Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028
ID: 334443978
Tribunal: TJMA
Órgão: Presidência
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000184-18.2020.8.10.0028 Recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8813) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão/ Procuradoria…
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