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"0000869-04.2022.8.17.2730" - Resultados da Busca – Página 302 de 327

Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590571

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLP CP SERVICOS LTDA

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ID: 262590592

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Michel Kenneth Matinada Rodrigues x Hospitais Integrados Da Gavea S/A e outros

ID: 341336392

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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HERACLITO ZANONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

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Michel Kenneth Matinada Rodrigues x Hospitais Integrados Da Gavea S/A e outros

ID: 341336432

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ZANONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

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Michel Kenneth Matinada Rodrigues x Hospitais Integrados Da Gavea S/A e outros

ID: 341336463

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ZANONI PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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