Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000072-40.2025.8.17.2110" - Resultados da Busca – Página 303 de 351

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Marlucio Seixas De Oliveira

ID: 328648774

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000908-31.2022.8.05.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

RAFAELA PORTO BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogado(s):RAFAELA PORTO BRITO SANTOS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando à concessionária o fornecimento de energia elétrica a imóvel situado na zona rural do Município de Muquém do São Francisco/BA. A negativa administrativa da COELBA baseou-se na suposta localização do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida licença ambiental. A sentença reconheceu a essencialidade do serviço e determinou a efetivação da ligação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia pode condicionar a ligação do serviço à apresentação de licença ambiental, quando o imóvel está situado em APP; (ii) a negativa de fornecimento se sustenta diante da ausência de comprovação de risco ambiental e da consolidação da área.. III. Razões de decidir 3. O imóvel do impetrante está inserido em área ocupada por outras residências já abastecidas por rede elétrica e serviço de água, caracterizando consolidação urbana. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja restrição deve ser justificada com base em risco ambiental concreto, não bastando alegações genéricas. 5. A concessionária não comprovou a existência de dano ambiental iminente nem a irregularidade da ocupação, o que torna a negativa desproporcional. 6. A ponderação entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais à moradia, à dignidade e ao mínimo existencial deve se dar sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A jurisprudência tem reconhecido o dever de fornecimento de energia em áreas consolidadas, ainda que localizadas em APP, desde que não comprovado risco ambiental relevante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da localização do imóvel em APP exige demonstração concreta de dano ambiental, não sendo admissível restrição baseada em alegações genéricas. 2. Em áreas já consolidadas e atendidas por infraestrutura pública, deve prevalecer o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com base na proporcionalidade.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0001661-91.2012.8.05.0018, Rel. Des. Ilona Márcia Reis, j. 12.02.2020 e TJBA, Apelação nº 0000072-15.2013.8.05.0099, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, j. 06.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8090821-90.2023.8.05.0001, sendo Apelante a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Apelado Marlucio Seixas de Oliveira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496840

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496864

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926458

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952962

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952981

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Kardec De Oliveira Flores e outros x Anna Aparecida Flores e outros

ID: 329974400

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000072-63.2006.8.05.0227

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES ANA PAULA ARAUJO GALDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA ARAUJO GALDINO JOSE NERES DOS SANTOS MARCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

ANNA APARECIDA FLORES PLAUTO SANCHES FLORES

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GALDINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE NERES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e outros Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074), JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638), ANA PAULA ARAUJO GALDINO registrado(a) civilmente como ANA PAULA ARAUJO GALDINO (OAB:BA45384) REQUERIDO: ANNA APARECIDA FLORES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de averiguação de paternidade ajuizada por ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e MÁRCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES em face de ANNA APARECIDA FLORES e PLAUTO SANCHES FLORES, visando o reconhecimento da paternidade biológica do autor. Verifico que os autos tramitam desde 2006, sem que tenha sido realizada a prova técnica de DNA, indispensável à instrução probatória e ao deslinde da controvérsia, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Nos termos do art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992 e do art. 6º da Lei n. 12.004/2009, o exame pericial de DNA é o principal meio de prova para apuração da filiação biológica, sendo que a recusa injustificada do réu em se submeter ao exame pode importar presunção relativa de veracidade da paternidade alegada. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301 /STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula n. 301 /STJ.1.1. Da mesma forma, "a presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia" ( AgInt no REsp n. 1.492.432/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017).1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do relacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa injustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA, sobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a justificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta Corte Superior.2. Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2025390 SP 2022/0283777-5) Assim, considerando o decurso excessivo do tempo, a necessidade de celeridade e a importância da matéria para a definição da filiação, determino a realização de exame de DNA, por meio do Laboratório Oficial indicado pelo Juízo, com coleta de material genético das partes envolvidas. Intimem-se os requeridos para comparecimento pessoal ao exame, com a advertência de que a recusa injustificada poderá implicar presunção relativa da paternidade, nos termos do art. 2º-A, §1º, da Lei 8.560/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029956-22.2025.8.26.0114

ID: 329754390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029956-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante… Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.25/27), a autora provou por documentos o vínculo biológico com os réus (fls. 10) e a necessidade dos alimentos. Importa, quanto à obrigação alimentar dos réus para com a autora, a comprovação da necessidade desta em relação à possibilidade daqueles, considerando que o pai da autora, apesar das iniciativas tomadas pela credora dos alimentos, não honra a obrigação, tanto que não se conseguiu o pagamento dos valores em atraso desde 2018 nas ações de execução de alimentos de n°0000072-33.2023.8.26.0114 e 0000071-48.2023.8.26.0114, Conforme autoriza o art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes (...) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Alem disso, O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preconiza o art. 1.696 do Código Civil. A mãe do autora, com quem ela reside, já dá a ela hospedagem e sustento, nos termos do art. 1.701 do Código Civil. Evidente que, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E mesmo que o pretendente aos alimentos trabalhe ou seja apto ao trabalho, são devidos os alimentos caso não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, desde que, aquele, de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, conforme estabelece o art. 1.695 do Código Civil. Portanto, considerando que o pai não efetuou o pagamento dos alimentos em atraso, plausível que aos avós paternos seja imposta a obrigação de complementar aquela não cumprida pelo filho, pai da autora, sua neta. Posto isso, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos auferidos pelos avós paternos, concedo a tutela de urgência para arbitrar alimentos provisórios devidos pelos acionados à autora no valor equivalente a meio salário mínimo nacional mensal ( 25% do salário-mínimo para cada um). Serão, na hipótese, doze prestações mensais por ano. O pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Os alimentos deverão ser depositados, pelos alimentantes, na conta indicada pela representante da autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal dela, mediante recibo. Considerando o local de residência e domicílio da parte acionada e ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se os acionados, por carta precatória, para, querendo, contestarem a ação em 15 (quinze) dias contados a partir da juntada da precatória aos autos, com as advertências relativas à revelia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wasghinton Luiz Almeida Feitosa e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 336381481

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA WEUSLENE CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VINYCIUS AMARAL ALVARENGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO HUBNER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-58.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: WEUSLENE CARVALHO DE MELO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-58.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: WEUSLENE CARVALHO DE MELO RECLAMADO: T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba63d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT A executada requer a liberação da multa por atraso no pagamento da primeira parcela do acordo feito em juízo. Assim, tendo em vista que o atraso foi de apenas um dia, requer a liberação da multa de 50% sobre esta parcela. Analiso. Pois bem, conforme juntado pela própria executada, o pagamento da terceira parcela foi efetuado um dia depois do vencimento. Ocorre que o fato da reclamada ter pago a primeira parcela com apenas um dia de atraso, não a isenta da multa por mora, uma vez que os vencimentos de cada parcela foram expressamente consignados em ata e, além disso, também ficou explícito que, nos casos de descumprimento — e, por isto, entenda-se a ausência ou atraso no pagamento —, seria aplicada multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida. Dessa forma, ressalto que o atraso de um único dia continua sendo considerado atraso já que o acordo judicial corresponde a sentença com trânsito em julgado. Destaco também que, nos casos de impossibilidade da efetivação do depósito bancário, ficou determinado em ata que a reclamada deveria consignar judicialmente a parcela, o que não foi o caso. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PAGAMENTO DO AJUSTADO COM UM DIA DE ATRASO. AFASTAMENTO DA MULTA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA.A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de que o Regional afastou a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor total acordado, em caso de mora ou inadimplemento, ao fundamento de que o "atraso do pagamento foi mínimo e não justifica a imposição da multa".Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, as partes firmaram acordo para pagamento em duas parcelas, sendo incontroverso que a primeira parcela foi paga com um dia de atraso.Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, o ajuste firmado entre as partes, homologado pelo Juízo da execução, previu que "em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50% sobre o valor acordado".Nesse contexto, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, sendo irrelevante que a mora tenha sido de apenas um dia.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 105023220195150117, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Sendo assim, indefiro, o pleito da executada. Notifique-se a executada para pagamento da multa de 50% sobre a parcela depositada em atraso, no prazo de 48 horas, sob pena de Sisbajud. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000072-40.2025.8.17.2110" – Página 303 de 351