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Processo nº 5001071-21.2025.8.24.0910

ID: 297845253

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001071-21.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARGEL JUNIOR WUICIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 297683594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZANILSON GOMES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

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ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que IZANILSON GOMES SAMPAIO e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 280979264

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Adriana Marcia Peruci Godoi Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 279586467

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003676-61.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO RAUL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO… Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO e OUTRO, devidamente qualificados e representados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, já qualificados, onde a parte requerente narra, em síntese, ter adquirido pacote de viagem com a requerida, oportunidade em que pagou pelo transporte aéreo oferecido com destino para Curitiba/PR, conexão em Brasília/DF e saída por Maceió/AL. Contudo, discorre que seu voo para Brasília atrasou, fato que provocou a perda do voo para Curitiba/PR. Discorre que o imbróglio injustificado causado pelo ato ilícito daPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e II requerida provocou atraso na chegada de seu destino de 16 (dezesseis) horas. Requer a aplicação do CDC ao presente caso. Pugna pelo pagamento de danos morais pelo ocorrido. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.10 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.30), defendendo a existência de vício na representação processual da parte autora. No mérito, defende a inexistência de qualquer o ato ilícito cometido pela ré, em razão do atraso ser plenamente justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Com isto, requer a improcedência da lide, discordando do pedido indenizatório. Documento juntado com a contestação em mov. 30.2-30.4. Impugnação à contestação em evento 34. As partes não apresentaram pedidos de provas que desejavam produzir (movs. 39-40). No saneamento processual (mov. 42.1), acolheu-se a preliminar de incidência do CDC e inversão do ônus probatório. Também, determinou-se que o polo ativo retificase sua procuração. Na mesma oportunidade, fixaram-se os pontos controvertidos. A parte autora readequou sua procuração (mov. 46.2). As partes juntaram suas alegações finais (mov. 52.1 e 53.1).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e III É isto, em suma, o contido nos autos É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, ressalto que a situação de precariedade da procuração previamente acostada aos autos foi devidamente retificada, com a juntada de nova procuração, desta vez, assinada a mãos pelos requerentes (mov. 46.2). Trata-se o feito de ação indenizatória fundada no atraso de voo e consequente perda de conexão, acarretando atraso no horário de chegada dos requerentes em seu destino final. Verifica-se dos autos que a requerida se limitou a justificar os fatos com alegações genéricas de “alterações na malha aérea”, com o objetivo de afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos experimentados pelos autores. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante do entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual eventos decorrentes de reprogramações operacionais integram os riscos da atividade econômica da transportadora, caracterizando-se como fortuito interno, o que, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Veja o que leciona o Tribunal Local sobre:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e IV “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) A Ré, ao não prestar informações claras e tempestivas – com 72 horas de antecedência - aos passageiros – fato alegado pela parte autora e não impugnado especificamente pela requerida -, bem como por não os realocar nos voos de sua preferência, conforme se extrai da inicial, incorreu em manifesta violação às normas regulamentares da ANAC, especialmente ao artigo 12 da Resolução nº 400/2016: “ Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados,Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e V deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. “§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” Tal conduta configura falha na prestação do serviço, que, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exige demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Neste caso, restou plenamente demonstrado que os requerentes sofreram atraso de 16 (dezesseis) horas até o efetivo desembarque no destino final, enfrentando considerável desgaste físico e emocional, frustração de legítimas expectativas e desorganização de seus compromissos, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VI Diante da gravidade dos transtornos suportados pelos requerentes, que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Tal quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano sofrido, bem como o caráter pedagógico e sancionatório do instituto da responsabilidade civil, desestimulando a reincidência de condutas lesivas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa dos demandantes. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamentePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VII apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Transitada em julgado a sentença e nada sendo pugnado, arquivem-se os autos. Publique-se , Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025 Rogério de Assis Juiz de Direito

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Processo nº 0301394-26.2019.8.24.0012

ID: 277557354

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301394-26.2019.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reite… Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que tal pleito já havia sido expressamente indeferido em decisão anterior à sentença (evento 24), diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu o pedido porque a parte não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a juntar declaração de isenção de imposto de renda referente ao ano-base de 2020. Transcreve-se parte da deliberação: "No caso, a parte embargante fora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos, sob pena de indeferimento do benefício. Em atenção à determinação supra, a parte autora trouxe apenas uma declaração de isenção de imposto de renda, do ano de 2020. De todo modo, da análise dos autos principais, verifico que o ora embargante apresentou, ao evento 40 daquele processo, documentação a comprovar que é proprietário de dois imóveis rurais e um veículo Fiat Toro. Pontuo que foi oportunizado ao embargante a demonstração da hipossuficiência e indicados, inclusive, documentos a comprovar a ausência de recursos, a exemplo de extratos bancários e documentos de gastos extraordinários eventualmente a cargo do embargante. Assim, a considerar os documentos apresentados pela parte demandante, não vislumbro situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita." Na presente apelação, ao renovar o pedido, o recorrente não trouxe elemento novo apto a demonstrar alteração superveniente de sua condição econômico-financeira. Limitou-se a repetir argumentos já analisados e rejeitados — como a alegação de propriedade de imóveis e veículo — e apresentou apenas um extrato bancário em nome de terceiro, com o mesmo sobrenome, sem prova de titularidade da conta, do vínculo entre as partes ou da pertinência do documento. A alegação genérica de dívidas também não se qualifica como fato novo, por já constar dos autos anteriormente e não ter sido submetida na época da decisão na origem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração do pedido de justiça gratuita, desacompanhada de fatos supervenientes e concretos que demonstrem alteração substancial da condição financeira da parte, não é suficiente para justificar nova apreciação: "Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/3/2022) "A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar o pedido." (AgInt no AREsp 2.125.708/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022, DJe 13/10/2022) Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade, deve o relator intimar a parte para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A legislação não exige nova intimação caso o preparo não seja recolhido nesse prazo. A jurisprudência do TJSC reforça esse entendimento, afastando a necessidade de reiteração da intimação após o indeferimento da gratuidade, ainda que a parte tenha interposto recurso sem efeito suspensivo. A fixação do prazo de 5 dias para recolhimento no ato da decisão de indeferimento é suficiente. Veja-se: “[...] com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial [...] o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. [...] Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.” (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do apelante para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. Cumpra-se a intimação e, oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da admissibilidade recursal e, se for o caso, nova inclusão em pauta de julgamento.

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441965

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA GOMES

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SINO ELETRICIDADE LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Andrevy Clavan De Souza

ID: 321334834

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

ANDREVY CLAVAN DE SOUZA

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000008-71.2012.8.14.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA Denunciado: ANDREVY CLAVAN DE SOUZA Endereço: AV. A, 01, QUADRA 143 LOTE 1, 0, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-555 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado), além de imputar a ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do CPB (receptação). Em 02.12.2011, os supostos fatos ocorreram. Em 01.02.2012, no Id. 40977841 - Pág. 1/3, a denúncia foi ofertada. Na oportunidade, a acusação arrolou quatro testemunhas: [i] Marcos Antônio Silva de Oliveira (vítima); [ii] Iarlysom Santos Lambert; [iii] Iarly Santos Lambert; [iv] Leandro da Silva Trindade (suposto participe do assalto – menor à época dos fatos). Em 13.03.2012, no Id. 40977854, a denúncia foi recebida. O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA foi citado por edital (ID 40977876) e, no dia 17.06.2015. O denunciado ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO, foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação. Em 17.06.2015, no Id. 40977877, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, nos termos do artigo 366 do CPP. Durante a primeira instrução processual, das quatro testemunhas arroladas pela acusação, o Ministério Público: desistiu das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira (ID. 40977885) e Iarlysom Santos Lambert (ID. 40977886 - Pág. 4); faleceu a testemunha Iarly Santos Lambert (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4); restou apenas a testemunha Leandro da Silva Trindade. Em 12.11.2019, no Id. 40978140 - Pág. 1, o Ministério Púbico informou o novo endereço da testemunha Leandro da Silva Trindade (“Rua WE, 85, Surubim, Medicilândia/PA). Em 02.05.2022, no Id. 59821062, foi proferida sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO por prescrição da pretensão punitiva estatal. No entanto, determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA. Em 26.01.2025, no Id. 135562766, O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, foi pessoalmente citado. No Id. 142874239, a defesa de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA apresentou resposta à acusação arguindo, em suma: a) inépcia da inicial por narrativa genérica dos fatos; b) ilegalidade do IPL por vícios insanáveis no procedimento de reconhecimento pessoal, ausência de acareação entre os depoimentos colhidos em sede policial, sendo que a denúncia é baseada somente nos depoimentos das vítimas/testemunhas; c) ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ao final, não arrolou testemunhas. No Id. 147555924, o Ministério Público apresentou impugnação às alegações da defesa e pleiteou o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA O presente feito cinge-se em perquirir a responsabilidade criminal do réu ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, ao qual se imputa a suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado). O crime imputado ao denunciado tem pena máxima de 10 (dez) anos de reclusão e multa, com majorante de 1/3 (um terço) até ½ (metade), à luz do disposto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB. Desse modo, o prazo para o exercício da persecução penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do CPB. No entanto, na data dos fatos, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que reduz o prazo prescricional em ½ (metade), conforme a regra entabulada no artigo 115 do CPB. Logo o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 08 (oito) anos ininterruptos. Ocorre que ainda não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data de recebimento da denúncia (13.03.2012) e a decisão que suspendeu o feito e prazo prescricional (17.06.2015) fluíram 03 anos, 03 meses e 04 dias ininterruptos. Ademais, após a retomada da marcha processual (17.06.2023) fluíram mais 02 anos e 20 dias ininterruptos. Assim, até o momento, já fluiu um total de 05 anos, 03 meses e 24 dias ininterruptos, conforme cálculo anexo. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois estão preenchidos os requisitos legais para o recebimento da ação penal, conforme dispõe o artigo 41 do CPP, a saber: a) o fato criminoso está devidamente descrito, com todas as suas circunstâncias, o que possibilita a defesa do(a) ré(u) o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o(a) denunciado(a) está suficientemente identificado(a), o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia; e) os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia, sendo que não há vislumbro qualquer vício no procedimento de reconhecimento pessoal (Id. 40977848 - Pág. 5), sendo que não merecem prosperar as alegações quanto à unilateralidade dos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial uma vez que o contraditório não se aplica na fase processual. Logo, ratifico o recebimento da denúncia, pois presente a justa causa. 2.3. DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determino o prosseguimento do feito. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de setembro de 2025 às 10h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI2ZDU0YzEtZTljOS00NDE3LWE5MDctMWVjNTAzMGFjMzA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se pessoalmente o denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar preso(a), para que compareça à audiência designada. 2. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço atualizado das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira, Iarlysom Santos Lambert e Leandro da Silva Trindade, ou apresenta-las independentemente de intimação. 3. Após resposta ministerial, intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecerem à audiência designada. 4. Secretaria, atente ao fato de que JÁ É FALECIDA a testemunha IARLY SANTOS LAMBERT (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4). 5. Não há testemunhas de Defesa a serem intimadas. 6. ADVIRTA-SE a testemunha intimada que se não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 7. Dê ciência ao Ministério Público e à defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Jarson Camara Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321584505

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-04.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARSON CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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RAMON MONTEIRO NETO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483d752 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 01. Com relação à determinação de ID 17d76a4, para com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, verifico que esta, por meio da petição de ID 4e068bf, adimpliu com a sua obrigação. 02. À Contadoria para o rateio dos créditos da guia de ID 36caf82. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás; 03. Ainda com relação ao supramencionado despacho, a Secretaria já procedeu com o desbloqueio, vide ID b204b8e; 04. Em atenção à petição de ID 1bfc701, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 10d7063 ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 10d7063 ; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Jarson Camara Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321584520

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-04.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARSON CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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RAMON MONTEIRO NETO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483d752 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 01. Com relação à determinação de ID 17d76a4, para com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, verifico que esta, por meio da petição de ID 4e068bf, adimpliu com a sua obrigação. 02. À Contadoria para o rateio dos créditos da guia de ID 36caf82. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás; 03. Ainda com relação ao supramencionado despacho, a Secretaria já procedeu com o desbloqueio, vide ID b204b8e; 04. Em atenção à petição de ID 1bfc701, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 10d7063 ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 10d7063 ; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARSON CAMARA DA SILVA

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