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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Getuliana Sousa Colares x Thiago Barreira Romcy

ID: 300698230

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000134-89.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIANA SOUSA COLARES

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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GETULIANA SOUSA COLARES

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000134-89.2025.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA SONIA FREITAS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por FRANCISCA SÔNIA FREITAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em breve síntese, que jamais autorizou ou realizou qualquer compra com o cartão de crédito Bradesco nº 6504 8598 8223 6000, desconhecendo inclusive a respectiva senha, uma vez que nunca o utilizou. Afirma ter sido vítima de fraude, tendo constatado que, no dia 05 de abril, às 10h, foi realizada uma compra não autorizada no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72), com débito automático em sua conta bancária. Relata que, ao tomar ciência da cobrança - quando já havia ocorrido o pagamento de oito parcelas -, procurou o banco e a operadora do cartão (ELO Internacional), mas ambas as instituições informaram que nada poderia ser feito, apesar de o cartão já estar bloqueado. Informa ainda que a compra foi realizada junto à empresa PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, sendo adquirido um projetor. Alega que o envio do cartão foi indevido, sem solicitação, e que os valores foram descontados de forma indevida, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Sustenta, por fim, que o banco falhou em seu dever de segurança e proteção de dados, razão pela qual busca a restituição em dobro dos valores pagos, a cessação dos descontos e a condenação em danos morais. Despacho inicial no ID 134440865. Em contestação, o Banco Bradesco alega que as compras foram normalmente realizadas pela autora, que tem a guarda do cartão. Defende a culpa exclusiva de terceiros e da vítima, além da ausência de danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 142705494). Réplica no ID 158209930. É o que importa relatar; decido e julgo. Verifica-se que a demanda encontra-se suficientemente instruída, com a apresentação da contestação, réplica e a realização de audiência de conciliação, além de já ter sido determinada, no despacho inicial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando que a matéria é unicamente de direito, e que não há necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, trata-se de um pedido de declaração de inexistência de débito em virtude de compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, que também afirma não ter solicitado. A parte requerente alega que não solicitou o cartão e sequer efetuou tal transação, que vem sendo descontada, mês a mês, diretamente em sua conta bancária. Assim, busca a declaração judicial de que não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos em questão, a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada e danos morais, no importe de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). Ao analisar o caso, é importante observar que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no âmbito consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, o fornecedor é responsável pelo ônus de comprovar a regularidade das cobranças. É certo que a requerida alega que as transações foram realizadas com cartão pessoal e intransferível, sugerindo, apenas por isto, a regularidade das cobranças. Entretanto, a mera indicação unilateral pela promovida de que as transações foram efetuadas com cartão e sua respectiva senha, não é suficiente para que esta se desincumba do ônus de demonstrar que as aquisições foram ultimadas pelo titular do cartão de crédito. Isso porque tal fato não exclui a possibilidade de fraude ou uso indevido do cartão de crédito. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), no artigo 373, inciso II, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário o ônus de comprovar essa alegação. No caso de um fato negativo, como a inexistência das compras não reconhecidas, torna-se praticamente impossível para o autor produzir provas positivas, o que seria diabólico. Ademais, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que se opera ex lege, em favor do consumidor, cabendo ao fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva se provar que o defeito inexistiu e/ou que incorrera culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é relevante mencionar o risco do empreendimento previsto no artigo 931 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços assume o risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a requerida, como fornecedora de serviços de cartão de crédito, deve arcar com as consequências dos riscos inerentes à sua atividade. Por fim, é válido ressaltar a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa súmula reforça a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes de eventuais fraudes no cartão de crédito, notadamente por se tratar de fortuito interno. Na espécie, além da ausência de provas por parte da promovida - fornecedora do serviço - quanto à origem das transações ou à eventual negligência da consumidora na guarda de seus dados, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. A autora contesta operação de valor expressivo, parcelada, realizada de forma online e com empresa sediada no Estado do Paraná, o que reforça a tese de fraude. Soma-se a isso o fato de a autora afirmar desconhecer qualquer solicitação de cartão de crédito, sendo que a parte requerida sequer apresentou documentos comprobatórios da contratação ou do envio regular do referido cartão. Ademais, conforme se extrai dos documentos de ID 134435945 e 134435946, após diversas tentativas da autora para bloquear o cartão e contestar os débitos, observa-se que o próprio banco reconheceu a existência de outras transações fraudulentas vinculadas ao mesmo cartão, as quais, contudo, foram negadas pela operadora por constarem como "não autorizadas". Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo porque a transação ora discutida - igualmente apontada como fraudulenta pela autora - não recebeu o mesmo tratamento, sendo autorizada e posteriormente debitada em sua conta, em contraste com as demais. Nesse sentido, cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO De indenização por danos materiais e morais. falha na prestação de serviços . cartão de crédito não solicitado. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO . Comprovado os danos materiais suportados pelo autor impõe-se a manutenção da decisão recorrida no particular. APELO IMPROVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU SUA REDUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova contrária das alegações deduzidas pelo recorrido, configurando danos morais in re ipsa. O valor de 10 .000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, além de atender aos fins punitivos e pedagógicos da sanção. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05365339220148050001, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019) DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO ENVIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A DA TRU/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA COM PENALIDADE DE MULTA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido . Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Trata-se de demanda indenizatória aforada por Vanderlei Canan em face de Banco Bradesco Cartões S .A. em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado. Narram em sua exordial que teve debitado de sua conta corrente o valor de R$ 34,00 referente à anuidade de cartão de crédito nunca solicitado e tampouco recebido, comprovado pelos extratos e fatura apresentados no sequencial nº 1.3 e 1 .4. Afirma ainda que entrou em contato com o Banco Réu requerendo o cancelamento do cartão e débitos relativos à anuidade. Assim, requer o cancelamento dos cartões, restituição do débito e compensação por danos morais (seq. 1 .1). Em sede de Contestação (seq. 26.1), a ré argui inexistência de ato ilícito e dano moral, e não comprovação dos danos morais alegados . Sobreveio projeto de sentença elaborado por juiz leigo (seq. 35) e homologado por juiz de direito (seq. 37), de procedência da pretensão autoral, declarando a ilegalidade da cobrança das anuidades e restituição dos valores até o ajuizamento da ação, em dobro, e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Deferiu ainda pedido de tutela antecipada para que o Réu comprove nos autos, independente de recurso, o cancelamento das cobranças feitas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 40), pugnando pela majoração do valor fixado a título de danos morais, e informando que houve nova cobrança de anuidade na data de 15/11/2014 (seq. 55 .3). Igualmente inconformado, o Réu interpôs recurso inominado (seq. 48), repisando os argumentos apresentados na contestação, requerendo a redução do quantum indenizatório, e alegou descabimento na fixação de multa no caso concreto, e inexigibilidade da multa fixada por ausência de intimação pessoal. É o breve relatório . , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor e parcial provimento ao recurso do Réu, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000072-14.2014.8.16 .0183 - São João - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.02 .2015) (TJ-PR - RI: 00000721420148160183 PR 0000072-14.2014.8.16 .0183 (Acórdão), Relator.: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuidam-se de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7. O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 8. Recursos conhecidos. Provido o Apelo da autora e improvido o Apelo do réu. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao Apelo da Autora e desprover o Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0238147-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destarte, reconheço a inexistência da contratação de cartão de crédito, bem como da transação discutida exigida da fatura de cartão de crédito que instrui a inicial, no valor de R$ 2.967,20 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Em relação aos danos materiais, no caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude envolvendo a utilização indevida de cartão de crédito não solicitado, cuja compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72) foi debitada diretamente de sua conta bancária, sem qualquer autorização ou consentimento. Tal prática configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não apenas permitiu a concretização de transação fraudulenta, como também não apresentou qualquer documento que comprovasse a anuência da consumidora ou a regular contratação do cartão. Diante disso, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não se verifica no presente caso. A ausência de diligência mínima para assegurar a autenticidade da transação e a omissão quanto à verificação da legitimidade da contratação do cartão revelam conduta culposa da instituição financeira, tornando devida a repetição do indébito em dobro, como medida de justiça e repressão à conduta negligente do fornecedor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele é analisada. II. Hipótese dos autos na qual a autora afirma que desconhece a origem de diversos descontos realizados em sua conta-corrente a título de empréstimo consignado. Considerando que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, cabia à ré comprovar origem e licitude do débito impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o contrato acostado aos autos, à evidência, não guarda qualquer relação com a causa de pedir da presente demanda. Mantida a sentença que declarou indevidos os débitos impugnados. III. Os valores exigidos indevidamente pela ré e pagos pela autora deverão ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida de serviço não contratado e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. IV. Mantida a distribuição da sucumbência, haja vista que a autora logrou êxito em dois dos três pedidos deduzidos na petição inicial. V. O § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil informa que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Considerando que o valor da condenação se limita à restituição dobrada do indébito, quantia que se mostra irrisória para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, hígida a manutenção da sentença que fixou a verba honorária de forma equitativa. VI. Fixação de honorários recursais na forma do artigo 85, § 11º, do NCPC. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70077350171, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Hipótese de cobrança indevida de valores referentes à dívida declarada inexistente em sentença proferida em demanda anterior. - A consequência de tal cobrança é a ofensa ao direito de personalidade da consumidora, ensejando o dever da instituição financeira de indenizá-la. - Valor do quantum indenizatório mantido, tanto pela gravidade dos fatos, quanto pela recalcitrância da ré em cumprir decisão judicial. - A sanção imposta pelo art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando comprovada a cobrança indevida, que na hipótese, restou efetivada na exigência, pelo réu, de valores já declarados inexistentes em demanda anterior. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076052463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018) Quanto aos danos morais, restou comprovado que a parte autora foi indevidamente surpreendida com o envio de cartão de crédito que jamais solicitou, tendo, em seguida, sofrido os efeitos de uma transação fraudulenta realizada por terceiro, a qual resultou em compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes), cujo montante foi debitado diretamente de sua conta bancária. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário e o abalo à esfera moral da autora, configurando-se, pois, hipótese de responsabilização civil. No caso em tela, é manifesta a violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparação por ato ilícito. A negligência da instituição financeira em proteger os dados da autora, permitir transações fraudulentas e, ainda, efetuar descontos mensais em sua conta corrente, sem qualquer anuência, representa evidente afronta à sua dignidade e tranquilidade. Nesse contexto, entende-se que o dano moral decorre da própria ofensa, do abalo psicológico, da insegurança e da frustração experimentadas pela parte autora diante da violação de seus direitos fundamentais. Como leciona a doutrina, o dano moral corresponde à privação ou diminuição daqueles bens imateriais que têm valor essencial na vida do ser humano, como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e a liberdade individual (cf. Dano Moral, RT, 2ª ed., 1998). A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, revelando falha grave na prestação do serviço, o que impõe a reparação pecuniária, com o fim de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular condutas semelhantes. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da transação lançada na fatura do cartão de crédito em nome da autora, sob a rubrica "PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS", no valor de R$ 2.967,20 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), com o consequente cancelamento definitivo da compra e de quaisquer encargos e juros gerados a partir da data da inclusão na fatura; B) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referentes à compra total de R$ 2.967,20, parcelada em 10 vezes de R$ 296,72 (última parcela em 05/2025), perfazendo o total de R$ 5.934,40 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Correção monetária a partir do desconto de cada parcela (prejuízo), pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos, ainda, de juros de mora pela Selic, a partir da citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 10 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Fabio Luiz Penteado e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Parana e outros

ID: 317168237

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-89.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

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FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO ADVOGADA: Dra. FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TAMARA MOHAMAD ATAYA ADVOGADO: Dr. JULIANO DEMIAN DITZEL AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FABIO LUIZ PENTEADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cab404f; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eafb882). Representação processual regular (Id 86fe07c, b5e18ab). Preparo inexigível (Id e62c33b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou- se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717- 98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de vigilante, contudo, passou a desempenhar, concomitantemente, atribuições inerentes à função de atendente, prestando informações diárias aos cidadãos que ingressavam nas dependências da Receita Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Na caso em tela, alega o Reclamante em seu recurso ordinário que a prova testemunhal comprova que o Autor acumulava as funções de vigilância e de atendimento ao público. [...] Extrai-se do depoimento da testemunha, portanto, que os vigilantes forneciam orientações básicas às pessoas que compareciam à Receita Federal em busca de atendimento. Nesse sentido, reputa-se que o mero fornecimento de simples orientações básicas ao público não constitui efetivo acúmulo de função, pois se trata de tarefa razoavelmente exigível de empregado que ocupa a função de vigilante. Ademais, como visto alhures, o acúmulo de funções não gera direito ao recebimento de diferenças salariais ou de qualquer tipo de adicional, em face da total ausência de amparo legal a tal pleito. Somente é possível o deferimento de diferenças, ou de adicional, em caso de prova de previsão legal ou de ajuste individual ou coletivo nesse sentido, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Assim, não há o que se falar em diferenças salariais ou pagamento de plus salarial em virtude de acúmulo de função, motivo pelo qual não merece reparo a r. decisão de origem. Posto isso, mantém-se a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho 12x36, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária. Sustenta que, em diversas ocasiões, realizou dobras, o que configura afronta às normas trabalhistas e invalida o referido regime. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Foi acostado à fl. 2109 o acordo individual escrito, devidamente assinado pelo Reclamante, que prevê a jornada de trabalho no regime 12x36, em consonância com o disposto no art. 59-A da CLT. Por conseguinte, diante da expressa previsão em acordo individual escrito, é formalmente válido o regime 12X36 instituído no caso concreto Necessário, no entanto, analisar a validade material. Os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 2119/2171 consignam que não houve dobras habituais e tampouco a realização de labor extraordinário habitual. Contudo, conforme já abordado alhures, ficou comprovada nos autos a realização de duas dobras ao mês, as quais não eram registradas nos controles de jornada. Nesse sentido, vale destacar que entende esta 6ª Turma que a realização de até duas dobras por mês não é apta a invalidar o regime 12x36 [...] Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do regime 12X36, razão pela qual é também materialmente válido o regime 12X36 no presente caso. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho indicada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sustentando a invalidade do ajuste que o reduziu para 30 minutos. Alega que os cartões de ponto registram jornada invariável, configurando sua invalidade, e que a testemunha Gilmar confirmou a inexistência de intervalo para almoço. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. No caso, o Recorrente não transcreveu o trecho no qual restou consignado que o Reclamante reconheceu em audiência a correção dos horários anotados nos cartões de ponto, com exceção das dobras. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos a seus patronos, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Neste sentido, razoável o percentual de 5% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos das partes, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ PENTEADO

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Fabio Luiz Penteado e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Parana e outros

ID: 317168254

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-89.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DEMIAN DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO ADVOGADA: Dra. FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TAMARA MOHAMAD ATAYA ADVOGADO: Dr. JULIANO DEMIAN DITZEL AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FABIO LUIZ PENTEADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cab404f; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eafb882). Representação processual regular (Id 86fe07c, b5e18ab). Preparo inexigível (Id e62c33b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou- se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717- 98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de vigilante, contudo, passou a desempenhar, concomitantemente, atribuições inerentes à função de atendente, prestando informações diárias aos cidadãos que ingressavam nas dependências da Receita Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Na caso em tela, alega o Reclamante em seu recurso ordinário que a prova testemunhal comprova que o Autor acumulava as funções de vigilância e de atendimento ao público. [...] Extrai-se do depoimento da testemunha, portanto, que os vigilantes forneciam orientações básicas às pessoas que compareciam à Receita Federal em busca de atendimento. Nesse sentido, reputa-se que o mero fornecimento de simples orientações básicas ao público não constitui efetivo acúmulo de função, pois se trata de tarefa razoavelmente exigível de empregado que ocupa a função de vigilante. Ademais, como visto alhures, o acúmulo de funções não gera direito ao recebimento de diferenças salariais ou de qualquer tipo de adicional, em face da total ausência de amparo legal a tal pleito. Somente é possível o deferimento de diferenças, ou de adicional, em caso de prova de previsão legal ou de ajuste individual ou coletivo nesse sentido, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Assim, não há o que se falar em diferenças salariais ou pagamento de plus salarial em virtude de acúmulo de função, motivo pelo qual não merece reparo a r. decisão de origem. Posto isso, mantém-se a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho 12x36, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária. Sustenta que, em diversas ocasiões, realizou dobras, o que configura afronta às normas trabalhistas e invalida o referido regime. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Foi acostado à fl. 2109 o acordo individual escrito, devidamente assinado pelo Reclamante, que prevê a jornada de trabalho no regime 12x36, em consonância com o disposto no art. 59-A da CLT. Por conseguinte, diante da expressa previsão em acordo individual escrito, é formalmente válido o regime 12X36 instituído no caso concreto Necessário, no entanto, analisar a validade material. Os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 2119/2171 consignam que não houve dobras habituais e tampouco a realização de labor extraordinário habitual. Contudo, conforme já abordado alhures, ficou comprovada nos autos a realização de duas dobras ao mês, as quais não eram registradas nos controles de jornada. Nesse sentido, vale destacar que entende esta 6ª Turma que a realização de até duas dobras por mês não é apta a invalidar o regime 12x36 [...] Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do regime 12X36, razão pela qual é também materialmente válido o regime 12X36 no presente caso. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho indicada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sustentando a invalidade do ajuste que o reduziu para 30 minutos. Alega que os cartões de ponto registram jornada invariável, configurando sua invalidade, e que a testemunha Gilmar confirmou a inexistência de intervalo para almoço. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. No caso, o Recorrente não transcreveu o trecho no qual restou consignado que o Reclamante reconheceu em audiência a correção dos horários anotados nos cartões de ponto, com exceção das dobras. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos a seus patronos, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Neste sentido, razoável o percentual de 5% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos das partes, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649006

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANAUS AMBIENTAL S.A.

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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649019

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES SARAIVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Guimaraes Jose Neias Ltda

ID: 325164010

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-28.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERENCIANO JOSE PEREIRA RIBEIRO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000072-28.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA ADVOGADO : EMERENCIANO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO NETO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar (Tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONCALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentença quanto à legalidade da cobrança do benefício social Familiar, multa normativa, atualização monetária, benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS. POSSIBILIDADE A matéria de fundo diz respeito à cobrança compulsória da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar, prevista na cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 (fls. 72/73 - Id. 75ebec6), com o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." (grifos no original) Cláusula com semelhante redação foi repetida nas CCTs 2019/2021 (fls. 89/90 - Id. a0b4a04), 2021/2023 (fls. 112/113 - Id. 61f336c), 2023/2025 (fls. 136/137 - Id. 904483e), mantendo, assim, o Benefício Social Familiar. A requerida apresentou contestação e juntou aos autos os extratos da RAIS, referente aos anos de 2019 a 2021, comprovando a ausência de empregados durante o respectivo período. Ao exame. Embora este Relator já tenha se manifestado no sentido da inoponibilidade da cobrança da contribuição assistencial denominada Benefício Social Familiar de empresas não sindicalizadas, a matéria, que era controvertida neste Eg. Tribunal, foi recentemente dirimida no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, no qual foi assentada a seguinte tese vinculante, aplicável às lides presentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Eg. Corte Regional: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Com esse julgamento, restaram superadas as razões que levavam este Relator a declarar a inoponibilidade da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar a empresas não sindicalizadas, a começar pela premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, uma vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos arts. 611 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Sob a perspectiva que prevaleceu na sessão de julgamento, tampouco se pode considerar que a destinação de parte do saldo positivo residual dos valores arrecadados, após o custeio das despesas com a administração e disponibilização dos benefícios, à entidade sindical que reúne a categoria profissional para ser usado a favor dos seus representados, acarreta a invalidade da cláusula coletiva por força dos preceitos contidos na Convenção nº 98 da OIT. O precedente obrigatório desta Eg. Corte, usando a técnica do juízo de distinção (distinguishing), consignou que a vedação de repasses financeiros por empregadores ou organizações de empregadores a sindicatos de trabalhadores pressupõe a existência do elemento subjetivo consistente no intuito de interferir no controle destes, aspecto que não vem sendo examinado nas decisões do C. TST sobre a matéria e que tampouco foi demonstrado na espécie. Esse é o teor da Orientação n.º 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, citada no voto condutor e transcrita em seguida: "BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL. FINANCIAMENTO PELA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II - Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal." Além disso, o v. acórdão proferido no julgamento do IRDR adotou o entendimento de que o art. 2º, § 2º, da Convenção nº 98 da OIT tem como pressuposto um regime de pluralidade sindical em que haja possibilidade de criação de entidades de trabalhadores sob controle da categoria contraposta, não sendo esse o caso do sistema de unicidade sindical adotado em nosso país, caracterizado pela existência de apenas um sindicato profissional por categoria, que dispõe de outras fontes de receitas a fim de custear as suas atividades. Em acréscimo aos fundamentos expostos no v. acórdão mencionado, registro que, embora não se trate de matéria pacífica no C. TST, há decisão transitada em julgado naquele Tribunal Superior reconhecendo a validade da cobrança compulsória de contribuições para custeio do Benefício Social Familiar de empresa integrante da categoria econômica representada por entidade sindical que participou da negociação coletiva, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Eis a ementa desse julgado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA --BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 27/05/2022). Portanto, tratando-se de direito estabelecido em norma coletiva celebrada pelo ente sindical com a categoria econômica da ré, reitera-se o reconhecimento da validade da cláusula que institui o benefício social familiar. Acrescento, ainda, que a decisão que reconhece a validade de norma convencional tem efeito declaratório, e não constitutivo. Consequentemente, as obrigações que derivam de cláusulas regularmente pactuadas pelas entidades sindicais incidem a partir da celebração do instrumento coletivo, e não do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declara a sua exigibilidade, o qual se limita a reconhecer a existência de obrigação preexistente, e não a constituir direito novo. De mais a mais, observo que a ação foi proposta em 20/01/2025, de modo que não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda. Ante o exposto, reformo a r. sentença para, aplicando a tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de efeito, condenar a requerida a pagar as contribuições para o custeio do benefício social familiar, relativas ao período de 01/01/2022 a 10/01/2025, devidamente atualizadas, observado o rol de trabalhadores, conforme se apurar em adequada fase de liquidação, com base nas cláusulas pertinentes e nos documentos discriminados na alínea "b" do rol de pedidos da exordial. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. A ré deverá juntar, no prazo de 15 dias, contados a partir de intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, os extratos RAIS/eSocial, do interregno de 2022 a 2025, além de informar a existência de trabalhadores que têm ou tinham direito ao benefício em razão de nascimento de filho, incapacidade e falecimento e se há funcionários pertencentes a categoria diversa, se for o caso, para que se possa apurar quanto à existência ou não de valores distintos daquele cobrado nestes autos, bem como as variações decorrentes de admissões e demissões, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 82 - Id. 75ebec6) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 103 - Id. a0b4a04), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 128 - Id. 61f336c) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 143 - Id. 904483e). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Para o pagamento em atraso do Benefício Social Familiar requer o Sindicato autor seja aplicado o índice de correção monetária previsto em Convenção Coletiva, de multa de 10% de atraso e juro mensal de 1%, fundamentando seu pleito no parágrafo sexto, da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025. Pois bem. Observo que o parágrafo sexto transcrito pelo Sindicato autor, o qual traz a previsão sobre a atualização monetária, está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCTs (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, a partir de 01/4/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025), considerando que a previsão não se refere a direito absolutamente indisponível (E. STF, Tema nº 1046 de Repercussão Geral) é válida a norma coletiva que fixa a multa e juros incidentes em caso de inadimplência do benefício social familiar, impondo-se determinar que na atualização dos valores relativos às parcelas deferidas na vigência da aludida convenção coletiva seja aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Nesses termos, em relação aos débitos referentes ao interregno de 01/04/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025) até 10/01/2025, determino a aplicação dos índices convencionais de correção monetária. Acerca das parcelas remanescentes do período anterior (01/01/2022 a 31/03/2023), tendo em vista a recente alteração de entendimento do C. TST sobre correção monetária, aplicar-se-á a jurisprudência atualizada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST que, no julgamento do processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Exmo. Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD). E, após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic. E, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Portanto, quanto aos débitos do período de 01/01/2022 a 31/03/2023, determina-se a aplicação dos seguintes parâmetros de atualização monetária e aplicação de juros de mora: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei nº 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida às pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas - inclusive às entidades sindicais - somente é cabível quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-0001873-34.2023.5.07.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/02/2025). (grifos acrescidos) Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 34 - Id. 8b130ea) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. A entidade sindical, ora recorrente, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15%. Examino. Concedido parcial provimento ao recurso do sindicato autor, resta caracterizada a sucumbência recíproca, cabendo a ambas as partes arcarem com o pagamento de honorários advocatícios. Assim sendo, em atenção ao art. 791-A, § 2º, da CLT, o qual dispõe que, na fixação dos honorários, deve-se observar o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para a sua execução, condeno o ente sindical recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% a incidirem sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e também condeno a requerida a pagar à patrona da entidade sindical, a título de honorários de sucumbência, 5% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem custas de R$30,00, a cargo da ré. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Guimaraes Jose Neias Ltda

ID: 325164075

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-28.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERENCIANO JOSE PEREIRA RIBEIRO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000072-28.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA ADVOGADO : EMERENCIANO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO NETO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar (Tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONCALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentença quanto à legalidade da cobrança do benefício social Familiar, multa normativa, atualização monetária, benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS. POSSIBILIDADE A matéria de fundo diz respeito à cobrança compulsória da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar, prevista na cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 (fls. 72/73 - Id. 75ebec6), com o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." (grifos no original) Cláusula com semelhante redação foi repetida nas CCTs 2019/2021 (fls. 89/90 - Id. a0b4a04), 2021/2023 (fls. 112/113 - Id. 61f336c), 2023/2025 (fls. 136/137 - Id. 904483e), mantendo, assim, o Benefício Social Familiar. A requerida apresentou contestação e juntou aos autos os extratos da RAIS, referente aos anos de 2019 a 2021, comprovando a ausência de empregados durante o respectivo período. Ao exame. Embora este Relator já tenha se manifestado no sentido da inoponibilidade da cobrança da contribuição assistencial denominada Benefício Social Familiar de empresas não sindicalizadas, a matéria, que era controvertida neste Eg. Tribunal, foi recentemente dirimida no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, no qual foi assentada a seguinte tese vinculante, aplicável às lides presentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Eg. Corte Regional: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Com esse julgamento, restaram superadas as razões que levavam este Relator a declarar a inoponibilidade da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar a empresas não sindicalizadas, a começar pela premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, uma vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos arts. 611 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Sob a perspectiva que prevaleceu na sessão de julgamento, tampouco se pode considerar que a destinação de parte do saldo positivo residual dos valores arrecadados, após o custeio das despesas com a administração e disponibilização dos benefícios, à entidade sindical que reúne a categoria profissional para ser usado a favor dos seus representados, acarreta a invalidade da cláusula coletiva por força dos preceitos contidos na Convenção nº 98 da OIT. O precedente obrigatório desta Eg. Corte, usando a técnica do juízo de distinção (distinguishing), consignou que a vedação de repasses financeiros por empregadores ou organizações de empregadores a sindicatos de trabalhadores pressupõe a existência do elemento subjetivo consistente no intuito de interferir no controle destes, aspecto que não vem sendo examinado nas decisões do C. TST sobre a matéria e que tampouco foi demonstrado na espécie. Esse é o teor da Orientação n.º 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, citada no voto condutor e transcrita em seguida: "BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL. FINANCIAMENTO PELA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II - Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal." Além disso, o v. acórdão proferido no julgamento do IRDR adotou o entendimento de que o art. 2º, § 2º, da Convenção nº 98 da OIT tem como pressuposto um regime de pluralidade sindical em que haja possibilidade de criação de entidades de trabalhadores sob controle da categoria contraposta, não sendo esse o caso do sistema de unicidade sindical adotado em nosso país, caracterizado pela existência de apenas um sindicato profissional por categoria, que dispõe de outras fontes de receitas a fim de custear as suas atividades. Em acréscimo aos fundamentos expostos no v. acórdão mencionado, registro que, embora não se trate de matéria pacífica no C. TST, há decisão transitada em julgado naquele Tribunal Superior reconhecendo a validade da cobrança compulsória de contribuições para custeio do Benefício Social Familiar de empresa integrante da categoria econômica representada por entidade sindical que participou da negociação coletiva, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Eis a ementa desse julgado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA --BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 27/05/2022). Portanto, tratando-se de direito estabelecido em norma coletiva celebrada pelo ente sindical com a categoria econômica da ré, reitera-se o reconhecimento da validade da cláusula que institui o benefício social familiar. Acrescento, ainda, que a decisão que reconhece a validade de norma convencional tem efeito declaratório, e não constitutivo. Consequentemente, as obrigações que derivam de cláusulas regularmente pactuadas pelas entidades sindicais incidem a partir da celebração do instrumento coletivo, e não do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declara a sua exigibilidade, o qual se limita a reconhecer a existência de obrigação preexistente, e não a constituir direito novo. De mais a mais, observo que a ação foi proposta em 20/01/2025, de modo que não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda. Ante o exposto, reformo a r. sentença para, aplicando a tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de efeito, condenar a requerida a pagar as contribuições para o custeio do benefício social familiar, relativas ao período de 01/01/2022 a 10/01/2025, devidamente atualizadas, observado o rol de trabalhadores, conforme se apurar em adequada fase de liquidação, com base nas cláusulas pertinentes e nos documentos discriminados na alínea "b" do rol de pedidos da exordial. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. A ré deverá juntar, no prazo de 15 dias, contados a partir de intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, os extratos RAIS/eSocial, do interregno de 2022 a 2025, além de informar a existência de trabalhadores que têm ou tinham direito ao benefício em razão de nascimento de filho, incapacidade e falecimento e se há funcionários pertencentes a categoria diversa, se for o caso, para que se possa apurar quanto à existência ou não de valores distintos daquele cobrado nestes autos, bem como as variações decorrentes de admissões e demissões, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 82 - Id. 75ebec6) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 103 - Id. a0b4a04), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 128 - Id. 61f336c) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 143 - Id. 904483e). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Para o pagamento em atraso do Benefício Social Familiar requer o Sindicato autor seja aplicado o índice de correção monetária previsto em Convenção Coletiva, de multa de 10% de atraso e juro mensal de 1%, fundamentando seu pleito no parágrafo sexto, da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025. Pois bem. Observo que o parágrafo sexto transcrito pelo Sindicato autor, o qual traz a previsão sobre a atualização monetária, está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCTs (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, a partir de 01/4/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025), considerando que a previsão não se refere a direito absolutamente indisponível (E. STF, Tema nº 1046 de Repercussão Geral) é válida a norma coletiva que fixa a multa e juros incidentes em caso de inadimplência do benefício social familiar, impondo-se determinar que na atualização dos valores relativos às parcelas deferidas na vigência da aludida convenção coletiva seja aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Nesses termos, em relação aos débitos referentes ao interregno de 01/04/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025) até 10/01/2025, determino a aplicação dos índices convencionais de correção monetária. Acerca das parcelas remanescentes do período anterior (01/01/2022 a 31/03/2023), tendo em vista a recente alteração de entendimento do C. TST sobre correção monetária, aplicar-se-á a jurisprudência atualizada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST que, no julgamento do processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Exmo. Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD). E, após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic. E, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Portanto, quanto aos débitos do período de 01/01/2022 a 31/03/2023, determina-se a aplicação dos seguintes parâmetros de atualização monetária e aplicação de juros de mora: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei nº 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida às pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas - inclusive às entidades sindicais - somente é cabível quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-0001873-34.2023.5.07.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/02/2025). (grifos acrescidos) Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 34 - Id. 8b130ea) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. A entidade sindical, ora recorrente, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15%. Examino. Concedido parcial provimento ao recurso do sindicato autor, resta caracterizada a sucumbência recíproca, cabendo a ambas as partes arcarem com o pagamento de honorários advocatícios. Assim sendo, em atenção ao art. 791-A, § 2º, da CLT, o qual dispõe que, na fixação dos honorários, deve-se observar o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para a sua execução, condeno o ente sindical recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% a incidirem sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e também condeno a requerida a pagar à patrona da entidade sindical, a título de honorários de sucumbência, 5% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem custas de R$30,00, a cargo da ré. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

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