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Processo nº 0000004-42.2025.8.02.0030

ID: 280598743

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFHNE ELEFTHÉRIOS DINAS SILVESTRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAMIR DE AMORIM FIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃ… ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da tutela de urgência: Trata-se de demanda proposta por Geovana Silveira de Souza em face de Município de Piranhas e outro. A parte autora alega ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006) e pleiteia o rateio de 60% dos valores recebidos pelo Município de Piranhas/AL por meio de precatório decorrente de ação judicial que reconheceu repasses a menor pela União. Sustenta que a Lei Municipal n.º 342/2022 ampliou indevidamente os beneficiários, em desconformidade com a Lei Federal n.º 14.325/2022, motivo pelo qual requer o o bloqueio de 60% dos valores oriundos do precatório judicial recebido em decorrência da ação n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, relativos à complementação de repasses do FUNDEF, bem como a imposição de restrições à destinação do montante até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). Segundo Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade. Na espécie, embora a parte autora alegue possuir vínculo com o magistério municipal no período de vigência do FUNDEF e se ampare em regra prevista na Lei Federal nº 14.325/2022, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que o Município esteja adotando critérios de destinação dos recursos em desconformidade com a legislação federal, tampouco de que haja risco iminente de destinação indevida ou dilapidação do montante objeto da controvérsia. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo, de forma reiterada, que os valores decorrentes de precatórios do FUNDEF possuem natureza extraordinária, razão pela qual não estão sujeitos à subvinculação automática dos 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, conforme entendimento firmado na ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o precedente do TJ/AL no Agravo de Instrumento n.º 0805637-62.2023.8.02.0000 e a Apelação Cível n.º 0700325-58.2015.8.02.0039, ambas decisões que rejeitam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de bloqueio de tais verbas com fundamento exclusivamente na regra geral de vinculação. Assim, ausente demonstração concreta e contemporânea de que os valores estão sendo aplicados em afronta ao ordenamento jurídico, e considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A CONCESSÃO da tutela de urgência pedida. III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos indisponíveis em questão e da ausência cultura conciliatória por parte das Fazendas Públicas é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC). Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.

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Processo nº 1024676-20.2017.8.26.0577

ID: 319699598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024676-20.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E … Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando inicialmente o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, no valor de R$ 7.211,21 (sete mil, duzentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.05771. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 84/87), reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 1.340.553/RS, julgado em sede de recursos repetitivos. Informou que a citação da embargante na execução fiscal de origem ocorreu em 17/08/2017, ao passo que as medidas constritivas foram requeridas em 09/12/2011, configurando transcurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva. Manifestação da embargante concordando com o reconhecimento da prescrição alegada pela própria embargada e requerendo a extinção da execução fiscal (fls. 92/97). O Ministério Público se manifestou (fls. 113/116) opinando pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e a extinção da execução fiscal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário executado, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A questão central dos presentes embargos encontra-se definitivamente resolvida pelo reconhecimento expresso da própria embargada quanto à ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi definitivamente fixada no julgamento do Tema 566 do REsp nº 1.340.553/RS, julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) foi ajuizada em 23/07/2002, a citação foi concretizada apenas em 17/08/2017 e as medidas constritivas foram pleiteadas em 09/12/20111. Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo muito superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva da executada. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, independentemente de arguição pelas partes, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Reconhecer a prescrição do crédito tributário executado na ação de execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.0577, em trâmite perante este Juízo, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; b) Determinar a extinção da execução fiscal de origem (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante, ante sua condição de massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) comunicando a presente decisão para as providências de extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240

ID: 276460862

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-50.2020.8.17.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DE MARIA INVESTIGADO(A): ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200101220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto art. 312, § 1º, do CP. Em 27/01/2020 foi recebida a denúncia (ID 147078798). Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação no id 147081832. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A pena in abstrato fixada para o tipo penal previsto no art. 312, § 1, do CP é reclusão, de dois a doze anos, e multa. De salientar que se o caso fosse decidido hoje, trabalhando-se com a hipótese de sentença contrária ao acusado, a penalização imposta certamente não seria a máxima. Provavelmente, a pena seria fixada em seu patamar mínima, haja vista as circunstâncias judiciais serem, ao menos pelo que consta, favoráveis ao réu. Além disso, não existem causas de aumento a serrem imputadas, levando-se em consideração, assim, todo o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Aplicando-se pena mínima, nos parâmetros acima descritos, a sua eficácia seria inexistente, em face da prescrição retroativa. Portanto, é de se questionar: qual o sentido lógico ou jurídico em se prosseguir com um processo sem nenhuma eficácia prática? Nenhum. Levá-lo às últimas conseqüências, apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. Com efeito, sabe-se que há “(...) casos nos quais, antes da sentença, ou até mesmo do recebimento da denúncia, transparece lúcida e imutável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade (...)”- (Dagoberto Romani, “Prescrição antecipada Simplifica o Processo”, in O Estado de São Paulo, 20/01/91). Tal pensamento releva a chamada prescrição retroativa por antecipação da pena ou popularmente conhecida como prescrição virtual a ser concretizada em futura sentença, ou prescrição punitiva antecipada, a qual vem sendo referendada por moderno entendimento Jurisprudencial, por atender à melhor política criminal e de dinâmica processual, evitando o seguimento inútil dos feitos. A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Sobre a matéria, importante consignar que “(...) de nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação (...)” (RT 669/315). Os defensores desta modalidade prescricional justificam que este instituto encontra respaldo suficiente “(...) no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina Judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face à ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal (...)” – (IBCCrim 35/113). Pois bem, no caso presente, situando-se o quantum não maior que 02 (dois) anos de reclusão, em perspectiva, a prescrição já se definiu, posto que o prazo prescricional da pena fixada em concreto neste patamar é de 04 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Outrossim, a denúncia foi recebida em 27/01/2020, razão pela qual, ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos. Além do que, estão ausentes quaisquer outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO relativamente à prática dos fatos criminosos mencionados nestes autos, valendo-me da previsão dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Ciência ao M.P. Sem custas. Preencha-se o Boletim Individual do acusado e remeta-se ao IITB. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 21 de maio de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-48.2020.4.03.6327

ID: 320648878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-12.2020.4.03.6339

ID: 321755407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-12.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-51.2016.4.03.6339

ID: 321681670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Cesar Terra Burmann e outros x Leandro Cipriano Viana

ID: 262775998

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-34.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TERRA BURMANN EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA MARCELO FADANELLI RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO VIANA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONDIN DE ANDRADE

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VANESSA ANTUNES DA SILVA GALLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS MARACH CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDENILSON BISPO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000004-34.2024.5.12.0035 : EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA : LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000004-34.2024.5.12.0035 : EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA : LEANDRO CIPRIANO VIANA Vistos. A primeira ré, EMBRACON, interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento das custas processuais (R$ 640,66), calculadas sobre o valor da condenação (R$ 32.032,87). Não recolhe as custas e o depósito recursal. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita foi formulado pela primeira vez no recurso ordinário. Alega a recorrente que: 1) “[…] toda sua operação/atividade econômica foi transferida a empresa Orsegups (sucessora), inclusive com transferência integral de receitas […]” e 2) “[…] a Recorrente não possuindo faturamento ou receita desde agosto de 2021, não possui condições de arcar com os encargos processuais do preparo, pleiteando nesta oportunidade a concessão do benefício da justiça gratuita.” (fls. 1344-ss). A ação foi proposta em 08-01-2024, ou seja, sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Logo, a este processo são aplicáveis os regramentos trazidos pela novel legislação. O §4º do art. 790 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico por meio da referida lei, dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (grifei). Considerando a redação conferida ao aludido dispositivo, não há mais espaço para discussão acerca da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Aliás, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica era possível no âmbito desta Justiça Especializada, considerando o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é viável, ainda que esteja condicionada à demonstração inequívoca da sua debilidade financeira, nos termos da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Feitas tais considerações, prossigo. Para que a parte tenha direito à benesse, deve produzir prova de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Com o recurso ordinário a recorrente nem sequer apresentou documentação atualizada capaz de confirmar suas alegações. Ou seja, não há demonstração inequívoca da ausência de faturamento ou “saldo em caixa” por ocasião da interposição do recurso. A demonstração, como referido, deve ser cabal. São imprestáveis para o fim colimado os documentos por ela apresentados (fls. 1251-ss). A mera interrupção temporária das atividades (fl. 1690) não autoriza concluir ser a recorrente hipossuficiente do ponto de vista econômico. Tal situação não se confunde com a recuperação judicial, tampouco com a falência. O “status” constante no comprovante de inscrição no CNPJ não possui relação com à capacidade financeira. O mesmo pode ser dito com relação às diversas declarações apresentadas por pessoas estranhas à lide (fls. 1582-ss). Como se isso não bastasse, o próprio contrato de cessão de direitos e obrigações, que tratou da transferência da carteira de clientes e outros ativos, firmado com a ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (cessionária compradora), estabeleceu o recebimento de R$ 5.790.138,93 pela recorrente (cessionária vendedora) (fls. 1681-1688). Diante do exposto, a recorrente não apresentou evidências concretas da real impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sobre o tema, inclusive envolvendo a mesma sociedade empresária: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. É de se manter a decisão agravada que indefere o pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados elementos fáticos e jurídicos hábeis a corroborar a absoluta e atual hipossuficiência, de modo a provocar a sua alteração. (TRT12 - ROT - 0000802-03.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 24/06/2024) Inexistindo prova efetiva da aludida incapacidade financeira, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pela EMBRACON. Por conseguinte, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, CONCEDO à ré o prazo de 8 (oito) dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por ser deserto. Intime-se a primeira ré EMBRACON. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

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Luiz David Dos Santos Lima x Moderniza - Cooperativa De Trabalho, Servicos Gerais E Administrativos e outros

ID: 263185355

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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BRUNO GALVAO MOURA FALCAO

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MICHAEL CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3759c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, CONCEDER o benefício da justiça gratuita a(o) reclamante; REJEITAR a preliminar suscitada pela defesa; no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, para RECONHECER o vínculo empregatício entre o(a) reclamante e a primeira reclamada MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS, condenando esta e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL a pagarem LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (art. 492 do CPC): Saldo salarial de 30 dias do mês de maio de 2024;Aviso prévio indenizado de 36 dias;Férias integrais dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023 com 1/3, de forma dobrada;Férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 com 1/3, de forma simples;1/12 de férias proporcionais com 1/3;13ºs salários integrais de 2022 e 2023;7/12 de 13º salário proporcional de 2021;6/12 de 13º salário proporcional de 2024;FGTS+40% de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as rescisórias;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não ter pago as rescisórias no prazo disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS);Indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente. Como obrigação de fazer, condeno a primeira reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do(a) autor(a), no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, na função de assistente administrativo e salário de R$ 1.578,94, observando-se, ainda, a integração do período de aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) - art. 537 do CPC. Na inércia do reclamado, deverá a secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, devendo os valores dos títulos ficar limitados àqueles requeridos na petição inicial. Conforme fundamentação supra, as parcelas devidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § único, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST), aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária cumulado com juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao empregado, observando-se o limite máximo dos salários-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3048/99 (13ºs salários); d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a época própria; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. No tocante aos descontos fiscais, também a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT em relação aos recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 620,00, calculadas sobre R$ 31.000,00, valor atribuído à condenação, isento o segundo reclamado. Intimem-se as partes. Nada mais. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462766

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA - BRUNA MACIEL DE MOURA - SONIA MACIEL RIBEIRO - DARCI JOSE DE MOURA - VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462781

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS FERREIRA

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