Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 303 de 313

Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800335-09.2022.8.10.0083

ID: 297628931

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-09.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800335-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILSON DE JESUS MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos em correição (PORTARIA-CGJ nº 1879/2025). Edilson de Jesus Mendes Ferreira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de danos morais contra o Município de Cedral, também qualificado. O autor afirma, em suma, ter sido admitido em 02 de janeiro de 2017, ocupando a função de "gestor de poço artesanal" público, e foi exonerado em 31 de dezembro de 2020, sem que houvesse anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nem gozo ou recebimento das férias, 13º (décimos terceiros) salários, e sem depósitos fundiários. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: 1) Depósitos de FGTS; 2) Salários não pagos (dezembro de 2020); 3) Férias dobradas (2017 a 2019) e simples (2020) acrescidas de 1/3 (um terço); 4) 13º (décimos terceiros) salários; 5) Danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar; 6) Repasse dos encargos previdenciários ao INSS ou devolução ao reclamante e; 7) Diferenças salariais. Pede, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), e de sucumbência. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 96338825). Devidamente citado, o município requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 111785516. Termo de audiência de instrução (ID 133154079), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais nos IDs 137789902 e 143130992. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – DA REVELIA Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). II - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR: PEDIDO DE REPASSE E/OU DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Reconhece-se, de plano, a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repasse e/ou devolução de contribuições previdenciárias, que, por ser tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme prevê o art. 485, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, nessa temática, já decidiu que “[a] ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017). A partir da petição inicial, compreende-se que a parte requerente solicitou que o município seja obrigado a restituir as quantias das contribuições previdenciárias que foram retidas e, supostamente, não repassadas ao INSS, ou realizar a devida transferência à entidade. No entanto, é necessário esclarecer que a parte promovente não possui legitimidade para reivindicar o depósito dessas quantias em juízo, no que diz respeito ao direito de recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que não é titular do crédito e sequer possui sua esfera jurídica afetada pela omissão no repasse. Além disso, para comprovar os descontos perante a entidade previdenciária, e assim computar o tempo de contribuição adequado, a parte reclamante pode utilizar outros documentos, como contracheques e fichas financeiras, que confirmem o vínculo empregatício ou funcional e os descontos pertinentes para a previdência. Em caso de eventual recusa por parte da entidade previdenciária, a reclamante tem a opção de ajuizar ação própria contra o INSS para assegurar que seu tempo de contribuição seja corretamente contabilizado e reconhecido, visando o acesso aos benefícios previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA. ART. 2º DA LEI N. 11.457/2007. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A apelante, na condição de segurada, não é titular do crédito correspondente à contribuição previdenciária mensal, carecendo de legitimidade para pleitear o seu pagamento em juízo. Desde a edição da Lei n. 11.457/2007, a União detém legitimidade atividade para cobrar em juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas descontadas da remuneração dos segurados e não repassada pelos respectivos tomadores. 2. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias." ( EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 4. Recurso conhecido. Sentença reformada de ofício. (TJ-BA - APL: 80001213920168050090, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ- PA - APL: 00003248920118140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/04/2018). Não se desconhece, nesse contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que compete “[...] aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.” (ApCiv 0800519-65.2020.8.10.0040, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. em 11/10/2018). No entanto, ressalte-se que tal orientação se aplica aos casos em que o pedido de restituição tem como causa de pedir a incidência indevida de contribuição sobre parcela não incorporável ao benefício previdenciário, o que não se confunde com o caso dos autos. Por essas razões, reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado, além de saldo de salário não pago e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Outrossim, os cargos em comissão, de natureza estatutária, são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. A parte autora não juntou nenhuma documentação que demonstre a existência do vínculo, como contracheques, contratos, atos de nomeação ou registros funcionais. Diante disso, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, nem se laborou nos meses em que diz não ter recebido. Todo o fato constitutivo do direito da parte autora estaria assim amparado apenas na petição inicial e no seu próprio depoimento pessoal, sem estar corroborado por outras provas, o que não atende aos requisitos do art. 373, I do CPC. Em casos semelhantes, decidiu o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe a autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo desprovido. (ApCiv 0001492-17.2014.8.10.0120. 1ª Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 4.11.2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas, supostamente, inadimplidas, na forma do art. 373, I, do CPC; II. Não tendo se desincumbido de comprovar o direito vindicado, de rigor a manutenção da sentença; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000724-57.2015.8.10 .0120 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade do referido encargo em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Joao Dantas x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 282057230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DANTAS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA LAIS MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000724-14.2022.8.17.2320 AUTOR(A): JOSE JOAO DANTAS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE JOAO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é agricultor e consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Alega que, por diversas vezes, teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente, em razão de faturas que já se encontravam quitadas, mas que não teriam sido baixadas no sistema da ré. Especifica que uma fatura com vencimento em 16/05/2017, no valor de R$ 4.725,63, foi paga em 18/07/2017, e outra, com vencimento em 16/11/2017, no valor de R$ 523,38, foi paga em 07/12/2017. Sustenta que, apesar dos pagamentos, sofreu três cortes de energia. O primeiro teria ocorrido em data não especificada, sendo a energia religada após o autor comparecer a uma loja da ré e comprovar o pagamento, embora os débitos tenham permanecido no sistema. O segundo corte teria ocorrido em fevereiro de 2019, permanecendo o autor sem energia até 12 de março de 2019, o que lhe causou a perda de boa parte de sua plantação por impossibilidade de irrigação. O terceiro corte teria ocorrido no primeiro semestre de 2020, com a energia sendo religada apenas em 28/09/2020, após mais de 144 horas da solicitação de religação (protocolo de 22/09/2020). Afirma que a ré nunca o comunicou previamente sobre a possibilidade de corte e que as religações sempre ocorreram com atraso. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade de sua conduta. Sustentou que as suspensões do fornecimento de energia ocorreram em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, todas motivadas por inadimplência de faturas específicas: a primeira, com vencimento em 13/11/2018 (R$ 4.039,49), paga em 26/12/2018; a segunda, com vencimento em 02/01/2019 (R$ 1.295,48), paga em 22/02/2019; e a terceira, com vencimento em 23/03/2020 (R$ 1.464,69), paga em 25/08/2020. Alegou que o autor foi devidamente notificado da possibilidade de corte por meio de avisos impressos nas próprias faturas de energia, conforme determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirmou que as religações foram efetuadas após a compensação dos pagamentos. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão nos autos. Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. O autor apresentou suas razões finais, reiterando seus pedidos e destacando a inércia da ré após a inversão do ônus probatório. A ré, por sua vez, não apresentou razões finais É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva fatos, já se encontra suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, ausência de especificação pelas partes quando instadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), esta última já deferida na decisão saneadora, sobre a qual a ré não se manifestou. A controvérsia central reside em verificar: (a) a regularidade das suspensões do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (b) a observância dos prazos para religação do serviço; (c) a configuração de danos morais indenizáveis. O autor alega que os cortes de energia foram ilegais, pois as faturas que os teriam motivado (referentes a 2017) estavam pagas, e que não houve notificação prévia, além de demora nas religações. A ré, por sua vez, sustenta que os cortes (ocorridos em 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020) foram motivados por inadimplência de faturas distintas (com vencimentos em 13/11/2018, 02/01/2019 e 23/03/2020, respectivamente), e que o autor foi notificado por meio de avisos nas próprias faturas. Analisando os autos, observa-se que a ré, em sua contestação e documentos anexos, demonstrou que os cortes de energia elétrica efetivamente ocorreram nas datas de 24/12/2018, 19/02/2019 e 12/05/2020, e foram precedidos pela inadimplência das faturas com vencimento em 13/11/2018 (valor R$ 4.039,49), 02/01/2019 (valor R$ 1.295,48) e 23/03/2020 (valor R$ 1.464,69). Do mesmo modo, a ré comprovou que estas faturas foram pagas, respectivamente, em 26/12/2018, 22/02/2019 e 25/08/2020, ou seja, após as datas dos cortes. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é conduta, em tese, lícita da concessionária, desde que observados os requisitos legais, notadamente a prévia notificação do consumidor, conforme art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e regulamentação da ANEEL. O art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época da maioria dos fatos, estabelecia que a notificação de suspensão deveria ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para os casos de inadimplemento. A ré juntou cópias das faturas que teriam sido encaminhadas ao autor, as quais continham, em destaque, a informação sobre débitos pendentes e a possibilidade de suspensão do fornecimento. Tais documentos, não especificamente impugnados pelo autor em réplica quanto à sua forma ou conteúdo notificatório, e considerando a inversão do ônus da prova, demonstram que a ré cumpriu o requisito da notificação prévia. Por outro lado, quanto às faturas de 2017, mencionadas pelo autor como pagas e ainda assim geradoras de cobrança e cortes, a ré não as indicou como causa direta dos cortes de 2018, 2019 e 2020. Desse modo, se houve falha da ré em não dar baixa nesses pagamentos de 2017, gerando cobranças indevidas persistentes no sistema, tal fato, por si só, poderia gerar transtornos. Contudo, os cortes em si, conforme a defesa e os documentos da ré, foram motivados por inadimplências posteriores e distintas. No que tange à alegação de demora na religação, o autor afirma que, no segundo corte (fevereiro de 2019), ficou sem energia até 12/03/2019, bem como que a fatura que motivou este corte (venc. 02/01/2019) foi paga em 22/02/2019. A Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, II, estabelecia o prazo de 48 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural, contado da comunicação de pagamento ou da baixa do débito no sistema da distribuidora. Verifica-se que o autor reside em área rural ("Sitio Caranguejo"), assim como que, entre o pagamento em 22/02/2019 e a data de 12/03/2019, transcorreram aproximadamente 18 dias. Nesse prisma, ré não apresentou prova específica da data da efetiva religação após o pagamento desta fatura, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão. Em relação ao terceiro corte (12/05/2020), a fatura motivadora (venc. 23/03/2020) foi paga em 25/08/2020, e o autor alega que a religação só ocorreu em 28/09/2020, após protocolo de 22/09/2020, e que lhe foi informado prazo de 24 horas, não cumprido. Assim, entre o pagamento (25/08/2020) e a religação (28/09/2020), passou-se mais de um mês. Novamente, a ré não comprovou a data exata da religação após o pagamento, nem justificou a demora. A demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, após a quitação do débito que ensejou o corte, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e é capaz de gerar dano moral. O consumidor, mesmo que tenha incorrido em mora, tem o direito à religação em prazo razoável após a regularização da pendência. No caso dos autos, a demora na religação, especialmente no segundo corte (de 22/02/2019 a 12/03/2019 – aproximadamente 18 dias sem energia após o pagamento) e no terceiro corte (de 25/08/2020 a 28/09/2020 – mais de um mês sem energia após o pagamento), ultrapassa o limite do tolerável e configura conduta ilícita da ré. Diante do exposto, o dano moral, na hipótese de demora excessiva e injustificada na religação de serviço essencial, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação fática vivenciada pelo autor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e a duração do dano (privação de energia por períodos significativos após o pagamento), e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a reiteração da demora na religação e os transtornos causados, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldisleny França Mendes x Município De Três Rios

ID: 338380126

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005523-32.2019.8.19.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDISLENY FRANÇA MENDES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada interposta por WALDISLENY FRANÇA MENDES em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e PUBLI… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada interposta por WALDISLENY FRANÇA MENDES em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e PUBLIVIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉIS LTDA. Alega a autora, em suma, que possuía um contrato com o segundo Réu referente a locação de uma parte de sua área de seu terreno para a utilização de instalação de painéis de propaganda comercial. Contudo, no dia 08/04/2019 ocorreu uma ventania na cidade de Três Rios, o que causou tombamento da placa de publicidade do segundo Réu em cima de um pé de abacate que a autora tinha no terreno vizinho de seu imóvel. Diante do ocorrido, após o contato da requerente, o segundo Réu tomou as providenciais necessárias para retirar a placa tombada, contudo, o pé de abacate permaneceu com sua raiz exposta. Afirma que mesmo após tentar providências junto ao Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, houve uma chuva forte, ocasião em que o pé de abacate caiu e danificou a parte do telhado e do chão. Requer a condenação dos réus ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos em razão do ocorrido. Através do despacho de fls. 48, foi deferida a JG a autora. Contestação às fls. 60, oportunidade em que alega o Município réu, em suma, que a queda da árvore foi causada por uma placa de publicidade que ficava no terreno da autora devido a contrato oneroso entre ela e o segundo Réu e que ao lucrar com a colocação da placa em sua residência a autora deveria estar ciente que existiriam eventuais riscos e limitações para sua propriedade. Afirma que a queda da árvore em consequência da placa faz parte dos riscos do negócio, e deve ter sua responsabilidade dirimida pelos termos do contrato firmado entre as partes. Além disso, alega que em relação a responsabilidade do Município na demora em cortar a árvore que caiu sobre o imóvel da autora, essa não se encontrava em área pública, mas sim localizada em um terreno particular e que segundo as disposições legais, a poda ou retirada de árvores em terrenos particulares é da responsabilidade do próprio proprietário/possuidor, não cabendo à Municipalidade o corte, mas apenas a autorização para tanto. Petição de fls. 75, junta acordo realizado entre a autora e a empresa Publivia Comércio de Serviços de Painéis Ltda, requerendo a extinção do processo com relação ao segundo réu. Réplica às fls. 84. Em provas, o autor requereu a produção de prova pericial às fls. 99. O Município Réu apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte sobre a manifestação de outras provas, conforme apresentado em fls. 100. Homologado por sentença, o acordo de fls. 76/77, com relação à ré PUBLIVIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉIS LTDA, excluindo-se do polo passivo da demanda (fls. 102). Decisão de fls. 121 determinou a realização de prova pericial. Manifestação do perito às fls. 241. Manifestação do autor sobre a petição às fls. 260; manifestação do réu sobre a petição às fls. 250. Memoriais finais do autor às fls. 275 ; Memoriais finais do Município 271. Relatados no essencial. Fundamento e decido. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. A responsabilidade do Município está fundada na regra geral do § 6 , do art. 37, da CF, o que prestigia a teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do Poder Público, pelas quais tem o dever de indenizar a vítima, se demonstrados apenas o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela ação ou omissão do Poder Público. Assim, sendo objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6 , da Constituição Federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da a vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, os documentos acostados, em especial aos fatos de fls. 19, dão conta, de forma indubitável, quanto à ocorrência do dano, pois, conforme consta no relatório da Defesa Civil que esteve presente na residência da autora, o risco de queda seria de grave prejuízo ao imóvel e o corte possuía caráter de urgência, fato ocorrido em virtude da omissão do Município, que não realizou o corte em tempo hábil e, assim, permitiu que a residência da parte autora fosse parcialmente destruída, dessa forma verifica-se que o sinistro ocorreu em virtude da omissão e inércia do Réu. O Município tinha o dever de realizar o corte ou a poda, a fim de garantir a segurança da autora e dos demais que residem em sua casa. É importante destacar que, a alegação da responsabilidade do corte ser da própria autora é completamente descabida, pois nota-se que em nenhum momento o Município informou sobre tal responsabilidade, pelo contrário, solicitou que a autora aguardasse a autorização de sua Secretaria para realizar o corte ou a poda. Ou seja, não é admissível que o Réu queira se isentar de culpa, pois caso a autora realizasse o corte sem a devida autorização do Município, incidiriam penalidades sobre a requerente. Portanto, sua omissão, repito, foi fundamental para à ocorrência do lamentável sinistro. A Constituição Federal, ao dispor acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado prestadoras de serviço público, adotou a teoria do risco administrativo, que impõe o dever de indenizar às mesmas que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. Como prestadora de serviço público, tem o dever de zelar pela excelência do serviço prestado, o que inclui garantir a segurança da sociedade. Dessa forma, no caso dos autos, caberia à parte ré, ao menos, autorizar a realização do corte, sem que a autora sofresse quaisquer penalidades, ônus do que não se desincumbiu. Sobre o tema, a jurisprudência: 1 APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E LESÕES CORPORAIS ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. FAUTE DU SERVICE. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE CABOS ELÉTRICOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a de energia elétrica, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.987/95 e do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A omissão da concessionária em adotar providências necessárias, como o rebaixamento de cabos elétricos para possibilitar a remoção de árvore com risco de queda iminente, na data da reclamação administrativa, vindo a cair efetivamente em momento posterior sobre a casa dos autores, configura falha na prestação do serviço (faute du service). As provas carreadas aos autos, incluindo laudo pericial, documentos da inicial e depoimento testemunhal, comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e os danos materiais e lesões corporais sofridos pelos autores em decorrência da queda da árvore. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, in specie as de energia elétrica, ostenta natureza objetiva, consectário lógico de que, em regra geral, a imposição do dever de indenizar por danos oriundos da prestação do serviço prescinde da demonstração de culpa da empresa prestadora. No presente caso deve ser apurada segundo as regras da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, por ser a ré concessionária de serviço público, ex vi o art. 37, §6º da Constituição da República c/c art. 25 da Lei n. 8.987/95 c/c art. 17 do CDC. A recorrente não trouxe aos autos respostas ao requerimento formulados pelos autores. Não informa quaisquer medidas que foram tomadas em relação ao rebaixamento dos cabos de energia. Assim, em semelhantes situações, partindo-se da premissa que a inércia (por longo período) da demandada perdurou até a queda da árvore, pode qualificar-se como faute du service que concorreu diretamente para a eclosão do evento danoso. Quando se configura um dever legal de agir e a omissão deflagra diretamente o dano, a responsabilidade tende, inequivocamente, a ser objetiva. Desta forma, são devidos aos autores indenização por danos materiais (emergentes) e morais, estes últimos arbitrados em R$ 30.000,00 na sentença, valor considerado razoável ante a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso. Recurso Desprovido (0000724-90.2011.8.19.0041 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Assim, não comprovado que foram tomadas todas as medidas cabíveis e no tempo hábil, entendo, no caso, que a culpa recai sobre o demandado. Nota-se que se restou demonstrado pela autora os fatos constitutivos de seu direito, ao réu cabe a demonstração de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se verificou nos autos. Mostrando-se, por isso mesmo, incabível a alegação de inexistência de nexo de causalidade, eis que houve omissão do Município. Assim, quanto aos danos materiais, na espécie e perda de patrimônio, bem como na espécie de lucro cessante, entendo como justa sua fixação no importe de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). No que tange ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Assim, considerados os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso em análise, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) se afigura razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, além de atender ao caráter punitivo pedagógico da medida. Ressalta-se que o autor somente logrou solucionar a controvérsia pela via judicial ¿ haja vista que os documentos acostados à exordial demonstram sua morosidade para sanar a problemática na via administrativa, com a devida apresentação dos documentos ¿ o que é dever inerente à sua qualidade de prestador de serviços, vide art. 14 da Lei 8.078/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS a pagar à parte autora: 1) R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária que será calculada a partir da presente data Juros a partir da citação, aplicando-se os juros da caderneta de poupança, observado o art. 1º - F, da Lei 9494/97. 2) 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) pelos danos materiais comprovados através dos documentos de fls. 32/39. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, com juros a partir da citação, aplicando-se os juros da caderneta de poupança, observado o art. 1º - F, da Lei 9494/97. Deixo de condenar em custas, vez que o Município goza de isenção legal. No entanto, condeno ao pagamento da taxa judiciária, conforme Súmula 145 do Tribunal de Justiça, verbis: Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários no valor de 10% do valor atribuído da condenação, na forma do artigo 85 §3º inciso I do NCPC. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III do NCPC. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767538

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO KNOB

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLCER FREITAS MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800022-14.2023.8.10.0083

ID: 297631915

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800022-14.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800022-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800022-14.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): JUSCELINO RABELO Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - MA22437 SENTENÇA Vistos. Juscelino Rabelo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas com pedido de danos morais contra o Município de Cedral, também qualificado. O autor afirma, em suma, ter sido admitido em 01 de março de 2017, ocupando a função de "eletricista de alta tensão", e foi exonerado em 31 de dezembro de 2020, sem que houvesse anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nem gozo ou recebimento das férias, 13º (décimos terceiros) salários, e sem depósitos fundiários. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: 1) Depósitos de FGTS; 2) Salários não pagos (dezembro de 2020); 3) Férias dobradas (2017 a 2019) e simples (2020) acrescidas de 1/3 (um terço); 4) 13º (décimos terceiros) salários; 5) Danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar; 6) Repasse dos encargos previdenciários ao INSS ou devolução ao reclamante e; 7) Diferenças salariais. Pede, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), e de sucumbência. Em sua contestação (ID 107404389), o Município de Cedral sustenta a ausência de prova quanto ao efetivo desempenho de atividades laborais pelo autor, bem como a inexistência de comprovação de inadimplemento de quaisquer valores. Aponta que a reclamante não possui legitimidade ativa para reclamar sobre a destinação de contribuições previdenciárias, sendo esta uma responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Argumenta que não houve dano moral suficiente para justificar compensação, destacando que as adversidades mencionadas pela reclamante não atingiram o patamar de dano à personalidade. Reforça que os documentos apresentados pelo autor não demonstram vínculo empregatício nem o inadimplemento alegado, cabendo a ele o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Opõe-se ao pedido de honorários contratuais, enfatizando que estes não devem ser reembolsados pela parte adversa, sendo uma responsabilidade privada entre advogado e cliente. Requer, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Réplica apresentada no ID 123828035, na qual o autor refutou os argumentos apresentados pelo réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de instrução (ID 142195741), na qual foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas Adilson Lima e Solange Barbosa Martins. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR: PEDIDO DE REPASSE E/OU DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Antes de analisar o mérito, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de repasse e/ou devolução de contribuições previdenciárias. A partir da petição inicial, compreende-se que o requerente solicitou que o município seja obrigado a restituir as quantias das contribuições previdenciárias que foram retidas e, supostamente, não repassadas ao INSS, ou realizar a devida transferência à entidade. No entanto, é necessário esclarecer que a parte promovente não possui legitimidade para reivindicar o depósito dessas quantias em juízo, no que diz respeito ao direito de recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que não é titular do crédito e sequer possui sua esfera jurídica afetada pela omissão no repasse. Além disso, para comprovar os descontos perante a entidade previdenciária, e assim computar o tempo de contribuição adequado, a parte reclamante pode utilizar outros documentos, como contracheques e fichas financeiras, que confirmem o vínculo empregatício ou funcional e os descontos pertinentes para a previdência. Em caso de eventual recusa por parte da entidade previdenciária, o reclamante tem a opção de ajuizar ação própria contra o INSS para assegurar que seu tempo de contribuição seja corretamente contabilizado e reconhecido, visando o acesso aos benefícios previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA. ART. 2º DA LEI N. 11.457/2007. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A apelante, na condição de segurada, não é titular do crédito correspondente à contribuição previdenciária mensal, carecendo de legitimidade para pleitear o seu pagamento em juízo. Desde a edição da Lei n. 11.457/2007, a União detém legitimidade atividade para cobrar em juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas descontadas da remuneração dos segurados e não repassada pelos respectivos tomadores. 2. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias." ( EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 4. Recurso conhecido. Sentença reformada de ofício. (TJ-BA - APL: 80001213920168050090, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ- PA - APL: 00003248920118140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/04/2018). Não se desconhece, nesse contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que compete “[...] aos Estados e Municípios integrarem o polo passivo das ações cujo servidor pretende a restituição de contribuição previdenciária decorrente das arrecadações por eles exercidas.” (ApCiv 0800519-65.2020.8.10.0040, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. em 11/10/2018). No entanto, ressalte-se que tal orientação se aplica aos casos em que o pedido de restituição tem como causa de pedir a incidência indevida de contribuição sobre parcela não incorporável ao benefício previdenciário, o que não se confunde com o caso dos autos. Por essas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. II - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado, além de saldo de salário não pago e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Nesse contexto, os cargos em comissão, de natureza estatutária, são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência de uma relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim. A parte autora não juntou nenhuma documentação que demonstre a existência formal do vínculo, como contracheques, contratos, atos de nomeação ou registros funcionais. Em audiência, o depoimento pessoal do autor revelou que este teria prestado serviços de eletricista, sendo chamado apenas quando surgiam problemas na iluminação pública, sem horário ou jornada previamente definida, e sem controle de ponto. Relatou, ainda, que o pagamento era feito em espécie e parcialmente por terceiro (Fernando Coimbra), e que seu nome constaria ou não da folha de pagamento, havendo contradições nesse ponto. As testemunhas ouvidas igualmente não lograram comprovar de modo robusto o alegado vínculo empregatício regular. A testemunha Adilson Lima, amigo do autor, informou que este prestava serviços de eletricista, mas não soube precisar o período de início e término, mencionando de forma vaga que trabalhava “há oito anos” e que dividia o salário com outro indivíduo (Nilton), o qual figurava nos registros oficiais. Já a testemunha Solange Barbosa Martins relatou que conhecia o autor do período em que este trabalhava com seu falecido marido, há mais de 12 anos, não tendo informações sobre o vínculo ou atividade do autor no período objeto da presente demanda. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que todo o fato constitutivo do direito da parte autora está amparado apenas em alegações genéricas da petição inicial, no seu próprio depoimento pessoal e em testemunhos frágeis e imprecisos, sem que tenham sido apresentados elementos objetivos e documentais que permitam aferir a efetiva prestação de serviços de forma contínua, onerosa e subordinada no período reclamado. Assim, não se encontram atendidos os requisitos do art. 373, I, do CPC, restando prejudicado o reconhecimento do vínculo e, por consequência, das verbas pleiteadas. Em casos semelhantes decidiu o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe a autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo desprovido. (ApCiv 0001492-17.2014.8.10.0120. 1ª Câmara Cível, TJMA. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 4.11.2022) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas, supostamente, inadimplidas, na forma do art. 373, I, do CPC; II. Não tendo se desincumbido de comprovar o direito vindicado, de rigor a manutenção da sentença; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000724-57.2015.8.10 .0120 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) III – DISPOSITIVO Diante do exposto acolho a preliminar de a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias por suposta ausência de repasses ao INSS. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edizaneide Da Silva Sales x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278447964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000726-24.2023.8.17.3330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIZANEIDE DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GENY PAULA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ASSUCENA ROSA DO AMARAL BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº. 0000726-24.2023.8.17.3330 AUTOR (A): EDIZANEIDE DA SILVA SALES RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIZANEIDE DA SILVA SALES, devidamente qualificada, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, propôs perante este juízo ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também identificada no processo, alegando, em síntese, que, embora adimplente com o contrato de financiamento firmado em 21/05/2021, foi surpreendida com cobranças indevidas e negativação de seu nome, notadamente em relação à parcela nº 19, vencida 05/03/2023, a qual sustenta ter sido devidamente quitada. Relata, ainda, que, apesar das notificações enviadas à instituição, não houve solução administrativa, resultando em abalo financeiro, constrangimentos e prejuízos de ordem moral. Requereu tutela de urgência, para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme decisão de Id 157937010. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado no Id 164915479. Em contestação, a ré sustenta que a autora pagou parcelas fora da ordem cronológica, com inversão de parcelas, deixando a parcela nº 16 em aberto, o que gerou inadimplência do contrato, atualmente com a parcela nº 19 vencida e com bloqueio OCC (cobrança). Defende que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, já que os aborrecimentos alegados não extrapolam os transtornos cotidianos. Ao final, requereu a improcedência total da ação (Id 166358614). Houve réplica (Id 169381265). Indagadas acerca da necessidade ou intenção de produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme se extrai da análise das petições de Id 173200083 e de Id 173886028. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as partes, intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, pugnaram expressa e tacitamente pelo imediato julgamento do feito, e, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, entendo despicienda a produção de outras provas. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança e consequente negativação realizada pela ré com base na suposta inadimplência da parcela nº 19, vencida em 05/03/2023. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado PROCEDENTE. Explico. A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A parte autora é destinatária final do serviço contratado, e a parte ré é fornecedora de serviços financeiros, o que atrai a incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, a juízo do magistrado. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes: a parte autora apresenta comprovante de pagamento da parcela supostamente inadimplida e demonstra, com documentos, a negativação de seu nome por débito que afirma inexistir; por outro lado, é evidente sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Assim, competia à parte ré comprovar a origem legítima do débito negativado e demonstrar de forma clara e detalhada como os pagamentos realizados pela autora foram processados, sobretudo diante da alegação de que houve “inversão de parcelas”. Nos autos, a autora comprova o pagamento da parcela nº 19 (Id 133443417), além de demonstrar que a cobrança se manteve mesmo após a devida quitação. A ré, por sua vez, sustenta que houve pagamento fora da ordem cronológica, com estorno de valores para abater parcela anterior (parcela nº 16), considerada inadimplida. Detalhou a instituição demandada que o pagamento da parcela nº 16 (vencimento 05/12/2022) não foi identificado em seu sistema. No dia 05/01/2023 foi realizado o pagamento da parcela nº 17, a qual foi estornada para baixa na parcela nº 16, que estava em aberto, e no dia 06/03/2023 foi paga a parcela nº 19, a qual também foi estornada para baixa na parcela nº 17, que no momento estava em aberto. Com isso, segundo a demandada, restava inadimplida a parcela nº 19 a qual ensejou as cobranças e a negativação questionadas nos presentes autos. A chamada “inversão de parcelas” ou “compensação de parcelas mais antigas” pode ser contratualmente prevista, mas sua aplicação exige transparência e boa-fé, princípios estruturantes das relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). Contudo, nos autos do processo nº 0000724-54.2023.8.17.3330 (ação de busca e apreensão promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de EDIZANEIDE DA SILVA SALES), a parte autora apresentou, no Id 143441624, comprovante de quitação da parcela nº 16 (em anexo), fato incontroverso e que desconstitui o fundamento adotado pela ré para justificar a inadimplência contratual. Se não bastasse isso, mesmo que inadimplente quanto a parcela nº 16, o que não é o caso, não restou demonstrada nos autos a previsão contatual e comunicação clara à consumidora quanto à compensação das parcelas mais antigas, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Diante disso, a cobrança e a negativação efetuadas com base em suposto débito não comprovado configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, autorizando a declaração de inexigibilidade do débito correspondente e a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (STJ, Súmula 385 e 479). A autora, inclusive, juntou comprovante da negativação de seu nome, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua imagem e honra objetiva. O dano, em situações tais, dispensa a prova da sua ocorrência. Trata-se de damnum in re ipsa. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110 APELANTE: RODRIGO GARCIA MACENA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO INEXISTENTE. DÉBITOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Uma vez que a concessionária não conseguiu comprovar a existência de relação contratual entre as partes, a justificar os débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, trata-se de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. 2.Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 3.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Apelo do autor não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000850-22.2022.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, sem majoração dos honorários recursais, posto que o apelante foi vencedor na demanda, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 (TJ-PE - AC: 00008502220228173110, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) – Destaques nossos. No que tange ao valor da indenização, a quantia pleiteada é exagerada. Certo que a indenização deve compensar, já que nada restabelece integralmente, dada da natureza personalíssima do bem jurídico lesado, e reprimir, mas com razoabilidade. A fim de que o arbitramento do quantum indenizatório não seja aleatório, ante a inexistência de base econômica ou financeira própria, adotam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideram-se, assim, as condições sociais e econômicas das partes, o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione enriquecimento injustificado para o lesado. Com isso, atendendo ao caso concreto e considerando, ademais, a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à autora pelo requerido em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se tratar de quantia apta a recompensar a parte lesada pelos transtornos e a sancionar o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, de modo a que passe a agir mais diligentemente. Consigno, em arremate, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, inc. IV, do CPC. Aliás o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito relacionado na petição inicial e que deu ensejo à anotação indevida comprovada em Id 128440615, e CONDENAR à instituição financeira demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que se deu em 17/07/2020 – data da inclusão da negativação - (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Como decorrência lógica, confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no Id 157937010. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, atento ao verbete sumular nº 326 do E. STJ[1], condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo-se em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas quanto ao que consta dos arts. 80, incs. I e VII, e 1.026, §§º 2º e 3º, ambos do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto [1] Súmula 326-STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990937

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990957

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes