Municipio De Sobral x Antonio Fernando Ferreira Gomes Neto e outros
ID: 319434451
Tribunal: TJCE
Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 3004333-46.2024.8.06.0167
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Processo n. 3004333-46.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em apelação cível. Razões dissociadas dos fun…
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