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ID: 279784050

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

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RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279784078

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CONNVERT

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ID: 279784097

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ivandra De Souza Inocencio x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 275115524

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ada68 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO em face das reclamadas CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, por meio da qual a autora alega que foi contratada pela acionada principal em 09/09/2013, para exercer a função de “assistente em secretaria”, com remuneração mensal no importe de R$1.518,00. Diz que a parte ré não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, posto que passou a atrasar reiteradamente o pagamento dos salários, bem como não vem depositando regularmente as competências referente ao FGTS em conta vinculada da reclamante, em evidente descumprimento da legislação trabalhista e comprometendo sua estabilidade financeira. Desse modo, pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio; férias simples e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + multa de 40%; seguro desemprego; multa do art. 467 da CLT; indenização por danos morais. Requer ainda a condenação subsidiária do ente municipal. Por fim, pediu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$58.199,04. Regularmente notificadas da ação, as acionadas apresentaram suas contestações seguidas de documentos. Houve réplica às contestações. Em audiência, foram dispensados os depoimentos das partes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e orais. Conciliação final rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Sustenta o reclamado MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito sob a alegação de que “o teor do art. 71 da Lei n.º 8.666/934, assim como do art. 121 da Lei n.º 14.133/20215, afasta a responsabilidade da Administração contratante pelo simples fato de ter havido a terceirização de serviço, que é justamente a motivação dada pelo obreiro para incluir o Ente Público no polo passivo desta demanda.” Analiso. Segundo Liebman, a legitimidade passiva ad causam, ocorre quando há "pertinência subjetiva" para esta, o que se constata facilmente do teor da petição inicial e da contestação. Da análise da exordial observo que o pedido é de responsabilidade subsidiária em face da terceirização alegada. Neste caminho, a simples afirmação de que o reclamante prestou serviços, mesmo que indiretamente, à litisconsorte é suficiente para autorizar um juízo de admissibilidade positivo no tocante a tal condição da ação, e é suficiente para prosseguir um exame meritório acerca do objeto da postulação de acordo com a moderna teoria da asserção. A temática acerca da responsabilidade da litisconsorte demanda análise de cunho meritório, vez que eventual inexistência de responsabilidade resultará na improcedência dos pedidos, e não em carência de ação por ilegitimidade passiva. Desta feita, rejeita-se a preliminar suscitada. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, e com ajuizamento da presente ação em 23/02/2025, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 23/02/2020, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT). Encontram-se prescritas também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 23/02/2020, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudencial consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 23/02/2020, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). Da rescisão contratual O autor alega, em sua peça vestibular, que foi contratada pela acionada principal em 09/09/2013, para exercer a função de “assistente em secretaria”, com remuneração mensal no importe de R$1.518,00. Diz que a parte ré não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, posto que passou a atrasar reiteradamente o pagamento dos salários, bem como não vem depositando regularmente as competências referente ao FGTS em conta vinculada da reclamante, em evidente descumprimento da legislação trabalhista e comprometendo sua estabilidade financeira. Desse modo, pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio; férias simples e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + multa de 40%; seguro desemprego; multa do art. 467 da CLT. Ao revés, sustenta a acionada principal que não se vislumbra o cometimento pela reclamada de nenhuma ilegalidade durante o contrato de trabalho. Aduz que o atraso do FGTS não se reveste de gravidade a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma ainda que a autora recebeu integralmente o 13º salário de 2024, bem como, as férias já foram pagas e usufruídas pela acionante. Analiso. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado o direito do autor à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada afirma que a parte autora se encontra com o seu FGTS em dia. O deslinde da controvérsia, na hipótese, advém de simples análise documental. Compulsando os autos, notadamente o extrato analítico do FGTS (ID. 990b6cb), observo que não consta o recolhimento das competências do FGTS da trabalhadora durante todo o pacto laboral. Assim, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS, exsurge para a empregada, na hipótese, o direito ao rompimento unilateral do vínculo, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Nesse sentido, a notória e iterativa jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a reclamada pagava com atraso o salário, bem como, a ausência de recolhimentos do FGTS". Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento de salários e a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100947-46.2020.5.01.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2024). Ante ao todo exposto, entendo que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais e julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta como motivo ensejador da ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes, entre 09/09/2013 a 23/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação). Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de: - aviso prévio indenizado de 63 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - saldo de salário referente a 23 dias de fevereiro de 2025; - 13° salário proporcional de 2025; - férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), acrescidas de um terço; - competências do FGTS não recolhidas ao longo do contrato; - Multa de 40% sobre todo o FGTS; - indenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a multa do artigo 467 da CLT, pois as verbas rescisórias se mostraram incontroversas e não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Autorizo o levantamento dos valores recolhidos à conta vinculada do FGTS da reclamante decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. A Secretaria providencie a expedição do alvará, após o trânsito em julgado. Por fim, caso a reclamada venha comprovar o pagamento de quaisquer das verbas aqui deferidas, em idêntico título, fica desde já autorizada a dedução oportuna, evitando-se, assim, o recebimento ‘a maior’, o ‘bis in idem’, o enriquecimento sem causa da reclamante. Do pedido de indenização por danos morais É requerido pela reclamante o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devido aos descumprimentos da legislação trabalhista por parte da reclamada. Na lição indelével de Arnaldo Süssekind (1995, fls. 321), é inegável que o quotidiano da execução do contrato de trabalho, com a dinâmica inter-relacional entre empregado e empregador ou superior hierárquico, possibilita o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos envolvidos, de ambas as partes, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. O reconhecimento dessa possibilidade é imprescindível para a correta proteção dos direitos de todos na relação de emprego. No entanto, o dano moral não pode ser banalizado, isto é, deferido em situações nas quais não haja nenhum tipo de prova do prejuízo imaterial alegado. Há de se ter, necessariamente, algum elemento comprobatório de sofrimento ou de constrangimento palpável efetivamente sofrido pela vítima. Portanto, entendo que, somente em caso de excepcional descumprimento contratual grave e de demonstração satisfatória do dano imaterial sofrido, é que se caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do C.Civil, gerando direito ao obreiro à correspondente reparação, nos termos do art. 927 do Civil, sem prejuízo do pagamento das verbas oriunda dos direitos já reconhecidos nos itens anteriores. No caso em exame, os descumprimentos da reclamada já foram objeto de análise e de condenação suficiente para restar apaziguada a falha da reclamada para com o reclamante. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o qual não considera ser fato gerador de obrigação de indenizar por dano moral o mero descumprimento de obrigação trabalhista, sem que tenha havido prova de prejuízo pelo reclamante, ilustra-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente, da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal e provido. (TST-RR - 1510-67.2015.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2018. 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, o deferimento de indenização por dano moral com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação pela parte interessada de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Para tanto, registrou que: " No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2018 e das verbas rescisórias . Ainda, da análise do extrato de FGTS do autor (fls.311/317) verifica-se a irregularidade na realização dos respectivos depósitos " . Desse modo, asseverou que , " reconhecido o não pagamento de salário, ainda que em apenas um mês, aliado à ausência de depósitos de FGTS , resta evidente o menoscabo da dignidade do trabalhador, sendo certo que o reclamante sofreu prejuízos e teve a honra aviltada em face da mora salarial, razão pela qual fica caracterizado o dano moral, o que merece reparação" (destaques acrescidos) . 3 - Tal posicionamento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 223-B da CLT . 4 - Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso ou o não pagamento de salários é reiterado, o que não ocorreu "in casu", uma vez que o TRT registrou o não pagamento apenas do salário referente ao mês de dezembro/2018. Julgado da SBDI-1 desta Corte . 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 892-83.2019.5.09.0965, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) 2. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I - Cinge-se a controvérsia a aferir se a falta de anotação na CTPS do empregado e o não pagamento das verbas rescisórias rendem ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. II - Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que a falta de registro na CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. Na mesma trilha é o posicionamento deste Tribunal quanto ao inadimplemento nas verbas rescisórias. Precedentes. III - Vale ressaltar que o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou demonstrado no caso em exame, já que a condenação fundou-se em presunção da ocorrência do dano imaterial, em clara dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. IV - Recurso de revista provido. (TST-RR - 10719-43.2015.5.01.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 22/09/2017) Diante disso, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial à reclamante, julgo improcedente o pedido. Da responsabilidade subsidiária De início, pontuo que, o contrato firmado entre demandadas se caracteriza como típica terceirização de serviços contínuos, o que faz incidir a Súmula nº 331, do TST. Ora, o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a 1ª acionada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Assim, mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do comportamento da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, em que pese o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. In casu, sendo incontroversa a prestação de serviços em favor do ente público (ato constitutivo do direito do autor), bem como, considerando o princípio da aptidão para a prova, transfere-se ao tomador de serviço o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (art. 818, II, CLT). No caso dos autos, o ente público não comprovou ter adotado medidas eficientes para o cumprimento das obrigações por parte da 1ª acionada ou mesmo efetuado o pagamento direto dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, consoante prevê a legislação. Não se tratando de mera inversão do ônus probatório, mas de evidente inércia do ente federativo no seu dever de fiscalizar a atividade contratada e o cumprimento da legislação laboral. Desta feita, entendo que a parte autora, com os meios probatórios que possui, provou a total inércia do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM quanto a sua obrigação em fiscalizar o contrato que firmou com a reclamada principal, bem como, com o cumprimento daquela para com as obrigações laborais dos prestadores de serviços dos quais se beneficiou, CUMPRINDO DESTA FORMA, OS DITAMES DO TEMA 1118 DO E. STF. Assim, concluo que a litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Diante de tais considerações, julgo procedente o pleito de responsabilização, em caráter subsidiário, do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pela acionada principal, que decorram da condenação no presente decreto. Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte reclamante, presume-se que recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, notadamente quando inexiste nos autos notícia de que o autor tenha conseguido recolocação no mercado de trabalho, razão pela qual defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (art. 790, §3º, da CLT). Dos honorários advocatícios Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Entendo, ainda, que o art. 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional na parte em que permite a utilização de eventual crédito do trabalhador em ações trabalhistas para quitar o débito a título de honorários sucumbenciais. Em primeiro lugar, por afrontar o art. 5º, LXXIV, da CF, segundo o qual a assistência jurídica será, via de regra, desde que não haja conduta desleal ou desrespeitosa por parte do postulante, gratuita e integral, não amparando a exceção em comento. Em segundo lugar, pois prescreve o artigo e o inciso da constituição acima mencionados que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o art. 790, §4º, da CLT prescreve que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A antiga Lei 1.060/50, precursora no assunto, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelecia que "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Nessa linha, se o crédito do trabalhador ostenta natureza alimentícia e se este não possui condições de arcar com as custas do processo nem com os honorários sucumbenciais, permitir que tenha o seu crédito alimentício compensado afrontaria também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), eis que o Estado estaria permitindo o desconto de crédito alimentício do trabalhador que não possui condições de arcar com as despesas processuais, prejudicando o seu sustento e o de sua família. O fato de ter recebido valores no processo não significa que deixou de necessitar dos benefícios da justiça gratuita, principalmente tendo em vista que na maioria das vezes o crédito trabalhista refere-se a meses ou até anos de prestação de serviço, crédito esse que, constituído de forma paulatina porém percebido de forma cumulativa, será utilizado para suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Enfim, o simples recebimento de valores no processo não enseja, por si só, o fim da condição de necessidade do trabalhador ao ponto de excepcionar a gratuidade judicial plena. Ademais, a regra sob exame não se coaduna com o disposto na Convenção Internacional da OIT nº 95, art. 9º, ratificada pelo governo brasileiro em 25/04/1957, e cuja natureza no ordenamento jurídico pátrio é de hierarquia supralegal, segundo o entendimento jurisprudencial esposado pelo E. STF. O mencionado art. 9º da Convenção nº 95 da OIT prescreve: Art. 9 — Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego. Diante de todo o exposto, entendo que a disposição legal do art. 791-A, §4º da CLT, no tocante a possibilidade de utilização de créditos do empregado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de não ser aprovado no crivo da compatibilidade constitucional, também, não suplanta o imprescindível controle de convencionalidade. Isto posto, determino a vedação de compensação dos créditos do reclamante oriundos desta lide para eventual pagamento de honorários advocatícios decorrentes desta sentença. Da correção monetária e juros A correção monetária deverá observar as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, inclusive quanto ao FGTS (art. 459, §1º, da CLT c/c S. 381, TST c/c OJ SDI-I, 302,TST), observando-se, ainda, o art. 145 (férias), o art. 459, §1º e o art. 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT, além das Leis 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), sendo que para eventual parcela a título de dano moral, deve ser observada a Súmula 439 do TST. Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial(TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, com os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/199), e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Por oportuno, é imprescindível salientar que, diante da incidência da taxa SELIC supramencionada, contemplando correção monetária e juros, não há que fazer incidir na liquidação juros compensatórios. Desta forma, exclui-se da condenação a cobrança de juros cumulativamente à incidência da taxa SELIC. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este Juízo, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para: 1) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025; 2) CONDENAR a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na obrigação de pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 63 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - saldo de salário referente a 23 dias de fevereiro de 2025; - 13° salário proporcional de 2025; - férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), acrescidas de um terço; - competências do FGTS não recolhidas ao longo do contrato; - Multa de 40% sobre todo o FGTS; - indenização substitutiva do seguro desemprego. - Multa do art. 467 da CLT. 3) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à demandante. Autorizo o levantamento dos valores recolhidos à conta vinculada do FGTS da reclamante decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. A Secretaria providencie a expedição do alvará, após o trânsito em julgado. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Ivandra De Souza Inocencio x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 275115570

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ada68 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO em face das reclamadas CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, por meio da qual a autora alega que foi contratada pela acionada principal em 09/09/2013, para exercer a função de “assistente em secretaria”, com remuneração mensal no importe de R$1.518,00. Diz que a parte ré não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, posto que passou a atrasar reiteradamente o pagamento dos salários, bem como não vem depositando regularmente as competências referente ao FGTS em conta vinculada da reclamante, em evidente descumprimento da legislação trabalhista e comprometendo sua estabilidade financeira. Desse modo, pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio; férias simples e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + multa de 40%; seguro desemprego; multa do art. 467 da CLT; indenização por danos morais. Requer ainda a condenação subsidiária do ente municipal. Por fim, pediu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$58.199,04. Regularmente notificadas da ação, as acionadas apresentaram suas contestações seguidas de documentos. Houve réplica às contestações. Em audiência, foram dispensados os depoimentos das partes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e orais. Conciliação final rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Sustenta o reclamado MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito sob a alegação de que “o teor do art. 71 da Lei n.º 8.666/934, assim como do art. 121 da Lei n.º 14.133/20215, afasta a responsabilidade da Administração contratante pelo simples fato de ter havido a terceirização de serviço, que é justamente a motivação dada pelo obreiro para incluir o Ente Público no polo passivo desta demanda.” Analiso. Segundo Liebman, a legitimidade passiva ad causam, ocorre quando há "pertinência subjetiva" para esta, o que se constata facilmente do teor da petição inicial e da contestação. Da análise da exordial observo que o pedido é de responsabilidade subsidiária em face da terceirização alegada. Neste caminho, a simples afirmação de que o reclamante prestou serviços, mesmo que indiretamente, à litisconsorte é suficiente para autorizar um juízo de admissibilidade positivo no tocante a tal condição da ação, e é suficiente para prosseguir um exame meritório acerca do objeto da postulação de acordo com a moderna teoria da asserção. A temática acerca da responsabilidade da litisconsorte demanda análise de cunho meritório, vez que eventual inexistência de responsabilidade resultará na improcedência dos pedidos, e não em carência de ação por ilegitimidade passiva. Desta feita, rejeita-se a preliminar suscitada. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, e com ajuizamento da presente ação em 23/02/2025, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 23/02/2020, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT). Encontram-se prescritas também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 23/02/2020, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudencial consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 23/02/2020, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). Da rescisão contratual O autor alega, em sua peça vestibular, que foi contratada pela acionada principal em 09/09/2013, para exercer a função de “assistente em secretaria”, com remuneração mensal no importe de R$1.518,00. Diz que a parte ré não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, posto que passou a atrasar reiteradamente o pagamento dos salários, bem como não vem depositando regularmente as competências referente ao FGTS em conta vinculada da reclamante, em evidente descumprimento da legislação trabalhista e comprometendo sua estabilidade financeira. Desse modo, pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio; férias simples e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + multa de 40%; seguro desemprego; multa do art. 467 da CLT. Ao revés, sustenta a acionada principal que não se vislumbra o cometimento pela reclamada de nenhuma ilegalidade durante o contrato de trabalho. Aduz que o atraso do FGTS não se reveste de gravidade a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma ainda que a autora recebeu integralmente o 13º salário de 2024, bem como, as férias já foram pagas e usufruídas pela acionante. Analiso. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado o direito do autor à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada afirma que a parte autora se encontra com o seu FGTS em dia. O deslinde da controvérsia, na hipótese, advém de simples análise documental. Compulsando os autos, notadamente o extrato analítico do FGTS (ID. 990b6cb), observo que não consta o recolhimento das competências do FGTS da trabalhadora durante todo o pacto laboral. Assim, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS, exsurge para a empregada, na hipótese, o direito ao rompimento unilateral do vínculo, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Nesse sentido, a notória e iterativa jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a reclamada pagava com atraso o salário, bem como, a ausência de recolhimentos do FGTS". Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento de salários e a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100947-46.2020.5.01.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2024). Ante ao todo exposto, entendo que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais e julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta como motivo ensejador da ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes, entre 09/09/2013 a 23/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação). Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de: - aviso prévio indenizado de 63 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - saldo de salário referente a 23 dias de fevereiro de 2025; - 13° salário proporcional de 2025; - férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), acrescidas de um terço; - competências do FGTS não recolhidas ao longo do contrato; - Multa de 40% sobre todo o FGTS; - indenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a multa do artigo 467 da CLT, pois as verbas rescisórias se mostraram incontroversas e não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Autorizo o levantamento dos valores recolhidos à conta vinculada do FGTS da reclamante decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. A Secretaria providencie a expedição do alvará, após o trânsito em julgado. Por fim, caso a reclamada venha comprovar o pagamento de quaisquer das verbas aqui deferidas, em idêntico título, fica desde já autorizada a dedução oportuna, evitando-se, assim, o recebimento ‘a maior’, o ‘bis in idem’, o enriquecimento sem causa da reclamante. Do pedido de indenização por danos morais É requerido pela reclamante o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devido aos descumprimentos da legislação trabalhista por parte da reclamada. Na lição indelével de Arnaldo Süssekind (1995, fls. 321), é inegável que o quotidiano da execução do contrato de trabalho, com a dinâmica inter-relacional entre empregado e empregador ou superior hierárquico, possibilita o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos envolvidos, de ambas as partes, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. O reconhecimento dessa possibilidade é imprescindível para a correta proteção dos direitos de todos na relação de emprego. No entanto, o dano moral não pode ser banalizado, isto é, deferido em situações nas quais não haja nenhum tipo de prova do prejuízo imaterial alegado. Há de se ter, necessariamente, algum elemento comprobatório de sofrimento ou de constrangimento palpável efetivamente sofrido pela vítima. Portanto, entendo que, somente em caso de excepcional descumprimento contratual grave e de demonstração satisfatória do dano imaterial sofrido, é que se caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do C.Civil, gerando direito ao obreiro à correspondente reparação, nos termos do art. 927 do Civil, sem prejuízo do pagamento das verbas oriunda dos direitos já reconhecidos nos itens anteriores. No caso em exame, os descumprimentos da reclamada já foram objeto de análise e de condenação suficiente para restar apaziguada a falha da reclamada para com o reclamante. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o qual não considera ser fato gerador de obrigação de indenizar por dano moral o mero descumprimento de obrigação trabalhista, sem que tenha havido prova de prejuízo pelo reclamante, ilustra-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente, da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal e provido. (TST-RR - 1510-67.2015.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2018. 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, o deferimento de indenização por dano moral com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação pela parte interessada de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Para tanto, registrou que: " No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2018 e das verbas rescisórias . Ainda, da análise do extrato de FGTS do autor (fls.311/317) verifica-se a irregularidade na realização dos respectivos depósitos " . Desse modo, asseverou que , " reconhecido o não pagamento de salário, ainda que em apenas um mês, aliado à ausência de depósitos de FGTS , resta evidente o menoscabo da dignidade do trabalhador, sendo certo que o reclamante sofreu prejuízos e teve a honra aviltada em face da mora salarial, razão pela qual fica caracterizado o dano moral, o que merece reparação" (destaques acrescidos) . 3 - Tal posicionamento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 223-B da CLT . 4 - Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso ou o não pagamento de salários é reiterado, o que não ocorreu "in casu", uma vez que o TRT registrou o não pagamento apenas do salário referente ao mês de dezembro/2018. Julgado da SBDI-1 desta Corte . 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 892-83.2019.5.09.0965, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) 2. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I - Cinge-se a controvérsia a aferir se a falta de anotação na CTPS do empregado e o não pagamento das verbas rescisórias rendem ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. II - Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que a falta de registro na CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. Na mesma trilha é o posicionamento deste Tribunal quanto ao inadimplemento nas verbas rescisórias. Precedentes. III - Vale ressaltar que o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou demonstrado no caso em exame, já que a condenação fundou-se em presunção da ocorrência do dano imaterial, em clara dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. IV - Recurso de revista provido. (TST-RR - 10719-43.2015.5.01.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 22/09/2017) Diante disso, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial à reclamante, julgo improcedente o pedido. Da responsabilidade subsidiária De início, pontuo que, o contrato firmado entre demandadas se caracteriza como típica terceirização de serviços contínuos, o que faz incidir a Súmula nº 331, do TST. Ora, o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a 1ª acionada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Assim, mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do comportamento da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, em que pese o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. In casu, sendo incontroversa a prestação de serviços em favor do ente público (ato constitutivo do direito do autor), bem como, considerando o princípio da aptidão para a prova, transfere-se ao tomador de serviço o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (art. 818, II, CLT). No caso dos autos, o ente público não comprovou ter adotado medidas eficientes para o cumprimento das obrigações por parte da 1ª acionada ou mesmo efetuado o pagamento direto dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, consoante prevê a legislação. Não se tratando de mera inversão do ônus probatório, mas de evidente inércia do ente federativo no seu dever de fiscalizar a atividade contratada e o cumprimento da legislação laboral. Desta feita, entendo que a parte autora, com os meios probatórios que possui, provou a total inércia do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM quanto a sua obrigação em fiscalizar o contrato que firmou com a reclamada principal, bem como, com o cumprimento daquela para com as obrigações laborais dos prestadores de serviços dos quais se beneficiou, CUMPRINDO DESTA FORMA, OS DITAMES DO TEMA 1118 DO E. STF. Assim, concluo que a litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Diante de tais considerações, julgo procedente o pleito de responsabilização, em caráter subsidiário, do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pela acionada principal, que decorram da condenação no presente decreto. Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte reclamante, presume-se que recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, notadamente quando inexiste nos autos notícia de que o autor tenha conseguido recolocação no mercado de trabalho, razão pela qual defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (art. 790, §3º, da CLT). Dos honorários advocatícios Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Entendo, ainda, que o art. 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional na parte em que permite a utilização de eventual crédito do trabalhador em ações trabalhistas para quitar o débito a título de honorários sucumbenciais. Em primeiro lugar, por afrontar o art. 5º, LXXIV, da CF, segundo o qual a assistência jurídica será, via de regra, desde que não haja conduta desleal ou desrespeitosa por parte do postulante, gratuita e integral, não amparando a exceção em comento. Em segundo lugar, pois prescreve o artigo e o inciso da constituição acima mencionados que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o art. 790, §4º, da CLT prescreve que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. A antiga Lei 1.060/50, precursora no assunto, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelecia que "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Nessa linha, se o crédito do trabalhador ostenta natureza alimentícia e se este não possui condições de arcar com as custas do processo nem com os honorários sucumbenciais, permitir que tenha o seu crédito alimentício compensado afrontaria também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), eis que o Estado estaria permitindo o desconto de crédito alimentício do trabalhador que não possui condições de arcar com as despesas processuais, prejudicando o seu sustento e o de sua família. O fato de ter recebido valores no processo não significa que deixou de necessitar dos benefícios da justiça gratuita, principalmente tendo em vista que na maioria das vezes o crédito trabalhista refere-se a meses ou até anos de prestação de serviço, crédito esse que, constituído de forma paulatina porém percebido de forma cumulativa, será utilizado para suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Enfim, o simples recebimento de valores no processo não enseja, por si só, o fim da condição de necessidade do trabalhador ao ponto de excepcionar a gratuidade judicial plena. Ademais, a regra sob exame não se coaduna com o disposto na Convenção Internacional da OIT nº 95, art. 9º, ratificada pelo governo brasileiro em 25/04/1957, e cuja natureza no ordenamento jurídico pátrio é de hierarquia supralegal, segundo o entendimento jurisprudencial esposado pelo E. STF. O mencionado art. 9º da Convenção nº 95 da OIT prescreve: Art. 9 — Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego. Diante de todo o exposto, entendo que a disposição legal do art. 791-A, §4º da CLT, no tocante a possibilidade de utilização de créditos do empregado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de não ser aprovado no crivo da compatibilidade constitucional, também, não suplanta o imprescindível controle de convencionalidade. Isto posto, determino a vedação de compensação dos créditos do reclamante oriundos desta lide para eventual pagamento de honorários advocatícios decorrentes desta sentença. Da correção monetária e juros A correção monetária deverá observar as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, inclusive quanto ao FGTS (art. 459, §1º, da CLT c/c S. 381, TST c/c OJ SDI-I, 302,TST), observando-se, ainda, o art. 145 (férias), o art. 459, §1º e o art. 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT, além das Leis 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), sendo que para eventual parcela a título de dano moral, deve ser observada a Súmula 439 do TST. Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial(TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, com os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/199), e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Por oportuno, é imprescindível salientar que, diante da incidência da taxa SELIC supramencionada, contemplando correção monetária e juros, não há que fazer incidir na liquidação juros compensatórios. Desta forma, exclui-se da condenação a cobrança de juros cumulativamente à incidência da taxa SELIC. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este Juízo, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para: 1) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025; 2) CONDENAR a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na obrigação de pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 63 dias e sua projeção no tempo de serviço para todos os fins; - saldo de salário referente a 23 dias de fevereiro de 2025; - 13° salário proporcional de 2025; - férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), acrescidas de um terço; - competências do FGTS não recolhidas ao longo do contrato; - Multa de 40% sobre todo o FGTS; - indenização substitutiva do seguro desemprego. - Multa do art. 467 da CLT. 3) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à demandante. Autorizo o levantamento dos valores recolhidos à conta vinculada do FGTS da reclamante decorrentes do contrato de trabalho com a reclamada. A Secretaria providencie a expedição do alvará, após o trânsito em julgado. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANDRA DE SOUZA INOCENCIO

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ID: 324925977

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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ID: 324925994

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

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ID: 324926010

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 324926032

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-82.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000747-82.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000747-82.2024.5.21.0006 JUIZ CONVOCADO RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE: ARTHUR ATILA DA SILVA DANIEL ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS RECORRENTE: ACI DO BRASIL S/A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da ultrapassagem da jornada semanal de 36 horas prevista em lei específica para bombeiros civis, e de tempo suprimido do intervalo interjornada, com reflexos e atualização monetária. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram julgados parcialmente procedentes em relação ao empregador, para correção de erro material na data final do contrato de trabalho, e improcedentes em relação ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho do bombeiro civil, em regime de 12x36 horas, deve ser limitada às 36 horas semanais, com pagamento de horas extras pelo excesso; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo interjornada de 36 horas e se o empregado faz jus ao pagamento do tempo suprimido; (iii) determinar se o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras, e se há direito aos adicionais de 50% e 100% para horas extras prestadas em dias úteis e feriados, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.901/2009 limita a jornada semanal do bombeiro civil a 36 horas, mesmo no regime de 12x36 horas, devendo o excesso ser remunerado como hora extra. A jurisprudência do TST e precedente do Tribunal Regional do Trabalho corroboram esse entendimento. O empregado comprovou a supressão do intervalo interjornada de 36 horas em diversos períodos, fazendo jus ao pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, conforme jurisprudência consolidada. O intervalo intrajornada de 1 hora deve ser integrado à jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras, pois o empregado permaneceu em estado de prontidão durante esse período, conforme depoimentos testemunhais. A legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais permitem a integração do intervalo intrajornada na jornada quando comprovado que o empregado ficou em prontidão. Os adicionais de 50% e 100% para horas extras em dias úteis e feriados, respectivamente, devem ser aplicados de acordo com as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR), aplicando-se a Súmula 172 do TST. A atualização monetária deve ser feita conforme a legislação vigente, utilizando-se os índices e juros legais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A jornada de trabalho de bombeiros civis em regime de 12x36 horas está limitada a 36 horas semanais pela Lei nº 11.901/2009, sendo o tempo excedente considerado hora extra. O não cumprimento do intervalo interjornada de 36 horas enseja o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%. Em regime de 12x36 horas, o intervalo intrajornada deve ser considerado como tempo de trabalho para fins de cálculo de horas extras quando comprovada a permanência em estado de prontidão. As horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos em convenção coletiva de trabalho. Os reflexos das horas extras são devidos sobre o repouso semanal remunerado (DSR). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.901/2009, art. 5º; CLT, art. 73, art. 59-A, art. 74, §2º; art. 791-A, §2º; Súmula 172 e Súmula 444 do TST; Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho (RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041); OJ TST SDI I 395. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente por ACI DO BRASIL S.A e ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL contra a sentença prolatada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b204f9d), que decidiu: 1) reconhecer a incorporação da reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. pela reclamada, ACI do Brasil S.A., e extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação à primeira (Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.), nos termos do art. 485, inciso VI do CPC e 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, e condenar solidariamente a ACI DO BRASIL S.A e a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, na obrigação de pagar ao reclamante: o valor de R$ 24.542,28, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) diferenças de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima semanal de 36 horas, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre o DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e, 2.2) tempo suprimido do intervalo interjornada com acréscimo do adicional de 50%, tudo segundo planilha de cálculos em anexo, na qual foi observado o seguinte: a) o período laboral que se estendeu desde 01/04/2019 até 26/02/2024; b) a sua limitação ao período imprescrito; c) a integração da remuneração pelos valores do salário base, gratificação de função, adicional de periculosidade e adicional noturno, para a base de cálculo das horas extras; d) o divisor 180 para a apuração das horas extras; e) a frequência e a jornada de trabalho informadas nos registros de ponto, limitando-se a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados; f) todas as outras diretrizes traçadas na fundamentação; g) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos pois, como visto, foi deferido o pagamento de "diferenças" de valores de horas extras frente ao montante já pago; h) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; i) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; j) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.592,06, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 25.920,62), a cargo das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., em favor do causídico do reclamante. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono das reclamadas, ACI do Brasil S.A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos de declaração pelo reclamante (Id- 4728ecd) e pela reclamada (Id- c9fee61). Os embargos da reclamada foram providos para, sanando o erro material apontado, determinar a apuração de novos valores, desta vez observando-se corretamente o último dia efetivamente trabalhado pelo reclamante (19.02.2024). Os embargos do reclamante foram julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada - ACI DO BRASIL S., sob ID. 572c6aa. Rechaça a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Argumenta que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal. Destaca precedente deste Regional. Alega que o intervalo intrajornada era plenamente respeitado e usufruído pelo recorrido e aduz que, embora a escala seja formalmente denominada 12x36, isso não significa que as doze horas da jornada sejam integralmente dedicadas ao trabalho. Explica que, "em uma jornada de 12 (doze) horas diárias, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, o tempo efetivo de trabalho é de 11 (onze) horas contínuas", assim supostamente os contracheques comprovam o pagamento de todas as horas excedentes à 36ª semanal. Rechaça a condenação em horas interjornadas, aduzindo que todas as dobras realizadas receberam folgas compensatórias. Explica que no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas, sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT. Pugna, ainda, pelo indeferimento dos reflexos em RSR, aduzindo que as horas extras deferidas em benefício do recorrido, nestes autos, naturalmente compõem a remuneração mensal que comporta o Repouso Semanal Remunerado, portanto, os reflexos deferidos importam inevitavelmente em bis in idem. Recurso ordinário do reclamante ARTHUR ÁTILA DA SILVA DANIEL (ID- e6969d8). Argumenta que o repouso para alimentação integra a jornada de 12 horas do bombeiro civil, dada a disposição da legislação especial federal da categoria, devendo a sentença ser reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o para obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal, que foram pagas a menor pela empresa. Suscita a aplicação da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, da CLT, aduzindo que o c. TST assentou o entendimento de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, tal como a jornada 12x36, não retira o direito à hora noturna reduzida. Aduz que, rotineiramente, trabalhava dias seguidos em turnos de 12 horas cada e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo INTERjornadas mínimo de 36 horas, previsto em lei federal específica da categoria. Suscita que a sentença seja reformada para condenar não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas, também, ao adicional de 100%, quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados; e que estes parâmetros do adicional de 50% e de 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos deferidos. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, arbitrados em 10% na sentença. Por fim, suscita: "seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA". É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RO RECLAMADA ACI A empresa reclamada tomou ciência da sentença em 13/03/2025 (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. 572c6aa). Tempestivo, portanto. Representação regular (ID. 4116bb8). Custas processuais recolhidas (ID. f87456b) e depósito recursal (ID. 67f1591). Conheço. 1.2 RO RECLAMANTE O reclamante tomou ciência da sentença em 13/03/2025, (consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE). Interpôs o seu recurso ordinário em 25/03/2025 (ID. e6969d8). Depósito recursal inexigível. Custas processuais pela reclamada. Representação regular (ID. c8f0978). Conheço. 2. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA COMUM Intervalo Interjornada A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 36ª semanal. Alega não ter havido extrapolação da jornada legal, explicando que o reclamante trabalhava 36 horas em uma semana e 48 horas na outra. Destaca que, na jornada 12x36, o empregado só trabalha, efetivamente, 11 horas, de forma que, quando trabalhava 4 dias, estava trabalhando apenas 44 horas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Registro, inicialmente, que não houve qualquer impugnação do reclamante aos registros de ponto colacionados pela reclamada, exceto em relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado. Por seu turno, é incontroverso que o reclamante exercia a função de bombeiro civil, submetido à escala 12 X 36, ou seja, em uma semana trabalhava por 36 horas e na semana seguinte trabalhava por 48 horas. De fato, a Lei nº 11.901/2009 dispõe expressamente no art. 5º que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", enquanto a jurisprudência reiterada do C. TST é no sentido de reconhecer a validade da norma legal que impõe a restrição das 36 horas trabalhadas semanalmente. Vejamos: (...) Neste cenário, entendo que a jornada de trabalho do bombeiro civil realmente deve ser limitada a apenas 36 horas semanais, devendo ser consideradas como extras as horas que as ultrapassarem". Ora, também é incontroverso que a reclamada efetuava pagamentos de horas extras sob a rubrica, "3072 Lei 11.901", contudo, como bem pontuado pelo reclamante em sede de réplica, os valores pagos eram inferiores ao realmente devido (ID ddd3673). Cito, à guisa de ilustração, os registros referentes ao mês de novembro/2022 (pág. 484 do PDF), pelos quais é possível constatar que o reclamante veio a trabalhar por 04 (quatro) dias durante duas semanas do mesmo mês (totalizando 24 horas extras), porém, em que pese tal aspecto, no contracheque respectivo consta o pagamento de apenas 16 horas extras (pág. 387 do PDF). Portanto, é indene de dúvidas que não houve o pagamento correto e integral de todas as horas extras trabalhadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal". (Sentença - ID. b204f9d). Na inicial, o reclamante relatou que fora contratado pela reclamada em 01/04/2019, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Apontou que sua jornada está regida pela Lei Federal de nº 11.901/2009 e afirmou que lhe são devidas horas extraordinárias e reflexos, pois, tendo trabalhado em escala de 12x36, ocorrera, em algumas semanas, de ter laborado mais do que as 36 horas semanais permitidas. Alegou, ainda, que, quando havia pagamento das horas extras, eram pagas a menor do que o devido. A defesa (Id 752a4db - p. 304), e repetidamente recursal, é no sentido de que sempre fora respeitada a Lei 11.901/2009, argumentando que a alternância entre as durações semanais de 36 horas e de 48 horas é inerente à escala 12x36 horas. Portanto, deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, de forma que o empregado, ao cumprir a escala, não ultrapassa a jornada legal, tendo em vista que o empregado, quando trabalha 36 horas, goza de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana de trabalho, ou seja, há compensação da carga de trabalho de 48 horas em outra semana. Aduziu que, na semana em que o reclamante trabalhou 44 horas, invariavelmente percebia o acréscimo em seu salário, pelas 8 (oito) horas efetivamente trabalhadas, retirando-se tão apenas o intervalo. Aplica-se, na espécie, os ditames da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com estipulação expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor, consoante se transcreve: " Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais." Com efeito, a legislação específica, aplicável a tais profissionais, prevê a escala de 12x36. Estabelece, indeclinavelmente, um "total de 36 (...) horas semanais", conforme consta no art. 5º supra transcrito, diversamente do mesmo regime de compensação para outras categorias, em que se trabalha alternadamente 36 horas e 48 horas por semana. Nesse contexto, o bombeiro civil possui, ordinariamente, padrão de direitos superior aos outros empregados quanto à duração de trabalho, pois, uma vez contratado, submete-se ao regime de 12x36, usufrui uma folga a mais naquela semana em que trabalharia 48 horas, para observar o limite semanal previsto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Na hipótese em tela, o regime de trabalho do reclamante era de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal como disciplinado no artigo 5º da Lei 11.901/2009, bem como pelas normas coletivas inerentes à categoria, anexadas aos autos. Ora, se a lei concede à categoria a benesse de limitar a jornada a 36 horas semanais, ainda que no regime especial de 12x36, não poderia a reclamada simplesmente ignorar a limitação, por entender incompatível. Cumprir a lei implicaria conceder uma folga a mais em semanas alternadas, ou mesmo pagar o excesso como hora extra, não havendo incompatibilidade. A jornada praticada é plenamente válida, adotando-se, como reforço, já que a lei é específica e prevê o regime, o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Contudo, considerando que a jornada de trabalho resultou em semanas alternadas de trabalho de 36 horas e de 48 horas, resta indagar se o excesso ao módulo semanal previsto na Lei nº 11.901/2009 (36 horas) encerra o necessário pagamento de horas extras, pois, da análise do artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, extrai-se que a adoção da escala de 12x36 horas é a ordinária para os bombeiros civis. No entanto, a referida escala deve ser ajustada à lei, de maneira que se respeite o limite máximo de 36 horas semanais. Neste sentido, cabe mencionar o recentíssimo Acórdão proferido por este Regional, nos autos da RT nº 0000182-13.2024.5.21.0041 (ROT), verbis: HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº11.901/2009 - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Assim, não pode ultrapassar as 36 horas semanais, sem que o sobrelabor seja remunerado como horas extras, a exemplo do que ocorreu nas semanas em que o autor prestou serviços durante 4 dias e ultrapassou o limite legal. (TRT 21 - 0000182-13.2024.5.21.0041(ROT). Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO. Publicado em 22/08/2024). Logo, ultrapassado o limite legal de 36 horas semanais, o tempo prestado após tal limite será considerado extra e como tal deve ser remunerado. Além do mês exemplificado na sentença recorrida, vê-se, também, nos contracheques e controles de ponto acostados aos autos, que, em outros meses, as horas extras foram pagas em valores inferiores. De fato, considerando, como exemplo, o mês de janeiro/2022 (p. 468 - Id af7f72d, vide resumo abaixo), tem-se que o reclamante laborou 73h em semanas alternadas. Porém, da análise do respectivo contracheque (p. 400 - Id db821c6), constam unicamente 24 horas extras, deixando a empresa de pagar 49 horas extras, as quais não foram computadas. Tal apuração se repete ao longo do contrato de trabalho (v.g., também, maio/2023). Segue resumo do que se está a dizer: 1ª semana - dias 03 a 09 laborou 36 horas, fazendo 0 horas extras; 2ª semana - dias 10 a 16 laborou 85,5 horas, fazendo 49,5 horas extras; 3ª semana - dias 17 a 23 laborou 47,5 horas, fazendo 11,5 horas extras; 4ª semana dias 24 a 30 laborou 48 horas, fazendo 12 horas extras; Total: 73 horas extras (49,5+11,5+12). Correta, portanto, a sentença proferida, que condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, com reflexos, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Nada a modificar, no ponto. Com acerto, também, o d. Juízo a quo enfrentou a questão da supressão do intervalo mínimo de 36 horas e do sistema de compensação de horas, tendo o reclamante demonstrado que trabalhou durante o intervalo de 36 horas, sem concessão de folga prevista nos ACTs. Vejamos, por oportuno, o seguinte trecho da sentença: "Entendo, porém, que é inaplicável ao autor o sistema de compensação de horas previsto na Cláusula 21ª dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, e 22ª do ACT 2021/2023, já que a redação da alínea "a" é expressa no sentido de que "a compensação de horas extras abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, tal qual o reclamante. excetuando-se aqueles que laboram em regime de escala", Não obstante a previsão normativa acerca da possibilidade de compensação da sobrejornada com a folga concedida nos "dias ponte", o reclamante demonstrou, detalhadamente, em sede de réplica, os períodos em que veio a trabalhar durante o intervalo interjornada de 36 horas, porém, sem a concessão da folga prevista nos instrumentos coletivos (ID. ddd3673). Passa-se a transcrever: "com base nos controles de pontos juntados pela reclamada, o controle de ponto relativo ao mês de janeiro de 2022 (ID. af7f72d - Fls.: 468), percebe-se que do dia 10 ao dia 16 o autor laborou ininterruptamente em dias sequenciais, em jornada de trabalho diária de 12 horas, não sendo respeitado o intervalo de 36 horas de descanso a cada 12 horas trabalhadas, tendo o obreiro usufruído apenas de 12 horas de descanso entre as jornadas desses dias". Realmente, conforme a documentação acima referida, observo que o autor veio a trabalhar durante 07 (sete) dias seguidos, na escala 12h X 12h, sem que lhe fosse concedida a devida folga compensatória. Faz jus o reclamante, portanto,ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 36 horas, em relação ao qual não houve a concessão de folga compensatória ou quitação, com o adicional de 50%, mas sem qualquer reflexo ante a natureza indenizatória do pagamento." (Sentença - ID. b204f9d). Nada a prover quanto ao recurso da reclamada. Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, mantenho a procedência das horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, consoante os termos dispostos na origem. Intervalo Intrajornada No tocante aos intervalos intrajornadas, observo inicialmente que a pretensão recursal reprisa a inicial quanto a integrar o horário do intervalo na jornada total trabalhada pelo reclamante, de modo a que seja considerada, na apuração, 12 horas efetivamente trabalhadas e não 11 horas, como apurado nos cálculos anexados à sentença. Sustenta que a lei prevê claramente que, na jornada 12x36, há o cômputo de 12 horas de trabalho, mesmo com a existência de intervalo intrajornada usufruído dentro dessas 12 horas. Suscita seja a sentença modificada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o à obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. Com isso, não se pretende hora extra por supressão de intervalo, mas, sim, a integração da hora intervalar nas horas consideradas trabalhadas, não a excluindo da apuração. Por fundamento, o recorrente aponta a natureza especial da legislação, direcionada à categoria profissional dos bombeiros civis. Com efeito, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido, ao longo de todo o período contratual com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, como extraordinárias, de todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Neste sentido, observo que o art. 5º da Lei n º 11.901/2009 estabelece dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial, que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de modo que o cálculo das horas extras deve observar a jornada das 12 horas integrais trabalhadas, como pretende o recorrente. A referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT, que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. Ou seja, a jornada diária é de doze horas, com a inclusão, nela, da hora de intervalo, de modo que não poderia ser a hora do intervalo desconsiderada na planilha de cálculos, considerando-se, nos cálculos, o total de 11 horas trabalhadas. Não cabe a exclusão da hora intervalar da jornada diária do bombeiro civil. Os espelhos de ponto juntados aos autos retratam a existência de pré-assinalação do intervalo, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. A esse respeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que, em tais casos, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. O reclamante, na exordial (p. 16), argumentou que era obrigado a permanecer no local de trabalho, em prontidão, durante toda a jornada, inclusive na hora destinada ao repouso, havendo supressão do intervalo intrajornada. Acresceu que, durante toda jornada de trabalho, não lhe era permitido, em momento algum, sair do aeroporto, não podendo, sequer, sair para comprar alimentação. Indica que, mesmo durante seus intervalos, era obrigado a permanecer à disposição. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação (p. 323), alegou a presença de 16 bombeiros aeródromos por turno de trabalho, em escala 12x36, distribuídos em equipes de 4 integrantes cada, as quais atendem aos chamados em sistema de rodízio, de forma que, enquanto uma ou duas equipes atendem aos chamados, a terceira fica de prontidão e a quarta em horário de repouso. Para o deslinde da questão, importante analisar as provas emprestadas, as quais contêm os depoimentos prestados em audiência (IDs 8077bf5, e88940a, 103c4ec e 47521e1): Testemunha do reclamante- JEFERSON OLIVEIRA DE CARVALHO nos autos 0000734-74.2024.5.21.0009: "(...) que não tinham intervalo porque trabalhavam em sobreaviso, prontos para atender as ocorrências do dia; que também tem treinamentos diários; Que durante o turno de 12 horas não Que não era possível parar para descansar durante o turno era possível sair do aeroporto para comer fora; Que também não podia tirar a farda durante o intervalo que deveria usufruir porque como trabalha com prontidão tinha que estar pronto para atender as ocorrências; (...)" Testemunha ANTÔNIO TOMAZ NETO, no processo 0000183-89.2024.5.21.0043 (Fls.: 853): "(...) que a princípio não tinham intervalo para descanso e refeição, pois sempre ficavam na tensão de sobreaviso e com frequência tinha acionamento para alguma ocorrência durante o almoço, e por isso nem sempre tinha esse descanso; (...)" "(...) que não podia sair do aeroporto no seu horário de almoço, exceto se pedisse autorização; que as ocorrências que fala que poderiam obstar seu intervalo de almoço são: ocorrência de abelha, cobra, aranha caranguejeira, animais peçonhentos, carcaça de aves na pista também, derramamento de combustível, abrir elevador com chave reserva, alarme de incêndio no terminal, pois a aviação não podia parar; que poucas vezes no mês conseguia usufruir o intervalo, pois na maioria tinha acionamento com alarme de incêndio e as ocorrências já citadas; que a média de usufruto de intervalo era de uma ou duas vezes no mês (...)". Testemunha VINICIUS BARBOSA ARAUJO, no processo 0000176-05.2024.5.21.2024 (Fls.: 863): "(...) Que não era possível sair do aeroporto no horário de intervalo; que se saísse não estaria a disposição para atender alguém ocorrência, o que não era permitido; que não sabe dizer uma média semanal que era convocado para algum evento durante o horário de alimentação e descanso; (...)" Testemunha WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTOS, no processo 0000184-79.2024.5.21.0009 (Fls.: 864): "(...) que não podia parar nem sair para fazer intervalo, porque se trata de área restrita, tem que continua uniformizado; que se uma equipe sai para atender uma ocorrência, a outra tinha que ficar a postos; que a prioridade é sempre a ocorrência; que fazia janta quando havia 'uma folguinha'; que se alimentava na copa, mas acontecia de o chamarem quando estava na copa para atender ocorrência; que não poderia sair do aeroporto para comprar comida, por conta da distância e porque precisaria de ainda mais tempo para retornar à área restrita; (...)" Tenho plena convicção de que as provas testemunhais corroboram a tese autoral de que permaneciam em verdadeira prontidão quando do intervalo intrajornada, a fim de atender ocorrências e incidentes. Esta realidade revela, em interpretação teleológica, o fim a que se destina a norma. O legislador estava ciente da necessidade da presença permanente do bombeiro em seu local de trabalho e da dificuldade da empresa em prover o serviço - que se revela fundamental para segurança da operação aeroviária. Eles permanecem em uma espécie de prontidão, como relatado nos depoimentos supra transcritos. Logo, em função de tais circunstâncias, o tempo de intervalo integra a jornada efetiva de trabalho, pelo que devem-se considerar 12 horas efetivamente trabalhadas na apuração do limite das 36 horas semanais trabalhadas. Por outro lado, como já é remunerado tal intervalo com a integração na jornada efetivamente cumprida, descabe o reconhecimento de hora extra por supressão, parcial ou total, do correlato tempo de intervalo. É, pois, por demais pertinente a pretensão do autor-recorrente, pelo que cumpre prover o recurso em tal aspecto para considerar, na apuração da jornada extra, a integração da hora intervalar na jornada diária efetivamente cumprida. Por fim, quanto aos reflexos no DSR, prestadas as horas extras de forma habitual, são devidos os reflexos pretendidos, nos termos da Súmula TST 172. RO RECLAMADA ACI RSR: Reflexos Merece rejeição o pleito recursal patronal de não incidência de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois, ausente qualquer disposição especial na Lei nº 11.901/2009, incide na hipótese a Súmula TST 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". RO RECLAMANTE Horas Extras: Adicionais 50% e 100% O reclamante discute que a sentença deve ser reformada para atender não só ao acréscimo de 50% das horas extras trabalhadas sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, mas também ao adicional de 100% quando trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados. E que estes parâmetros dos adicionais de 50% e 100% sejam também aplicados nos tempos intervalares suprimidos. As CCTs acostadas dispõem que as horas extras trabalhadas nas folgas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Cite-se, no tema, a cláusula 6ª do instrumento coletivo (p. 113), verbis: CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Por fim, o adicional de 100% não se aplica às horas de intervalo dada a sua natureza, além do que ela, no caso, compõe a jornada ativa do bombeiro, de modo que não há compatibilidade com o intervalo. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a incidência de adicionais de 50% para as horas extras havidas em dias úteis, e de 100% para aquelas havidas em dias de repouso, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Jornada Noturna Quanto à hora noturna reduzida, o ACT Id 7e38a23, Cláusula 7ª, admite a redução do horário noturno na apuração da jornada cumprida pelo bombeiro civil. Em consequência, o adicional turno e a redução da hora noturna são aplicáveis ao regime especial do bombeiro civil, restringindo-se ao horário noturno legal das 22h às 5h, sem extensão. A par disto, registre-se que a submissão do bombeiro civil ao regime de turnos ininterruptos de revezamento - regime similar ao do autor - não retira o direito à hora noturna reduzida (OJ TST SDI I 395). Portanto, a hora noturna reduzida deve compor a base de cálculo na apuração do crédito do autor, cabendo a observância do adicional correlato. Logo, cumpre prover o recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, seja observada a jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, já incluído o intervalo alimentar, além da hora noturna reduzida, na apuração das horas devidas, considerando-se excesso o que ultrapassar. Honorários O reclamante-recorrente pretende a majoração para 15% do percentual relativo aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em em 10% (Id b204f9d - p. 891). Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Insere-se, assim, a decisão relativa ao valor arbitrado a título de honorários assistenciais, dentro do contexto fático probatório dos autos, Tendo sido levados em consideração tais parâmetros, conforme consignado na decisão, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nada a deferir. Correção Monetária A parte recorrente/reclamante suscita reforma da decisão atinente à correção monetária. Decidiu o juízo a quo: "a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da caput, ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração)". O pedido recursal não tem objeto ou interesse, porquanto a decisão foi proferida nos termos aventados pela parte. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar que, no cálculo das horas extras devidas, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) jornada de 12 horas em cada dia trabalhado no regime de 12x36, conforme controles contidos nos autos, nela incluída a hora do intervalo intrajornada, além da hora noturna reduzida nos dias de jornada noturna, considerando-se excesso o que ultrapassar; e (ii) incidência dos adicionais de 50% para as horas extras, consecutivas de intervalo interjornadas e prestadas em dias úteis, e de 100% para aquelas trabalhadas em dias de repouso, incluindo feriados, em estrita observância ao estabelecido nas normas coletivas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291862

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILKER VIEIRA FREIRE

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