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Wanda Lucia Ramos Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 18 Regiao

ID: 317755786

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000737-06.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000737-06.2025.5.18.0000 REQUERENTE: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000737-06.2025.5.18.0000 REQUERENTE: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - PA 0000737-06.2025.5.18.0000 PROAD 9.899/2025 (MA 067/2025) RELATORA : DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADO : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA ASSUNTO : CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO RELATÓRIO A Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva requereu a concessão de 30 dias de férias regulamentares, conversão de um terço em abono pecuniário e suspensão da distribuição regular de processos. A Divisão de Gestão de Magistrados manifestou-se. O feito foi convertido em matéria administrativa e enviado ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Admito a matéria administrativa, nos termos dos arts. 13, VI, e 27, III, do Regimento Interno deste Tribunal. MÉRITO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO A Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva requereu a concessão de 30 dias de férias regulamentares, no período de 29/08/2025 a 27/09/2025, sem convocação de juiz de 1º grau e com suspensão da distribuição regular de processos para o Gabinete. Requereu, também, a conversão dos 10 primeiros dias de férias, de 29/08/2025 a 07/09/2025, em pecúnia. A Divisão de Gestão de Magistrados emitiu parecer, informando do requerimento realizado pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e consignou que "De acordo com os registros constantes nos respectivos assentamentos funcionais, a Desembargadora faz jus à 12 (doze) dias residuais de férias referentes ao 2º período de 2020 e 1º período de 2022, bem como faz jus às férias regulamentares relativas ao 1º e 2º períodos de 2023, 2024 e 2025.". Informou, ainda que "as férias acima solicitadas coincidem, no período de 14 a 27 de setembro de 2025, com as do Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, membro da 3ª Turma deste Regional. Ressaltamos, no entanto, que as referidas férias terão convocação de magistrado de 1º grau para atuação no Gabinete." Registrou que "caso o pleito seja acolhido pelo Tribunal Pleno, registramos que 30 (trinta) dias de férias serão referentes ao 1º período de 2023, a serem gozados no período de 08 a 27 de setembro de 2025, sem convocação de substituto e com suspensão da distribuição de processos para o Gabinete, e conversão em pecúnia dos 10 (dez) dias iniciais, no período de 29 de agosto a 07 de setembro de 2025." Pois bem. As férias dos magistrados estão regulamentadas nos arts. 66 a 68 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), prescrevendo que os magistrados têm direito a férias anuais por 60 dias, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, permitida a acumulação em caso de necessidade do serviço. Responsável por uniformizar questões relacionadas aos direitos e deveres decorrentes do Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 293/2019. A normatização, além de relegar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT "a regulamentação relativa à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à indenização das férias, bem como a outros assuntos correlatos", estendeu aos magistrados o direito de converter um terço das férias em pecúnia. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução nº 253 do CSJT, de 22 de novembro de 2019, regulamenta a concessão de férias a magistrados de 1º e 2º graus. Internamente, as férias estão disciplinadas nos arts. 88 a 93 do Regimento deste Tribunal. No caso, a Divisão de Gestão de Magistrados certificou que "De acordo com os registros constantes nos respectivos assentamentos funcionais, a Desembargadora faz jus à 12 (doze) dias residuais de férias referentes ao 2º período de 2020 e 1º período de 2022, bem como faz jus às férias regulamentares relativas ao 1º e 2º períodos de 2023, 2024 e 2025". Por sua vez, a Resolução CSJT nº 253/2019 veda o usufruto de férias do exercício corrente sem a fruição integral do saldo de exercícios anteriores, in verbis: "Art. 8º É obrigatória a marcação de 60 (sessenta) dias de férias por ano. Parágrafo único. É vedado o usufruto de férias do exercício corrente sem a integral fruição do saldo de exercícios anteriores". Desse modo, no caso, as férias requeridas para fruição de 29/08/2025 a 27/09/2025, com abono pecuniário de 29/08/2025 a 07/09/2025, referem-se ao 1º período de 2023, conforme explicitado pela Divisão de Gestão de Magistrados. Ressalto que, consoante certificado pela Divisão de Gestão de Magistrados, os períodos de férias solicitados pela Desembargadora Requerente coincidem no período de 14 a 27 de setembro de 2025, com as férias do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura Dos Santos, membro da 3ª Turma deste Regional. Contudo, as férias do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura Dos Santos foram requeridas com convocação de magistrado de 1º grau para atuação no Gabinete e sem suspensão de distribuição. Assim sendo, não há óbice à concessão das férias nos períodos pretendidos pela Exma. Desembargadora Requerente. Quanto ao pedido de conversão de um terço das férias em abono pecuniário, o CSJT, por meio da Resolução nº 253/2019, estabeleceu o seguinte: "Art. 17. É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário. § 1º A conversão do terço de férias deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da efetiva fruição, com indicação do período a ser convertido, que deverá ser, necessariamente, o terço inicial ou final das férias. § 2º O deferimento da conversão de um terço das férias do magistrado dependerá da disponibilidade orçamentária" Imprescindível consignar ainda que, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos do processo RGD CNJ nº 0009882-49.2019.2.00.0000, restou assentado que o direito prescrito pela Resolução nº 293/2019 do CNJ é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, prescindindo da existência de qualquer outra norma de caráter integrativo ou regulamentar, restando assegurado o abono pecuniário para as férias relativas a períodos aquisitivos posteriores à data da sua publicação, qual seja, 30/08/2019. O pedido de abono nestes autos refere-se ao 1º período de 2023, de modo que se trata de um direito potestativo do magistrado. A conversão pretendida nos presentes autos, de 29/08/2025 a 07/09/2025, atende ao prazo estabelecido no § 1º do art. 17 da Resolução CSJT nº 253/2019. Em relação à disponibilidade orçamentária, adoto o entendimento de que a condição imposta pelo § 2º do art. 17 da Resolução CSJT nº 253/2019 é mera consequência do direito ao abono pecuniário, sendo incapaz de impedir o exercício de um direito potestativo. A propósito, por pertinente, transcreve-se o fundamento expendido pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior no PA-0010068-51.2021.5.18.0000 (Sisdoc 304/2021; RA TRT 18ª nº 22/2021): "(...) Dessa forma, a condição estabelecida pelo C. CSJT - disponibilidade orçamentária - seria mero corolário do reconhecimento do direito à conversão de um terço das férias em pecúnia, não tendo o condão de obstar o exercício de um direito potestativo dos magistrados. Em consequência, a decisão mencionada foi expressa (letra "a" do item III do dispositivo) no sentido de: 'determinar aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho que garantam a seus magistrados que assim manifestarem a reserva para conversão em abono pecuniário de 1/3 de cada período de férias, a partir do primeiro semestre do corrente ano (2020), à medida que os períodos aquisitivos subsequentes forem transcorrendo;' Outrossim, também determinou aos Conselhos pertinentes (CSJT e CJF) que 'autorizem o pagamento do abono pecuniário aos magistrados que optarem pela conversão' (letra 'b' do item III do dispositivo), aproveitando não só o incremento no teto de gastos do Poder Judiciário da União em razão de recente decisão do Tribunal de Contas da União como ainda consignando: 'Além desse relevante incremento orçamentário, outra medida a conferir efetividade e concretizar o direito subjetivo dos membros da Magistratura Federal e Trabalhista em receber a abono pecuniário de férias, seria o remanejamento de rubricas do orçamento dos TRF e TRT em virtude das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia da Covis-19' (negrito no original)'" (destaques no original). Dessa forma, o pagamento da conversão de um terço das férias em abono pecuniário está sujeito à disponibilidade orçamentária. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da distribuição, necessário consignar que, a partir da publicação da Emenda Regimental TRT 18ª nº 4/2020, que revogou o inciso II do parágrafo 7º do art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, o entendimento dos membros deste Regional passou a ser no sentido de que o gozo de até dois períodos de 30 dias durante o mesmo exercício civil dá ensejo à suspensão da distribuição (precedente: PA 304/2021, PJe 0010068-51.2021.5.18.0000). Desse modo, o pedido de concessão de férias de 30 dias, realizado pela Desembargadora Requerente, autoriza a suspensão da distribuição regular de processos. Entretanto, somente será possível suspender a distribuição no período de gozo efetivo das férias, ou seja, no intervalo de 20 dias compreendido entre 08/09/2025 a 27/09/2025, em razão do pleito de conversão de um terço em abono pecuniário no período antecedente. Nesse cenário, voto pela concessão de 30 dias de férias à Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/08/2025 a 27/09/2025, sendo 20 dias de efetiva fruição, no intervalo de 08/09/2025 a 27/09/2025, e 10 dias para conversão em pecúnia, no intervalo de 29/08/2025 a 07/09/2025, sem antecipação de proventos, sem distribuição de processos para o gabinete e sem convocação de juiz de 1º grau. O pagamento do abono pecuniário sujeita-se à disponibilidade orçamentária. CONCLUSÃO Admito a matéria administrativa e, no mérito, voto pela concessão à Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/08/2025 a 27/09/2025, sendo 20 dias de efetiva fruição, no intervalo de 08/09/2025 a 27/09/2025, e 10 dias para conversão em pecúnia, no intervalo de 29/08/2025 a 07/09/2025, sem antecipação de proventos, sem distribuição de processos para o gabinete e sem convocação de juiz de 1º grau, nos termos da fundamentação supra. Acórdão Em sessão plenária virtual realizada no período de 24 a 27 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 9.899/2025 (MA nº 67/2025), ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em admitir a matéria administrativa e, no mérito, conceder 30 (trinta) dias de férias à Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/8/2025 a 27/9/2025, sendo 20 (vinte) dias de efetiva fruição, no período de 8 a 27/9/2025, com suspensão da distribuição de processos, e conversão de 10 (dez) dias em pecúnia, de 29/8 a 7/9/2025, condicionado o pagamento do abono pecuniário à disponibilidade orçamentária, nos termos do voto da Relatora. Decisão materializada pela Resolução Administrativa TRT18ª nº 72/2025. Presidência do Ex.mo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal). Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (Vice-Presidente e Corregedora Regional), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Mário Sergio Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Marcelo Nogueira Pedra. Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Impedimento da Ex.ma Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, consoante o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.784/1999. Ausente, justificadamente, o Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, em virtude de férias. Goiânia, 27 de junho de 2025. IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Vice-Presidente GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602471

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALIOMAR MENDES MURITIBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GURGEL ENGENHARIA EIRELI

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

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MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

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MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SULAMERICANA QUIMICA LTDA

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Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351612

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351673

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

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Silvana Maria Pinheiro De Carvalho x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 314610701

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-89.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-89.2025.5.22.0001 AUTOR: SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-89.2025.5.22.0001 AUTOR: SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO RÉU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 10:00 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Hba S/A Assistencia Medica E Hospitalar e outros

ID: 329645042

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-62.2019.5.05.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES TARCISIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CHALLENA PASCOAL SANTOS

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BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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JOSE CANDIDO DOS SANTOS

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IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE OLIVEIRA

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LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466d626 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA e LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TARCISIO CONCEICAO SANTOS, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID 8e67c5c e ID 33e133f. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou laudo pericial com cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID c463ea5, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: Impugnação aos Cálculos interposta pela 1ª Reclamada (ID. 8e67c5c): DA APURAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS A Reclamada alega que, no cálculo ID. b783310, o Reclamante incorre em erro ao indicar que teria usufruído apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016, enquanto as férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017 foram recompensadas de forma indenizada. Com razão à Reclamada. Conforme analisado no TRCT ID. 7c04dd4, não houve pagamento de férias indenizadas do período 2016/2017. Cálculo modificado. DAS HORAS EXTRAS APURADAS. APURAÇÃO EM DIAS DE CELEBRAÇÃO DE FERIADOS Aduz a Reclamada que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão à Reclamada. O juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. DO ADICIONAL NOTURNO APURADO. VERBAS REFLEXAS A Reclamada alega, em sua defesa, que no cálculo do Autor houve apuração de verbas reflexas do adicional noturno, porém não houve deferimento. Com Razão. Não houve deferimento de verbas reflexas do adicional noturno no Acórdão, ID. afc874f. Cálculo modificado. DO INTERVALO INTRAJORNADA APURADO. VALORES DEVIDOS ATÉ OUTUBRO DE 2017 A Reclamada sustenta que o Reclamante apurou indevidamente o Intervalo Intrajornada até outubro de 2017, alegando que a Sentença foi expressa ao deferir o Intervalo Intrajornada até abril de 2017. Com Razão à Reclamada. A Sentença, ID. eb3e17c, deferiu o Intervalo Intrajornada apenas até 30/04/2017, tendo o Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. afc874f - Pág. 8, mantido o que restou decidido pelo Juízo de origem. Cálculo modificado. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Conforme narrado pela Reclamada, o Reclamante não apurou os 10% sobre os pedidos julgados improcedentes referente aos honorários de sucumbência devidos aos advogados das reclamadas. Com Razão. Cálculo modificado para seguir o que ficou determinado em Sentença, ID. eb3e17c. DOS JUROS DO INSS A Reclamada pretende afastar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos ao INSS. Sem razão. Embora o Reclamante não tenha aplicado juros sobre as contribuições previdenciárias, cabe retificação nesse ponto, visto que, conforme artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, os salários devidos a partir de 05/03/2009, sofrem incidência da taxa SELIC desde a prestação do serviço. Cálculos retificados. DAS CUSTAS RECOLHIDAS Afirma a Reclamada que não houve a dedução das custas pagas no cálculo do Autor. Com Razão à Reclamada. Cálculo modificado para efetuar a dedução das custas já recolhidas, ID. 9b382d9. Impugnação aos cálculos interposta pela 3ª Reclamada (ID. 33e133f): DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aduz a Reclamada, que o Autor não limitou o cálculo conforme a sua responsabilidade subsidiária, que está limitada de 01/07/2017 até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 20/12/2017. Com Razão. Cálculo retificado com base na Sentença ID. eb3e17c. DA APURAÇÃO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NOS DIAS DE FERIADOS COMO EXTRA A Reclamada alega que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão a Reclamada. O Juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE as IMPUGNAÇÕES opostas, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada principal em R$ 83.527,49, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID c463ea5, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 15 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO CONCEICAO SANTOS

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Hba S/A Assistencia Medica E Hospitalar e outros

ID: 329645058

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-62.2019.5.05.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES TARCISIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CHALLENA PASCOAL SANTOS

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BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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JOSE CANDIDO DOS SANTOS

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IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

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FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

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RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE OLIVEIRA

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LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466d626 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA e LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TARCISIO CONCEICAO SANTOS, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID 8e67c5c e ID 33e133f. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou laudo pericial com cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID c463ea5, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: Impugnação aos Cálculos interposta pela 1ª Reclamada (ID. 8e67c5c): DA APURAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS A Reclamada alega que, no cálculo ID. b783310, o Reclamante incorre em erro ao indicar que teria usufruído apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016, enquanto as férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017 foram recompensadas de forma indenizada. Com razão à Reclamada. Conforme analisado no TRCT ID. 7c04dd4, não houve pagamento de férias indenizadas do período 2016/2017. Cálculo modificado. DAS HORAS EXTRAS APURADAS. APURAÇÃO EM DIAS DE CELEBRAÇÃO DE FERIADOS Aduz a Reclamada que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão à Reclamada. O juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. DO ADICIONAL NOTURNO APURADO. VERBAS REFLEXAS A Reclamada alega, em sua defesa, que no cálculo do Autor houve apuração de verbas reflexas do adicional noturno, porém não houve deferimento. Com Razão. Não houve deferimento de verbas reflexas do adicional noturno no Acórdão, ID. afc874f. Cálculo modificado. DO INTERVALO INTRAJORNADA APURADO. VALORES DEVIDOS ATÉ OUTUBRO DE 2017 A Reclamada sustenta que o Reclamante apurou indevidamente o Intervalo Intrajornada até outubro de 2017, alegando que a Sentença foi expressa ao deferir o Intervalo Intrajornada até abril de 2017. Com Razão à Reclamada. A Sentença, ID. eb3e17c, deferiu o Intervalo Intrajornada apenas até 30/04/2017, tendo o Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. afc874f - Pág. 8, mantido o que restou decidido pelo Juízo de origem. Cálculo modificado. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Conforme narrado pela Reclamada, o Reclamante não apurou os 10% sobre os pedidos julgados improcedentes referente aos honorários de sucumbência devidos aos advogados das reclamadas. Com Razão. Cálculo modificado para seguir o que ficou determinado em Sentença, ID. eb3e17c. DOS JUROS DO INSS A Reclamada pretende afastar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos ao INSS. Sem razão. Embora o Reclamante não tenha aplicado juros sobre as contribuições previdenciárias, cabe retificação nesse ponto, visto que, conforme artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, os salários devidos a partir de 05/03/2009, sofrem incidência da taxa SELIC desde a prestação do serviço. Cálculos retificados. DAS CUSTAS RECOLHIDAS Afirma a Reclamada que não houve a dedução das custas pagas no cálculo do Autor. Com Razão à Reclamada. Cálculo modificado para efetuar a dedução das custas já recolhidas, ID. 9b382d9. Impugnação aos cálculos interposta pela 3ª Reclamada (ID. 33e133f): DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aduz a Reclamada, que o Autor não limitou o cálculo conforme a sua responsabilidade subsidiária, que está limitada de 01/07/2017 até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 20/12/2017. Com Razão. Cálculo retificado com base na Sentença ID. eb3e17c. DA APURAÇÃO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NOS DIAS DE FERIADOS COMO EXTRA A Reclamada alega que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão a Reclamada. O Juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE as IMPUGNAÇÕES opostas, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada principal em R$ 83.527,49, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID c463ea5, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 15 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA - LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. - HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603179

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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