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Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

ID: 257909392

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO GOMES FONSECA MESQUITA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400 t AUTOR(A): J. C. D. S. S. RÉU: A. J. S. B. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO, ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO e JÉSSICA CARLA DOS SANTOS SILVA em face de ALESSON JOSÉ SILVA BENTO. Aduz a parte autora que o genitor vem pagando pensão alimentícia de R$ 300,00, porém não visita as crianças. A requerente pleiteia que o requerido pegue as crianças nos finais de semana, quinzenalmente, pegando na sexta e devolvendo para escola na segunda-feira, bem como seja formalizada e regulamentada a pensão alimentícia. Citado pessoalmente, o réu quedou-se inerte. O Parquet opinou pela procedência parcial, alegando não ser aconselhável a imposição de visitas dos menores ao réu, inclusive do ponto de vista do melhor interesse das crianças. É o relatório. Decido. Dispõe o Art. 1.589 doo Código Civil que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Trata-se de um poder-dever, considerando que a convivência é importante para o desenvolvimento emocional e possibilita manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender as necessidades imateriais da crianças e adolescentes. Logo, é dever do pai visitar e ter seus filhos em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna. Desse modo a visitação é um direito-dever do genitor, bem como direito da criança, sendo certo que a sua negligência poderá caracterizar a conduta de abandono afetivo, intelectual e moral, apta a configurar dano moral. Assim, passo a fixar as visitas, da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 08:00 horas do Sábado e devolvê-los diretamente na escola na segunda-feira; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Caberá ao demandado ir buscar e levar as crianças no exercício do direito-dever de visitas. Havendo imprevistos, o genitor deverá avisar a genitora com antecedência razoável, conforme o caso. No tocante aos alimentos, a fixação da pensão alimentícia baseia-se no binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. Os documentos constantes dos autos comprovam a legitimidade das partes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre alimentando(a) e Alimentante. Consta dos autos que o genitor vem pagando pensão espontaneamente via pix, o que demonstra a capacidade financeira. Assim, conclui-se que estão presentes os requisitos legais que autorizam a pensão alimentícia, devendo ser arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, fixo a pensão alimentícia no montante correspondente a 30% do valor do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, via depósito bancário na conta constante dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino que ALESSON JOSÉ SILVA BENTO pague pensão alimentícia em favor de seus filhos CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO e ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO no montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente via depósito bancário na conta constante dos autos. Alimentos devidos desde a citação. DETERMINO, ainda, o regime de visitas paternas obrigatórias da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 19:00 horas na sexta-feira e devolvê-los na escola, na segunda-feira, no horário escolar; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330884285

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330910091

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

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J R Tonin Roder Ltda - Me x Amauri Jose Da Silva

ID: 292735938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-86.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J R TONIN RODER LTDA - ME

Polo Passivo:

AMAURI JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-86.2023.8.16.0101 Processo: 0000005-86.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$877,23 Exequente(s): J R TONIN RODER LTDA - ME Executado(s): AMAURI JOSE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 97.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-62.2024.8.08.0008

ID: 283224320

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-62.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS MEDEIROS WESTFAL RICARDO DE OLIVEIRA VIDAL

Acórdão

Advogados:

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO

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WILEN DE BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000005-62.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MARCOS VINICIOS MEDEIROS WEST… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000005-62.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MARCOS VINICIOS MEDEIROS WESTFAL e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas constantes nos autos são suficientes para afastar o princípio do in dubio pro reo e fundamentar a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial, que atestam a apreensão de 45 pedras e uma porção de crack, além de uma porção de maconha. Contudo, a autoria delitiva não foi demonstrada de forma inequívoca, uma vez que os réus não foram flagrados na posse das drogas, nem há provas concretas que vinculem diretamente os apelados ao tráfico no local da apreensão. 4. O adolescente proprietário do imóvel confessou ser o único responsável pelo tráfico no local e declarou que os réus não tinham envolvimento com a venda de drogas, afirmando que estavam na residência apenas de passagem. 5. O depoimento do policial civil, embora valorado como prova idônea, não foi suficiente para comprovar a prática do tráfico pelos réus, pois apenas indicou a presença esporádica de um dos apelados no local, sem evidências concretas de participação na mercancia de drogas. 6. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando persistem dúvidas sobre a autoria do delito, sendo insuficientes meros indícios para fundamentar uma condenação penal, especialmente quando a sentença de primeiro grau já reconheceu a fragilidade probatória. 7. Diante da inexistência de provas robustas que demonstrem a prática do crime pelos recorridos, mantém-se a absolvição proferida na sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.887.234/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.08.2021, DJe 13.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000005-62.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MARCOS VINICIOS MEDEIROS WESTFAL, RICARDO DE OLIVEIRA VIDAL Advogado(s) do reclamado: WILEN DE BARROS, RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de 1º grau, em face da sentença id. 11767225, proferida pela Magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Francisco. A denúncia oferecida pelo Ministério Público de 1º grau narra, conforme se observa no id. 11766770, o seguinte: No dia 10 de janeiro de 2024, por volta das 17h30, na Gumercino Farias, n. 322, Bairro Colina, em Barra de São Francisco/ES, os denunciados MARCOS VINICIOS MEDEIROS WESTFAL e RICARDO DE OLIVEIRA VIDAL prepararam e tinham em depósito, para fins de comércio, 1 (uma) porção de maconha pesando, aproximadamente, 5g (cinco gramas); 45 (quarenta e cinco) pedras e 5g (cinco gramas), ambas de crack[1], substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica[2], sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Na ocasião, as equipes da Polícia Civil e K9 da Polícia Militar se dirigiram ao endereço acima mencionado com o fito de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos do SEI 7000012-32.2024.8.08.0008, considerando diligências investigativas anteriores dando conta que o imóvel é utilizado para o comércio de drogas e como ponto de observação sobre a aproximação da força de segurança pública no bairro Colina. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam a presença de indivíduos picando crack na sacada da casa, que, tão logo avistaram os agentes, correram para o interior. Ato contínuo, a guarnição adentrou ao local e foi recebida pelo adolescente RANGEL DE OLIVEIRA VIDAL. Na sequência, foram localizados no terraço da residência outros dois indivíduos, tratando-se dos denunciados. Com o apoio da semovente Athena na realização da busca domiciliar, encontrou-se os entorpecentes anteriormente descritos, tal qual materiais comumente utilizados na prática do tráfico de drogas, a saber, 1 (uma) balança de precisão e diversas sacolas de chup-chup, além de outros objetos como 1 (uma) balaclava, a quantia de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) e 2 (dois) aparelhos celulares REDMI da marca XIAOMI. Registre-se que a prática do crime se deu com o envolvimento de adolescente, tratando-se de RANGEL DE OLIVEIRA VIDAL, que contava com 17 (dezessete) anos à época do fato. Diante do fato acima relatado, os autores do fato foram presos em flagrante e o adolescente apreendido, tendo todos sido conduzidos à presença da autoridade policial. Diante dos fatos acima expostos, e após desenvolvimento regular e válido do processo, a magistrada de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, e absolveu Marcos Vinícius Medeiros Westfal e Ricardo de Oliveira Vidal das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público de 1º grau apresentou razões recursais no id. 11767241, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os réus sejam condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e a tese jurídica suscitada nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao pleito ministerial de condenação dos apelados nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De início, quanto à materialidade do crime, tenho que restou devidamente evidenciada por meio do Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Relatório Final de Inquérito Policial, todos no id. 11766757, e Laudo de Exame Químico no id. 11767206, que atestam a apreensão de 45 (quarenta e cinco) pedras e 01 (uma) porção de crack, e 01 (uma) porção de maconha. Todavia, no que diz respeito à autoria, com a devida vênia ao Parquet de 1º grau, coaduno com a magistrada a quo no sentido de que as provas existentes nos autos não são suficientes para atribuir a propriedade do entorpecente apreendido aos denunciados. Explico. Depreende-se do conjunto probatório, que foi expedido mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência do adolescente R.D.O.V., em razão de investigações que demonstravam que o local era utilizado para o tráfico de entorpecentes, e para o monitoramento da chegada das viaturas policiais na região. Diante disso, em cumprimento do mandado, os policiais civis se dirigiram à residência, sendo recepcionados pelo adolescente, enquanto os ora apelados, Ricardo de Oliveira Vidal, irmão do adolescente, e Marcos Vinícius Medeiros Westfal, assustaram-se e correram para o terraço. Consta, que na varanda da residência foram apreendidas pedras de crack e uma porção de maconha, bem como em outros cômodos da casa foi encontrada uma balança de precisão e sacolas de chup-chup. Em contrapartida, no terraço, onde os apelados foram abordados, nada de ilícito foi encontrado, assim como na busca pessoal dos denunciados não foi apreendido nenhum entorpecente. Nesse contexto, a respeito dos fatos, ao prestar depoimento em juízo, o policial civil Ronieryson Pereira Virgínio (id. 42651066) narrou o seguinte, conforme transcrito na sentença: A testemunha PCES RONIERYSON PEREIRA VIRGÍNIO em juízo (id 42651066) disse que foi feito o cumprimento do mandado de busca e apreensão, acompanhado pela equipe da K9. Que a busca e apreensão foi expedida em face de diversos envolvidos. Que o nome de Marcos não estava na busca e apreensão. Que afirma que durantes as investigações não presenciou Marcos no local. Que ao chegar na residência, já percebeu que havia movimentação na varanda. Que ao entrar no imóvel, já deparou com Rangel, que é irmão de Ricardo. Que informou que tinha uma busca e apreensão para o imóvel. Que Rangel é conhecido no meio policial, pelo seu envolvimento com tráfico de drogas. Que durante as buscas foram encontradas as drogas na varanda, balanças, sacolas de chup-chup. Ricardo não era conhecido de flagrantes, ou ocorrências policiais pretéritas, era conhecido apenas por ser irmão de Rangel, que já foi apreendido diversas vezes por tráfico. Que durante as investigações Ricardo foi visto com os demais investigados por diversas vezes na varanda, como se estivesse monitorando o trabalho da polícia, mas em investigações feitas por ele, e por sua equipe, somente Rangel estava ligado ao tráfico de drogas. Que durante as buscas, não foram encontrados entorpecentes com Ricardo. Que a droga foi encontrada na varanda, e os demais materiais em outros cômodos. Que a droga foi encontrada próximo a Ricardo. Que dentro do imóvel haviam crianças. Que registrou a ocorrência, e encerrou a operação. Dessa forma, consoante asseverado pela magistrada a quo, o nome do réu Marcos Vinícios Medeiros Westfal não apareceu nas investigações como pessoa que frequentava o local, assim como o policial civil foi enfático ao afirmar que nunca abordou o réu em oportunidade anterior. Quanto ao apelado Ricardo de Oliveira Vidal, o policial civil afirmou que nunca o abordou anteriormente, e que era conhecido das investigações por ser irmão do adolescente R.D.O.V., e por isso as investigações apontaram que ele frequentava eventualmente o local. No que diz respeito ao adolescente R.D.O.V., ao ser ouvido em juízo (id. 42651066), assumiu que é o morador da casa objeto de mandado de busca e apreensão, bem como confessou o seu envolvimento no tráfico de drogas local e, por conseguinte, admitiu ser dono de todo o entorpecente e do dinheiro apreendido, que foi adquirido com a venda de drogas. Outrossim, o adolescente afirma que os apelados não possuem envolvimento com o tráfico, e que estavam no local apenas para visitá-lo. Quanto aos réus, esses negam veementemente o envolvimento com o tráfico de drogas, apresentando a mesma versão de que foram ao local em razão de Ricardo de Oliveira Vidal ser irmão do adolescente, e ter chamado Marcos Vinícios Medeiros Westfal para ir até o local com ele almoçar e buscar mel para enrolar cigarro de maconha, alimento que também era comercializado pelo adolescente. A partir disso, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é certo que as provas dispostas nos autos não são contundentes para vincular os réus à droga apreendida, visto que, em que pese a existência de indícios da participação dos recorridos, eis que foram abordados na residência no momento da busca e apreensão, o caderno processual não dispõe de elementos que impliquem em certeza da traficância por parte dos réus. A esse respeito, destaco trecho da sentença, in verbis: Ressalta-se que a testemunha PCES RONIERYSON PEREIRA VIRGÍNIO, foi enfático ao afirmar que Ricardo não era conhecido de flagrante, ou ocorrências policiais pretéritas, era conhecido apenas por ser irmão de Rangel, que já foi apreendido diversas vezes, embora, durante as investigações foi notada a sua movimentação pelo local, com os demais envolvidos no tráfico, como se estivessem monitorando o trabalho da polícia, mas em investigações feitas por ele, e por sua equipe, somente Rangel estava ligado ao tráfico de drogas. Que durante as buscas, não foram encontrados entorpecentes com Ricardo. Em relação ao denunciado MARCOS VINÍCIUS MEDEIROS WESTFAL, foi taxativo ao afirmar que o nome dele não estava vinculado a busca e apreensão, que durantes as investigações não presenciou Marcos no local. Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para a comprovação da autoria delitiva, sobretudo quando aliado a outras provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, pelo relato trazido pela testemunha em juízo, não é suficiente para trazer certeza do envolvimento dos denunciados com tráfico naquela localidade. A teor do artigo 155, do Código de Processo Penal, o Magistrado somente pode condenar o acusado se as provas judicializadas confirmarem a autoria e materialidade delitiva, não podendo concluir pela prática do crime com base em elementos informativos exclusivos no inquérito policial. Portanto, incide na especial, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. Nesse particular, é de se ressaltar que quando há dúvidas acerca da autoria, deve-se utilizar o princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode reconhecer a prática de um crime quando as provas forem seguras e escorreitas, não bastando meros indícios, especialmente quando o agente foi absolvido em primeiro grau de jurisdição, exigindo-se provas concretas para alterar o entendimento da magistrada a quo, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram dúvidas quanto à autoria do crime em comento. Dessa forma, diante dos fatos e fundamentos trazidos, entendo que a decisão mais justa a ser tomada é a de manter a sentença de primeiro grau de jurisdição, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu Ricardo de Oliveira Vidal e Marcos Vinícios Medeiros Westfal do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. À luz do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Parquet, a fim de manter a absolvição procedida em primeiro grau. É como voto. Vitória, 10 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Gael Lorenzo De Oliveira Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280921610

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAEL LORENZO DE OLIVEIRA CARDOSO LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000005-92.2024.8.16.0120 Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$8.472,00 Autor(s): Gael Lorenzo de Oliveira Cardoso representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação para complementação de auxílio reclusão” proposta por L.O.N. e G.L. de O.C., representados pela genitora ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte requerente que, em 10/05/2024 (mov. 16.3), requereu junto ao INSS a concessão de Benefício Auxílio-Reclusão, em razão da prisão preventiva de seu genitor LEANDRO CARDOSO, em regime fechado, no período de 21/12/2022 a 17/05/2023 (mov. 1.10, 7.2). Ocorre que o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária (mov. 16.3). Diante dos fatos, pleiteou a procedência do pedido, para que seja concedido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). Alegou o extrapolamento do prazo para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no mov. 31.1. As partes especificaram as provas (movs. 35.1 e 37.1). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (mov. 43.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1), fixando os pontos controvertidos e determinando a juntada de documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, deve ser afastada a alegação de prescrição suscitada pela autarquia, vez que o art. 198, I, do Código Civil é claro ao determinar que "não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º". Não há, pois, que se cogitar em prescrição, visto que o prazo nunca começou a fluir. Sendo assim, rejeito a prescrição e passo ao exame do mérito propriamente dito. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão de seu genitor. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 80, disciplina que: "O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.” Ademais, o artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 prevê um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício pleiteado, ou seja, é necessário o cumprimento de carência mínima, que, no caso de auxílio-reclusão, é de 24 contribuições mensais. Portanto, para o recebimento do benefício devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) carência de 24 meses; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; d) a comprovação de dependência; e) recolhimento à prisão em regime fechado; f) que o segurado não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. No caso concreto, vislumbra-se que o segurado, quando do momento da reclusão, possuía a carência necessária, bem como a qualidade de segurado, conforme se depreende do contido no processo administrativo de mov. 48.3, fls. 67: Períodos de manutenção da qualidade de segurado: Considerando os períodos de contribuição e de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o instituidor manteve a qualidade de segurado nos seguintes períodos: Data de início: Data fim da qualidade de segurado: 17/05/2000 - 17/09/2001 21/05/2002 - 16/11/2018 01/12/2018 - 15/10/2024 Outrossim, o recolhimento à prisão em regime fechado restou devidamente comprovado através da declaração de mov. 1.10 e da certidão de mov. 7.2. Ainda, a comprovação da dependência está demonstrada, já que os autores são filhos do segurado (movs. 1.3 e 1.4), havendo dependência econômica presumida. No mais, quanto ao valor da renda do segurado, o STJ, no Tema 896, decidiu que: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Portanto, considerando que o segurado estava desempregado à época do recolhimento, conforme comprova sua CTPS (mov. 50.2/50.3) e seu CNIS (mov. 48.2) não estava recebendo qualquer valor como remuneração. Por conseguinte, os autores menores podem ser enquadrados como segurados de baixa renda, vez que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, na sistemática dos Recursos Repetitivos, que, tratando-se de segurado do INSS em período de graça e sem renda, seus dependentes fazem jus ao benefício do auxílio-reclusão, independentemente do último salário de contribuição desse segurado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello.11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes". A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp n. 1.842.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/7/2021.) Sendo assim, restam preenchidos os requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício de auxílio-reclusão, sendo cabível a procedência do pleito autoral, para a concessão do benefício no período de 21/12/2022 a 17/05/2023. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder aos requerentes L.O.N. e G.L. de O.C. o benefício de auxílio-reclusão, no montante de 1 (um) salário mínimo, mensal, no período de 21/12/2022 a 17/05/2023. Quanto às parcelas do benefício em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: a aplicação do INPC como índice de correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros de mora até 08/12/2021, e a aplicação da SELIC tanto à correção monetária quanto aos juros de mora a partir de 09/12/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Diante do disposto no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527701

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO CANDIDO DE MORAIS

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Araceli Aparecida Armiliato Antunes x Ass De Caridade S Vicente De Paulo

ID: 320415159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-73.2024.5.12.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

Polo Passivo:

ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCINICHEN KNOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES AGRAVADO: ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE : ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES ADVOGADO : Dr. EDUARDO MARCINICHEN KNOP AGRAVADO : ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Dr. CHERLON DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objetodo recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão,não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃOREGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral dadecisão regional, nas razões de recurso derevista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência daLei nº 13.015/2014, não basta que a parterecorrente discorra em suas razões recursais arespeito da matéria objeto de sua insurgência,sendo necessária a identificação da tesejurídica adotada pelo eg. TRT em explícitoconfronto com a norma, súmula oudivergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista nãoconhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar adecisão agravada, na qual constatada que, norecurso de revista interposto na vigência da Lein.º 13.015/2014, a parte recorrente nãocumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, doart. 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostramsuficientes a demonstrar o apontado equívocoem relação a tal conclusão. Agravo conhecidoe não provido. (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 02/12/2024, às 10:07:48 - 3f7474c Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

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