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L.C.S. Construcao E Servicos De Telematica Ltda x Deusiane Silva Dos Santos e outros

ID: 262888309

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

Polo Passivo:

DEUSIANE SILVA DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA MARIA NICOLE SILVA CANDIDO

Notificação

Advogados:

FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d2f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29/04/2025, eu LILIAM KARLA DINIZ SOARES faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de empregado FALECIDO, havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, no endereço do(a) consignado(a) informado na inicial, para dar ciência da presente demanda a quem de direito e da audiência abaixo designada, devendo o Oficial de Justiça certificar as seguintes informações: nome completo, CPF, vínculo existente com o falecido e outras informações que achar necessário para a identificação da pessoa que irá receber a contrafé do mandado. Ato contínuo, expeça-se MANDADO ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal), solicitando a relação de dependentes do empregado falecido, com vistas a habilitação dos dependentes como sucessores do 'de cujus', para recebimento dos créditos de natureza trabalhista devidos. Designo AUDIÊNCIA para o dia 17/06/2025 às 08:05 horas. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912 8º andar, ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519472

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

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MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519492

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145497

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Rafaella Yasmin Dos Santos x Velloso E Pereira Ltda

ID: 329238184

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-50.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

VELLOSO E PEREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARY REJANE DE MOURA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: VELLOSO E PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae852ab proferido nos autos. DESPACHO - PJE VBDF Tratando-se de processo eleito para o Juízo 100% Digital, inclua-se o feito na pauta do dia 14/08/2025 10:30 horas, para audiência UNA, que ocorrerá exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 nº 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86070523155?pwd=1YSEqGY0ni7DGO97w7vHzaI4mfIJLg.1 ID da reunião: 860 7052 3155 Senha: 2VTMaraba O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. Publique-se no DJEN para ciência do(a) reclamante. Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, advertindo-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo 3 dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Ausente a confirmação, renove-se a notificação por outro meio, intimando-se a parte para, na primeira oportunidade em que vier a falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do art. 246, § 1º-B, do CPC. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

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Charles De Moura Corvelo x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 330654413

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-81.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE MOURA CORVELO

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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FABIANA DE LOURDES SILVA

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CARLOS EDUARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b18f066 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo devolvido pela instância superior, depois de apreciados os recursos das partes. Alterada a sentença proferida por este Juízo, para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patamar de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 28/2025, art. 2º, concedo o prazo de 20 dias à reclamada para apresentação dos cálculos de liquidação. A conta deverá ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão, cabendo à parte juntar o PDF do cálculo no processo e anexar o arquivo exportado no formato .Pjc no sistema PJe-Calc, para possibilitar a atualização pela Secretaria da Vara. Os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros gerais: - aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8177/91 (TR), até a data do ajuizamento da ação (STF – ADC 58/DF e RCLs 47929, 49508, 50107, 50117 e 50189); - aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF – ADC 58/DF); - não aplicação de juros de mora de que trata o art. 883 da CLT (STF – ADC 58/DF); - as custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso, se for o caso; - não deverá ser incluída no cálculo a contribuição previdenciária a terceiros. Para as situações específicas abaixo definidas, os parâmetros deverão ser os seguintes: - havendo valores de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor/exequente em razão de procedência parcial da ação ou improcedência, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor dos pedidos indeferidos ou valor da causa, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (STF - ADC 58/DF); Quando os honorários advocatícios sucumbenciais forem fixados em valor nominal, a incidência da SELIC deverá ocorrer apenas a partir da decisão de arbitramento, salvo se de outro modo dispuser o título executivo; Havendo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor da condenação, a base de cálculo deverá ser o valor apurado da execução, sem a dedução dos descontos fiscais e da cota previdenciária do empregado (OJ 348 SDI-1/TST), salvo se de outro modo dispuser o título executivo. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente no prazo de 8 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Julia Micaele Do Nascimento Silva x Rpg Cursos Tecnicos Eireli - Epp

ID: 333754174

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.06.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LISSANDRA THAIS BOMFIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: RPG CURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7fc7c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 08/08/2025 11:45, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 3, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85323851414 ID da reunião: 853 2385 1414 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 23 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

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Talyson Rafael De Souza Da Silva x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337837556

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER SILVA AGUIAR

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-22.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-22.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d26a1cf proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; considerando que, conforme consta da ata de #id:3a62429, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência; considerando as disposições do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT no 01/2023 e estabelece novas regras temporárias de funcionamento das 24 Varas do Recife, em face da interdição do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo; considerando o que dispõe o §1º do Ato supracitado “ Exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking), disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)”; considerando que, conforme OFICIO CIRCULAR TRT6 Nº 26/2024, as audiências da 15ª Vara do Recife serão realizadas no período vespertino, das 13 às 18h, DETERMINO a designação da audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal, no formato PRESENCIAL, para o dia 19/11/2025 14:50 - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. A audiência será realizada no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, sala 08, bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, advogados e testemunhas será realizado pela entrada principal do prédio sede, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Exequentes Habilitados Na Planilha Consolidada Advogados e outros x Baru Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 339718777

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-54.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA ADVOGADOS FRANCIMAGNO MELO DA SILVA NOVO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

BARU RESTAURANTE LTDA - EPP DILL RESTAURANTE LTDA DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA HDS RESTAURANTE LTDA JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DO AMARAL SILVA

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JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO

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BRUNO DA COSTA LIMA

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KARLA MARCOVECCHIO PATI

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EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

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JANARA GONCALVES PEREIRA

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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AMANDA MOREIRA ANDRADE

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ANA CAROLINA AQUINO DE SOUSA

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ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

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CRISTIANE DE SOUSA AYRES

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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KAMYLLA SOUZA BORGES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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RANDER GOMES DO NASCIMENTO

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THAYNARA VIANA DE ALMEIDA

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RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA

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LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000688-54.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: FRANCIMAGNO MELO DA SILVA, Exequentes Habilitados na Planilha Consolidada Advogados RECLAMADO: BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, JOAO RODRIGUES COSTA JUNIOR, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA, DUMAL TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA, DILL RESTAURANTE LTDA, HDS RESTAURANTE LTDA, DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb3a16 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que se encontram à disposição do Juízo o valor de R$173.831,02, decorrentes de bloqueio via convênio SISBAJUD nas contas bancárias da executada HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 30/07/2025. DESPACHO Vistos, etc. Pleiteiam as executadas a liberação dos valores bloqueados via convênio SISBAJUD, ao fundamento de que excedem ao montante das execuções reunidas que ainda não foram objeto de acordo. HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA informam os dados bancários para liberação dos valores bloqueados. Conforme certidão id b7f63ac, após a homologação de diversos acordos nos processos reunidos ao presente REEF, remanescem apenas 4 processos na planilha consolidada vinculada ao presente processo piloto. Nos termos do despacho id f513235, foi solicitada a remessa à SEXEC dos processos 0000567-33.2019.5.10.0011 e 0000998-33.2020.5.10.0011 para análise dos acordos entabulados entre as partes. Já o processo 0000735-83.2020.5.10.0016 foi encaminhado ao CEJUSC para homologação do acordo entabulados entre as partes. Assim, dos processos reunidos ao presente REEF, apenas o 0000650-83.2018.5.10.0011 não foi objeto de acordo entre as partes. A executada DILL RESTAURANTE LTDA apresentou o valor atualizado devido nos autos do processo 0000650-83.2018.5.10.0011, conforme documento id d77fa2a, que perfaz o montante de R$61.844,38, atualizado até 30/7/2025. Assim, tendo em vista que, conforme certidão supra, o valor à disposição do Juízo, decorrente de bloqueios via convênio SISBAJUD é superior ao valor da execução, defere-se a liberação dos valores excedentes bloqueados nas contas bancárias das executadas. Considerando que foram bloqueados valores nas contas bancárias das executadas HDS RESTAURANTE LTDA, D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA, bem como a indicação de dados bancários distintos para a devolução de valores excedentes, determino a devolução do valor total bloqueado em nome das executadas HDS RESTAURANTE LTDA e D&Z EVENTOS E RESTAURANTES LTDA, tendo em vista que se trata de valores inferiores ao valor da execução. Com relação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada DLC LANÇAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA determino a liberação do valor excedente ao montante da execução processada nos autos do processo 0000650-83.2018.5.10.0011. Publique-se para ciência das partes. Venham os autos conclusos para confecção do alvará, observando os dados bancários informados nas petições ids 8752d1b, 209ce72 e 2e2c121. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Exequentes Habilitados na Planilha Consolidada Advogados - FRANCIMAGNO MELO DA SILVA

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