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Processo nº 0000567-47.2021.4.03.6314

ID: 334564138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-47.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MILTON LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MILTON LEITE DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Edelaine Pereira De Sa e outros x F&C - Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 338077643

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDELAINE PEREIRA DE SA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA L&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASTRO DE AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-42.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDELAINE PEREIRA DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-42.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDELAINE PEREIRA DE SA RECLAMADO: F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, L&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f1f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por E. P. S em face de F. C. A. LTDA e L. C. A. LTDA, observada a fundamentação como se constante neste dispositivo, decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) arguida(s) na(s) contestação(ões); 2) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações: a) integração da parcela paga extrafolha à remuneração da autora, para fins de pagamento dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; b) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula Vinculante 4 do STF), durante todo o período contratual, observados os valores já quitados pela parte reclamada, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, contribuição previdenciária e imposto de renda nos parâmetros definidos na fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês. Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos no decorrer do contrato de trabalho. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 200,00, correspondente a 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, que devem ser atualizadas até o efetivo pagamento, ajustáveis ao final. Determino que as notificações para as partes sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) indicados de modo a evitar futuras alegações de nulidade (Súm. 427 do TST). O(s) referido(s) advogado(s) deve(m) estar cadastrado(s) no PJe-JT no presente processo, sendo tal incumbência responsabilidade da própria parte e não da Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDELAINE PEREIRA DE SA

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Edelaine Pereira De Sa e outros x F&C - Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 338077669

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDELAINE PEREIRA DE SA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA L&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASTRO DE AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-42.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDELAINE PEREIRA DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-42.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDELAINE PEREIRA DE SA RECLAMADO: F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, L&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f1f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por E. P. S em face de F. C. A. LTDA e L. C. A. LTDA, observada a fundamentação como se constante neste dispositivo, decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) arguida(s) na(s) contestação(ões); 2) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações: a) integração da parcela paga extrafolha à remuneração da autora, para fins de pagamento dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; b) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula Vinculante 4 do STF), durante todo o período contratual, observados os valores já quitados pela parte reclamada, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, contribuição previdenciária e imposto de renda nos parâmetros definidos na fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês. Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos no decorrer do contrato de trabalho. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 200,00, correspondente a 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, que devem ser atualizadas até o efetivo pagamento, ajustáveis ao final. Determino que as notificações para as partes sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) indicados de modo a evitar futuras alegações de nulidade (Súm. 427 do TST). O(s) referido(s) advogado(s) deve(m) estar cadastrado(s) no PJe-JT no presente processo, sendo tal incumbência responsabilidade da própria parte e não da Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - L&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Humberto Da Costa Faustino x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 339880345

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-73.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA COSTA FAUSTINO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000567-73.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: HUMBERTO DA COSTA FAUSTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000567-73.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: HUMBERTO DA COSTA FAUSTINO RECLAMADO: TECNOKIP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87d308c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada formulado por HUMBERTO DA COSTA FAUSTINO nos autos da reclamação trabalhista contra TECNOKIP ENGENHARIA LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, requerendo o bloqueio de valores devidos à primeira reclamada junto à PETROBRAS, para resguardar os direitos trabalhistas do reclamante. Alega a parte autora que a empregadora enfrenta graves dificuldades financeiras, com iminente encerramento das atividades, tendo, emitido comunicado interno (ID 3d3dd5e) sugerindo aos seus empregados o ajuizamento de reclamação trabalhista para recebimento das verbas trabalhistas, com inclusão da Petrobras, em virtude da retenção de créditos da primeira ré. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, o comunicado de ID 3d3dd5e demonstra a probabilidade do direito da parte autora, vez que a demandada admite a existência de valores retidos pela segunda ré - PETROBRAS e a possibilidade de sua utilização para pagamento de créditos trabalhistas. Além disso, o perigo de dano ao resultado útil do processo está configurado, pois a iminente insolvência da empregadora pode inviabilizar o pagamento das verbas trabalhistas ao autor. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelo autor, para determinar a expedição de ofício à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui valores retidos em favor da reclamada TECNOKIP ENGENHARIA LTDA e, caso positivo, promova a retenção imediata desses valores, até o limite de R$ 134.923,44, mantendo-os à disposição deste juízo. Intime-se a parte autora da presente decisão. Ato contínuo, considerando a exiguidade de tempo, Redesigne-se a audiência. Em seguida, proceda-se à notificação inicial das reclamadas, bem como à expedição de ofício à segunda reclamada, conforme determinado acima. Após, aguarde-se a audiência designada. IPOJUCA/PE, 30 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO DA COSTA FAUSTINO

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Simone Marion De Assumpcao x Municipio De Mafra

ID: 341965908

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MAFRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-48.2025.5.12.0017

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARION DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAFRA

Notificação

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MAFRA ATOrd 0000567-48.2025.5.12.0017 RECLAMANTE: SIMONE MARION DE ASSUMPCAO RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MAFRA ATOrd 0000567-48.2025.5.12.0017 RECLAMANTE: SIMONE MARION DE ASSUMPCAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE MAFRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ce031c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Mafra: a) Acolher o pedido deduzido por SIMONE MARION DE ASSUMPÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MAFRA, para, observados os parâmetros estabelecidos, condenar o réu nas seguintes obrigações de pagar (dar o equivalente em dinheiro): a.1) diferenças entre o valor devido (calculado sobre o salário-base) e o pago a título de adicional de insalubridade (20%) de julho de 2020 a janeiro de 2025, bem como seus reflexos em FGTS (8%), gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional; a.2) honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% do valor do crédito bruto da autora (sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais); b) Deferir à autora, SIMONE MARION DE ASSUMPÇÃO, o benefício da gratuidade da justiça. A fundamentação acima integra o presente decisum para todos os fins. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária conforme item “6” da presente sentença. Natureza das parcelas para fins previdenciários de acordo com art. 28 da Lei n. 8.212/91, cumprindo ao réu seu recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela devida pela parte autora e observada a Súmula 80 do TRT12. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte autora, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei n. 7.713/88), devendo a parte ré proceder e comprovar seu recolhimento. Atribui-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 20.000,00. Réu isento do pagamento de custas, na forma do art. 790-A, inciso I, da CLT. Desnecessária a remessa de ofício, considerando o valor da condenação e o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, conforme entendimento pacificado na Súmula 303, item I, c, do TST. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. IZABEL MARIA AMORIM LISBOA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARION DE ASSUMPCAO

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Daniel De Sousa x Bom Sucesso Agroindustria Ltda e outros

ID: 341499498

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA WL PRESTADORA, CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000567-38.2025.5.18.0128 AUTOR: DANIEL DE SOUSA RÉU: WL PRESTADORA, CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000567-38.2025.5.18.0128 AUTOR: DANIEL DE SOUSA RÉU: WL PRESTADORA, CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 10/09/2025 10:40 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica a parte-autora, na pessoa de seu/sua/s advogado/a/s, intimada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, na data e horário acima designados, por intermédio do sistema “ZOOM”, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com as PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - deverá a parte-autora participar da audiência inicial pessoalmente, utilizando-se a plataforma acima mencionada (Zoom), preferencialmente acompanhado de advogado/a; 2 - o não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 3 - na audiência será tentada inicialmente a conciliação das partes e, não havendo acordo, abrir-se-á vista ao/à reclamante para manifestação em 5 (cinco) dias e será, desde logo, designada audiência de instrução; 4 - fica vedada a gravação e a transmissão ao vivo das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT); 5 - é de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 6 - as partes e advogados deverão entrar na sala virtual de audiências preferencialmente 5 minutos antes do horário designado para a respectiva audiência; 7 - as partes deverão manifestar sobre sua adesão ou não ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2020 do CNJ e Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácitas. GOIATUBA/GO, 01 de agosto de 2025. LINDOMAR JOSE CAMILO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUSA

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Adriana Aardewijn Reis e outros x Log20 Logistica S/A

ID: 341595423

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2023.5.09.0124

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AARDEWIJN REIS LUIS FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

LOG20 LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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ANDERSON LUÍS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000567-70.2023.5.09.0124 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000567-70.2023.5.09.0124 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO RODRIGUES RECLAMADO: LOG20 LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c6fff0 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. homologam-se os cálculos de liquidação apresentados pela calculista do juízo, pois se mostram adequados ao título executivo. 2. Arbitram-se os honorários da calculista em R$ 1.000,00, a cargo da parte executada. 3. Homologa-se o cálculo das contribuições previdenciárias independentemente de manifestação da União através da PGF, considerando que seu valor não ultrapassa o teto de R$ 40.000,00 fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. 4. Cite-se a devedora, por seu procurador, para, no prazo legal de 48 horas a contar da ciência desta decisão, pagar o valor da condenação [R$ 37.241,70 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), atualizado até 30/6/2025, ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. O valor do débito é de R$ 37.241,70 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), sendo R$ 36.241,70 conforme planilha de cálculo Id 9708d43 e R$ 1.000,00 de honorários da calculista, acima fixados. O boleto de depósito judicial, nos moldes padronizados pela IN 33/2008, poderá ser emitido via internet através do link e opção abaixo (utilizando o navegador Mozilla Firefox), o qual pode ser pago em qualquer agência bancária, inclusive via internet banking, direcionado ao Banco do Brasil S.A., agência 0030-2, ou Caixa Econômica Federal, agência 2706, à disposição do juízo. https://pje.trt9.jus.br/primeirograu ==> Gerar boleto de depósito judicial. 5. No silêncio, atualize-se a conta geral e venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio de numerários suficientes à garantia da execução em conta corrente e/ou aplicações financeiras da executada mediante o convênio SISBAJUD. 6. Caso a diligência no SISBAJUD reste negativa e transcorrido o prazo de que trata o artigo 883-A da CLT, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para os fins do artigo 642-A da CLT e venham conclusos para decisão quanto ao prosseguimento. (gz) PONTA GROSSA/PR, 01 de agosto de 2025. JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOG20 LOGISTICA S/A

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 275906871

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-86.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA F. C. SARABIA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANDRESSA MARIA ZANONA

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-86.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, F. C. SARABIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA À REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão e contradição eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos do art. 897-A da CLT. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos que pretendam, na realidade, o reexame do julgamento da causa. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000567-86.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante BANCO DO BRASIL SA. O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 4296-4306. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DO SEGUNDO RÉU (BANCO DO BRASIL S.A) O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) alega que a existência de omissão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em face da concentração de um agrupamento de substituídos em uma única ação principal, com inevitável diversidade fática. Ainda, reitera que não há documento assinado confirmando o recebimento de notificação inicial ao primeiro reclamado, em flagrante vício de citação. Prequestiona a arguição de ilegitimidade ad causam da entidade sindical, porquanto não foi apresentado o registro dele no órgão competente do Ministério do Trabalho; o item da responsabilidade subsidiária do ente público, por entender que somente se aplica mediante prova inequívoca de culpa in eligendo ou in vigilando; a não limitação da condenação ao valor indicado na inicial, ignorando a Tese Jurídica nº 06 deste Regional. Entende que houve omissão quanto aos pedidos subsidiários apresentados no item do rol de substituídos. Analiso. A questão acerca da validade da citação do primeiro réu foi expressamente resolvida em sede de preliminar, quando este Colegiado entendeu que o documento da fl. 254 emitido pelos Correios demonstra que a citação foi entregue ao destinatário. Ainda, foi considerado que a pretensão deduzida, por ser de direito individual homogêneo, embora materialmente individual, pode ser tutelada pela via eleita, devido à sua origem comum, o que não afeta o direito de ampla defesa das partes, até porque o art. 8º, inciso III, da CF/88 garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, o que também afasta a alegação de ilegitimidade ad causam dele. Quanto ao rol de substituídos, não há omissão no acórdão, diante do entendimento de que não há falar em necessidade de apresentação deste documento, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF/88, sendo que as questões trazidas como pedidos subsidiários deverão ser enfrentadas quando da fase própria de execução. No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão que, "uma vez considerados os escólios de ordem fática, jurídica e legal acima expendidos, concluo que, em se tratando de ação civil pública proposta já na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o sindicato-autor pretende a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, não há falar em cumprimento da determinação prevista no art. 840, §1º, da CLT, no sentido de haver a indicação do valor do pedido, porquanto incide na hipótese o disposto no art. 324, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, em que é permitida a elaboração de pedido genérico. Não há falar, pois, em limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial." (fl. 4304). Por fim, no item da responsabilidade subsidiária do ente público, ficou assim decidido por este Colegiado (fl. 4302): [...] tem-se que é dever do tomador dos serviços a prova de que zelou e fez valer as obrigações trabalhistas. No caso concreto, o segundo réu (Banco do Brasil) trouxe documentação que comprova a fiscalização do contrato entabulado com o primeiro réu (F. C. SARABIA LTDA), inclusive com diversas notificações de irregularidades emitidas pelo banco (documentos das fls. 602, 765-769, por exemplo). Não obstante, trata-se o banco réu de uma empresa privada que visa lucro, embora sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Assim, conquanto comprovada fiscalização contratual por parte do banco réu, ela se mostrou ineficiente, visto que não coibiu o reiterado atraso nos pagamentos de uma empresa inequivocamente inidônea, que sequer compareceu em Juízo para se defender, o que configura a sua culpa in vigilando. Mantenho, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu (Banco do Brasil). Observo que as alegações apresentadas na petição de embargos têm por objetivo apenas rediscutir a matéria já decidida. Ao realizar a insurgência acerca dos fundamentos que considera plausíveis para deferir o pedido em epígrafe, o embargante não está apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas está revolvendo a matéria, questionando a própria decisão. Todavia, o embargante se vale de instrumento inadequado para se insurgir contra a decisão ora embargada, pois os embargos declaratórios apenas se prestam para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Portanto, a decisão está devidamente fundamentada, cabendo destacar que o julgador, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes, tampouco é obrigado a transcrever trechos de depoimentos ou peças processuais requeridos pela parte ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, e tampouco responder a questionamentos que intentam revolver o mérito, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, o que se verifica no acórdão embargado. Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se a nítida pretensão de reforma da decisão proferida por esta Instância Revisora. No mais, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão Julgador, então que lance mão dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que julgar estarem dissonantes do ordenamento jurídico-legal, do conjunto probatório ou da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Destaco, ainda, que, para a correção de supostos "error in judicando", deve a parte valer-se de remédio jurídico próprio, haja vista a medida em apreço, devo repisar, não constituir o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já decidida em juízo. Os embargos de declaração têm hipóteses taxativas de cabimento, e a manifestação sobre todos os preceitos legais/constitucionais invocados não é uma delas. Pontuo, por oportuno, que o magistrado, diante de um caso concreto, não está obrigado a analisar todos as teses invocadas no recurso. Por fim, destaco que para fins de interposição de eventual recurso à instância superior, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI-I, ambas do TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos, princípios e dispositivos legais e constitucionais ventilados nas peças recursais. Pelas razões expostas, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

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Idalécio Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261315101

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDALéCIO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-77.2025.8.16.0052 Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Idalécio Moreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A competência delegada da Justiça Estadual para apreciação de feitos que envolvem segurados ou beneficiários do INSS decorre da previsão constante no art. 109, §3º, da Constituição da República, que estabelece: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.”. Tal previsão gera hipótese de concorrência de juízos competentes para apreciação da matéria nas localidades em especial nas cidades onde não há sede da Justiça Federal, tal como a da presente Comarca. Embora não exista qualquer novidade na delegação da competência, o fato é que a possibilidade de se demandar em juízos diversos pode ocasionar a indesejada duplicidade de demandas, obstada pelo ordenamento jurídico, que protege a coisa julgada. Tratando-se, como é o caso, de Justiça Estadual e Justiça Federal, os sistemas que informam as distribuições de feitos não são interligados. Logo, a análise que se refere ao seguimento do processo depende da constatação de inexistência de feito idêntico proposto na Justiça Federal. Sendo assim, deve também a parte demandante apresentar certidão da Justiça Federal informando sua participação em feitos cíveis como parte autora e, em os havendo, apresente cópia da petição inicial, contestação e sentença. Esclareço, desde já, que tal apresentação se mostra imprescindível, pois a simples existência de números de protocolo ou de benefícios diversos junto ao sistema do INSS não tem o condão de afastar, por si só, a coisa julgada ou a litispendência. 2. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais devidas. 3. Deve a parte autora, ainda, comprovar o seu domicílio nos Municípios desta Comarca, mediante especificamente fatura atualizada de água, luz ou telefone, que seja completamente legível, em seu nome, de cônjuge ou responsável, observada a diretiva do art. 70 do Código Civil. Consigno que, em caso de fatura apresentada em nome de terceiro, cônjuge ou responsável, deverá ser acompanhada de comprovante do vínculo com a parte. 4. Assim sendo, intime-se a parte autora para, nos termos dos itens anteriores, emendar a inicial e apresentar os documentos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do feito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, todos do CPC. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-82.2018.8.26.0266

ID: 305891617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-82.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 0000567-82.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado JOAQUI… Processo 0000567-82.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicialmente fechado. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do art. 217-A, §1°, do Código Penal. Deixo de condenar o acusado em custas processuais, dada à hipossuficiência financeira denotada pelas provas amealhadas. Por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme art. 387, §1º, do mesmo diploma, se por outro não estiver preso. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Veja-se que, tal qual decidido pelo col. Superior Tribunal de Justiça, "com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório. Nessa perspectiva, o dano moral in re ipsa dispensa instrução específica, mas não exclui a necessidade de apresentação do montante pretendido na denúncia ou queixa-crime, assim como é exigido no contexto do processo civil atual" (REsp 1.986.672). Ante o teor do depoimento da vítima, e como medida protetiva de urgência, PROIBO o acusado de manter qualquer tipo de contato com a ofendida, seja pessoalmente, por interposta pessoa, telefone ou internet (art. 319, inc. III, CPP), sob pena de prisão (preventiva sanção) e crime de desobediência, até o interregno de cumprimento da pena imposta. Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: i) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; ii) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; iii) Expeça-se o r. mandado de prisão; iv) Preso o réu, expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. I-se a ofendida, com urgência, na pessoa de sua genitora, remotamente. I-se o acusado, na pessoa de seu procurador. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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