Resultados para "0000184-22.2025.5.14.0403" – Página 303 de 312

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Ferreira Da Silva

ID: 295521745

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-55.2019.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALVARO APARECIDO CARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000184-55.2019.8.16.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DOUGLAS FERR… Processo nº 0000184-55.2019.8.16.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 342, §1º (Fato 01) e artigo 138 c/c art. 141, inciso II (Fato 02), na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 6.1): FATO 01: ‘’No dia 29 de junho de 2018, no período da tarde, no interior do Fórum localizado no Município e Comarca de Cidade Gaúcha, o denunciado DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, fez afirmação falsa como testemunha, ao ser ouvido nos autos do processo n. 0000336- 40.2018.8.16.0070. Consta que o denunciado, ouvido na qualidade de testemunha nos autos da ação penal supra, após prestar o compromisso legal, afirmou falsamente que, quando foi ouvido na Promotoria de Justiça da Comarca de Cidade Gaúcha durante a fase investigatória, o Promotor de Justiça Rodrigo de Assumpção Araújo Azevedo disse-lhe que faria algumas perguntas e se ele não falasse a verdade não sairia da cadeia, ou seja, seria mantido preso (cf. depoimentos em gravação audiovisual de seq. 4.12 e o que ora se anexa). Tal alegação teve como finalidade retirar qualquer responsabilidade sobre Márcio Leandro Cauneto1, réu naqueles autos, eis que, em seu depoimento na fase investigatória (cf. áudio de seq. 4.13), o ora denunciado afirmou que, quando estava preso na Carceram local, havia pago a Márcio, Investigador de Polícia, valor em dinheiro em troca de regalias. Ao afirmar falsamente em Juízo que fora coagido pelo Promotor de Justiça, o denunciado agiu com a finalidade de influir no resultado do julgamento dos fatos atribuídos ao réu Márcio naqueles autos, eis que, além da coação alegada, disse ainda, falsamente, que não pagava propina a Márcio (cf. termo de depoimento em gravação audiovisual que ora se anexa). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local, o denunciado DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, caluniou o Promotor de Justiça Rodrigo de Assumpção Araújo Azevedo, imputando-lhefalsamente a prática de fato definido como crime de ameaça, ao afirmar, ao ser ouvido na audiência da ação penal supra, que Rodrigo o ameaçou, por palavras, prometendo-lhe causar mal injusto e grave, consistente em não deixá-lo sair da cadeia, caso não falasse a verdade, sendo tal afirmação falsa, conforme narrativa descrita no Fato 01’’. Denúncia recebida em 14/06/2019 (mov. 15.1). Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 113). Alegações finais do Ministério Público (mov. 117.1). Requer a condenação nos exatos termos da denúncia. Alegações finais do acusado (mov. 121.1). Requer a absolvição do acusado por ausência de provas. Instados pelo Juízo (mov.123), Ministério Público (mov.127) e defesa técnica (mov.130) manifestaram pela prescrição com relação ao crime de calúnia. É o relatório. Passo à fundamentação. Com relação ao crime de calúnia (artigo 138, do Código Penal), observo que a pena máxima cominada é de 02 (dois) anos, sendo aplicável o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, inciso V, CP). Entre o recebimento da denúncia em 14/06/2019 (art.117, I, CP) e a presente data transcorreu prazo superior a 04 anos. Assim, acolho o parecer do Ministério Público (mov.127) para reconhecer configurada a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Quanto ao crime de falso testemunho (art. 342, do Código Penal), a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.2), representação (mov. 4.3), depoimento do acusado nos autos n° 0000336- 40.2018.8.16.0070 (movs. 4.12 e 4.13), bem como depoimentos de testemunhas em Juízo. Portanto, provada a existência do fato delituoso. A autoria é certa, inequívoca. No curso da instrução processual, foram colhidos os depoimentos a seguir transcritos.Em audiência, a vítima Rodrigo de Assumpção Araujo Azevedo, declarou que (mídia digital – mov. 113.2): ‘’[...] na época dos fatos estava lotado na Promotoria em Cidade Gaúcha e possuía uma investigação denominada ‘Regalia’, na qual investigava vários policiais da delegacia de polícia. Que haviam informações de que alguns presos estavam recebendo certas regalias, como por exemplo, saídas a lotérica e cartório, sendo estas idas, realizadas através do uso de viaturas caracterizas, sem autorização ou ordem judicial. Informa que o acusado era um dos beneficiados que pagavam propina em troca de favores. Algumas diligências foram realizadas, e entre elas, houve a oitiva do acusado em seu gabinete, a qual foi devidamente gravada. Durante a oitiva, o acusado afirmou que seria um dos beneficiários, visto que ia ao fundo da delegacia para ver sua esposa, e nestas ocasiões, pagava certa quantia de dinheiro ao investigador Marcio. Posteriormente, quando os policiais foram denunciados, na instrução, o acusado mudou sua versão, alegando que teria sido ameaçado, e que o que ele teria dito não era verdade. Afirma que a audiência foi gravada, e em juízo o acusado alterou sua versão alegando ser coagido. Que estava presente na audiência em que o acusado alterou sua versão. A testemunha Ana Carolina era a analista que estava no momento da audiência. Quanto as investigações do ‘’PIC’’, o acusado esclareceu elementos que ele tinha ciência, tais como o fato de que os pagamentos que fazia, eram para o investigar Marcio. Que, pelo o que se recorda, a interação do acusado era apenas com o investigador Marcio. Informa que há uma gravação onde é possível visualizar o acusado, com sua esposa, em um cartório, ida que teria sido promovida pelo investigador Marcio através do uso de uma viatura caracterizada. Disse que na ação penal, em primeira instância, a ação foi julgada procedente, todavia, o tribunal reformou a decisão. Informa que, na audiência que ocorrera nos outros autos, o acusado teria dito que o promotor o havia coagido, ameaçado, alegando que poderia mandar o prender. Que o acusado negava os fatos que incidiram nos outros autos. Que a finalidade do acusado era beneficiar os envolvidos na operação ‘Regalia’. Ouvida em Juízo, a testemunha Ana Carolina Bezzera Rodrigues, declarou que (mídia digital – mov. 113.3): ‘’[...] na época dos fatos trabalhava em Cidade Gaúcha, na Vara Criminal, ocasião em que estava secretariando à audiência. Informa que havia um processo acerca de uma investigação grande, a qual investigava irregularidades na carceragem. O acusado não era umadas partes e foi intimado como testemunha. Que nesta audiência, o acusado teria dito que durante as investigações de irregularidades na carceragem, a vítima teria dito que se ele não dissesse o que teria presenciado, seria preso ou prejudicado de algum modo. Que tal afirmação foi feita durante as gravações, e pelo o que se recorda, nada foi dito sem a iniciação das gravações. Afirma que o acusado parecia estar se retratando de um depoimento que prestou no Ministério Público, e que neste depoimento a vítima teria dito que se ele não colaborasse, seria mantido preso. Não se recorda se alguém esclareceu ao acusado que não era função do Promotor de Justiça realizar a manutenção da prisão. Que, pela vaga lembrança, o acusado foi acompanhado por um advogado. Informa que a ameaça que o acusado mencionava por parte da vítima seria a de continuar preso. O acusado foi ouvido como testemunha e foi compromissado. Com a alteração do depoimento do acusado, acredita que ele estaria favorecendo um dos envolvidos, visto que o acusado estava preso na carceragem que estava sendo investigada. Que o acusado negava que os fatos iniciais, relatados na fase investigatória’’. No interrogatório, o acusado Douglas Ferreira da Silva, afirmou que não é verdadeira a imputação. Argumentou que (mídia digital – mov. 113.4): ‘’[...] a vítima fez uma intimação e lhe tirou da carceragem para uma audiência em seu gabinete. No local, a vítima fez algumas perguntas e disse que se não contasse a verdade, seria mantido preso e não sairia da cadeia. Informa que a vítima apenas começou a gravar a audiência quando achou pertinente, e que no início, quando a gravação ainda não havia sido iniciada, o coagiu. Afirma que o investigador Marcio lhe tirava da carceragem. Afirma que a vítima disse que se não dissesse a verdade ficaria preso. A vítima teria iniciado a gravação apenas no momento em que falava do investigador Marcio, o qual estava sendo investigado em uma operação. A audiência foi realizada em data próxima a sua saída da carceragem. Não afirma que recebeu a suposta coação como ameaça. Nega as afirmações contidas na exordial acusatória. Disse que na audiência judicial contou a verdade perante a Juíza. Informou que saia da delegacia acompanhado do investigador Marcio, e em juízo no outro processo não afirmou estes fatos. Antes da gravação a vítima não teria lhe esclarecido como o procedimento de oitiva funcionava. Não tem conhecimento de quem promove as medidas de progressão de regime ou a quem são submetidas. Quando foi condenado, acreditava que o Promotor e o Juiz prolatavam a sentença. Não sabe dizer quem concede as progressões de regime. Que, no procedimento investigatório, perante o membro do Ministério Público, a afirmação que fez foi verdadeira. Na viagem em que foi registrar seufilho em cartório não pagou nenhuma quantia ao investigador. Quando ouvido pelo Promotor de Justiça não foi acompanhado por advogado. No tocante a ameaça, ficou com medo e se sentiu pressionado’’. A versão do acusado não convence. A declaração isolada configura versão de autodefesa, desprovida de credibilidade. O acusado não produziu qualquer prova que ampare a sua narrativa (art.156, CPP). A tese da defesa destoa do conjunto probatório, não tendo aptidão para infirmar o consistente mosaico probatório desfavorável ao acusado. Oportuno transcrever o depoimento prestado pelo acusado Douglas, ouvido sob o crivo do contraditório e ampla defesa nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, na qual, em síntese, relatou: “que foi levado por policiais miliares até o gabinete do Promotor de Justiça. Que só estavam na sala ele o Promotor de Justiça. Que o Promotor de Justiça fez algumas perguntas e disse que se não falasse a verdade não iria sair. Que a coação foi antes de iniciar a gravação, mas que em nenhum momento o Promotor mencionou o que deveria ser dito, apenas noticiou que sabia dos pagamentos e depois pediu para ele confirmar. Que no período em que ficou preso não presenciou festas ou pagamento de propina aos policiais. Que não presenciou tráfico de drogas na delegacia. Que ele apenas o retirava para fazer serviços na própria delegacia, pois era um preso de confiança e por isso desempenhava as tarefas. Que Marcio o tirava da cadeia para ver seu filho que tinha nascido, pois lhe pedia e não sabe se ocorria isso com outros presos. Informou que desenvolveu uma amizade com Marcio. Confirmou que o investigador Marcio o levou até Rondon na viatura da polícia civil, de dia para registrar seu filho, e que ficava sozinho com sua esposa nos fundos da delegacia, com a ajuda dele. Afirmou que nunca realizou pagamento de propina ao Marcio, pois nunca foi cobrado, tudo era feito por amizade. Alegou que parte do que foi dito quando ouvido durante a investigação é verdade, e outra parte é mentira, e que foi pressionado pelo Promotor, por isso acabou dizendo que pagava propina, inventou na hora da oitiva com o Promotor o valor de R$50,00 e não estava acompanhado de advogado. Que de dentro da cadeia mantinha contato com sua esposa e filho, não sabe o motivo dos benefícios, afirmando que não era envolvido dinheiro. Disse que não tinha o privilégio de ouvir as coisas dos policiais, e foi solto 5 dias após prestar depoimento ao Promotor. Informou que ninguém o ameaçou ou lhe ofereceu dinheiro para declarar essa versão, resolveu apenas dizer a verdade”.Entretanto, quando ouvido pelo Promotor de Justiça na fase investigatória daqueles autos (mov. 4.13), em síntese, informou: “que em relação ao pagamento de propina, era realizada ao plantonista, investigador Marcio, a quantia de R$50,00 em dinheiro. Que pagando o referido ficava nos fundos da cadeia com sua esposa, era retirado no período noturno, a cada 3 dias. Que começou a ocorrer os pagamentos em 2016, e parou, pois, o Marcio estava com medo de descobrirem. Que nenhum outro investigador ou o delegado tinham conhecimento da propina. Que além das idas aos fundos da cadeia, também foi levado com a viatura ao Cartório em Rondon para registrar seu filho, e foi cobrado por Marcio o mesmo valor de R$50,00 . Que não sabe mensurar o valor pago em propina nesse período. Não sabendo informar da saída e pagamentos realizados por outros presos”. Nos presentes autos, interrogado em Juízo o denunciado Douglas, em síntese, afirmou: “que saia da delegacia acompanhado do investigador Marcio. Que quando foi inquirido em Juízo nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, não afirmou tais fatos e que os negou. E, que o referido depoimento não condizia com o relatado na data de hoje. Com relação a mencionada coação realizada pelo Promotor durante sua oitiva na fase investigatória daqueles autos, independente de eventual coação, afirmou que seu depoimento foi verdadeiro. E que quando saiu para registrar seu filho em Rondon não efetuou pagamento de propina”. O acusado Douglas, ao ser interrogado em Juízo, apresentou versão contraditória em relação àquela outrora prestada em depoimento nas fases investigatória e instrutória nos autos 0000336-40.2018.8.16.0070. Especificamente, negou os fatos mencionados em sua oitiva anterior e alegou que as declarações prestadas em audiência anterior não correspondiam à verdade, afirmando, ainda, que seu depoimento anterior na fase de investigação daqueles autos foi realizado sob coação do Promotor de Justiça, embora tenha reforçado no presente feito que, independentemente dessa alegação, a versão que forneceu era verdadeira.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o delito de falso testemunho consiste em crime formal, cuja consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante (AgRg no AREsp n. 603.029/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/5/2017). Portanto, o denunciado deixou claro que falseou a verdade ao prestar depoimento como testemunha compromissada em audiência de instrução, perante a autoridade judiciária da Comarca de Cidade Gaúcha, com a evidente intenção de produzir prova destinada a influenciar o andamento do processo penal, especificamente para beneficiar o acusado Márcio Cauneto, que figurava como denunciado naqueles autos. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Inexistem dúvidas de que o acusado é o autor do crime de falso testemunho narrado na denúncia, ficando afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do artigo 342, caput e §1º, do Código Penal. O comportamento típico também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) declarar extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, com relação ao crime de calúnia (artigo 138, do Código Penal), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2) condenar DOUGLAS FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 342, caput e §1º, do Código Penal. Atento ao sistema trifásico (art.68, Código Penal), passo à dosimetria da pena que seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art.59, Código Penal). De acordo com as provas anexadas aos autos, em razão do falso testemunho prestado pelo acusado em Juízo nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, o investigador Márcio, ora denunciado naquele processo, foi absolvido, conforme o acórdão (mov. 546.1): “Outrossim, embora Douglas tenhadeclarado na fase investigatória que pagou ao policial em troca dos favores mencionados, observa-se que o mesmo se retratou em sede judicial, alegando que suas declarações anteriores foram fruto de pressão exercida pelo Promotor de Justiça, sendo motivado pelo medo de permanecer preso”. Em razão disso, será considerado desfavorável na primeira fase. Na 1ª fase, considerando as consequências da conduta do acusado elevo a pena-base em 1/6. As demais circunstâncias judiciais são favoráveis. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa , à razão unitária mínima. Na 2ª fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), o acusado tem sentença condenatória transitada em julgado em 27/01/2016 (autos 0002947- 39.2013.8.16.0070), razão pelo qual agravo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Na 3ª fase, ausente causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do artigo 342, §1º, do Código Penal, aplico a fração de 1/6, resultando a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato (art.49, §1º; art.60, Código Penal). Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, III, CP), considerando o quantum de pena privativa de liberdade e o fato de o acusado ser reincidente, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena (art.33, §2º, “b” e §3º, CP), nos termos da Súmula 269, do STJ (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”). Em razão da reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e §3º, parte final, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP).Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais (art. 804, CPP). Nos termos da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, fixo os honorários do advogado dativo, Dr. Alvaro Aparecido Carreira, OAB/PR nº 35.013, a serem pagos pelo Estado do Paraná em R$ 2.000,00 (dois mil reais - item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA). Este pronunciamento judicial serve como certidão para pagamento de honorários de advogado dativo (art. 663, §3º, do Código de Normas; e Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ no processo SEI nº 0043290-86.2023.8.16.6000). Intime-se o Ministério Público (art.390, CPP). Intimem-se o réu e seu defensor (art.392, CPP). Após o trânsito em julgado: a)Expeça-se guia de recolhimento definitiva – CES Definitiva (art.105, da Lei 7210/84 c/c art.2º, §1º, Resolução CNJ 113/2010); b) Proceda-se para fins de recolhimento da pena pecuniária (art.50, CP c/c art.686, CPP); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art.15, III, CRFB; Tema 370, STF); d)Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; e)No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial; f) Após as diligências, baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-59.2024.8.17.3010

ID: 291552979

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000184-59.2024.8.17.3010 AUTOR(A): COSME DOS SANTOS ANDRADE RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por COSME DOS SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado, em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., igualmente qualificada, sob alegação de que teria celebrado contrato de crédito pessoal com taxas abusivas acima da média de mercado. Analisando a petição inicial, observou-se que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem demonstrar qualquer vínculo, bem como procuração genérica desprovida das especificidades do caso concreto. Diante disto, foi determinada a emenda da inicial para juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora e apresentar instrumento de procuração específica, consignando o nome completo do réu, natureza da ação, fato gerador e número do contrato, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado, o patrono da parte autora, ao invés de cumprir a determinação judicial, peticionou requerendo suspensão do feito por 30 dias, alegando dificuldades em contatar com a parte autora. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a fim de justificar as medidas adotadas por este juízo, é imprescindível traçar um panorama da comarca de Orocó. A distribuição massiva de processos com o objeto tratado nesta inicial tem assolado o judiciário brasileiro. Há cerca de dois anos, a Comarca de Orocó tem sido alvo de uma explosão de litigiosidade, notadamente de processos de natureza igual à do vertente caso. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Não há problema algum em julgar inúmeros casos idênticos. Abusos nas relações de consumo existem aos milhares e devem ser coibidos pelo Poder Judiciário. Entretanto, deve-se prestigiar o julgamento das ações idôneas e combater as proposituras temerárias. A par dessas informações, sob pena de incorrer em injustiça, impõe-se confrontá-los com a realidade social da cidade de Orocó. Segundo dados do último censo do IBGE – 2022 - (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/oroco/panorama), a população de Orocó é formada por 13.613 pessoas, com somente 6,93 % (944 pessoas) delas ocupadas, com rendimento mensal médio de 1,7 salário mínimo. Comparativamente, ocupa-se a posição 139º em termos de população, em todo o Estado do Pernambuco. Ademais, a maior parte de seus populares mora e possui hábitos rurais, dirigindo-se à área urbana somente em ocasiões específicas. Dessume-se dessas informações que Orocó é uma cidade considerada de pequeno porte e com parcela ínfima da sua população economicamente ativa, sendo uma grande parte formada por idosos e vulneráveis. Uma informação relevante: não há, atualmente, em Orocó, nenhuma agência bancária. A situação ganhou tamanha proporção que o TJPE editou a Nota Técnica 02/2021 (DJe 18/02/2022) e a Instrução de Serviço 02/2022 (Dje 13/04/2022) para tratar do imbróglio. O conceito de demanda predatória, conforme a Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE-TJPE, refere-se a ações produzidas em massa, utilizando petições padronizadas com teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto. Tais demandas são frequentemente caracterizadas pela captação de clientes em situação de vulnerabilidade, uso de documentação duvidosa ou manipulada, e omissão de informações relevantes. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. Cumpre destacar, ainda, que a referida Nota Técnica, apresenta meios de identificação de demandas agressoras, sendo listadas alguns indicativos de ocorrência. Entre eles, está a “atuação de um grupo de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa e por vezes sem indicação da inscrição suplementar na OAB local”. Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos a elas acostados para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias, tal como ocorreu no caso sob análise. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Pois bem. Fixadas tais premissas, vejamos a vertente caso. Preliminarmente, cumpre anotar o comprovante de residência é documento indispensável ao processamento da ação, posto que, através do mesmo, será analisado a competência do Juízo para atuar no feito. De outro lado, apesar do diploma processual normativo autorizar a mera indicação de residência, há jurisprudência atual do STJ de que a exigência de comprovante atualizado tem o condão de afastar a burla do juízo natural. Isso porque, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um fórum non conveniens. Seguindo justamente esse entendimento jurisprudencial, em recente alteração do Código de Processo Civil, houve a inclusão do parágrafo 5º no art. 63, no qual determina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva o que justifica a declinação de competência de ofício. Esta norma processual coaduna com o art. 319 do CPC, no qual autoriza o juiz requerer documentos para verificar a competência em concreto, a fim de observar se o juízo escolhido pela parte Autora reúne as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. Especificamente, no que diz respeito ao comprovante de residência, Nota Técnica nº. 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, determina que são válidos somente os documentos provenientes de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA), se expedidos dentro do período de até 90 (noventa dias) da data do ingresso da ação. Quanto ao instrumento procuratório, cumpre anotar que constitui requisito imprescindível para que a parte possa postular em juízo, salvo se atuar em causa própria, quando tiver habilitação legal, nos termos dos artigos 103 a 105 do CPC. Além disso, a Nota Técnica supracitada determina que é dever do magistrado observar se a assinatura constante na procuração é semelhante aos documentos pessoais, observando o regramento para ações em que a parte é analfabeta. Justamente pelo dever de cautela é que o juízo processante pode exigir procuração específica, inclusive pública em casos específicos, tendo em vista que procuração outorgada de forma genérica “favorece” a multiplicação de processos envolvendo o mesmo autor e sem que este saiba da multiplicidade processual ajuizada em seu nome. Isso porque, o processo eletrônico permite ao profissional de má-fé atuar em demandas predatórias, criadas artificialmente e em larga escala, às margens da lei. Esclarecidas tais questões, convém ressaltar que essas irregularidades – ausência de comprovante de residência e procuração – são sanáveis, conforme previsão do artigo 321 do CPC, se, intimada para supri-la, a parte atender à determinação judicial. Entretanto, no caso sub judice, conforme se pode constatar, apesar de regularmente intimado, para juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte Autora, bem como a juntada de procuração específica, a referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria no indeferimento e extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, IV, CPC. Não obstante à advertência, a parte autora ao invés de cumprir com a determinação judicial, atravessa petição requerendo a suspensão do feito pelo período de 30 (trinta) dias, sob o argumento de que está com dificuldades em contatar com a parte Autora. O aspecto mais revelador da artificialidade da presente demanda, portanto, consiste no fato de que o próprio patrono da parte autora confessou não conseguir contatar seu constituinte. Conforme petição de ID 184335230, o advogado requereu a "suspensão do feito em 30 dias para que seja cumprida a determinação do despacho retro", alegando textualmente que "este patrono está com dificuldades em contatar com a parte autora". Esta confissão é extremamente reveladora e constitui indício inequívoco de que a demanda é fictícia. É inconcebível que um advogado tenha dificuldades para contatar seu próprio cliente em uma demanda que supostamente trata de interesses patrimoniais relevantes do constituinte. Somado a isso, observo que o procurador da parte é advogado de outro Estado e sequer apresentou OAB suplementar. Diante disto, observo que estamos diante de possível demanda predatória, sendo necessária a adoção de medidas para afastar as fundadas suspeitas da artificialidade da presente demanda, conforme recomendou o Conselho Nacional de Justiça (art. 1º da Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, acima transcrito). Em demandas como esta, o E.TJPE, tem mantido as decisões de indeferimento da inicial proferida em primeiro grau. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000113-82.2023.8 .17.2140 RECORRENTE:Josefa Sobral Gomes RECORRIDO:Banco Mercantil S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Água Preta JUIZ SENTENCIANTE:RodrigoRamos Melgaço RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. RECOMENDAÇÃO - NOTA TÉCNICA 02/2021 – CIJUSPE . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 2. Revela-se ponderada a determinação pelo juízo de origem de juntada de comprovante de endereço atualizado pelo demandante, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, assim como na recomendação da Nota Técnica nº. 02/2021– CIJUSPE, com a finalidade de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória . 3. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Manutenção da sentença . Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des .NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00001138220238172140, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista APELAÇÃO Nº 0003019-92.2021.8 .17.3020 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri APELANTE: ANTONIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO BMG JUIZ: CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. RECOMENDAÇÃO - NOTA TÉCNICA 02/2021 – CIJUSPE . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART . 942 DO CPC. 1. Revela-se ponderada a determinação pelo juízo de origem de juntada de comprovante de endereço atualizado pelo demandante, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, assim como na recomendação da Nota Técnica nº. 02/2021– CIJUSPE, com a finalidade de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória . 2.A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Manutenção da sentença . Recurso conhecido não provido. 4. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0003019-92.2021.8.17 .3020, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital . Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00030199220218173020, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, I, CPC, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 485, inciso I, artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão, com baixa na Distribuição. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, por litigar este ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários, face à ausência da formação da relação processual triangular. Considera, desde logo, inviável uma nova propositura da ação nos termos acima, na forma do art. 486, §1º do CPC, que assim dispõe: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito”. Interposto recurso de apelação, retornem os autos conclusos, para fins do artigo 331 do CPC. Publique. Registre. Intime. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380

ID: 278245769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001847-27.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAILSON DOS SANTOS TORRES NOVAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380 AUTOR(A): PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em sua petição inicial (ID. 136887150), que foi indevidamente negativado pela instituição financeira ré em razão de um débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato nº 00000000000144630183, com vencimento em 28/11/2022 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 18/01/2023. Afirma que a dívida originou-se de uma compra realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG, por meio de um cartão de crédito que alega nunca ter recebido, desbloqueado ou utilizado. Sustenta ter sido vítima de fraude e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Através da Decisão (ID. 137027879), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova em desfavor do réu e determinada a citação deste, bem como a tramitação do feito sob a modalidade 100% Digital. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 139077402), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e da negativação, alegando que o cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, o qual teria sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Sustentou o princípio do "pacta sunt servanda", o exercício regular de direito e a legalidade da inscrição. Impugnou a ocorrência de danos morais e o valor pleiteado a título de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos, dentre eles o Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF (ID. 139077405), extratos do cartão de crédito (ID. 139077409) indicando a compra no valor de R$ 1.417,77 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e encargos, e Informações Auxiliares do Produto Cartão (ID. 139077407). O autor apresentou réplica à contestação (ID. 143390735), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a ocorrência de fraude e a ausência de contratação válida, impugnando os documentos juntados pelo réu por serem, segundo alega, unilaterais. Pugnou pela procedência da ação. Em Despacho (ID. 144411248), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ou a requererem o julgamento antecipado da lide. O réu, em petição (ID. 145052836), informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela improcedência. O autor, em manifestação (ID. 146525190), também informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ratificando o pedido de procedência. Posteriormente, o réu peticionou (ID. 197560256), requerendo a juntada de documentos suplementares à contestação, consistentes em cópia do RG (ID. 197560261) e "selfie" (ID. 197560264) do autor, alegando que não foram anexados à defesa por lapso. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 145052836 e 146525190), e a documentação constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes de ingressar em juízo, esta não merece prosperar. O autor demonstrou ter tentado solucionar a questão administrativamente, conforme se depreende do protocolo de atendimento juntado sob o ID 136887169, que consiste em comunicação eletrônica com a instituição financeira acerca da contratação não reconhecida. Ademais, a própria resistência ofertada pelo réu em sua contestação, ao defender a legitimidade do débito e da negativação, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, o benefício foi deferido à parte autora por meio da decisão de ID 137027879, com base na declaração de hipossuficiência (ID 136887157) e demais elementos dos autos. O réu, em sua contestação, não trouxe qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da referida declaração ou de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de um contrato de cartão de crédito supostamente firmado entre as partes, que teria originado um débito em nome do autor e, consequentemente, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como da eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 137027879), cabendo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e da dívida impugnada. O autor nega veementemente ter solicitado, recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito que deu origem ao débito. Informa que a compra contestada, no valor de R$ 1.417,77, foi realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG (conforme extrato de ID 139077409 e boletim de ocorrência de ID 136887168), localidade diversa de seu domicílio em Cabrobó/PE (comprovante de residência ID 136887164). O banco réu, por sua vez, sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o cartão OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, tendo sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Para corroborar suas alegações, juntou o "Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF" (ID 139077405), que se trata de documento genérico e não do instrumento contratual específico firmado pelo autor. Anexou também extratos do cartão de crédito (ID 139077409) e "Informações Auxiliares - Detalhamento do Produto Cartão" (ID 139077407). Este último documento indica o envio do plástico para o endereço do autor ("RESIDENCIA VIA CORREIO", "Data da situacao: 12.11.2021", "Cliente: PAULO H GOMES HORA", "Endereco entrega: R CABROBO NUMERO 66 PROXIMO AO MERCADO PEDRO QUINO CABROBO - PE"), bem como informações sobre o desbloqueio ("Data da Inclusão... 26.10.2021 as 14:55:50", "Desbloqueio do cartao a pedido do Cliente", "Cartão desbloqueado, via MOBILE"). Posteriormente, em petição de ID 197560256, o réu requereu a juntada de cópia do RG (ID 197560261) e de uma "selfie" (ID 197560264) do autor, documentos que, segundo alega, não teriam sido anexados à contestação por lapso. Tal juntada ocorreu após as partes terem manifestado desinteresse na produção de novas provas. Compulsando os autos, verifico que, apesar das alegações do banco réu e dos documentos por ele apresentados, não restou cabalmente demonstrada a regularidade da contratação e, principalmente, do desbloqueio e utilização do cartão de crédito pelo autor. A instituição financeira não apresentou o contrato específico de adesão ao cartão de crédito devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio idôneo que comprove a sua manifestação de vontade inequívoca em contratar o referido produto. A alegação de que o desbloqueio ocorreu "via mobile" e que houve alteração de senha, desacompanhada de provas robustas dos procedimentos de segurança e autenticação da identidade do consumidor utilizados na ocasião (como registros de logs de acesso, endereços de IP, confirmações por SMS ou e-mail vinculados ao autor), mostra-se frágil. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco (ID 139077407), por serem produzidas unilateralmente, não possuem, por si sós, força probante suficiente para validar a contratação impugnada, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Nesse toada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja prova efetiva da regularidade da contratação, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 2. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (...) (TJ-PE - AC: 00009082920178172260, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Ainda que o documento de ID 139077407 indique o envio do cartão para o endereço do autor e a juntada tardia dos documentos de identificação (IDs 197560261 e 197560264) sugira que o banco possuía dados cadastrais do consumidor, tais elementos não são suficientes para comprovar que foi o autor quem efetivamente solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão para a compra realizada em Belo Horizonte/MG, localidade distante de seu domicílio. A fraude em contratações eletrônicas é, infelizmente, uma realidade, e compete às instituições financeiras cercarem-se de mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas e comprovar a autenticidade das transações. A propósito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço é pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Trata-se, pois, de hipótese típica de fortuito interno, cuja previsibilidade e prevenção competem ao banco, não se afastando sua obrigação de indenizar. Não se pode exigir da parte autora a prova de um fato negativo, ou seja, de que não firmou o contrato, sendo naturalmente da instituição financeira o ônus de comprovar a sua existência e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 132-TJPE, a seguir transcrita: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. A instituição financeira não comprovou que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC, subsistindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo. Destarte, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação que originou o débito e a consequente negativação do nome do autor (ID 136887166), impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a declaração de ilicitude da inscrição. Configurada a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, resta caracterizado o dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, acarreta abalo à honra e à imagem do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pelo autor mostra-se excessivo. Entendo como justo e adequado à reparação do dano moral sofrido, bem como para atender ao caráter dissuasório da condenação, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, o qual autoriza a redução equitativa da indenização quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato de cartão de crédito nº 00000000000144630183, discutido nestes autos; ii) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, oficiando-se aos órgãos competentes, caso necessário, após o trânsito em julgado, se a medida não tiver sido cumprida espontaneamente pelo réu; iii) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação de consumo estabelecida, ainda que para negar sua validade). Considerando o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380

ID: 278245775

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001847-27.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380 AUTOR(A): PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em sua petição inicial (ID. 136887150), que foi indevidamente negativado pela instituição financeira ré em razão de um débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato nº 00000000000144630183, com vencimento em 28/11/2022 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 18/01/2023. Afirma que a dívida originou-se de uma compra realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG, por meio de um cartão de crédito que alega nunca ter recebido, desbloqueado ou utilizado. Sustenta ter sido vítima de fraude e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Através da Decisão (ID. 137027879), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova em desfavor do réu e determinada a citação deste, bem como a tramitação do feito sob a modalidade 100% Digital. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 139077402), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e da negativação, alegando que o cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, o qual teria sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Sustentou o princípio do "pacta sunt servanda", o exercício regular de direito e a legalidade da inscrição. Impugnou a ocorrência de danos morais e o valor pleiteado a título de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos, dentre eles o Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF (ID. 139077405), extratos do cartão de crédito (ID. 139077409) indicando a compra no valor de R$ 1.417,77 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e encargos, e Informações Auxiliares do Produto Cartão (ID. 139077407). O autor apresentou réplica à contestação (ID. 143390735), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a ocorrência de fraude e a ausência de contratação válida, impugnando os documentos juntados pelo réu por serem, segundo alega, unilaterais. Pugnou pela procedência da ação. Em Despacho (ID. 144411248), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ou a requererem o julgamento antecipado da lide. O réu, em petição (ID. 145052836), informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela improcedência. O autor, em manifestação (ID. 146525190), também informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ratificando o pedido de procedência. Posteriormente, o réu peticionou (ID. 197560256), requerendo a juntada de documentos suplementares à contestação, consistentes em cópia do RG (ID. 197560261) e "selfie" (ID. 197560264) do autor, alegando que não foram anexados à defesa por lapso. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 145052836 e 146525190), e a documentação constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes de ingressar em juízo, esta não merece prosperar. O autor demonstrou ter tentado solucionar a questão administrativamente, conforme se depreende do protocolo de atendimento juntado sob o ID 136887169, que consiste em comunicação eletrônica com a instituição financeira acerca da contratação não reconhecida. Ademais, a própria resistência ofertada pelo réu em sua contestação, ao defender a legitimidade do débito e da negativação, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, o benefício foi deferido à parte autora por meio da decisão de ID 137027879, com base na declaração de hipossuficiência (ID 136887157) e demais elementos dos autos. O réu, em sua contestação, não trouxe qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da referida declaração ou de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de um contrato de cartão de crédito supostamente firmado entre as partes, que teria originado um débito em nome do autor e, consequentemente, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como da eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 137027879), cabendo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e da dívida impugnada. O autor nega veementemente ter solicitado, recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito que deu origem ao débito. Informa que a compra contestada, no valor de R$ 1.417,77, foi realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG (conforme extrato de ID 139077409 e boletim de ocorrência de ID 136887168), localidade diversa de seu domicílio em Cabrobó/PE (comprovante de residência ID 136887164). O banco réu, por sua vez, sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o cartão OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, tendo sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Para corroborar suas alegações, juntou o "Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF" (ID 139077405), que se trata de documento genérico e não do instrumento contratual específico firmado pelo autor. Anexou também extratos do cartão de crédito (ID 139077409) e "Informações Auxiliares - Detalhamento do Produto Cartão" (ID 139077407). Este último documento indica o envio do plástico para o endereço do autor ("RESIDENCIA VIA CORREIO", "Data da situacao: 12.11.2021", "Cliente: PAULO H GOMES HORA", "Endereco entrega: R CABROBO NUMERO 66 PROXIMO AO MERCADO PEDRO QUINO CABROBO - PE"), bem como informações sobre o desbloqueio ("Data da Inclusão... 26.10.2021 as 14:55:50", "Desbloqueio do cartao a pedido do Cliente", "Cartão desbloqueado, via MOBILE"). Posteriormente, em petição de ID 197560256, o réu requereu a juntada de cópia do RG (ID 197560261) e de uma "selfie" (ID 197560264) do autor, documentos que, segundo alega, não teriam sido anexados à contestação por lapso. Tal juntada ocorreu após as partes terem manifestado desinteresse na produção de novas provas. Compulsando os autos, verifico que, apesar das alegações do banco réu e dos documentos por ele apresentados, não restou cabalmente demonstrada a regularidade da contratação e, principalmente, do desbloqueio e utilização do cartão de crédito pelo autor. A instituição financeira não apresentou o contrato específico de adesão ao cartão de crédito devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio idôneo que comprove a sua manifestação de vontade inequívoca em contratar o referido produto. A alegação de que o desbloqueio ocorreu "via mobile" e que houve alteração de senha, desacompanhada de provas robustas dos procedimentos de segurança e autenticação da identidade do consumidor utilizados na ocasião (como registros de logs de acesso, endereços de IP, confirmações por SMS ou e-mail vinculados ao autor), mostra-se frágil. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco (ID 139077407), por serem produzidas unilateralmente, não possuem, por si sós, força probante suficiente para validar a contratação impugnada, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Nesse toada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja prova efetiva da regularidade da contratação, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 2. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (...) (TJ-PE - AC: 00009082920178172260, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Ainda que o documento de ID 139077407 indique o envio do cartão para o endereço do autor e a juntada tardia dos documentos de identificação (IDs 197560261 e 197560264) sugira que o banco possuía dados cadastrais do consumidor, tais elementos não são suficientes para comprovar que foi o autor quem efetivamente solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão para a compra realizada em Belo Horizonte/MG, localidade distante de seu domicílio. A fraude em contratações eletrônicas é, infelizmente, uma realidade, e compete às instituições financeiras cercarem-se de mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas e comprovar a autenticidade das transações. A propósito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço é pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Trata-se, pois, de hipótese típica de fortuito interno, cuja previsibilidade e prevenção competem ao banco, não se afastando sua obrigação de indenizar. Não se pode exigir da parte autora a prova de um fato negativo, ou seja, de que não firmou o contrato, sendo naturalmente da instituição financeira o ônus de comprovar a sua existência e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 132-TJPE, a seguir transcrita: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. A instituição financeira não comprovou que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC, subsistindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo. Destarte, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação que originou o débito e a consequente negativação do nome do autor (ID 136887166), impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a declaração de ilicitude da inscrição. Configurada a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, resta caracterizado o dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, acarreta abalo à honra e à imagem do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pelo autor mostra-se excessivo. Entendo como justo e adequado à reparação do dano moral sofrido, bem como para atender ao caráter dissuasório da condenação, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, o qual autoriza a redução equitativa da indenização quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato de cartão de crédito nº 00000000000144630183, discutido nestes autos; ii) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, oficiando-se aos órgãos competentes, caso necessário, após o trânsito em julgado, se a medida não tiver sido cumprida espontaneamente pelo réu; iii) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação de consumo estabelecida, ainda que para negar sua validade). Considerando o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001

ID: 323238080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043438-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VALKIRIA BIZERRA DE FRANÇA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 168174966), que foi vítima de fraude bancária. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu um telefonema de um suposto preposto do banco réu, que a induziu a acessar sua conta pela internet para uma suposta atualização de chave de segurança. Sustenta que, embora não tenha fornecido senhas, no dia seguinte tomou conhecimento, junto à gerência de sua agência, da contratação de dois empréstimos fraudulentos em seu nome, um no valor de R$ 55.412,67 (contrato nº 490743817) e outro no valor de R$ 32.000,00 (contrato nº 490753323). Afirma que os valores foram creditados em sua conta e imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos. Relata que o banco reconheceu a fraude e cancelou o segundo contrato (nº 490753323), mas manteve o primeiro (nº 490743817), passando a debitar de sua conta-salário parcelas mensais de R$ 2.828,75, comprometendo sua subsistência. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que os contratos apresentados pelo banco não continham sua assinatura. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do contrato nº 490743817, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e da condenação em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de ID 174990024, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de realizar os débitos em conta, sob pena de multa. Realizada audiência de conciliação (ID 182750125), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Posteriormente, a autora peticionou (ID 182846022) informando que, apesar da tutela deferida, o réu inscreveu seu nome no SERASA em razão do débito em discussão. Em nova decisão (ID 182869413), foi deferida nova tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação, sob pena de multa. Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 184821165). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade das transações, afirmando que os empréstimos foram contratados via internet mediante uso de senha pessoal e token, sendo de responsabilidade exclusiva da correntista. Atribuiu a ocorrência da fraude à culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido suas credenciais a terceiros. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 185297944), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a falha na segurança e o fato de o próprio banco ter cancelado um dos contratos, o que configuraria reconhecimento do ilícito. Juntou extratos (ID 185297948 a 185297951) demonstrando os débitos ocorridos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 187796724 e 187218251). As partes apresentaram suas alegações finais (ID 190369508 e 190322105), ratificando suas teses anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 187796724 e 187218251), sendo a documentação constante dos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tal preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em tela é de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo supostamente celebrado com o banco réu e a segurança de seus sistemas. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo fraudes perpetradas por terceiros, é inerente ao risco da atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Portanto, o banco demandado é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de suposta fraude em seus serviços. A análise sobre a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Suscita o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria buscado uma solução administrativa prévia. A preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que a autora alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito, conforme se depreende da narrativa inicial e da notificação extrajudicial juntada (ID 168174979). A resistência do réu em cancelar o contrato e cessar os descontos, culminando inclusive na negativação do nome da autora (ID 182846026), configura a lide e torna indispensável a intervenção do Poder Judiciário. A via judicial escolhida é, ademais, adequada à pretensão deduzida. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo nº 490743817, no valor de R$55.412,67, que a parte autora alega ter sido celebrado fraudulentamente por terceiros, bem como da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A autora nega veementemente ter contratado os empréstimos. Afirma que os instrumentos contratuais que lhe foram entregues não continham sua assinatura (IDs 168176133 e 168176134). O banco réu, por sua vez, alega que as contratações ocorreram por meio digital, mediante uso de senha pessoal e token, atribuindo a responsabilidade à autora por suposta quebra do dever de sigilo de suas credenciais. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. A autora, contudo, pleiteou a inversão do ônus da prova, medida que se impõe no caso concreto, dada sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas pelo boletim de ocorrência (ID 168174980) e pela notificação extrajudicial (ID 168174979). Cabia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade e a autenticidade das transações, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora efetivamente as realizou ou que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 184821168) e um comprovante de transferência (ID 184821167), que são documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a autoria da contratação pela consumidora. Ademais, a conduta do próprio banco réu se mostra contraditória e reforça a tese autoral. Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, foram realizados dois empréstimos fraudulentos em sequência. O banco procedeu ao cancelamento de um deles (nº 490753323), mas manteve a cobrança do outro (nº 490743817), sem apresentar qualquer justificativa plausível para o tratamento díspar. Tal comportamento viola a boa-fé objetiva e o princípio de que a ninguém é dado o direito de se comportar de forma contraditória (venire contra factum proprium). Não há que se falar em anuência tácita, pois a autora agiu prontamente ao tomar conhecimento da fraude, buscando a agência bancária, registrando boletim de ocorrência e notificando o banco, demonstrando sua inequívoca oposição às transações. A autora, ao perceber a fraude, cumpriu com seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ao contrário do réu, que agravou o dano ao insistir na cobrança e, posteriormente, ao negativar o nome da consumidora mesmo após decisão judicial em sentido contrário (ID 182846022 e 182869413). Os valores creditados na conta da autora foram imediatamente transferidos a terceiros, como parte da ação fraudulenta, conforme extratos juntados (ID 168174978). A autora não obteve qualquer proveito econômico dos valores, sendo mera vítima de uma falha no sistema de segurança do réu. Assim, não há que se falar em compensação de valores, sob pena de se impor à vítima o prejuízo decorrente do ilícito. Diante do exposto, a falha na prestação do serviço pelo banco réu é manifesta, devendo ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, embora reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, a cobrança decorreu de uma fraude complexa perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi, em certa medida, vítima. A contratação se deu por meios eletrônicos que, em um primeiro momento, aparentavam regularidade, induzindo o banco em erro. Nesse contexto específico, a cobrança, ainda que objetivamente indevida, pode ser considerada um engano justificável, o que afasta a aplicação da sanção de devolução em dobro. A restituição dos valores descontados deve, portanto, ocorrer de forma simples, a fim de retornar as partes ao status quo ante, sem impor penalidade adicional ao fornecedor que, neste ponto, não agiu com má-fé deliberada para a cobrança. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A autora, médica, teve sua conta-salário, fonte de seu sustento, onerada por descontos indevidos de valor expressivo. Além disso, sofreu a angústia de se ver envolvida em uma dívida fraudulenta de mais de cinquenta mil reais e, para agravar a situação, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (ID 208797647), o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência. A conduta do réu, que se mostrou negligente e recalcitrante, extrapolou o mero aborrecimento, causando à autora abalo psíquico e ofensa à sua honra e dignidade. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de modo temerário, o que não se vislumbra na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de ação, com alegações verossímeis e amparadas em início de prova. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos IDs 174990024 e 182869413; ii. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iv. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001

ID: 323238088

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043438-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043438-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MONIQUE GABRIELLI BORGES LUNA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 168174966), que foi vítima de fraude bancária. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu um telefonema de um suposto preposto do banco réu, que a induziu a acessar sua conta pela internet para uma suposta atualização de chave de segurança. Sustenta que, embora não tenha fornecido senhas, no dia seguinte tomou conhecimento, junto à gerência de sua agência, da contratação de dois empréstimos fraudulentos em seu nome, um no valor de R$ 55.412,67 (contrato nº 490743817) e outro no valor de R$ 32.000,00 (contrato nº 490753323). Afirma que os valores foram creditados em sua conta e imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos. Relata que o banco reconheceu a fraude e cancelou o segundo contrato (nº 490753323), mas manteve o primeiro (nº 490743817), passando a debitar de sua conta-salário parcelas mensais de R$ 2.828,75, comprometendo sua subsistência. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que os contratos apresentados pelo banco não continham sua assinatura. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do contrato nº 490743817, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e da condenação em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de ID 174990024, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de realizar os débitos em conta, sob pena de multa. Realizada audiência de conciliação (ID 182750125), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Posteriormente, a autora peticionou (ID 182846022) informando que, apesar da tutela deferida, o réu inscreveu seu nome no SERASA em razão do débito em discussão. Em nova decisão (ID 182869413), foi deferida nova tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação, sob pena de multa. Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 184821165). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade das transações, afirmando que os empréstimos foram contratados via internet mediante uso de senha pessoal e token, sendo de responsabilidade exclusiva da correntista. Atribuiu a ocorrência da fraude à culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido suas credenciais a terceiros. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 185297944), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a falha na segurança e o fato de o próprio banco ter cancelado um dos contratos, o que configuraria reconhecimento do ilícito. Juntou extratos (ID 185297948 a 185297951) demonstrando os débitos ocorridos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 187796724 e 187218251). As partes apresentaram suas alegações finais (ID 190369508 e 190322105), ratificando suas teses anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 187796724 e 187218251), sendo a documentação constante dos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tal preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em tela é de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo supostamente celebrado com o banco réu e a segurança de seus sistemas. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo fraudes perpetradas por terceiros, é inerente ao risco da atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Portanto, o banco demandado é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de suposta fraude em seus serviços. A análise sobre a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Suscita o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria buscado uma solução administrativa prévia. A preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que a autora alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito, conforme se depreende da narrativa inicial e da notificação extrajudicial juntada (ID 168174979). A resistência do réu em cancelar o contrato e cessar os descontos, culminando inclusive na negativação do nome da autora (ID 182846026), configura a lide e torna indispensável a intervenção do Poder Judiciário. A via judicial escolhida é, ademais, adequada à pretensão deduzida. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo nº 490743817, no valor de R$55.412,67, que a parte autora alega ter sido celebrado fraudulentamente por terceiros, bem como da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A autora nega veementemente ter contratado os empréstimos. Afirma que os instrumentos contratuais que lhe foram entregues não continham sua assinatura (IDs 168176133 e 168176134). O banco réu, por sua vez, alega que as contratações ocorreram por meio digital, mediante uso de senha pessoal e token, atribuindo a responsabilidade à autora por suposta quebra do dever de sigilo de suas credenciais. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. A autora, contudo, pleiteou a inversão do ônus da prova, medida que se impõe no caso concreto, dada sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas pelo boletim de ocorrência (ID 168174980) e pela notificação extrajudicial (ID 168174979). Cabia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade e a autenticidade das transações, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora efetivamente as realizou ou que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 184821168) e um comprovante de transferência (ID 184821167), que são documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a autoria da contratação pela consumidora. Ademais, a conduta do próprio banco réu se mostra contraditória e reforça a tese autoral. Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, foram realizados dois empréstimos fraudulentos em sequência. O banco procedeu ao cancelamento de um deles (nº 490753323), mas manteve a cobrança do outro (nº 490743817), sem apresentar qualquer justificativa plausível para o tratamento díspar. Tal comportamento viola a boa-fé objetiva e o princípio de que a ninguém é dado o direito de se comportar de forma contraditória (venire contra factum proprium). Não há que se falar em anuência tácita, pois a autora agiu prontamente ao tomar conhecimento da fraude, buscando a agência bancária, registrando boletim de ocorrência e notificando o banco, demonstrando sua inequívoca oposição às transações. A autora, ao perceber a fraude, cumpriu com seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ao contrário do réu, que agravou o dano ao insistir na cobrança e, posteriormente, ao negativar o nome da consumidora mesmo após decisão judicial em sentido contrário (ID 182846022 e 182869413). Os valores creditados na conta da autora foram imediatamente transferidos a terceiros, como parte da ação fraudulenta, conforme extratos juntados (ID 168174978). A autora não obteve qualquer proveito econômico dos valores, sendo mera vítima de uma falha no sistema de segurança do réu. Assim, não há que se falar em compensação de valores, sob pena de se impor à vítima o prejuízo decorrente do ilícito. Diante do exposto, a falha na prestação do serviço pelo banco réu é manifesta, devendo ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, embora reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, a cobrança decorreu de uma fraude complexa perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi, em certa medida, vítima. A contratação se deu por meios eletrônicos que, em um primeiro momento, aparentavam regularidade, induzindo o banco em erro. Nesse contexto específico, a cobrança, ainda que objetivamente indevida, pode ser considerada um engano justificável, o que afasta a aplicação da sanção de devolução em dobro. A restituição dos valores descontados deve, portanto, ocorrer de forma simples, a fim de retornar as partes ao status quo ante, sem impor penalidade adicional ao fornecedor que, neste ponto, não agiu com má-fé deliberada para a cobrança. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A autora, médica, teve sua conta-salário, fonte de seu sustento, onerada por descontos indevidos de valor expressivo. Além disso, sofreu a angústia de se ver envolvida em uma dívida fraudulenta de mais de cinquenta mil reais e, para agravar a situação, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (ID 208797647), o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência. A conduta do réu, que se mostrou negligente e recalcitrante, extrapolou o mero aborrecimento, causando à autora abalo psíquico e ofensa à sua honra e dignidade. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a parte ré pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de modo temerário, o que não se vislumbra na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de ação, com alegações verossímeis e amparadas em início de prova. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos IDs 174990024 e 182869413; ii. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 490743817 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título do referido contrato, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); iv. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janailza Andrade Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 260255968

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74a0996 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO J. A. DA S., qualificada à exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Apresentou os dados principais do contrato de trabalho, sendo admitida em 01/03/2007, como assistente em secretariado e dispensada a pedido em 19/02/2025. Alegou descumprimento patronal de direitos trabalhistas. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.379,36. A reclamada apresentou defesa em que suscita a prescrição. No mérito, contesta articuladamente os pedidos da autora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação em que alega a ilegitimidade e no mérito, pugna pela improcedência da reclamação. Tomado o depoimento da autora e não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A reclamada impugna os valores indicados na exordial, sob o argumento de não ser o correto, no entanto, não indica qual valor entende devido. A correção dos valores ocorrerá quando da apreciação do mérito, caso deferidos os pleitos e será apurado pela Contadoria deste Juízo. Portanto, rejeita-se. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são analisadas em abstrato diante do narrado na petição inicial e precariamente admitidas como verdadeiras. No presente caso, considerando-se a situação hipotética da exordial, tenho que as partes são legitimas, havendo pertinência subjetiva e titularidade passiva do segundo reclamado, o que é suficiente para mantê-lo no polo passivo da lide. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Encontra-se fulminado o direito de ação relativo a eventuais créditos devidos à autora anteriores a 20.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3.2. DO VÍNCULO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício com início em 01.03.2007. A celeuma se dá em relação à forma de ruptura do pacto laboral pretendida pela obreira que seria pela justa causa patronal, diante da alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de depósitos do FGTS, em que a reclamante sustenta que a acionada deixou de efetuar corretamente o recolhimento durante o período trabalhado, o atraso no pagamento salarial e das férias, o que a motivou a apresentar pedido de dispensa na data de 19.02.2025. A empresa, por sua vez, diz que não cometeu qualquer ilegalidade durante o pacto laboral. Diz que o contrato ocorreu dentro da normalidade, não sendo verdadeiros os argumentos lançados na exordial, sendo da iniciativa da própria reclamante por fim ao pacto laboral. Afirma que o pagamento do salário era realizado em dia e que houve o pagamento do mês de janeiro/2025. Analiso. Embora a acionada diga que não houve inadimplemento de salário e férias, os documentos por si anexados demonstram o oposto. De início, pode-se constatar que o salário de janeiro/2025 somente foi depositado em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d. O mesmo ocorre com os demais meses, a exemplo do salário de dezembro/2024. Que foi depositado em 21.01.2025, comprovante de Id 3cc18cc. O mesmo ocorre com as férias que foram pagas após o prazo. As férias do período 2022/2023, foram gozadas no interregno de 27.12.2023 a 25.01.24, contudo, o pagamento somente ocorreu em 07.02.2024, conforme comprovante de Id e6f27d6. O mesmo ocorreu com as férias do período 2023/2024, usufruídas em 11/11/2024 a 10.12.2024 e pagas em 03.12.2024, conforme documento de Id ac37168. Sobre o FGTS, o extrato de Id 97f5d73, revela a existência de diversas competências em aberto, desde o ano de 2018, e que se repete nos anos seguintes. A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser considerada falta grave do empregador. Ora, como se sabe, a lei elenca várias hipóteses para que o empregado possa requerer o levantamento dos depósitos fundiários durante o contrato em curso. Um deles, inclusive, é por doença grave. Assim, existe a possibilidade do hipossuficiente ser acometido de uma doença grave e, indo em busca do que é seu por direito, ao tentar sacar os depósitos fundiários, encontra-se um cenário de poucos valores ou mesmo nenhum. Ora, se o obreiro fosse acionar a empresa para requerer a regularização dos depósitos, poderia chegar ao óbito, antes mesmo de ver a obrigação patronal satisfeita. Fosse pouco, registro que o FGTS pode ser sacado em outras situações previstas em lei. Daí porque a disponibilidade de valores para eventual saque é extremamente relevante. Ainda, as férias da reclamante foram pagas após o período de gozo e houve mora salarial, como destacou a obreira. Portanto, não há espaço para dúvidas de que a ausência regular do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento de salário e demais verbas consistem em falta grave do empregador e que justifica perfeitamente o pleito de rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento por parte da empresa das verbas rescisórias devidas como no caso de dispensa imotivada. No caso, o pedido de dispensa da reclamante decorreu do descumprimento patronal das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Ao deixar de recolher os valores na conta vinculada da obreira e atrasos no pagamento do salário e das férias deu azo a sua insatisfação com a conduta da empresa. Dessa forma, não há como chancelar a dispensa a pedido diante da falta grave da empregadora, que leva ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Por derradeiro, destaco que em 24.02.2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. São os precedentes vinculantes. Dentre eles, cito: "Rescisão indireta por atraso no FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Assim, tenho como ruptura do pacto laboral a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT, na data de 19.02.2025. Nesse trilhar, não há que se falar em dispensa a pedido e tampouco em aplicação do art. 940 do Código Civil, pedidos que indefiro. Por conseguinte, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio. Para a citada obrigação de fazer, assinalo o prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta e não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, defiro os pedidos de: aviso prévio indenizado (81 dias); 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; FGTS não recolhido durante o período não prescrito e multa de 40% sobre o FGTS (depositado e não depositado). Indefiro o pedido de pagamento do salário de janeiro/2025, uma vez que foi pago pela acionada em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d, bem como o pedido de saldo de salário, pago conforme comprovante de Id 70c8d2b. Indefiro, ainda, o pedido de pagamento das férias vencidas (2023/2024), uma vez que foram pagas conforme comprovante de Id ac37168. Na apuração dos valores considerar a remuneração consignada na ficha financeira de Id 8a942cc. A dispensa por rescisão indireta, autoriza a liberação do FGTS depositado à reclamante e sua inscrição no programa do seguro-desemprego. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 3.4. ART. 467 e 477 DA CLT Não há controvérsia quanto à ausência de pagamento dos títulos rescisórios. Assim, aplica-se a multa do art. 467 da CLT. Uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legalmente previsto, defiro o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. 3.5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifos do Juízo). Dessa forma, o ônus da prova quanto à fiscalização, que antes recaía sobre o ente público em virtude do princípio da aptidão para a prova e de sua prerrogativa de controle administrativo, (conforme a ADC 16 e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF), passou a ser da parte reclamante, que deve demonstrar nos autos a negligência do poder público na fiscalização da empresa contratada, bem como provar que este tinha ciência das irregularidades e não agiu para corrigi-las. No caso em questão, vejo que os serviços executados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, que agiu com negligência em seu dever de fiscalização. É como se vê do extrato analítico demonstrou a falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos do contrato. Não há nos autos qualquer documento que ateste a adoção de medidas pela Administração Pública para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior, conforme previsto no item 4 da tese jurídica, o que atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Aliás, digno de nota, que as reclamadas sequer juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre si! Assim, a omissão e a negligência do ente público, que não tomou providências para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, caracterizam conivência com as irregularidades, implicando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e a recente tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, ainda não é cabível exigir, neste momento, a comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese), pois não há definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. 3.6. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação. Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 3º). Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global. 3.7. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. 3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, ainda que feita pelo patrono, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. 3.9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré foi sucumbente nos pedidos. Em razão do disposto no artigo. 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC (§ 2º e incisos), há de se levar em conta a complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração de petição inicial e demais peças processuais para fixação da verba honorária sob foco. Dito isso, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição das parcelas devidas à autora anteriores a 13.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3. Julgar procedente em parte a postulação de J. A. DA S., em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar a reclamada, o segundo de forma subsidiária, a pagar a reclamante os títulos de: a) aviso prévio indenizado (81 dias); b) 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; c) férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do §8º do art. 477 da CLT. 4. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 5. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 6. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Fica autorizada a liberação do FGTS e do seguro-desemprego à reclamante, após o trânsito em julgado dessa decisão por meio de alvará. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 7. Conferir a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, conforme planilha que segue. Intimações às partes diante da antecipação do julgamento. Nada mais. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janailza Andrade Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 260256000

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74a0996 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO J. A. DA S., qualificada à exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Apresentou os dados principais do contrato de trabalho, sendo admitida em 01/03/2007, como assistente em secretariado e dispensada a pedido em 19/02/2025. Alegou descumprimento patronal de direitos trabalhistas. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.379,36. A reclamada apresentou defesa em que suscita a prescrição. No mérito, contesta articuladamente os pedidos da autora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação em que alega a ilegitimidade e no mérito, pugna pela improcedência da reclamação. Tomado o depoimento da autora e não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A reclamada impugna os valores indicados na exordial, sob o argumento de não ser o correto, no entanto, não indica qual valor entende devido. A correção dos valores ocorrerá quando da apreciação do mérito, caso deferidos os pleitos e será apurado pela Contadoria deste Juízo. Portanto, rejeita-se. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são analisadas em abstrato diante do narrado na petição inicial e precariamente admitidas como verdadeiras. No presente caso, considerando-se a situação hipotética da exordial, tenho que as partes são legitimas, havendo pertinência subjetiva e titularidade passiva do segundo reclamado, o que é suficiente para mantê-lo no polo passivo da lide. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Encontra-se fulminado o direito de ação relativo a eventuais créditos devidos à autora anteriores a 20.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3.2. DO VÍNCULO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício com início em 01.03.2007. A celeuma se dá em relação à forma de ruptura do pacto laboral pretendida pela obreira que seria pela justa causa patronal, diante da alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de depósitos do FGTS, em que a reclamante sustenta que a acionada deixou de efetuar corretamente o recolhimento durante o período trabalhado, o atraso no pagamento salarial e das férias, o que a motivou a apresentar pedido de dispensa na data de 19.02.2025. A empresa, por sua vez, diz que não cometeu qualquer ilegalidade durante o pacto laboral. Diz que o contrato ocorreu dentro da normalidade, não sendo verdadeiros os argumentos lançados na exordial, sendo da iniciativa da própria reclamante por fim ao pacto laboral. Afirma que o pagamento do salário era realizado em dia e que houve o pagamento do mês de janeiro/2025. Analiso. Embora a acionada diga que não houve inadimplemento de salário e férias, os documentos por si anexados demonstram o oposto. De início, pode-se constatar que o salário de janeiro/2025 somente foi depositado em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d. O mesmo ocorre com os demais meses, a exemplo do salário de dezembro/2024. Que foi depositado em 21.01.2025, comprovante de Id 3cc18cc. O mesmo ocorre com as férias que foram pagas após o prazo. As férias do período 2022/2023, foram gozadas no interregno de 27.12.2023 a 25.01.24, contudo, o pagamento somente ocorreu em 07.02.2024, conforme comprovante de Id e6f27d6. O mesmo ocorreu com as férias do período 2023/2024, usufruídas em 11/11/2024 a 10.12.2024 e pagas em 03.12.2024, conforme documento de Id ac37168. Sobre o FGTS, o extrato de Id 97f5d73, revela a existência de diversas competências em aberto, desde o ano de 2018, e que se repete nos anos seguintes. A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser considerada falta grave do empregador. Ora, como se sabe, a lei elenca várias hipóteses para que o empregado possa requerer o levantamento dos depósitos fundiários durante o contrato em curso. Um deles, inclusive, é por doença grave. Assim, existe a possibilidade do hipossuficiente ser acometido de uma doença grave e, indo em busca do que é seu por direito, ao tentar sacar os depósitos fundiários, encontra-se um cenário de poucos valores ou mesmo nenhum. Ora, se o obreiro fosse acionar a empresa para requerer a regularização dos depósitos, poderia chegar ao óbito, antes mesmo de ver a obrigação patronal satisfeita. Fosse pouco, registro que o FGTS pode ser sacado em outras situações previstas em lei. Daí porque a disponibilidade de valores para eventual saque é extremamente relevante. Ainda, as férias da reclamante foram pagas após o período de gozo e houve mora salarial, como destacou a obreira. Portanto, não há espaço para dúvidas de que a ausência regular do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento de salário e demais verbas consistem em falta grave do empregador e que justifica perfeitamente o pleito de rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento por parte da empresa das verbas rescisórias devidas como no caso de dispensa imotivada. No caso, o pedido de dispensa da reclamante decorreu do descumprimento patronal das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Ao deixar de recolher os valores na conta vinculada da obreira e atrasos no pagamento do salário e das férias deu azo a sua insatisfação com a conduta da empresa. Dessa forma, não há como chancelar a dispensa a pedido diante da falta grave da empregadora, que leva ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Por derradeiro, destaco que em 24.02.2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. São os precedentes vinculantes. Dentre eles, cito: "Rescisão indireta por atraso no FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Assim, tenho como ruptura do pacto laboral a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT, na data de 19.02.2025. Nesse trilhar, não há que se falar em dispensa a pedido e tampouco em aplicação do art. 940 do Código Civil, pedidos que indefiro. Por conseguinte, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio. Para a citada obrigação de fazer, assinalo o prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta e não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, defiro os pedidos de: aviso prévio indenizado (81 dias); 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; FGTS não recolhido durante o período não prescrito e multa de 40% sobre o FGTS (depositado e não depositado). Indefiro o pedido de pagamento do salário de janeiro/2025, uma vez que foi pago pela acionada em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d, bem como o pedido de saldo de salário, pago conforme comprovante de Id 70c8d2b. Indefiro, ainda, o pedido de pagamento das férias vencidas (2023/2024), uma vez que foram pagas conforme comprovante de Id ac37168. Na apuração dos valores considerar a remuneração consignada na ficha financeira de Id 8a942cc. A dispensa por rescisão indireta, autoriza a liberação do FGTS depositado à reclamante e sua inscrição no programa do seguro-desemprego. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 3.4. ART. 467 e 477 DA CLT Não há controvérsia quanto à ausência de pagamento dos títulos rescisórios. Assim, aplica-se a multa do art. 467 da CLT. Uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legalmente previsto, defiro o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. 3.5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifos do Juízo). Dessa forma, o ônus da prova quanto à fiscalização, que antes recaía sobre o ente público em virtude do princípio da aptidão para a prova e de sua prerrogativa de controle administrativo, (conforme a ADC 16 e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF), passou a ser da parte reclamante, que deve demonstrar nos autos a negligência do poder público na fiscalização da empresa contratada, bem como provar que este tinha ciência das irregularidades e não agiu para corrigi-las. No caso em questão, vejo que os serviços executados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, que agiu com negligência em seu dever de fiscalização. É como se vê do extrato analítico demonstrou a falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos do contrato. Não há nos autos qualquer documento que ateste a adoção de medidas pela Administração Pública para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior, conforme previsto no item 4 da tese jurídica, o que atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Aliás, digno de nota, que as reclamadas sequer juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre si! Assim, a omissão e a negligência do ente público, que não tomou providências para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, caracterizam conivência com as irregularidades, implicando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e a recente tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, ainda não é cabível exigir, neste momento, a comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese), pois não há definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. 3.6. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação. Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 3º). Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global. 3.7. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. 3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, ainda que feita pelo patrono, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. 3.9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré foi sucumbente nos pedidos. Em razão do disposto no artigo. 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC (§ 2º e incisos), há de se levar em conta a complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração de petição inicial e demais peças processuais para fixação da verba honorária sob foco. Dito isso, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição das parcelas devidas à autora anteriores a 13.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3. Julgar procedente em parte a postulação de J. A. DA S., em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar a reclamada, o segundo de forma subsidiária, a pagar a reclamante os títulos de: a) aviso prévio indenizado (81 dias); b) 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; c) férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do §8º do art. 477 da CLT. 4. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 5. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 6. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Fica autorizada a liberação do FGTS e do seguro-desemprego à reclamante, após o trânsito em julgado dessa decisão por meio de alvará. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 7. Conferir a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, conforme planilha que segue. Intimações às partes diante da antecipação do julgamento. Nada mais. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210

ID: 327394783

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2022.8.17.3210

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADSTONE JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SAIRÉ INVESTIGADO(A): JONATHAN WEMYSON VALERIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200729318, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... O Ministério Público Estadual, por seu Representante, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, brasileiro, natural de Sairé/PE, pedreiro, nascido em 09.03.2003, inscrito no CPF sob o nº 169.834.994-76, portador do R.G. nº 1.147.304-0 SDS/PE, filho de Elisângela dos Santos Valério e José Inaldo da Silva, domiciliado na Travessa São Sebastião, Centro, Sairé/PE, pela prática da conduta típica e antijurídica, descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme atrial de id. 109501754. Consta da peça inicial acusatória, ilustrada em procedimento policial, que “Na noite do dia 28 de maio de 2022, por volta das 22h, no interior da residência situada na Travessa Coronel José Pessoa, nº 05-A, centro, neste município de Sairé/PE, o denunciado subtraiu os bens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF), avaliados em R$1.470,00, de propriedade da vítima GILDO PONTES DE ARRUDA, consoante B.O. (fls. 03/05-PDF); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF); Parte de Serviço (fls. 07- PDF); Auto de Avaliação (fls. 11-PDF); Termo de Restituição (fs. 13-PDF); Laudo Pericial (fls. 20- PDF) e demais elementos informativos dos autos. No dia e local dos fatos, o agente ingressou na residência da vítima pelo telhado sobre a cozinha, danificando a estrutura da porção superior da casa. Ato contínuo subtraiu os bens que guarneciam o imóvel. Após a consumação do crime, o denunciado saiu da casa, por meio de arrombamento da porta frontal. No dia seguinte (29.05.2022), a vítima tomou conhecimento do furto, oportunidade em que verificou a subtração dos itens – avaliados em R$1.470,00 - constantes no auto acima descrito, oportunidade em que suspeitou do denunciado, pelo fato de, no dia anterior, tê-lo procurado, solicitando ajuda financeira. Eis que o denunciado foi preso em flagrante, no dia seguinte ao crime, também por crime contra o patrimônio – fato objeto de procedimento policial diverso1. Em continuidade das diligências, os policiais foram à residência do agente, oportunidade em que localizaram e apreenderam bens, de propriedade da vítima, dos presentes autos. Em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou a prática dos crimes a ele atribuídos” (id. 109501754). Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449; Certidão de Antecedentes Criminais de id. 110300045; A denúncia fora recebida em 25/07/2022, consoante decisão de id. 110476881; Devidamente citado (id. 115234740); Habilitação do causídico (id. 115735673); Resposta à acusação (id. 160001895); Despacho designando audiência de id. 168085348; Termo de Audiência (id. 179030349); Memoriais do Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (id. 184818518); Alegações finais da defesa pugnando pela absolvição do réu ou, em caso de condenação, a pena-base no mínimo legal, a atenuante da idade do agente, o regime inicial aberto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena de multa no mínimo e a possibilidade de recorrer em liberdade (id. 186123344). É o relatório. D E C I D O. Prima facie, cumpre salientar da regularidade processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Com relação à preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das provas ventilada pela douta defesa, vale destacar que existiam fundadas suspeitas da prática de furtos pelo réu, sobretudo em razão dos relatos de populares que visualizaram o réu levando os objetos à noite e acionaram a Polícia Militar. Logo, havia indícios suficientes de que as res furtivas estavam na casa e que o réu seria o autor da subtração, tanto que os policiais de fato encontraram todos os bens cuja ausência foi percebida pelo ofendido na referida residência e o réu confessou a autoria durante a abordagem e na repartição policial. Ressalte-se que a testemunha policial Glaucon Menezes confirmou que a porta já estava aberta quando da chegada do efetivo. As provas foram produzidas validamente, sem qualquer mácula. Portanto, rejeito a preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das demais provas. O Ministério Público, nos seus argumentos finais, imputou ao réu a conduta descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal: Furto qualificado Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] A materialidade do delito de furto está comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; e Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449, sendo corroborada pela prova deponencial. A autoria da conduta ilícita, por sua vez, comprova-se através dos relatos testemunhais judicializados, sob o crivo do contraditório, bem como pela vítima e pela confissão do próprio réu em seu interrogatório na Delegacia de Polícia. Vejamos as declarações da vítima e das testemunhas. Transcrevam-se, por oportuno, excertos dos depoimentos: “que o acusado era vizinho do declarante; que, em determinada ocasião, o réu procurou o declarante na Prefeitura solicitando ajuda, que foi atendida pelo declarante; que, uma semana depois, o réu o procurou novamente por uma questão de medicamentos e o declarante mais uma vez o ajudou; que o declarante recebeu a notícia de um vizinho de que sua residência havia sido arrombada; que o vizinho percebeu telhas afastada; que o réu retirou telhas, quebrou os ‘caibos’ e o forro; que, ao chegar em casa, o declarante verificou que o réu danificara o portão e a porta do imóvel, além de notar a ausência de alguns objetos; que se suspeitava do acusado, em razão dos delitos que ele já praticara anteriormente; que acionou a Polícia Militar, a qual encontrou todos os objetos furtados na residência do réu; que o réu subtraiu tapetes, bebidas, aparelho de som, tamborete, cadeira etc.; que os objetos foram devolvidos ao declarante; que o réu é conhecido por ‘aprontar bastante nos município nos últimos dias’; que soube que na noite seguinte o réu invadiu a residência de Dona Fátima e praticou o furto com o mesmo modus operandi; que o acusado também quebrou um espelho fixado na parede e fez necessidades fisiológicas pela casa” (declarações da vítima Gildo Pontes de Arruda em Juízo – sistema audiovisual) “que, no caso da vítima Gildo Pontes, o fato ocorreu à noite e no dia seguinte os policiais militares foram acionados; que os militares foram até a residência do acusado, onde encontraram todos os bens subtraídos de Gildo Pontes; que os policiais devolveram os objetos a Gildo; que o efetivo não chegou a ir até a residência do ofendido; que, durante a abordagem, o réu confessou a prática do furto, dizendo que estava passando por dificuldades; [...]; que confirma que encontraram os objetos na casa do réu; que o acusado estava alterado e possuía odor etílico” (depoimento da testemunha José Antônio da Silva Júnior em Juízo – sistema audiovisual) “que estava de serviço ordinário no dia dos fatos; que os policiais militares foram acionados por populares que visualizaram o réu à noite com vários objetos suspeitos; que os policiais foram até o imóvel dele e encontraram televisão, botijão e outros bens, recolhendo-os e levando-os até a Delegacia de Polícia; que Gildo Ponte reconheceu alguns objetos que haviam sido furtados da sua residência, como tamborete e algumas bebidas alcoólicas; que Maria de Fátima também reconheceu a televisão e seus objetos; que os policiais encontraram o acusado próximo ao ‘mototáxi’ e o levaram até a Delegacia; que o réu confessou o cometimento dos furtos; que Gildo Pontes contou aos policiais que o acusado entrou pelo telhado; [...]; que, ao chegarem na residência do acusado, a porta da casa estava aberta; que o réu aparentava ter ingerido bebida alcoólica, pois estava bastante desorientado; que possivelmente alguns populares agrediram o réu antes da chegada do efetivo” (depoimento da testemunha Glaucon Menezes da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “[...] que soube que o réu também subtraíra objetos de Gildo Pontes, os quais foram encontrados na residência do acusado; [...]” (declarações da vítima dos autos conexos Maria de Fátima da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “que a depoente é cunhada de Maria de Fátima; que Maria de Fátima havia saído para trabalhar à noite; que, quando chegou de manhã, percebeu a ausência de uma televisão e do botijão de gás; que o acusado morava de frente da residência dela; que a janela da residência da ofendida estavaaberta, ‘forçada’; que o sobrinho de Maria de Fátima, João Paulo, chamou a depoente e acionaram a Polícia Militar; [...]; que teve conhecimento de que o réu confessou a prática dos furtos; que soube que, no dia anterior, o réu também subtraiu objetos da casa de Gildo Pontes” (depoimento da testemunha Maria Roseni de Andrade Tenório em Juízo – sistema audiovisual) Ressalte-se que os autos noticiam que as res furtivas foram recuperadas pela vítima. No entanto, cumpre registrar que, para a consumação do delito, é irrelevante que haja a recuperação da coisa subtraída ou até mesmo o seu extravio, pois para sua configuração basta a ocorrência da inversão da posse, entendendo-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que esteja a coisa fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que próxima desta, mas sem seu conhecimento. Portanto, no caso sub judice, o objeto saiu da área de vigilância do espoliado e o acusado teve a posse tranquila dos objetos, não obstante de forma momentânea. Repise-se que o réu confessou a ação em seu interrogatório policial. Saliente-se que todos os objetos furtados foram encontrados na residência do réu. Outrossim, há fotografias e Laudo no Local do Furto, comprovando adequadamente o delito. A casa da vítima foi encontrada com telhas, gesso e a parte superior do imóvel danificada, o que indica a destruição e rompimento de obstáculo pelo acusado para a subtração das coisas. Quanto à majorante do repouso noturno, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. STJ. 3ª Seção. REsp 1.979.989-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1144) (Info 742). Logo, basta que o furto tenha ocorrido à noite e em situação de repouso, ainda que a vítima não esteja de fato recolhida no imóvel e dormindo. No caso, restou demonstrado que o acusado subtraiu os bens da vítima Gildo Pontes à noite, ainda que a ação policial tenha ocorrido no dia seguinte, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas. Isto posto, analisando os argumentos da acusação e da defesa e, à luz da prova consistente e irrefutável dos autos, firmo convencimento de que o réu agiu com vontade livre e consciente, determinação e finalismo de conduta, adequando sua conduta ao tipo descrito no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal, sendo de exigir-se do réu conduta diversa, de conformidade com o Direito. Não vislumbro nos autos causas de exclusão da antijuricidade e/ou isenção de pena. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para o efeito de condenar, como de fato condeno, o réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, nas sanções do art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal. Dosimetria da Pena: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável e resulta do intenso dolo com que agiu ao se dirigir à residência da vítima e de lá subtrair os objetos; antecedentes criminais imaculados, já que não registra condenação (id. 110300045); conduta social nada é merecedor de registro; personalidade sem informações nos autos; relativamente às circunstâncias, verifico a ocorrência de destruição de obstáculos para subtração da coisa, porém tal fato é valorado na atribuição do tipo penal qualificado; no que concerne às consequências do crime, há de se registrar que o réu causou danos consideráveis à residência da vítima, conforme Laudo e fotografias inclusas nos autos; o motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, sem trabalho honesto, em detrimento do patrimônio alheio, contudo, por ser normal a delitos de furto, deixo de valorar e a vítima não contribuiu – consciente ou inconscientemente – para o seu infortúnio. Sendo assim, estabeleço ao réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, destaque-se que incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), por ter o réu confessado a ação na esfera policial, e a da menoridade (art. 65, I, CP), por ser o acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, e atribuindo 1/6 (um sexto) a cada atenuante, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Na terceira fase, com o aumento de 1/3 (um terço) do furto noturno (art. 155, § 1°, CP), a pena final é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno concreta, individualizada e definitiva. A pena será cumprida em regime aberto, em obediência ao disposto no art. 33, §° 2º, alínea c, do CP. Há, ainda, a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa, a qual, considerando o grau de culpa não exagerado e as condições judiciais já analisadas, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa. Diante da ausência de demonstração da situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Por outro lado, considerando as regras do art. 44 do CP, com as alterações determinadas pela Lei n 9.714/98, não tendo sido o crime cometido com violência à pessoa, não sendo o réu reincidente em crime doloso e tendo em vista a sua primariedade, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem assim as circunstâncias, consequências e motivos do crime, já analisados, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa em conformidade com o disposto no art. 44, § 2°, CP. Assim, primeiramente, determino a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo especificado na condenação (dois anos), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. A entidade será definida por ocasião da audiência admonitória, de acordo com as aptidões do condenado. Quanto à pena de multa, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa, e estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Incabível a suspensão condicional da pena, por expressa disposição do art. 77 do CP. As penas de multas deverão ser corrigidas monetariamente, atendendo ao art. 49 do CP, e recolhidas em favor do Fundo Penitenciária do Estado de Pernambuco – FUNPEPE – diretamente para a conta corrente nº 11.432-4, Agência nº 3234-4 do Banco do Brasil S/A, conforme Instrução Normativa CGJ/PE Nº 01 de 30 de maio de 2018, dentro dos dez dias subsequente ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, para cobrança executiva pela Fazenda Pública Estadual. Considerando que, não obstante os objetos tenham sido recuperados, o réu causou prejuízos às telhas, ao gesso, ao portão, à porta e à residência da vítima em geral, fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de reparação civil do dano causado pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido, na esfera cível, corrigidas monetariamente e acrescidas de juro de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença condenatória em favor da vítima Gildo Pontes de Arruda. Com base no art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu condenado, enquanto durarem os efeitos desta decisão, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. O condenado se encontra solto e assim deve aguardar o julgamento do recurso eventualmente interposto por sua Defesa, uma vez que este Magistrado não vislumbra, no momento, motivos para sua segregação cautelar. Passada em julgado a sentença: a) Preencha-se o respectivo Boletim Individual do Réu, encaminhando-o ao órgão competente; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15 da Carta da República. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Vão os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, em 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria Judiciária os regramentos do Provimento nº 03/2023 – CM, de 21 de setembro de 2023, objetivando o arquivamento do presente feito, com a máxima celeridade possível. Façam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Sairé, 10 de abril de 2025. Valdelício Francisco da Silva Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" SAIRÉ, 15 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377681

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CLOVIS DE ARRUDA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3113 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes