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Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030

ID: 278075745

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000026-38.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, no período de 02/02/2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 153515043 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142819273), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. O promovente apresentou réplica (ID 144425746). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144736887), sem insurgência das partes (ID 153380156). É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (02/02/2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133248048, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030

ID: 278090073

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000028-08.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA IVANILDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA IVANILDA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA IVANILDA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133515039 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142837521), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425758). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144735324), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (entre o mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133262470, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Luiz Berto Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317905352

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-22.2010.8.27.2730

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0000004-22.2010.8.27.2730/TO AUTOR : LUIZ BERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB MG138729) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0000004-22.2010.8.27.2730/TO AUTOR : LUIZ BERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB MG138729) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , ajuizada por LUIZ BERTO RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A . Na peça vestibular, o demandante postulou, de forma inicial, o deferimento para realização de depósitos judiciais referentes às parcelas do contrato bancário que reputava incontroversas, o que foi deferido por este juízo ( 1.2 , p. 25), a título de medida preparatória. Contudo, por ocasião da prolação da sentença de mérito ( 1.5 , págs. 10-15), este juízo delimitou expressamente o objeto da lide, reconhecendo a ausência de formulação de pedido específico de consignação, in verbis : “Compulsando melhor os autos verifico que, embora o autor nomine a petição inicial como consignação em pagamento, a consignação das parcelas não consta no pedido. [...] Assim, somente o pedido revisional será analisado nos autos, eis que é defeso ao magistrado proferir sentença extra petita .” Restou, assim, expresso no decisum que o mérito da demanda cingir-se-ia exclusivamente à pretensão revisional, com afastamento da análise dos efeitos jurídicos da consignação. Tal delimitação não foi objeto de impugnação recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença em 31/08/2012, conforme certificado nos autos ( 1.7 , p. 2). Ulteriormente, no evento 76.1 , a parte autora requereu a expedição de alvará judicial em favor de sua procuradora, Marília Nunes da Silva Andrade (OAB/MG 138729), indicando os dados bancários necessários para o levantamento dos valores depositados em juízo, conforme certificado no evento 70. Em contrapartida, a parte ré, em manifestação registrada no evento 84.1 , apresentou oposição ao levantamento da quantia. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nestes autos cinge-se à possibilidade de levantamento de valores judicialmente depositados, em ação cujo mérito foi julgado exclusivamente sob o prisma da revisão contratual, tendo sido expressamente afastado o reconhecimento de consignação em pagamento. Embora os depósitos tenham sido, inicialmente, autorizados em caráter preparatório — a título de adimplemento parcial das parcelas contratuais reputadas incontroversas —, a sentença de mérito expressamente consignou a ausência de pedido formal de consignação e, por consequência, não reconheceu os efeitos liberatórios típicos da ação de consignação em pagamento, conforme previsto nos artigos 539 a 550 do Código de Processo Civil. Por essa razão, os valores permaneceram judicialmente retidos, sem vinculação a título jurídico definitivo, sendo passíveis de levantamento, desde que não subsista controvérsia ou saldo pendente. A jurisprudência, orientada pelos princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé processual, tem reiteradamente reconhecido que, inexistindo impugnação específica, motivada e tempestiva ao pedido de levantamento de depósito judicial, e não havendo nos autos título judicial favorável à parte adversa, é legítimo o levantamento da quantia pelo depositante originário. Nesse sentido: " Somente seria caso de liberação da quantia depositada em favor da requerida caso o mérito da ação revisional cumulada com a consignatória fosse analisado e restasse julgado procedente, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Precedente do STJ ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1013374-25.2021 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) " Em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito, decorrente da homologação do pedido de desistência da ação de consignação em pagamento formulado pelo autor, na qual não houve contestação, tem ele o direito ao levantamento das quantias depositadas em juízo, posto que a obrigação junto ao réu subsiste para todas as conseqüências de direito. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 583354 GO 2003/0151738-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/02/2005 p. 545) Portanto, ainda que não reconhecida a extinção da obrigação por consignação, os valores judicialmente depositados permanecem disponíveis ao autor, não havendo fundamento legal para reter tais quantias, desde que inexistente pretensão resistida validamente deduzida pela parte adversa — o que não ocorreu. No caso concreto, a manifestação apresentada no evento 84 revela-se destituída de substância jurídica, sendo meramente genérica, sem qualquer indicação de crédito pendente em favor da instituição financeira, tampouco apresentação de elementos probatórios que sustentem a oposição ao levantamento. Ademais, a parte ré permaneceu inerte quanto à adoção de medida executiva própria, e tampouco impugnou a sentença de mérito, que transitou em julgado. Tais elementos, conjugados, reforçam a legitimidade e a plausibilidade do pedido formulado no evento 76, não subsistindo qualquer óbice jurídico à sua concessão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 139, incisos II e IV, c/c art. 513, §1º, todos do Código de Processo Civil, e considerando o trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o pedido formulado no evento 76, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, podendo ser expedido a(o) advogada(o) que possuir poderes específicio para "receber" e "dar quitação". REJEITO , por conseguinte, a oposição manifestada pela parte ré no evento 84 , por ausência de impugnação idônea, específica e juridicamente fundamentada, bem como diante da inexistência de qualquer demonstração de prejuízo processual decorrente da liberação pretendida. INTIMEM-SE as partes desta decisão para eventual interposição de recurso. Uma vez preclusa a presente decisão , que deverá ser certificada nos autos, EXPEÇA-SE o alvará para levantamento da quantia depositada em juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeirópolis/TO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010670-42.2025.8.08.0000

ID: 325185926

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010670-42.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010670-42.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARIA ELISA KOEHLER QUADROS PACIENTE: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUNIZ FREIRE/ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, em face do ato supostamente coator praticado nos autos da Ação Penal nº 0000004-53.2025.8.08.0037, que julgou parcialmente procedente o pleito ministerial para condenar a paciente pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da majorante prevista no art. 40, V, da mesma Lei, e manteve a prisão preventiva da ré, para garantia da aplicação da Lei Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que o pleito de prisão domiciliar, formulado em favor da paciente – que é mãe de uma criança de 9 (nove) anos, e outra de 2 (dois) anos –, foi indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento principal da existência de indícios de associação criminosa entre os réus para fins de tráfico de drogas. Contudo, aduz que tal fundamento não mais subsiste, uma vez que a sentença penal condenatória absolveu a paciente da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), por insuficiência de provas. Dessa forma, alega que a manutenção da prisão preventiva se tornou manifestamente ilegal, porquanto a base argumentativa utilizada para negar o benefício da prisão domiciliar foi desconstituída pelo próprio magistrado sentenciante. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige a intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Após uma análise detida e meticulosa dos argumentos expendidos pela impetrante e da documentação colacionada, não vislumbro, em um juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006. A propósito, consta da denúncia (ID 62315234 dos autos originários): “Consta no incluso Inquérito Policial que serve de base para a presente, que, neste município e comarca, os denunciados se associaram, de forma livre e consciente, mediante divisão de tarefas, com a finalidade de comercializar entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Consigna que RAYLANE era responsável por gerenciar o tráfico de entorpecentes no distrito de Piaçu, buscar os entorpecentes em outro estado da federação e guardá-los em sua residência, enquanto GUILHERME era o responsável por comercializar os entorpecentes nas imediações do distrito de Piaçu, além de cultivar, em sua residência, 02 (dois) pés de cannabis sativa (maconha). Informa que, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão. Levanta que os denunciados praticavam atos de traficância na presença das filhas Shofia Santana da Silva e Samara Santana, menores de idade (…)” (grifei) Após serem assegurados o contraditório e a ampla defesa, a paciente foi condenada pela prática do art. 33, caput, e absolvida do crime previsto no art. 35, caput, todos da Lei de Drogas, à pena definitiva de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 453 (quatrocentos e cinquenta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. De uma análise dos autos, em que pese os argumentos externados pela defesa, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e, por conseguinte, a substituição pela prisão domiciliar, não se limitou a invocar a suposta associação criminosa como único fundamento para a manutenção da custódia cautelar. Ao revés, o douto Magistrado de primeiro grau, analisou o caso concreto e ponderou outras circunstâncias que, a seu ver, desaconselhavam a soltura e a prisão domiciliar da paciente. Conforme se extrai da mencionada decisão (ID 67570578 dos autos originários), o indeferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente foi fundamentado não apenas na gravidade abstrata do delito, mas também em elementos concretos que indicavam um maior grau de reprovabilidade em sua conduta. Com efeito, para afastar o pedido de prisão domiciliar, foi apontado de forma escorreita que os atos de traficância eram supostamente praticados na presença das filhas menores da acusada, expondo-as diretamente a um ambiente de criminalidade. Tal circunstância, por si só, revela um notável desapreço pelo bem-estar e pela segurança das infantes, o que milita contra a presunção de que a prisão domiciliar seria a medida mais adequada para proteger o interesse superior das crianças. Neste cenário, e atento a tese defensiva, em relação à substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, entendo que cabe aqui uma necessária cautela na aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.257/2016, uma vez que estas devem ser aplicadas restritivamente as singularidades que cada caso apresenta, antes de justificar a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar, respeitando o verbo “poderá”, constante no artigo. Neste primeiro momento, torna claro que a prisão domiciliar poderia importar na maior exposição das menores, filhas da paciente, às circunstâncias nefastas que são ínsitas à narcotraficância, de modo que a negativa judicial ao pedido defensivo encontra-se devidamente justificado. De rigor, “realizando essa conduta dentro da própria casa, não se mostra recomendável a concessão da prisão domiciliar à paciente, pois não vai ao encontro do melhor interesses de seus filhos vivenciar a suposta prática criminosa organizada diariamente.” (STJ, AgRg no HC nº 591.894/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.08.2020) Ademais, é certo que a sentença condenatória absolveu a paciente e o corréu Guilherme Braga Gonçalves da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por entender que as provas não eram suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal. No entanto, a mesma sentença decretou a condenação da paciente pelo crime de tráfico de drogas, agravado pelo caráter interestadual da conduta (art. 40, V), e negou-lhe o benefício do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), por reconhecer que ela se dedicava a atividades criminosas. É dizer, o reconhecimento da alegada dedicação da paciente a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante do tráfico privilegiado é um elemento que, extraído da análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução criminal, sugere, aparentemente, uma habitualidade e um envolvimento mais profundo com a traficância, o que transcende a figura de uma traficante eventual. Nada obstante, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em sua residência – 15 pinos de cocaína, 2 papelotes de cocaína, 1 papelote de crack, 166 buchas grandes de maconha, 3 tabletes de maconha com peso superior a 1kg cada, e 1 balança de precisão – também constituem um fator que não pode ser ignorado, eis que trata-se de um volume expressivo de drogas, que, frisa-se, eram armazenadas na residência da paciente, onde residia com suas duas filhas menores. Portanto, embora o crime da associação criminosa tenha sido afastado na sentença, outros elementos de igual ou maior peso, permanecem hígidos e conferem sustentação à manutenção da segregação cautelar, inclusive como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme bem pontuado em sentença. Desta forma, a prática do tráfico de drogas na presença das filhas certamente representa uma grave violação de seus direitos e de sua proteção integral, expondo-as a um risco acentuado e a um ambiente deletério, sendo certo que, essa circunstância excepcionalíssima, somada à condenação da paciente e à grande quantidade de entorpecentes, justifica, em uma análise preliminar, a manutenção da prisão como medida necessária e adequada, não se revelando, prima facie, a flagrante ilegalidade apontada pela impetração. Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada. Dê-se imediata ciência à Impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 11 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Marco Antonio Giusto x Banco Bradesco Sa

ID: 326406832

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000158-12.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GIUSTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARCO ANTONIO GIUSTO Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Marco Antonio Giusto contra o Banco Bradesco S.A. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, titular da conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, e na subsequente omissão do banco na resolução do problema, mesmo após as reclamações administrativas. O autor narra que teve valores subtraídos de sua conta por meio de transferências não autorizadas, totalizando R$ 4.300,00, e que, ao procurar atendimento junto ao banco, não obteve restituição nem medidas eficazes de contenção da fraude. Juntou boletim de ocorrência, comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial e extratos bancários. O réu apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, vício de representação e divergência cadastral. No mérito, defendeu-se sob a alegação de que as operações foram realizadas com uso de senha e token pessoal do autor, atribuindo a culpa à vítima, e sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, pedindo a improcedência total da demanda. Não houve pedido contraposto. Em audiência de conciliação realizada em 21/03/2025, não houve composição entre as partes, tendo o feito sido encaminhado para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II - Fundamentação a) Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. A alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que o Banco Bradesco é responsável pela prestação de serviço de movimentação e guarda de valores do autor. A jurisprudência já consolidou que instituições financeiras respondem por falhas ocorridas no ambiente de segurança de transações bancárias, inclusive quando realizadas via canais digitais. 2. Inépcia da Inicial Quanto à suposta inépcia da inicial, vício de representação e divergência cadastral, constata-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo os vícios apontados sanáveis, não acarretando prejuízo ao contraditório. Da mesma forma, restou comprovado o interesse de agir, diante da tentativa frustrada de resolução administrativa. Ônus da Prova / Art. 350 do CPC A demanda envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à ré comprovar a regularidade das operações e a inexistência de falha no sistema, o que não foi feito de forma suficiente. Análise Material dos Fatos Verifica-se, nos autos, a verossimilhança da alegação do autor, comprovada por meio de boletim de ocorrência e documentação bancária, além de tentativa prévia de resolução diretamente com o banco. A ré, por sua vez, limitou-se a sustentar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer documento capaz de demonstrar que as transferências foram efetivamente autorizadas pelo titular da conta. Não há prova técnica ou documental que afaste a plausibilidade da narrativa autoral. A instituição ré não comprovou que seu sistema de segurança identificou qualquer anomalia ou executou bloqueio cautelar conforme determina a Resolução BCB nº 142/2021, especialmente em seu art. 39-B. Análise Jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se o dever de indenizar. A jurisprudência do TJBA possui reiterado entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude bancária via PIX, como demonstram os seguintes precedentes: Recurso Inominado nº 0002910-79.2023.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0000004-38.2023.8.05.0027 Recurso Inominado nº 0180758-24.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0045535-02.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0108402-94.2022.8.05.0001 Leia-se: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Processo nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): RITA DE CASSIA VELOSO JUIZ (A) SENTENCIANTE: ANDREA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR AUSÊNCIA DE ZELO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00029107920238050001 SALVADOR, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/05/2023) Esses julgados reforçam que, diante da dificuldade do consumidor em produzir prova negativa, o ônus probatório incumbe à instituição, que deve demonstrar a inexistência de falha no serviço e adoção de todas as cautelas técnicas disponíveis. Análise dos Pedidos Indenizatórios Dano material: Devidamente comprovado, no valor de R$ 4.300,00, correspondente às transferências indevidas, sendo cabível a restituição simples. Dano moral: Presente. O abalo emocional e a sensação de impotência decorrente do descaso da instituição bancária ensejam a reparação por danos morais, os quais se configuram in re ipsa. Fixa-se a indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão do Mérito A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira está caracterizada. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e a negligência na resposta ao cliente impõem a responsabilização do banco. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Marco Antonio Giusto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data da subtração dos valores e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora a contar da citação; c) Rejeitar as preliminares suscitadas pela parte ré; d) Rejeitar os pedidos de litigância de má-fé e de improcedência total. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

ID: 258514632

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

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RENATO JOSE DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE PITHON BORGES

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ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

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CRISTIANE SENRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

ID: 258514635

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

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RENATO JOSE DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE PITHON BORGES

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ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

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CRISTIANE SENRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845661

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Edicarlos Tragino Da Silva

ID: 257648346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

EDICARLOS TRAGINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu Edicarlos Tragino Da Silva. O Relatório é dispensado, nos termos dos artigos 38 e 81, §3º da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA, pelos atos praticados, que em tese se coadunam com o delito descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), nas declarações, e nos depoimentos, colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (mov. 61). A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que o acusado EDICARLOS trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por meio de processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como crack, substância capaz de causarPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL dependência física e psíquica, de uso e comercialização proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde (mov. 61). Em sede de prova oral, o Policial Militar David Charles Souza Da Silva asseverou, em suma, que equipe realizava patrulhamento na área central de Engenheiro Beltrão, nas proximidades do estádio, quando avistou EDICARLOS, acusado nos autos. Informou que o réu é conhecido no meio policial e, ao perceber a viatura, apressou o passo enquanto olhava para trás repetidamente. O policial informou que diante da atitude suspeita, os agentes decidiram abordá-lo, mas, antes da abordagem, visualizaram o momento em que ele descartou um objeto no chão e continuou andando. Disse que ao realizarem a abordagem, não localizaram nada de ilícito com ele. Informou que no entanto, ao retornarem ao local onde o objeto havia sido descartado, próximo a uma árvore, constataram tratar-se de uma trouxinha de crack. Informou que diante da situação, deram voz de prisão a EDICARLOS e o encaminharam ao destacamento para a lavratura do termo circunstanciado. O policial afirmou ter visto claramente o momento em que ele dispensou o objeto. Além disso, o policial informou que o acusado admitiu que faz uso da substância há um longo período e que já foi abordado em outras ocasiões (mov. 61.1). Em seu interrogatório, o réu declarou que, na data dos fatos, estava na posse de 300 miligramas de droga, tratando-se de uma única pedra de crack, destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, pois era usuário (mov. 61.2). Tem-se, assim, que o conjunto probatório é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Caminhando, a tipicidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal se anuncia, visto que o fato praticado pelo acusado se amolda, com perfeição, àsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL elementares do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Neste passo, expressa a lei: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- Advertência sobre os efeitos das drogas; II- Prestação de serviços à comunidade; III- Medida educativa de comparecimento aprograma ou curso educativo . Isso porque, o acusado trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como crack, substância com potencial para causar dependência física e psíquica, cuja produção, uso e comercialização são proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, conforme atestou o Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, destacando-se, ainda, a confissão do réu perante este Juízo (61). A infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) restou consumada, uma vez que o réu adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou trouxe consigo drogas, em desacordo com a determinação legal, e para fins de uso próprio, conforme apurado nos autos. Assim sendo, as sanções aplicadas serão mais brandas sempre que este não estiver comercializando o produto oriundo da ilicitude, com o objetivo singular de consumi-lo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Dessa forma, tenho que a hipótese em tela amostra a reunião de todas as elementares do crime, para além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. Firmado, pois, o fato típico, nos moldes do quanto proposto na inicial. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor dos fatos descritos na denúncia, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade . DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do mov. 27.2 para CONDENAR o réu EDICARLOS TRAGINO DA SILVA nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL O artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 dispõe a seguinte penalidade para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Sendo assim, como pena específica, considerando a reincidência do acusado, conforme certidão do Sistema Oráculo do mov. 67.1 e a confissão apresentada pelo acusado em seu interrogatório na fase indiciária, condeno o acusado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA à pena de prestação de serviços à comunidade, prazo de 72 (setenta e duas) horas, à razão de 06 (seis) horas semanais. CONDIÇÕES DA APELAÇÃO Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em favor de MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA (OAB/PR 109461), o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE-SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado : Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda à incineração do entorpecente apreendido nos autos, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 11.343/06. Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido .PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Engenheiro Beltrão, assinado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros x Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 275229184

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

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ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

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