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Sunamita Oliveira Fontes x Distribuidora Betel Ltda e outros

ID: 280891981

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BETEL LTDA TALITA ALCANTARA SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSNY BARBOSA NETO

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GEISA COSTA DE JESUS

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LEONARDO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA BETEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7477e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução em face de DISTRIBUIDORA BETEL LTDA. em que a Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica -IDPJ -, com base na sucessão empresarial, ante a alteração do CNPJ e do quadro societário da Reclamada, porém mantendo as mesmas atividades, mesmas instalações e mesmo endereço, além do encerramento das atividades de suas atividades. Requer, ainda, a inclusão do sócio Sr. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS no polo passivo da execução e as medidas executórias cabíveis. Conforme se infere do sítio Secretaria da Receita Federal, a executada encontra-se inapta deste 13/08/2024 por omissões de declarações ao tempo em que a última alteração contratual da sucessora Distribuidora Betel Comércio e Representações Ltda. ocorreu em 31/05/2024, com atuação no mesmo local e no mesmo ramo de atividade que a devedora (vide contrato social de Id. a423f10 e CNPJ de Id. 4a72817). Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O pedido da Exequente se ampara no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, como no caso. Na hipótese, a Exequente demonstrou a sucessão empresarial, com a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do quadro societário, além do encerramento das atividades da empresa original - devedora principal. Desta feita, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse viés, verifico que no interregno entre o requerimento da Exequente e a confecção desta minuta de despacho, nova alteração ocorreu no quadro societário da sucessora, como demonstra a certidão de Id. 839615b. Desta feita, proceda-se à consulta a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - a fim de obter os atos constitutivos da empresa DISTRIBUIDORA BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 55.349.029/0001-75. Em seguida, incluam-se no polo passivo da execução os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA, em razão da sucessão empresarial. Após, citem-se os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BETEL LTDA

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Sunamita Oliveira Fontes x Distribuidora Betel Ltda e outros

ID: 280892149

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BETEL LTDA TALITA ALCANTARA SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSNY BARBOSA NETO

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GEISA COSTA DE JESUS

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LEONARDO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA BETEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7477e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução em face de DISTRIBUIDORA BETEL LTDA. em que a Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica -IDPJ -, com base na sucessão empresarial, ante a alteração do CNPJ e do quadro societário da Reclamada, porém mantendo as mesmas atividades, mesmas instalações e mesmo endereço, além do encerramento das atividades de suas atividades. Requer, ainda, a inclusão do sócio Sr. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS no polo passivo da execução e as medidas executórias cabíveis. Conforme se infere do sítio Secretaria da Receita Federal, a executada encontra-se inapta deste 13/08/2024 por omissões de declarações ao tempo em que a última alteração contratual da sucessora Distribuidora Betel Comércio e Representações Ltda. ocorreu em 31/05/2024, com atuação no mesmo local e no mesmo ramo de atividade que a devedora (vide contrato social de Id. a423f10 e CNPJ de Id. 4a72817). Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O pedido da Exequente se ampara no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, como no caso. Na hipótese, a Exequente demonstrou a sucessão empresarial, com a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do quadro societário, além do encerramento das atividades da empresa original - devedora principal. Desta feita, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse viés, verifico que no interregno entre o requerimento da Exequente e a confecção desta minuta de despacho, nova alteração ocorreu no quadro societário da sucessora, como demonstra a certidão de Id. 839615b. Desta feita, proceda-se à consulta a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - a fim de obter os atos constitutivos da empresa DISTRIBUIDORA BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 55.349.029/0001-75. Em seguida, incluam-se no polo passivo da execução os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA, em razão da sucessão empresarial. Após, citem-se os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

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Cintia Machado Da Silva x Rafael Albuquerque Farias

ID: 317962544

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-95.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ebf102 proferida nos autos. DECISÃO Comparece em juízo a exequente através da petição de Id 7f2c075 requerendo em síntese que sejam tomadas medidas coercitivas para fins de induzir o executado a cumprir a ordem judicial de pagamento. Nesse sentido, requereu: apreensão do passaporte do executado e suspensão da CNH do executado. Quanto ao tema, recentemente o STF, ADI 5941, por seus Ministros, entendeu ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações, com a ressalva de que os magistrados precisam agir dentro da “razoabilidade e proporcionalidade". A legislação processual deve proporcionar aos magistrados instrumentos necessários e suficientes para a garantia da efetividade de suas decisões, tudo conforme o devido processo legal. Havendo desrespeito às determinações judiciais, as regras processuais autorizam a imposição de medidas indutivas, coercitivas por parte dos magistrados para garantir a efetividade de suas decisões. Contudo, as medidas indutivas e coercitivas atípicas devem ser exercidas em plena consonância com os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao cidadão, sempre em atenção ao postulado da proporcionalidade e razoabilidade, como mencionado pelo STF. Essas medidas devem ser adotadas com cautela e de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual. Ademais, deve o magistrado avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para efetivação do cumprimento da decisão, aplicando a medida, se for o caso, observando a especificidade do caso concreto. No presente caso, as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD apontam que o executado sequer possui veículos, ou seja a medida não traria qualquer resultado útil ao processo, sendo assim, indefiro, conforme decisão de Id db3bbf1. Com relação à apreensão do passaporte, foram juntadas aos autos provas de que o referido executado realiza constantemente viagens internacionais, conforme manifestação de Id 7f2c075 com inúmeros prints das redes sociais do executado, em que pese não ter quitado até a presente data o crédito da parte autora, inclusive culminando na decisão de suspensão da execução de Id a2f494a, restando comprovada a proporcionalidade e efetividade nessa medida atípica da execução. Ante o acima exposto, determino: I - Expeça-se ofício por carta com aviso de recebimento destinado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (CNPJ 00.394.494/0021-80, endereço: Av. Domingos Jorge Velho, 40 - Dom Pedro, Manaus - AM, 69042-470) solicitando a apreensão do passaporte do executado RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS (CPF 712.658.562-49, com o seguinte endereço registrado neste feito: Rua ROSA DE MAIO, 3 , COL SANTO ANTONIO, ALVORADA - MANAUS - AM - CEP: 69048-450), devendo informar acerca do cumprimento em até 30 dias. II - Sem prejuízo do acima determinado, tendo em vista que a manifestação de Id 7f2c075 também solicita a utilização do sistema SIMBA em desfavor do executado, defiro, tendo em vista o acima exposto. III - Dê-se ciência. Cumpra-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MACHADO DA SILVA

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Maria Jose Dos Santos x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 280033521

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-85.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ ATOrd 0000072-85.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ ATOrd 0000072-85.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8d3985 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ESTE MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS, RECLAMANTE, DECIDE REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DIRETO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE UNIÃO FEDERAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEFERIDAS AO NORTE, CONFORME CONSTA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, AQUI ENUMERADOS: A) SALDO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO (DIFERENÇA ENTRE O AVISO PRÉVIO CONCEDIDO E OS 30 DIAS PREVISTOS EM LEI); B) INDENIZAÇÃO DO COMPLEMENTO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (12 DIAS); C) FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (42 DIAS); E) DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS; G) RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 28,25 A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL INDEVIDAMENTE DESCONTADA, ALÉM DE RETIFICAR A DATA DE SAÍDA NA CTPS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. REJEITADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS, POIS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE (ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT). DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA NO VALOR DE R$ 232,26, EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 11.613,00, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 899 DA CLT, TUDO CONFORME PLANILHA EM ANEXO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO DE R$-58,06, AO FINAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, RATIFICAM-SE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CPC) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CPC), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS EM NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC). TORNA-SE, AINDA, DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POIS A SENTENÇA SE TORNA SUFICIENTE AO SOLUCIONAR AS QUESTÕES DE FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES. A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER INTERPRETADA NA FORMA DO ARTIGO 489, §3º DO CPC. POR FIM, HÁ DE SE OBSERVAR, O ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST, QUE RESOLVE QUESTIONAMENTOS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA-SE A REAPRECIAÇÃO, NESTA DECISÃO, DE FATOS E ARGUMENTOS, SOBRE EVENTUAIS PROTESTOS CONSIGNADOS EM ATA DE AUDIÊNCIA, POR IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO FUNDAMENTADA NOS AUTOS, À LUZ DO ARTIGO 836 DA CLT, ALÉM DE QUE, A FINALIDADE DO PROTESTO É IMPEDIR A PRECLUSÃO, A FIM DE PERMITIR A REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA EM SEDE DE RECURSO VERTICAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE. INTIMAR AS PARTES. PRAZO DE LEI. NADA MAIS. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Central De Distribuição E Informações De Protesto Do Df - Cepro/Df e outros x Alexandre Pimenta Santana e outros

ID: 322919937

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-70.2016.5.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE DISTRIBUIçãO E INFORMAçõES DE PROTESTO DO DF - CEPRO/DF RAFAEL COSTA FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PIMENTA SANTANA BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP OSMAR RODRIGUES TORRES NETO RAFAEL FREIRE

Edital

Advogados:

FERNANDO DE CARVALHO NERY

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

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PATRICK SATHLER SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMADO: HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE PIMENTA SANTANA, ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA, RAFAEL FREIRE, OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO (A) o(a) reclamado (a) RECLAMADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, para tomar ciência da SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: ''SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) I - RELATÓRIO ALEXANDRE PIMENTA SANTANA e ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA apresentaram embargos à execução (ID. 8164b81) nos autos da ação que lhe move RAFAEL COSTA FREITAS alegando, em síntese, erro quanto ao cálculo da contribuição previdenciária. O exequente, intimado, manifestou-se no id. D1bd6fa, concordando com a manifestação do réu. A Contadoria apresentou parecer de ID. d019e69. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O réu alega que a contribuição previdenciária apurada teria desconsiderado o valor e termos do acordo, tendo sido apurada em todo o período de vínculo empregatício, estando majorado o valor. A Contadoria esclarece que: “As partes fizeram acordo (ID 424f63f) no valor de R$ 50.000,00, o qual foi homologado (ID 7b70921) com determinação para apurar os recolhimentos previdenciários conforme OJ nº 376 da SDI /TST, ou seja, considerando o mesmo percentual de parcelas tributáveis constante da conta originalmente efetuada nos autos. A conta original (ID 22fd4ee) indica vínculo empregatício de 05.06.2013 a 27.07.2014 e percentual de parcelas tributáveis de 50,38%. A conta de ID 62dc49a considerou o percentual tributável de 50,38% aplicado sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, apurando a base tributável de R$ 25.190,00, a qual divida por 14 (número de meses do vínculo empregatício) resultou no valor de R$ 1.799,28 por mês. O referido valor de R$ 1.799,28 foi considerado enquanto base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, mensalmente, no período de 05.06.2013 a 27.07.2014, respeitando a metodologia de apuração das contribuições previdenciárias à época da prestação dos serviços (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º) e, ao mesmo tempo, respeitando a OJ nº 376 da SDI /TST”. Tendo em vista os termos do parecer da Expert, o qual é adotado como razão de decidir, rejeita-se a alegação, sendo correto o valor apurado a título de contribuição previdenciária, pois recalculadas proporcionalmente ao valor transacionado e os cálculos do título judicial inicialmente formado, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI-1, do colendo TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. '' Este Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

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Rose Meire Nascimento Dos Santos x Vereda Transporte Ltda e outros

ID: 323459708

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEREDA TRANSPORTE LTDA VIACAO PRAIA SOL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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FABIOLA FURTADO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000072-39.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000072-39.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO PRAIA SOL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30cf25 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES CIPRIANO Advogados do RECLAMADO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES, FABIOLA FURTADO MAGALHAES DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado, dê-se início à liquidação. Registre-se a existência de depósito recursal juntado no dia 26/08/2024 (id af2be6c ). Pela publicação deste despacho o autor fica intimado para, em 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos. Conforme disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05, a planilha de cálculos deverá ser apresentado exclusivamente no sistema PJe-Calc, que poderá ser acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-judiciaria/pje. Obrigatório que o arquivo dos cálculos esteja no formato PJC com anexação através da Aba "Operações" do PJe-Calc, item "Enviar para o Pje". Será possível visualizar se houve anexação de arquivo PJC nos Detalhes do Processo > Menu do Processo > Cálculos do processo. As planilhas deverão ser apresentadas por meio de petição diretamente no processo eletrônico. A liquidação deverá observar os limites do julgado, inclusive quanto à parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. No tocante à correção monetária, observe-se a ADC 58/STF. A inércia do autor em promover a liquidação do julgado importará na suspensão do processo pelo prazo de 2 anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. A apresentação de cálculos fora dos padrões do artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 também importará na suspensão do feito com abertura do prazo prescricional. Após, a parte contrária, independentemente de nova intimação, poderá impugnar no mesmo prazo sucessivo, valendo o silêncio como concordância. A reclamada também deverá observar o disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 (arquivos no formato PJC diretamente no sistema PJeCalc), sob pena de sua impugnação ser desconsiderada. O prazo sucessivo somente ocorre entre os polos ativo e passivo da demanda. Havendo mais de uma ré, o prazo entre essas será comum. Em seguida, considerando que a conciliação revela-se a melhor forma de pacificar os conflitos sociais decorrentes das relações trabalhistas de maneira definitiva, célere e eficaz, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso haja devolução dos autos sem homologação de acordo, à Contadoria do Juízo para manifestação acerca dos aspectos contábeis da impugnação, bem como para deduzir o depósito recursal supramencionado e incluir os honorários periciais. Caso o valor das contribuições previdenciárias apurado nos cálculos de liquidação seja superior a R$ 40.000,00, ou na hipótese de ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelo título executivo, intime-se o INSS para manifestação no prazo preclusivo de 10(dez) dias. Dispensado a manifestação nos demais casos, nos termos da Portaria 47/2023 da PGF. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. JULIANA CARLESSO LOZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEREDA TRANSPORTE LTDA - VIACAO PRAIA SOL LTDA

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Rose Meire Nascimento Dos Santos x Vereda Transporte Ltda e outros

ID: 323459717

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEREDA TRANSPORTE LTDA VIACAO PRAIA SOL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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FABIOLA FURTADO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000072-39.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000072-39.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO PRAIA SOL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30cf25 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES CIPRIANO Advogados do RECLAMADO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES, FABIOLA FURTADO MAGALHAES DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado, dê-se início à liquidação. Registre-se a existência de depósito recursal juntado no dia 26/08/2024 (id af2be6c ). Pela publicação deste despacho o autor fica intimado para, em 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos. Conforme disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05, a planilha de cálculos deverá ser apresentado exclusivamente no sistema PJe-Calc, que poderá ser acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-judiciaria/pje. Obrigatório que o arquivo dos cálculos esteja no formato PJC com anexação através da Aba "Operações" do PJe-Calc, item "Enviar para o Pje". Será possível visualizar se houve anexação de arquivo PJC nos Detalhes do Processo > Menu do Processo > Cálculos do processo. As planilhas deverão ser apresentadas por meio de petição diretamente no processo eletrônico. A liquidação deverá observar os limites do julgado, inclusive quanto à parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. No tocante à correção monetária, observe-se a ADC 58/STF. A inércia do autor em promover a liquidação do julgado importará na suspensão do processo pelo prazo de 2 anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. A apresentação de cálculos fora dos padrões do artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 também importará na suspensão do feito com abertura do prazo prescricional. Após, a parte contrária, independentemente de nova intimação, poderá impugnar no mesmo prazo sucessivo, valendo o silêncio como concordância. A reclamada também deverá observar o disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 (arquivos no formato PJC diretamente no sistema PJeCalc), sob pena de sua impugnação ser desconsiderada. O prazo sucessivo somente ocorre entre os polos ativo e passivo da demanda. Havendo mais de uma ré, o prazo entre essas será comum. Em seguida, considerando que a conciliação revela-se a melhor forma de pacificar os conflitos sociais decorrentes das relações trabalhistas de maneira definitiva, célere e eficaz, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso haja devolução dos autos sem homologação de acordo, à Contadoria do Juízo para manifestação acerca dos aspectos contábeis da impugnação, bem como para deduzir o depósito recursal supramencionado e incluir os honorários periciais. Caso o valor das contribuições previdenciárias apurado nos cálculos de liquidação seja superior a R$ 40.000,00, ou na hipótese de ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelo título executivo, intime-se o INSS para manifestação no prazo preclusivo de 10(dez) dias. Dispensado a manifestação nos demais casos, nos termos da Portaria 47/2023 da PGF. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. JULIANA CARLESSO LOZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MEIRE NASCIMENTO DOS SANTOS

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Ednaldo Alves Teixeira x Davi Andrade Cordeiro Amaral e outros

ID: 326722462

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DAVI ANDRADE CORDEIRO AMARAL IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Edital

Advogados:

DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000072-64.2025.5.22.0004 AUTOR: EDNALDO ALVES TEIXEIRA RÉU: DAVI ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000072-64.2025.5.22.0004 AUTOR: EDNALDO ALVES TEIXEIRA RÉU: DAVI ANDRADE CORDEIRO AMARAL E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: DAVI ANDRADE CORDEIRO AMARAL Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 28/08/2025 09:30 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Teresina - PI, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado o destinatário supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência acerca da data e horário da audiência do presente feito a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, sendo que as partes deverão seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. O Link deverá ser acessado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência. Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. Caso a parte reclamante pessoalmente não se apresente para participação na audiência inaugural designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, a parte deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação da referida. Registre-se que, para maiores esclarecimentos, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ). Eu, GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO, Secretário de Audiência, de ordem, a escrevi. TERESINA/PI, 15 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ANDRADE CORDEIRO AMARAL

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Processo nº 0000072-10.2024.8.26.0466

ID: 327035771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO MOURA JB LOCAçãO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME MARCELO TIEPOLO NADIR DE ALMEIDA MOURA

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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ANDERSON QUEIROZ

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Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos … Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos para Eventos Ltda Me - - Nadir de Almeida Moura - - Almir Rogério Moura e outro - Vistos. Fls. 220/222: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária ao argumento que se trata de beneficio previdenciário . Juntou documentos. Foram bloqueados valores junto às instituições bancárias, na importância de R$ 4.816,27 de titularidade do(a) executado(a) Sr(a). Nadir de Almeida Moura (fls. 192, 197/198 e 212). Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 224/226, verifico fazer referência à conta bancária de titularidade do(a) executado(a), assim como os valores são provenientes de seu benefício previdenciário, o qual é inferior a 02 (dois) salários mínimos, valor impenhorável. Demais disso, há comprovação de pagamento de plano médico em valor superior a 1/2 salário mínimo, o que comprova a imprescindibilidade do valor bloqueado. Desse modo, o bloqueio de R$ 4.816,27 atingiu quantia depositada em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Suspendo a reiteração automática (teimosinha), caso esteja ativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se, mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de 4.816,27 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Intimem-se os demais executados acerca dos bloqueios de fls. 203, 208 e 214, expedindo-se carta-ar, caso não possuam procuradores nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP)

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Processo nº 0000072-26.2016.8.15.0521

ID: 327525026

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-26.2016.8.15.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000072-26.2016.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, visando ao pagamento de verbas salariais reconhecidas em título executivo judicial. O mérito da condenação principal encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, com o valor do débito devidamente homologado (ID. 73121071). A questão remanescente cinge-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja definição foi postergada para a fase de liquidação, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 56323353). Intimado (ID 110435336) , o exequente apresentou petição e planilha de cálculo atualizada (ID 110980099), requerendo o arbitramento dos honorários. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 98868610), a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada, a fim de que o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios siga os parâmetros transitados em julgado, ou seja, sejam definidos após a liquidação, e determinou o retorno dos autos a este juízo para que nova decisão fosse proferida, sanando a omissão e fixando a referida verba honorária. Intimado, o exequente requereu o arbitramento dos honorários. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos evidencia que a fixação dos honorários advocatícios é medida que se impõe. Uma vez que a condenação da Fazenda Pública foi liquidada e o valor do proveito econômico obtido pelo exequente é conhecido, aplica-se o escalonamento previsto no referido dispositivo legal. Dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que houve majoração em grau recursal (STJ - ID 56323392) para 15%, o valor dos honorários não poderá ser inferior a este valor. Assim, ante o valor liquidado nos autos, a fixação deve observar o percentual de 15% (quinze por cento) para os honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA ao patrono da parte exequente em 15% (quinze por cento) sobre o valor homologado do débito principal (R$ 5.166,71), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, o que totaliza R$ 775,01 (setecentos e setenta e cinco reais e um centavo). Intime-se o Município executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Precatório/RPV em relação ao valor total do débito (principal + honorários). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

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