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Dorival Valdir Calegari e outros x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 275959948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-87.2024.8.16.0083 Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$82.312,68 Embargante(s): DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR SENTENÇA I – Relatório DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI ajuizaram Embargos à Execução Fiscal em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO arguindo, preliminarmente: a) os embargantes são agricultores e possuem pequena propriedade rural; b) a embargada, considerando que o imóvel encontra-se em área de expansão urbana, efetuou o lançamento do IPTU sobre o imóvel; c) os embargantes não tiveram conhecimento do lançamento e não foram notificados; d) os embargantes venderam parte do imóvel, e a parte vendida a terceiros foi devidamente subdividida, tendo sido quitado o IPTU; e) o imóvel tem destinação rural, desta forma desarrazoada a cobrança de IPTU. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Deu a causa o valor de R$ 82.312,68. Juntou documentos (seq. 1.2/1.29). O pronunciamento judicial de seq. 12.1 concedeu à embargante o benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, determinou a emenda da inicial. Manifestou-se a parte embargante, em cumprimento à determinação (seq. 15.1/15.3). A inicial foi recebida em 02 de fevereiro de 2023, determinando-se a suspensão da execução e a citação da parte ré (seq. 17.1). O Município de Francisco Beltrão/PR apresentou impugnação na seq. 22.1, alegando que: a) o imóvel onde os embargantes residem provavelmente não destoa de tais características; todavia, o que ocorre é que os imóveis que embasaram a execução fiscal em apenso são imóveis que estão dentro do perímetro urbano do Município e divergem daquele indicado como residência dos embargantes; b) os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são resultantes da subdivisão de um imóvel maior, que anteriormente tinha destinação rural, mas que foi subdividido conforme o perímetro urbano municipal e se encontra em condomínio com os demais executados (Sandro Emerson Ribeiro e Priscila Backes Coloniese); c) os imóveis representados pelas referidas CDA’s (de matrículas 35.266 e 42.061) não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060), resultante da subdivisão do um imóvel rural maior, do qual resultaram as matrículas imobiliárias nº 35.266, 42.060, 42.061 e 42.655; d) os imóveis de matrículas 35.266, 42.061 e 42.655 passaram a ser urbanos e, como tais, geradores de IPTU e das taxas correlatas. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos (seq. 23.1/23.8). Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se o embargante na seq. 25.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas para especificar as provas, a parte embargante rogou pela produção da prova documental e testemunhal (seq. 29.1), ao passo que a parte embargada pela produção da prova oral, pericial e documental (seq. 30.1). O feito foi saneado à seq. 32.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral e pericial. Expediu-se ofício ao INCRA (seq. 36.1/36.3), cuja resposta consta na seq. 39.1/39.4. Manifestou-se a embargante (seq. 50.1). Na audiência de instrução, realizada em 10 de setembro de 2024, foi colhido o depoimento pessoal dos embargantes e foram inquiridas as testemunhas arroladas (seq. 72.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 73.1 e 74.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, para o fim de intimar as partes para que se manifestassem acerca da cobrança em duplicidade dos tributos. A parte embargada manifestou-se na seq. 79.1, ao passo que a embargante manifestou-se em seq. 82.1. Vieram-me conclusos para sentença. II – Fundamentação Cuida-se de embargos à execução fiscal proposta por DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. A impugnação da embargante limita-se, em síntese, à alegação de que o imóvel tem destinação rural, de forma que se mostra desarrazoada a cobrança de IPTU. A parte embargada, por sua vez, argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente, e não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060). Lado outro, na manifestação de seq. 79.1 a embargada argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 42.060 e 42.061 e os lançamentos levaram em consideração as metragens das matrículas no seu devido tempo. Compulsando os autos, infere-se que o embargante Dorival Valdir Calegari e outros requereram junto ao INCRA a baixa de área rural do imóvel Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, trazendo como justificativa “o imóvel encontra-se inserido no perímetro urbano do município e por suas dimensões após a subdivisão e pelo entorno físico de ambiente urbano (residencial), não se destina e não pode se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial” (seq. 39.3, fl. 6), cujo cancelamento se deu em 08.10.2015, conforme decisão de seq. 39.4, fl. 11. Seguindo, constata-se que, em 11 de novembro de 2015, em razão do cancelamento do imóvel rural, foi aberta a matrícula sob nº 35.266 referente ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², situado dentro do perímetro urbano, consoante documento de seq. 22.3, sendo a parte embargante proprietária da fração de 26.677,72m² juntamente com Sandro Emerson Ribeiro, que possuía a fração de 4.762,82m², e Priscila Backes Coloniese, que possuía a fração de 25.237,18m² (seq. 22.3). Ainda, observa-se que tal imóvel foi subdividido em 26.10.2022 no Lote nº39-B-1 da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.061 com área de 30.000,00 m² de propriedade de Priscila Backes Coloniese (25.237,18m²) e Julio Cezar Ossani (4.762,82m²), conforme matrícula acostada na seq. 22.5, e no Lote nº 39-B da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.060 com área de 26.677,72m² de propriedade dos embargantes, conforme matrícula acostada na seq. 1.5. Após, em 03.07.2023, houve nova subdivisão do imóvel matriculado sob nº 42.061 com a abertura da matrícula nº 42655, referente ao Lote nº 39-B1-Remanescente da Gleba 57-FB, com área de 25.237,18m² de propriedade exclusiva de Priscila Backes Coloniese (seq. 22.7) e abertura da matrícula nº 42.656, referente ao Lote nº 39-B1-A da Gleba 57-FB, com área de 4.762,82m² de propriedade exclusiva de Julio Cezar Ossani (seq. 79.3). De acordo com a ação executiva (autos apensos), a parte embargada objetiva a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 35.266, com área de 56.677,72m², referente aos anos de 2016 a 2020 (CDA 112.2021) e a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 42.061, com área de 30.000m², referente aos anos de 2017 a 2020 (CDA 113.2021), conforme extratos acostados na seq. 43.2/43.3, 69.2/69.3 e 80.2/80.3 dos autos da ação executiva em apenso. Igualmente, observa-se que a ação executiva encontra-se suspensa em relação à CDA 113.2021, em razão de um parcelamento administrativo (seq. 82.1 dos autos apensos). Nesse cenário, embora o embargado, nos presentes autos, afirme que os imóveis relativos às CDA’s 112/2021 e 113/2021 correspondem às matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente (seq. 22.1), e, posteriormente, apresente extratos sugerindo que esses imóveis são os de matrículas 42.060 e 42.655 (com base nas áreas apontadas nos extratos: 26.677,72m² - seq. 22.2, 25.237,18m² - seq. 22.4), é possível concluir a partir do contido na ação executiva que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, os quais possuem áreas de 56.677,72m² e 30.000m², respectivamente, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos apensos. Além disso, por mais que a parte embargante argumente que a subdivisão do imóvel de matrícula nº 35.266 foi autorizada por meio do procedimento administrativo nº 1876/2016 e que, de fato, o STJ tenha orientação no sentido de que é absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, no caso dos autos, os elementos apresentados evidenciam que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos da ação executiva, e não sobre os imóveis subdivididos, quais sejam, aqueles de matrículas 42.060 e 42.061. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUIDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008. 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados." (REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). 5. Recurso especial provido. (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). Dessa forma, percebe-se que houve uma duplicidade na cobrança de tributos referentes às CDA’s executadas, considerando que a fração de 30.000m² do imóvel de matrícula nº 42.061 estava originalmente incluída no imóvel de matrícula nº 35.266. Logo, de rigor o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021. Pertinente registrar, ademais, que, em que pese a ausência de controvérsia entre as partes no sentido de que o imóvel pertencente aos embargantes - matriculado sob nº 42.060 (seq. 1.5) - seja atualmente considerado rural, a CDA 112/2021 refere-se à cobrança sobre o imóvel de matrícula nº 35.266. Ainda, importa notar que, nos autos apensos, não há evidências de cobrança de IPTU pela municipalidade em relação ao imóvel de matrícula nº 42.060. Adicionalmente, no que concerne aos comprovantes de pagamento de ITR acostados na exordial, observa-se que se referem ao Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, cuja inscrição rural foi baixada, inclusive a requerimento da parte embargante, além de que inexiste comprovação de pagamento de ITR referente aos anos de 2016 a 2020 em relação ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², de matrícula sob nº 35.266, tampouco em relação ao Lote Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 26.677,72m², de matrícula sob nº 42.060. De mais a mais, o pagamento do ITR não é objeto da presente demanda, tampouco se insere na competência deste Juízo. Sendo assim, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança dos tributos objeto da CDA nº 112/2021, pois se referem ao imóvel de matrícula nº 35.266. Assim sendo, tem-se que os tributos relacionados à totalidade do bem eram de responsabilidade exclusiva dos proprietários em condomínio do imóvel de matrícula nº 35.266. Além disso, trata-se de um imóvel situado em área urbana, e não há elemento de prova que ateste o pagamento dos tributos referentes a esse bem no período de 2016 a 2020. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Ainda, diante das demais razões expendidas, reconheço a cobrança em duplicidade de tributos nas CDA’s executadas e, por consequência, determino o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução apenas em relação à CDA 112/2021 até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, na forma do artigo 85, §§§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, e arquivem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Municipio De Espirito Santo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323485648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101597-35.2014.8.20.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO

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VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

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ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO Polo passivo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando ao Município a realização de estudo sobre cargos vagos, a abertura de concurso público e o provimento de cargos atualmente ocupados por servidores temporários, com imposição de prazos e multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da atuação do Poder Judiciário para impor ao Município obrigação de realizar concurso público; (ii) a compatibilidade dessa imposição com os princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição judicial de realização de concurso público visa assegurar o cumprimento do art. 37, II e IX, da CF/1988, diante da prática reiterada de contratações precárias para funções permanentes. 4. A atuação judicial não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas se justifica diante da omissão administrativa e da violação de preceitos constitucionais. 5. A decisão impugnada respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao estabelecer medidas preparatórias e prazos adequados, sem impor execução imediata. 6. A jurisprudência do STF (Tema 698) admite a intervenção judicial em políticas públicas quando configurada omissão grave do poder público, desde que observados os parâmetros constitucionais. 7. A omissão prolongada do Município e a inexistência de concurso há mais de duas décadas justificam a imposição de medidas concretas para garantir a legalidade e a continuidade do serviço público. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, II e IX; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03.07.2023; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0000737-64.2011.8.20.0105, Terceira Câmara Cível, julgado em 21.02.2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846999-12.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, ao decidir a Ação Civil Pública 0101597-35.2014.8.20.0116, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Município de Espírito Santo/RN, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos (Id. 29803557): “Pelo exposto acima, forte no art. 487, inciso I do CPC/15, julgo procedente a presente ação civil pública para DETERMINAR ao Município de Espírito Santo/RN para que: a) no prazo de 6 meses, contados do trânsito em julgado desta sentença, promova estudo acerca dos cargos vagos existentes na Administração Municipal e aqueles ocupados de natureza permanente ocupados por servidores temporários; b) nos 60 dias posteriores ao estudo, deflagre novo concurso público para o preenchimento de cargos de natureza permanente ocupados por servidores temporários e demais que se mostrem necessário à Administração Municipal; c) nos 180 dias posteriores ao estudo, conclua o novo concurso público e dê provimento aos cargos atualmente ocupados de forma temporária e demais que se mostrem necessários à Administração municipal - sob pena de, não cumprindo qualquer dos prazos assinados, responder por multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais) a ser liquidada e paga através do sistema de Precatório (segundo entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE n° 1.352.090) pelo descumprimento, a ser revertida a fundo vinculado à promoção de políticas públicas escolares no âmbito estadual ou municipal. Confirmo os termos da liminar proferida nestes autos, fica suspenso o dispêndio de recursos públicos para o custeio da Festa da Padroeira, bem como com outros eventuais festejos (que incluam a contratação de artistas, serviços de buffets, locação de banheiros e de estruturas para apresentações artísticas), enquanto não realizado concurso público que abarque todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85” Inconformado, o Município demandado interpôs apelação cível (Id. 29803632) alegando, em síntese, que a sentença que o obrigou a realizar concurso público viola o princípio da separação dos poderes. Sustenta que a imposição de medidas pontuais e prazos, sob pena de multa, interfere na discricionariedade administrativa e no planejamento orçamentário municipal. Invoca o Tema 698 do STF para defender que o Judiciário deve apenas indicar finalidades, e não impor diretamente a realização de concurso. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação civil pública. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 29803638). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 30228670). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, é legítima a atuação do Poder Judiciário para impor ao Município de Espírito Santo/RN a realização de concurso público, bem como a adoção de providências administrativas preparatórias para tanto. É certo que o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, e a autonomia administrativa dos entes federativos devem ser respeitados. No entanto, tais garantias não são absolutas, sobretudo quando há violação reiterada a preceitos constitucionais, como o disposto no art. 37, II e IX, que condiciona a investidura em cargos públicos à aprovação prévia em concurso público, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que o apelante vem realizando, de forma reiterada e sistemática, contratações temporárias e comissionadas para funções de natureza permanente, o que configura violação ao art. 37, II da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público. Tal prática, além de inconstitucional, revela-se ainda mais grave diante do fato de que o ente municipal não realiza certame desde o ano de 2001, conforme reconhecido nos próprios autos. Ou seja, há mais de duas décadas a edilidade mantém quadro funcional majoritariamente preenchido por vínculos precários, desvirtuando o caráter excepcional das contratações temporárias e comprometendo a regularidade do serviço público. A contínua desobediência à regra prevista no artigo 37, inciso IX da CF, não deve ser justificada pela alegação de que a intervenção macula a autonomia dos entes federativos, que garante a cada um dispor sobre suas próprias políticas públicas, nem pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), quando se trata de decisões que envolvem direitos fundamentais. Não há qualquer ingerência de um Poder sobre o outro, mas apenas a proteção, por parte do Judiciário, do cumprimento das normas da Constituição Federal, especialmente em relação ao direito fundamental da prestação de um serviço público contínuo, adequado e de qualidade ao cidadão. Sobre o assunto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal também assim decidiu ao julgar o Tema 698, vejamos: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (STF. RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023 – g.n). Ao julgar o referido tema, o STF não vedou a intervenção judicial em hipóteses de descumprimento de direitos fundamentais, como a efetivação do concurso público, mas apenas estabeleceu que a atuação do Judiciário deve observar os princípios da razoabilidade, eficiência e deferência à esfera administrativa, recomendando, como regra, que as decisões indiquem as finalidades e permitam à Administração definir os meios adequados. Contudo, no presente caso, a conduta omissiva do Município, prolongada por vários anos e reveladora de desvio estrutural na contratação de pessoal, autoriza a imposição de medida concreta, proporcional e razoável, dada a inércia do Executivo municipal e o prejuízo ao interesse público. Destaco, ainda, que a sentença não impôs a realização imediata e descoordenada do concurso, mas determinou a adoção de etapas preparatórias (estudo técnico), prazo razoável para a deflagração do certame e posterior provimento dos cargos, o que assegura a possibilidade de planejar a execução orçamentária e de pessoal com responsabilidade. Nesse cenário, havendo elementos concretos quanto à prática corriqueira de contratação precária pelo Ente demandado, fato, repito, admitido pelo réu, seja na contestação, bem assim nas razões recursais, concluo não merecer retoque a sentença quanto à obrigação de fazer imposta, qual seja, realizar concurso público para o preenchimento de cargos ocupados de maneira irregular. Sobre o tema em debate, entendo oportuno colacionar os seguintes julgados: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAU/RN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSEQUENTES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR O DÉFICIT PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DO RESPECTIVO QUADRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS VAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0000737-64.2011.8.20.0105, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO IPERN, NA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NÚMERO REDUZIDO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A MAIORIA COM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS. ÚLTIMO CONCURSO EM 1977. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL. CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. TEMA Nº 698 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0846999-12.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Aurino Da Veiga e outros x Aurino Da Veiga e outros

ID: 325492901

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-93.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURINO DA VEIGA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AURINO DA VEIGA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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SUSAN MARA ZILLI

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000737-93.2024.5.12.0004 RECORRENTE: AURINO DA VEIGA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000737-93.2024.5.12.0004 RECORRENTE: AURINO DA VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: AURINO DA VEIGA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-93.2024.5.12.0004 EMBARGANTE: AURINO DA VEIGA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AURINO DA VEIGA. Inconformada com a decisão do ID. 1bd1e19 - Págs. 1-14 (fls. 695/708), a parte autora oferta embargos de declaração, pelas razões expostas nas fls. 711/720 (ID. 4758b8d). Contrarrazões nas fls. 770/774 (ID. ab20943). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e das contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Omissão. Salário oficioso Afirma o embargante haver omissão no julgado "em relação ao apontamento em sede de recurso ordinário no que concerne aos depoimentos completos das testemunhas, no (Id. 6aed519 - fls. 651 e 652) onde o reclamante, a título de demonstração, aponta exatamente a prova testemunhal (Daniel, Andrew e Wesdra) que corrobora com a tese exordial". Diz que "no r. Acórdão, constou os depoimentos de forma superficial, entende o embargante que houve omissão no depoimento completo das testemunhas, que corroboraram com a tese exordial de que as rubricas que constavam nos contracheques eram irreais". Requer, então, "nova manifestação desta E. Turma, com a devida vênia, para que conste no julgado a completude dos depoimentos testemunhais, tendo em vista o óbice em sede extraordinária". Analiso. Quanto à qualidade do exame probatório, nada há para ser acrescido ao julgado regional, tendo em vista que esta hipótese não autoriza o uso desta medida processual. No entanto, a fim de viabilizar a eventual interposição de recurso à instância superior, transcrevo os depoimentos utilizados como prova emprestada e que foram degravados nas fls. 615/618 (ID. c2fa28b), nos seguintes termos: "Processo 0000281-74.2021: foi tomado apenas o testemunho de Daniel Francisco Alves: A testemunha respondeu: "laborou na reclamada de 17.02.2020 a 26.03.2021, função motorista carreteiro, viajava sozinho, conhece o autor da citada ação, o qual era motorista de caminhão truck; não está de posse de seu contracheque; na contratação "falaram" que teria salário fixo de R$3200,00 mais comissão pelo alcance de metas de quilômetros rodados e metas de combustíveis (óleo diesel), descrevendo-a; disse que a comissão era prêmio e o valor médio era de R$850,00 a R$900,00 mensal; dirigia o caminhão carreta 3 eixos, enquanto o autor do processo dirigia caminhão "diferente"; o valor da dita comissão não vinha discriminado no contracheque, parte era paga no salário fixo de R$3200 (na folha) e parte recebia na prestação de conta em valor "por fora"; para as despesas de viagens recebia diária, paga também "por fora" no cartão pan card; a empresa montava o contracheque de modo artificial, incluindo um valor no salário da categoria dizendo que era parte da comissão, além disso pagava valor de comissão "por fora"; não recebia horas extras, mas nos holerites eram lançados uma quantidade de horas extras mas na verdade isso era parte da comissão e premiação; não recebia ajuda de custo além das diárias; por mês recebia média de R$3800 a R$4000,00 entre salário e comissão; o motorista de truck não sabe quanto recebia." Processo 0000282-59.2021.5.12.0061 (tema 1:Remuneração por fora"): Depoimento do preposto: "o autor do processo recebia salário de 2 mil reais, não havia pagamento de comissão nem prêmio por quilometragem; havia pagamento de diárias conforme convenção coletiva" jornada: o horário de trabalho recomendado entre 5 às 22 horas, jornada diária de 8 horas, mas a empresa não tinha controle do quantitativo diário de horas de direção; a recomendação era começar a dirigir às 5 horas; o recomendado para dirigir era conforme a lei, mas a empresa não tinha controle 100%; a Reclamada recomenda que inicie a jornada às 5hs; se o autor inicia a jornada às 15 horas, por exemplo, ele estava aguardando o carregamento ou o início da viagem; outra possibilidade é aguardando a autorização da empresa para início de viagem; que durante a carga e descarga o autor poderia se afastar do caminhão; que não sabe informar se o autor pode deixar o caminhão sozinho no posto ou quando estiver aguardando ordens; acontecia da empresa mandar o motorista quando não tinha uma carga de imediato, para que se dirigisse a um posto e ficasse aguardando ordens; que a reclamada possui postos licenciados para abastecimento e poderia ficar até dois dias aguardando embarques nos casos em que não estava aguardando nem carga nem descarga, mas determinação da empresa para se dirigir a algum lugar; que o retorno do reclamante para base dependia para onde iria, por exemplo saindo de nossa base de Barra Velha/SC para Rondônia demorava de 10 à 12 dias para ir e de 10 a 12 dias para voltar, dependendo do lugar poderia voltar uma vez por mês, as vezes nem volta dependendo da viagem que ele faça; as vezes ele começa uma viagem, termina, começa outra então ele não tem um roteiro fixo, ele vai viajando conforme vai contratando com os clientes; Testemunha Andrew Carlos Damasceno de Carvalho, indicada pelo autor, respondeu: "laborou na reclamada de abril de 2019 a agosto de 2020, função era motorista carreteiro, trabalhava sozinho, cada qual dirigia sua carreta; a remuneração era composta de salário mais comissão e diária; a comissão era pela quilometragem, em torno de R$500 a R$900,00 mensais; sabe que todos os motoristas recebiam comissão; o valor da comissão não era discriminado na folha de salário, o valor era pago como horas extras, simulada no holerite; a comissão vinha discriminado na folha "com outro nome", não eram pagos por fora; o salário totalizava na folha R$3.300,00 composto do salário e outras parcelas, e este valor vinha discriminado na folha; não recebia ajuda de custo, recebia da empresa diária para pagar as despesas de alimentação; na folha de pagamento não era discriminada ajuda de custo ou seja a diária para alimentação; o total líquido que ganhava mensal era de R$4400 ou R$3900,00, dependendo da comissão por quilometragem" Com relação a jornada: Início de direção se dava quando o veículo estava pronto, após pegar a documentação. O horário padrão para rodar era até às 22hs, mas com autorização da empresa poderia passar de tal horário. Dirigia entre 10 e 12 horas por dia; quando está aguardando ordens não pode se deslocar ou afastar do caminhão; no período em que não tinha carga ficava no posto junto ao caminhão e se afastasse do caminhão era punido; que quando a documentação tá pronta, inicia às 5hs e vai até as 22 horas; que ficava em casa de um a dois dias por mês em casa; que a testemunha a cada 5 horas e meia de volante parava por meia hora de intervalo e hora de almoço de uma hora e cuidava para não ultrapassar as 22hs; que fazia a própria programação para o café e geralmente tomava café antes da viagem para render a viagem; que só marcava o início e o término da jornada de direção no diário de bordo; Testemunha Wesdra Santarém Mazzega, indicada pelo autor, respondeu: "laborou na reclamada de fevereiro a novembro de 2020, função motorista carreteiro; ganhava salário de R$3300,00, não era este o valor discriminado na folha de salário; além disso, recebia comissão por média e quilometragem, além de diárias; a comissão mensal era variável, centavos por quilometragem, em torno de R$840,00 a R$1000,00 mensal; perguntado as as comissões vinham na folha de salário, respondeu não saber como era montado o holerite, disse que o salário na CTPS era diferente daquele lançado no holerite, citando que o salário ajustado na contratação de R$3.300,00 era pago "por fora" mediante simulação no contracheque; as diárias eram pagas no cartão pan card; não recebia horas extras, mas no holerite vinham discriminadas horas extras, porque o holerite era "montado" para conter o salário de R$3.300,00; que nunca recebeu ajuda de custo além das diárias citadas; parte do salário era pago em espécie, outra mediante depósito bancário" Da jornada: Quando estava aguardando carga, descarga ou aguardando ordem não poderia se ausentar do caminhão tendo colega que foi punido por se afastar; que o horário de início era entre 5 e 7hs e anotava o início da viagem no diário de bordo e o horário de término variava para cumprir o agendamento; que o autor dirigia até 20/21hs, mas alguns colegas paravam entre 18 e 19hs; que a testemunha parava duas horas para abastecimento e almoço; que algumas vezes rodou até a madrugada; que para carga ficava a disposição da empresa e ficava aguardando ordens que poderia ficar até 3h ou 4 dias conforme a necessidade do cliente; que carregava constantemente na madrugada; que poderia demorar de 2 à 5 horas para descarregar e muitas vezes após tinha que desmontar o sider; acontecia de ficar parado em posto determinado pela empresa aguardando ordens, não podendo sequer sair do posto, o que poderia ocorrer por vários dias; que na pandemia ficou 55 dias fora de casa; que no mês passava de um à três dias no máximo em casa; Testemunha Amarildo Zanato, indicada pela reclamada, respondeu: "labora na reclamada há 20 anos; foi motorista 10 anos, e o restante é gerente operacional; a remuneração dos motoristas é fixo da categoria de 2 mil reais; os motoristas não ganham comissão; é pago horas extras, 2 horas por dia de viagem; ajuda de custo para alimentação é pago fora da folha; a diária é paga na folha, R$65,60 por dia; depois disse que ajuda de custo para despesas de desgaste [não especificou] o valor é incluso na folha "depois"; não tem comissão por quilometragem; a remuneração total na época do reclamante era líquido de R$2800 a R$2700,00." Testemunha Vanderlei Sotoski Leal, indicada pela reclamada, respondeu: "foi motorista carreteiro na reclamada por 10 anos, ficou 2 anos fora e retornou faz 3 anos como gerente de logística; sabe que a remuneração do motorista é salário fixo, mais diária mais alguma ajuda de custo com as despesas de estrada, além de 2 horas extras por dia de viagem; não tem comissão por quilometragem ou viagem; a remuneração média de um motorista é cerca de R$2.000,00 líquido; Da jornada: que durante carga ou descarga o motorista deve ficar na cabine ou em local designado pela empresa e que na opinião da testemunha o empregado está trabalhando; que anota no diário de bordo que está aguardando carga ou aguardando descarga mas não é obrigatório ficar perto do caminhão; que a noite todo motorista dorme na cabine; que o motorista carreteiro fica em casa de dois a 5 dias por mês; que a empresa avisa 24 horas por WhatsApp quando o empregado está em casa para voltar a trabalhar; que ocorre do motorista ficar até 20 dias fora trabalhando; se o empregado fica parado em um posto por dois dias, consta aguardando carga no diário de bordo; se o motorista está aguardando um carregamento e isso se dá às 16 horas, esse é o horário que consta no diário de bordo". Portanto, acolho, em parte, os aclaratórios, a fim de acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo. 2 - Limitação dos valores da condenação Pede a parte autora haja "o enfrentamento do fato de que tais valores foram lançados com ressalva específica de que se tratava de mera estimativa, exatamente com a finalidade de não limitar a condenação". Entende ser "essencial que reste inequívoco o fato de que foi registrada a ressalva autoral de que os valores por si indicados são meramente estimativos". Conquanto entenda ausente a ocorrência de qualquer hipótese legal que autoriza o uso desta modalidade recursal, registro que o autor, na petição inicial, fez constar que (fl. 6, ID. a065632): "5. Assim o Reclamante requer seja reconhecido a imprestabilidade dos controles de jornada da reclamada por não assinalar nada além do movimento do veículo, bem como o salário por fora e requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas enumeradas apresentadas de forma meramente estimativa". Embargos parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE a fim de acrescer fundamentos ao aresto embargado, sem efeito modificativo. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURINO DA VEIGA

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Aurino Da Veiga e outros x Aurino Da Veiga e outros

ID: 325493103

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-93.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURINO DA VEIGA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AURINO DA VEIGA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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SUSAN MARA ZILLI

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000737-93.2024.5.12.0004 RECORRENTE: AURINO DA VEIGA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000737-93.2024.5.12.0004 RECORRENTE: AURINO DA VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: AURINO DA VEIGA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-93.2024.5.12.0004 EMBARGANTE: AURINO DA VEIGA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AURINO DA VEIGA. Inconformada com a decisão do ID. 1bd1e19 - Págs. 1-14 (fls. 695/708), a parte autora oferta embargos de declaração, pelas razões expostas nas fls. 711/720 (ID. 4758b8d). Contrarrazões nas fls. 770/774 (ID. ab20943). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e das contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Omissão. Salário oficioso Afirma o embargante haver omissão no julgado "em relação ao apontamento em sede de recurso ordinário no que concerne aos depoimentos completos das testemunhas, no (Id. 6aed519 - fls. 651 e 652) onde o reclamante, a título de demonstração, aponta exatamente a prova testemunhal (Daniel, Andrew e Wesdra) que corrobora com a tese exordial". Diz que "no r. Acórdão, constou os depoimentos de forma superficial, entende o embargante que houve omissão no depoimento completo das testemunhas, que corroboraram com a tese exordial de que as rubricas que constavam nos contracheques eram irreais". Requer, então, "nova manifestação desta E. Turma, com a devida vênia, para que conste no julgado a completude dos depoimentos testemunhais, tendo em vista o óbice em sede extraordinária". Analiso. Quanto à qualidade do exame probatório, nada há para ser acrescido ao julgado regional, tendo em vista que esta hipótese não autoriza o uso desta medida processual. No entanto, a fim de viabilizar a eventual interposição de recurso à instância superior, transcrevo os depoimentos utilizados como prova emprestada e que foram degravados nas fls. 615/618 (ID. c2fa28b), nos seguintes termos: "Processo 0000281-74.2021: foi tomado apenas o testemunho de Daniel Francisco Alves: A testemunha respondeu: "laborou na reclamada de 17.02.2020 a 26.03.2021, função motorista carreteiro, viajava sozinho, conhece o autor da citada ação, o qual era motorista de caminhão truck; não está de posse de seu contracheque; na contratação "falaram" que teria salário fixo de R$3200,00 mais comissão pelo alcance de metas de quilômetros rodados e metas de combustíveis (óleo diesel), descrevendo-a; disse que a comissão era prêmio e o valor médio era de R$850,00 a R$900,00 mensal; dirigia o caminhão carreta 3 eixos, enquanto o autor do processo dirigia caminhão "diferente"; o valor da dita comissão não vinha discriminado no contracheque, parte era paga no salário fixo de R$3200 (na folha) e parte recebia na prestação de conta em valor "por fora"; para as despesas de viagens recebia diária, paga também "por fora" no cartão pan card; a empresa montava o contracheque de modo artificial, incluindo um valor no salário da categoria dizendo que era parte da comissão, além disso pagava valor de comissão "por fora"; não recebia horas extras, mas nos holerites eram lançados uma quantidade de horas extras mas na verdade isso era parte da comissão e premiação; não recebia ajuda de custo além das diárias; por mês recebia média de R$3800 a R$4000,00 entre salário e comissão; o motorista de truck não sabe quanto recebia." Processo 0000282-59.2021.5.12.0061 (tema 1:Remuneração por fora"): Depoimento do preposto: "o autor do processo recebia salário de 2 mil reais, não havia pagamento de comissão nem prêmio por quilometragem; havia pagamento de diárias conforme convenção coletiva" jornada: o horário de trabalho recomendado entre 5 às 22 horas, jornada diária de 8 horas, mas a empresa não tinha controle do quantitativo diário de horas de direção; a recomendação era começar a dirigir às 5 horas; o recomendado para dirigir era conforme a lei, mas a empresa não tinha controle 100%; a Reclamada recomenda que inicie a jornada às 5hs; se o autor inicia a jornada às 15 horas, por exemplo, ele estava aguardando o carregamento ou o início da viagem; outra possibilidade é aguardando a autorização da empresa para início de viagem; que durante a carga e descarga o autor poderia se afastar do caminhão; que não sabe informar se o autor pode deixar o caminhão sozinho no posto ou quando estiver aguardando ordens; acontecia da empresa mandar o motorista quando não tinha uma carga de imediato, para que se dirigisse a um posto e ficasse aguardando ordens; que a reclamada possui postos licenciados para abastecimento e poderia ficar até dois dias aguardando embarques nos casos em que não estava aguardando nem carga nem descarga, mas determinação da empresa para se dirigir a algum lugar; que o retorno do reclamante para base dependia para onde iria, por exemplo saindo de nossa base de Barra Velha/SC para Rondônia demorava de 10 à 12 dias para ir e de 10 a 12 dias para voltar, dependendo do lugar poderia voltar uma vez por mês, as vezes nem volta dependendo da viagem que ele faça; as vezes ele começa uma viagem, termina, começa outra então ele não tem um roteiro fixo, ele vai viajando conforme vai contratando com os clientes; Testemunha Andrew Carlos Damasceno de Carvalho, indicada pelo autor, respondeu: "laborou na reclamada de abril de 2019 a agosto de 2020, função era motorista carreteiro, trabalhava sozinho, cada qual dirigia sua carreta; a remuneração era composta de salário mais comissão e diária; a comissão era pela quilometragem, em torno de R$500 a R$900,00 mensais; sabe que todos os motoristas recebiam comissão; o valor da comissão não era discriminado na folha de salário, o valor era pago como horas extras, simulada no holerite; a comissão vinha discriminado na folha "com outro nome", não eram pagos por fora; o salário totalizava na folha R$3.300,00 composto do salário e outras parcelas, e este valor vinha discriminado na folha; não recebia ajuda de custo, recebia da empresa diária para pagar as despesas de alimentação; na folha de pagamento não era discriminada ajuda de custo ou seja a diária para alimentação; o total líquido que ganhava mensal era de R$4400 ou R$3900,00, dependendo da comissão por quilometragem" Com relação a jornada: Início de direção se dava quando o veículo estava pronto, após pegar a documentação. O horário padrão para rodar era até às 22hs, mas com autorização da empresa poderia passar de tal horário. Dirigia entre 10 e 12 horas por dia; quando está aguardando ordens não pode se deslocar ou afastar do caminhão; no período em que não tinha carga ficava no posto junto ao caminhão e se afastasse do caminhão era punido; que quando a documentação tá pronta, inicia às 5hs e vai até as 22 horas; que ficava em casa de um a dois dias por mês em casa; que a testemunha a cada 5 horas e meia de volante parava por meia hora de intervalo e hora de almoço de uma hora e cuidava para não ultrapassar as 22hs; que fazia a própria programação para o café e geralmente tomava café antes da viagem para render a viagem; que só marcava o início e o término da jornada de direção no diário de bordo; Testemunha Wesdra Santarém Mazzega, indicada pelo autor, respondeu: "laborou na reclamada de fevereiro a novembro de 2020, função motorista carreteiro; ganhava salário de R$3300,00, não era este o valor discriminado na folha de salário; além disso, recebia comissão por média e quilometragem, além de diárias; a comissão mensal era variável, centavos por quilometragem, em torno de R$840,00 a R$1000,00 mensal; perguntado as as comissões vinham na folha de salário, respondeu não saber como era montado o holerite, disse que o salário na CTPS era diferente daquele lançado no holerite, citando que o salário ajustado na contratação de R$3.300,00 era pago "por fora" mediante simulação no contracheque; as diárias eram pagas no cartão pan card; não recebia horas extras, mas no holerite vinham discriminadas horas extras, porque o holerite era "montado" para conter o salário de R$3.300,00; que nunca recebeu ajuda de custo além das diárias citadas; parte do salário era pago em espécie, outra mediante depósito bancário" Da jornada: Quando estava aguardando carga, descarga ou aguardando ordem não poderia se ausentar do caminhão tendo colega que foi punido por se afastar; que o horário de início era entre 5 e 7hs e anotava o início da viagem no diário de bordo e o horário de término variava para cumprir o agendamento; que o autor dirigia até 20/21hs, mas alguns colegas paravam entre 18 e 19hs; que a testemunha parava duas horas para abastecimento e almoço; que algumas vezes rodou até a madrugada; que para carga ficava a disposição da empresa e ficava aguardando ordens que poderia ficar até 3h ou 4 dias conforme a necessidade do cliente; que carregava constantemente na madrugada; que poderia demorar de 2 à 5 horas para descarregar e muitas vezes após tinha que desmontar o sider; acontecia de ficar parado em posto determinado pela empresa aguardando ordens, não podendo sequer sair do posto, o que poderia ocorrer por vários dias; que na pandemia ficou 55 dias fora de casa; que no mês passava de um à três dias no máximo em casa; Testemunha Amarildo Zanato, indicada pela reclamada, respondeu: "labora na reclamada há 20 anos; foi motorista 10 anos, e o restante é gerente operacional; a remuneração dos motoristas é fixo da categoria de 2 mil reais; os motoristas não ganham comissão; é pago horas extras, 2 horas por dia de viagem; ajuda de custo para alimentação é pago fora da folha; a diária é paga na folha, R$65,60 por dia; depois disse que ajuda de custo para despesas de desgaste [não especificou] o valor é incluso na folha "depois"; não tem comissão por quilometragem; a remuneração total na época do reclamante era líquido de R$2800 a R$2700,00." Testemunha Vanderlei Sotoski Leal, indicada pela reclamada, respondeu: "foi motorista carreteiro na reclamada por 10 anos, ficou 2 anos fora e retornou faz 3 anos como gerente de logística; sabe que a remuneração do motorista é salário fixo, mais diária mais alguma ajuda de custo com as despesas de estrada, além de 2 horas extras por dia de viagem; não tem comissão por quilometragem ou viagem; a remuneração média de um motorista é cerca de R$2.000,00 líquido; Da jornada: que durante carga ou descarga o motorista deve ficar na cabine ou em local designado pela empresa e que na opinião da testemunha o empregado está trabalhando; que anota no diário de bordo que está aguardando carga ou aguardando descarga mas não é obrigatório ficar perto do caminhão; que a noite todo motorista dorme na cabine; que o motorista carreteiro fica em casa de dois a 5 dias por mês; que a empresa avisa 24 horas por WhatsApp quando o empregado está em casa para voltar a trabalhar; que ocorre do motorista ficar até 20 dias fora trabalhando; se o empregado fica parado em um posto por dois dias, consta aguardando carga no diário de bordo; se o motorista está aguardando um carregamento e isso se dá às 16 horas, esse é o horário que consta no diário de bordo". Portanto, acolho, em parte, os aclaratórios, a fim de acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo. 2 - Limitação dos valores da condenação Pede a parte autora haja "o enfrentamento do fato de que tais valores foram lançados com ressalva específica de que se tratava de mera estimativa, exatamente com a finalidade de não limitar a condenação". Entende ser "essencial que reste inequívoco o fato de que foi registrada a ressalva autoral de que os valores por si indicados são meramente estimativos". Conquanto entenda ausente a ocorrência de qualquer hipótese legal que autoriza o uso desta modalidade recursal, registro que o autor, na petição inicial, fez constar que (fl. 6, ID. a065632): "5. Assim o Reclamante requer seja reconhecido a imprestabilidade dos controles de jornada da reclamada por não assinalar nada além do movimento do veículo, bem como o salário por fora e requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas enumeradas apresentadas de forma meramente estimativa". Embargos parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE a fim de acrescer fundamentos ao aresto embargado, sem efeito modificativo. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A e outros

ID: 326440442

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-20.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A IURY HENZO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A IURY HENZO RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

DIOGO GOMES QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000737-20.2023.5.05.0038 RECORRENTE: IURY HENZO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000737-20.2023.5.05.0038 RECORRENTE: IURY HENZO RODRIGUES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY HENZO RODRIGUES GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1821175 proferida nos autos. ROT 0000737-20.2023.5.05.0038 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): IURY HENZO RODRIGUES GOMES DIOGO GOMES QUADROS (BA51415) FILIPE LUZ PINTO (BA29708) RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA (BA25982) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL CIDRÃO FROTA, inscrito na OAB/CE, sob o n° 19.976, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Brenno De Lima Garcia

ID: 260988357

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-90.2019.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BRENNO DE LIMA GARCIA

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE MEDEIROS VILAR

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PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA : BRENNO DE LIMA GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-90.2019.5.10.0015 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO DE MEDEIROS VILAR AGRAVADO: BRENNO DE LIMA GARCIA ADVOGADO: NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL ADVOGADO: PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que não se conformar com a decisão proferida pelo Juízo a quo deve atacar especificamente os fundamentos lançados na sentença pelo julgador, apontando de forma inequívoca as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Deixando de fazê-lo, a parte nada devolve à análise da instância revisora, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, atuando na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 666/1667, complementada pela decisão de fls. 676/678, indeferiu o requerimento formulado pela executada, e declarou extinta a obrigação, determinando que os autos fossem encaminhados ao arquivo definitivo. A executada interpôs agravo de petição às fls. 680/688, pugnando pela reforma da decisão e o prosseguimento da execução. O exequente apresentou contraminuta às fls. 691/693. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelo exequente é tempestivo e regular. Todavia, não conheço do recurso obreiro, pelos motivos que passo a expor. Ao analisar o pedido formulado pela executada, de prosseguimento da execução, o juízo de piso assim se pronunciou, verbis: "Vistos, etc. A coisa julgada deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que ela também teria o condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos aos patronos da reclamada, decidiu o juízo que as despesas processuais do reclamante ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional), nos termos da decisão de Id ce86b25. A reclamada peticionou (Id c7bd001), em 05/04/2022, requerendo a execução dos honorários deferidos a seus patronos, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Manifestou a parte autora ao Id 9497ce8. Ao Id 1b5aef5, decidiu o juízo por manter o entendimento que, por ter sido deferido ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, os créditos deveriam permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional). Entretanto, novamente peticionou a reclamada, ao Id fefdd44, requerendo o prosseguimento da execução, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Afirmou, ainda, que ele teria entrado com ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, acessórios e pedido de liminar de desocupação (0723323-18.2023.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília - DF), na qual teria sido homologado um acordo em que ele receberia o valor de R$15.000,00. Afirma, ainda, que ele teria juntado no referido processo um extrato que comprovaria que ele recebe valores acima de 40% do teto da previdência, entre outras alegações. Juntou documentos, bem como os cálculos de liquidação que entende ser de direito ao Id 39aec65. Intimado para manifestar (Id 86d7600), decorreu in albis o prazo para o autor falar nos autos. Pugnou a reclamada pelo prosseguimento da execução (Id 41a11d2). Decidiu o juízo por intimar a parte autora para manifestação acerca da conta de liquidação, nos termos do art. 879, §º, da CLT (Id 9def369). Com o decurso do prazo in albis, decidiu por homologar a conta de liquidação, bem como por citar a parte autora para pagamento do débito sob pena de execução forçada de bens. Dito isso, o autor apresentou petição (Id 2c16e4f), afirmando que teria lhe sido deferida a gratuidade da justiça e que, assim, decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, não haveria que se falar na cobrança dos valores discutidos. Manifestou a reclamada ao Id 1cef846, ao Id c2d095f e ao Id ddf2652. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Desta decisão, a executada opôs embargos de declaração, que assim foram decididos pelo juízo ad quo (fls. 676/678): " I - RELATÓRIO ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA opôs Embargos Declaratórios (ID 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da tempestividade dos embargos opostos Foi dado ciência da r. decisão embargada aos 21/01/2025 e protocolados os presentes embargos de declaração em 28/01/2025. São os mesmos, portanto, tempestivos. Deles se conhecem. Da matéria embargada Como é sabido, nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais avidas na decisão, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer questão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Verifica-se que foram opostos os presentes embargos declaratórios 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Quanto ao tema, assim restou consignado na decisão embargada: "(...) Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Pois bem. Há que se ver que todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, contraditória ou obscura, a merecer correção via embargos de declaração. Dito isso, verifica-se que, na verdade, os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico-processual, pois indevidamente utilizados para provocar o reexame de matérias já analisadas; não sendo hipótese, portanto, de oposição de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015. Aproveita-se, em tempo, para esclarecer ao embargante que a extinção da obrigação não se deu por falta de impulso do exequente e que, portanto, de fato não há que se falar em prescrição intercorrente como alegado. Entretanto, há que se ver que, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram juntadas aos autos provas robustas comprovando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, como no presente caso, torna-se forçosa a extinção da obrigação, por força da lei. Rejeito. Por fim, indefiro o pedido de multa da parte embargada, uma vez que não vislumbro má-fé in casu. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Mantida na íntegra a decisão de ID d5e1bb6. Intimem-se." A executada recorre, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais. Argumenta que a extinção do feito deve ser afastada, com vistas ao adimplemento do crédito devido à parte. Pois bem. É possível verificar-se, no caso, que a parte executada não se insurge contra os fundamentos da decisão, limitando-se a atacar a morosidade do judiciário, inexistindo confronto direto aos fundamentos do decisum. Cita-se, por oportuno, trecho extraído das razões recursais da executada (fls. 682): "Ocorre que a exequente não pode ver seu direito afastado quando a culpa pelo não recebimento foi justamente a morosidade do próprio judiciário. A decisão alega que o exequente deixou de impulsionar a execução, contudo, analisando-se as várias petições, inclusive com juntada de comprovações de créditos percebidos pelo executado, foi aquela 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, mesmo provocada VÁRIAS VEZES, deixou de determinar as penhoras requeridas." Como se vê, não há associação entre as razões do recurso e o pronunciamento judicial, o que destoa do princípio da dialeticidade. O art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Já o art. 932, III, do CPC, preconiza que é incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A Súmula n.º 422, III, do C. TST também trata do tema: "422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (grifo nosso). Portanto, a ausência de ataque aos fundamentos da sentença não autoriza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição, por ausência de fundamentos que ataquem a decisão agravada. Custas, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

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Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Brenno De Lima Garcia

ID: 260988505

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-90.2019.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BRENNO DE LIMA GARCIA

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE MEDEIROS VILAR

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PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000737-90.2019.5.10.0015 : ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA : BRENNO DE LIMA GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-90.2019.5.10.0015 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO DE MEDEIROS VILAR AGRAVADO: BRENNO DE LIMA GARCIA ADVOGADO: NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL ADVOGADO: PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que não se conformar com a decisão proferida pelo Juízo a quo deve atacar especificamente os fundamentos lançados na sentença pelo julgador, apontando de forma inequívoca as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Deixando de fazê-lo, a parte nada devolve à análise da instância revisora, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, atuando na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 666/1667, complementada pela decisão de fls. 676/678, indeferiu o requerimento formulado pela executada, e declarou extinta a obrigação, determinando que os autos fossem encaminhados ao arquivo definitivo. A executada interpôs agravo de petição às fls. 680/688, pugnando pela reforma da decisão e o prosseguimento da execução. O exequente apresentou contraminuta às fls. 691/693. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelo exequente é tempestivo e regular. Todavia, não conheço do recurso obreiro, pelos motivos que passo a expor. Ao analisar o pedido formulado pela executada, de prosseguimento da execução, o juízo de piso assim se pronunciou, verbis: "Vistos, etc. A coisa julgada deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que ela também teria o condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos aos patronos da reclamada, decidiu o juízo que as despesas processuais do reclamante ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional), nos termos da decisão de Id ce86b25. A reclamada peticionou (Id c7bd001), em 05/04/2022, requerendo a execução dos honorários deferidos a seus patronos, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Manifestou a parte autora ao Id 9497ce8. Ao Id 1b5aef5, decidiu o juízo por manter o entendimento que, por ter sido deferido ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, os créditos deveriam permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste Regional). Entretanto, novamente peticionou a reclamada, ao Id fefdd44, requerendo o prosseguimento da execução, sob a alegação de que a condição suspensiva de exigibilidade não mais subsistia. Afirmou que ele estaria empregado, auferindo renda e com amplas condições de arcar com os valores. Afirmou, ainda, que ele teria entrado com ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, acessórios e pedido de liminar de desocupação (0723323-18.2023.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília - DF), na qual teria sido homologado um acordo em que ele receberia o valor de R$15.000,00. Afirma, ainda, que ele teria juntado no referido processo um extrato que comprovaria que ele recebe valores acima de 40% do teto da previdência, entre outras alegações. Juntou documentos, bem como os cálculos de liquidação que entende ser de direito ao Id 39aec65. Intimado para manifestar (Id 86d7600), decorreu in albis o prazo para o autor falar nos autos. Pugnou a reclamada pelo prosseguimento da execução (Id 41a11d2). Decidiu o juízo por intimar a parte autora para manifestação acerca da conta de liquidação, nos termos do art. 879, §º, da CLT (Id 9def369). Com o decurso do prazo in albis, decidiu por homologar a conta de liquidação, bem como por citar a parte autora para pagamento do débito sob pena de execução forçada de bens. Dito isso, o autor apresentou petição (Id 2c16e4f), afirmando que teria lhe sido deferida a gratuidade da justiça e que, assim, decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, não haveria que se falar na cobrança dos valores discutidos. Manifestou a reclamada ao Id 1cef846, ao Id c2d095f e ao Id ddf2652. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Desta decisão, a executada opôs embargos de declaração, que assim foram decididos pelo juízo ad quo (fls. 676/678): " I - RELATÓRIO ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA opôs Embargos Declaratórios (ID 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da tempestividade dos embargos opostos Foi dado ciência da r. decisão embargada aos 21/01/2025 e protocolados os presentes embargos de declaração em 28/01/2025. São os mesmos, portanto, tempestivos. Deles se conhecem. Da matéria embargada Como é sabido, nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais avidas na decisão, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer questão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. Verifica-se que foram opostos os presentes embargos declaratórios 09c85bb) em face da decisão proferida ao ID d5e1bb6, que decidiu por extinguir a execução em curso, considerando que não restou comprovado nos autos que a parte autora deixou a situação de hipossuficiência reconhecida pelo juízo, nos termos da coisa julgada. Afirma ter comprovado nos autos que o executado - parte autora desta ação - teria saúde financeira suficiente para quitação dos honorários de sucumbência a que foi condenado e que, portanto, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Requer que sejam deferidos os presentes embargos, para sanar a omissão, dando efeito modificativo ao julgado. Quanto ao tema, assim restou consignado na decisão embargada: "(...) Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que os documentos por ela trazidos, junto à manifestação de Id fefdd44, por si só não são suficientes para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deferida ao obreiro. Diante disso, bem como considerando que já decorreu o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, o que ocorreu em 26/06/2021, dou por extinta a obrigação, determinando que os autos sejam encaminhados novamente ao arquivo definitivo. Intimem-se." Pois bem. Há que se ver que todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, contraditória ou obscura, a merecer correção via embargos de declaração. Dito isso, verifica-se que, na verdade, os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico-processual, pois indevidamente utilizados para provocar o reexame de matérias já analisadas; não sendo hipótese, portanto, de oposição de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015. Aproveita-se, em tempo, para esclarecer ao embargante que a extinção da obrigação não se deu por falta de impulso do exequente e que, portanto, de fato não há que se falar em prescrição intercorrente como alegado. Entretanto, há que se ver que, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram juntadas aos autos provas robustas comprovando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, como no presente caso, torna-se forçosa a extinção da obrigação, por força da lei. Rejeito. Por fim, indefiro o pedido de multa da parte embargada, uma vez que não vislumbro má-fé in casu. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Mantida na íntegra a decisão de ID d5e1bb6. Intimem-se." A executada recorre, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais. Argumenta que a extinção do feito deve ser afastada, com vistas ao adimplemento do crédito devido à parte. Pois bem. É possível verificar-se, no caso, que a parte executada não se insurge contra os fundamentos da decisão, limitando-se a atacar a morosidade do judiciário, inexistindo confronto direto aos fundamentos do decisum. Cita-se, por oportuno, trecho extraído das razões recursais da executada (fls. 682): "Ocorre que a exequente não pode ver seu direito afastado quando a culpa pelo não recebimento foi justamente a morosidade do próprio judiciário. A decisão alega que o exequente deixou de impulsionar a execução, contudo, analisando-se as várias petições, inclusive com juntada de comprovações de créditos percebidos pelo executado, foi aquela 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, mesmo provocada VÁRIAS VEZES, deixou de determinar as penhoras requeridas." Como se vê, não há associação entre as razões do recurso e o pronunciamento judicial, o que destoa do princípio da dialeticidade. O art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Já o art. 932, III, do CPC, preconiza que é incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A Súmula n.º 422, III, do C. TST também trata do tema: "422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (grifo nosso). Portanto, a ausência de ataque aos fundamentos da sentença não autoriza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição, por ausência de fundamentos que ataquem a decisão agravada. Custas, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENNO DE LIMA GARCIA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261216952

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261216995

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217063

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

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