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Ana Maria Pereira Brandão Garcia e outros x Berenice Aparecida Manelvino e outros

ID: 256419128

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0016018-90.2011.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BRANDÃO GARCIA JAMILIS THAMIRIS DOMINGUES GARCIA WALLACE XAVIER CASTILHO DOMINGUES GARCIA

Polo Passivo:

BERENICE APARECIDA MANELVINO EUGENIO MANELVINO EUNICE APARECIDA DE SOUZA MARGARIDA SILVA MANELVINO ROBERTO SILVA MANELVINO

Sentença

Advogados:

DÊNNICE DOS SANTOS SOUZA

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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THAMIRIS DOMINGUES GARCIA e WALLACE XAVIER CASTILHO ajuízam ação de usucapião em face de EUGENIO MANELVINO, alegando, em síntese, exercerem a posse mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição … THAMIRIS DOMINGUES GARCIA e WALLACE XAVIER CASTILHO ajuízam ação de usucapião em face de EUGENIO MANELVINO, alegando, em síntese, exercerem a posse mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição ou interrupção, por aproximadamente 24 anos, do imóvel situado na Rua A, 68, lote 16, quadra C, Metalúrgico, Barra Mansa; que, em 1987, o genitor dos autores, Ademir Garcia Rosa, adquiriu o direito e ação sobre o imóvel e construiu a acessão existente; que Ademir falecera em 22/02/2008, sendo os autores os únicos herdeiros de Ademir; que residem no imóvel desde o nascimento, realizando benfeitorias, requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, declarando-se o domínio do imóvel, nos termos da inicial e documentos de ids 02/3./r/r/n/nDeferida a JG, determinada a inclusão dos confinantes na relação processual, a citação por edital, a citação do réu e confinantes pessoalmente e a intimação das Fazendas em index 04 - fl. 38. /r/r/n/nTermo de ausência em index 04, fl. 39./r/r/n/nEdital de citação do réu em index 05, fls. 43./r/r/n/nO Município aponta desinteresse no imóvel objeto no index 06, fl. 45./r/r/n/nA União o Estado requerem esclarecimentos em index 07, fls. 46/7, e index 09, fl. 49. /r/r/n/nOs autores acostam documentos a fls. 52/3./r/r/n/nCertidão de decurso do prazo de defesa do réu citado por edital em index 13, fl. 54./r/r/n/nO Estado aponta desinteresse no imóvel objeto em index 14, fl. 56 ./r/r/n/nOs autores requerem decreto de revelia em index 15, fl. 57./r/r/n/nO Ministério Público aponta diligência em index 15, fl. 58./r/r/n/nDecretada a revelia e nomeado curador especial em index 15, fl. 59./r/r/n/nContestação do curador especial, ventilando preliminar de nulidade de citação por edital e requerendo expedição de ofícios de praxe para localização do réu e cedentes do direito e ação sobre o imóvel em index 16, fls. 60/2,/r/r/n/nDiligências de citação dos confrontantes em index 17, fls. 67, 69, 71 e 78./r/r/n/nOs autores requerem ofícios para localização dos confrontantes Daniel e Marilene e a citação do réu no endereço de fl. 67./r/r/n/nA União requer dilação de prazo em index 19, fl. 83./r/r/n/nCertidão de OJA atestando o falicimento do confrontante Daniel em index 20, fl. 85./r/r/n/nA União atesta desinteresse no imóvel objeto em index 21, fl. 88./r/r/n/nO Ministério Público requer diligências index 22, fl. 91, deferidas a fls. 92./r/r/n/nOs autores acostam documentos e prestam esclarecimentos em index 23, fls. 93/118./r/r/n/nCertidões do Distribuidor em index 24, fls. 119/127./r/r/n/nOs autores afirmam que os herdeiros do proprietário registral Eugenio formalizaram a cessão de direitos hereditários aos genitores dos autores e vindicam a citação dos herdeiros e diligências em index 26, fls. 131/2./r/r/n/nDeterminada a citação dos herdeiros de Daniel e a citação por edital dos réus incertos e eventuais em index 27, fl. 133./r/r/n/nCertidões negativas de distribuição de Eugenio e Daniel em index 27, fls. 134/5./r/r/n/nEdital de citação de interessados em index 27, fl. 138./r/r/n/nA confrontante Maria Barnabé afirma desconhecer os autores e que o falecido confrontante Daniel era seu marido, tramitando procedimento de inventário na Segunda Vara Cível de Volta Redonda, processo 0000004-11.1975.8.19.0066, em index 28, fl. 139./r/r/n/nCitação dos herdeiros de Daniel Maria Barnabé e Nelson por OJA em index 29, fl. 145./r/r/n/nOs autores indicam os atuais confrontantes do lado direito em index 30, fl. 148./r/r/n/nDeterminada a citação dos confrontantes e decretada a revelia de Aristotelina em index 31, fl. 149./r/r/n/nOfícios em index 31/4, com respostas em index 35/9./r/r/n/nOs autores requerem a citação do Espólio de Daniel e a nomeação de curador especial ao réu em index 40./r/r/n/nDeterminada a citação da confrontante Marilene e do Espólio de Daniel em indez 41, fls. 187/8. /r/r/n/nCitação do Espólio de Daniel, na pessoa da inventariante, em index 42, fl. 195./r/r/n/nO Ministério Público assevera que a hipótese não é de intervenção Ministerial em index 43, fl. 197./r/r/n/nDeterminada diligências de endereço de Eugênio em index 44, fl. 199./r/r/n/nO curador especial ao réu Eugênio requer a citação dos sucessores a fls. 211./r/r/n/nDespacho em index 217, fls. 221/2, determinando diligências variadas./r/r/n/nO CE requer diligência a fls. 229./r/r/n/nOs autores indicam endereços e acostam cópia do contrato de compra e venda a 237/40./r/r/n/nNegativas de citação a fls. 259, 262, 265, 268 e 271./r/r/n/nRoberto, Berenice, Paulo Guilherme, Simone, Paulo Guilherme Junior e Henrique afirmam que Margarida e Eunice faleceram; que Roberto e Berenice são filhos de Eugenio e Margarida; Paulo é viúvo de Eunice; e Simone e Paulo Guilherme Jr e Henrique Guilherme são filhos de Eunice; que detêm ciência do contrato de compra e venda, reconhecem a procedência e requerem gratuidade de justiça a fls. 274/6 e documentos de fls. 277/93./r/r/n/nO Curador Especial afasta atuação a fls. 303./r/r/n/nO autores requerem a procedência a fls. 307/r/r/n/nO Ministério Público reitera ausência de interesse a fls. 309./r/r/n/nDeterminadas diligências a fls. 313, com manifestação dos autores a fls. 326./r/r/n/nCitação da confrontante Silvana a fls. 353, com certidão de decurso do prazo de defesa a fls. 356./r/r/n/nIntimação das herdeiras Ana Maria e Jamilis a fls. 372 e 374, com certidão de decurso do prazo de defesa a fls. 375./r/r/n/nOs autores pugnam pela procedência a fls. 379./r/r/n/nO MP reitera a não intervenção a fls. 387./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nOs autores pretendem a aquisição por usucapião da área urbana descrita na inicial e constante da cerrtidão do RGI de index 03, fl. 22, de domínio de Eugenio Manelvino./r/r/n/nO exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelos autores há mais de quinze anos, com animus domini, é comprovado pelos documentos que instruem o processo, especialmente o contrato de compra e venda firmado pelo genitor dos autores de fls. 239/40, certidão de óbito do genitor de index 03, fl. 21, e os comprovantes de pagamento de impostos de index 23, fls. 93/118./r/r/n/nAdemais, os sucessores dos cedentes do direito e ação sobre o imóvel reconhecem a procedência a fls. 274/6. /r/r/n/nNesta linha, levando em consideração que os autores lograram comprovar de modo satisfatório a detenção da posse contínua, mansa e pacífica pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238, Código Civil, se impõe a procedência./r/r/n/nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, em conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil./r/nCustas/taxa pelos autores, aplicando-se a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo terceiro, CPC./r/nSem condenação em honorários de advogado por não formalizada resistência, estendida a JG aos sucessores de Eugenio. /r/r/n/nExpeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro de imóveis, observada a JG. /r/r/n/nBaixa e arquivo./r/r/n/nP.I.

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Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086

ID: 261116280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005009-53.2016.8.14.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA

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THALITA CALLEGARO

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FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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RAFAEL GONCALVES ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Direito Processual Civil. apelação cível. Ação de execução de título judicial devidamente constituído de pleno direito. Conversão do mandado inicial em mandado definitivo. Coisa julgada material. Alegações cabíveis apenas em embargos monitórios não opostos em prazo legal. Ausência de memorial de cálculo com apontamento específico da irregularidades. Arguição genérica insuficiente para o reconhecimento de excesso de execução. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE JURUTI contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. III. Razões de decidir 3. Na origem se trata de ação monitória a qual, por ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial 4. Em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. 5. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material. 6. O título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. 7. Quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor. 8. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito, deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 701, §2º, do CPC/2015); Art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15 Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 14 a 24 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086) interposta por MUNICIPIO DE JURUTI contra CLARO SA, em razão de sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juriti na Ação de embargos à execução, ajuizada pelo apelante. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: (…) Assim, em que pese alegar excesso na execução, fato é que o embargante não se irresignou quanto às matérias cabíveis em sede de embargos, não sendo viável, nesta via, os questionamentos apresentados, dentre os quais o não reconhecimento do débito por se tratar de “faturas locais que não desempenham atividade da administração”. Isto não bastasse, o Município assevera que valor de R$3.736,41 não representa o montante real do débito, quando a dívida executada e ora embargada, em seu valor originário, é de R$53.030,86. Destarte, o título executivo ora embargado foi devidamente constituído a partir do provimento da ação monitória, contra o qual, inclusive, sequer houve recurso por parte do Município requerido. Assim, trata-se de obrigação certa e líquida, além de ser exigível, conforme art. 701, §2º do CPC. II - Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Em vista disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido o de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado, de forma pormenorizadas, nos autos do feito executivo. III - Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. IV - Sentença não sujeita a recurso necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. V - Publique-se. Intimem-se. VI - Transitado em julgado, certifique-se no processo principal e arquivem-se exclusivamente estes autos, prosseguindo-se a execução nos autos principais. (...). Em razões recursais (Id. 13020672), o Ente Municipal aduz que os cálculos homologados apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) não é digno de credibilidade, posto que o valor encontra-se devidamente fora dos parâmetros dos cálculos, inexistindo delimitação de quantum, de modo que não se pode falar em liquidez e certeza do título. Argui que a exequente não logrou demonstrar o real valor do débito, de um lado, assim, seu suposto título executivo extrajudicial quedou-se desnaturado, porquanto necessária ação de cognição exauriente para quantificar seu suposto crédito em face das outorgantes. Logo, há que se declarar nula a execução à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar integralmente a Sentença e julgar totalmente procedente os pedidos apresentados em sede de embargos à execução. O Apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos (Id. 13020676). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela prevenção da 13ª Procuradoria de Justiça Cível (id. 23945832). É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço Recurso de apelação passando a apreciá-lo. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. Inicialmente, cumpre observar que na origem se trata de ação monitória (Processo n° 0000004-70.2004.8.14.0086) proposta pela apelada em desfavor do município apelante, reclamando o pagamento da quantia de R$ 53.030,86, referente à prestação de serviços telefônicos não quitados (id. 46954197, pág. 1, 2, 8 – 10 – autos da ação monitória). Ato contínuo, em decorrência da ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, o juízo respondendo pelo Termo Judiciário de Juruti reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (id. 46954201, pág. 1 – autos da ação monitória). Citada para pagamento, a apelante apresentou embargos à execução (0005009-53.2016.8.14.0086), alegando a nulidade da citação, a iliquidez do título e o excesso de execução. A sentença de Id. 13020667 julgou improcedente os embargos. Neste sentido, em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. À vista disto, ante a ausência de pagamento ou apresentação de embargos na fase de conhecimento da ação monitória nº 0000004-70.2004.8.14.0086, o título executivo judicial foi devidamente constituído de pleno direito, em conformidade com o art. 1.102-C do CPC/1973 (vigente à época) e art. 701, §2º, do CPC/2015, de forma que o título exequendo é judicial. Isto ocorre, pois, a não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1038133 PR 2008/0051777-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) (Grifei) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (...) No Superior Tribunal de Justiça, contudo, a questão relativa à natureza jurídica e aos efeitos da decisão proferida no procedimento monitório encontra-se consolidada no âmbito da eg. Terceira Turma, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Recurso especial. Ação monitória. Recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos. Apelação. - Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006) Assim, o título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. Por sua vez, quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor, de acordo com o que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, senão vejamos, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, é norma cogente a obrigatoriedade do demonstrativo do débito por parte da embargante, sendo que a rejeição liminar dos embargos sem a abertura de prazo para emendar a inicial nesse sentido ou o indeferimento de perícia contábil nessa fase processual não caracterizam cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, compulsando a documentação constante no processo, verifiquei que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito (Id. 45182397 - Pág. 1), deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. A simples indicação do embargante ao montante de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) como valor originário e o período de correção entre 10.07.2016 a 15.11.2021, sem fazer qualquer explicação e tampouco esclarecer o seus motivos, trata-se de arguição genérica que não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Neste sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Incabível a suspensão do julgamento do presente recurso com base na determinação contida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.537.994-RS, pois se restringe ela ao processamento de Recursos Especiais. - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.730-RS que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CC/16, não há que se falar em prescrição quinquenal de juros e correção monetária pagos em excesso em 31.07.1992, na hipótese (arts. 177 do Código Civil/16 c/c 2.028 do Código Civil/02). Preliminar afastada. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução deve ser apontado de forma discriminada pela parte impugnante, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, não bastando alegações genéricas quanto à existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pelo exequente, sem indicar em que consistiriam. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da orientação do STJ, definida quando do exame do REsp. 1.134.186-RS e Súmula 519 do STJ. Agravo provido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072660103, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação, se os comandos da sentença ensejam a elaboração de simples cálculo aritmético para fins de requerer o cumprimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não obstante o impugnante alegue incorreção nos cálculos, deixou de comprovar o efetivo excesso de execução. Logo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo a quo que julgou improcedente a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70071948640, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 29/03/2017) (grifei) Nos mesmos termos já decidiu este E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º, DO CPC. DECISÃO CORRETA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E TERMOS GENÉRICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUANTO ENTENDE DEVIDO. Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 4º do art. 525 do CPC/15, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 00019594920178140000, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Processo Civil, no art. 917, §§ 3º e 4º, exige que, quando o embargante alega excesso de execução, apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discrimine o valor que entende correto. A ausência desse demonstrativo enseja a rejeição liminar dos embargos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003375220208140110 22721987, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Público) Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0000143-27.2012.8.14.0123

ID: 306837655

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000143-27.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.2012.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1626, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MARCOS ANTONIO DE LIMA Endereço: RUA JOSE ANTONIO, 13, ALAGOA NOVA, FRUTUOSO, ALAGOA NOVA - PB - CEP: 58125-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA em face de MARCOS ANTONIO DE LIMA, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 64.338,19 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), correspondente a valores supostamente inadimplidos pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 16239852, localizada na cidade de Novo Repartimento/PA. A demanda foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2012, conforme registro de distribuição. Contudo, não houve a citação válida do réu até a presente data, conforme certificado nos autos, inexistindo impulso processual eficaz para constituição válida da relação jurídica processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente pretensão diz respeito à cobrança de dívida líquida constante de contrato firmado entre concessionária de serviço público (CELPA) e consumidor, relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No presente caso, como bem anotado, a ação foi proposta em 06/02/2012, e até o presente momento não se concretizou a citação válida do requerido, conforme certificado nos autos. Assim, não houve interrupção eficaz do prazo prescricional. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128

ID: 294102895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2019.8.10.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetênci… Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 141182883. Ao examinar os autos, constato que as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido que, em crimes de estupro de vulnerável contra crianças, mesmo quando cometidos em ambiente familiar, a condição etária da vítima deve prevalecer como critério de fixação da competência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. 1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1490974 RJ 2014/0280388-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem adotado posição semelhante. Em diversas decisões, inclusive em conflitos de competência entre juízos de comarcas com apenas duas varas, reconheceu-se a prevalência da competência da 1ª Vara para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, quando caracterizada a vulnerabilidade em razão da idade. Ilustram essa compreensão, dentre outros, os julgados proferidos nos conflitos de competência nº 0806067-60.2021.8.10.0000 e 0823777-59.2022.8.10.0000. Neste último, restou reconhecida a competência da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão para processar e julgar delito análogo, envolvendo vítima criança em situação de vulnerabilidade decorrente da idade: Penal. Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 11 (onze) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1ª Vara com competência específica para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227 da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227, da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo, o que verifico no caso em tela, no qual a ofendida, com 10 (dez) à época dos fatos, incapaz de oferecer qualquer resistência diante de sua tenra idade, foi violentada sexualmente por seu avô. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 1ª Vara da comarca de Porto Franco. O fundamento normativo que sustenta tal divisão encontra-se expresso na Lei Complementar nº 188/2017, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), bem como no Provimento nº 8/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 14, inciso I, compete à 1ª Vara das comarcas com duas varas o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri. Por sua vez, à 2ª Vara está atribuída, dentre outras, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4774, reconheceu a legitimidade dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência das unidades jurisdicionais no tratamento de crimes contra crianças e adolescentes, validando, assim, a regulamentação contida na legislação estadual. Cumpre destacar, por oportuno, que a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade, e não o gênero. Dessa forma, diante do conflito de interpretação quanto à competência entre as varas desta comarca, impõe-se a suscitação da competência perante o Tribunal. Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, com fundamento nos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 430 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requeiro que o Egrégio Tribunal designe o juízo competente para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que venham a ser postuladas durante a tramitação deste incidente, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 433, parágrafo único, do Regimento Interno. Caso o Tribunal, em caráter provisório, reconheça a competência da 1ª Vara, oficie-se àquela unidade para ciência e adoção das providências cabíveis. Reconhecida a competência da 2ª Vara, também de forma provisória, voltem os autos conclusos, se houver necessidade de apreciação de medida urgente. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia integral dos autos, em cumprimento ao disposto no art. 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública para ciência. Diligencie-se. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA Assinado eletronicamente por VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON 03/06/2025 20:02:27 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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Processo nº 0802373-35.2023.8.10.0058

ID: 292585710

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802373-35.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON KOJI MOTODA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A APELADO: EDINALDO DA SILVA LIMA, ALEX AIMBERE DE ALMEIDA E SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta por SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA que, nos autos da Ação Ordinária proposta contra EDINALDO DA SILVA LIMA e outro, julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não permaneceu inerte no processo, tendo adotado medidas para a localização do bem, e que a extinção do feito se deu de forma prematura, caracterizando cerceamento de defesa. Defende que deveria ter sido concedida nova oportunidade para diligências antes da extinção da ação. Ao final, requereu: requer o Apelante seja dado provimento integral ao presente recurso, para que seja anulada a Decisão Proferida, reconhecendo-se que estão preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, com o retorno dos autos à 1ª instância, objetivando o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dra. Terezinha De Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não se tratar de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a parte Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. A decisão sentença recorrida fundamentou-se no fato de que, apesar do deferimento liminar da busca e apreensão, o bem não foi localizado, conforme certidões do oficial de justiça. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0802373-35.2023.8.10.0058

ID: 292585729

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802373-35.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO DA SILVA LIMA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A APELADO: EDINALDO DA SILVA LIMA, ALEX AIMBERE DE ALMEIDA E SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta por SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA que, nos autos da Ação Ordinária proposta contra EDINALDO DA SILVA LIMA e outro, julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não permaneceu inerte no processo, tendo adotado medidas para a localização do bem, e que a extinção do feito se deu de forma prematura, caracterizando cerceamento de defesa. Defende que deveria ter sido concedida nova oportunidade para diligências antes da extinção da ação. Ao final, requereu: requer o Apelante seja dado provimento integral ao presente recurso, para que seja anulada a Decisão Proferida, reconhecendo-se que estão preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, com o retorno dos autos à 1ª instância, objetivando o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dra. Terezinha De Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não se tratar de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a parte Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. A decisão sentença recorrida fundamentou-se no fato de que, apesar do deferimento liminar da busca e apreensão, o bem não foi localizado, conforme certidões do oficial de justiça. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0838045-23.2019.8.10.0001

ID: 291481368

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838045-23.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA TAVARES ALHADEF

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FER… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF Advogados do(a) APELANTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-S APELADO: FERNANDA TAVARES ALHADEF RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luis que, nos autos do presente Ação Ordinária proposta em desfavor de FERNANDA TAVARES ALHADEF , extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, sendo que este sempre que fora intimado foi diligente. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procurador Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. É o que cabe relato. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão de ID 38886392. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0838045-23.2019.8.10.0001

ID: 291481371

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838045-23.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FER… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF Advogados do(a) APELANTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-S APELADO: FERNANDA TAVARES ALHADEF RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luis que, nos autos do presente Ação Ordinária proposta em desfavor de FERNANDA TAVARES ALHADEF , extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, sendo que este sempre que fora intimado foi diligente. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procurador Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. É o que cabe relato. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão de ID 38886392. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030

ID: 278075745

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000026-38.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, no período de 02/02/2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 153515043 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142819273), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. O promovente apresentou réplica (ID 144425746). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144736887), sem insurgência das partes (ID 153380156). É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (02/02/2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133248048, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030

ID: 278090073

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000028-08.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA IVANILDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA IVANILDA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA IVANILDA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133515039 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142837521), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425758). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144735324), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (entre o mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133262470, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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