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Processo nº 0811702-04.2025.8.20.0000

ID: 321475604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811702-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA VERAS IRINEU CANDIDO DE SOUSA JUNIOR MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES SAMYA LORAINE SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA

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EDMILSON TARGINO DE OLIVEIRA BEZERRA

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VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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DIEGO PINTO GURGEL

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JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Réus: Flávio Vieira Veras e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 11/12/2014, contra Flávio Vieira Veras e outros, imputando-lhes a prática de ilícitos relacionados à contratação irregular de atrações artísticas e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Macau/RN, nos meses de junho e julho do ano de 2012, na cidade de Macau, referente às comemorações juninas (Id. 32250377 - pág. 40). Aos 18/12/2014, a então Juíza da Vara Criminal da Comarca de Macau determinou a notificação dos acusados para oferecem defesa prévia (Id. 32250390 - Pág. 26). A denúncia foi recebida em 01/06/2016 (Id. 32250402 - págs. 186/194 / Id. de origem 149673900 - págs. 41/49) Após a resposta à acusação, em decisão de Id 32250397 (pág. 44), foi determinada, em 23/11/2016 a inclusão feito em pauta para audiência instrutória. Vídeos da audiência de instrução realizada em 21/08/2017 (Certidão de Id. 32250402 - Pág. 8 / Id. de origem 97743843 - pág. 1) e 07/05/2018 (Id. 32250402 - Pág. 17 / Id. de origem 97743868 - Pág. 1) juntados em 29/03/2023. Vídeos da audiência de instrução juntados na Certidão de Id. 32250402 - Pág. 31 (Id. de origem 120862355 - pág. 1). Peças faltantes juntadas aos autos conforme Certidão de 28/04/2025 (Id. 32250402 - Pág. 54 / Id. de origem 149668630 - pág. 1). Em 02/05/2025, foi expedido ato ordinatório (Id. 32250403 - pág. 58) para manifestação do Ministério Público à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, concernente à subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato. Em resposta, o parquet pugnou pelo reconhecimento da competência originária deste Tribunal, em razão dos fatos narrados terem sido praticados durante o mandato de Flávio Veras (32250403 - Pág. 59). O Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Macau acolheu, prontamente, o pleito ministerial e, em 11/06/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (. 32250403 - Pág. 62), promovendo a retirada do processo da instância de origem, havendo sido autuado neste grau de jurisdição sob o nº 0811702-04.2025.8.20.0000 e distribuído por sorteio a esta Relatoria. Pois bem. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos, relativos aos festejos juninos do ano de 2012 no Município de Macau. Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi manejada e recebida em momento em que vigorava a jurisprudência firmada no STF, a qual restringia o foro por prerrogativa de função aos casos em que o acusado se encontrava no exercício do cargo público ao tempo do processamento da ação penal. À luz desse entendimento, o trâmite da presente ação penal se deu, corretamente, na primeira instância, inclusive com atos processuais válidos praticados, como o recebimento da denúncia, citação dos acusados e apresentação de respostas à acusação. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com desvelo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF (no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamentos dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. Ademais, ainda que não tenha sido localizado nos autos o despacho específico de intimação para apresentação de alegações finais, tal ausência formal não é suficiente para afastar a constatação de que a instrução processual, em essência, ao que tudo indica foi encerrada, haja vista a realização das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatórios, com posterior juntada - ainda que extemporânea e desorganizada - dos respectivos registros audiovisuais e de peças faltantes. Não se pode, a esta altura, admitir o uso da nova ratio decidendi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, como expediente para se afastar de processo que revela evidentes percalços históricos, escudando-se no manto de um pretenso deslocamento superveniente de competência. De toda forma, a novel orientação reafirma expressamente a linha intelectiva consolidada na Questão de Ordem da AP 937/RJ quanto à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a partir da conclusão da instrução criminal. Tal compreensão foi reiterada, inclusive, em precedentes posteriores, como no julgamento da Petição 13.285 AgR, em que o Supremo Tribunal Federal pontuou que, “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF, Pet 13.285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.03.2025). Desta feita, também sob tal perspectiva, no caso concreto, não se revela juridicamente possível cogitar novo declínio de competência, sob pena de vulnerar os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade da jurisdição. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento da ação penal sob o número de origem 0101801-15.2014.8.20.0105 (inclusive com a devolução dos eventuais incidentes processuais dele decorrentes), recomendando que, ante o elástico lapso temporal, seja empregada a devida celeridade na marcha processual; e ii) a baixa do presente feito neste segundo grau de jurisdição, sob o número 0811702-04.2025.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Processo nº 0811702-04.2025.8.20.0000

ID: 321476032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811702-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Réus: Flávio Vieira Veras e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 11/12/2014, contra Flávio Vieira Veras e outros, imputando-lhes a prática de ilícitos relacionados à contratação irregular de atrações artísticas e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Macau/RN, nos meses de junho e julho do ano de 2012, na cidade de Macau, referente às comemorações juninas (Id. 32250377 - pág. 40). Aos 18/12/2014, a então Juíza da Vara Criminal da Comarca de Macau determinou a notificação dos acusados para oferecem defesa prévia (Id. 32250390 - Pág. 26). A denúncia foi recebida em 01/06/2016 (Id. 32250402 - págs. 186/194 / Id. de origem 149673900 - págs. 41/49) Após a resposta à acusação, em decisão de Id 32250397 (pág. 44), foi determinada, em 23/11/2016 a inclusão feito em pauta para audiência instrutória. Vídeos da audiência de instrução realizada em 21/08/2017 (Certidão de Id. 32250402 - Pág. 8 / Id. de origem 97743843 - pág. 1) e 07/05/2018 (Id. 32250402 - Pág. 17 / Id. de origem 97743868 - Pág. 1) juntados em 29/03/2023. Vídeos da audiência de instrução juntados na Certidão de Id. 32250402 - Pág. 31 (Id. de origem 120862355 - pág. 1). Peças faltantes juntadas aos autos conforme Certidão de 28/04/2025 (Id. 32250402 - Pág. 54 / Id. de origem 149668630 - pág. 1). Em 02/05/2025, foi expedido ato ordinatório (Id. 32250403 - pág. 58) para manifestação do Ministério Público à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, concernente à subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato. Em resposta, o parquet pugnou pelo reconhecimento da competência originária deste Tribunal, em razão dos fatos narrados terem sido praticados durante o mandato de Flávio Veras (32250403 - Pág. 59). O Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Macau acolheu, prontamente, o pleito ministerial e, em 11/06/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (. 32250403 - Pág. 62), promovendo a retirada do processo da instância de origem, havendo sido autuado neste grau de jurisdição sob o nº 0811702-04.2025.8.20.0000 e distribuído por sorteio a esta Relatoria. Pois bem. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos, relativos aos festejos juninos do ano de 2012 no Município de Macau. Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi manejada e recebida em momento em que vigorava a jurisprudência firmada no STF, a qual restringia o foro por prerrogativa de função aos casos em que o acusado se encontrava no exercício do cargo público ao tempo do processamento da ação penal. À luz desse entendimento, o trâmite da presente ação penal se deu, corretamente, na primeira instância, inclusive com atos processuais válidos praticados, como o recebimento da denúncia, citação dos acusados e apresentação de respostas à acusação. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com desvelo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF (no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamentos dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. Ademais, ainda que não tenha sido localizado nos autos o despacho específico de intimação para apresentação de alegações finais, tal ausência formal não é suficiente para afastar a constatação de que a instrução processual, em essência, ao que tudo indica foi encerrada, haja vista a realização das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatórios, com posterior juntada - ainda que extemporânea e desorganizada - dos respectivos registros audiovisuais e de peças faltantes. Não se pode, a esta altura, admitir o uso da nova ratio decidendi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, como expediente para se afastar de processo que revela evidentes percalços históricos, escudando-se no manto de um pretenso deslocamento superveniente de competência. De toda forma, a novel orientação reafirma expressamente a linha intelectiva consolidada na Questão de Ordem da AP 937/RJ quanto à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a partir da conclusão da instrução criminal. Tal compreensão foi reiterada, inclusive, em precedentes posteriores, como no julgamento da Petição 13.285 AgR, em que o Supremo Tribunal Federal pontuou que, “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF, Pet 13.285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.03.2025). Desta feita, também sob tal perspectiva, no caso concreto, não se revela juridicamente possível cogitar novo declínio de competência, sob pena de vulnerar os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade da jurisdição. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento da ação penal sob o número de origem 0101801-15.2014.8.20.0105 (inclusive com a devolução dos eventuais incidentes processuais dele decorrentes), recomendando que, ante o elástico lapso temporal, seja empregada a devida celeridade na marcha processual; e ii) a baixa do presente feito neste segundo grau de jurisdição, sob o número 0811702-04.2025.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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ID: 326320421

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-24.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCELO FERREIRA VIEIRA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCELO FERREIRA VIEIRA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000349-24.2023.5.05.0651 RECORRENTE: MARCELO FERREIRA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000349-24.2023.5.05.0651 RECORRENTE: MARCELO FERREIRA VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f578270 proferida nos autos. ROT 0000349-24.2023.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA VIEIRA EYDER LINI (RS15600) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): MARCELO FERREIRA VIEIRA EYDER LINI (RS15600) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARCELO FERREIRA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS PARCELAS VARIÁVEIS (PRÊMIOS POR METAS) - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO “COMISSIONISTA” (EXCLUSIVO OU MISTO) Constou no acórdão: (...) Na hipótese destes autos, é incontroverso que o Reclamante era remunerado à base de comissões mais salário fixo, o que torna devido, "a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n. 340 do TST". (...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 340, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO OAB-CE – 23.599, e OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF 15.553, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTORA DE VENDA. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional julgou improcedente o pedido referente ao adicional de periculosidade por considerar que o art. 193, § 4º, da CLT não dispõe de regulamentação, tendo em vista que a decisão proferida no Processo nº. 78075-82.2014.4.01.3400 anulou a Portaria nº. 1565 do MTE. II. Contudo, a decisão prolatada nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 não tem efeito "erga omnes", uma vez que alcança somente os participantes daquela demanda (art. 506 do CPC), o que não é o caso da Reclamada. III. Nesse cenário, ao afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade, a Corte Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que é no sentido de reconhecer que o empregado faz jus ao adicional de periculosidade na hipótese de utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, de forma habitual. IV.Transcendência política reconhecida . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-480-80.2018.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. EMPRESA NÃO BENEFICIADA POR SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos motociclistas (artigo 193, §4º, da CLT), com base na Portaria MTE 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e/ou em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais, hipótese que não se amolda ao caso presente, tendo em vista que não consta do acórdão regional a premissa fática de que a empresa se encontrava associada à categoria abrangida pela suspensão da Portaria 1.565 do MTE. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000811-29.2022.5.08.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de ser devido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que utiliza da motocicleta para o exercício de suas atividades detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Trata-se de debate sobre a concessão de adicional de periculosidade a empregado montador de móveis, que se utiliza de motocicleta para o desempenho de suas funções. Ficou consignado no acórdão regional que "apesar de o autor utilizar motocicleta para o cumprimento de suas atividades, tal ocorria apenas em parte do seu trabalho, quando se deslocava de um cliente da ré para outro, não ensejando o pagamento do adicional de periculosidade". Consoante o artigo 193, § 4º , da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do MTE. No caso em análise, tornou-se incontroverso que o reclamante utilizava motocicleta como instrumento efetivo de seu trabalho. A utilização do meio de transporte beneficiava a reclamada, pois permitia o deslocamento ágil do empregado e, consequentemente, a maior eficiência no trabalho. Diante do quadro fático delineado no acórdão, entende-se que o recorrente faz jus à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que realizava suas atividades com o uso de motocicleta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101577-57.2016.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "(...) B) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de trabalhador montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o desempenho de suas atividades, sendo destacado pelo Tribunal Regional que "a motocicleta era utilizada para o trabalho; o fato de o reclamante, por vezes, ter optado por outras formas de transporte, não revela minimamente o uso fortuito, até porque, recebia ajuda de custo justamente em face da utilização do equipamento particular”. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que o trabalho em motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. O dispositivo em questão foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do MTE, que inseriu a atividade na NR16. O item 1 do Anexo 5 da referida Portaria não deixa dúvida de que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". No caso , o fato é que o autor se utilizava da motocicleta para suas atividades. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que o deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o empregado se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-1000423-60.2018.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre o artigo 193, § 4º, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 2. Referida portaria teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 3. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 4. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. Precedentes. 5. Na hipótese , a Corte Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que a reclamada é associada da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR, estando suspensos, em relação à recorrente, os efeitos da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 6. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. 7. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-666-20.2019.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E "SRV" AO SALÁRIO, PPE, PNG. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-410-84.2014.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que tem firme entendimento no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial , razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (RRAg-10064-97.2020.5.03.0054, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela SRV do reclamado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-12723-60.2015.5.15.0009, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" E COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, as comissões integram o salário. Igualmente, a Súmula nº 93 do TST dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Noutro giro, esta Corte Superior, em casos análogos, já firmou posicionamento no sentido de que a parcela "Sistema de Remuneração Variável - SRV", paga pelo banco reclamado de modo habitual, também possui natureza salarial . Logo, ante o caráter salarial das referidas verbas, devem integrar a base de cálculo da gratificação de função, por se tratar de interpretação condizente com a finalidade da cláusula coletiva ajustada entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10344-89.2017.5.03.0178, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 6 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. O Tribunal Regional declarou que a parcela "SRV", diante de sua habitualidade, tem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins. De acordo com o § 1º do art. 457 da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além disso, esta Corte Superior tem entendido que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável", diante da habitualidade em seu pagamento, demonstra a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins . Precedentes. O entendimento adotado no acórdão regional está de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista conforme consignado na Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiência econômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiência da pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Súmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - MARCELO FERREIRA VIEIRA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 257839215

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000029-42.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA EMILLY NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000029-42.2025.5.02.0433 : EMILLY NASCIMENTO SANTOS : FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000029-42.2025.5.02.0433 : EMILLY NASCIMENTO SANTOS : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f8d86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000029-42.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO EMILLY NASCIMENTO SANTOS ajuizou ação trabalhista contra FUNDACAO DO ABC e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, formulando o rol de pedidos de fls. 43/48 e atribuindo à causa o valor de R$ 166.102,02. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha da autora. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS POLO PASSIVO A reclamante elege em seu polo passivo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, inscrita no CNPJ sob nº 46.522.942/0001-30 e o CHMSA–CENTRO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CNPJ nº 46.522.942/0001-30, como se duas pessoas jurídicas distintas fossem. Contudo, convém destacar que se possuem o mesmo CNPJ são a mesma pessoa jurídica e a mesma reclamada, conforme consta do sistema PJe. B) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO APARENTE Pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de comprovação matemática do acerto dos valores dos pedidos mediante juntada de memória de cálculos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). C) MÉRITO PRESCRIÇÃO Considerando a data do ajuizamento da presente ação (13/01/2025), o período da prestação dos serviços (04/06/2020 a 15/12/2024), com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. NORMAS COLETIVAS No caso dos autos, observo que as Convenções Coletivas do Trabalho acostadas com a exordial e com a defesa foram firmadas pelos mesmos sindicatos laboral e patronal. Enquanto as normas coletivas da inicial são aplicáveis aos empregados que atuam em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde (ID. 1000870 e seguintes), as normas coletivas acostadas com a defesa são aplicáveis a todos os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde (ID. 59fa1ba e seguintes). Assim, irrelevante para o caso dos autos a natureza jurídica híbrida da 1ª reclamada, mas sim o posto de trabalho da autora, que se ativava em um hospital público, de modo que são inaplicáveis a ela as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas com a inicial. Improcedem, portanto, todo os pedidos fundados nas referidas normas coletivas, a saber: diferenças salariais e reflexos, abonos indenizatórios, cesta básica, lanche noturno, adicionais convencionais e multas normativas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. O laudo pericial de ID. 67fde1a concluiu que as atividades desempenhas pela autora eram insalubres em grau máximo, devido a exposição a agentes biológicos. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo e seus reflexos em 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS. Resta autorizada a dedução dos valores já recebidos pela autora a tal título. Indefiro reflexos nos DSRs, uma vez que o pagamento deste já integra o salário mensal da reclamante, que é mensalista. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. INTERVALO INTRAJORNADA Restou comprovado que a autora fruía intervalo intrajornada de 30 minutos aos finais de semana (quesitos 3; 4). Por força da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17 (em vigor desde 11.11.2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defiro o pagamento indenizado de 30 minutos intervalares suprimidos duas vezes por mês, considerando a escala de trabalho da autora, 12x36. Deverá ser observada a evolução e a globalidade salariais, o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO / HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA / HORAS EXTRAS / PRORROGAÇÃO DA JORNADA / SÁBADOS / DOMINGOS / FERIADOS Os cartões de ponto acostados indicam que a autora começou a se ativar em período noturno somente no final de fevereiro de 2021 (fl. 764 do PDF), o que coincide com a data em que o correspondente adicional passou a ser quitado em seu favor (fl. 339do PDF). Demais disso, não há horas extras pela incidência da hora ficta noturna na escala 12X36. Do contrário, jamais seria possível a adoção da escala 12X36, que considera as horas normais, sem incidência da ficção em questão. Note-se que a reclamante não fazia folgas trabalhadas, cumprindo corretamente a escala, que representa um sistema mais benéfico que o padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais, gerando menor carga horária mensal de trabalho. Senão, vejamos. Considerando a jornada praticada de 11h30min durante 15 dias no mês, tem-se 11h30min X 15 dias = 175h30min. De outro giro, considerando uma escala de 44 horas semanais, ou 7h20min por dia útil, para 25 dias úteis em média, temos 7h20min X 25 dias úteis = 183h15min. Não faz sentido que a jornada menor gere horas extras quando a maior não gera, visto que, repito, a escala 12X36 é apenas um regime de compensação, não uma jornada especial. Destaco ainda o art. 59-A, p. ú., da CLT, que considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca a carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam, e prorrogações do horário noturno. Assim, não há se falar em horas extras pelo labor em período noturno, sábados, domingos e feriados. Improcede. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego, em virtude da alteração do seu turno de trabalho. Contudo, observa-se que tal alteração encontra-se prevista no contrato de trabalho da autora, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da demandada (fl. 306 do PDF). Demais disso, observo que não basta a simples violação de um dever jurídico para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que essa violação, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuação do contrato de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por ter restado comprovado a intenção da parte autora em deixar o emprego, convolo o pedido de rescisão indireta em demissão voluntária tácita. Esse é nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste E. TRT2: Rescisão Indireta. Motivos. Não configuração. Hipótese em que não está caracterizada falta do empregador para justificar a rescisão indireta, mas antes a vontade livre e consciente da empregada em pôr fim ao contrato de trabalho. Devidas, portanto, as verbas decorrentes do pedido de demissão. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT 2 – RO 0000811-43.2012.5.02.0006 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva– Publicado em 02/06/2015) Considero que o último dia trabalhado deu-se em 15/12/2024, conforme alegado na exordial (fl. 3 do PDF). Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 15/12/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Assim, considerando que reconhecida a rescisão contratual a pedido da autora em 15/12/2024, defiro os seguintes títulos rescisórios, observando o valor do último salário auferido pela autora, acrescido do adicional de insalubridade: a) férias vencidas + 1/3; b) férias proporcionais + 1/3 (06/12); Resta autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (CLT, art. 487, § 2). Considerando a modalidade rescisória, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Indefiro, ainda, os pedidos de saldo de salário e de 13º salário posto que os contracheques indicam o seu pagamento (fl. 384 do PDF). Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrada ofensa a direitos da personalidade, não há se falar em indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RECLAMADA Considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1118 e que não comprovada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, sendo ônus do reclamante (CLT, art. 818, I), improcedem todos os pedidos em face da 2ª reclamada. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada foi instituída pelas Leis Municipais 2.695/67 e 2.741/67 (Santo André), 1.546/67 (São Bernardo do Campo) e 1.584/67 (São Caetano do Sul), como se infere do próprio Estatuto (ID. 8eeefe2) e, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública, sendo gerida por membros nomeados pelas entidades municipais e por instituições públicas, presidida por representante de uma das Prefeituras e dotada de evidente cunho social (arts. 9º e 10 do Estatuto). Além disso, o art. 5º do Estatuto prevê que o patrimônio da ré possui receitas e bens provenientes dos Municípios que a instituíram e que, em caso de sua dissolução, os bens serão revertidos a estes Municípios. Nestes termos, há de ser observado, portanto, o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967 que conceitua fundação pública como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”. Reconhecida a natureza pública da reclamada, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, tais como isenção das custas (art. 790-A, I, da CLT), a dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e a aplicação dos juros privilegiados previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Quanto à execução na forma dos arts. 535 do CPC/15 e 100 da CF/1988, a matéria refoge ao âmbito da fase de cognição. O reexame necessário dependerá do valor de condenação a ser fixado. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Ademais, defiro o benefício à 1ª reclamada, com amparo no disposto no art. 790-A, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; indenização do intervalo intrajornada; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (06/12). Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: diferenças salariais e reflexos, abonos indenizatórios, cesta básica, lanche noturno, adicionais convencionais; multas normativas; aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; saldo de salário; 13º salário; multa do art. 477, §8º da CLT; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Os honorários devidos ao patrono da 2ª reclamada incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: o valor da causa, ante a total improcedência em relação a tal reclamada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMILLY NASCIMENTO SANTOS contra MUNICIPIO DE SANTO ANDRE. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILLY NASCIMENTO SANTOS contra FUNDACAO DO ABC para: I – declarar a rescisão contratual a pedido da autora em 15/12/2024; II - condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada de 30 minutos duas vezes por mês; c) férias vencidas + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (06/12); Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado (CLT, art. 790-A). Ante o baixo valor, dispensa-se o reexame necessário. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 257839217

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000029-42.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA EMILLY NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000029-42.2025.5.02.0433 : EMILLY NASCIMENTO SANTOS : FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000029-42.2025.5.02.0433 : EMILLY NASCIMENTO SANTOS : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f8d86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000029-42.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO EMILLY NASCIMENTO SANTOS ajuizou ação trabalhista contra FUNDACAO DO ABC e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, formulando o rol de pedidos de fls. 43/48 e atribuindo à causa o valor de R$ 166.102,02. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha da autora. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS POLO PASSIVO A reclamante elege em seu polo passivo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, inscrita no CNPJ sob nº 46.522.942/0001-30 e o CHMSA–CENTRO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CNPJ nº 46.522.942/0001-30, como se duas pessoas jurídicas distintas fossem. Contudo, convém destacar que se possuem o mesmo CNPJ são a mesma pessoa jurídica e a mesma reclamada, conforme consta do sistema PJe. B) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO APARENTE Pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de comprovação matemática do acerto dos valores dos pedidos mediante juntada de memória de cálculos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). C) MÉRITO PRESCRIÇÃO Considerando a data do ajuizamento da presente ação (13/01/2025), o período da prestação dos serviços (04/06/2020 a 15/12/2024), com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. NORMAS COLETIVAS No caso dos autos, observo que as Convenções Coletivas do Trabalho acostadas com a exordial e com a defesa foram firmadas pelos mesmos sindicatos laboral e patronal. Enquanto as normas coletivas da inicial são aplicáveis aos empregados que atuam em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde (ID. 1000870 e seguintes), as normas coletivas acostadas com a defesa são aplicáveis a todos os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde (ID. 59fa1ba e seguintes). Assim, irrelevante para o caso dos autos a natureza jurídica híbrida da 1ª reclamada, mas sim o posto de trabalho da autora, que se ativava em um hospital público, de modo que são inaplicáveis a ela as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas com a inicial. Improcedem, portanto, todo os pedidos fundados nas referidas normas coletivas, a saber: diferenças salariais e reflexos, abonos indenizatórios, cesta básica, lanche noturno, adicionais convencionais e multas normativas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. O laudo pericial de ID. 67fde1a concluiu que as atividades desempenhas pela autora eram insalubres em grau máximo, devido a exposição a agentes biológicos. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo e seus reflexos em 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS. Resta autorizada a dedução dos valores já recebidos pela autora a tal título. Indefiro reflexos nos DSRs, uma vez que o pagamento deste já integra o salário mensal da reclamante, que é mensalista. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. INTERVALO INTRAJORNADA Restou comprovado que a autora fruía intervalo intrajornada de 30 minutos aos finais de semana (quesitos 3; 4). Por força da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17 (em vigor desde 11.11.2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defiro o pagamento indenizado de 30 minutos intervalares suprimidos duas vezes por mês, considerando a escala de trabalho da autora, 12x36. Deverá ser observada a evolução e a globalidade salariais, o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO / HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA / HORAS EXTRAS / PRORROGAÇÃO DA JORNADA / SÁBADOS / DOMINGOS / FERIADOS Os cartões de ponto acostados indicam que a autora começou a se ativar em período noturno somente no final de fevereiro de 2021 (fl. 764 do PDF), o que coincide com a data em que o correspondente adicional passou a ser quitado em seu favor (fl. 339do PDF). Demais disso, não há horas extras pela incidência da hora ficta noturna na escala 12X36. Do contrário, jamais seria possível a adoção da escala 12X36, que considera as horas normais, sem incidência da ficção em questão. Note-se que a reclamante não fazia folgas trabalhadas, cumprindo corretamente a escala, que representa um sistema mais benéfico que o padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais, gerando menor carga horária mensal de trabalho. Senão, vejamos. Considerando a jornada praticada de 11h30min durante 15 dias no mês, tem-se 11h30min X 15 dias = 175h30min. De outro giro, considerando uma escala de 44 horas semanais, ou 7h20min por dia útil, para 25 dias úteis em média, temos 7h20min X 25 dias úteis = 183h15min. Não faz sentido que a jornada menor gere horas extras quando a maior não gera, visto que, repito, a escala 12X36 é apenas um regime de compensação, não uma jornada especial. Destaco ainda o art. 59-A, p. ú., da CLT, que considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca a carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam, e prorrogações do horário noturno. Assim, não há se falar em horas extras pelo labor em período noturno, sábados, domingos e feriados. Improcede. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego, em virtude da alteração do seu turno de trabalho. Contudo, observa-se que tal alteração encontra-se prevista no contrato de trabalho da autora, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da demandada (fl. 306 do PDF). Demais disso, observo que não basta a simples violação de um dever jurídico para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que essa violação, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuação do contrato de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por ter restado comprovado a intenção da parte autora em deixar o emprego, convolo o pedido de rescisão indireta em demissão voluntária tácita. Esse é nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste E. TRT2: Rescisão Indireta. Motivos. Não configuração. Hipótese em que não está caracterizada falta do empregador para justificar a rescisão indireta, mas antes a vontade livre e consciente da empregada em pôr fim ao contrato de trabalho. Devidas, portanto, as verbas decorrentes do pedido de demissão. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT 2 – RO 0000811-43.2012.5.02.0006 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva– Publicado em 02/06/2015) Considero que o último dia trabalhado deu-se em 15/12/2024, conforme alegado na exordial (fl. 3 do PDF). Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 15/12/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Assim, considerando que reconhecida a rescisão contratual a pedido da autora em 15/12/2024, defiro os seguintes títulos rescisórios, observando o valor do último salário auferido pela autora, acrescido do adicional de insalubridade: a) férias vencidas + 1/3; b) férias proporcionais + 1/3 (06/12); Resta autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (CLT, art. 487, § 2). Considerando a modalidade rescisória, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Indefiro, ainda, os pedidos de saldo de salário e de 13º salário posto que os contracheques indicam o seu pagamento (fl. 384 do PDF). Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrada ofensa a direitos da personalidade, não há se falar em indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RECLAMADA Considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1118 e que não comprovada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, sendo ônus do reclamante (CLT, art. 818, I), improcedem todos os pedidos em face da 2ª reclamada. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada foi instituída pelas Leis Municipais 2.695/67 e 2.741/67 (Santo André), 1.546/67 (São Bernardo do Campo) e 1.584/67 (São Caetano do Sul), como se infere do próprio Estatuto (ID. 8eeefe2) e, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública, sendo gerida por membros nomeados pelas entidades municipais e por instituições públicas, presidida por representante de uma das Prefeituras e dotada de evidente cunho social (arts. 9º e 10 do Estatuto). Além disso, o art. 5º do Estatuto prevê que o patrimônio da ré possui receitas e bens provenientes dos Municípios que a instituíram e que, em caso de sua dissolução, os bens serão revertidos a estes Municípios. Nestes termos, há de ser observado, portanto, o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967 que conceitua fundação pública como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”. Reconhecida a natureza pública da reclamada, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, tais como isenção das custas (art. 790-A, I, da CLT), a dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e a aplicação dos juros privilegiados previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Quanto à execução na forma dos arts. 535 do CPC/15 e 100 da CF/1988, a matéria refoge ao âmbito da fase de cognição. O reexame necessário dependerá do valor de condenação a ser fixado. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Ademais, defiro o benefício à 1ª reclamada, com amparo no disposto no art. 790-A, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; indenização do intervalo intrajornada; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (06/12). Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: diferenças salariais e reflexos, abonos indenizatórios, cesta básica, lanche noturno, adicionais convencionais; multas normativas; aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; saldo de salário; 13º salário; multa do art. 477, §8º da CLT; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Os honorários devidos ao patrono da 2ª reclamada incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: o valor da causa, ante a total improcedência em relação a tal reclamada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMILLY NASCIMENTO SANTOS contra MUNICIPIO DE SANTO ANDRE. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILLY NASCIMENTO SANTOS contra FUNDACAO DO ABC para: I – declarar a rescisão contratual a pedido da autora em 15/12/2024; II - condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada de 30 minutos duas vezes por mês; c) férias vencidas + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (06/12); Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado (CLT, art. 790-A). Ante o baixo valor, dispensa-se o reexame necessário. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101

ID: 310818575

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-36.2016.8.10.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO - MA Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO - MA Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ADEILSON FERREIRA LOPES S E N T E N Ç A 1. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial anexo, ofereceu denúncia contra ADEILSON FERREIRA LOPES (vulgo “Decoco”), devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 217-A caput e 217-A, § 1º, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos narrados na inicial acusatória: “Narram os autos de inquérito policial que no dia 15/06/2016 chegou ao conhecimento da Polícia Civil que no mês de abril do ano corrente o denunciado teria mantido conjunção carnal com CLAUDENILDE MORAES MOTA e com CLAUDEILMA MORAES MOTA, menores à época com treze e quinze anos, respectivamente. Verte o inquisitorial, que a genitora das vítimas, a Sra. ELIANE RIBEIRO MORAES, tomou conhecimento do fato a partir de mensagens telefônicas indicando que CLAUDENILDE, sua filha mais nova de treze anos de idade, vinha mantendo um relacionamento amoroso com o denunciado e que a mesma teria perdido a virgindade com o mesmo no mês de abril do corrente ano, sendo que a genitora ainda teria telefonado para o denunciado cobrando satisfação, ocasião em que o mesmo teria confirmado o fato, motivo pela ELIANE pediu para que ADEILSON se afastasse de sua filha. Segundo o apurado, apesar do pedido de ELIANE, o denunciado continuou a procurar CLAUDENILDE, o que motivou a mãe da vítima a procurar os pais do denunciado, ocasião em que tomou conhecimento de que ADEILSON também havia mantido conjunção carnal com CLAUDEILMA, sua outra filha de 15 (quinze) anos, a qual possui deficiência mental. Ao ser ouvida, a vítima CLAUDENILDE declarou que manteve conjunção carnal pela primeira vez com o denunciado e que o mesmo tinha conhecimento de que na época a mesma tinha treze anos de idade. Em suas declarações, a vítima CLAUDEILMA afirmou que é portadora de deficiência física e mental oriunda de um AVC e que a mesma teria mantido conjunção carnal com o denunciado por diversas vezes, ocasiões em que ADEILSON pedia para que a mesma não contasse para ninguém e também lavasse as roupas. O denunciado ao ser ouvido confessou ter mantido conjunção canal com CLAUDENILDE, porém negou a autoria com relação à CLAUDEILMA.” 2. Recebimento da denúncia em 22/11/2016 (ID 47193571). 3. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24/5/2022 (ID 67808106), oportunidade na qual foram inquiridas as vítimas CLAUDENILDE MORAES MOTA e CLAUDEILMA MORAES MOTA, a testemunha de acusação ELIANE RIBEIRO MORAES, assim como as testemunhas de defesa ÂNGELA MARIA MAIA BARROS e DULCIMAR DE MATOS SILVA, bem como foi realizado o interrogatório do réu. 4. O Ministério Público apresentou alegações finais e pugnou pela procedência parcial da denúncia. Requereu a absolvição do acusado quanto à prática de estupro de vulnerável em relação à CLAUDEILMA, por não restar comprovada a vulnerabilidade dessa vítima; por outro lado, pleiteou a condenação do réu, nos termos do art. 217-A, caput, do CPB quanto à ofendida CLAUDENILDE, uma vez que há elementos probatórios de autoria e materialidade. 5. A defesa, em suas alegações derradeiras, requereu a absolvição do acusado devido à ausência de provas, subsidiariamente, manifestou-se pela ocorrência de erro de tipo quanto à prática de delito contra a vítima CLAUDENILDE. Quanto à CLAUDEILMA, pleiteou sua absolvição, por ausência de tipicidade da conduta (ID 92062164). 6. Eis o relatório. Decido. 7. FUNDAMENTAÇÃO 8. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ADEILSON FERREIRA LOPES, vulgo “Decoco”, dando-o como incurso nas sanções previstas pela prática do(s) delito(s) tipificado(s) nos arts. 217-A caput e 217-A, § 1º, ambos do Código Penal. 9. Apura-se na presente Ação Penal a prática por parte do acusado do crime de estupro de vulnerável, caracterizado pelo cometimento de qualquer ato libidinoso ou sexual, com menor de 14 (quatorze) anos de idade, bem como com indivíduos que não possam oferecer resistência, previsto no art. 217-A, caput e § 1º do Código Penal, os quais prescrevem: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 10. Este Juízo entende que a vulnerabilidade é relativa, em consonância com entendimento jurisprudencial, devendo ser observado cada caso concreto, tendo como elemento subjetivo do tipo específico, a busca da satisfação da lascívia do agente – dolo. Portanto, em uma análise perfunctória do tipo penal, engendra-se o entendimento de que, nestes casos, é cabível absolvição nos casos de erro de tipo escusável e erro de proibição. 11. No erro de tipo escusável, descrito no art. 20, caput do Código Penal, é possível a absolvição do agente, ao se restar demonstrado, em síntese, que este imaginava que a vítima era maior de 14 (catorze) anos, em face de sua compleição avantajada, engendrando conduta atípica ou; no caso de erro de proibição, imaginar que é permitido manter relação sexual com menor de 14 (catorze) anos ou doente mental. 12. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SEQUESTRO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA DA OCULTAÇÃO DO ARTEFATO NÃO COMPROVADA. CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de conjunção carnal com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de ter havido consentimento da menor. Todavia, de acordo com o artigo 20 do código penal, o erro plenamente justificável sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo e a culpa. No caso em exame, o apelante provou que não sabia que a namorada tinha menos de 14 (quatorze) anos de idade, fato este corroborado pela prova testemunhal colhida. Assim, deve ser absolvido quanto ao crime de estupro de vulnerável, por erro de tipo. 2. (...). (TJ/DF: Processo: APR 27421620118070010 DF 0002742-16.2011.807.0010; Relator(a): Roberval Casemiro Belinati; Julgamento: 01/03/2012; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal; Publicação: 16/03/2012, DJ-e Pág. 230). ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. Tendo o réu praticado a ação típica incorrendo em erro sobre circunstância elementar, mormente quando é a própria vítima que o induz em erro, afastada fica a tipicidade da conduta e a absolvição se impõe. (TJM/MG: Apelação Criminal n°. 1.0471.05.0403375-0/001, Relator: Delmival de Almeida Campos; Data de Julgamento: 25/05/2011; Data da publicação da súmula: 08/06/2011). ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO- VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA - NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea "a", do Código Penal.” (STF: Habeas Corpus n.º 73.662 – MG, relator o Ministro Marco Aurélio.) APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA. Vítima que possui compleição robusta, aparentando ser mulher formada. Restou provado que o apelado foi por várias vezes procurado pela vítima, para com ele manter relações sexuais. O apelante é pessoa humilde que laborou em erro quanto a idade da moça que o procurava insistentemente para com ele manter congresso carnal. E da jurisprudência não configurar estupro, por violência presumida, quando a vitima, apesar da tenra idade, além de tomar a iniciativa para o ato sexual, apresentava ser mulher formada. Apelo improvido, a unanimidade.” (TJ/ES: Apelação Criminal n.º 008920004580 Relator Desembargador Adalto Dias Tristão). PENAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO MORAL DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. - 1) Nos crimes de estupro, presume-se a violência, quando a vítima não tem experiência em matéria sexual e nem é despudorada e sem moral. - 2) Sendo do conhecimento do agente que a vítima, ao tempo do delito, tinha somente 13 anos, não lhe socorre o argumento de que ela apresentava desenvolvimento corporal incompatível com sua idade. - 3) Embargos improvidos.” (TJ/AP: Embargos Infringentes na ACr n.º 128.93, Relator Desembargador Carmo Antônio). 13. No entanto, a partir da instrução probatória, resta evidente a este Juízo que há elementos que evidenciam a autoria e materialidade da prática do crime 217-A, caput, do CPB em face da vítima CLAUDENILDE. 14. Nesse sentido, faz se necessário colacionar trechos das falas judicializadas. 15. Assim, em Juízo, a VÍTIMA CLAUDENILDE DE MORAES MOTA relatou: “QUE conheceu o acusado através de seu irmão, QUE era amigo dele [ADEILSON] e levou ele para a casa; QUE começou a se envolver com o réu; QUE tinha 13 (treze) anos; QUE foi no ano de 2016; QUE não teve um relacionamento sério com ADEILSON; QUE o acusado era mais velho que a ofendida; QUE ADEILSON sabia que a vítima tinha 13 (treze) anos, QUE ele sabia tudo sobre ela; QUE ela contou a ADEILSON sua idade; QUE quando sua genitora descobriu que tinha pedido a virgindade pediu que o acusado se afastasse da depoente; QUE quando ia para a escola, ele [ADEILSON] estava na saída esperando; QUE seu namoro com ADEILSON se deu sem o conhecimento de sua família; QUE se encontrava com o acusado em uma casa em frente à sua residência, na qual trabalhava à noite; QUE seus encontros com o acusado não se davam todo dia; QUE seu relacionamento durou dois ou três meses; QUE não tiveram relações sexuais no início; QUE depois que perdeu sua virgindade ainda tiveram dois ou três relações sexuais; QUE sua mãe descobriu porque achou umas mensagens no celular e quis bater na depoente; QUE o celular era de seu irmão; QUE contou tudo para sua genitora; QUE sua genitora não concordava que a depoente tivesse um namorado; QUE não tinha tido outro namorado antes; QUE sua genitora conversou com o acusado, pedindo para que ele se afastasse da ofendida; QUE ADEILSON ‘ficou com saliência’; QUE na última vez que viu ADEILSON, na casa de sua tia, descobriu que o acusado estava se relacionando com sua irmã [CLAUDEILMA], porque viu os dois de mãos dadas; QUE sua irmã não sabia que a ofendida se relacionava com ADEILSON; QUE sua irmã tinha 15 (quinze) anos na época, e que tem uma deficiência; QUE sua irmã tem uma deficiência no braço e na perna; QUE sua irmã lhe ligou e falou sobre o relacionamento com o acusado, com quem se relacionava há muito tempo; QUE acha que a irmã não tem deficiência mental porque CLAUDEILMA entende perfeitamente o que a depoente fala; QUE não sabe onde sua irmã se encontrava com o réu; QUE acha que depois que descobriu o relacionamento da irmã, ADEILSON continuou vendo CLAUDEILMA, porque ela passava dias fora de casa; QUE não se recorda em que mês de 2016 iniciou seu relacionamento com ADEILSON; QUE não se passaram muitos dias entre sua mãe ter descoberto que a ofendida se relacionava com o acusado e o registro do boletim de ocorrência; QUE acha que se passaram 15 (quinze) dias; QUE nas mensagens falava sobre a relação sexual com o acusado; QUE ADEILSON não forçou a vítima a fazer nada; QUE acha que não tinha jeito de criança, porque já trabalhava; QUE quando sua mãe descobriu, ainda tinha 13 (treze) anos; QUE depois disso, não se relacionou mais com o acusado; QUE somente viu ADEILSON segurando a mão de sua irmã.” (grifei) 16. A VÍTIMA CLAUDEILMA MORAES MOTA, por sua vez, disse: “QUE é irmã de CLAUDENILDE e moravam separadas na data dos fatos; QUE teve um relacionamento com ADEILSON; QUE namoraram por quase 3 (três) meses; QUE tinha 15 (quinze) anos na época; QUE esses meses foram os mesmos que sua irmã [CLAUDENILDE] namorou com o acusado; QUE não sabia que o réu namorava sua irmã; QUE descobriu no dia que foi para casa de sua irmã e seu irmão tinha descoberto o relacionamento e perguntou para a depoente; QUE ADEILSON sabia que CLAUDENILDE tinha 13 (treze) anos; QUE sofreu um AVC; QUE não tem sequelas do AVC; QUE quando teve o acidente, ficou com problema no braço, mas que é um problema físico; QUE não tem deficiência mental; QUE se relacionou com ADEILSON porque quis; QUE quando o relacionamento se iniciou, já tinha quinze anos; QUE sabe que o acusado praticou algum ato sexual com CLAUDENILDE porque a sua mãe contou; QUE acha que sua mãe era conhecida de ADEILSON; QUE o acusado era amigo do irmão da ofendida; QUE sua genitora chamou o acusado para conversar para que ele parasse de se relacionar com CLAUDENILDE; QUE não sabe se sua irmã teve outro namorado; QUE não se lembra em que mês sua mãe descobriu o relacionamento das filhas com ADEILSON; QUE não tem deficiência mental, mas no braço e na perna, sim; QUE seu relacionamento com o acusado foi por vontade da depoente; QUE sua irmã não relatou se ADEILSON forçou relações com ela.” (grifei) 17. A genitora das vítimas, ELIANE RIBEIRO MORAES, como testemunha não compromissada, relatou: “QUE CLAUDENILDE e CLAUDEILMA são suas filhas; QUE morava com CLAUDENILDE; QUE CLAUDEILMA morava com a avó; QUE conhecia ADEILSON mas não tinha intimidade com ele; QUE ADEILSON conversava bastante com seu filho e jogavam bola junto; QUE o acusado nunca foi na casa da depoente; QUE descobriu o relacionamento do réu com CLAUDENILDE quando olhou uma mensagem no telefone; QUE não sabe explicar como ADEILSON conheceu a filha; QUE não sabia do namoro de CLAUDENILDE com o acusado; QUE descobriu através do celular do seu filho que tinha ficado na posse de CLAUDENILDE; QUE a mensagem falava em amor e relacionamento e como foi gostoso; QUE conversou com CLAUDENILDE que negou; QUE a ofendida confessou depois que a depoente ameaçou em bater na filha; QUE acredita que seu filho não sabia do relacionamento do acusado com CLAUDENILDE; QUE CLAUDENILDE confessou que estava namorando e que aí aconteceu a relação sexual; QUE ADEILSON pulava o muro da casa em que CLAUDENILDE trabalhava e os dois se encontravam no quintal; QUE conversou com o réu, pedindo para que ele ‘se saísse’ de sua filha, que era de menor; QUE CLAUDENILDE tinha completado 13 (treze) anos, na época; QUE CLAUDENILDE não tinha tido outro namorado; QUE ADEILSON continuou se encontrando com CLAUDENILDE; QUE também desconhecia o relacionamento do acusado com sua outra filha [CLAUDEILMA]; QUE CLAUDEILMA tinha 15 (quinze) anos; QUE CLAUDEILMA contou à depoente que ia ficar com o réu porque queria e gostava dele; QUE depois que foi tudo descoberto ele não continuou namorando nenhuma das duas; QUE ADEILSON se relacionou só uma vez com CLAUDENILDE; QUE CLAUDENILDE ficou com medo de apanhar da depoente; QUE CLAUDEILMA teve um AVC quando tinha 7 (sete) anos; QUE CLAUDEILMA ficou com deficiência física, mas na mente não tem nada; QUE CLAUDEILMA não tem dificuldade de entendimento; QUE não encontrou mais ADEILSON; QUE o acusado sabia que CLAUDENILDE era menor, porque ela era muito pequena; QUE CLAUDENILDE tinha aparência compatível com a idade.” (grifei) 18. A testemunha DULCIMAR DE MATOS SILVA informou: “QUE era vizinha dos pais de ADEILSON; QUE não conhece as vítimas [CLAUDENILDE e CLAUDEILMA]; QUE ADEILSON trabalha como pescador e tem dois filhos; QUE nunca ouviu falar que o acusado praticou o crime de estupro.” 19. A testemunha ÂNGELA MARIA MAIA BARROS, em seu relato judicializado, pontuou: “QUE mora na mesma rua de ADEILSON; QUE conhece as vítimas, porque elas iam muito na casa do acusado; QUE não sabe que idade CLAUDENILDE tinha na época, mas suporia que ela tinha 15 anos; QUE não sabe se CLAUDEILMA tem deficiência mental; QUE achava que ADEILSON era apenas amigo de CLAUDENILDE, pois ela sempre que saia do colégio ia para lá; QUE ADEILSON é um faz tudo e pescador; QUE o réu tem dois filhos; QUE nunca ouviu falar em envolvimento do acusado com crimes; QUE ADEILSON é considerado como uma boa pessoa pela vizinhança.” 20. Por fim, em sede de seu interrogatório, o acusado ADEILSON FERREIRA LOPES, narrou: “QUE conhecia CLAUDENILDE há um tempo, porque era muito colega do irmão dela; QUE CLAUDENILDE disse que o achava bonito e começaram a conversar; QUE depois começaram o namoro que durou 2 ou 3 meses; QUE se encontrava com a vítima 1 ou duas vezes na semana; QUE se encontravam muito no local de trabalho de CLAUDENILDE; QUE o pai de CLAUDENILDE soube do relacionamento e que não era contra; QUE se encontrava escondido com CLAUDENILDE; QUE não sabe porque namoravam escondido, mas acha que é porque a mãe dela não gostava de gente morena; QUE acha que CLAUDENILDE já teve outro namorado; QUE não sabe se CLAUDENILDE já tinha tido relações sexuais com outra pessoa; QUE CLAUDENILDE disse ao interrogando que era virgem, mas que ele não tem certeza; QUE não se lembra quantos anos tinha na época; QUE CLAUDENILDE disse uma vez que tinha 15 (quinze) anos; QUE acreditou que CLAUDENILDE tinha 15 (quinze) anos, por causa da aparência física da vítima; QUE nunca perguntou para o irmão da vítima quantos anos ela tinha; QUE se relacionou sexualmente com CLAUDENILDE entre 2 ou 3 vezes; QUE a mãe da ofendida [ELIANE] brigou com o interrogando e pediu que ele se afastasse de CLAUDENILDE; QUE e afastou da ofendida depois do pedido de ELIANE; QUE não sabe de nada relacionado à vítima CLAUDEILMA; QUE nunca se relacionou com CLAUDEILMA; QUE viu CLAUDEILMA na rua uma vez e ela disse que queria ‘ficar’ com o interrogando; QUE o interrogando a achou fisicamente parecida com CLAUDENILDE; QUE não ficou com CLAUDEILMA; QUE CLAUDEILMA ia para a casa do interrogando quem pedia que ela saísse de lá; QUE confessa que teve relações sexuais com CLAUDENILDE; QUE nunca forçou essa vítima a fazer nada; QUE não teria namorado ou tido relações sexuais com CLAUDENILDE se soubesse que ela tinha 13 (treze) anos; QUE o irmão de CLAUDENILDE sabia do relacionamento dos dois; QUE o irmão nunca alertou ao interrogando a idade da vítima.” 21. QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CLAUDENILDE, entendo que subsistem elementos de materialidade, em que pese o laudo conjunção carnal, produzido em 20/6/2016 e acostado aos autos (ID 47193569, p. 11-12) ter atestado: "Ao exame da genitália externa e vagina, constatamos que a referida paciente não é virgem, sem sinais de desvirginamento recente bem como sem sinais de violência e nem vestígios de conjunção carnal recente". A prescindibilidade do referido laudo se fundamenta porque o próprio tipo penal abarca, para além da penetração, a prática de demais atos sexuais. 22. Além disso, no presente caso, materialidade e autoria do delito analisado foram comprovadas a partir das provas orais produzidas em conjunto com a própria confissão do acusado. Nesse sentido, é relevante ressaltar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1962527 MG 2021/0284778-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) (Grifei) 23. Ainda, rejeito o argumento de erro de tipo, suscitado pela defesa. O acusado alega que desconhecia a idade de CLAUDENILDE, no entanto, isso não é coerente com o contexto fático no qual o réu se encontrava. Além de ser amigo do irmão da vítima, segundo as testemunhas, ADEILSON sabia que CLAUDENILDE ainda frequentava a escola, visitava-a lá, bem como a vítima tinha um porte pequeno. Ademais, a própria ofendida relata que contava tudo sobre si para o acusado e que, inclusive, informou-o acerca de sua idade (13 anos) à época. 24. CLAUDENILDE, além de narrar que contou sua idade ao réu, explicou que ele foi seu primeiro namorado e que manteve relações sexuais consentidas com ADEILSON. A ofendida esclarece, ainda, que entre a data do ato sexual e a descoberta por parte de sua genitora - seguida do registro da ocorrência em delegacia e da elaboração do laudo de conjunção carnal, o qual atestou seu desvirginamento (ID 47193569, p. 11-12) - houve um intervalo de 15 (quinze) dias. É de se ressaltar que a palavra da vítima, em casos como o presente, adquire um peso especial, dado que os delitos são praticados na clandestinidade. Assim o STJ tem entendido, de forma reiterada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 - Grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o depoimento das vítimas, em crimes sexuais, possui valor relevante para apuração da autoria e materialidade delitivas, constituindo fundamentação idônea para embasar a condenação. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o agravante por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2246269 GO 2022/0357079-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023- Grifei) 25. Repise-se, por fim, que o consentimento da vítima não tem o condão de tornar a conduta atípica, em atenção à Súmula n. 593, do STJ, a qual prescreve: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." (Súmula n. 593 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 26. QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CLAUDEILMA, por outro lado, verifico que não há prova da ilicitude da conduta do acusado. 27. Apesar de constar nos autos atestado médico o qual diagnosticava a vítima CLAUDEILMA como: “[...] portadora de sequelas de AVC I com semiparalisia e déficit cognitivo focal... CID F71 F068 e I69" (ID. 47193562, p. 13), no caso concreto, verifico que não restou caracterizada sua vulnerabilidade decorrente de ausência de discernimento por deficiência mental. 28. CLAUDEILMA, com 15 (quinze) anos à época dos fatos, narra em seu depoimento judicializado que as sequelas que tem do AVC se limitam aos membros superior e inferior esquerdo e que não tem qualquer deficiência mental. Essa versão é confirmada pelas falas da genitora da ofendida (ELIANE) e de sua irmã (CLAUDENILDE). A narrativa das três converge para o fato de que CLAUDEILMA, no domínio de suas faculdades mentais, teria mantido relações sexuais consensuais com o acusado. 29. Assim, e considerando a negativa de autoria do acusado em juízo, verifico que não há provas que sustentem um édito condenatório do delito previsto no art. 217-A, § 1º, CPB, de modo que deve imperar o princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do acusado. 30. DISPOSITIVO 31. Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO ADEILSON FERREIRA LOPES (vulgo “Decoco”) às penas do crime do art. 217, caput, do CPB e o ABSOLVO pelo delito previsto no art. 217, § 1º, CPB, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 32. DA DOSIMETRIA DA PENA 33. Quanto à culpabilidade, normal ao tipo. Não há registros de maus antecedentes. Não há dados sobre sua conduta social. Não há elementos científicos para avaliar a personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, se constituem pelo desejo de satisfazer sua lascívia, normal ao tipo. As circunstâncias do crime são normais ao tipo. Nada a se pontuar acerca das consequências do crime. O comportamento da vítima não pode ser valorado em favor do réu, uma vez que é vulnerável nos termos da lei, não podendo avaliar a ilicitude da conduta a que se submetia. 34. Dessa forma, fixo a sua PENA BASE, analisada individualmente, em 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 35. Em que pese presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, CPB (confissão do agente), deixo de aplicá-la, tendo em vista o enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 36. Não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, TORNO DEFINITIVA A PENA DO RÉU EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 37. Atento ao art. 33, §2º, “a”, do CP, do Código Penal, o regime prisional inicial é fechado. 38. Procedendo à detração, prevista no art. 387, §2º, CPP, e, considerando a admissão do acusado em 17/11/2016 (ID. 47193572) e a data do alvará de soltura datado de 22/12/2016 (ID. 47195082, p. 3), verifico que há possibilidade de alteração do regime inicial de pena. Assim, FIXO o regime prisional inicial SEMI-ABERTO (art. 33, § 2º, “b”, CPB). 39. Em face aos requisitos do art. 44, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não preenche os requisitos legais à substituição. Prejudicada também a análise de sursis, art. 77, CP. 40. Concedo ao réu o direito de responder ao feito em liberdade já que não resta demonstrado nos autos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar, se por outro motivo não estiver preso. 41. Prejudicado o tema de indenização à vítima, pois ausentes dados nesse sentido. 42. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade. 43. Deixo de fixar honorários, por não ter sido atuado defensor em prol do acusado. 44. Após o trânsito em julgado da decisão: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha o Boletim individual ao órgão competente (art. 806, da LEP); c) Expeça-se guia de execução do réu; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; e) Oficie-se ao órgão de estatísticas criminais do estado fornecendo informações sobre o julgamento do feito. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 46. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Monção/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ. (Portaria-CGJ-7992024)

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322257973

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TAKESHI SHIMADA

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258021

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONEY RODRIGUES GONCALVES

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258071

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258127

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI

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