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Guilherme Pereira De Oliveira x Portal Do Sol Comercio E Derivados De Petroleo Ltda

ID: 276304467

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MARINS DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SIRENA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000007-97.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000007-97.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b639ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decido: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em face de PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, declarar o vínculo empregatício a contar de 04.03.2022 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, observando-se a jornada 12x36, no período de 04/03/2022 a 31/08/2023, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado; Verbas rescisórias:a. Saldo de salário do mês de agosto de 2023, proporcional aos dias trabalhados; b. Aviso prévio indenizado (33 dias, conforme Lei 12.506/2011); c. 13º salário proporcional de 2023 (9/12); d. Férias vencidas 2022/2023 e proporcionais + 1/3 (7/12, considerando o aviso prévio indenizado); e. FGTS de todo o período contratual (8% sobre a remuneração mensal) + multa de 40%. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 04/03/2022, mantendo-se inalterados os demais dados do contrato, no prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos do § 1º do art. 39 da CLT. Além disso, a ré deverá entregar ao reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, as guias necessárias para habilitação e percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor do benefício que o reclamante deixou de receber em razão do não fornecimento das guias, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000007-73.2025.8.17.2230

ID: 275755091

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2025.8.17.2230

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA

Citação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Barreiros O: R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 Telefone': (81) 36755734 - E-mail*: - Atendimento H… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Barreiros O: R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 Telefone': (81) 36755734 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000007-73.2025.8.17.2230 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIROS - DENUNCIADO(A): ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA, WILLIANE CARLA - MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL¹*** De ordem do(ª) MM Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, nos termos do Provimento nº 02/2010 da Corregedoria Geral de Justiça, em virtude da lei etc. MANDA a(º) Senhor(ª) Oficial(ª) de Justiça que se dirija ao destinatário e proceda a CITAÇÃO, com as formalidades da legislação em vigor: 1. CITE DENUNCIADO(A): ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA, WILLIANE CARLA, abaixo qualificado(a), a fim de responder à acusação descrita na denúncia, anexa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme manda o art. 396 do CPP, através de defensor legalmente constituído[1]. 2. INTIME-SE, ainda, o denunciado, para que informe, no que tange a sua defesa, se aceita a nomeação da Defensoria Pública do Estado ou se irá constituir um Advogado. DEFENSORIA PÚBLICA ( ) ADVOGADO PARTICULAR ( ) Obs1.: Poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do CPP). Obs.2 A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal). Local da Diligência/Destinatário: ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA - CPF: 071.796.574-09 Endereço: Massa Falida, s/n, próximo ao bar da Cleide, Baeté, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 ATENÇÃO: senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação/Intimação favor colher os dados da(s) parte(s): CPF / Telefone (WhatsApp) / E-mail "a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato." (Art. 331, do CPB) - Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJe 94/2023, 24/05/2023). ANDREIA FERREIRA DE LIMA (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. * Observar disciplina da Instrução Normativa nº 21, de 13 de dezembro de 2021 (publicada no DJe 230/2021, de 16 de dezembro de 2021). ** Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias corridos. - Art. 41, Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJe 94/2023, 24/05/2023). [1] Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (Artigo 55, §3º da Lei 11343/2006).

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Lourdes Possamai Meneghelli x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238248

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-35.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

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Lourdes Possamai Meneghelli x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238334

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-35.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Lourdes Possamai Meneghelli x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238277

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-35.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

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Lourdes Possamai Meneghelli x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238302

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-35.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

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MARCELI MOTTA WELTER

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Francisco Alexsandro Martins De Almeida e outros x Bruna Lidiana Costa Ruivo e outros

ID: 275624562

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-51.2014.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME JOSAFA RAMOS DE ASSIS RAQUEL SILVA DE MEDEIROS ASSIS

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

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HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA RECLAMADO: JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdee7ca proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de Id d0e2338, por meio da qual, em atendimento à determinação judicial, foi informado que o Sr. Josafá Ramos de Assis possui vínculo empregatício com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, bem como que houve bloqueio da integralidade do salário. Considerando, ainda, que se deve, preservar o valor indispensável à subsistência do trabalhador, nos termos do art. 833, IV, do CPC, notifique-se o Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários. Com a manifestação, expeça-se alvará judicial para liberação do depósito constante da conta judicial nº 1276.042.01507746-2 em benefício do Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, mantendo-se retido o percentual de 10%. Ato contínuo, atualize-se os cálculos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para que a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, proceda com o bloqueio e depósito em conta judicial à disposição do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza e vinculado aos presentes autos processo do percentual mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pertencentes ao executado: Josafá Ramos de Assis , CPF nº 007.201.153-02. Os bloqueios e depósitos devem iniciar a partir do mês seguinte ao recebimento do mandado e prosseguir até atingir o montante do crédito exequendo de (enviar cálculos), ou até determinação posterior deste Juízo. Comprovado o início dos bloqueios: -Ficarão desde logo convertidos em penhora, pelo que intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, complementar o valor total da execução para quitação total ou apresentação de embargos, sob pena de liberação do valor bloqueado ao exequente. Dando ciência que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. -Da mesma forma, considerando o montante da dívida com suas inevitáveis atualizações, e considerando que os bloqueios acima determinados podem configurar medida insuficiente para o pagamento da execução, intime-se o reclamante com o prazo de 5 dias para indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução sob pena de suspensão do curso do processo por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Em caso de ausência de indicação de outras medidas, os autos serão encaminhados para aguardar o resultado dos bloqueios, o decurso do prazo de 30 dias de suspensão ou do prazo prescricional. Ressalte-se que, mesmo em caso de aplicação da prescrição, os valores bloqueados serão utilizados para quitação dos valores devidos, ainda que parcial. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação da parte reclamante, os autos devem ser mantidos no “suspenso ou sobrestado" (código valor 12.259), momento em começará a correr o prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista, na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho(02 anos). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA RAMOS DE ASSIS - BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO

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Francisco Alexsandro Martins De Almeida e outros x Bruna Lidiana Costa Ruivo e outros

ID: 275624595

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-51.2014.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME JOSAFA RAMOS DE ASSIS RAQUEL SILVA DE MEDEIROS ASSIS

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

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HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA RECLAMADO: JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdee7ca proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de Id d0e2338, por meio da qual, em atendimento à determinação judicial, foi informado que o Sr. Josafá Ramos de Assis possui vínculo empregatício com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, bem como que houve bloqueio da integralidade do salário. Considerando, ainda, que se deve, preservar o valor indispensável à subsistência do trabalhador, nos termos do art. 833, IV, do CPC, notifique-se o Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários. Com a manifestação, expeça-se alvará judicial para liberação do depósito constante da conta judicial nº 1276.042.01507746-2 em benefício do Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, mantendo-se retido o percentual de 10%. Ato contínuo, atualize-se os cálculos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para que a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, proceda com o bloqueio e depósito em conta judicial à disposição do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza e vinculado aos presentes autos processo do percentual mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pertencentes ao executado: Josafá Ramos de Assis , CPF nº 007.201.153-02. Os bloqueios e depósitos devem iniciar a partir do mês seguinte ao recebimento do mandado e prosseguir até atingir o montante do crédito exequendo de (enviar cálculos), ou até determinação posterior deste Juízo. Comprovado o início dos bloqueios: -Ficarão desde logo convertidos em penhora, pelo que intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, complementar o valor total da execução para quitação total ou apresentação de embargos, sob pena de liberação do valor bloqueado ao exequente. Dando ciência que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. -Da mesma forma, considerando o montante da dívida com suas inevitáveis atualizações, e considerando que os bloqueios acima determinados podem configurar medida insuficiente para o pagamento da execução, intime-se o reclamante com o prazo de 5 dias para indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução sob pena de suspensão do curso do processo por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Em caso de ausência de indicação de outras medidas, os autos serão encaminhados para aguardar o resultado dos bloqueios, o decurso do prazo de 30 dias de suspensão ou do prazo prescricional. Ressalte-se que, mesmo em caso de aplicação da prescrição, os valores bloqueados serão utilizados para quitação dos valores devidos, ainda que parcial. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação da parte reclamante, os autos devem ser mantidos no “suspenso ou sobrestado" (código valor 12.259), momento em começará a correr o prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista, na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho(02 anos). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504611

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504637

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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