Resultados para "0000867-57.2022.5.06.0251" – Página 302 de 310

Processo nº 1521383-33.2025.8.26.0050

ID: 304368885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521383-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados MARCELO RODRIGUES GOMES, DOUGLAS GREGORIO DOS SANTOS, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Citem-se os acionados (devendo a zelosa serventia realizar a consulta do local de prisão quando da expedição do mandado, visto que alguns são presos temporários neste momento), para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intime-se a Defensora do réu João Vítor constituída nos autos da prisão temporária (fls. 434/435- Dra Viviane Vasconcelos, OAB/SP 212.452), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereçam resposta, tampouco constituam Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos demais acionados, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências. Item 6 da cota Ministerial de fl. 238: Ciente o Juízo. Passo a analisar a representação pela prisão preventiva dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO. Inicialmente, consigno que nos autos 1533978-64.2025.8.26.0050, cautelar de prisão temporária, foi decretada a prisão temporária dos averiguados MARCELO RODRIGUES GOMES, LUIZ CARLOS FERNANDES GALHARDI, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Foram cumpridos os mandados em desfavor de João Vítor (fls. 415/416, em 22/05/2025), Welington Azevedo (fls. 417/419, em 27/05/2025), Marcelo Rodrigues Gomes (fls. 420/422, em 27/05/2025), Paulo Sérgio Gomes da Silva (fls. 430/431, em 27/05/2025) e Luiz Carlos Galhardi, sobrevindo pedido de revogação prisão temporária do último em razão de ausência de ligação com os fatos, sendo colocado em liberdade. Não foram encontrados para cumprimento dos mandados de temporária os acionados Bruno Nunes, Daniel Martins e Sidnei de Almeida. Infere-se dos autos que em diligências para apurar os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, a Autoridade Policial, requisitou cautelares de busca e apreensão (autos 1533856-51.2025.8.26.0050), quebra de sigilo telefônico (autos 1521437-96.2025.8.26.0050) e por fim de prisão temporária (autos 1533978-64.2025.826.0050). Tudo, a partir da diligência referida a fls. 04/08, onde se apreendeu, além de drogas, um aparelho de telefone celular, dispensados que foram por covarde criminoso em fuga. Em posse das informações obtidas na quebra de sigilo telefônico, foi possível se identificar os ora denunciados, como sendo membros do grupo do aplicativo whatsapp com nome "Só tapa FS", que contava com 12 membros e conteúdo exclusivo sobre traficância, identificando-se a divisão de tarefas das funções de venda, recolhimento, abastecimento e chefia. Na busca realizada na residência de Wellington nada de interesse foi localizado (fl. 245). Na cautelar de busca (1521383-33.2025) realizada no endereço do acionado Paulo Sérgio, foram localizadas 65 porções de cocaína, 42 eppendorfs de cocaína, 11 porções de maconha, 39 comprimidos de ecstasy e 06 cadernos com anotações do tráfico, além de três aparelhos celulares (fls. 262/ss). As diligências na residência de Sidney e Bruno restaram infrutíferas, considerando que não residem mais nos locais diligenciados (fls. 276 e 302). Na residência de Marcelo foram apreendidos um aparelho celular e um caderno com anotações de interesse da investigação (fls. 280/294). Já nas buscas realizadas na casa de João Vítor foram localizados uma folha com anotações do tráfico, a quantia de R$ 2.538,00 em notas miúdas e um aparelho celular Iphone (fl. 311). Já com relação a Daniel, nada de interesse foi localizado. Não houve cautelar de busca e apreensão em relação a Douglas. E, da prova até então amealhada, o que se extrai são indícios contundentes e sérios acerca da possível prática dos delitos encerrados na denúncia. A gravidade em concreto dos delitos de tráfico e associação ao tráfico se infere pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com o aparelho de telefone celular cuja censura se autorizou, aliadas a organização do grupo, com tarefas bem definidas e indicação da função de cada denunciado, indicando que a conduta não é fato recente e atingiu número indeterminado de pessoas. Há de considerar, também, o uso do grupo de whatsapp para organização do tráfico, sendo que todos os indiciados são experientes na atividade criminosa, e sem sombra dúvidas, cientes da possibilidade da quebra de sigilo e demais cautelares inerentes a persecução penal, indicando audácia, e inserção delitiva no mundo do crime, com dedicação a atividades criminosas, configurando risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão, para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Mesmo porque, parcela dos acionados e encontra em total oculta. João Vítor foi preso em 22/03/2025, pelo delito de furto, demonstrando a habitualidade criminosa (fls. 292/293). Marcelo é possuidor de péssimos antecedentes e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 281/291). Sidnei também é reincidente e encontrava-se também em cumprimento de pena (fls. 276/280). Bruno Nunes possui processo suspenso do artigo 366 do Código de Processo Penal, demonstrando que se furta a aplicação da Lei Penal (fls. 274/275). Daniel Martins possui duas condenações especificas, uma com efeito de maus antecedentes e outra de reincidência (fls. 271/273). Paulo Sérgio é multirreincidente e foi preso em flagrante por tráfico aos 27/05/2025 (fls. 264/269). Douglas é portador de péssimos antecedentes e reincidente em roubo (fls. 260/263). Por fim, Wellington é multirreincidente e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 250/258). Concluiu-se, portanto, que a prisão dos acionados é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que, quando em liberdade, são dados ao cometimento de gama variada de crimes. Ademais, tratam-se de crimes dolosos, que possuem pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, havendo indícios de autoria criminosa dos réus e prova da materialidade, DECRETO, pois, as prisões preventivas dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO, para garantia da ordem pública, evitando-se novas investidas criminosas, bem como para assegurar a regular instrução processual, e para a aplicação da lei penal, impedidas fugas do distrito da culpa. Expeçam-se mandados de prisão. Cobrem-se, junto ao estabelecimento prisional em que os acionados se encontram, os mandados de prisão expedidos, devidamente cumpridos. Cobre-se da Autoridade Policial, com a máxima urgência, relatório circunstanciado dos aparelhos de telefone celular apreendidos em poder de Paulo Sérgio Gomes da Silva, a fls. 267/268, bem como do aparelho de telefone celular apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 280/288, e, ainda, do aparelho de telefone celular apreendido em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/218, todos da Cautelar nº 1533856-51.2025, cuja Autorização Judicial se encontra a fls. 203/209, daquele caderno de provas. Deverá a autoridade policial, ainda, proceder à extração integral do conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido a fls. 08/09, destes autos de nº 1521383-33.2025, pelo Celebritte, já havendo Autorização Judicial para acesso do conteúdo, nos autos da Medida Cautelar nº 1521437-96.2025, que deu azo ao relatório de investigação de fls. 19/177. Cobre-se junto a autoridade policial, o Laudo pericial do caderno apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 291/293, da Cautelar nº 1533856-51.2025. Para controle, anoto depósito judicial da importância em dinheiro em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/317 e 321, da Cautelar nº 1533856-51.2025. No mais, atente-se a zelosa serventia ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294121004

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059999-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0059999-86.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: XS3 SEGUROS S.A. AGRAVAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0059999-86.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: XS3 SEGUROS S.A. AGRAVADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ [1] Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por XS3 Seguros S.A., nos autos da ação regressiva de seguro residencial nº 0000867-43.2024.8.16.0159, oriundos da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em face da decisão saneadora que, dentre outras providências, reconheceu a ilegitimidade ativa da seguradora em relação um dos segurados (Ref. Mov. 59.1 – Autos Originários). Irresignada, a agravante recorre sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada extinguiu parcialmente a demanda, alegando ilegitimidade ativa da seguradora em relação ao segurado Robson Diego de Oliveira, por suposta falta de comprovação do vínculo entre o segurado e a titular da unidade consumidora apresentada pela agravada; b) a comprovação do vínculo foi realizada por meio do e-mail cadastrado na apólice de seguro, que coincide com o nome da titular da unidade consumidora, Ângela Sabrina Macedo da Silva; c) a seguradora possui legitimidade ativa para pleitear a ação regressiva, uma vez que é a fornecedora de energia elétrica do imóvel onde ocorreram os danos, conforme admitido pela própria agravada em sua defesa; d) a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do CC, decorre do pagamento da indenização securitária, o que foi devidamente comprovado; e) a responsabilidade da agravada não pode ser afastada pela formalidade de titularidade da unidade consumidora, visto que a energia elétrica que alimentava o imóvel segurado era fornecida pela agravada; f) o entendimento do magistrado de primeira instância não se sustenta, uma vez que a documentação apresentada comprova a relação entre o segurado e a titularidade da unidade consumidora; g) a decisão agravada deve ser revista, pois o vínculo entre o segurado e a titular da unidade consumidora foi devidamente demonstrado e a responsabilidade da agravada é inegável, conforme a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) conceder efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada; ii) reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da demanda em relação a ambos os segurados; e iii) que seja reconhecida a legitimidade da seguradora para propor a ação regressiva. (Ref. Mov. 1.1) Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019 do CPC vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019 do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento. 3. Infere-se do inciso I do art. 1019 do NCPC que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, isto é, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Daniel Amorim Assumpção Neves distingue com precisão os dois tipos de tutelas de urgência e os requisitos para o deferimento: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida –, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando-se que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. (...) O art. 1019, I do Novo CPC, seguindo tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”[2]. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[3] No em comento a agravante pretende a concessão do efeito suspensivo da saneadora que, dentre outras providências, reconheceu a ilegitimidade ativa da seguradora em relação um dos segurados (Ref. Mov. 59.1 – Autos Originários): Comportam acolhimento as alegações da concessionária quanto à prova para confirmação da legitimidade ativa da seguradora em relação ao segurado ROBSON DIEGO DE OLIVEIRA. Isso porque, apesar de ter sido intimada para isto, a seguradora não conseguiu comprovar minimamente o vínculo do segurado com a titular da unidade consumidora correspondente ao endereço indicado, qual seja, ANGELA SABRINE MACEDO DA SILVA. Em análise aos documentos que acompanham a inicial, denoto que, de fato, o endereço de e-mail cadastrado na apólice de seguro é angelasabrine3@gmail. Contudo, não há qualquer comprovação nos autos de que esse endereço de e-mail seja de titularidade da Sra. Angela Sabrine Macedo da Silva. Além disso, a simples utilização desse endereço de e-mail durante a contratação do seguro não demonstra, por si só, a existência de vínculo entre o segurado Robson e a titular da unidade consumidora. (mov. 1.7). Apesar da alegação de que a titularidade da unidade consumidora é irrelevante para a configuração da legitimidade ativa, lançada tanto na réplica, quanto nas demais manifestações da seguradora, é certo que tal circunstância é essencial para regular constituição da triangularização processual, já que a seguradora fica sub-rogada nos direitos do consumidor que possui relação jurídica com a ré, ainda que por equiparação ( bystander) decorrente de fato do serviço. Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Deverá primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[4]. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora agravante em face da Copel Distribuição S.A a fim de ter ressarcidos os valores despendidos para indenizar seus segurados pelos danos materiais sofridos em razão de suposta oscilação de energia elétrica, cuja responsabilidade é atribuída à ré. Com efeito, a seguradora, ao efetuar o pagamento do dano ocorrido ao segurado, sub-roga-se nos direitos que lhe pertenciam contra o autor do dano, na forma do art. 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A seguradora sub-roga-se nos direitos do titular da apólice do seguro, sendo parte legítima para a ação regressiva contra o causador do dano. Nesse cenário, tratando-se de ação regressiva por sub-rogação, a comprovação da existência de contrato e a prova do pagamento da indenização são suficientes para a propositura da demanda (art. 346, III e art. 349 do Código Civil). No caso, há com os documentos que acompanham a inicial a comprovação da regulação do sinistro em nome do segurado, além do pagamento realizado pela seguradora. Outrossim, é possível pelo senso comum que o cadastro na unidade consumidora esteja em nome de uma pessoa, enquanto o contrato de seguro na titularidade de outra e que o imóvel sirva de moradia para ambos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora Allianz Seguros S/A em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na qual a autora alegou ter realizado o pagamento de indenização a segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, e requereu a condenação da requerida ao ressarcimento do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia – COPEL deve indenizar a Allianz Seguros S/A pelos danos causados aos segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa em relação ao segurado Roelof Kiers não se sustenta, pois a sub-rogação foi comprovada por documentos idôneos. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000027-52.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA.TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA PROPONENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O SEGURADO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ADVENTO DE RISCO COBERTO. SUBROGAÇÃO. ARTIGO 349 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011128-59.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.09.2019) Logo, está presente o fumus boni iuris das alegações recursais. O periculum in mora, por sua vez, emerge do risco de lesão e de difícil reparação à agravante com o prosseguimento da demanda sem a devida instrução processual em relação ao referido segurado. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção pleiteada, defiro a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. 4. Posto isso, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO, por ora, o efeito postulado, determinando-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. 5. Ante o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da presente decisão. 6. Após, na forma e para os efeitos do art. 1.019, inciso II[5], do mesmo diploma legal, intime-se a agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Rogério Ribas [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1702. [3] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130. [5] Art. 1.019. (...) II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000867-72.2018.8.10.0142

ID: 277049057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIDA CAMARA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO VIEGAS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-72.2018.8.10.0142 – OLINDA NOVA DO MARANHÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-72.2018.8.10.0142 – OLINDA NOVA DO MARANHÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N° 9.348-A) APELADA: ÁGUIDA CÂMARA ADVOGADO: DIEGO VIEGAS COSTA (OAB/MA N° 10.236) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de descontos bancários referentes a tarifas específicas e condenou ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são legais os descontos realizados a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”, mesmo na ausência de contrato formalizado; (ii) saber se há ilegalidade na cobrança da “ANUIDADE CART CRED”, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a autora realizava operações fora do pacote essencial, como contratação de empréstimos pessoais, justificando a legalidade dos descontos “CESTA B. EXPRESSO” e “MORA CRED PESS”. 4. A cobrança de “ANUIDADE CART CRED” não foi devidamente comprovada por documento hábil, razão pela qual se reconhece sua indevida incidência. 5. Demonstrada falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, sendo mantida a indenização fixada na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para declarar a legalidade de parte dos descontos questionados e afastar a condenação em danos materiais quanto a esses, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias quando demonstrada a utilização de serviços fora do pacote essencial, ainda que ausente contrato formal. 2. É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem a comprovação da contratação, ensejando devolução em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, V, “a”; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0118532018, Rel. Des. Anildes Cruz, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2019, DJe 30.05.2019; TJ-RJ, APL 00545167720158190021, Rel. Des. Maria da Glória Bandeira de Mello, j. 22.11.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S.A., em 13/03/2020, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 07/11/2019 (Id. 29620540 - págs. 1/5), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, Dr. Huggo Alves Albarelli Ferreira, que nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 10/12/2018, por Águida Câmara, assim decidiu: "Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária "CESTA BRADESCO EXPRESSO, MORA CRED PESS e ANUIDADE CART CRED"; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança das tarifas supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, R$ 1.907,86 (mil novecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula n° 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula n° 362, do STJ). Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença já serve como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição." Em suas razões recursais contidas no Ids. 29620540 - págs. 11/23, 29620541 - págs. 1/23 e 29620542 - págs. 1/21, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Dessa forma, não se poderia jamais admitir que o julgado recorrido, tal como se encontra, possa persistir ante o ordenamento jurídico pátrio, posto que nulo de pleno direito e, o que é pior, premiando a vergonhosa conduta da Parte Recorrida, que será restituída de valor que fora justamente pago ao recorrente, por serviços efetivamente utilizados. Há entendimento firmado quanto às tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, em que, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central, tem sua cobrança permitida, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA." Aduz mais, que "Compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova indicativa do alegado direito da Parte recorrida à indenização por danos morais. Da mesma forma, não houve comprovação do nexo causal entre a ação do recorrente e o suposto dano alegado. Por conseguinte, não há o que ressarcir, não havendo qualquer comprovação de dano, muito menos de nexo entre aquele e qualquer ato realizado pelo recorrente." Alega, também, que "Com relação ao fato de ser a Requerente ressarcido materialmente e em dobro do valor debitado de seu benefício, tal alegação deve ser rechaçada, vez que estamos de frente a uma lícita operação de crédito. Assim, não há que falar em devolução de valores (muito menos em dobro), porquanto a Contestada não foi cobrada em excesso, e os valores foram pautados em contratação especifica e lícita, ou seja, sem má-fé." Com esses argumentos, requer “Diante de todo o exposto, roga pelo recebimento e provimento do presente recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo, para que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo-se a legalidade da cobrança das tarifas aplicadas a Recorrida, afastando-se a condenação a título de danos morais e repetição, bem como a obrigação de abstenção das cobranças." A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 29620543 - pág. 13. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 33706333). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, valores sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", “MORA CRED PESS” e “ANUIDADE CART CRED”, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Resta comprovado o óbito da apelante (Id. 42830492), assim como, resta igualmente comprovada a condição de herdeira da habilitanda, sendo assim, fundado no art. 691 do CPC, habilito nos autos a herdeira da falecida, qual seja, Sra. Domingas Cantanhede Pinheiro, ao passo em que determino à Secretaria que faça incluir, no polo ativo da lide, o nome da habilitanda. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento parcial, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", “MORA CRED PESS” e “ANUIDADE CART CRED”. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece parcial reforma, somente no que diz respeito às cobranças de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”. É que, a instituição financeira, em que pese não ter juntado contrato, e no caso, entendo dispensável, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que a parte apelante utilizava sua conta bancária para fazer operações que não se inserem no pacote essencial, pois realizou empréstimo pessoal, como se infere no extrato contido no Id. 29620480 e de comprovar que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, como se infere do extrato contido no Id. 29620480, inexistindo assim prática abusiva pelos descontos efetuados na conta corrente do mesmo, descritos por “MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL”, o que demonstra que estas cobranças questionadas, são devidas. Ora, sendo devidas as cobranças não há porque a instituição financeira ser responsabilizada. O IRDR n. 3043/2017, que trata da cobrança da taxa de manutenção de conta, é clara no sentido de que estará isenta de seu pagamento, o correntista que a utilizar apenas para receber seus proventos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS JUNTO AO BANCO RÉU, COM PREVISÃO DE DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL", CUJA COBRANÇA O DEMANDANTE REPUTA INDEVIDA, EIS QUE NÃO AUTORIZADA PELO MESMO E EM MONTANTE EXORBITANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO, BEM COMO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS DESCONTOS DOS MESMOS EM CONTA CORRENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE SALDO A PARTIR DA TERCEIRA PARCELA, INCINDIDO O CONSUMIDOR EM MORA A PARTIR DE ENTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545167720158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 22/11/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/11/2017) Desse modo, concluo que a apelada agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CRED PESS". Por outro lado, a instituição bancária, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do Cartão de Crédito, que justifique a referida cobrança de anuidade, não anexando aos autos nenhum documento, como faturas do cartão, razão porque os descontos se apresentam indevidos. Sendo indevidas essas cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação. Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, declarar a legalidade dos descontos referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”, afastando a condenação em danos materiais nestes descontos, mantendo a sentença em seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200806-76.2023.8.06.0107

ID: 262983261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0200806-76.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200806-76.2023.8.06.0107 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de exigir contas proposta por ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Narra a inicial que a parte autora firmou com o promovido, na data de 30/10/2017, contrato de Alienação Fiduciária em Garantia do veículo POLO MF, ano 2017, placas PNZ3188, com uma entrada de R$ 30.190,00 (trinta mil, cento e noventa reais) e o restante em 36 parcelas de R$ 1.097,60 (um mil e noventa e sete reais), totalizando a quantia de R$ 69.703,60 (sessenta e nove mil, setesentos e três reais e sessenta centavos). Relata o autor que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiu pagar as parcelas do financiamento, razão pela qual o promovido ingressou com ação de busca e apreensão, que foi distribuída para a Vara única da Comarca de Jaguaribe, sob o nº 0000867-57.2019.8.06.0107, na qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade em nome do demandado. Alega que, após a apreensão do bem, o requerido vendeu o automóvel em leilão extrajudicial, sem comunicação prévia à parte autora, a qual somente teve conhecimento do fato ao consultar o site do DETRAN, sem terem sido adequadamente prestadas as contas até o ajuizamento da demanda. Ao final, requer a parte autora a procedência do pedido para condenar o requerido a prestar contas no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o promovente apresentar. Na decisão de ID n.108952587 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da demandada para prestar as contas requeridas ou apresentar contestação. A parte promovida apresentou manifestação às folhas de ID n.108952595, na qual sustenta que a parte autora conhecia o contrato e o saldo devedor, apresentou a prestação de contas, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de valores a serem restituídos à parte autora. Juntou os documentos de ID n.108952602-108952597. Réplica de ID n.108952603, em que a autora impugna os valores constantes na referida planilha apresentada pelo Banco demandado, sendo desconhecidas as origens e forma de cálculo das despesas processuais e administrativas, despesas com leilão e valor de CP/EM (R$). Audiência de conciliação não realizada em razão da ausência da parte autora (ID n.108952607). Despacho de ID n.108952609 intima as partes litigantes para se manifestarem a respeito da produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Não houve manifestação. É o relatório. Decido. Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de instrução, comprodução de prova pericial ou oral, tendo em vista que se trata de ação de exigir contas que seencontra na fase de análise acerca da (in)existência do dever de prestar contas, tendo a parte rése limitado a sustentar que não possui dever de prestar contas, no caso. Nessa toada, aplica-se ao caso o artigo 355, I, do CPC. O procedimento da ação de exigir contas possui fases distintas, sendo a primeira consistente em declarar a (in)existência do dever de prestar contas, enquanto asegunda fase consiste na prestação das contas, acaso devidas, com a consequente apuração de eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, haja vista o caráter dúplice do referido procedimento especial. Na espécie, observa-se que a parte promovida apresentou em parte esclarecimentos documentais acerca dos cálculos referentes ao saldo devedor do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado com a parte autora. Extrai-se da planilha de ID n.108952597 que a parte autora efetuou o pagamento do contrato de mútuo somente até a sétima parcela, restando devidas as parcelas de números 08 a 36, sob as quais incidiram juros, multa e demais encargos previstos no pacto. Ademais, foi acostada o nota fiscal de venda do veículo em leilão extrajudicial, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Destarte, entendo que em réplica, o autor impugnou especificamente as contas apresentadas pelo promovido. Assim, de acordo com a planilha apresentada, somando-se o saldo remanescente com os encargos contratuais, atingiu-se montante que, ainda que descontado o valor arrecadado pela instituição financeira com o leilão do veículo colocado em garantia, representa crédito do banco em relação ao autor, no valor de R$ 5.165,96 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Frise-se que a nota de venda emitida pelo leiloeiro oficial é suficiente para comprovar a venda em leilão e o preço obtido. Sobre o tema, acosto jurisprudência de nossos tribunais: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Bem que foi apreendido e vendido em leilão, sem esclarecimentos à autora, que ajuizou a presente ação - Banco que ofertou as contas já na primeira fase, sem resistência, comprovando que o bem foi vendido por R$ 6.000,00 e que ainda pende saldo devedor em desproveito da autora no importe de R$ 10.269,37 - Contas julgadas boas pelo condutor da lide - Insurgência pela autora - Descabimento - Arguição de venda por preço inferior ao da Tabela FIPE que não merece acolhida, porquanto esta é mero referencial entre particulares e não leva em conta o estado de conservação do bem, que no caso em tela possuía extensas avarias, o que só pode ser sopesado em desproveito da própria autora - Bem, ademais, oferecido por leiloeiro oficial, que goza de fé publica e que comprovou a arrematação através de Nota de Venda, que é documento idôneo a tanto - Contas prestadas pelo banco que cumprem os requisitos do art. 551/CPC e que merecem ser ratificadas, até porque não foram contrapostas por nenhum cálculo, nem mínimo, apenas por ilações infundadas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1031195-14.2022.8.26.0196; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SALDO REMANESCENTE C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VALOR DE VENDA CONSTANTE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL. VENDA DO BEM POR VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA TABELA FIPE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O PREÇO DE VENDA VIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E QUE PODERIA TER SIDO VENDIDO POR OUTRO VALOR. PREÇO VIL NÃO CONSTATADO. SALDO DEVEDOR NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESTE PONTO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033428-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.10.2020) APELAÇÃO. Ação de exigir contas. Contrato de alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão do bem realizada com posterior alienação extrajudicial. Sentença julgou boas as contas apresentadas pela requerida, declarando a existência de saldo credor em favor da instituição financeira. Insurgência da parte autora quanto a veracidade da nota fiscal de venda apresentada pela requerida, com fundamento em não se tratar de documento original. Desacolhimento. A jurisprudência é pacífica em admitir a comprovação do valor pelo qual foi leiloado o veículo através de nota de venda em documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste assinatura do leiloeiro. Inexistência de qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo da nota de venda apresentada pela instituição financeira, o que afasta a possibilidade de questionar o valor probatório da aludida documentação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019602-29.2021.8.26.0032; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No entanto, verifico que a instituição financeira não apresenta e nem demonstra a origem e forma de cálculo dos itens referentes as despesas descritas na tabela de ID n.108952595 e VALOR DE CP/EM (R$). O réu, ao alegar que o valor arrematado no leilão foi utilizado para amortizar a dívida, não se exime do seu dever de prestar contas detalhadas ao autor, conforme previsão legal contida no art. 2º, do DL 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Portanto, caberia ao promovido apresentar nos autos comprovação de que prestou contas ao promovente, o que não ocorreu na contestação. Colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. I - A decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo desafiada, portanto, por recurso de agravo de instrumento. II - No caso de alienação extrajudicial de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para exigir a prestação de contas e apurar a aplicação do produto da venda para o abatimento do salvo devedor. III - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que em caso de venda do bem apreendido pela instituição financeira, deve ela aplicar o valor recebido no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar eventual saldo residual ao devedor, com a devida prestação de contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55824269720228090043 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA - UNILATERALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA. O interesse recursal está interligado à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, assim, presente a utilidade, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Presente nota fiscal oficial dos valores auferidos em leilão, nã há que se falar em unilateralidade da produção de provas. A instituição financeira tem o dever de prestar contas dos valores auferidos e das despesas em leilão. (TJ-MG - AC: 50081509420228130479, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, é de se ressaltar que apenas restou comprovado o preço pago no veículo pelo arrematante, na importância de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Desse modo, cabe ao banco requerido prestar contas do montante não justificado referente as despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, sob pena da constituição de título executivo judicial em favor da requerente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a prestação de contas pelo banco requerido, no tocante aos itens de despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.550, §5º, do CPC, sob pena de não,lhe ser lícito impungnar as que a autora apresentar. Condeno o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, (oitocentos reais) na forma do art.85,§8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felinto Dos Santos Dourado e outros x Antonio Henrique De Melo e outros

ID: 262211677

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000169-97.2022.5.06.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELINTO DOS SANTOS DOURADO MARIA DO CARMO DE MELO CIRINO

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE DE MELO CONNECT UP INFORMATICA EIRELI FELINTO DOS SANTOS DOURADO

Acórdão

Advogados:

ALEX FIRMINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : CONNECT UP INFORMATICA EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000169-97.2022.5.06.0171(AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: FELINTO DOS SANTOS DOURADO Agravado: ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO e CONNECT UP INFORMATICA EIRELI Advogados: Alex Firmino dos Santos (OAB/PE 46135) e Gennevievy Luanny de Oliveira Silva (OAB/PE 55412) Procedência: 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em relação ao sócio da executada CONNECT UP INFORMÁTICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista promovida por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. O agravante sustenta que a decisão impugnada não observou o devido processo legal, pois não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito junto à empresa executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que apenas determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolvê-lo definitivamente. III. Razões de decidir O art. 893, § 1º, da CLT, estabelece que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo as exceções previstas em lei. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, pois apenas determinou a instauração do IDPJ, sem decidir sobre sua procedência ou improcedência. O entendimento sedimentado na Súmula 214 do TST confirma que decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso concreto. O art. 855-A, § 1º, da CLT prevê a possibilidade de recurso apenas contra decisões que rejeitem ou acolham o IDPJ, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição não conhecido, por incabível. Tese de julgamento: "1. Decisão que apenas determina a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tem natureza interlocutória e não comporta recurso imediato. 2. O agravo de petição só é cabível contra decisão que acolha ou rejeite o incidente, conforme previsto no art. 855-A, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CLT, art. 855-A, § 1º; CPC, arts. 133 a 137. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição, interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 934bb4b, alterada pela sentença dos embargos de declaração de Id 9ce3546, determinou a instauração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada CONNECT UP INFORMATICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista apresentada por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. Nas razões recursais de Id a158db7, insurge-se o agravante contra a decisão de origem, e questiona a legalidade e adequação da instauração do IDPJ, alegando que não se observou o devido processo legal, pois não foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito junto à empresa executada. Aduz que a alegação de inexistência de bens da empresa, com base em consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução para os sócios, sem que antes sejam esgotados outros meios de penhora, como a busca por bens móveis e imóveis da empresa. Diz que a decisão se fundamentou na Teoria Menor para Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilidade dos sócios bastando a comprovação da inexistência de bens da empresa para a quitação da dívida. Afirma que a Teoria Maior não deveria ser aplicada ao caso, conforme o art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta que não houve qualquer prova de fraude, desvio patrimonial ou ocultação de bens, requisitos indispensáveis para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa. Assevera que a empresa executada sempre funcionou regularmente, não havendo indícios de que tenha sido constituída com o objetivo de fraudar credores ou lesar empregados. Cita precedentes jurisprudenciais que afastam a desconsideração da personalidade jurídica quando não há prova de má-fé dos sócios ou de que estes tenham se beneficiado diretamente da inadimplência da empresa, e também decisões da própria 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, em casos semelhantes, nos quais foi indeferido o IDPJ por falta de elementos concretos que justificassem a responsabilização dos sócios. Pugna seja seu nome excluído do polo passivo da execução, argumentando que não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa apenas porque esta se encontra em dificuldades financeiras, sem que haja prova de atos ilícitos ou condutas fraudulentas de sua parte. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ser incabível. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do agravo de petição por ser incabível, vez que através do presente recurso, o sócio da executada pretende atacar decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Verifica-se que antes mesmo de ser proferida a sentença sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), foi interposto o agravo de petição, em que o agravante busca a reforma da decisão de seguinte teor (Id 9ce3546): "DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me à petição de id 24a4603. A parte autora pretende a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ao requerer que a execução se processe em desfavor do único sócio da empresa ré, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (contrato social no ID n.b7cf344). Ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 855-A, da CLT, remete ao CPC (artigos 133 a 147). Por sua vez, o § 1º, do artigo 133, do CPC, determina a observância dos pressupostos previstos em lei. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/19, em especial do seu artigo 1º, § 1º, o qual determina que os novos preceitos legais veiculados devem ser observados na interpretação do Direito do Trabalho, impõe-se a aplicação, aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, do regramento do Código Civil. Logo, incidindo na interpretação do Direito do Trabalho os dispositivos da Lei nº 13.874/19, as desconsiderações da personalidade jurídica instauradas no âmbito da Justiça Laboral se sujeitam aos preceitos vinculados no referido diploma legal, notadamente ao art. 50 do Código Civil, cujo teor sofreu modificação. Em virtude das alterações legislativas acima destacadas, tem-se que a mera inexistência de patrimônio da empresa executada não enseja o automático redirecionamento dos atos executórios aos sócios. Nesse sentido, tendo a exequente alegado a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, definida no art. 50 § 1o do Código Civil, como desvio de finalidade, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócio da executada, a fim de garantir a presente execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015; II - A citação do sócio da empresa executada, nos termos do Art. 10-A, Inciso II da CLT, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (CPF 007.596.304-37), com sua inclusão no polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada. III - Havendo manifestação, venham conclusos para deliberações. IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Vê-se, pois, que na mencionada decisão de Id 9ce3546, o Juízo apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada e a notificação de seu sócio para apresentar defesa, não havendo pronunciamento sobre o deferimento ou rejeição do referido IDPJ. Portanto, a decisão impugnada tem natureza interlocutória, atraindo a aplicação do disposto no art. 893, § 1.º, da CLT, não sendo, portanto, impugnável de imediato, consoante entendimento da Súmula n.º 214 do C. TST, in verbis: "SÚMULA N.º 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." É inegável que a decisão que apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, é de natureza interlocutória, de forma que somente cabe recurso de imediato quando se rejeitar ou acolher o IDPJ, o que não ocorreu na presente hipótese, conforme vaticina o § 1.º do art. 855-A da CLT, textual: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal." Nessa linha, reporto-me à precedente da Segunda Turma deste E. Regional, no julgamento do AP 0000867-38.2018.5.06.0141, em 09/08/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara, assim ementada: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. (...). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" da CLT, é cabível o agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A r. decisão atacada no agravo de petição é de natureza meramente interlocutória e não comporta recurso imediato. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Diante da natureza excepcional da recorribilidade das decisões interlocutórias, o cabimento de agravo de petição se restringe à hipótese de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, sendo incabível contra a decisão que determina o prosseguimento do incidente. Recurso não conhecido." Destarte, preliminarmente, não conheço do agravo de petição oposto, por ser incabível, restando prejudicada a análise das demais preliminares arguidas pelo exequente/agravado. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST.1 acp Conclusão Ante o exposto, em atuação de ofício, não conheço do agravo de petição, por ser incabível. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição, por ser incabível. Recife (PE), 23 de abril de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONNECT UP INFORMATICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felinto Dos Santos Dourado e outros x Antonio Henrique De Melo e outros

ID: 262211722

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000169-97.2022.5.06.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELINTO DOS SANTOS DOURADO MARIA DO CARMO DE MELO CIRINO

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE DE MELO CONNECT UP INFORMATICA EIRELI FELINTO DOS SANTOS DOURADO

Acórdão

Advogados:

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX FIRMINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : CONNECT UP INFORMATICA EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000169-97.2022.5.06.0171(AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: FELINTO DOS SANTOS DOURADO Agravado: ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO e CONNECT UP INFORMATICA EIRELI Advogados: Alex Firmino dos Santos (OAB/PE 46135) e Gennevievy Luanny de Oliveira Silva (OAB/PE 55412) Procedência: 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em relação ao sócio da executada CONNECT UP INFORMÁTICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista promovida por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. O agravante sustenta que a decisão impugnada não observou o devido processo legal, pois não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito junto à empresa executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que apenas determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolvê-lo definitivamente. III. Razões de decidir O art. 893, § 1º, da CLT, estabelece que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo as exceções previstas em lei. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, pois apenas determinou a instauração do IDPJ, sem decidir sobre sua procedência ou improcedência. O entendimento sedimentado na Súmula 214 do TST confirma que decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso concreto. O art. 855-A, § 1º, da CLT prevê a possibilidade de recurso apenas contra decisões que rejeitem ou acolham o IDPJ, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição não conhecido, por incabível. Tese de julgamento: "1. Decisão que apenas determina a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tem natureza interlocutória e não comporta recurso imediato. 2. O agravo de petição só é cabível contra decisão que acolha ou rejeite o incidente, conforme previsto no art. 855-A, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CLT, art. 855-A, § 1º; CPC, arts. 133 a 137. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição, interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 934bb4b, alterada pela sentença dos embargos de declaração de Id 9ce3546, determinou a instauração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada CONNECT UP INFORMATICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista apresentada por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. Nas razões recursais de Id a158db7, insurge-se o agravante contra a decisão de origem, e questiona a legalidade e adequação da instauração do IDPJ, alegando que não se observou o devido processo legal, pois não foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito junto à empresa executada. Aduz que a alegação de inexistência de bens da empresa, com base em consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução para os sócios, sem que antes sejam esgotados outros meios de penhora, como a busca por bens móveis e imóveis da empresa. Diz que a decisão se fundamentou na Teoria Menor para Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilidade dos sócios bastando a comprovação da inexistência de bens da empresa para a quitação da dívida. Afirma que a Teoria Maior não deveria ser aplicada ao caso, conforme o art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta que não houve qualquer prova de fraude, desvio patrimonial ou ocultação de bens, requisitos indispensáveis para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa. Assevera que a empresa executada sempre funcionou regularmente, não havendo indícios de que tenha sido constituída com o objetivo de fraudar credores ou lesar empregados. Cita precedentes jurisprudenciais que afastam a desconsideração da personalidade jurídica quando não há prova de má-fé dos sócios ou de que estes tenham se beneficiado diretamente da inadimplência da empresa, e também decisões da própria 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, em casos semelhantes, nos quais foi indeferido o IDPJ por falta de elementos concretos que justificassem a responsabilização dos sócios. Pugna seja seu nome excluído do polo passivo da execução, argumentando que não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa apenas porque esta se encontra em dificuldades financeiras, sem que haja prova de atos ilícitos ou condutas fraudulentas de sua parte. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ser incabível. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do agravo de petição por ser incabível, vez que através do presente recurso, o sócio da executada pretende atacar decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Verifica-se que antes mesmo de ser proferida a sentença sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), foi interposto o agravo de petição, em que o agravante busca a reforma da decisão de seguinte teor (Id 9ce3546): "DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me à petição de id 24a4603. A parte autora pretende a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ao requerer que a execução se processe em desfavor do único sócio da empresa ré, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (contrato social no ID n.b7cf344). Ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 855-A, da CLT, remete ao CPC (artigos 133 a 147). Por sua vez, o § 1º, do artigo 133, do CPC, determina a observância dos pressupostos previstos em lei. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/19, em especial do seu artigo 1º, § 1º, o qual determina que os novos preceitos legais veiculados devem ser observados na interpretação do Direito do Trabalho, impõe-se a aplicação, aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, do regramento do Código Civil. Logo, incidindo na interpretação do Direito do Trabalho os dispositivos da Lei nº 13.874/19, as desconsiderações da personalidade jurídica instauradas no âmbito da Justiça Laboral se sujeitam aos preceitos vinculados no referido diploma legal, notadamente ao art. 50 do Código Civil, cujo teor sofreu modificação. Em virtude das alterações legislativas acima destacadas, tem-se que a mera inexistência de patrimônio da empresa executada não enseja o automático redirecionamento dos atos executórios aos sócios. Nesse sentido, tendo a exequente alegado a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, definida no art. 50 § 1o do Código Civil, como desvio de finalidade, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócio da executada, a fim de garantir a presente execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015; II - A citação do sócio da empresa executada, nos termos do Art. 10-A, Inciso II da CLT, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (CPF 007.596.304-37), com sua inclusão no polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada. III - Havendo manifestação, venham conclusos para deliberações. IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Vê-se, pois, que na mencionada decisão de Id 9ce3546, o Juízo apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada e a notificação de seu sócio para apresentar defesa, não havendo pronunciamento sobre o deferimento ou rejeição do referido IDPJ. Portanto, a decisão impugnada tem natureza interlocutória, atraindo a aplicação do disposto no art. 893, § 1.º, da CLT, não sendo, portanto, impugnável de imediato, consoante entendimento da Súmula n.º 214 do C. TST, in verbis: "SÚMULA N.º 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." É inegável que a decisão que apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, é de natureza interlocutória, de forma que somente cabe recurso de imediato quando se rejeitar ou acolher o IDPJ, o que não ocorreu na presente hipótese, conforme vaticina o § 1.º do art. 855-A da CLT, textual: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal." Nessa linha, reporto-me à precedente da Segunda Turma deste E. Regional, no julgamento do AP 0000867-38.2018.5.06.0141, em 09/08/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara, assim ementada: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. (...). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" da CLT, é cabível o agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A r. decisão atacada no agravo de petição é de natureza meramente interlocutória e não comporta recurso imediato. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Diante da natureza excepcional da recorribilidade das decisões interlocutórias, o cabimento de agravo de petição se restringe à hipótese de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, sendo incabível contra a decisão que determina o prosseguimento do incidente. Recurso não conhecido." Destarte, preliminarmente, não conheço do agravo de petição oposto, por ser incabível, restando prejudicada a análise das demais preliminares arguidas pelo exequente/agravado. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST.1 acp Conclusão Ante o exposto, em atuação de ofício, não conheço do agravo de petição, por ser incabível. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição, por ser incabível. Recife (PE), 23 de abril de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HENRIQUE DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000581-49.2021.4.03.6312

ID: 256748258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000581-49.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000581-49.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GILSON APARECIDO DEO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000581-49.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GILSON APARECIDO DEO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO - SP412683, HUMBERTO FERRARI NETO - SP161329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. GILSON APARECIDO DEO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da aposentadoria mediante o emprego no cálculo da renda mensal inicial do benefício, dos valores efetivamente percebidos, reconhecidos em reclamação trabalhista. Devidamente citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. A controvérsia se resume à alegação do autor de que o INSS deve considerar os valores efetivamente percebidos, reconhecidos nas reclamações trabalhistas n. 10800-48.2005.5.15.0106 e 0000867-10.2012.5.15.0008 que tramitaram perante a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP e 1ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP, respectivamente, no cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício consiste nos ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício, exceto o décimo-terceiro salário. Em face dessa regra legal, as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido. (REsp 720340/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 472). Não é de se acolher a alegação da autarquia no sentido de que, não tendo participado da reclamação trabalhista, não seria alcançada por seus efeitos. É cediço que a Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, que alterou o artigo 43 da Lei 8.212/91, impõe, efetivamente, uma participação, ainda que indireta, do INSS no processo trabalhista. Veja-se o que estabelecem os dispositivos citados: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não haver óbice à revisão por tal motivo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. (...) Recurso desprovido. (REsp 641.418/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 27.06.2005 p. 436. Ressalte-se que, no caso, tem-se o efetivo reconhecimento de verbas que devem ser consideradas no cálculo do salário de benefício, conforme se depreende do julgado trabalhista cuja cópia encontra-se encartada nos autos, bem como foi realizado o pagamento das contribuições previdenciárias. Consta dos autos a sentença condenatória, liquidação do julgado, bem como comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias (anexos de 07/11/2024 e 21/01/2025). A renda mensal inicial do benefício da parte autora deve ser recalculada pela autarquia-ré, uma vez que devem ser considerados os acréscimos nos salários de contribuição decorrentes da procedência da reclamação trabalhista. Nem é o caso de se assumir que a sentença trabalhista tenha decorrido de um mero acertamento entre os litigantes, terminado com acordo judicial, pois os documentos acostados assim comprovam que decorreu da análise daquele Juízo. Nesse sentido o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (RESP 200802088698, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 03/08/2009). Assim, de rigor a revisão do benefício do falecido, para que a renda mensal inicial de seu benefício seja recalculada, com base nos salários de contribuição alterados pelo quanto determinado na sentença trabalhista. No entanto, deve ser respeitado o teto vigente na época da concessão do benefício. Diante desse quadro, verifica-se que deve ser acolhido o pedido da parte autora relativo à revisão da renda de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o emprego, nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Da data de início dos efeitos financeiros da revisão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe -se a observância da prescrição quinquenal . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012). Idêntico entendimento foi adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU no julgamento do pedido de uniformização, PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reformada sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4.“Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.”(TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que afixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida”(PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente. Nesse passo, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado desde o início do benefício. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor (NB 1588873444) desde a concessão, em 19/03/2012, mediante o emprego, nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Indefiro o pedido de tutela antecipada. No caso, embora evidente a verossimilhança, até por conta do decreto de procedência, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação alegado, mas não comprovado, como seria de rigor, até porque o autor já está recebendo o benefício cuja revisão ora pleiteia. Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento dos atrasados, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Após o trânsito em julgado, comprovada a efetiva revisão do benefício da parte autora, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jorge Falcao Rios Registrado(A) Civilmente Como Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 332974968

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8030510-70.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS MARLI MIRANDA DA COSTA MARLUCE TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8030510-70.2022.8.05.0001 AUTOR: MARLI MIRANDA DA COSTA e outros (2) REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança ajuizada por MARLI MIRANDA DA COSTA, MARLUCE TEIXEIRA SANTANA e MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da mora injustificada na concessão dos benefícios de aposentadoria, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização proporcional ao período que superou 90 (noventa) dias de tramitação dos processos administrativos respectivos. Alegam as autoras que são servidoras públicas estaduais aposentadas dos quadros da Secretaria da Educação e que, após completarem os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, requereram o benefício nas seguintes datas: MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em 03/02/2020, MARLI MIRANDA DA COSTA em 18/07/2018 e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA em 08/03/2019. Sustentam que a concessão de seus benefícios ocorreu respectivamente em 05/08/2021, 23/06/2020 e 02/06/2020, transcorrendo 549, 706 e 452 dias, respectivamente, de tramitação administrativa, o que consideram desarrazoado, pleiteando indenização proporcional a 459, 616 e 362 dias, respectivamente, de remuneração percebida no período excedente aos 90 dias que entendem como prazo razoável para análise dos processos. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou: i) que não houve demora injustificada, tendo o processo tramitado regularmente; ii) que a Lei Estadual 14.250/2020 fixou o prazo de 180 dias para concessão de aposentadoria; iii) que não houve dano indenizável, pois as autoras perceberam suas remunerações regularmente durante o período; iv) impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo. A parte autora apresentou pedido de suspensão do processo em razão da existência de Ação Civil Pública (processo nº 8100814-31.2021.8.05.0001) com objeto semelhante, o que foi indeferido pelo juízo. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Deixo de conhecer a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. DO MÉRITO A controvérsia central do caso consiste em verificar: i) se houve demora injustificada na concessão das aposentadorias das autoras; ii) se esse suposto atraso gera direito à indenização; iii) em caso positivo, qual seria o valor devido. As autoras argumentam que seus processos de aposentadoria tramitaram por tempo excessivo, superando o prazo de 90 dias que consideram razoável, com base em analogia à Lei Federal nº 8.213/91. Por sua vez, o Estado da Bahia sustenta que o prazo legal é de 180 dias, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 14.250/2020, que alterou o art. 56 da Lei nº 11.357/2009, in verbis: "Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. [...] § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar." A Lei Estadual nº 14.250/2020 foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, portanto, em data posterior ao protocolo dos pedidos de aposentadoria das autoras MARLI MIRANDA DA COSTA (18/07/2018) e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA (08/03/2019), mas anterior ao pedido de MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS (03/02/2020). Entretanto, mesmo antes da edição dessa lei, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia já reconhecia como razoável o prazo de 180 dias para a concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme se observa: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O prazo de cento e oitenta dias para a concessão de aposentadoria, considerando a complexidade do ato, é razoável, notadamente diante da inexistência de qualquer prova de que a parte autora sofreu prejuízo em virtude da continuidade do exercício da atividade laborativa. 3. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a culpa ou dolo da Administração, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais." (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000418-37.2010.8.05.0141, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2019) Desse modo, considerando que o prazo legalmente estabelecido para análise dos processos de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias, passarei a analisar se houve demora injustificada na concessão dos benefícios das autoras, tomando por base esse parâmetro temporal. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que: 1. MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS - pedido em 03/02/2020 e concessão em 05/08/2021 - 549 dias de tramitação; 2. MARLI MIRANDA DA COSTA - pedido em 18/07/2018 e concessão em 23/06/2020 - 706 dias de tramitação; 3. MARLUCE TEIXEIRA SANTANA - pedido em 08/03/2019 e concessão em 02/06/2020 - 452 dias de tramitação. Portanto, em todos os casos, o tempo de tramitação ultrapassou consideravelmente o prazo de 180 dias estabelecido na legislação estadual. Todavia, para configuração da responsabilidade civil do Estado, não basta a mera inobservância do prazo, sendo necessário demonstrar que a demora decorreu de negligência ou falha administrativa, considerando a complexidade inerente ao processo de aposentadoria, que envolve análise de documentos, certidões de tempo de serviço e contribuição, verificação de vantagens que se incorporam e excludentes, além da verificação do direito intertemporal, especialmente em face das diversas regras de transição aplicáveis aos servidores públicos. No caso em análise, não há evidências de que o processo tenha ficado paralisado por negligência ou omissão injustificada da Administração Pública. As autoras não comprovaram a ocorrência de falhas no processamento de seus pedidos de aposentadoria que pudessem caracterizar ato ilícito por parte do Estado. Entretanto, o simples fato de não haver prova de paralisação indevida não exime o Estado de sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo legal. A fixação desse prazo na legislação estadual tem como finalidade justamente evitar a demora excessiva na análise dos processos administrativos, garantindo celeridade e eficiência à Administração Pública. Assim, ainda que não haja comprovação de negligência específica, o descumprimento do prazo legal, por si só, configura ilícito administrativo, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, desde que haja dano efetivo. As autoras alegam que, em razão da demora na concessão de suas aposentadorias, foram compelidas a continuar exercendo suas funções por período superior ao devido, o que teria causado prejuízo de ordem material. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que as autoras receberam regularmente suas remunerações durante todo o período, inclusive com verbas indenizatórias como auxílio alimentação e auxílio transporte, que não seriam devidas caso já estivessem aposentadas, afastando a ocorrência de dano material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera direito à indenização: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar." (STJ, REsp 1.052.461/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 16/04/2009) Entretanto, para a configuração do dano indenizável, é necessário que haja prejuízo efetivo. No caso em análise, as autoras continuaram a exercer suas funções e a receber suas remunerações durante o período de tramitação de seus processos de aposentadoria. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na concessão de aposentadoria, por si só, não gera direito à indenização quando não comprovado o dano. 2. Durante o período em que aguardou a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a exercer suas funções e a receber sua remuneração, não havendo, portanto, dano a ser indenizado. 3. Apelação improvida." (TJBA - Apelação nº 0000867-77.2012.8.05.0103, Primeira Câmara Cível, Relatora: Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Julgado em: 30/10/2018) No entanto, há uma peculiaridade no caso em análise. Durante o período em que aguardavam a concessão de suas aposentadorias, as autoras continuaram a exercer suas atividades laborais, enquanto, se o benefício tivesse sido concedido no prazo legal, elas estariam em inatividade, recebendo seus proventos sem a necessidade de prestação de serviços. Nesse contexto, ainda que não tenha ocorrido prejuízo financeiro direto, houve um gravame às autoras, que foram obrigadas a continuar trabalhando quando já poderiam estar aposentadas, configurando uma imposição de esforço laboral sem a correspondente contraprestação extra. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. PREVISÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devida indenização ao servidor por danos materiais, tendo em vista a demora injustificada no exame do pedido de aposentadoria. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito de indenização, fundamentou sua decisão no fato de que o processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor ficou paralisado por aproximadamente dois anos sem a análise do pedido, sendo certo que o Agravante não demonstrou o equívoco da Corte de origem em não entender desarrazoado o prazo para a concessão da aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 193.785/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Portanto, reconheço a ocorrência de dano indenizável decorrente da demora na concessão das aposentadorias das autoras, resultante da imposição de continuidade da prestação de serviços por período superior ao razoável. Quanto ao valor da indenização, as autoras pleiteiam o pagamento de quantia proporcional ao período que excedeu 90 dias de tramitação dos processos administrativos. Contudo, conforme já fundamentado, o prazo legal para concessão de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias. Quanto ao parâmetro para cálculo da indenização, deve-se considerar que, durante o período excedente, as autoras prestaram serviços e receberam sua remuneração integral, incluindo verbas como auxílio alimentação e auxílio transporte. Nesse eito, tendo em vista que as Autoras continuaram a perceber sua remuneração, não considero que o parâmetro da indenização deva ser a somatória dos salários referentes ao período no qual poderiam estar aposentadas. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto a duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixo a indenização, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) RECONHECER a mora injustificada do ESTADO DA BAHIA na concessão das aposentadorias das autoras, nos períodos que excederam 180 (cento e oitenta) dias de tramitação dos processos administrativos; (ii) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atualizados conforme, as súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3096 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes