Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 302 de 305

1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258871377

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA MAGAZINE LILIANI S/A

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 5ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. Inexistência de execução fiscal prévia. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. No caso, conforme certidão constante nos autos de origem, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019; TJCE, Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 03/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência que tramita sob o nº 0152026-74.2019.8.06.0001, ajuizada por MAGAZINE LILIANI S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Distribuído o feito ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que desvirtua nosso ordenamento jurídico o entendimento que condiciona a fixação/modificação de competência com base em possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal autuada sob o número 0152026-74.2019.8.06.0001 ajuizada por Magazine Liliani S/A em face do Estado do Ceará: se da 5ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, como disposto em certidão nos autos do processo de origem nº 0152026-74.2019.8.06.0001, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, entendimento amplamente debatido por este Sodalício, conforme os excertos jurisprudenciais a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017.". (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001, em 07.02.2019. 4. Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024). (Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a partir de controvérsia surgida em ação anulatória. 2. Nos termos da regra prevista no art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes. 3. Verifica-se que a questão discutida na ação originária versa acerca de cobrança indevida de débito fiscal. 4. Compulsando os autos, observa-se a inexistência de ação executória fiscal prévia em tramitação perante o Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, fato este a ensejar a competência do Juízo Fazendário. 5. Segundo a orientação jurisprudencial das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Sodalício, as Varas de Execuções Fiscais têm competência apenas para julgar execução de dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originarem a partir das executórias. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a ação originária o Juízo Suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 0000628-10.2024.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de junho de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2024, data da publicação: 03/06/2024). (Destaque-se). De igual modo, em minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Na hipótese, divergem os Juízes de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública e da 1ª Vara de Execuções Fiscais, ambos da Comarca de Fortaleza, acerca da competência para processamento e julgamento de ação anulatória de débito fiscal. 2. Segundo dispõem os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3. In casu, não se tem conhecimento de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, se aplica o art. 56, inciso I, "a", do referido diploma legal que estabelece a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE e do STJ. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Conflito de competência cível - 0000082-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024). (Destaque-se). E ainda: Conflito de competência cível - 0000566-67.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024; Conflito de competência cível - 0000370-97.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024; e Conflito de competência cível - 0000474-89.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024. Vale ressaltar, ainda, que tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Rodrigo Spitzner x Boscardin & Cia

ID: 260048831

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000250-25.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGO SPITZNER

Polo Passivo:

BOSCARDIN & CIA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA BARRIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER : BOSCARDIN & CIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd592bb proferida nos autos. 0000250-25.2024.5.09.0678 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVID RODRIGO SPITZNER Recorrido(a)(s): 1. BOSCARDIN & CIA RECURSO DE: DAVID RODRIGO SPITZNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1bca3fd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34652e2). Representação processual regular (Id b9ffce8 ). Preparo dispensado (Id e3ce540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos todos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente alega que "se desincumbiu a contento de seu encargo, sendo que as testemunhas demonstraram a lesividade contratual"; que "há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação". Postula a reforma ou, sucessivamente, a ré "deverá ser condenada ao pagamento de 50% do valor de sua remuneração mensal, ou, ao mínimo, por analogia ao disposto no art. 8º, Lei 3.207/57, diferenças salariais, mês a mês, no importe de 10% da remuneração mensal percebida, sucessivamente, em outro valor arbitrado pelo MMº Juízo, mês a mês". Fundamentos do acórdão recorrido: "De todo modo, cabe ressaltar que a prova oral não comprova o alegado desvio de função. Nesse sentido, a testemunha Edcarlos (PJeMídias - a partir de 17m36s) prestou informações que divergem da alegação da petição inicial, afirmando que o Reclamante sempre operou a máquina "bobcat" (desde que entrou), tendo o Obreiro sustentado que o alegado desvio ocorreu apenas após 2 meses (fl. 8). Ademais, afirmou que o Autor operava tal máquina durante toda a jornada de trabalho, sendo que posteriormente esclareceu que o depoente não ficava o dia inteiro na sede da empresa (trabalhava no carregamento de pedras). Assim, mesmo quando novamente questionado, reforçou que presenciava o Autor operando a máquina durante a integralidade da jornada. Ainda, o depoente prestou declarações espontâneas acerca da alegada insalubridade do local (poeira entrando pelo teto da máquina), o que reforça a conclusão pela fragilidade das informações. Desse modo, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias (PJeMídias - a partir de 33m11s), no sentido de que o Obreiro sempre atuou como "Serviços Gerais", tendo operado a máquina "bobcat" apenas de forma pontual, assim como todos os demais empregados (somente utilizam a máquina conforme a necessidade, de forma complementar à função). Acrescenta-se que a testemunha Elias elucidou que não existe o cargo de "Operador de 'Bobcat'". Frise-se que não se admite o pagamento de diferentes salários conforme o número de tarefas e funções exercidas. O exercício de mais de uma função, dentro da jornada normal e por força de um único contrato de trabalho, não gera direito à multiplicidade de salário ou acréscimo na remuneração, salvo ajuste ou norma expressa em contrário. Cabe registrar que as tarefas descritas pelo próprio Reclamante não são incompatíveis com a função de pela qual foi contratado ("Serviços Gerais" - Ficha de Registro de fl. 17). Quanto ao vídeo mencionado pelo Reclamante (PJeMídias), além de não haver filmagem específica acerca da máquina que está sendo operada, também não é possível saber quem está a operando. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, aos artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 8º da Lei nº 3207/1957, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R.; RO 0001974-85.2013.5.03.0009; TRT 14ª R.; RO 0000399-80.2015.5.14.0004; TRT 1ª R.; RO 0001839-73.2012.5.01.0491; TRT 13ª R.; RO 0073300-81.2013.5.13.0024) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A Autora/Recorrente afirma que "não basta apenas que a empresa forneça os EPIs aos seus empregados, sendo imprescindível a sua efetiva fiscalização"; que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização; que "o Douto Juízo não justificou o porquê não atrelou seu convencimento ao laudo pericial"; que é "perfeitamente possível a cumulação dos adicionais"; que o parágrafo 2º do art. 193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; que as normas internacionais, "com status superior à Lei ordinária, alinhadas com os valores constitucionais de proteção do trabalhador, possibilitam a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade". Postula a reforma "deferindo-se o adicional de insalubridade em grau máximo, sucessivamente em grau a ser fixado, nos termos em que postulado, invertendo-se os encargos sucumbenciais em desfavor da reclamada que foi sucumbente no objeto da perícia" e "condenar a recorrida ao pagamento cumulado das verbas adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, ambas com reflexos legais". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Observa-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida em relação à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, embora tenha insurgido-se nesse aspecto. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Autora/Recorrente aduz que "a prestação de horas extras durante a vigência da relação de emprego foi habitual"; que são "considerados constitucionais os pactos coletivos desde que estes não desrespeitem direitos absolutamente indisponíveis"; que os direitos dos trabalhadores constituem cláusula pétrea constitucional; que não se permite o extrapolamento da jornada diária de 10 (dez) horas quando se adota regime de compensação de jornada; que "usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal". Pugna pela reforma "com o fim de considerar a invalidade/nulidade do regime de compensação/prorrogação de horas, seja na modalidade de compensação, seja na modalidade banco de horas, e condenar a recorrida ao pagamento das horas extras e reflexos conforme pleito da exordial, deferindo todas as horas extras laboradas além da 7h20min diárias e 40ª hora semanal, sucessivamente 8ª diária e 44ª hora semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Acordo de compensação As normas coletivas juntadas com a petição inicial, autorizam o acordo de compensação semanal, não havendo que se falar em invalidade formal do ajuste. Nesse sentido, a Reclamada optou por adotar o regime de 9 horas de labor em 4 dias (segunda, terça, quarta e quinta-feira) e 8 horas de labor em 1 dia (sexta-feira): (...) Por sua vez, não obstante tenha havido o labor habitual no dia destinado à compensação (com o respectivo pagamento em holerite - fl. 159, por exemplo), a própria norma coletiva autoriza "a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação" (destacou-se e grifou-se). A partir da Lei nº 13.467/17, passou a vigorar o art. 611-A, I, da CLT, prevendo que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Por sua vez, o STF, no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante a prevalência das normas coletivas sobre a lei, os acordos de compensação previstos nas normas coletivas são válidos, ainda que tenham cumulado o regime de compensação com o de prorrogação de jornada. Assim, deve ser observada a previsão normativa, não havendo que se falar em reforma da sentença, também neste ponto. Nada a prover." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Nos termos pontuados acima, não é possível a reanálise da prova documental em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A, da CLT). De todo modo, cabe destacar que, conforme consignado por este D. Colegiado no v. acórdão, a norma coletiva permitia expressamente o labor extraordinário, inclusive no dia destinado à compensação, pelo que não há como concluir pela invalidade do regime de compensação sob tais fundamentos: (...) Rejeitam-se." Não é possível aferir violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e enunciado jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 59, "caput" e §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT1 - 0101056-37.2018.5.01.0020; TRT3 - 0010596-16.2022.5.03.0179, 0010269-42.2020.5.03.0179, 0010922-29.2019.5.03.0163; TRT4 - RO 00047381019; TRT5 - 0000331-92.2023.5.05.0201, 0001468-64.2014.5.05.0027) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente argumenta que "que cabia à ora recorrida a prova da jornada cumprida pelo autor, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, e desse ônus não se desincumbiu"; que "desincumbiu com o ônus de comprovar a supressão do intervalo". Postula a reforma "para deferir ao obreiro o pagamento da hora integral pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A testemunha Edcarlos afirmou que via o Reclamante no intervalo às vezes ("dia sim, dia não"). Disse que o Autor possuía intervalo, mas não sabia se ele "ficava neste intervalo". Afirmou que os empregados da "britagem" não tiram intervalo, pois fazem hora extra. Afirmou que já viu o Reclamante laborando no horário do almoço. Aduziu que o horário de almoço do depoente era das 11h30m às 12h30m, mas às vezes atrasava (PJeMídias - a partir de 24m03). A testemunha Elias disse que todos tiram uma hora de intervalo. Aduziu desconhecer que o Reclamante não usufruía de uma hora de intervalo (PJeMídias - a partir de 40m11s). Novamente, a prova oral não se mostra robusta para comprovar o fato constitutivo do direito do Autor (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Nesse contexto, conforme anteriormente abordado, o depoimento da testemunha Edcarlos possui incongruências, não sendo suficiente para afastar a validade da prova documental. Nesse contexto, referida testemunha disse não saber se o Reclamante usufruía do intervalo, mas posteriormente aduziu que o Autor laborava durante o período de descanso. Portanto, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias, a qual confirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. (...) Os horários de intervalo intrajornada estão pré-assinalados nos cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, 2º, da CLT (fls. 155 e seguintes). Conforme acima observado, o Reclamante não logrou êxito em desconstituir as informações constantes nos controles de ponto (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Portanto, não há que se falar em condenar a Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nada a prover." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Ainda, não é possível aferir violação ao §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 1ª R.; RORSum 0101248-37.2018.5.01.0321) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora/ Recorrente sustenta que "desincumbiu com o ônus probatório do dano sofrido"; que "a prova oral e demais elementos dos autos não deixam dúvidas quanto ao procedimento ilícito praticado pela reclamada". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbe ao Autor provar fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ademais, para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser especialmente convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. Nesse sentido: (...) No caso, a testemunha Edcarlos disse que apenas ouviu comentários de terceiros, não tendo presenciado qualquer conduta discriminatória em desfavor do Autor (PJeMídias - a partir de 27m12s). Por seu turno, a testemunha Elias disse desconhecer qualquer relato de dano moral envolvendo o Autor (PJeMídias - a partir de 41m47s). Assim, o Reclamante não desincumbiu-se do seu ônus probatório, não havendo que se falar em reforma da sentença. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I , do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R. - RO 00739.2003.044.03.00.0; TRT 12ª R. - RO-V-A 00293-2003-011-12-00-4) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RODRIGO SPITZNER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

David Rodrigo Spitzner x Boscardin & Cia

ID: 260048851

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000250-25.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGO SPITZNER

Polo Passivo:

BOSCARDIN & CIA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA BARRIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER : BOSCARDIN & CIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd592bb proferida nos autos. 0000250-25.2024.5.09.0678 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVID RODRIGO SPITZNER Recorrido(a)(s): 1. BOSCARDIN & CIA RECURSO DE: DAVID RODRIGO SPITZNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1bca3fd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34652e2). Representação processual regular (Id b9ffce8 ). Preparo dispensado (Id e3ce540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos todos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente alega que "se desincumbiu a contento de seu encargo, sendo que as testemunhas demonstraram a lesividade contratual"; que "há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação". Postula a reforma ou, sucessivamente, a ré "deverá ser condenada ao pagamento de 50% do valor de sua remuneração mensal, ou, ao mínimo, por analogia ao disposto no art. 8º, Lei 3.207/57, diferenças salariais, mês a mês, no importe de 10% da remuneração mensal percebida, sucessivamente, em outro valor arbitrado pelo MMº Juízo, mês a mês". Fundamentos do acórdão recorrido: "De todo modo, cabe ressaltar que a prova oral não comprova o alegado desvio de função. Nesse sentido, a testemunha Edcarlos (PJeMídias - a partir de 17m36s) prestou informações que divergem da alegação da petição inicial, afirmando que o Reclamante sempre operou a máquina "bobcat" (desde que entrou), tendo o Obreiro sustentado que o alegado desvio ocorreu apenas após 2 meses (fl. 8). Ademais, afirmou que o Autor operava tal máquina durante toda a jornada de trabalho, sendo que posteriormente esclareceu que o depoente não ficava o dia inteiro na sede da empresa (trabalhava no carregamento de pedras). Assim, mesmo quando novamente questionado, reforçou que presenciava o Autor operando a máquina durante a integralidade da jornada. Ainda, o depoente prestou declarações espontâneas acerca da alegada insalubridade do local (poeira entrando pelo teto da máquina), o que reforça a conclusão pela fragilidade das informações. Desse modo, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias (PJeMídias - a partir de 33m11s), no sentido de que o Obreiro sempre atuou como "Serviços Gerais", tendo operado a máquina "bobcat" apenas de forma pontual, assim como todos os demais empregados (somente utilizam a máquina conforme a necessidade, de forma complementar à função). Acrescenta-se que a testemunha Elias elucidou que não existe o cargo de "Operador de 'Bobcat'". Frise-se que não se admite o pagamento de diferentes salários conforme o número de tarefas e funções exercidas. O exercício de mais de uma função, dentro da jornada normal e por força de um único contrato de trabalho, não gera direito à multiplicidade de salário ou acréscimo na remuneração, salvo ajuste ou norma expressa em contrário. Cabe registrar que as tarefas descritas pelo próprio Reclamante não são incompatíveis com a função de pela qual foi contratado ("Serviços Gerais" - Ficha de Registro de fl. 17). Quanto ao vídeo mencionado pelo Reclamante (PJeMídias), além de não haver filmagem específica acerca da máquina que está sendo operada, também não é possível saber quem está a operando. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, aos artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 8º da Lei nº 3207/1957, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R.; RO 0001974-85.2013.5.03.0009; TRT 14ª R.; RO 0000399-80.2015.5.14.0004; TRT 1ª R.; RO 0001839-73.2012.5.01.0491; TRT 13ª R.; RO 0073300-81.2013.5.13.0024) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A Autora/Recorrente afirma que "não basta apenas que a empresa forneça os EPIs aos seus empregados, sendo imprescindível a sua efetiva fiscalização"; que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização; que "o Douto Juízo não justificou o porquê não atrelou seu convencimento ao laudo pericial"; que é "perfeitamente possível a cumulação dos adicionais"; que o parágrafo 2º do art. 193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; que as normas internacionais, "com status superior à Lei ordinária, alinhadas com os valores constitucionais de proteção do trabalhador, possibilitam a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade". Postula a reforma "deferindo-se o adicional de insalubridade em grau máximo, sucessivamente em grau a ser fixado, nos termos em que postulado, invertendo-se os encargos sucumbenciais em desfavor da reclamada que foi sucumbente no objeto da perícia" e "condenar a recorrida ao pagamento cumulado das verbas adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, ambas com reflexos legais". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Observa-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida em relação à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, embora tenha insurgido-se nesse aspecto. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Autora/Recorrente aduz que "a prestação de horas extras durante a vigência da relação de emprego foi habitual"; que são "considerados constitucionais os pactos coletivos desde que estes não desrespeitem direitos absolutamente indisponíveis"; que os direitos dos trabalhadores constituem cláusula pétrea constitucional; que não se permite o extrapolamento da jornada diária de 10 (dez) horas quando se adota regime de compensação de jornada; que "usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal". Pugna pela reforma "com o fim de considerar a invalidade/nulidade do regime de compensação/prorrogação de horas, seja na modalidade de compensação, seja na modalidade banco de horas, e condenar a recorrida ao pagamento das horas extras e reflexos conforme pleito da exordial, deferindo todas as horas extras laboradas além da 7h20min diárias e 40ª hora semanal, sucessivamente 8ª diária e 44ª hora semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Acordo de compensação As normas coletivas juntadas com a petição inicial, autorizam o acordo de compensação semanal, não havendo que se falar em invalidade formal do ajuste. Nesse sentido, a Reclamada optou por adotar o regime de 9 horas de labor em 4 dias (segunda, terça, quarta e quinta-feira) e 8 horas de labor em 1 dia (sexta-feira): (...) Por sua vez, não obstante tenha havido o labor habitual no dia destinado à compensação (com o respectivo pagamento em holerite - fl. 159, por exemplo), a própria norma coletiva autoriza "a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação" (destacou-se e grifou-se). A partir da Lei nº 13.467/17, passou a vigorar o art. 611-A, I, da CLT, prevendo que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Por sua vez, o STF, no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante a prevalência das normas coletivas sobre a lei, os acordos de compensação previstos nas normas coletivas são válidos, ainda que tenham cumulado o regime de compensação com o de prorrogação de jornada. Assim, deve ser observada a previsão normativa, não havendo que se falar em reforma da sentença, também neste ponto. Nada a prover." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Nos termos pontuados acima, não é possível a reanálise da prova documental em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A, da CLT). De todo modo, cabe destacar que, conforme consignado por este D. Colegiado no v. acórdão, a norma coletiva permitia expressamente o labor extraordinário, inclusive no dia destinado à compensação, pelo que não há como concluir pela invalidade do regime de compensação sob tais fundamentos: (...) Rejeitam-se." Não é possível aferir violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e enunciado jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 59, "caput" e §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT1 - 0101056-37.2018.5.01.0020; TRT3 - 0010596-16.2022.5.03.0179, 0010269-42.2020.5.03.0179, 0010922-29.2019.5.03.0163; TRT4 - RO 00047381019; TRT5 - 0000331-92.2023.5.05.0201, 0001468-64.2014.5.05.0027) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente argumenta que "que cabia à ora recorrida a prova da jornada cumprida pelo autor, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, e desse ônus não se desincumbiu"; que "desincumbiu com o ônus de comprovar a supressão do intervalo". Postula a reforma "para deferir ao obreiro o pagamento da hora integral pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A testemunha Edcarlos afirmou que via o Reclamante no intervalo às vezes ("dia sim, dia não"). Disse que o Autor possuía intervalo, mas não sabia se ele "ficava neste intervalo". Afirmou que os empregados da "britagem" não tiram intervalo, pois fazem hora extra. Afirmou que já viu o Reclamante laborando no horário do almoço. Aduziu que o horário de almoço do depoente era das 11h30m às 12h30m, mas às vezes atrasava (PJeMídias - a partir de 24m03). A testemunha Elias disse que todos tiram uma hora de intervalo. Aduziu desconhecer que o Reclamante não usufruía de uma hora de intervalo (PJeMídias - a partir de 40m11s). Novamente, a prova oral não se mostra robusta para comprovar o fato constitutivo do direito do Autor (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Nesse contexto, conforme anteriormente abordado, o depoimento da testemunha Edcarlos possui incongruências, não sendo suficiente para afastar a validade da prova documental. Nesse contexto, referida testemunha disse não saber se o Reclamante usufruía do intervalo, mas posteriormente aduziu que o Autor laborava durante o período de descanso. Portanto, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias, a qual confirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. (...) Os horários de intervalo intrajornada estão pré-assinalados nos cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, 2º, da CLT (fls. 155 e seguintes). Conforme acima observado, o Reclamante não logrou êxito em desconstituir as informações constantes nos controles de ponto (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Portanto, não há que se falar em condenar a Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nada a prover." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Ainda, não é possível aferir violação ao §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 1ª R.; RORSum 0101248-37.2018.5.01.0321) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora/ Recorrente sustenta que "desincumbiu com o ônus probatório do dano sofrido"; que "a prova oral e demais elementos dos autos não deixam dúvidas quanto ao procedimento ilícito praticado pela reclamada". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbe ao Autor provar fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ademais, para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser especialmente convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. Nesse sentido: (...) No caso, a testemunha Edcarlos disse que apenas ouviu comentários de terceiros, não tendo presenciado qualquer conduta discriminatória em desfavor do Autor (PJeMídias - a partir de 27m12s). Por seu turno, a testemunha Elias disse desconhecer qualquer relato de dano moral envolvendo o Autor (PJeMídias - a partir de 41m47s). Assim, o Reclamante não desincumbiu-se do seu ônus probatório, não havendo que se falar em reforma da sentença. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I , do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R. - RO 00739.2003.044.03.00.0; TRT 12ª R. - RO-V-A 00293-2003-011-12-00-4) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOSCARDIN & CIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildo Florentino Dos Santos x Banco Bmg

ID: 329041335

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032064-55.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032064-55.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208607839, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS propôs Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A., após constatar descontos em seu contracheque, intitulados Reserva de Margem para Cartao (RMC) - BANCO BMG S A, decorrentes de um empréstimo contraído mediante a utilização de um cartão de crédito consignado, que alega não ter sido firmado sem sua ciência ou autorização junto ao Banco BMG, tendo sido depositada quantia a qual não teria solicitado. Afirma que os descontos mensais vêm sendo realizados desde o ano de 2017. Sustentou, ainda, a inexistência de contrato válido, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi determinada a citação do réu que apresentou contestação (id 204335992) invocando, de início, a prescrição e a decadência do direito do autor à reparação civil perseguida, bem como a ausência interesse processual por falta de comprovação de prévia tentativa de resoluçao administrativa do litígio. No mérito, alegou que: (a) a requerente aderiu ao contrato impugnado no ano de 2017 e é titular do cartão de crédito consignado, cujo contrato foi firmado em 09/10/2015, havendo disponibilização de valores em conta em três ocasiões diversas (11/2016; 07/2017 e 09/2021); (b) Alega que o titular do cartão sabia desde sempre se tratar de cartão de crédito consignado; (c) o autor utilizou efetivamente o cartão; (d) o autor somente efetuava o pagamento do mínimo do cartão, sendo certo que financiava mensalmente o saldo devedor do cartão de crédito. Outrossim, aduz que condenar este réu à restituição dos valores descontados do benefício da autora seria contribuir com o locupletamento sem causa, já que teria ocorrido (i) a devida contratação do empréstimo consignado objeto da demanda e; (ii) a disponibilização de valores na conta bancária do demandante. Nesse contexto, afirma que a situação vivenciada pela autora constitui aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. Pede que, havendo entendimento contrário do Juízo, o quantum há de ser fixado razoavelmente. Assenta que não há verossimilhança das alegações apta a sustentar a inversão do ônus da prova. Por fim, preconiza a necessidade de restituição dos créditos cedidos através do contrato objeto da lide Réplica protocolada sob o id 207586296, em que afasta as preliminares de mérito, impugna o contrato e requer perícia grafotécnica da assinatura aposta nos documentos juntados pela demandada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. A questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, por isso rejeito o pedido de perícia grafotécnica solicitado pelo Autor, na medida em que não teria o condão de influenciar ou modificar a aplicação do direito ao caso concreto. De início, aprecio a eventual prescrição do direito da autora de perseguir a reparação civil, suscitada em sede de defesa pelo réu. Segundo argumenta, ocorreu a prescrição, na medida em que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V, CC) e o demandante teve ciência dos descontos a partir de novembro de 2015. Não merece guarida essa tese, na medida em que o contrato é de trato sucessivo e os descontos se perpetuaram durante todos esses anos. Nesse sentido, colhem-se os arestos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (...) (TJMT, 3ª CC, AC 10170562520208110041, Rel. Antonia Siqueira Goncalves, j. 07/10/2020, DJe 16/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO: - Inexiste prescrição no caso por se tratar de matéria regulada pelo trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade a cada desconto indevido (...) (TJAM, 2ª CC, AGT 0006327-12.2019.8.04.0000, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 03/08/2020, DJe 05/08/2020) Desta feita, não procede a tese de que o direito da demandante de perceber a restituição de todos os descontos que considera indevidos estaria prescrita. Por outro lado, por se tratar de prestação de trato sucessivo, ou seja, a cada desconto surge o direito de reclamar. Portanto, estão prescritas apenas as prestações de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 14/04/2025. Igualmente rejeito alegação de decadência, na medida em que a a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Por fim, tampouco prospera a alegação preliminar de ausência de interesse de agir por falta de comprovação de prévia tentativa de resoluçao administrativa do litígio. Sabe-se que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O interesse de agir, na modalidade necessidade, surge a partir do momento em que o autor alega ter sofrido uma lesão a seu direito (o desconto indevido), sendo a via judicial necessária e adequada para obter a reparação pretendida. Assim, rejeitadas todas as questões preliminares passo à análise do mérito. De preâmbulo, importa destacar que o art. 3º, §º3º, do CDC, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nos moldes da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se tal diploma à espécie. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil da instituição financeira pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, o autor há de ser considerada como consumidor por equiparação (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com o banco réu. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Nessas situações, inverte-se o ônus da prova por imposição legal (art. 14, § 3º do CDC). Assim, recai sobre o réu a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a demandante firmou o contrato, recebeu, desbloqueou e efetivamente utilizou o cartão de crédito que deu origem ao empréstimo, a fim de justificar qualquer cobrança pelo serviço. Inicialmente, resta evidente que o autor jamais entendeu a modalidade de empréstimo que adquiriu, considerando que em nenhuma das faturas acostadas pela demandada há uso do mencionado cartão de crédito. Ressalte-se que embora a ré tenha arguido, na contestação, que o autor teria realizado compras, colacionou imagem referente ao ano de 2006, o que foge ao escopo desta lide. Ademais, nas 91 (noventa e uma) páginas de faturas juntadas aos autos, relativas aos anos de 2018 a 2025, não há qualquer prova de compra efetivada através do referido cartão de crédito. Na demanda em apreço, o autor não nega o recebimento do valor, mas a inexistência da contratação e, principalmente, a modalidade em que ele foi recebido, de modo a nunca ser adimplido, pois sempre era pago o mínimo da fatura do cartão de crédito, em verdadeira armadilha criada para ludibriar o consumidor. Destaca-se que por mais de 08 (oito) anos o autor vem pagando o mínimo de seu cartão de crédito, de modo que não consegue jamais quitá-lo. A manobra utilizada pela demandada é abusiva ao ludibriar pessoas mais humildes a adquirir espécie de empréstimo que nunca acaba, se aproveitando da ignorância financeira de pessoas mais simples para maximizar seus lucros. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítimos os descontos do mínimo de um cartão de crédito no contracheque do consumidor sem que se tenha a certeza de que houve a contratação do serviço e sua efetiva utilização. Uma vez comprovada a ilicitude dos descontos efetuados, pois ocorreram sem que o autor houvesse validamente celebrado contratos, resta caracterizado o pagamento indevido, que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dá ensejo à repetição do indébito. Outrossim, o banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevida acerca da repetição do indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, pois houve cobrança indevida e, além disso, enxergo a má-fé da instituição financeira ao lançar essas cobranças na folha de pagamento do demandante, referente ao mínimo de um cartão de crédito que, presume-se, não foi sequer solicitado. Nesse contexto, deve a ré promover a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do contracheque do demandante, nos últimos 05 anos, contados retroativamente a partir de abril/2025, data da distribuição desta demanda e as parcelas que foram descontadas no curso da presente ação. Nesse ponto, urge destacar o STJ definiu no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, da lavra do relator para o acórdão Min.Herman Benjamim, litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão” (STJ-Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, sem os destaques). Dessa forma, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de justiça tenha firmado a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", na mesma sessão modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente quanto aos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Portanto, in casu, é preciso aferir se a conduta da instituição financeira foi revestida de má-fé. Neste particular, cabe destacar que a modalidade de saque discutida nos presentes autos, por si só revela a má-fé da instituição ao, como dito acima, efetuar manobra para efetivar espécie de empréstimo que nunca acaba, o que conduz à devolução do indébito de forma dobrada. A esse respeito, trago à colação arestos que espelham a orientação ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE O AUTOR ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. CONSIGNAÇÃO, SEM VINCULAÇÃO AO DESBLOQUEIO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÔNUS DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.1. (...) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, pois há nítida má-fé da instituição financeira ao lançar cobranças no contracheque da Autora referente ao mínimo de um cartão de crédito que, presume-se, não foi utilizado, nem sequer desbloqueado. (...) (TJPE, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, AC 463223-10005755-03.2015.8.17.1110, Rel. José Viana Ulisses Filho, j. 29/11/2017, DJe 19/12/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Controvérsia sobre a existência de contrato. Fato negativo. Ônus da prova. Não se pode exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). Negada a existência de relação jurídica, o ônus da prova é de quem alega o contrário. Precedentes (20110110923325APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível). 3 - Repetição de indébito. Cobrança indevida. Demonstrada a existência de descontos indevidos na conta corrente do consumidor referente a mensalidades oriundas de contrato não realizado, é devida a restituição. 4 - Danos morais. A conduta da ré em promover descontos indevidos decorrente de contrato inexistente sobre o saldo existente na conta corrente do consumidor mostra-se abusiva e acarreta ofensa aos direitos de personalidade de modo a atingir a honra subjetiva, imagem ou intimidade do consumidor. Justifica-se, pois, a condenação por danos morais. 5 - Valor da indenização. O valor da indenização foi fixada com adequação, respondendo aos objetivos de prevenção e compensação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e honorários advocatícios. (TJDFT - ACJ: 20150310055650 , Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/06/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: 426) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO E SAQUE DO LIMITE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REMETIDO PELO BANCO EM FAVOR DA AUTORA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO A JUSTIFICÁ-LO OU A VINCULÁ-LO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA, COM OS ENGARGOS ORIUNDOS DO CRÉDITO ROTATIVO. ONEROSIDADE EXECESSIVA A CONSUMIDORA. DANO MORAL (IN RE IPSA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO REPASSE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006727-75.2015.8.16.0018/0, Manuela Benke, j. 15.08.2016, DJe 22/08/2016). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – Argumentos do banco apelante que não convencem – Ausência de envio de faturas - Cobrança de encargos de manutenção e descontos em folha de pagamento que continuaram a ocorrer mesmo sem utilização do cartão – Inadmissibilidade – Cobrança abusiva – Violação à boa-fé contratual e ao dever de informar. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral - Ocorrência – Falha na prestação do serviço bancário – Dever de indenizar ante os transtornos causados – Descontos indevidos da folha de pagamento da autora – Ilícito configurado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pretensão à redução – Admissibilidade – Indenização fixada em patamar excessivo – Redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, APL 0001218-06.2014.8.26.0315, Rel. Sergio Gomes, j. 15/09/2015, DJe 17/09/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NEGATIVA DE DESBLOQUEIO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO TITULAR. CONTRATO SEM ASSINATURA E DE 2007. DUAS COMPRAS EFETIVADAS EM 2010 E NENHUMA UTILIZAÇÃO APÓS TAL PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇAO CONCRETA EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR AS COBRANÇAS, REPETIR O INDÉBITO E CANCELAR OS DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.299/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 4ª Turma Recursal Cível, Recurso Cível 71005547351, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 26/06/2015). Desta feita, considera-se a falha na prestação do serviço, cabendo ao Judiciário reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores descontados indevidamente em seu contracheque e à indenização pelo dano moral, o qual, conforme julgados colacionados acima, é presumido nessas situações. Ainda que não o fosse, não haveria como se questionar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor que passou anos suportando descontos indevidos no valor de seu salário, imaginando que um dia haveria a quitação do empréstimo. É evidente o abalo psicológico do demandante ao se deparar com a diminuição injusta dos valores utilizados para a sua própria subsistência. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia de R$ 5.000,00 se presta a reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor em razão desses descontos indevidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da demanda para: a) DECLARAR nulidade do contrato de cartão consignado que deu origem aos descontos no contracheque da autora intitulados CARTÃO DE CRÉDITO RMC - BANCO BMG, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido; b) CONDENAR o réu a restituir integralmente os valores debitados indevidamente do contracheque da parte autora a esse título, em dobro, nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo, desde a citação, devendo ser abatido o valor recebido pelo autor em sua conta bancária, conforme comprovantes de TED de id. 204336025. c) CONDENAR o réu a pagar indenização por dano moral à autora no importe de R$ 5.000,00, a ser corrigida pelo mesmo índice fixado acima, mas a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida dos juros de mora, também pelo mesmo índice retro fixado, contados a partir do primeiro desconto indevido havido nos últimos cinco anos (isto é, anteriores a abril/2025), levando-se em conta o ilícito extracontratual discutido nos autos (Súmula 54, STJ). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (itens “b” e “c” supra), na forma do art. 85, § 2º, do CPC e, no tocante à pretensão declaratória (alínea “a” da parte dispositiva), arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art.85, §8°, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife-PE, data registrada no sistema. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5346109-64.2020.4.03.9999

ID: 294619242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5346109-64.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346109-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZULMIRA FERREIRA FERNANDES APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346109-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZULMIRA FERREIRA FERNANDES APELANTE: WILSON FERNANDES, JANAINA FERNANDES GONCALVES, JULIANA FERNANDES BARBOSA, MARCELO FERNANDES, ANDRE FERNANDES, MARCOS FERREIRA FERNANDES, ALEXANDRE FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. Neste caso, o acórdão recorrido assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA A MENOR. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria. - No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em receber aposentadoria por idade, uma vez que restou comprovado contribuição a menor, por ausência de configuração de “baixa renda”, de acordo com os ditames do art. 21, da Lei 8.212/91. - Compulsando os autos, observou-se que o INSS trouxe elementos de prova que comprovaram que houve fornecimento de informações equivocadas na perícia social e que a renda familiar sempre foi superior aos critérios legais. - Impossibilidade de flexibilização do conceito de baixa renda, para fins previdenciários e, por conseguinte, indevida a consideração do período contributivo irregular para fins de carência. - A contribuição complementar é regulada no art. 21 e parágrafos da lei 8.212/91, sendo procedimento que deve ser realizado no âmbito administrativo. - Agravo interno desprovido. A pretensão da parte recorrente implica revolver questão afeta à qualidade de segurada, não sendo adequada a via estreita do recurso excepcional para modificação do entendimento firmado no acórdão, à luz do exame das provas amealhadas ao processo. O pleito recursal, desse modo, é matéria que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2409006 - RS (2023/0242345-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional em desafio a acórdão assim ementado (e-STJ fl. 272): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. A parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de Segurado Facultativo de Baixa Renda, embora não tenha comprovado ser microempreendedora individual ou inscrita no CadÚnico. A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provocados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. 3. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 300/303). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação do art. 102 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.212/91, ao argumento de que os recolhimentos efetuados, na condição de segurado facultativo de baixa renda, foram irregulares e não podem ser considerados para fins previdenciários. Por fim, caso não se entenda ter sido atendido o requisito do prequestionamento da matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 a fim de ser proferido novo julgamento. Contrarrazões não apresentadas. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial. Colhe-se dos autos que o acórdão recorrido reconheceu a qualidade de segurada de baixa renda, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, como demonstra excerto do julgado, in verbis (e-STJ fls. 275/277): Exame do caso concreto No caso sub examine, a controvérsia recursal, quanto ao mérito, cinge-se à verificação da existência de qualidade de segurada da autora, a qual verteu contribuições previdenciárias com alíquota reduzida de 5%, com base no permissivo legal do artigo 21, §2º, II, da Lei de Custeio (nº 8.212/91). Nas razões do recurso interposto, o INSS se limita a arguir a inexistência de comprovação de que a autora atue como microempreendedora individual ou trabalhe somente no âmbito doméstico e pertença à família de baixa renda, razão pela qual as contribuições vertidas não poderiam ser validadas para efeitos de comprovação da filiação ao RGPS e carência. Em relação à qualidade de segurada da autora, entendo que o requisito se encontra preenchido. Como primeiro ponto de destaque, insta ressaltar que a questão em que se baseia o recurso da Autarquia somente foi ventilada em sede de recurso. O motivo do indeferimento administrativo (evento 2, DOC6, fl. 2) foi unicamente a suposta inexistência de incapacidade, sendo que a contestação apresentada pela Autarquia limitou-se a discutir tal requisito (evento 2,DOC11). Assim, a tese defendida somente em sede recursal deve ser analisada com parcimônia, mormente em razão da dificuldade na instrução probatória provocada pela inércia da requerida em apresentar seus argumentos na via ordinária. Por outro lado, o CNIS da autora (evento 2, DOC11, fls. 26-29), revela a inexistência de registro de outra fonte de renda (de cunho previdenciário ou não), bem como que houve regularidade de recolhimento de contribuições, na alíquota de 5%, entre março de 2014 e junho de 2019. O documento não aponta qualquer pendência nas contribuições, uma vez que o indicador que acompanha os recolhimentos apenas revela que o pagamento se deu pelo "Plano Simplificado de Previdência Social", conforme indicativo no rodapé do relatório: A opção pela alíquota de contribuição reduzida encontra respaldo no artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.[...] § 2º. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: [...] II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. [...] § 4º. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Ainda que não tenha sido comprovada a inscrição da família da autora no CadÚnico, ou mesmo sua condição de microempreendedora individual, entendo que os pagamentos devem sim ser considerados para efeitos de comprovação de filiação ao RGPS e de carência. As contribuições foram recebidas pela Autarquia e acatadas por seu sistema; não houve indicativo de irregularidade; não há comprovação de recebimento de renda diversa pela segurada; e a inscrição no CadÚnico não se constitui na única forma apta a comprovar a baixa renda, por se tratar de formalidade que não pode constituir impedimento ao reconhecimento do direito social perseguido. Nesse sentido, precedente desta Corte: [...] Desta forma merece ser mantida a sentença recorrida. Dessa forma, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A tese referente à anterior percepção de auxílio-doença não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, e ante à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 623.368/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÂO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. 1. Trata-se de ação que se busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. (...) a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 5. Recurso Especial não provido.(REsp 1.731.793/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.409.006, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/09/2023.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2331808 - MS (2023/0109968-3) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. FACULTATIVO. BAIXARENDA. CADÚNICO. NÃO INSCRITO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: "Diagnóstico: M75.1 - síndrome do manguito rotador; I83.1 - varizes dos membros inferiores com inflamação. Alterações degenerativas da articulação acromioclavicular, em grau avançado com perca total de força e mobilidade. Não houve melhora do quadro com acompanhamento médico adequado. Devido a idade e obesidade o risco cirúrgico é alto, desaconselhando-se tratamento cirúrgico. Possui Quanto ao início da restrição física para realiza qualquer tipo de atividade laborativa." incapacidade, concluiu em " (ID 135665672 - fls. 85/92) 2016, segundo laudo médico." 3. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 135665672 - fls.37/39), verifica-se que a parte autora verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda entre 01/04/0215 a 31/01/2016. Outrossim, a parte autora não comprovou sua inscrição no Cadastro Único, sendo um dos requisitos exigidos para conferir a condição de segurada de baixa renda. Nesse ponto as competências de 04/2015 a 01/2016 devem ser desconsideradas, pois recolhidas indevidamente em valores abaixo do mínimo exigido. 4. Considerando que a parte autora não adquiriu a carência necessária de 12(doze) contribuições mensais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no momento da eclosão da incapacidade, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos. 5. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, a recorrente aponta violação do art. 42 da Lei 8.212/1991 e dos arts. 11, 479, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Em suma, defende que "a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por invalidez, ora lhe indeferido, eis que possui sequela que a incapacite para o labor, conforme se depreende da legislação em vigor" (fl. 222, e-STJ). A parte aduz ainda (fl. 224, e-STJ): Considerando que a parte autora não exerce atividade remunerada vinculada ao RGPS, porquanto é dona de casa e faz bico, as contribuições vertidas no período controverso deverão ser contabilizados como contribuinte facultativa de baixa renda. Necessário informar ainda que a autora fora inscrita no CADASTRO ÚNICO na ocasião que ingressou com a ação, ou seja na data de 07/03/2017, conforme folha de resumo em anexo, ressaltando que trata-se de pessoa simples, sem informação e não verificou que o cadastro teria de ser atualizadas com as informações prestadas no máximo em até dois anos e somente ocorreu em 13/07/2022. Doc. Anexo Dessa forma, presente o cumprimento do requisito da incapacidade laborativa e qualidade de segurada, requer a reconsideração, afim da concessão de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de junho de 2023. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. De início, deve ser rejeitada a suposta ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e fundamentou o seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, de modo que foram bem demonstradas as razões de seu convencimento. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nessa linha: REsp 927.216/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.6.2007. Ressalto que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, a Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 150-153, e-STJ): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: (...) Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: (...) Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. (...) Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade segurado, independentemente contribuições: (...) II - até 12 (doze) de de meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar exercer atividade de remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção de que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. (...) Desta forma, vemos que o art. 21, §2º, I, "b", da Lei nº 8.212/1991, instituiu alíquota menos onerosa para parcela dos segurados facultativos, exigindo que estes preencham três requisitos: a) não ter renda própria; b) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; e c) pertencimento à família de baixa renda (inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo - CadÚnico, cuja renda mensal seja até dois salários mínimos). No que diz respeito aos requisitos citados, a fim de se evitar interpretação que faculte alíquotas menores a segurados em situações econômicas idênticas - ou, em determinados casos, alíquota mais benéfica para contribuinte em melhor estado financeiro -, os Tribunais, atentos à realidade social e aos princípios da universalidade da cobertura e do caráter contributivo da Previdência Social, tem adotado exegese mais ampla para referidos critérios (TRF-3 - AC: 00003316420134036124 0000331-64.2013.4.03.6124, Data de Publicação: 27/01/2016). Neste sentido: (...) No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: "Diagnóstico: M75.1 - síndrome do manguito rotador; I83.1 - varizes dos membros inferiores com inflamação. Alterações degenerativas da articulação acromioclavicular, em grau avançado com perda total de força e mobilidade. Não houve melhora do quadro com acompanhamento médico adequado. Devido a idade e obesidade o risco cirúrgico é alto, desaconselhando-se tratamento cirúrgico. Possui Quanto ao início da restrição física para realizar qualquer tipo de atividade laborativa." incapacidade, concluiu em " (ID 135665672 - fls. 85/92) 2016, segundo laudo médico." No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 135665672 - fls.37/39), verifica-se que a parte autora verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda entre 01/04/2015 a 31/01/2016. Outrossim, a parte autora não comprovou sua inscrição no Cadastro Único, sendo um dos requisitos exigidos para conferir a condição de segurada de baixa renda. Nesse ponto as competências de 04/2015 a 01/2016 devem ser desconsideradas, pois recolhid as indevidamente em valores abaixo do mínimo exigido. Logo, considerando que a parte autora não adquiriu a carência necessária de 12 (doze) contribuições mensais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no momento da eclosão da incapacidade, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos. Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Verifica-se que o enfrentamento das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo - e, por conseguinte, a acolhida das alegações da recorrente no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - exige o reexame do conjunto probatório dos autos, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que, embora demonstrada a incapacidade laborativa, pelo laudo pericial, tal inaptidão para o labor resulta de moléstia preexistente ao reingresso no Sistema Previdenciário". Destacou, ainda, ter a autora deixado de verter contribuições ao RGPS, no período de dezembro de 1998 a setembro de 2009, não havendo elementos que demonstrem que isso tenha ocorrido em razão das moléstias incapacitantes, de modo a aplicar a flexibilização jurisprudencial que entende não haver perda da qualidade de segurado, quando a ausência de pagamento decorre da incapacidade laborativa. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 652.903/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/8/2015.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: 1) a qualidade de segurada, 2) a invalidez preexistente ao requerimento; 3) a carência mínima. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.474.131/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014.) Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (AREsp n. 2.331.808, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/06/2023.) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000409-77.2022.8.05.0089

ID: 283174761

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000409-77.2022.8.05.0089

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA PRATES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000409-77.2022.8.05.0089 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000409-77.2022.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REQUERENTE: CLAUDIOMIRO DA SILVA ROCHA Advogado(s): Wilson Nunes Gama registrado(a) civilmente como WILSON NUNES GAMA (OAB:BA39882) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RENATA PRATES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RENATA PRATES OLIVEIRA (OAB:BA43927), JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB:CE45426) SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES E/OU OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo analisar as preliminares suscitadas pela parte ré, bem como as questões processuais eventualmente pendentes. No que se refere ao argumento de ausência de interesse de agir, entendo que se impõe sua rejeição, uma vez que o provimento jurisdicional se mostrava necessário e útil à parte autora. Como sabido, a inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental dos mais caros à democracia brasileira, garantindo aos indivíduos acesso ao Judiciário sempre que sofrerem lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, cediço que o princípio veiculado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República apenas poderá ser restringido em casos excepcionais, o que não se revela nos autos. A preliminar de incompetência pela complexidade da causa também não pode ser acolhida, uma vez que o deslinde do feito não depende de prova pericial. Também há jurisprudência reiterada sobre a matéria nas Turmas Recursais, o que demonstra a possibilidade da análise do feito no âmbito dos juizados especiais. Rejeito a questão suscitada pela parte requerida quanto a inépcia da inicial por ausência de comprovação de solicitação administrativa. Trata-se de artifício processual para arguir a mesma matéria objeto da preliminar "ausência de interesse de agir", já rejeitada nos termos supra. Ainda afasto a alegação de conexão aos autos uma vez que não há risco de decisões conflitantes. Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo mais preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO De início, ressalta-se que a o feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista. As questões controversas do processo cingem-se à verificação da existência de irregularidade na no pedido de ligação e fornecimento de energia para a residência da parte autora em zona rural, bem como à aferição da presença dos requisitos para responsabilização civil do réu. a) Da irregularidade nos atos da requerida Afirma o requerente, que solicitou a ligação da rede para fornecimento de energia para sua residência que está localizada na zona rural desta cidade e comarca através do programa Luz Para Todos, porém após mais de 7 (sete) anos a requerida não o fez, mesmo se comprometendo a realiza-la. Ocorre que nem mesmo após a propositura da ação, a requerida não se dignou a cumprir obrigação que lhe era inerente, considerando que o prazo para realização do serviço expirou de forma categórica, e sem justificativa plausível para tal lapso temporal. Em contestação, afirma a requerida que não existe prova do requerimento administrativo para que o serviço fosse efetuado, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral. Aduz a requerida a ausência de requerimento administrativo, no entanto, restou comprovado que, mesmo sem prova do referido requerimento, a requerida se dirigiu até o imóvel fez inspeção e medições, planejamento da instalação futura de energia elétrica, o que gerou esperanças e expectativas no autor, bem como em seus vizinhos, sendo frustradas em razão da morosidade da requerida que não cumpriu com a obrigação que lhe é atribuída. Ainda, a parte autora apresentou documentação comprovando que é proprietário do imóvel, bem como apresentou protocolo administrativo do pedido nº 9001827917 realizado através do programa Luz Para Todos nº X - 0157286. Inconteste o fato de que a requerida possuía prazo para efetivar a instalação até o ano de 2021, e em razão da pandemia foi prorrogado até o ano de 2022. Ocorre, no entanto, que a presente ação foi ajuizada no ano de 2022 e até a presente data a requerida não se dignou a cumprir o quanto requerido. Além disso, em audiência de instrução ID 433164242, o depoimento do autor e testemunha corroboram com a inicial confirmando as alegações trazidas a este juízo. O §3º do artigo 14 do Código de Defesa do consumidor expõe que: "§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nesse sentido, verifico que houve falha na prestação do serviço, considerando que a requerida deixou de realizar serviço que lhe era inerente de forma injustificada. Não pode a parte autora ser penalizada por situação a qual não deu causa e não possui qualquer responsabilidade, tendo os fatos ocorrido por culpa única e exclusiva da empresa requerida, de modo que esta deve suportar o ônus de seus atos oriundos de completa negligencia. No caso em tela, a requerida só se eximiria da responsabilidade caso provasse que a culpa foi exclusiva do Requerente, porém nenhuma prova foi juntada aos autos a fim de corroborar as alegações do Requerido. Além disso, a COELBA como fornecedora, é empresa com estrutura econômica muito elevada, o que lhe permite ter um aparato técnico, pessoal e jurídico para que ao agir proceda de tal maneira que não prejudique o consumidor parte manifestamente mais fraca na relação consumerista. Dessa forma, entendo que a empresa ré tem mecanismos que possibilitem realizar o referido serviço em tempo hábil, e não cabe a parte requerente realizar função inerente as responsabilidades da cessionária ré. Evidente que o fornecimento de energia, é considerado serviço público essencial, assim definido por lei. Sendo que o fornecimento de energia está sujeito a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. A permanência, principalmente no que diz respeito aos serviços públicos essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 do Código de defesa do Consumidor. "Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos". Assim, resta claro e evidente que o serviço de fornecimento de energia, por ser essencial, deve oferecer a segurança necessária que dele se espera. O CDC utiliza técnica de enunciar os direitos básicos da parte vulnerável dessa relação jurídica, em harmonia com o comando constitucional acima registrado, reconhece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais, inclusive facilitando o acesso ao Poder Judiciário. O consumidor se revela como a parte mais fraca da relação consumerista, devendo ser protegido, em razão de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, em face do fornecedor que detém superioridade, técnica, econômica e jurídica como dito acima. Nesse sentido, a determinação para que a requerida proceda a imediata extensão de rede de energia elétrica e ligação de energia elétrica no imóvel do autor é medida que se impõe, considerando que é direito o mesmo usufruir de serviço básico garantido constitucionalmente. b) Da responsabilidade civil Cediço que a sistemática estabelecida pelo CDC privilegia a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que, como regra, cabe ao consumidor demonstrar as condições para a responsabilização, prescindindo-se da análise de elemento subjetivo do requerido - culpa ou dolo. Assim, para aferir a existência da obrigação de reparar por parte do réu, necessário verificar se estão presentes a conduta, o dano e o nexo causal, bem como aferir a inexistência de causas excludentes de responsabilidade civil. No caso concreto, incontestável a ilegalidade praticada pela requerida em privar o consumidor de usufruir de serviço essencial por um período de tempo tão longo e sem justificativa plausível, permanecendo inerte em regularizar tal situação mesmo após o ajuizamento da presente ação. No que se refere ao dano sofrido pelo consumidor ora demandante, impõe-se o seu reconhecimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial consolidado é de que, em casos de atraso em ligação de fornecimento de energia elétrica sem justificativa válida, comprovando assim a negligencia da concessionária, de modo o dano moral é inquestionável, considerando a existência das provas inclusas aos autos. Nessa direção, encontra-se a posição pacífica do TJBA, a saber: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0003874-36.2023.8.05.0110 RECORRENTE: FRANCISCO JERONIMO SILVA RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação. Na exordial, a parte autora alegou que é proprietária/possuidora de imóvel no Município de Uibaí-Bahia e que desde o ano de 2007 fez requerimento junto a ré para ligação de energia elétrica no imóvel sendo que o prazo para instalação nos termos do "Programa Luz para todos" encerrou em 2018. Roga pela condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais. A parte ré sustenta o afastamento da responsabilidade sob o argumento, dentre outros, de que cronograma estabelecido pelos agentes públicos referente ao programa federal Luz para Todos. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões foram apresentadas (evento 35). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso merece ser provido. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0001632-63.2021.8.05.0211, 0000331-08.2021.8.05.0106, 0012586-20.2020.8.05.0110, 0016758-39.2019.8.05.0110, 0016520-20.2019.8.05.0110 e 0002782-74.2019.8.05.0106. Prospera a pretensão recursal. É incontroversa a ausência de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada em imóvel rural no Município de Uibaí-BA, dispensando-se a referida prova (art. 374, III, do CPC). A parte demandante anexou, no Evento 01, protocolos datados de 2007 e 2012 solicitação a ligação da energia por meio do Programa Luz para Todos, demonstrando, assim, a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). A acionada não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O Programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços não só tem legitimidade para ser parte no processo, como é responsável pelo acompanhamento do Programa perante o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31.12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010. É importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.876/2021 da ANEEL prorrogou para 2018 o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no Município de Uibaí-BA (Código 2932408). Sendo assim, o prazo para a universalização no Município já finalizou. Após a solicitação realizada pelo consumidor, a Concessionária teria que disponibilizar o serviço em 120 dias, eis que é zona rural, reputando-se que a recorrente está em atraso quanto à realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica na localidade requerida pela parte autora. Desse modo, houve o descumprimento do prazo regulatório, configurando, assim, falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na esteira da jurisprudência desta Turma, entende-se configurados os danos morais, considerando o impedimento de fruição de serviço essencial, atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), extrapolando a seara do mero aborrecimento (art. 6º, VI, do CDC). Nesse sentido, destaco os julgados dessa Turma: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2020. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA O ANO DE 2019. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000261-41.2022.8.05.0078, Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 11/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2021. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000986-71.2022.8.05.0032, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-32.2022.8.05.0105,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2023 ) Em relação ao quantum reparatório, com esteio nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em face da teoria do desestímulo do infrator e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (solicitação de nova ligação dos idos de 2007, sem atendimento pela Concessionária), arbitro a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para condenar a parte acionada a proceder à ligação nova do imóvel descrito nos autos, no prazo de 180 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento (súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado. Salvador - Bahia, 06 de outubro de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00038743620238050110, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-47.2022.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA RECORRIDO: ADONIAS NEVES DE ALICRIM e OUTRO ADVOGADO: DANILO MACHADO BASTOS e Outro ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - IRECÊ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, III DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE ARBITROU DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00(-) MANTIDA. 1. Narra a parte que solicitou administrativamente nova ligação de energia para imóvel rural, a Ré informou da indisponibilidade e deu a opção dos autores aguardar o programa luz para todos ou executar obra de extensão da rede, alegando que não poderia esperar pelo programa luz para todos contratou uma empresa credenciada da Ré para efetuar a extensão da rede. Contudo, relata que, até a data de ajuizamento da ação, a parte acionada não efetuou a ligação da energia elétrica. 2. Colaciona aos autos (evento 01) vasto acervo probatório. Demonstrando, assim, a má-prestação dos serviços em decorrência de conduta abusiva e ilícita da parte Ré - diante da ausência de instalação da energia elétrica solicitada - dentro do prazo razoável, previsto na Resolução da ANEEL. 3. No caso dos autos, a concessionária alega que não houve o requerimento de nova ligação, entretanto conforme evento 11, a Ré tomou ciência da ação em 04.04.2022 e descumpriu o prazo previsto no art. 64, III da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (48 horas), não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. 4. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis, arbitrados na origem no valor de R$ 3.000,00(-). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: "Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais". VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo das recorrentes vencidas. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: XXXXX-47.2022.8.05.0110, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/12/2023) Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para responsabilização civil do réu quanto ao dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, não havendo que se falar em causa excludente da responsabilidade na situação sob exame. Nesse sentido, o dano é presumido e o ato ilícito foi efetivamente realizado pelo réu, demonstrando-se, assim, o nexo causal entre sua conduta e o prejuízo sofrido. Logo, havendo efetiva obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo hipossuficiente consumidor, cumpre fixar o quantum debeatur. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar à parte requerida que proceda à imediata ligação da rede de energia do imóvel da parte autora, no prazo de 90 dias corridos após a intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ), que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data da presente sentença incidirá correção monetária (S. 362 do STJ), passando a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Sem custas e honorários advocatícios. Desde logo, advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso inominado. Nesse sentido: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) Ainda, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. Eventual irresignação deve ser objeto de recurso inominado. Havendo interposição de recurso inominado, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo (Fonaje 166), recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença do Juiz Leigo, na forma do art. 3º, §4º, da Resolução TJBA N. 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. PRI Guaratinga, data e assinatura digitais. ALINE MUXFELDT KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000409-77.2022.8.05.0089

ID: 283174864

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000409-77.2022.8.05.0089

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON NUNES GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000409-77.2022.8.05.0089 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000409-77.2022.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REQUERENTE: CLAUDIOMIRO DA SILVA ROCHA Advogado(s): Wilson Nunes Gama registrado(a) civilmente como WILSON NUNES GAMA (OAB:BA39882) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RENATA PRATES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RENATA PRATES OLIVEIRA (OAB:BA43927), JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB:CE45426) SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES E/OU OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo analisar as preliminares suscitadas pela parte ré, bem como as questões processuais eventualmente pendentes. No que se refere ao argumento de ausência de interesse de agir, entendo que se impõe sua rejeição, uma vez que o provimento jurisdicional se mostrava necessário e útil à parte autora. Como sabido, a inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental dos mais caros à democracia brasileira, garantindo aos indivíduos acesso ao Judiciário sempre que sofrerem lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, cediço que o princípio veiculado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República apenas poderá ser restringido em casos excepcionais, o que não se revela nos autos. A preliminar de incompetência pela complexidade da causa também não pode ser acolhida, uma vez que o deslinde do feito não depende de prova pericial. Também há jurisprudência reiterada sobre a matéria nas Turmas Recursais, o que demonstra a possibilidade da análise do feito no âmbito dos juizados especiais. Rejeito a questão suscitada pela parte requerida quanto a inépcia da inicial por ausência de comprovação de solicitação administrativa. Trata-se de artifício processual para arguir a mesma matéria objeto da preliminar "ausência de interesse de agir", já rejeitada nos termos supra. Ainda afasto a alegação de conexão aos autos uma vez que não há risco de decisões conflitantes. Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo mais preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO De início, ressalta-se que a o feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista. As questões controversas do processo cingem-se à verificação da existência de irregularidade na no pedido de ligação e fornecimento de energia para a residência da parte autora em zona rural, bem como à aferição da presença dos requisitos para responsabilização civil do réu. a) Da irregularidade nos atos da requerida Afirma o requerente, que solicitou a ligação da rede para fornecimento de energia para sua residência que está localizada na zona rural desta cidade e comarca através do programa Luz Para Todos, porém após mais de 7 (sete) anos a requerida não o fez, mesmo se comprometendo a realiza-la. Ocorre que nem mesmo após a propositura da ação, a requerida não se dignou a cumprir obrigação que lhe era inerente, considerando que o prazo para realização do serviço expirou de forma categórica, e sem justificativa plausível para tal lapso temporal. Em contestação, afirma a requerida que não existe prova do requerimento administrativo para que o serviço fosse efetuado, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral. Aduz a requerida a ausência de requerimento administrativo, no entanto, restou comprovado que, mesmo sem prova do referido requerimento, a requerida se dirigiu até o imóvel fez inspeção e medições, planejamento da instalação futura de energia elétrica, o que gerou esperanças e expectativas no autor, bem como em seus vizinhos, sendo frustradas em razão da morosidade da requerida que não cumpriu com a obrigação que lhe é atribuída. Ainda, a parte autora apresentou documentação comprovando que é proprietário do imóvel, bem como apresentou protocolo administrativo do pedido nº 9001827917 realizado através do programa Luz Para Todos nº X - 0157286. Inconteste o fato de que a requerida possuía prazo para efetivar a instalação até o ano de 2021, e em razão da pandemia foi prorrogado até o ano de 2022. Ocorre, no entanto, que a presente ação foi ajuizada no ano de 2022 e até a presente data a requerida não se dignou a cumprir o quanto requerido. Além disso, em audiência de instrução ID 433164242, o depoimento do autor e testemunha corroboram com a inicial confirmando as alegações trazidas a este juízo. O §3º do artigo 14 do Código de Defesa do consumidor expõe que: "§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nesse sentido, verifico que houve falha na prestação do serviço, considerando que a requerida deixou de realizar serviço que lhe era inerente de forma injustificada. Não pode a parte autora ser penalizada por situação a qual não deu causa e não possui qualquer responsabilidade, tendo os fatos ocorrido por culpa única e exclusiva da empresa requerida, de modo que esta deve suportar o ônus de seus atos oriundos de completa negligencia. No caso em tela, a requerida só se eximiria da responsabilidade caso provasse que a culpa foi exclusiva do Requerente, porém nenhuma prova foi juntada aos autos a fim de corroborar as alegações do Requerido. Além disso, a COELBA como fornecedora, é empresa com estrutura econômica muito elevada, o que lhe permite ter um aparato técnico, pessoal e jurídico para que ao agir proceda de tal maneira que não prejudique o consumidor parte manifestamente mais fraca na relação consumerista. Dessa forma, entendo que a empresa ré tem mecanismos que possibilitem realizar o referido serviço em tempo hábil, e não cabe a parte requerente realizar função inerente as responsabilidades da cessionária ré. Evidente que o fornecimento de energia, é considerado serviço público essencial, assim definido por lei. Sendo que o fornecimento de energia está sujeito a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. A permanência, principalmente no que diz respeito aos serviços públicos essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 do Código de defesa do Consumidor. "Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos". Assim, resta claro e evidente que o serviço de fornecimento de energia, por ser essencial, deve oferecer a segurança necessária que dele se espera. O CDC utiliza técnica de enunciar os direitos básicos da parte vulnerável dessa relação jurídica, em harmonia com o comando constitucional acima registrado, reconhece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais, inclusive facilitando o acesso ao Poder Judiciário. O consumidor se revela como a parte mais fraca da relação consumerista, devendo ser protegido, em razão de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, em face do fornecedor que detém superioridade, técnica, econômica e jurídica como dito acima. Nesse sentido, a determinação para que a requerida proceda a imediata extensão de rede de energia elétrica e ligação de energia elétrica no imóvel do autor é medida que se impõe, considerando que é direito o mesmo usufruir de serviço básico garantido constitucionalmente. b) Da responsabilidade civil Cediço que a sistemática estabelecida pelo CDC privilegia a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que, como regra, cabe ao consumidor demonstrar as condições para a responsabilização, prescindindo-se da análise de elemento subjetivo do requerido - culpa ou dolo. Assim, para aferir a existência da obrigação de reparar por parte do réu, necessário verificar se estão presentes a conduta, o dano e o nexo causal, bem como aferir a inexistência de causas excludentes de responsabilidade civil. No caso concreto, incontestável a ilegalidade praticada pela requerida em privar o consumidor de usufruir de serviço essencial por um período de tempo tão longo e sem justificativa plausível, permanecendo inerte em regularizar tal situação mesmo após o ajuizamento da presente ação. No que se refere ao dano sofrido pelo consumidor ora demandante, impõe-se o seu reconhecimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial consolidado é de que, em casos de atraso em ligação de fornecimento de energia elétrica sem justificativa válida, comprovando assim a negligencia da concessionária, de modo o dano moral é inquestionável, considerando a existência das provas inclusas aos autos. Nessa direção, encontra-se a posição pacífica do TJBA, a saber: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0003874-36.2023.8.05.0110 RECORRENTE: FRANCISCO JERONIMO SILVA RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação. Na exordial, a parte autora alegou que é proprietária/possuidora de imóvel no Município de Uibaí-Bahia e que desde o ano de 2007 fez requerimento junto a ré para ligação de energia elétrica no imóvel sendo que o prazo para instalação nos termos do "Programa Luz para todos" encerrou em 2018. Roga pela condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais. A parte ré sustenta o afastamento da responsabilidade sob o argumento, dentre outros, de que cronograma estabelecido pelos agentes públicos referente ao programa federal Luz para Todos. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões foram apresentadas (evento 35). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso merece ser provido. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0001632-63.2021.8.05.0211, 0000331-08.2021.8.05.0106, 0012586-20.2020.8.05.0110, 0016758-39.2019.8.05.0110, 0016520-20.2019.8.05.0110 e 0002782-74.2019.8.05.0106. Prospera a pretensão recursal. É incontroversa a ausência de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada em imóvel rural no Município de Uibaí-BA, dispensando-se a referida prova (art. 374, III, do CPC). A parte demandante anexou, no Evento 01, protocolos datados de 2007 e 2012 solicitação a ligação da energia por meio do Programa Luz para Todos, demonstrando, assim, a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). A acionada não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O Programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços não só tem legitimidade para ser parte no processo, como é responsável pelo acompanhamento do Programa perante o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31.12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010. É importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.876/2021 da ANEEL prorrogou para 2018 o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no Município de Uibaí-BA (Código 2932408). Sendo assim, o prazo para a universalização no Município já finalizou. Após a solicitação realizada pelo consumidor, a Concessionária teria que disponibilizar o serviço em 120 dias, eis que é zona rural, reputando-se que a recorrente está em atraso quanto à realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica na localidade requerida pela parte autora. Desse modo, houve o descumprimento do prazo regulatório, configurando, assim, falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na esteira da jurisprudência desta Turma, entende-se configurados os danos morais, considerando o impedimento de fruição de serviço essencial, atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), extrapolando a seara do mero aborrecimento (art. 6º, VI, do CDC). Nesse sentido, destaco os julgados dessa Turma: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2020. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA O ANO DE 2019. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000261-41.2022.8.05.0078, Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 11/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2021. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000986-71.2022.8.05.0032, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-32.2022.8.05.0105,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2023 ) Em relação ao quantum reparatório, com esteio nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em face da teoria do desestímulo do infrator e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (solicitação de nova ligação dos idos de 2007, sem atendimento pela Concessionária), arbitro a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para condenar a parte acionada a proceder à ligação nova do imóvel descrito nos autos, no prazo de 180 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento (súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado. Salvador - Bahia, 06 de outubro de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00038743620238050110, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-47.2022.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA RECORRIDO: ADONIAS NEVES DE ALICRIM e OUTRO ADVOGADO: DANILO MACHADO BASTOS e Outro ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - IRECÊ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, III DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE ARBITROU DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00(-) MANTIDA. 1. Narra a parte que solicitou administrativamente nova ligação de energia para imóvel rural, a Ré informou da indisponibilidade e deu a opção dos autores aguardar o programa luz para todos ou executar obra de extensão da rede, alegando que não poderia esperar pelo programa luz para todos contratou uma empresa credenciada da Ré para efetuar a extensão da rede. Contudo, relata que, até a data de ajuizamento da ação, a parte acionada não efetuou a ligação da energia elétrica. 2. Colaciona aos autos (evento 01) vasto acervo probatório. Demonstrando, assim, a má-prestação dos serviços em decorrência de conduta abusiva e ilícita da parte Ré - diante da ausência de instalação da energia elétrica solicitada - dentro do prazo razoável, previsto na Resolução da ANEEL. 3. No caso dos autos, a concessionária alega que não houve o requerimento de nova ligação, entretanto conforme evento 11, a Ré tomou ciência da ação em 04.04.2022 e descumpriu o prazo previsto no art. 64, III da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (48 horas), não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. 4. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis, arbitrados na origem no valor de R$ 3.000,00(-). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: "Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais". VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo das recorrentes vencidas. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: XXXXX-47.2022.8.05.0110, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/12/2023) Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para responsabilização civil do réu quanto ao dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, não havendo que se falar em causa excludente da responsabilidade na situação sob exame. Nesse sentido, o dano é presumido e o ato ilícito foi efetivamente realizado pelo réu, demonstrando-se, assim, o nexo causal entre sua conduta e o prejuízo sofrido. Logo, havendo efetiva obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo hipossuficiente consumidor, cumpre fixar o quantum debeatur. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar à parte requerida que proceda à imediata ligação da rede de energia do imóvel da parte autora, no prazo de 90 dias corridos após a intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ), que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data da presente sentença incidirá correção monetária (S. 362 do STJ), passando a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Sem custas e honorários advocatícios. Desde logo, advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso inominado. Nesse sentido: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) Ainda, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. Eventual irresignação deve ser objeto de recurso inominado. Havendo interposição de recurso inominado, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo (Fonaje 166), recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença do Juiz Leigo, na forma do art. 3º, §4º, da Resolução TJBA N. 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. PRI Guaratinga, data e assinatura digitais. ALINE MUXFELDT KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Tim S A e outros

ID: 278051666

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-29.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIM S A VERONICA ARAUJO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: VERONICA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737c77d proferida nos autos. RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): VERONICA ARAUJO DA SILVA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 77524e3; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b8e37dc). Representação processual regular (Id 6fd6ff2). Custas processuais devidamente recolhidas (Id a2cc889), considerando o valor fixado na decisão de Id d84b501. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id d15991d, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica". Afirma que "Por estas razões, imperioso o conhecimento do interesse da recorrente ou, sucessivamente, que haja a declaração de nulidade da sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há interesse recursal, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id d84b501. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - violação do art. 483, da CLT. Afirma que "as irregularidades nos depósitos de FGTS toleradas pelo empregado durante toda a contratualidade não podem ser relativizadas pelo princípio da continuidade da prestação laboral e da proteção do hipossuficiente." Ressalta que "a gravidade da falta cometida pelo empregador há de ser analisada com o mesmo rigor aplicado à falta grave cometida pelo empregado, de sorte que não se deve proceder à cominação da pena máxima ao empregador, qual seja, a dispensa indireta, caso a irregularidade seja de gravidade diminuta, suprível por outra providência" Frisa que "não há qualquer cabimento para a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a recorrida manifestou a próprio punho o seu pedido de demissão sem qualquer vício de consentimento ou do negócio jurídico". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", II , e XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 9º, II, e 47 da Lei n. 11.101/2005 . - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do e. TST. Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Alega que "Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005". Defende que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta." Afirma que "A liberação de valores fora do plano de recuperação, faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFICIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id cc7d398): "2.2.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/JgqM3J), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso." Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DATRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orientaque o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquerproibição no sentido de não ser possível incidência de juros ecorreção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2.Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada atranscendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021,§ 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnarespecificamente os fundamentos da decisão monocráticarecorrida. O agravo interno que não infirma precisamente osmotivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo internonão conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEIN° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃOMONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que asnormas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 nãorestringem a incidência de juros de mora e correção monetária dedébitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de planode recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, capute § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correçãomonetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em setratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-seapenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação doquadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citadadata . Precedentes. A decisão regional está em conformidade coma jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-seprovimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo internodesprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃOINCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa emrecuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionadodispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para finsde delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valoratualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros previstano artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. OTribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros ecorreção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu emconsonância com a jurisprudência prevalecente nesta Cortesuperior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DASEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAEsta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº11.101/2005 não impede a incidência de juros e correçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valordo crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, porsua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa emrecuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se quea questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falarem violação direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 doTST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ ADATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em quenegado provimento ao agravo de instrumento, quandodesnecessária a intervenção desta Corte de pacificaçãojurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de formaampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso àjurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada apresença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica,situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsãolegal no sentido de se proibir a incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo queo art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que ahabilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor docrédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n°11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrersomente nos casos em que a falência já tiver sido decretada,inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aoscasos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto,não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhumreparo merece a decisão. Ademais, constatado o carátermanifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação damulta prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seuinconformismo, não apresenta argumentos que demovam adecisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõeo artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito,realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter ovalor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicaçãode juros de mora e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falênciadisciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, apósa decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitaçãolegal para a incidência de juros e correção monetária sobre osdébitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, deforma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina aatualização do valor do crédito para fins de habilitação.Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência destaJustiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistasdevidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça doTrabalho para execução contra a massa falida (entendimentoaplicável também em caso de execução contra empresa emrecuperação judicial) vai até a individualização e quantificação docrédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional,apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros demora e correção monetária fixados na sentença, consignando queos mesmos não deviam se limitar à data de deferimento darecuperação judicial. Registrou ademais, que compete a estaJustiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e dacorreção monetária ao caso, ficando a análise da eventuallimitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo darecuperação judicial. Decisão que está em consonância com ajurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que nãohá qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência daalegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido delimitar o período de atualização dos créditos devidos. Não sevislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114,da Constituição Federal. Transcendência da causa nãoreconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei .Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036,8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/09/2023)". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA ARAUJO DA SILVA - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Tim S A e outros

ID: 278051697

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-29.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIM S A VERONICA ARAUJO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: VERONICA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737c77d proferida nos autos. RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): VERONICA ARAUJO DA SILVA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 77524e3; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b8e37dc). Representação processual regular (Id 6fd6ff2). Custas processuais devidamente recolhidas (Id a2cc889), considerando o valor fixado na decisão de Id d84b501. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id d15991d, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica". Afirma que "Por estas razões, imperioso o conhecimento do interesse da recorrente ou, sucessivamente, que haja a declaração de nulidade da sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há interesse recursal, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id d84b501. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - violação do art. 483, da CLT. Afirma que "as irregularidades nos depósitos de FGTS toleradas pelo empregado durante toda a contratualidade não podem ser relativizadas pelo princípio da continuidade da prestação laboral e da proteção do hipossuficiente." Ressalta que "a gravidade da falta cometida pelo empregador há de ser analisada com o mesmo rigor aplicado à falta grave cometida pelo empregado, de sorte que não se deve proceder à cominação da pena máxima ao empregador, qual seja, a dispensa indireta, caso a irregularidade seja de gravidade diminuta, suprível por outra providência" Frisa que "não há qualquer cabimento para a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a recorrida manifestou a próprio punho o seu pedido de demissão sem qualquer vício de consentimento ou do negócio jurídico". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", II , e XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 9º, II, e 47 da Lei n. 11.101/2005 . - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do e. TST. Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Alega que "Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005". Defende que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta." Afirma que "A liberação de valores fora do plano de recuperação, faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFICIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id cc7d398): "2.2.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/JgqM3J), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso." Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DATRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orientaque o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquerproibição no sentido de não ser possível incidência de juros ecorreção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2.Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada atranscendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021,§ 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnarespecificamente os fundamentos da decisão monocráticarecorrida. O agravo interno que não infirma precisamente osmotivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo internonão conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEIN° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃOMONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que asnormas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 nãorestringem a incidência de juros de mora e correção monetária dedébitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de planode recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, capute § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correçãomonetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em setratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-seapenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação doquadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citadadata . Precedentes. A decisão regional está em conformidade coma jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-seprovimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo internodesprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃOINCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa emrecuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionadodispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para finsde delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valoratualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros previstano artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. OTribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros ecorreção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu emconsonância com a jurisprudência prevalecente nesta Cortesuperior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DASEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAEsta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº11.101/2005 não impede a incidência de juros e correçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valordo crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, porsua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa emrecuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se quea questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falarem violação direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 doTST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ ADATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em quenegado provimento ao agravo de instrumento, quandodesnecessária a intervenção desta Corte de pacificaçãojurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de formaampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso àjurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada apresença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica,situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsãolegal no sentido de se proibir a incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo queo art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que ahabilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor docrédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n°11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrersomente nos casos em que a falência já tiver sido decretada,inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aoscasos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto,não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhumreparo merece a decisão. Ademais, constatado o carátermanifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação damulta prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seuinconformismo, não apresenta argumentos que demovam adecisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõeo artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito,realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter ovalor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicaçãode juros de mora e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falênciadisciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, apósa decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitaçãolegal para a incidência de juros e correção monetária sobre osdébitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, deforma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina aatualização do valor do crédito para fins de habilitação.Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência destaJustiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistasdevidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça doTrabalho para execução contra a massa falida (entendimentoaplicável também em caso de execução contra empresa emrecuperação judicial) vai até a individualização e quantificação docrédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional,apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros demora e correção monetária fixados na sentença, consignando queos mesmos não deviam se limitar à data de deferimento darecuperação judicial. Registrou ademais, que compete a estaJustiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e dacorreção monetária ao caso, ficando a análise da eventuallimitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo darecuperação judicial. Decisão que está em consonância com ajurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que nãohá qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência daalegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido delimitar o período de atualização dos créditos devidos. Não sevislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114,da Constituição Federal. Transcendência da causa nãoreconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei .Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036,8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/09/2023)". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000081-74.2020.8.05.0136

ID: 280267570

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000081-74.2020.8.05.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FALCAO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: NAZILIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): JESSICA FALCAO CHAVES registrado(a) civilmente como JESSICA FALCAO CHAVES (OAB:BA45963), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA NAZILIO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), também qualificadas. Alega o autor, em síntese, que contratou a segunda ré (Lumens Empreendimentos) para a elaboração de projeto de instalação de energia elétrica em sua propriedade rural, Fazenda Alagadiço, no município de Mortugaba/BA, bem como para a obtenção da aprovação do referido projeto junto à primeira ré (COELBA), visando o fornecimento de energia elétrica. Informa ter pago à segunda ré o valor de R$ 14.140,00 pelos serviços. Narra que, apesar da aprovação inicial do projeto pela COELBA em 14/04/2016, a ligação da energia nunca foi efetivada devido a um impasse entre as rés, que se acusavam mutuamente por pendências documentais e outras questões. Sustenta que tal situação lhe causou significativos danos materiais, incluindo gastos com caminhões-pipa, e danos morais, pela privação de serviço essencial e impossibilidade de pleno uso de sua propriedade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final: a inversão do ônus da prova; a apresentação de documentos pelas rés; a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na aprovação final do projeto e ligação da energia elétrica, sob pena de multa; e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 14.140,00 (referente ao valor pago à segunda ré), além de outros prejuízos a serem apurados. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 70794023). Citada, a primeira ré (COELBA) apresentou contestação (ID 77689453), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juizado especial pela necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade de seus procedimentos, a existência de irregularidades no projeto da parte autora e o cumprimento das normativas da ANEEL, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda ré (GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME) apresentou contestação (ID 431502033), arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo o chamamento ao processo da empresa Nobre Engenharia Empreendimentos Elétricos. No mérito, atribuiu a responsabilidade pelo atraso e não conclusão dos serviços à parte autora, à Nobre Engenharia e à COELBA, negando sua responsabilidade e a existência de danos indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 441455218). Em decisão saneadora de ID 449583233, foram rejeitadas as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, bem como indeferido o chamamento ao processo. Foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, além da determinação para que a segunda ré apresentasse o contrato de prestação de serviços, o que não foi cumprido pela ré. Realizada audiência de instrução em 04/12/2024 (Termo ID 476515060), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos de testemunhas/informantes. As partes apresentaram alegações finais (Autor - ID 478060627; COELBA - ID 481736935; Gibran Pires Fraga Evangelista - ME - ID 484875187). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme já assentado em decisão saneadora proferida por este Juízo. Com efeito, o autor amolda-se perfeitamente à definição legal de consumidor (art. 2º, CDC), na medida em que figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, ao passo que as rés, cada qual em sua esfera de competência, enquadram-se no conceito de fornecedoras (art. 3º, CDC), atuando, respectivamente, como concessionária de serviço público essencial (COELBA) e prestadora de serviços técnicos especializados no setor elétrico (Lumens Empreendimentos). A hipossuficiência técnica e probatória do autor em face das empresas rés justificou, ademais, a inversão do ônus da prova determinada na fase instrutória, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, medida que se revelou adequada para assegurar a paridade de armas e a efetividade do processo. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 449583233) são: a) a existência e extensão da relação jurídica entre autor e as empresas rés; b) a responsabilidade pela não conclusão do serviço de instalação elétrica; c) o cumprimento das exigências técnicas pela parte executora da obra; d) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Passo a analisar, detidamente, cada um desses pontos, à luz das provas produzidas nos autos. Da relação jurídica e responsabilidades: Restou incontroversa a contratação da segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (Lumens Empreendimentos), pelo autor para a elaboração do projeto elétrico e acompanhamento de sua aprovação junto à COELBA, mediante o pagamento de R$ 14.140,00, conforme recibos de IDs 49890851 e 49890870, não impugnados especificamente pela segunda ré. A alegação de ilegitimidade passiva já foi afastada, reconhecendo-se o vínculo contratual para a prestação do serviço. A controvérsia reside na responsabilidade pela não efetivação da ligação da energia elétrica. Da análise dos autos, verifica-se um complexo histórico de aprovações, novas exigências e trocas de informações entre as rés e a empresa Nobre Engenharia (indicada como parceira pela segunda ré e responsável técnica pelo projeto, conforme ART de ID 431502049). A COELBA, em 14/01/2016, emitiu notificação de conformidade do projeto nº 9200645521 (ID 49890611). Posteriormente, em 28/07/2016, a COELBA apontou irregularidades na obra (ID 49890635). A segunda ré (Lumens) alega, em sua contestação que, em 26/12/2016, a COELBA, após inspeção, informou não haver irregularidades, conforme email de Id ID431502039. Tal informação foi corroborada pelo depoimento do Sr. Icaro Nobre Pessoa, que afirmou que a obra foi aprovada na inspeção pela Coelba. O próprio autor, em seu depoimento, afirmou que a COELBA fiscalizou, não encontrou irregularidades e informou que somente faltava a nota fiscal a ser entregue por "Sr. Gilberto". Contudo, mesmo após essa alegada aprovação em 2016, a COELBA continuou a apresentar novas pendências, majoritariamente relacionadas à ausência de notas fiscais de materiais, conforme e-mails e notificações datadas de 2017, 2018 e, culminando na Notificação de Inconformidade de Comissionamento de Obras de 29/05/2019 (ID 49890823), que listava uma extensa relação de materiais com notas fiscais supostamente faltantes. A testemunha Icaro Nobre Pessoa mencionou a desorganização da COELBA na solicitação de documentos. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos principais e juntada no ID 49891354) estabelece os deveres das distribuidoras. O artigo 10 da REN ANEEL 1000/2021 (que consolidou normativas anteriores) prevê que as exigências necessárias para os requerimentos devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressamente regulado. A aparente reiteração de pedidos de documentos e a demora por parte da COELBA, mesmo após inspeções que atestaram a conformidade da obra (segundo a segunda ré e o informante Icaro), configuram falha na prestação do serviço. Por outro lado, a segunda ré (Lumens Empreendimentos), como contratada direta pelo autor para a execução do projeto e sua aprovação, tinha o dever de sanar todas as pendências documentais perante a COELBA de forma diligente e definitiva. A persistência da COELBA em apontar falta de notas fiscais, mesmo que de forma questionável quanto à organização, indica que a segunda ré não logrou êxito em apresentar toda a documentação de forma a encerrar a questão. A responsabilidade técnica do projeto ter sido de terceiro (Nobre Engenharia) não exime a Lumens de sua responsabilidade contratual perante o autor, que com ela contratou e a ela pagou. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia às rés demonstrarem a ausência de falha em seus respectivos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admitido no caso da Nobre Engenharia em relação à Lumens, pois esta responde pela escolha de seus parceiros perante o consumidor). Nenhuma das rés logrou êxito em comprovar a ausência de sua responsabilidade. A COELBA não justificou adequadamente a demora e a aparente mudança de posicionamento após a aprovação inicial. A Lumens, por sua vez, não comprovou ter sanado todas as pendências de forma inequívoca perante a COELBA e entregue o serviço contratado (energia ligada). Destarte, reconheço a responsabilidade solidária de ambas as rés pelos danos causados ao autor e pela obrigação de dar seguimento ao processo de ligação, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25, §1º, do CDC. Ressalvando-se que a execução final da ligação (energização) é atribuição exclusiva da concessionária COELBA, conforme detalhado adiante Dos Danos Materiais: O autor pleiteia a restituição integral do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) pago à segunda ré (Lumens Empreendimentos) pelos serviços de elaboração e execução do projeto elétrico, além de indenização por outros prejuízos materiais não especificados. No tocante ao pedido de restituição do valor pago pelo projeto, observo que, muito embora a energização final da propriedade tenha sido indevidamente postergada, causando transtornos e danos de outra natureza ao autor, as provas produzidas nos autos, incluindo o próprio relato inicial e os documentos juntados, indicam que parte substancial do projeto contratado, como o design e a instalação física da infraestrutura (postes, fiação etc.), foi efetivamente executada pela segunda ré ou por seus parceiros. Considerando que a presente decisão determinará a conclusão do serviço com a efetiva ligação da energia elétrica pela COELBA, a restituição integral do valor pago pelo projeto configuraria, enriquecimento sem causa do autor, porquanto a infraestrutura já instalada será efetivamente utilizada e o resultado final almejado (ligação da energia) será alcançado por força desta decisão judicial. Os prejuízos decorrentes da mora na prestação do serviço e da não conexão tempestiva da unidade consumidora à rede de distribuição serão adequadamente reparados através da indenização por danos morais e da imposição da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Assim, no que concerne ao pedido específico de restituição do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) referente aos custos do projeto, a improcedência é medida que se impõe. Quanto aos demais danos materiais alegados genericamente pelo autor (gastos com caminhões-pipa, etc.), não foram carreadas aos autos provas documentais específicas e devidamente quantificadas que permitam o seu acolhimento judicial. Ausente a comprovação do dano material efetivamente suportado, não há como reconhecer o direito à indenização postulada, em observância ao princípio segundo o qual o dano indenizável deve ser certo, atual e determinado. Dos Danos Morais: A privação prolongada de serviço público essencial, como é o caso da energia elétrica, pelo expressivo período de aproximadamente oito anos (conforme corroborado pelo depoimento do informante Jesulino Neres Pereira), aliada ao manifesto descaso das rés em solucionar o impasse administrativo, gerou ao autor inequívoca angústia, transtornos de ordem pessoal e familiar, além da impossibilidade de fruição plena de sua propriedade rural para fins de moradia, trabalho e lazer. Tais circunstâncias, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral passível de reparação pecuniária. O autor relatou, em seu depoimento pessoal, ter se tornado motivo de chacota entre vizinhos e ter experimentado a frustração de seu projeto de vida relacionado ao aproveitamento da propriedade. O informante Jesulino Neres Pereira corroborou o sofrimento psicológico do autor e o fato de que propriedades vizinhas, incluindo a sua própria, receberam energia elétrica através de programa governamental, o que indubitavelmente agravou a sensação de injustiça e abandono vivenciada pelo demandante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a privação injustificada de serviço essencial, notadamente quando prolongada no tempo, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação específica do abalo anímico sofrido pela vítima. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0030396-79.2012.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARILUCE PEREIRA BRITO Advogado (s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . COELBA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . No que consiste o quantum indenizatório, objeto deste recurso, cumpre mencionar que, para sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 2. Indenização por dano moral majorada ao patamar de R$ 10.000,00 . 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual proveniente de ato ilícito, os juros moratórios e a correção monetária fluem, respectivamente, a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Enunciado 54 da Súmula do STJ. 4 .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0030396-79.2012 .8.05.0080, em que figuram como apelante MARILUCE PEREIRA BRITO e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora .(TJ-BA - Apelação: 00303967920128050080, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" . MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação . Na exordial, a parte autora alegou que é proprietária/possuidora de imóvel no Município de Boa Vista do Tupim-Bahia e que desde o ano de 2016 fez requerimento junto a ré para ligação de energia elétrica no imóvel sendo que o prazo para instalação nos termos do "Programa Luz para todos" encerrou em 2022. Roga pela condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais. A ré, por sua vez, aduz que a energia não foi instalada pelo fato da falta de liberação de recursos do comitê gestor. Pugna pela improcedência . A parte autora interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE . JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso merece ser provido . Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0001632-63.2021.8.05 .0211, 0000331-08.2021.8.05 .0106, 0012586-20.2020.8.05 .0110, 0016758-39.2019.8.05 .0110, 0016520-20.2019.8.05 .0110 e 0002782-74.2019.8.05 .0106. Prospera a pretensão recursal. É incontroversa a ausência de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada em imóvel rural no Município de Boa Vista do Tupim-BA, dispensando-se a referida prova (art. 374, III, do CPC) . A parte demandante anexou documentos que comprovam a solicitação da rede de energia elétrica desde o ano 2016. A acionada não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O Programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art . 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços não só tem legitimidade para ser parte no processo, como é responsável pelo acompanhamento do Programa perante o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão . O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31 .12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010 . É importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.876/2021 da ANEEL prorrogou para 2022 o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no Município de Boa Vista do Tupim-BA (Código 2903805). Sendo assim, o prazo para a universalização no Município já finalizou. Após a solicitação realizada pelo consumidor, a Concessionária teria que disponibilizar o serviço em 120 dias, eis que é zona rural, reputando-se que a recorrente está em atraso quanto à realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica na localidade requerida pela parte autora . Desse modo, houve o descumprimento do prazo regulatório, configurando, assim, falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na esteira da jurisprudência desta Turma, entende-se configurados os danos morais, considerando o impedimento de fruição de serviço essencial, atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), extrapolando a seara do mero aborrecimento (art . 6º, VI, do CDC). Nesse sentido, destaco os julgados dessa Turma: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2020. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2 .285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA O ANO DE 2019. MORA DA COELBA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000261-41 .2022.8.05.0078,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL . MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2021. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. DANO MORAL CONFIGURADO . MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000986-71 .2022.8.05.0032,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS . CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-32.2022.8 .05.0105,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2023 ) Em relação ao quantum reparatório, com esteio nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em face da teoria do desestímulo do infrator e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (solicitação de nova ligação dos idos de 2016, sem atendimento pela Concessionária), arbitro a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para condenar a parte acionada a proceder à ligação nova do imóvel descrito nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), além da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento (súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado . Salvador - Bahia, 17 de abril de 2024 Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA(TJ-BA - Recurso Inominado: 00005563920238050112, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2024) Sopesando a gravidade da falha na prestação do serviço, o prolongado tempo de espera, a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional ao dano experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo, outrossim, ao caráter pedagógico-punitivo da reparação. Da Obrigação de Fazer: Remanesce o legítimo interesse do autor na obtenção da ligação da energia elétrica em sua propriedade rural, finalidade precípua da contratação que motivou o ajuizamento da presente ação. Importa consignar que a efetiva conexão da unidade consumidora à rede elétrica constitui atribuição exclusiva da concessionária de distribuição de energia, in casu, a COELBA, uma vez satisfeitos os requisitos técnicos e documentais para tanto. Embora a segunda ré (Lumens Empreendimentos) tenha participado da fase de concepção e execução do projeto, bem como da instalação da infraestrutura inicial, e ambas as rés tenham contribuído, em maior ou menor grau, para o impasse que resultou na excessiva demora na prestação do serviço, a obrigação final de realizar a ligação física e iniciar o fornecimento efetivo de energia é de responsabilidade exclusiva da COELBA, na qualidade de concessionária de serviço público. Determina-se, portanto, que a COELBA proceda, no prazo assinalado no dispositivo, com a ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor, cabendo à Lumens Empreendimentos a responsabilidade por sanar eventuais pendências documentais ou técnicas de sua alçada que ainda impeçam a concretização da ligação, sob pena de responder por perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZILIO RODRIGUES DA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), para: 1. CONDENAR a primeira ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, na obrigação de fazer consistente em promover todas as medidas necessárias para a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor (Fazenda Alagadiço, município de Mortugaba/BA, objeto do projeto nº 9200645521), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Caberá à segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME, fornecer à COELBA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, toda e qualquer documentação remanescente de sua responsabilidade ou realizar ajustes finais no projeto executado que sejam estritamente necessários e comprovadamente indispensáveis para que a COELBA efetue a ligação, sob pena de arcar com perdas e danos decorrentes de sua omissão perante a primeira ré. 2. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) 3. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3041 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes