto de suas funções ao longo de determinado período. Nesse sentido, afastá-lo da percepção das vantagens permanentes que integram a remuneração do servidor durante o exercício ativo representa desvirtuamento do caráter retributivo da licença-prêmio e afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Assim, adotando-se uma interpretação sistemática da norma e à luz dos princípios da razoabilidade e da proteção à confiança, imperioso concluir que a "remuneração do cargo efetivo" deve abranger não apenas o vencimento-base, mas também as vantagens pecuniárias permanentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Este é o escorreito entendimento também acolhido por essa Egrégia Corte Alencarina, conforme se depreende da leitura das ementas a seguir transcritas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 01. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação de Cobrança, em que a servidora aposentada requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, previstas na Lei Municipal nº 1.875/1993, somando-se dois períodos de licença-prêmio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte, faz jus à conversão em pecúnia de licença prêmio por ela não usufruída, como também aferir, se ultrapassado o ponto anterior, a base de cálculo e os consectários da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, cujo entendimento restou materializado mediante a Súmula nº 51 deste Tribunal. 3.1. Nesse contexto, compete ao ente municipal fazer prova de fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. 3.2. Em relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela servidora deve ter como parâmetro a última remuneração percebida por esta anteriormente a data de passagem para a inatividade, considerando as rubricas de natureza permanente. Precedentes. 3.3. No tocante à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar da data de aposentadoria da parte promovente. Os juros moratórios, por sua vez, devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), isso até 09/12/2021, passando a partir daí a incidir a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.4. Em razão da sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença alterada de ofício para postergar a verba honorária sucumbencial. Mantida a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: "Deve ser assegurada ao servidor público inativo a conversão de licença-prêmio não gozada durante a atividade, em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração.". Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021; CC - art. 397, parágrafo único e art. 405; CPC- art. 85, § 4º, II, art. 240, art. 373, II e art. 496, §4, II; Lei Municipal nº 1.875/1993 e Lei complementar nº 12/2006. (APELAÇÃO CÍVEL - 30008631220238060112, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/12/2024) - grifo nosso EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.875/93. REQUISITOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a períodos de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. 2. Questão em discussão: O cerne da questão consiste em analisar: (i) se subsiste o direito da autora à licença-prêmio do período em que fora contratada pelo Município sem a realização de concurso público; (ii) se houve o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio, referente ao período de exercício como servidora efetiva; (iii) se estão incluídas na base de cálculo da indenização as verbas de natureza transitória; e, (iv) a data inicial da correção monetária e a necessidade de aplicação tão somente da taxa Selic a partir da citação. 3. Razões de decidir: O servidor público contratado a título precário para exercer determinada função na administração pública municipal não faz jus à licença-prêmio, própria dos servidores ocupantes de cargo público efetivo. Sobre a matéria é importante registrar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Repercussão Geral - Tema 1239, a qual entendeu que o servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio. 3.2. A licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 102 da Lei Municipal nº 1.875/93. 3.3. Deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes e excluídas as vantagens de caráter transitório. 3.4. Na correção monetária deve ser aplicado o IPCAE a contar da data da aposentadoria da parte promovente, observando-se ainda a aplicação tão somente da taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 4. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005635020238060112, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2024) - grifo nosso Acerca dos consectários legais, ou seja, juros e correção monetária, tem-se que o Juízo a quo os fixou da seguinte forma: IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios considerando os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Entretanto, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Assim, quanto a esse ponto, impõe-se pequeno ajuste na sentença para adequar os consectários legais aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do art. 932, inc. IV, alíneas "a" e "b", do CPC, conforme Súmula nº 51 deste Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo nº 1.086 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos, com a ressalva de que, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, uma única vez, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Reforma-se ofício a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, pois, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Antonio Carlos Freitas De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258582567

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000952-90.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000952-90.2024.5.22.0101 : ANTONIO CARLOS FREITAS DE ARAUJO : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000952-90.2024.5.22.0101 : ANTONIO CARLOS FREITAS DE ARAUJO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08d05f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo n.º 0000952-90.2024.5.22.0101 RECLAMANTE: ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE ARAÚJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Data do ajuizamento: 16/7/2024 Vistos, etc. Relatório ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE ARAÚJO, reclamante, propõe a presente ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando o pagamento de horas extras diárias, com diferenças decorrentes dos respectivos reflexos nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Defende que, em razão da suposta supressão da pausa térmica de que tratava o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, faz jus a 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados, ou, pelo menos a 30 minutos de intervalo a cada 30 minutos trabalhados, porque, segundo alega, laborava externamente como carteiro, em zonas urbanas (ruas, avenidas, etc) e rurais, exposto ao calor do sol. Esclarece que “A ação movida não busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo calor, mas sim o reconhecimento da exposição do trabalhador às condições de trabalho com fonte de calor acima dos limites de tolerância, para que possa ser pleiteado o pagamento como horas extras das pausas para recuperação térmica não concedida”. Pretende que seja reconhecida a suspensão da prescrição a partir de 1/10/2023, quando houve o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente ação. O reclamado apresenta contestação suscitando, preliminarmente, litispendência, em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante do ora reclamante. No mérito, alega prescrição parcial. Defende que o reclamante não trabalhava exclusivamente em área externa, exposto ao sol e que, durante parte da jornada em que laborava externamente, não estava sob fiscalização do empregador, podendo, então fazer pausas. em determinados períodos, laborava à noite. Defende que, desde 2019, não é mais devido adicional de insalubridade em razão de trabalho a céu aberto, sem exposição a fonte artificial de calor e que a norma regulamentar em que se fundamenta o direito do autor apenas estabelecia parâmetros para aferição de insalubridade em razão de desconforto térmico. Produziram-se provas documental e pericial (prova emprestada referente ao Processo n.º 843-46.2024.5.22.0101). As partes não apresentaram razões finais, apesar do prazo concedido a ambas para tanto. Recusadas as propostas de conciliação. Fundamentos Preliminar. Litispendência. Carência de ação por ausência de interesse processual. A parte reclamada alega litispendência em face de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – SINTECT/PI, em face da ora reclamada, com objeto idêntico ao da presente ação (Processo n.º 0000843-76.2024.5.22.0005, em trâmite na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que, atualmente, aguarda processamento de recursos interpostos para as instâncias superiores). A existência da aludida ação, o objeto, as partes e a data do ajuizamento se confirmam, neste ato, por meio de consulta aos autos eletrônicos por meio do PJe. Entretanto, não há falar em litispendência. Há litispendência quando ajuizada nova demanda com as mesmas partes, objeto e causa de pedir que ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC). No presente caso não se constata a tríplice identidade, pois enquanto nesta ação o autor é um trabalhador específico, na ação suscitada pela parte reclamada, o autor é o sindicato representante da categoria profissional em âmbito estadual (Estado do Piauí). É certo que, na referida ação, a entidade sindical invoca a condição de substituto processual dos carteiros integrantes da categoria profissional que representa, de modo que, na referida ação, são substituídos todos que, na fase de execução, comprovarem se enquadrar na eventual situação albergada pela sentença coletiva genérica. Entretanto, do ponto de vista formal, a parte processual, no presente feito – um trabalhador substituído naquele outro processo -, não se confunde com a parte daquele outro processo – o sindicato, na condição de substituto processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de litispendência. Em face da existência da ação acima mencionada, haveria, na verdade, carência de ação do ora autor, por falta de interesse de agir, porque a parte autora pretende uma intervenção jurisdicional que, no presente momento, se afigura desnecessária e inútil, porque, embora na ação coletiva a pretensão tenha sido julgada improcedente, tal resultado pode ser revertido por meio do recurso ordinário já interposto pelo substituto processual. De qualquer modo, este juízo deixa de extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque o trabalhador substituído na ação coletiva tem a opção, a ser exercida na ação individual, a partir da ciência do ajuizamento da tutela coletiva, de buscar a satisfação do direito material por meio de ação individual ou de se submeter ao resultado da tutela coletiva na ação proposta pelo substituo processual (art. 104 do CDC). Ante o exposto, deverá ser oficiado o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-se-lhe cópia da presente sentença, para que a parte reclamante na presente ação individual seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação coletiva, vez que o ajuizamento da presente ação faz presumir que a parte autora opta por defender individualmente os seus interesses, tudo conforme parte final do art. 104 do CDC. Mérito. Prejudicial de prescrição parcial. Interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. A parte reclamante defende a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam .". Assim, ajuizada a ação coletiva em 01/12/2023, interrompe-se o prazo prescricional para a presente ação. Ante o exposto, acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição apresentada pela reclamada, declarando-se prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 1/12/2018, marco inicial do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Intervalos para recuperação térmica. Horas extras. Reflexos. A parte reclamante entende que, por exercer a função de carteiro, laborando externamente para fazer entregas de objetos postais, estava exposto ao calor do sol. Deixa claro que a sua pretensão não é de recebimento de adicional de insalubridade, mas sim, de receber como horas extras os intervalos descritos no Quadro I, do Anexo 3, da NR15 não concedidos pela reclamada. Defende, então, que faz jus a horas extras correspondentes 45 minutos para cada 15 minutos de labor ou, pelo menos, correspondentes a 30 minutos a cada 30 minutos de labor. Defende a obrigação da reclamada lhe pagar tal remuneração pela supressão das alegadas pausas, com fulcro nos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Independentemente da discussão da matéria fática, no que tange ao tempo em que efetivamente a parte reclamante estava exposta ao calor do sol, no entender deste juízo, por todos os fundamentos a seguir expostos, a pretensão da parte reclamante é absolutamente improcedente. O pleito do reclamante tem por fundamento a exposição ao calor do sol em razão de labor em ambiente a céu aberto. Eis o teor do item 1 da Súmula n.º 448 do E. TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Sem destaques no original). (...)” O trecho em destaque do item 1 da Súmula 448 se fundamenta no art. 190 da CLT, verbis: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A “relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” a que se refere a Súmula é o “quadro das atividades e operações insalubres” previsto no art. 190 da CLT, (conforme se pode observar dos fundamentos de um dos precedentes jurisprudenciais do referido verbete sumular, o ERR n.º 1213-12.1988.5.09.5555). E o quadro de atividades a que se referem o art. 190 da CLT e o item 1 da Súmula 448 do E. TST é a Norma Regulamentadora 15, do MTE. Pois bem. A NR 15, norma técnica do Ministério do Trabalho, e respectivo Anexo 3, com redação dada pela Portaria SEPRT 1359, de 10/12/2019, são expressos no sentido de que “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (...) Anexo 3. 1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor” Portanto, a atividade desenvolvida pela parte reclamante, pelo menos desde 10/12/2019, não está enquadrada na NR15 como atividade insalubre e, portanto, independentemente de qualquer resultado de eventual perícia realizada no ambiente de trabalho, o trabalhador não faria jus a adicional de insalubridade por exposição ao calor a partir de 10/12/2019 e a atividade desenvolvida pela parte reclamante sequer se enquadra como atividade insalubre na NR15, conforme já explicitado no item precedente. Ressalte-se que o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15 foi totalmente modificado a partir de 2019, de modo que não usa como variável para avaliação do grau de insalubridade a relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso. De qualquer modo – e este é outro fundamento da improcedência –, ainda que assim não fosse, para este juízo está claro que a NR-15 – norma técnica que se destina especificamente a estabelecer limites de tolerância com base em parâmetros e critérios técnicos, para a definição de atividades consideradas insalubres, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT – não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão dos descansos/pausas descritos na antiga redação/disposição do Quadro I do Anexo 3, os quais ali constavam como mero critério para a fixação de limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus a adicional de insalubridade. A definição de limite de tolerância é dada pela própria NR-15, no item 15.1.5, onde consta que “Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 191 da CLT preceitua que “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância” ou “ II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. Segundo a NR-15, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo” (Item 15.4), repetindo no item 15.4.1 o preceito do art. 191 da CLT. Pois bem. O antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em que o reclamante funda o seu suposto direito a remuneração de intervalos suprimidos como se horas extras fossem, apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Note-se que o antigo Quadro 1 se referia a limites de tolerância para trabalho contínuo e para trabalho intermitente com períodos de descanso no mesmo ambiente. Logo, é evidente que não se aplica ao presente caso o disposto nos arts. 71, § 4.º. Tampouco se aplica o disposto no art. 253 da CLT. A referida norma se refere a trabalhadores que laboram continuamente em ambiente artificialmente frio ou que laboram transitando entre ambientes de câmeras frigoríficas e ambientes quentes ou normais. Ou seja, referida norma trata da situação totalmente diversa da vivenciada pelo reclamante, não havendo qualquer notícia nos autos de que transitava entre ambientes quentes e ambientes de câmeras frigoríficas ou artificialmente frios. Na verdade, a regra do art. 253 da CLT reforça a conclusão de que a NR-15 nunca estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos intrajornada, demonstrando que, quando a lei pretende a concessão de tais intervalos ela o faz expressamente, não remetendo tal determinação para as normas técnicas regulamentadoras. Ademais, observe-se que o intervalo para recuperação térmica de que trata o art. 253 da CLT é de apenas 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ou seja, 20% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor no ambiente insalubre. Ao se admitir a tese do reclamante, o tempo para recuperação térmica do trabalhador em atividade moderada em ambiente quente de IBUTG de 30,2 seria de 45 minutos para cada 15 minutos de labor, ou seja, 300% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor. Mesmo a hipótese de menor intervalo listado no antigo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 (15 minutos de intervalo a cada 45 minutos de labor) resulta em 33% de tempo de pausas para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor, o que escapa aos limites da razoabilidade. Portanto, a conclusão deste juízo é de que o antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o seguinte aresto do E. TRT da 22.ª Região, verbis: “EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A constatação por laudo técnico de exposição ocupacional ao calor, conforme Anexo 3, da NR-15, do MTE, caracteriza atividade ou operação insalubre, que enseja o pagamento de adicional de insalubridade, mas não há previsão normativa de pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica, fato que constitui mera infração administrativa. E o Juízo a quo concluiu, com base em laudo pericial, que o reclamante não estava exposto de forma rotineira e contínua ao agente calor para fins de justificar as pausas térmicas pedidas, além de serem adotadas medidas como o fornecimento de EPIs e uso de veículo climatizado para o deslocamento na atividade em campo. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000645-95.2022.5.22.0105. Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 23/08/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3f36HT) Por conseguinte, no entender deste juízo, é indiferente para o deslinde da questão o debate travado entre as partes acerca do tempo de exposição do reclamante ao calor do sol, em ambiente a céu aberto, porque, independentemente deste tempo, o pleito não é de adicional de insalubridade, e o quadro da norma técnica invocada pela parte reclamante, mesmo quando em vigor, não estabelecia a obrigação de concessão de qualquer intervalo pelo empregador, mas apenas uma relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso, para fins de fixação de limite de tolerância. Por todos os fundamentos acima expostos, está prejudicada a análise da prova pericial apresentada nos autos (prova emprestada), bem como a análise das impugnações apresentadas ao laudo pericial, afinal as conclusões do laudo pericial, quaisquer que sejam elas, são indiferentes e desnecessárias para o deslinde da questão. De qualquer modo, conforme pontuado na sentença proferida nos autos da ação coletiva já acima mencionada, com base na prova testemunhal produzida naquele feito e utilizada como prova emprestada nos presentes autos, os carteiros (sejam os que utilizam bicicletas, motocicletas ou carros com ar-condicionado) na sua rotina laboral realizam tanto atividades internas como externas (estas geralmente pela manhã) e durante as entregas não há qualquer controle ou fiscalização quanto aos intervalos; confirmou-se também a utilização de EPIs (luvas, botas, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e protetor solar). Fica claro, portanto, que, enquanto estão exercendo atividades externas (com exposição ao calor), os carteiros gozam de liberdade para definir a quantidade e duração dos intervalos efetivamente usufruídos, eis que a reclamada não supervisiona/fiscaliza suas atividades durante as entregas. Além disso, conforme também pontuado na referida sentença, ao fixar os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, a antiga redação do Anexo 3 da NR 15 distinguia duas hipóteses: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, aos quais se aplicava o Quadro 1; e a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ao quais se aplicavam os Quadros 2 e 3, nestes não havendo previsão de pausas, apenas referência aos níveis de IBUTG e taxas metabólicas. E, para os fins deste item, havia previsão expressa considerando como “outro local de descanso” o “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve”. Assim, somente se poderia cogitar do direito almejado pelo autor (intervalos para descanso mencionados no Quadro 1) em situações em que o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, de modo que o trabalhador nele permanece durante toda a sua jornada. Entretanto, além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo “ambiente termicamente mais ameno”. Nesse sentido, no que se refere à situação específica dos empregados que exercem a função de carteiro da ora reclamada, caso do reclamante, veja-se o seguinte aresto jurisprudencial: “TRABALHO A CÉU ABERTO - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - NR-15 - HORAS EXTRAS - ALTERNÂNCIA ENTRE TRABALHO INTERNO E EXTERNO - PAUSAS TÉRMICAS NÃO SUPERVISIONADOS - ENTREGA DE EPIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) define limites de tolerância ao calor. A Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor das disposições anteriores sobre pausas térmicas. No caso dos carteiros, foi constatado que as condições de trabalho variam entre atividades externas e internas, com possibilidade de pausas não supervisionadas. Os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e há medidas organizacionais para minimizar a exposição ao calor, como a realização de atividades externas em horários de menor incidência solar. Ademais, as testemunhas relataram a rotina de trabalho dos carteiros em diferentes modalidades (bicicleta, motocicleta e veículos com ar-condicionado), evidenciando intermitência nas atividades externas e uso de EPIs adequados. No caso em apreço, a exposição ao calor não foi constante e foi mitigada pelo uso de EPIs, bem como pela alternância entre trabalho interno e externo. A norma não estabelece direito automático a horas extras pelas pausas térmicas, sendo o adicional de insalubridade suficiente para compensar a exposição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000764-09.2024.5.22.0001. Relator(a): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA. Data de julgamento: 03/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gFkRXG). Diante do exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Justiça gratuita. A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita. A ficha cadastral da parte reclamante demonstra que esta, à época do ajuizamento da ação, tinha rendimentos superiores ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, além disso, a parte reclamante não apresenta qualquer prova de insuficiência de recursos. Ante o exposto, nos termos do art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, rejeita-se o requerimento do benefício da justiça gratuita. Prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada. Embora dentre os destinatários de isenções de custas, no processo do trabalho, descritos no art. 790-A da CLT, não estejam inseridas as empresas públicas, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da CRFB/1988, conforme art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, são extensivos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, e tal ocorre não simplesmente por ser a reclamada empresa prestadora de serviços públicos, mas por desempenhar atividade que é monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da CRFB/1988, situação em que se enquadra a ora reclamada, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (por exemplo: STF, AI 243250, AgR/RS. 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 23/4/2004). Quanto à inexigibilidade de depósito recursal e referências a prazos para recursos, não há necessidade de que tais pormenores sejam decididos na sentença, não tendo o Juízo como prever todos as necessidades processuais e requerimentos futuros da parte. Cabe à reclamada, quando de eventual interposição de recurso, demonstrar a eventual tempestividade e o eventual direito à isenção de depósito recursal. Honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, vedando a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pleiteadas na inicial e indeferidas na sentença. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas, acolher em parte a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra e julgar improcedentes os pedidos objetos da presente ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE ARAÚJO, reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Indefere-se o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante, em benefício do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 2.118,89 (art. 789, II, CLT), para cuja comprovação do pagamento fica desde já intimado. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes em suas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Oficie-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, para que a parte autora seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação. A presente sentença tem efeito de ofício para tal fim. Providências pela secretaria do juízo. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FREITAS DE ARAUJO

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Gilvan Pessoa De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258582569

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000946-83.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000946-83.2024.5.22.0101 : GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000946-83.2024.5.22.0101 : GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f59c1f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo n.º 0000946-83.2024.5.22.0101 RECLAMANTE: GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Data do ajuizamento: 14/7/2024 Vistos, etc. Relatório GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA, reclamante, propõe a presente ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando o pagamento de horas extras diárias, com diferenças decorrentes dos respectivos reflexos nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Defende que, em razão da suposta supressão da pausa térmica de que tratava o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, faz jus a 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados, ou, pelo menos a 30 minutos de intervalo a cada 30 minutos trabalhados, porque, segundo alega, laborava externamente como carteiro, em zonas urbanas (ruas, avenidas, etc) e rurais, exposto ao calor do sol. Esclarece que “A ação movida não busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo calor, mas sim o reconhecimento da exposição do trabalhador às condições de trabalho com fonte de calor acima dos limites de tolerância, para que possa ser pleiteado o pagamento como horas extras das pausas para recuperação térmica não concedida”. Pretende que seja reconhecida a suspensão da prescrição a partir de 1/10/2023, quando houve o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente ação. O reclamado apresenta contestação suscitando, preliminarmente, litispendência, em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante do ora reclamante. No mérito, alega prescrição parcial. Defende que o reclamante não trabalhava exclusivamente em área externa, exposto ao sol e que, durante parte da jornada em que laborava externamente, não estava sob fiscalização do empregador, podendo, então fazer pausas. em determinados períodos, laborava à noite. Defende que, desde 2019, não é mais devido adicional de insalubridade em razão de trabalho a céu aberto, sem exposição a fonte artificial de calor e que a norma regulamentar em que se fundamenta o direito do autor apenas estabelecia parâmetros para aferição de insalubridade em razão de desconforto térmico. Produziram-se provas documental e pericial (prova emprestada referente ao Processo n.º 843-46.2024.5.22.0101). Apenas a parte reclamada apresentou razões finais, apesar do prazo concedido a ambas as partes para tanto. Recusadas as propostas de conciliação. Fundamentos Preliminar. Litispendência. Carência de ação por ausência de interesse processual. A parte reclamada alega litispendência em face de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – SINTECT/PI, em face da ora reclamada, com objeto idêntico ao da presente ação (Processo n.º 0000843-76.2024.5.22.0005, em trâmite na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que, atualmente, aguarda processamento de recursos interpostos para as instâncias superiores). A existência da aludida ação, o objeto, as partes e a data do ajuizamento se confirmam, neste ato, por meio de consulta aos autos eletrônicos por meio do PJe. Entretanto, não há falar em litispendência. Há litispendência quando ajuizada nova demanda com as mesmas partes, objeto e causa de pedir que ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC). No presente caso não se constata a tríplice identidade, pois enquanto nesta ação o autor é um trabalhador específico, na ação suscitada pela parte reclamada, o autor é o sindicato representante da categoria profissional em âmbito estadual (Estado do Piauí). É certo que, na referida ação, a entidade sindical invoca a condição de substituto processual dos carteiros integrantes da categoria profissional que representa, de modo que, na referida ação, são substituídos todos que, na fase de execução, comprovarem se enquadrar na eventual situação albergada pela sentença coletiva genérica. Entretanto, do ponto de vista formal, a parte processual, no presente feito – um trabalhador substituído naquele outro processo -, não se confunde com a parte daquele outro processo – o sindicato, na condição de substituto processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de litispendência. Em face da existência da ação acima mencionada, haveria, na verdade, carência de ação do ora autor, por falta de interesse de agir, porque a parte autora pretende uma intervenção jurisdicional que, no presente momento, se afigura desnecessária e inútil, porque, embora na ação coletiva a pretensão tenha sido julgada improcedente, tal resultado pode ser revertido por meio do recurso ordinário já interposto pelo substituto processual. De qualquer modo, este juízo deixa de extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque o trabalhador substituído na ação coletiva tem a opção, a ser exercida na ação individual, a partir da ciência do ajuizamento da tutela coletiva, de buscar a satisfação do direito material por meio de ação individual ou de se submeter ao resultado da tutela coletiva na ação proposta pelo substituo processual (art. 104 do CDC). Ante o exposto, deverá ser oficiado o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-se-lhe cópia da presente sentença, para que a parte reclamante na presente ação individual seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação coletiva, vez que o ajuizamento da presente ação faz presumir que a parte autora opta por defender individualmente os seus interesses, tudo conforme parte final do art. 104 do CDC. Mérito. Prejudicial de prescrição parcial. Interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. A parte reclamante defende a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam .". Assim, ajuizada a ação coletiva em 01/12/2023, interrompe-se o prazo prescricional para a presente ação. Ante o exposto, acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição apresentada pela reclamada, declarando-se prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 1/12/2018, marco inicial do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Intervalos para recuperação térmica. Horas extras. Reflexos. A parte reclamante entende que, por exercer a função de carteiro, laborando externamente para fazer entregas de objetos postais, estava exposto ao calor do sol. Deixa claro que a sua pretensão não é de recebimento de adicional de insalubridade, mas sim, de receber como horas extras os intervalos descritos no Quadro I, do Anexo 3, da NR15 não concedidos pela reclamada. Defende, então, que faz jus a horas extras correspondentes 45 minutos para cada 15 minutos de labor ou, pelo menos, correspondentes a 30 minutos a cada 30 minutos de labor. Defende a obrigação da reclamada lhe pagar tal remuneração pela supressão das alegadas pausas, com fulcro nos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Independentemente da discussão da matéria fática, no que tange ao tempo em que efetivamente a parte reclamante estava exposta ao calor do sol, no entender deste juízo, por todos os fundamentos a seguir expostos, a pretensão da parte reclamante é absolutamente improcedente. O pleito do reclamante tem por fundamento a exposição ao calor do sol em razão de labor em ambiente a céu aberto. Eis o teor do item 1 da Súmula n.º 448 do E. TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Sem destaques no original). (...)” O trecho em destaque do item 1 da Súmula 448 se fundamenta no art. 190 da CLT, verbis: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A “relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” a que se refere a Súmula é o “quadro das atividades e operações insalubres” previsto no art. 190 da CLT, (conforme se pode observar dos fundamentos de um dos precedentes jurisprudenciais do referido verbete sumular, o ERR n.º 1213-12.1988.5.09.5555). E o quadro de atividades a que se referem o art. 190 da CLT e o item 1 da Súmula 448 do E. TST é a Norma Regulamentadora 15, do MTE. Pois bem. A NR 15, norma técnica do Ministério do Trabalho, e respectivo Anexo 3, com redação dada pela Portaria SEPRT 1359, de 10/12/2019, são expressos no sentido de que “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (...) Anexo 3. 1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor” Portanto, a atividade desenvolvida pela parte reclamante, pelo menos desde 10/12/2019, não está enquadrada na NR15 como atividade insalubre e, portanto, independentemente de qualquer resultado de eventual perícia realizada no ambiente de trabalho, o trabalhador não faria jus a adicional de insalubridade por exposição ao calor a partir de 10/12/2019 e a atividade desenvolvida pela parte reclamante sequer se enquadra como atividade insalubre na NR15, conforme já explicitado no item precedente. Ressalte-se que o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15 foi totalmente modificado a partir de 2019, de modo que não usa como variável para avaliação do grau de insalubridade a relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso. De qualquer modo – e este é outro fundamento da improcedência –, ainda que assim não fosse, para este juízo está claro que a NR-15 – norma técnica que se destina especificamente a estabelecer limites de tolerância com base em parâmetros e critérios técnicos, para a definição de atividades consideradas insalubres, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT – não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão dos descansos/pausas descritos na antiga redação/disposição do Quadro I do Anexo 3, os quais ali constavam como mero critério para a fixação de limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus a adicional de insalubridade. A definição de limite de tolerância é dada pela própria NR-15, no item 15.1.5, onde consta que “Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 191 da CLT preceitua que “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância” ou “ II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. Segundo a NR-15, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo” (Item 15.4), repetindo no item 15.4.1 o preceito do art. 191 da CLT. Pois bem. O antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em que o reclamante funda o seu suposto direito a remuneração de intervalos suprimidos como se horas extras fossem, apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Note-se que o antigo Quadro 1 se referia a limites de tolerância para trabalho contínuo e para trabalho intermitente com períodos de descanso no mesmo ambiente. Logo, é evidente que não se aplica ao presente caso o disposto nos arts. 71, § 4.º. Tampouco se aplica o disposto no art. 253 da CLT. A referida norma se refere a trabalhadores que laboram continuamente em ambiente artificialmente frio ou que laboram transitando entre ambientes de câmeras frigoríficas e ambientes quentes ou normais. Ou seja, referida norma trata da situação totalmente diversa da vivenciada pelo reclamante, não havendo qualquer notícia nos autos de que transitava entre ambientes quentes e ambientes de câmeras frigoríficas ou artificialmente frios. Na verdade, a regra do art. 253 da CLT reforça a conclusão de que a NR-15 nunca estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos intrajornada, demonstrando que, quando a lei pretende a concessão de tais intervalos ela o faz expressamente, não remetendo tal determinação para as normas técnicas regulamentadoras. Ademais, observe-se que o intervalo para recuperação térmica de que trata o art. 253 da CLT é de apenas 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ou seja, 20% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor no ambiente insalubre. Ao se admitir a tese do reclamante, o tempo para recuperação térmica do trabalhador em atividade moderada em ambiente quente de IBUTG de 30,2 seria de 45 minutos para cada 15 minutos de labor, ou seja, 300% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor. Mesmo a hipótese de menor intervalo listado no antigo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 (15 minutos de intervalo a cada 45 minutos de labor) resulta em 33% de tempo de pausas para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor, o que escapa aos limites da razoabilidade. Portanto, a conclusão deste juízo é de que o antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o seguinte aresto do E. TRT da 22.ª Região, verbis: “EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A constatação por laudo técnico de exposição ocupacional ao calor, conforme Anexo 3, da NR-15, do MTE, caracteriza atividade ou operação insalubre, que enseja o pagamento de adicional de insalubridade, mas não há previsão normativa de pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica, fato que constitui mera infração administrativa. E o Juízo a quo concluiu, com base em laudo pericial, que o reclamante não estava exposto de forma rotineira e contínua ao agente calor para fins de justificar as pausas térmicas pedidas, além de serem adotadas medidas como o fornecimento de EPIs e uso de veículo climatizado para o deslocamento na atividade em campo. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000645-95.2022.5.22.0105. Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 23/08/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3f36HT) Por conseguinte, no entender deste juízo, é indiferente para o deslinde da questão o debate travado entre as partes acerca do tempo de exposição do reclamante ao calor do sol, em ambiente a céu aberto, porque, independentemente deste tempo, o pleito não é de adicional de insalubridade, e o quadro da norma técnica invocada pela parte reclamante, mesmo quando em vigor, não estabelecia a obrigação de concessão de qualquer intervalo pelo empregador, mas apenas uma relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso, para fins de fixação de limite de tolerância. Por todos os fundamentos acima expostos, está prejudicada a análise da prova pericial apresentada nos autos (prova emprestada), bem como a análise das impugnações apresentadas ao laudo pericial, afinal as conclusões do laudo pericial, quaisquer que sejam elas, são indiferentes e desnecessárias para o deslinde da questão. De qualquer modo, conforme pontuado na sentença proferida nos autos da ação coletiva já acima mencionada, com base na prova testemunhal produzida naquele feito e utilizada como prova emprestada nos presentes autos, os carteiros (sejam os que utilizam bicicletas, motocicletas ou carros com ar-condicionado) na sua rotina laboral realizam tanto atividades internas como externas (estas geralmente pela manhã) e durante as entregas não há qualquer controle ou fiscalização quanto aos intervalos; confirmou-se também a utilização de EPIs (luvas, botas, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e protetor solar). Fica claro, portanto, que, enquanto estão exercendo atividades externas (com exposição ao calor), os carteiros gozam de liberdade para definir a quantidade e duração dos intervalos efetivamente usufruídos, eis que a reclamada não supervisiona/fiscaliza suas atividades durante as entregas. Além disso, conforme também pontuado na referida sentença, ao fixar os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, a antiga redação do Anexo 3 da NR 15 distinguia duas hipóteses: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, aos quais se aplicava o Quadro 1; e a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ao quais se aplicavam os Quadros 2 e 3, nestes não havendo previsão de pausas, apenas referência aos níveis de IBUTG e taxas metabólicas. E, para os fins deste item, havia previsão expressa considerando como “outro local de descanso” o “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve”. Assim, somente se poderia cogitar do direito almejado pelo autor (intervalos para descanso mencionados no Quadro 1) em situações em que o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, de modo que o trabalhador nele permanece durante toda a sua jornada. Entretanto, além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo “ambiente termicamente mais ameno”. Nesse sentido, no que se refere à situação específica dos empregados que exercem a função de carteiro da ora reclamada, caso do reclamante, veja-se o seguinte aresto jurisprudencial: “TRABALHO A CÉU ABERTO - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - NR-15 - HORAS EXTRAS - ALTERNÂNCIA ENTRE TRABALHO INTERNO E EXTERNO - PAUSAS TÉRMICAS NÃO SUPERVISIONADOS - ENTREGA DE EPIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) define limites de tolerância ao calor. A Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor das disposições anteriores sobre pausas térmicas. No caso dos carteiros, foi constatado que as condições de trabalho variam entre atividades externas e internas, com possibilidade de pausas não supervisionadas. Os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e há medidas organizacionais para minimizar a exposição ao calor, como a realização de atividades externas em horários de menor incidência solar. Ademais, as testemunhas relataram a rotina de trabalho dos carteiros em diferentes modalidades (bicicleta, motocicleta e veículos com ar-condicionado), evidenciando intermitência nas atividades externas e uso de EPIs adequados. No caso em apreço, a exposição ao calor não foi constante e foi mitigada pelo uso de EPIs, bem como pela alternância entre trabalho interno e externo. A norma não estabelece direito automático a horas extras pelas pausas térmicas, sendo o adicional de insalubridade suficiente para compensar a exposição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000764-09.2024.5.22.0001. Relator(a): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA. Data de julgamento: 03/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gFkRXG). Diante do exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Justiça gratuita. A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita. A ficha cadastral da parte reclmante demonstra que este, à época do ajuizamento da ação, tinha renda não superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, e a parte reclamada não apresenta quaisquer provas capazes de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto para relações jurídicas cíveis tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º do CPC/15), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada. Embora dentre os destinatários de isenções de custas, no processo do trabalho, descritos no art. 790-A da CLT, não estejam inseridas as empresas públicas, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da CRFB/1988, conforme art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, são extensivos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, e tal ocorre não simplesmente por ser a reclamada empresa prestadora de serviços públicos, mas por desempenhar atividade que é monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da CRFB/1988, situação em que se enquadra a ora reclamada, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (por exemplo: STF, AI 243250, AgR/RS. 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 23/4/2004). Quanto à inexigibilidade de depósito recursal e referências a prazos para recursos, não há necessidade de que tais pormenores sejam decididos na sentença, não tendo o Juízo como prever todos as necessidades processuais e requerimentos futuros da parte. Cabe à reclamada, quando de eventual interposição de recurso, demonstrar a eventual tempestividade e o eventual direito à isenção de depósito recursal. Honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, vedando a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pleiteadas na inicial e indeferidas na sentença. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas, acolher em parte a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra e julgar improcedentes os pedidos objetos da presente ação ajuizada por GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA, reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defere-se ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante, em benefício do patrono da reclamada, suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.185,62 (art. 789, II, CLT), de cujo pagamento fica dispensada, eis que beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes em suas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Oficie-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, para que a parte autora seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação. A presente sentença tem efeito de ofício para tal fim. Providências pela secretaria do juízo. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN PESSOA DE OLIVEIRA

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Raimundo Nonato Nascimento Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258582571

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000945-98.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000945-98.2024.5.22.0101 : RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000945-98.2024.5.22.0101 : RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26cfc43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo n.º 0000945-98.2024.5.22.0101 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Data do ajuizamento: 14/7/2024 Vistos, etc. Relatório RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA, reclamante, propõe a presente ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando o pagamento de horas extras diárias, com diferenças decorrentes dos respectivos reflexos nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Defende que, em razão da suposta supressão da pausa térmica de que tratava o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, faz jus a 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados, ou, pelo menos a 30 minutos de intervalo a cada 30 minutos trabalhados, porque, segundo alega, laborava externamente como carteiro, em zonas urbanas (ruas, avenidas, etc) e rurais, exposto ao calor do sol. Esclarece que “A ação movida não busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo calor, mas sim o reconhecimento da exposição do trabalhador às condições de trabalho com fonte de calor acima dos limites de tolerância, para que possa ser pleiteado o pagamento como horas extras das pausas para recuperação térmica não concedida”. Pretende que seja reconhecida a suspensão da prescrição a partir de 1/10/2023, quando houve o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente ação. O reclamado apresenta contestação suscitando, preliminarmente, litispendência, em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante do ora reclamante. No mérito, alega prescrição parcial. Defende que o reclamante não trabalhava exclusivamente em área externa, exposto ao sol e que, durante parte da jornada em que laborava externamente, não estava sob fiscalização do empregador, podendo, então fazer pausas. em determinados períodos, laborava à noite. Defende que, desde 2019, não é mais devido adicional de insalubridade em razão de trabalho a céu aberto, sem exposição a fonte artificial de calor e que a norma regulamentar em que se fundamenta o direito do autor apenas estabelecia parâmetros para aferição de insalubridade em razão de desconforto térmico. Produziram-se provas documental e pericial (prova emprestada referente ao Processo n.º 843-46.2024.5.22.0101). As partes não apresentaram razões finais, apesar do prazo concedido a ambas para tanto. Recusadas as propostas de conciliação. Fundamentos Preliminar. Litispendência. Carência de ação por ausência de interesse processual. A parte reclamada alega litispendência em face de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – SINTECT/PI, em face da ora reclamada, com objeto idêntico ao da presente ação (Processo n.º 0000843-76.2024.5.22.0005, em trâmite na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que, atualmente, aguarda processamento de recursos interpostos para as instâncias superiores). A existência da aludida ação, o objeto, as partes e a data do ajuizamento se confirmam, neste ato, por meio de consulta aos autos eletrônicos por meio do PJe. Entretanto, não há falar em litispendência. Há litispendência quando ajuizada nova demanda com as mesmas partes, objeto e causa de pedir que ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC). No presente caso não se constata a tríplice identidade, pois enquanto nesta ação o autor é um trabalhador específico, na ação suscitada pela parte reclamada, o autor é o sindicato representante da categoria profissional em âmbito estadual (Estado do Piauí). É certo que, na referida ação, a entidade sindical invoca a condição de substituto processual dos carteiros integrantes da categoria profissional que representa, de modo que, na referida ação, são substituídos todos que, na fase de execução, comprovarem se enquadrar na eventual situação albergada pela sentença coletiva genérica. Entretanto, do ponto de vista formal, a parte processual, no presente feito – um trabalhador substituído naquele outro processo -, não se confunde com a parte daquele outro processo – o sindicato, na condição de substituto processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de litispendência. Em face da existência da ação acima mencionada, haveria, na verdade, carência de ação do ora autor, por falta de interesse de agir, porque a parte autora pretende uma intervenção jurisdicional que, no presente momento, se afigura desnecessária e inútil, porque, embora na ação coletiva a pretensão tenha sido julgada improcedente, tal resultado pode ser revertido por meio do recurso ordinário já interposto pelo substituto processual. De qualquer modo, este juízo deixa de extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque o trabalhador substituído na ação coletiva tem a opção, a ser exercida na ação individual, a partir da ciência do ajuizamento da tutela coletiva, de buscar a satisfação do direito material por meio de ação individual ou de se submeter ao resultado da tutela coletiva na ação proposta pelo substituo processual (art. 104 do CDC). Ante o exposto, deverá ser oficiado o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-se-lhe cópia da presente sentença, para que a parte reclamante na presente ação individual seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação coletiva, vez que o ajuizamento da presente ação faz presumir que a parte autora opta por defender individualmente os seus interesses, tudo conforme parte final do art. 104 do CDC. Mérito. Prejudicial de prescrição parcial. Interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. A parte reclamante defende a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam .". Assim, ajuizada a ação coletiva em 01/12/2023, interrompe-se o prazo prescricional para a presente ação. Ante o exposto, acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição apresentada pela reclamada, declarando-se prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 1/12/2018, marco inicial do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Intervalos para recuperação térmica. Horas extras. Reflexos. A parte reclamante entende que, por exercer a função de carteiro, laborando externamente para fazer entregas de objetos postais, estava exposto ao calor do sol. Deixa claro que a sua pretensão não é de recebimento de adicional de insalubridade, mas sim, de receber como horas extras os intervalos descritos no Quadro I, do Anexo 3, da NR15 não concedidos pela reclamada. Defende, então, que faz jus a horas extras correspondentes 45 minutos para cada 15 minutos de labor ou, pelo menos, correspondentes a 30 minutos a cada 30 minutos de labor. Defende a obrigação da reclamada lhe pagar tal remuneração pela supressão das alegadas pausas, com fulcro nos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Independentemente da discussão da matéria fática, no que tange ao tempo em que efetivamente a parte reclamante estava exposta ao calor do sol, no entender deste juízo, por todos os fundamentos a seguir expostos, a pretensão da parte reclamante é absolutamente improcedente. O pleito do reclamante tem por fundamento a exposição ao calor do sol em razão de labor em ambiente a céu aberto. Eis o teor do item 1 da Súmula n.º 448 do E. TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Sem destaques no original). (...)” O trecho em destaque do item 1 da Súmula 448 se fundamenta no art. 190 da CLT, verbis: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A “relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” a que se refere a Súmula é o “quadro das atividades e operações insalubres” previsto no art. 190 da CLT, (conforme se pode observar dos fundamentos de um dos precedentes jurisprudenciais do referido verbete sumular, o ERR n.º 1213-12.1988.5.09.5555). E o quadro de atividades a que se referem o art. 190 da CLT e o item 1 da Súmula 448 do E. TST é a Norma Regulamentadora 15, do MTE. Pois bem. A NR 15, norma técnica do Ministério do Trabalho, e respectivo Anexo 3, com redação dada pela Portaria SEPRT 1359, de 10/12/2019, são expressos no sentido de que “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (...) Anexo 3. 1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor” Portanto, a atividade desenvolvida pela parte reclamante, pelo menos desde 10/12/2019, não está enquadrada na NR15 como atividade insalubre e, portanto, independentemente de qualquer resultado de eventual perícia realizada no ambiente de trabalho, o trabalhador não faria jus a adicional de insalubridade por exposição ao calor a partir de 10/12/2019 e a atividade desenvolvida pela parte reclamante sequer se enquadra como atividade insalubre na NR15, conforme já explicitado no item precedente. Ressalte-se que o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15 foi totalmente modificado a partir de 2019, de modo que não usa como variável para avaliação do grau de insalubridade a relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso. De qualquer modo – e este é outro fundamento da improcedência –, ainda que assim não fosse, para este juízo está claro que a NR-15 – norma técnica que se destina especificamente a estabelecer limites de tolerância com base em parâmetros e critérios técnicos, para a definição de atividades consideradas insalubres, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT – não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão dos descansos/pausas descritos na antiga redação/disposição do Quadro I do Anexo 3, os quais ali constavam como mero critério para a fixação de limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus a adicional de insalubridade. A definição de limite de tolerância é dada pela própria NR-15, no item 15.1.5, onde consta que “Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 191 da CLT preceitua que “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância” ou “ II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. Segundo a NR-15, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo” (Item 15.4), repetindo no item 15.4.1 o preceito do art. 191 da CLT. Pois bem. O antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em que o reclamante funda o seu suposto direito a remuneração de intervalos suprimidos como se horas extras fossem, apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Note-se que o antigo Quadro 1 se referia a limites de tolerância para trabalho contínuo e para trabalho intermitente com períodos de descanso no mesmo ambiente. Logo, é evidente que não se aplica ao presente caso o disposto nos arts. 71, § 4.º. Tampouco se aplica o disposto no art. 253 da CLT. A referida norma se refere a trabalhadores que laboram continuamente em ambiente artificialmente frio ou que laboram transitando entre ambientes de câmeras frigoríficas e ambientes quentes ou normais. Ou seja, referida norma trata da situação totalmente diversa da vivenciada pelo reclamante, não havendo qualquer notícia nos autos de que transitava entre ambientes quentes e ambientes de câmeras frigoríficas ou artificialmente frios. Na verdade, a regra do art. 253 da CLT reforça a conclusão de que a NR-15 nunca estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos intrajornada, demonstrando que, quando a lei pretende a concessão de tais intervalos ela o faz expressamente, não remetendo tal determinação para as normas técnicas regulamentadoras. Ademais, observe-se que o intervalo para recuperação térmica de que trata o art. 253 da CLT é de apenas 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ou seja, 20% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor no ambiente insalubre. Ao se admitir a tese do reclamante, o tempo para recuperação térmica do trabalhador em atividade moderada em ambiente quente de IBUTG de 30,2 seria de 45 minutos para cada 15 minutos de labor, ou seja, 300% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor. Mesmo a hipótese de menor intervalo listado no antigo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 (15 minutos de intervalo a cada 45 minutos de labor) resulta em 33% de tempo de pausas para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor, o que escapa aos limites da razoabilidade. Portanto, a conclusão deste juízo é de que o antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o seguinte aresto do E. TRT da 22.ª Região, verbis: “EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A constatação por laudo técnico de exposição ocupacional ao calor, conforme Anexo 3, da NR-15, do MTE, caracteriza atividade ou operação insalubre, que enseja o pagamento de adicional de insalubridade, mas não há previsão normativa de pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica, fato que constitui mera infração administrativa. E o Juízo a quo concluiu, com base em laudo pericial, que o reclamante não estava exposto de forma rotineira e contínua ao agente calor para fins de justificar as pausas térmicas pedidas, além de serem adotadas medidas como o fornecimento de EPIs e uso de veículo climatizado para o deslocamento na atividade em campo. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000645-95.2022.5.22.0105. Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 23/08/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3f36HT) Por conseguinte, no entender deste juízo, é indiferente para o deslinde da questão o debate travado entre as partes acerca do tempo de exposição do reclamante ao calor do sol, em ambiente a céu aberto, porque, independentemente deste tempo, o pleito não é de adicional de insalubridade, e o quadro da norma técnica invocada pela parte reclamante, mesmo quando em vigor, não estabelecia a obrigação de concessão de qualquer intervalo pelo empregador, mas apenas uma relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso, para fins de fixação de limite de tolerância. Por todos os fundamentos acima expostos, está prejudicada a análise da prova pericial apresentada nos autos (prova emprestada), bem como a análise das impugnações apresentadas ao laudo pericial, afinal as conclusões do laudo pericial, quaisquer que sejam elas, são indiferentes e desnecessárias para o deslinde da questão. De qualquer modo, conforme pontuado na sentença proferida nos autos da ação coletiva já acima mencionada, com base na prova testemunhal produzida naquele feito e utilizada como prova emprestada nos presentes autos, os carteiros (sejam os que utilizam bicicletas, motocicletas ou carros com ar-condicionado) na sua rotina laboral realizam tanto atividades internas como externas (estas geralmente pela manhã) e durante as entregas não há qualquer controle ou fiscalização quanto aos intervalos; confirmou-se também a utilização de EPIs (luvas, botas, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e protetor solar). Fica claro, portanto, que, enquanto estão exercendo atividades externas (com exposição ao calor), os carteiros gozam de liberdade para definir a quantidade e duração dos intervalos efetivamente usufruídos, eis que a reclamada não supervisiona/fiscaliza suas atividades durante as entregas. Além disso, conforme também pontuado na referida sentença, ao fixar os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, a antiga redação do Anexo 3 da NR 15 distinguia duas hipóteses: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, aos quais se aplicava o Quadro 1; e a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ao quais se aplicavam os Quadros 2 e 3, nestes não havendo previsão de pausas, apenas referência aos níveis de IBUTG e taxas metabólicas. E, para os fins deste item, havia previsão expressa considerando como “outro local de descanso” o “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve”. Assim, somente se poderia cogitar do direito almejado pelo autor (intervalos para descanso mencionados no Quadro 1) em situações em que o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, de modo que o trabalhador nele permanece durante toda a sua jornada. Entretanto, além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo “ambiente termicamente mais ameno”. Nesse sentido, no que se refere à situação específica dos empregados que exercem a função de carteiro da ora reclamada, caso do reclamante, veja-se o seguinte aresto jurisprudencial: “TRABALHO A CÉU ABERTO - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - NR-15 - HORAS EXTRAS - ALTERNÂNCIA ENTRE TRABALHO INTERNO E EXTERNO - PAUSAS TÉRMICAS NÃO SUPERVISIONADOS - ENTREGA DE EPIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) define limites de tolerância ao calor. A Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor das disposições anteriores sobre pausas térmicas. No caso dos carteiros, foi constatado que as condições de trabalho variam entre atividades externas e internas, com possibilidade de pausas não supervisionadas. Os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e há medidas organizacionais para minimizar a exposição ao calor, como a realização de atividades externas em horários de menor incidência solar. Ademais, as testemunhas relataram a rotina de trabalho dos carteiros em diferentes modalidades (bicicleta, motocicleta e veículos com ar-condicionado), evidenciando intermitência nas atividades externas e uso de EPIs adequados. No caso em apreço, a exposição ao calor não foi constante e foi mitigada pelo uso de EPIs, bem como pela alternância entre trabalho interno e externo. A norma não estabelece direito automático a horas extras pelas pausas térmicas, sendo o adicional de insalubridade suficiente para compensar a exposição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000764-09.2024.5.22.0001. Relator(a): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA. Data de julgamento: 03/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gFkRXG). Diante do exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Justiça gratuita. A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita. A ficha cadastral da parte reclamante demonstra que esta, à época do ajuizamento da ação, tinha rendimentos superiores ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, além disso, a parte reclamante não apresenta qualquer prova de insuficiência de recursos. Ante o exposto, nos termos do art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, rejeita-se o requerimento do benefício da justiça gratuita. Prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada. Embora dentre os destinatários de isenções de custas, no processo do trabalho, descritos no art. 790-A da CLT, não estejam inseridas as empresas públicas, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da CRFB/1988, conforme art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, são extensivos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, e tal ocorre não simplesmente por ser a reclamada empresa prestadora de serviços públicos, mas por desempenhar atividade que é monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da CRFB/1988, situação em que se enquadra a ora reclamada, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (por exemplo: STF, AI 243250, AgR/RS. 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 23/4/2004). Quanto à inexigibilidade de depósito recursal e referências a prazos para recursos, não há necessidade de que tais pormenores sejam decididos na sentença, não tendo o Juízo como prever todos as necessidades processuais e requerimentos futuros da parte. Cabe à reclamada, quando de eventual interposição de recurso, demonstrar a eventual tempestividade e o eventual direito à isenção de depósito recursal. Honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, vedando a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pleiteadas na inicial e indeferidas na sentença. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas, acolher em parte a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra e julgar improcedentes os pedidos objetos da presente ação ajuizada por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA, reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Indefere-se o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante, em benefício do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.438,09 (art. 789, II, CLT), para cuja comprovação do pagamento fica desde já intimado. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes em suas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Oficie-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, para que a parte autora seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação. A presente sentença tem efeito de ofício para tal fim. Providências pela secretaria do juízo. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA

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Ismael Dos Santos Carvalho De Alencar x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258582576

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000902-64.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000902-64.2024.5.22.0101 : ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000902-64.2024.5.22.0101 : ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ddbff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo n.º 0000902-64.2024.5.22.0101 RECLAMANTE: ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Data do ajuizamento: 9/7/2024 Vistos, etc. Relatório ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR, reclamante, propõe a presente ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando o pagamento de horas extras diárias, com diferenças decorrentes dos respectivos reflexos nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Defende que, em razão da suposta supressão da pausa térmica de que tratava o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, faz jus a 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados, ou, pelo menos a 30 minutos de intervalo a cada 30 minutos trabalhados, porque, segundo alega, laborava externamente como carteiro, em zonas urbanas (ruas, avenidas, etc) e rurais, exposto ao calor do sol. Esclarece que “A ação movida não busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo calor, mas sim o reconhecimento da exposição do trabalhador às condições de trabalho com fonte de calor acima dos limites de tolerância, para que possa ser pleiteado o pagamento como horas extras das pausas para recuperação térmica não concedida”. Pretende que seja reconhecida a suspensão da prescrição a partir de 1/10/2023, quando houve o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente ação. O reclamado apresenta contestação suscitando, preliminarmente, litispendência, em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante do ora reclamante. No mérito, alega prescrição parcial. Defende que o reclamante não trabalhava exclusivamente em área externa, exposto ao sol e que, durante parte da jornada em que laborava externamente, não estava sob fiscalização do empregador, podendo, então fazer pausas. em determinados períodos, laborava à noite. Defende que, desde 2019, não é mais devido adicional de insalubridade em razão de trabalho a céu aberto, sem exposição a fonte artificial de calor e que a norma regulamentar em que se fundamenta o direito do autor apenas estabelecia parâmetros para aferição de insalubridade em razão de desconforto térmico. Produziram-se provas documental e pericial (prova emprestada referente ao Processo n.º 843-46.2024.5.22.0101). Apenas a parte reclamada apresentou razões finais, apesar do prazo concedido a ambas as partes para tanto. Recusadas as propostas de conciliação. Fundamentos Preliminar. Litispendência. Carência de ação por ausência de interesse processual. A parte reclamada alega litispendência em face de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – SINTECT/PI, em face da ora reclamada, com objeto idêntico ao da presente ação (Processo n.º 0000843-76.2024.5.22.0005, em trâmite na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que, atualmente, aguarda processamento de recursos interpostos para as instâncias superiores). A existência da aludida ação, o objeto, as partes e a data do ajuizamento se confirmam, neste ato, por meio de consulta aos autos eletrônicos por meio do PJe. Entretanto, não há falar em litispendência. Há litispendência quando ajuizada nova demanda com as mesmas partes, objeto e causa de pedir que ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC). No presente caso não se constata a tríplice identidade, pois enquanto nesta ação o autor é um trabalhador específico, na ação suscitada pela parte reclamada, o autor é o sindicato representante da categoria profissional em âmbito estadual (Estado do Piauí). É certo que, na referida ação, a entidade sindical invoca a condição de substituto processual dos carteiros integrantes da categoria profissional que representa, de modo que, na referida ação, são substituídos todos que, na fase de execução, comprovarem se enquadrar na eventual situação albergada pela sentença coletiva genérica. Entretanto, do ponto de vista formal, a parte processual, no presente feito – um trabalhador substituído naquele outro processo -, não se confunde com a parte daquele outro processo – o sindicato, na condição de substituto processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de litispendência. Em face da existência da ação acima mencionada, haveria, na verdade, carência de ação do ora autor, por falta de interesse de agir, porque a parte autora pretende uma intervenção jurisdicional que, no presente momento, se afigura desnecessária e inútil, porque, embora na ação coletiva a pretensão tenha sido julgada improcedente, tal resultado pode ser revertido por meio do recurso ordinário já interposto pelo substituto processual. De qualquer modo, este juízo deixa de extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque o trabalhador substituído na ação coletiva tem a opção, a ser exercida na ação individual, a partir da ciência do ajuizamento da tutela coletiva, de buscar a satisfação do direito material por meio de ação individual ou de se submeter ao resultado da tutela coletiva na ação proposta pelo substituo processual (art. 104 do CDC). Ante o exposto, deverá ser oficiado o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-se-lhe cópia da presente sentença, para que a parte reclamante na presente ação individual seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação coletiva, vez que o ajuizamento da presente ação faz presumir que a parte autora opta por defender individualmente os seus interesses, tudo conforme parte final do art. 104 do CDC. Mérito. Prejudicial de prescrição parcial. Interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. A parte reclamante defende a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam .". Assim, ajuizada a ação coletiva em 01/12/2023, interrompe-se o prazo prescricional para a presente ação. Ante o exposto, acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição apresentada pela reclamada, declarando-se prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 1/12/2018, marco inicial do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Intervalos para recuperação térmica. Horas extras. Reflexos. A parte reclamante entende que, por exercer a função de carteiro, laborando externamente para fazer entregas de objetos postais, estava exposto ao calor do sol. Deixa claro que a sua pretensão não é de recebimento de adicional de insalubridade, mas sim, de receber como horas extras os intervalos descritos no Quadro I, do Anexo 3, da NR15 não concedidos pela reclamada. Defende, então, que faz jus a horas extras correspondentes 45 minutos para cada 15 minutos de labor ou, pelo menos, correspondentes a 30 minutos a cada 30 minutos de labor. Defende a obrigação da reclamada lhe pagar tal remuneração pela supressão das alegadas pausas, com fulcro nos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Independentemente da discussão da matéria fática, no que tange ao tempo em que efetivamente a parte reclamante estava exposta ao calor do sol, no entender deste juízo, por todos os fundamentos a seguir expostos, a pretensão da parte reclamante é absolutamente improcedente. O pleito do reclamante tem por fundamento a exposição ao calor do sol em razão de labor em ambiente a céu aberto. Eis o teor do item 1 da Súmula n.º 448 do E. TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Sem destaques no original). (...)” O trecho em destaque do item 1 da Súmula 448 se fundamenta no art. 190 da CLT, verbis: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A “relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” a que se refere a Súmula é o “quadro das atividades e operações insalubres” previsto no art. 190 da CLT, (conforme se pode observar dos fundamentos de um dos precedentes jurisprudenciais do referido verbete sumular, o ERR n.º 1213-12.1988.5.09.5555). E o quadro de atividades a que se referem o art. 190 da CLT e o item 1 da Súmula 448 do E. TST é a Norma Regulamentadora 15, do MTE. Pois bem. A NR 15, norma técnica do Ministério do Trabalho, e respectivo Anexo 3, com redação dada pela Portaria SEPRT 1359, de 10/12/2019, são expressos no sentido de que “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (...) Anexo 3. 1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor” Portanto, a atividade desenvolvida pela parte reclamante, pelo menos desde 10/12/2019, não está enquadrada na NR15 como atividade insalubre e, portanto, independentemente de qualquer resultado de eventual perícia realizada no ambiente de trabalho, o trabalhador não faria jus a adicional de insalubridade por exposição ao calor a partir de 10/12/2019 e a atividade desenvolvida pela parte reclamante sequer se enquadra como atividade insalubre na NR15, conforme já explicitado no item precedente. Ressalte-se que o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15 foi totalmente modificado a partir de 2019, de modo que não usa como variável para avaliação do grau de insalubridade a relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso. De qualquer modo – e este é outro fundamento da improcedência –, ainda que assim não fosse, para este juízo está claro que a NR-15 – norma técnica que se destina especificamente a estabelecer limites de tolerância com base em parâmetros e critérios técnicos, para a definição de atividades consideradas insalubres, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT – não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão dos descansos/pausas descritos na antiga redação/disposição do Quadro I do Anexo 3, os quais ali constavam como mero critério para a fixação de limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus a adicional de insalubridade. A definição de limite de tolerância é dada pela própria NR-15, no item 15.1.5, onde consta que “Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 191 da CLT preceitua que “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância” ou “ II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. Segundo a NR-15, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo” (Item 15.4), repetindo no item 15.4.1 o preceito do art. 191 da CLT. Pois bem. O antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em que o reclamante funda o seu suposto direito a remuneração de intervalos suprimidos como se horas extras fossem, apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Note-se que o antigo Quadro 1 se referia a limites de tolerância para trabalho contínuo e para trabalho intermitente com períodos de descanso no mesmo ambiente. Logo, é evidente que não se aplica ao presente caso o disposto nos arts. 71, § 4.º. Tampouco se aplica o disposto no art. 253 da CLT. A referida norma se refere a trabalhadores que laboram continuamente em ambiente artificialmente frio ou que laboram transitando entre ambientes de câmeras frigoríficas e ambientes quentes ou normais. Ou seja, referida norma trata da situação totalmente diversa da vivenciada pelo reclamante, não havendo qualquer notícia nos autos de que transitava entre ambientes quentes e ambientes de câmeras frigoríficas ou artificialmente frios. Na verdade, a regra do art. 253 da CLT reforça a conclusão de que a NR-15 nunca estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos intrajornada, demonstrando que, quando a lei pretende a concessão de tais intervalos ela o faz expressamente, não remetendo tal determinação para as normas técnicas regulamentadoras. Ademais, observe-se que o intervalo para recuperação térmica de que trata o art. 253 da CLT é de apenas 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ou seja, 20% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor no ambiente insalubre. Ao se admitir a tese do reclamante, o tempo para recuperação térmica do trabalhador em atividade moderada em ambiente quente de IBUTG de 30,2 seria de 45 minutos para cada 15 minutos de labor, ou seja, 300% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor. Mesmo a hipótese de menor intervalo listado no antigo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 (15 minutos de intervalo a cada 45 minutos de labor) resulta em 33% de tempo de pausas para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor, o que escapa aos limites da razoabilidade. Portanto, a conclusão deste juízo é de que o antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o seguinte aresto do E. TRT da 22.ª Região, verbis: “EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A constatação por laudo técnico de exposição ocupacional ao calor, conforme Anexo 3, da NR-15, do MTE, caracteriza atividade ou operação insalubre, que enseja o pagamento de adicional de insalubridade, mas não há previsão normativa de pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica, fato que constitui mera infração administrativa. E o Juízo a quo concluiu, com base em laudo pericial, que o reclamante não estava exposto de forma rotineira e contínua ao agente calor para fins de justificar as pausas térmicas pedidas, além de serem adotadas medidas como o fornecimento de EPIs e uso de veículo climatizado para o deslocamento na atividade em campo. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000645-95.2022.5.22.0105. Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 23/08/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3f36HT) Por conseguinte, no entender deste juízo, é indiferente para o deslinde da questão o debate travado entre as partes acerca do tempo de exposição do reclamante ao calor do sol, em ambiente a céu aberto, porque, independentemente deste tempo, o pleito não é de adicional de insalubridade, e o quadro da norma técnica invocada pela parte reclamante, mesmo quando em vigor, não estabelecia a obrigação de concessão de qualquer intervalo pelo empregador, mas apenas uma relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso, para fins de fixação de limite de tolerância. Por todos os fundamentos acima expostos, está prejudicada a análise da prova pericial apresentada nos autos (prova emprestada), bem como a análise das impugnações apresentadas ao laudo pericial, afinal as conclusões do laudo pericial, quaisquer que sejam elas, são indiferentes e desnecessárias para o deslinde da questão. De qualquer modo, conforme pontuado na sentença proferida nos autos da ação coletiva já acima mencionada, com base na prova testemunhal produzida naquele feito e utilizada como prova emprestada nos presentes autos, os carteiros (sejam os que utilizam bicicletas, motocicletas ou carros com ar-condicionado) na sua rotina laboral realizam tanto atividades internas como externas (estas geralmente pela manhã) e durante as entregas não há qualquer controle ou fiscalização quanto aos intervalos; confirmou-se também a utilização de EPIs (luvas, botas, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e protetor solar). Fica claro, portanto, que, enquanto estão exercendo atividades externas (com exposição ao calor), os carteiros gozam de liberdade para definir a quantidade e duração dos intervalos efetivamente usufruídos, eis que a reclamada não supervisiona/fiscaliza suas atividades durante as entregas. Além disso, conforme também pontuado na referida sentença, ao fixar os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, a antiga redação do Anexo 3 da NR 15 distinguia duas hipóteses: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, aos quais se aplicava o Quadro 1; e a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ao quais se aplicavam os Quadros 2 e 3, nestes não havendo previsão de pausas, apenas referência aos níveis de IBUTG e taxas metabólicas. E, para os fins deste item, havia previsão expressa considerando como “outro local de descanso” o “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve”. Assim, somente se poderia cogitar do direito almejado pelo autor (intervalos para descanso mencionados no Quadro 1) em situações em que o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, de modo que o trabalhador nele permanece durante toda a sua jornada. Entretanto, além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo “ambiente termicamente mais ameno”. Nesse sentido, no que se refere à situação específica dos empregados que exercem a função de carteiro da ora reclamada, caso do reclamante, veja-se o seguinte aresto jurisprudencial: “TRABALHO A CÉU ABERTO - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - NR-15 - HORAS EXTRAS - ALTERNÂNCIA ENTRE TRABALHO INTERNO E EXTERNO - PAUSAS TÉRMICAS NÃO SUPERVISIONADOS - ENTREGA DE EPIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) define limites de tolerância ao calor. A Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor das disposições anteriores sobre pausas térmicas. No caso dos carteiros, foi constatado que as condições de trabalho variam entre atividades externas e internas, com possibilidade de pausas não supervisionadas. Os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e há medidas organizacionais para minimizar a exposição ao calor, como a realização de atividades externas em horários de menor incidência solar. Ademais, as testemunhas relataram a rotina de trabalho dos carteiros em diferentes modalidades (bicicleta, motocicleta e veículos com ar-condicionado), evidenciando intermitência nas atividades externas e uso de EPIs adequados. No caso em apreço, a exposição ao calor não foi constante e foi mitigada pelo uso de EPIs, bem como pela alternância entre trabalho interno e externo. A norma não estabelece direito automático a horas extras pelas pausas térmicas, sendo o adicional de insalubridade suficiente para compensar a exposição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000764-09.2024.5.22.0001. Relator(a): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA. Data de julgamento: 03/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gFkRXG). Diante do exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Justiça gratuita. A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita. A ficha cadastral da parte reclmante demonstra que este, à época do ajuizamento da ação, tinha renda não superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, e a parte reclamada não apresenta quaisquer provas capazes de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto para relações jurídicas cíveis tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º do CPC/15), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada. Embora dentre os destinatários de isenções de custas, no processo do trabalho, descritos no art. 790-A da CLT, não estejam inseridas as empresas públicas, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da CRFB/1988, conforme art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, são extensivos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, e tal ocorre não simplesmente por ser a reclamada empresa prestadora de serviços públicos, mas por desempenhar atividade que é monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da CRFB/1988, situação em que se enquadra a ora reclamada, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (por exemplo: STF, AI 243250, AgR/RS. 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 23/4/2004). Quanto à inexigibilidade de depósito recursal e referências a prazos para recursos, não há necessidade de que tais pormenores sejam decididos na sentença, não tendo o Juízo como prever todos as necessidades processuais e requerimentos futuros da parte. Cabe à reclamada, quando de eventual interposição de recurso, demonstrar a eventual tempestividade e o eventual direito à isenção de depósito recursal. Honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, vedando a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pleiteadas na inicial e indeferidas na sentença. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas, acolher em parte a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra e julgar improcedentes os pedidos objetos da presente ação ajuizada por ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR, reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defere-se ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante, em benefício do patrono da reclamada, suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.066,11 (art. 789, II, CLT), de cujo pagamento fica dispensada, eis que beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes em suas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Oficie-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, para que a parte autora seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação. A presente sentença tem efeito de ofício para tal fim. Providências pela secretaria do juízo. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR

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Johnny Cardoso De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258582584

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000900-94.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000900-94.2024.5.22.0101 : JOHNNY CARDOSO DE ARAUJO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000900-94.2024.5.22.0101 : JOHNNY CARDOSO DE ARAUJO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b636260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo n.º 0000900-94.2024.5.22.0101 RECLAMANTE: JOHNNY CARDOSO DE ARAÚJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Data do ajuizamento: 8/7/2024 Vistos, etc. Relatório JOHNNY CARDOSO DE ARAÚJO, reclamante, propõe a presente ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando o pagamento de horas extras diárias, com diferenças decorrentes dos respectivos reflexos nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Defende que, em razão da suposta supressão da pausa térmica de que tratava o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, faz jus a 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados, ou, pelo menos a 30 minutos de intervalo a cada 30 minutos trabalhados, porque, segundo alega, laborava externamente como carteiro, em zonas urbanas (ruas, avenidas, etc) e rurais, exposto ao calor do sol. Esclarece que “A ação movida não busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo calor, mas sim o reconhecimento da exposição do trabalhador às condições de trabalho com fonte de calor acima dos limites de tolerância, para que possa ser pleiteado o pagamento como horas extras das pausas para recuperação térmica não concedida”. Pretende que seja reconhecida a suspensão da prescrição a partir de 1/10/2023, quando houve o ajuizamento de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente ação. O reclamado apresenta contestação suscitando, preliminarmente, litispendência, em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante do ora reclamante. No mérito, alega prescrição parcial. Defende que o reclamante não trabalhava exclusivamente em área externa, exposto ao sol e que, durante parte da jornada em que laborava externamente, não estava sob fiscalização do empregador, podendo, então fazer pausas. em determinados períodos, laborava à noite. Defende que, desde 2019, não é mais devido adicional de insalubridade em razão de trabalho a céu aberto, sem exposição a fonte artificial de calor e que a norma regulamentar em que se fundamenta o direito do autor apenas estabelecia parâmetros para aferição de insalubridade em razão de desconforto térmico. Produziram-se provas documental e pericial (prova emprestada referente ao Processo n.º 843-46.2024.5.22.0101). Apenas a parte reclamada apresentou razões finais, apesar do prazo concedido a ambas as partes para tanto. Recusadas as propostas de conciliação. Fundamentos Preliminar. Litispendência. Carência de ação por ausência de interesse processual. A parte reclamada alega litispendência em face de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – SINTECT/PI, em face da ora reclamada, com objeto idêntico ao da presente ação (Processo n.º 0000843-76.2024.5.22.0005, em trâmite na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que, atualmente, aguarda processamento de recursos interpostos para as instâncias superiores). A existência da aludida ação, o objeto, as partes e a data do ajuizamento se confirmam, neste ato, por meio de consulta aos autos eletrônicos por meio do PJe. Entretanto, não há falar em litispendência. Há litispendência quando ajuizada nova demanda com as mesmas partes, objeto e causa de pedir que ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC). No presente caso não se constata a tríplice identidade, pois enquanto nesta ação o autor é um trabalhador específico, na ação suscitada pela parte reclamada, o autor é o sindicato representante da categoria profissional em âmbito estadual (Estado do Piauí). É certo que, na referida ação, a entidade sindical invoca a condição de substituto processual dos carteiros integrantes da categoria profissional que representa, de modo que, na referida ação, são substituídos todos que, na fase de execução, comprovarem se enquadrar na eventual situação albergada pela sentença coletiva genérica. Entretanto, do ponto de vista formal, a parte processual, no presente feito – um trabalhador substituído naquele outro processo -, não se confunde com a parte daquele outro processo – o sindicato, na condição de substituto processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de litispendência. Em face da existência da ação acima mencionada, haveria, na verdade, carência de ação do ora autor, por falta de interesse de agir, porque a parte autora pretende uma intervenção jurisdicional que, no presente momento, se afigura desnecessária e inútil, porque, embora na ação coletiva a pretensão tenha sido julgada improcedente, tal resultado pode ser revertido por meio do recurso ordinário já interposto pelo substituto processual. De qualquer modo, este juízo deixa de extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque o trabalhador substituído na ação coletiva tem a opção, a ser exercida na ação individual, a partir da ciência do ajuizamento da tutela coletiva, de buscar a satisfação do direito material por meio de ação individual ou de se submeter ao resultado da tutela coletiva na ação proposta pelo substituo processual (art. 104 do CDC). Ante o exposto, deverá ser oficiado o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-se-lhe cópia da presente sentença, para que a parte reclamante na presente ação individual seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação coletiva, vez que o ajuizamento da presente ação faz presumir que a parte autora opta por defender individualmente os seus interesses, tudo conforme parte final do art. 104 do CDC. Mérito. Prejudicial de prescrição parcial. Interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. A parte reclamante defende a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva acima mencionada. Nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam .". Assim, ajuizada a ação coletiva em 01/12/2023, interrompe-se o prazo prescricional para a presente ação. Ante o exposto, acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição apresentada pela reclamada, declarando-se prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 1/12/2018, marco inicial do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Intervalos para recuperação térmica. Horas extras. Reflexos. A parte reclamante entende que, por exercer a função de carteiro, laborando externamente para fazer entregas de objetos postais, estava exposto ao calor do sol. Deixa claro que a sua pretensão não é de recebimento de adicional de insalubridade, mas sim, de receber como horas extras os intervalos descritos no Quadro I, do Anexo 3, da NR15 não concedidos pela reclamada. Defende, então, que faz jus a horas extras correspondentes 45 minutos para cada 15 minutos de labor ou, pelo menos, correspondentes a 30 minutos a cada 30 minutos de labor. Defende a obrigação da reclamada lhe pagar tal remuneração pela supressão das alegadas pausas, com fulcro nos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Independentemente da discussão da matéria fática, no que tange ao tempo em que efetivamente a parte reclamante estava exposta ao calor do sol, no entender deste juízo, por todos os fundamentos a seguir expostos, a pretensão da parte reclamante é absolutamente improcedente. O pleito do reclamante tem por fundamento a exposição ao calor do sol em razão de labor em ambiente a céu aberto. Eis o teor do item 1 da Súmula n.º 448 do E. TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (Sem destaques no original). (...)” O trecho em destaque do item 1 da Súmula 448 se fundamenta no art. 190 da CLT, verbis: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A “relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” a que se refere a Súmula é o “quadro das atividades e operações insalubres” previsto no art. 190 da CLT, (conforme se pode observar dos fundamentos de um dos precedentes jurisprudenciais do referido verbete sumular, o ERR n.º 1213-12.1988.5.09.5555). E o quadro de atividades a que se referem o art. 190 da CLT e o item 1 da Súmula 448 do E. TST é a Norma Regulamentadora 15, do MTE. Pois bem. A NR 15, norma técnica do Ministério do Trabalho, e respectivo Anexo 3, com redação dada pela Portaria SEPRT 1359, de 10/12/2019, são expressos no sentido de que “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (...) Anexo 3. 1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor” Portanto, a atividade desenvolvida pela parte reclamante, pelo menos desde 10/12/2019, não está enquadrada na NR15 como atividade insalubre e, portanto, independentemente de qualquer resultado de eventual perícia realizada no ambiente de trabalho, o trabalhador não faria jus a adicional de insalubridade por exposição ao calor a partir de 10/12/2019 e a atividade desenvolvida pela parte reclamante sequer se enquadra como atividade insalubre na NR15, conforme já explicitado no item precedente. Ressalte-se que o Quadro 1 do Anexo 3 da NR15 foi totalmente modificado a partir de 2019, de modo que não usa como variável para avaliação do grau de insalubridade a relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso. De qualquer modo – e este é outro fundamento da improcedência –, ainda que assim não fosse, para este juízo está claro que a NR-15 – norma técnica que se destina especificamente a estabelecer limites de tolerância com base em parâmetros e critérios técnicos, para a definição de atividades consideradas insalubres, nos termos dos arts. 189 a 192 da CLT – não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão dos descansos/pausas descritos na antiga redação/disposição do Quadro I do Anexo 3, os quais ali constavam como mero critério para a fixação de limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus a adicional de insalubridade. A definição de limite de tolerância é dada pela própria NR-15, no item 15.1.5, onde consta que “Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 191 da CLT preceitua que “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância” ou “ II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. Segundo a NR-15, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo” (Item 15.4), repetindo no item 15.4.1 o preceito do art. 191 da CLT. Pois bem. O antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em que o reclamante funda o seu suposto direito a remuneração de intervalos suprimidos como se horas extras fossem, apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Note-se que o antigo Quadro 1 se referia a limites de tolerância para trabalho contínuo e para trabalho intermitente com períodos de descanso no mesmo ambiente. Logo, é evidente que não se aplica ao presente caso o disposto nos arts. 71, § 4.º. Tampouco se aplica o disposto no art. 253 da CLT. A referida norma se refere a trabalhadores que laboram continuamente em ambiente artificialmente frio ou que laboram transitando entre ambientes de câmeras frigoríficas e ambientes quentes ou normais. Ou seja, referida norma trata da situação totalmente diversa da vivenciada pelo reclamante, não havendo qualquer notícia nos autos de que transitava entre ambientes quentes e ambientes de câmeras frigoríficas ou artificialmente frios. Na verdade, a regra do art. 253 da CLT reforça a conclusão de que a NR-15 nunca estabeleceu qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos intrajornada, demonstrando que, quando a lei pretende a concessão de tais intervalos ela o faz expressamente, não remetendo tal determinação para as normas técnicas regulamentadoras. Ademais, observe-se que o intervalo para recuperação térmica de que trata o art. 253 da CLT é de apenas 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ou seja, 20% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor no ambiente insalubre. Ao se admitir a tese do reclamante, o tempo para recuperação térmica do trabalhador em atividade moderada em ambiente quente de IBUTG de 30,2 seria de 45 minutos para cada 15 minutos de labor, ou seja, 300% de tempo para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor. Mesmo a hipótese de menor intervalo listado no antigo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 (15 minutos de intervalo a cada 45 minutos de labor) resulta em 33% de tempo de pausas para recuperação térmica em relação ao tempo de efetivo labor, o que escapa aos limites da razoabilidade. Portanto, a conclusão deste juízo é de que o antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 apenas estabelecia os limites de tolerância de exposição ao calor, dentro dos quais o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o seguinte aresto do E. TRT da 22.ª Região, verbis: “EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A constatação por laudo técnico de exposição ocupacional ao calor, conforme Anexo 3, da NR-15, do MTE, caracteriza atividade ou operação insalubre, que enseja o pagamento de adicional de insalubridade, mas não há previsão normativa de pagamento de horas extras pela não concessão de pausas para recuperação térmica, fato que constitui mera infração administrativa. E o Juízo a quo concluiu, com base em laudo pericial, que o reclamante não estava exposto de forma rotineira e contínua ao agente calor para fins de justificar as pausas térmicas pedidas, além de serem adotadas medidas como o fornecimento de EPIs e uso de veículo climatizado para o deslocamento na atividade em campo. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000645-95.2022.5.22.0105. Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 23/08/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3f36HT) Por conseguinte, no entender deste juízo, é indiferente para o deslinde da questão o debate travado entre as partes acerca do tempo de exposição do reclamante ao calor do sol, em ambiente a céu aberto, porque, independentemente deste tempo, o pleito não é de adicional de insalubridade, e o quadro da norma técnica invocada pela parte reclamante, mesmo quando em vigor, não estabelecia a obrigação de concessão de qualquer intervalo pelo empregador, mas apenas uma relação entre tempo de exposição ao calor/tempo de repouso, para fins de fixação de limite de tolerância. Por todos os fundamentos acima expostos, está prejudicada a análise da prova pericial apresentada nos autos (prova emprestada), bem como a análise das impugnações apresentadas ao laudo pericial, afinal as conclusões do laudo pericial, quaisquer que sejam elas, são indiferentes e desnecessárias para o deslinde da questão. De qualquer modo, conforme pontuado na sentença proferida nos autos da ação coletiva já acima mencionada, com base na prova testemunhal produzida naquele feito e utilizada como prova emprestada nos presentes autos, os carteiros (sejam os que utilizam bicicletas, motocicletas ou carros com ar-condicionado) na sua rotina laboral realizam tanto atividades internas como externas (estas geralmente pela manhã) e durante as entregas não há qualquer controle ou fiscalização quanto aos intervalos; confirmou-se também a utilização de EPIs (luvas, botas, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e protetor solar). Fica claro, portanto, que, enquanto estão exercendo atividades externas (com exposição ao calor), os carteiros gozam de liberdade para definir a quantidade e duração dos intervalos efetivamente usufruídos, eis que a reclamada não supervisiona/fiscaliza suas atividades durante as entregas. Além disso, conforme também pontuado na referida sentença, ao fixar os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, a antiga redação do Anexo 3 da NR 15 distinguia duas hipóteses: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, aos quais se aplicava o Quadro 1; e a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ao quais se aplicavam os Quadros 2 e 3, nestes não havendo previsão de pausas, apenas referência aos níveis de IBUTG e taxas metabólicas. E, para os fins deste item, havia previsão expressa considerando como “outro local de descanso” o “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve”. Assim, somente se poderia cogitar do direito almejado pelo autor (intervalos para descanso mencionados no Quadro 1) em situações em que o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, de modo que o trabalhador nele permanece durante toda a sua jornada. Entretanto, além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo “ambiente termicamente mais ameno”. Nesse sentido, no que se refere à situação específica dos empregados que exercem a função de carteiro da ora reclamada, caso do reclamante, veja-se o seguinte aresto jurisprudencial: “TRABALHO A CÉU ABERTO - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - NR-15 - HORAS EXTRAS - ALTERNÂNCIA ENTRE TRABALHO INTERNO E EXTERNO - PAUSAS TÉRMICAS NÃO SUPERVISIONADOS - ENTREGA DE EPIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) define limites de tolerância ao calor. A Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor das disposições anteriores sobre pausas térmicas. No caso dos carteiros, foi constatado que as condições de trabalho variam entre atividades externas e internas, com possibilidade de pausas não supervisionadas. Os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e há medidas organizacionais para minimizar a exposição ao calor, como a realização de atividades externas em horários de menor incidência solar. Ademais, as testemunhas relataram a rotina de trabalho dos carteiros em diferentes modalidades (bicicleta, motocicleta e veículos com ar-condicionado), evidenciando intermitência nas atividades externas e uso de EPIs adequados. No caso em apreço, a exposição ao calor não foi constante e foi mitigada pelo uso de EPIs, bem como pela alternância entre trabalho interno e externo. A norma não estabelece direito automático a horas extras pelas pausas térmicas, sendo o adicional de insalubridade suficiente para compensar a exposição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000764-09.2024.5.22.0001. Relator(a): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA. Data de julgamento: 03/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gFkRXG). Diante do exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Justiça gratuita. A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita. A ficha cadastral da parte reclmante demonstra que este, à época do ajuizamento da ação, tinha renda não superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, e a parte reclamada não apresenta quaisquer provas capazes de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto para relações jurídicas cíveis tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º do CPC/15), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada. Embora dentre os destinatários de isenções de custas, no processo do trabalho, descritos no art. 790-A da CLT, não estejam inseridas as empresas públicas, que se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da CRFB/1988, conforme art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, são extensivos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, e tal ocorre não simplesmente por ser a reclamada empresa prestadora de serviços públicos, mas por desempenhar atividade que é monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da CRFB/1988, situação em que se enquadra a ora reclamada, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (por exemplo: STF, AI 243250, AgR/RS. 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 23/4/2004). Quanto à inexigibilidade de depósito recursal e referências a prazos para recursos, não há necessidade de que tais pormenores sejam decididos na sentença, não tendo o Juízo como prever todos as necessidades processuais e requerimentos futuros da parte. Cabe à reclamada, quando de eventual interposição de recurso, demonstrar a eventual tempestividade e o eventual direito à isenção de depósito recursal. Honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, vedando a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pleiteadas na inicial e indeferidas na sentença. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas, acolher em parte a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra e julgar improcedentes os pedidos objetos da presente ação ajuizada por JOHNNY CARDOSO DE ARAÚJO, reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defere-se ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante, em benefício do patrono da reclamada, suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 826,05 (art. 789, II, CLT), de cujo pagamento fica dispensada, eis que beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes em suas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Oficie-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, nos autos nº 0001426-92.2023.5.22.0005, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, para que a parte autora seja excluída dos benefícios porventura advindos daquela ação. A presente sentença tem efeito de ofício para tal fim. Providências pela secretaria do juízo. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY CARDOSO DE ARAUJO

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