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Oliveira Xavier Da Silva x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 328818466

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-52.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccd125 proferida nos autos. DECISÃO Comprovando o depósito de 30% do valor da execução, a executada requereu o parcelamento do valor residual em seis parcelas iguais, reportando-se ao art. 916, do CPC. Em que pese a não aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, o exequente anuiu expressamente aos termos propostos pelo executado, razão pela qual HOMOLOGA-SE o ACORDO, nos termos seguintes: O pagamento do saldo será realizado em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão legal, observando-se a seguinte forma:1ª parcela: R$ 1.902,38 1ª parcela: R$ 1.902,38 2ª parcela: R$ 1.921,40 3ª parcela: R$ 1.940,61 4ª parcela: R$ 1.960,02 5ª parcela: R$ 1.979,62 6ª parcela: R$ 1.999,42 Do valor total parcelado, destaca-se que R$ 1.157,90 correspondem ao FGTS e R$ 6.120,61 às contribuições previdenciárias devidas pela executada, Fica o executado notificado a iniciar o pagamento até o dia 28/07/2025, vencendo-se as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. Caso a data recaia em fim de semana ou feriado, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Fica desde já determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (processo 0000072-70.2024.5.08.0107), ficando vedada a expedição de alvará ou levantamento de qualquer valor até ulterior deliberação. Conforme art. 916, § 5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes, dando-se prosseguimento à execução; (ii) a incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. A Secretaria deverá acompanhar mensalmente os depósitos das parcelas e certificar nos autos o cumprimento regular do parcelamento, alertando o juízo sobre qualquer inadimplemento Determina-se a suspensão do prosseguimento dos atos executórios. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

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A. K. C. G. e outros x U. R. C. D. T. M.

ID: 335313455

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-87.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. C. G. C. C. D. A. L. -. M. R. S. E. G.

Polo Passivo:

U. R. C. D. T. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA MENEZES DE ARAUJO

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PEDRO MARQUES MARINHO

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THALES ERIK ALVES DE SOUZA

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FERNANDA MENEZES DE ARAUJO

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PEDRO MARQUES MARINHO

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PAULO RAFAEL DE LUCENA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000072-87.2023.8.17.2990 AUTOR(A): R. S. E. G., A. K. C. G. RÉU: U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 210454591, conforme segue transcrito abaixo: "1. Consta no Item 3 da Decisão (cf. Id. nº 190642348): "(...) PARA EVITAR MAIS INTERRUPÇÕES DO TRATAMENTO DA CRIANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, DETERMINO QUE, A CADA MÊS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, JUNTADA NOTA FISCAL COMPROBATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLÍNICA CENTRO DE EVOLUÇÃO DO AUTISTA, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO E À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CLÍNICA MEDIANTE ALVARÁ”. 2. Em que pese a mencionada Decisão tenha sido objeto de recurso (Agravo de Instrumento nº 0002255-72.2025.8.17.9000), conforme informado nos autos pela demandada (petição Id. nº 196902178), registro que, até o momento, não houve comunicação de decisão determinando a suspensão dos seus efeitos, razão pela qual permanece hígida. 3. No mais, ressalto que foram apresentadas nos autos Notas Fiscais relativas aos serviços prestados pela Clínica CEA nos meses de maio/2025 (cf. Id. nº 209788440) e junho/2025 (cf. Id. nº 209788455), acompanhadas dos respectivos relatórios de presença do(a) paciente (cf. Ids. nº 209788456 e 209788464). 4. Dessa forma, determino o bloqueio de ativos dos valores via Sisbajud para pagamento, no importe de R$98.076,00 (noventa e oito mil e setenta e seis reais), com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, ficando desde já determinada a liberação de eventuais valores em excesso. 5. Após, expeça-se o alvará em favor da CLÍNICA CEA – CENTRO DE EVOLUÇÃO DO AUTISTA LTDA, inscrita no CNPJ n. 53.526.129/0001-02 - DADOS BANCÁRIOS: Banco: Sicredi - Agência: 2203 c/c: 60283-3, Chave Pix: 53.526.129/0001- 02, de acordo com petição de ID 20978843. Olinda, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 25 de julho de 2025. REYNALDO DE ABREU DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Ana Cristina Cardoso Da Purificacao e outros x Marlene Conceicao Nogueira Santos

ID: 341739513

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-12.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO ANTONIRA FERNANDES MOREIRA BRUNO JORGE SILVA BISPO

Polo Passivo:

MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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SUELI VELOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO RECLAMADO: MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044138b proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. 620150e oposta por Marlene Conceição Nogueira Santos na ação em que litiga com Ana Cristina Cardoso da Purificação. A demandante manifestou-se por meio da promoção de Id. f7fe9fe. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Horas Extras. Discorda o impugnante do cômputo da verba, indicando que não houve tal condenação. Tem razão. A sentença liquidanda indeferiu o pleito relativo às horas extras, condenando o reclamado ao pagamento apenas do adicional noturno, intervalo intrajornada e dobra dos feriados laborados. Portanto, o cálculo merece o reparo postulado. Indenização seguro-desemprego. Aduz o impugnante que não houve condenação no pagamento da verba e que já entregou as guias para habilitação no benefício. Tem razão, uma vez que, conforme documento de Id.852ee47, já foi emitido o alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, de modo que a verba deve ser excluída dos cálculos de liquidação. FGTS. Requer o impugnante que seja deduzido o valor do FGTS recolhido. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos residentes nos autos se observa o recolhimento de algumas competências relativas ao FGTS e multa de 40%, que devem ser compensados do total apurado sob a mesma rubrica, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa da parte. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos cálculos para fixar o crédito líquido do reclamante de em R$ 27.019,13 (vinte e sete mil dezenove reais e treze centavos), Honorários Advocatícios em R$ 4.177,19, atualizados até 31/08/2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO

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Ana Cristina Cardoso Da Purificacao e outros x Marlene Conceicao Nogueira Santos

ID: 341739544

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-12.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO ANTONIRA FERNANDES MOREIRA BRUNO JORGE SILVA BISPO

Polo Passivo:

MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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SUELI VELOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-12.2024.5.05.0024 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DA PURIFICACAO RECLAMADO: MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044138b proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. 620150e oposta por Marlene Conceição Nogueira Santos na ação em que litiga com Ana Cristina Cardoso da Purificação. A demandante manifestou-se por meio da promoção de Id. f7fe9fe. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Horas Extras. Discorda o impugnante do cômputo da verba, indicando que não houve tal condenação. Tem razão. A sentença liquidanda indeferiu o pleito relativo às horas extras, condenando o reclamado ao pagamento apenas do adicional noturno, intervalo intrajornada e dobra dos feriados laborados. Portanto, o cálculo merece o reparo postulado. Indenização seguro-desemprego. Aduz o impugnante que não houve condenação no pagamento da verba e que já entregou as guias para habilitação no benefício. Tem razão, uma vez que, conforme documento de Id.852ee47, já foi emitido o alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, de modo que a verba deve ser excluída dos cálculos de liquidação. FGTS. Requer o impugnante que seja deduzido o valor do FGTS recolhido. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos residentes nos autos se observa o recolhimento de algumas competências relativas ao FGTS e multa de 40%, que devem ser compensados do total apurado sob a mesma rubrica, com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa da parte. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos cálculos para fixar o crédito líquido do reclamante de em R$ 27.019,13 (vinte e sete mil dezenove reais e treze centavos), Honorários Advocatícios em R$ 4.177,19, atualizados até 31/08/2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CONCEICAO NOGUEIRA SANTOS

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Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054

ID: 322553449

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800005-72.2025.8.18.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LEAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800005-72.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA SILVA LEAL LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA SILVA LEAL LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ser titular de conta bancária junto à instituição requerida (Agência: 5813 / Conta: 15815-1), utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que o banco réu vem realizando aplicações financeiras em sua conta sem autorização, sob a denominação "APLIC.INVEST FACIL", conforme extratos anexados (Documento nº 2). Argumenta violação ao art. 18º, I da Consolidação das Resoluções 2.878/2001, 2.892/2001 e Circular 3.058/2001 do BACEN, que veda transferências automáticas sem prévia autorização. O banco réu apresentou contestação (Documento nº 1) suscitando preliminares baseadas na Recomendação CNJ nº 159/2024 sobre litigância abusiva, procuração genérica, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, esclarece que o "Invest Fácil Bradesco" é modalidade de CDB com aplicação automática que remunera valores disponíveis em conta corrente, permitindo resgate imediato para cobrir operações, sendo produto aderido no ato da abertura da conta conforme termo específico. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Do Mérito Inicialmente, destaco que se trata de relação consumerista, o que, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua evidente hipossuficiência, autoriza o julgador a inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), o que ocorreu na hipótese dos autos. Caracterizada está a relação consumerista entre as partes, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. Por sua vez, o produto "Invest Fácil Bradesco" constitui modalidade de CDB (Certificado de Depósito Bancário) com aplicação automática de recursos disponíveis em conta corrente. Conforme esclarecido pela defesa, trata-se de serviço que proporciona rentabilidade diária aos valores depositados, com resgate automático para cobertura de operações quando necessário. Analisando os extratos bancários juntados pela autora, verifica-se que as operações denominadas "APLIC.INVEST FACIL" e "RESGATE INVEST FACIL" ocorrem de forma sistemática, sempre com o resgate integral dos valores aplicados no dia seguinte, mantendo a disponibilidade dos recursos para a conta-correntista, não se confunde com o desconto de tarifas ou outros encargos bancários. O ponto central da controvérsia reside na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de autorização prévia da consumidora para adesão ao produto "Invest Fácil". O art. 18, I, da Resolução BACEN nº 2.878/2001 estabelece que "fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente". Embora o réu alegue que tal modalidade é aderida no ato da abertura da conta, não trouxe aos autos o instrumento contratual que comprove tal autorização, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Não obstante a irregularidade na contratação do serviço, verifica-se pelos extratos que não houve efetivo prejuízo patrimonial à autora. Os valores aplicados foram integralmente resgatados, mantendo-se disponíveis para utilização, não caracterizando cobrança indevida ou apropriação de recursos. Reitere-se que a situação não se confunde com hipótese de desconto indevido, pois os valores permaneceram à disposição da titular da conta, inclusive com rentabilidade favorável. Diante disso, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação de consentimento prévio e descumprimento do dever de informação adequada, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à honra, dignidade, imagem ou outros direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia ou abalo psíquico significativo. No caso em análise, considerando que os valores aplicados ficaram constantemente à disposição da consumidora, sem qualquer indisponibilidade ou prejuízo efetivo, não se caracteriza o dano moral indenizável. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL” . RESGATE AUTOMÁTICO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VENDA CASADA. DESCONTROLE FINANCEIRO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 373, I DO CPC. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR TRANSAÇÕES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO A GERAR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-09 .2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.08.2022) (TJ-PR - RI: 00000720920218160073 Congonhinhas 0000072-09 .2021.8.16.0073 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de efetivo prejuízo demonstrado, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a inexigibilidade em razão de a parte autora gozar dos benefícios da justiça gratuita deferida. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, pós, remetam-se os autos ao TJPI. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 9 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108509

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161

ID: 331964126

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800249-52.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161 Autor: A. C. F. E. I. S. Réu: V.… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161 Autor: A. C. F. E. I. S. Réu: V. C. C. DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em face de V. C. C., ao argumento de que o demandado deixou de pagar as prestações de financiamento garantido por contrato de alienação fiduciária, com pedido liminar de busca e apreensão do bem. Decido. Segundo o art. 66 da Lei nº 4.728/65, "a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” A Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária é ação autônoma (independe de outro tipo de ação), com rito especial (próprio), distinta da prevista no Código de Processo Civil. Possui a finalidade de resgatar o bem fiduciado, que está sob a posse direta do devedor, com o intuito de garantir a conservação daquele para posterior pagamento da dívida contraída. O Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (...) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No presente feito, está efetivamente comprovado que o promovido(a) transferiu a propriedade fiduciária resolúvel do bem descrito na exordial, com escopo de garantia, ao credor promovente, tornando-se possuidor direto do bem e assumindo as obrigações inerentes ao contrato. Pois bem. Inicialmente, vislumbra-se que a notificação extrajudicial não foi levada a efeito, vez que não foi remetida carta com aviso de recebimento para o endereço do devedor, somente por e-mail registrado (id. 106752221). Desse modo, não há comprovação de constituição em mora do devedor, à luz do que preleciona jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/1969)- ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00000720720218160106 Mallet 0000072-07.2021.8.16.0106 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 02/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. RECURSO DO BANCO AUTOR. SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA VIA E-MAIL. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA ENTREGA DO DOCUMENTO AO DEVEDOR. CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A BUSCA E APREENSÃO. REQUISITO INSCULPIDO NO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPERIOSA EMENDA À INICIAL. RESSALVA DE QUE MENCIONADA DILIGÊNCIA DEVE TER SIDO PERFECTIBILIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028941-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - AI: 50289416020228240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 21/07/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão."(STJ, REsp 1396500/PR, Rel. Mi- nistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) Não obstante a ausência de documento essencial à propositura da demanda, resta imprescindível oportunizar à parte autora a juntada do mesmo, em especial respeito ao princípio da cooperação (NCPC, art. 6º). Nesse sentido, intime-se o autor, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar documento essencial à propositura da ação, a saber, o comprovante de constituição em mora do devedor (carta com AR) sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, ex vi do parágrafo único do art. 321 do NCPC, à luz do entendimento da Súmula 72 do STJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-29.2025.8.26.0610

ID: 307963992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000072-29.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVARISTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serv… Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serventia nos moldes do estatuído pelo Comunicado CG nº 2642/2021, providenciando a juntada ou cópia de todas as peças (exceto se existir peças juntadas, a fim de evitar repetição) para os autos autos digitais (processo principal), com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se os autos em epígrafe. (Confira: "Item 4.2, Comunicado CG 1474/2020. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Nas comarcas que realizam audiência de custódia local, as redistribuições deverão ser realizadas nas hipóteses em que os expedientes foram apreciados por Juiz diverso daquele do feito originário. Nos casos de prisão civil a unidade competente deverá alterar o assunto para o código 10859 - Alimentos." Verifique a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2023: "4.1. Processos recebidos em redistribuição da Vara Plantão/Custódia: A Unidade Judicial ao receber o processo deverá verificar se as peças constam no BNMP e, neste caso, deverá proceder à imediata transferência do documento, certificando nos autos. Caso não tenham sido comunicadas, proceder à imediata regularização. Para a alteração necessário que no BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão." Se o caso: "Item 6, de referido Comunicado. "Recebido o processo pela Unidade de destino e verificando a não alteração da competência das peças no BNMP, deverá certificar nos autos a não regularização da competência das peças, encaminhar e-mail à Unidade Judicial de origem solicitando a regularização, juntando o e-mail no processo. O processo deverá ser copiado para a fila Processo Ag. Alterar a Competência -BNMP disponibilizada nos fluxos da área criminal, família e sucessões e execução penal-atos para aguardar a Unidade Judicial de origem proceder à alteração da competência, sem prejuízo do andamento regular do processo." Atente, ainda, para o termos do Comunicado Conjunto 554/2023. Com a juntada das peças nos autos principais, deverá a serventia lançar a movimentação correta acerca do cumprimento do mandado de prisão, caso não lançada e, se o caso - ainda não comunicada a prisão no incidente de cumprimento de sentença, torná-lo conclusos. Apensem-se estes autos aos autos principais e, tudo cumprido, arquive-se com BAIXA. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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