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Dinamo Engenharia Ltda x Sindicato Dos Eletricitarios Do Ceara

ID: 329902503

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001698-14.2017.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

Acórdão

Advogados:

DULCE MARIA FAVACHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAXWANIO PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001698-14.2017.5.07.0038 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001698-14.2017.5.07.0038 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001698-14.2017.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou os bens indicados à penhora e não recebeu os embargos à execução, em razão da ausência de garantia do juízo. O agravante aduz, em suma, os seguintes pontos: garantia do juízo; excesso de execução; desrespeito ao art. 879, caput e §2º da CLT; prescrição e ultra petita; índice de correção monetária incorreto; período de labor na escala 4x1; e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a nomeação de bens feita pela executada, em desconformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, é suficiente para configurar a garantia do juízo e viabilizar o conhecimento dos embargos à execução; (ii) verificar se é possível o exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, como excesso de execução, prescrição, ultra petita, índices de correção monetária, período de labor e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia da execução deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira. 4. A mera indicação de bens, desacompanhada de efetiva penhora e sem comprovação de liquidez, valor de mercado atualizado e inexistência de restrições, não configura garantia idônea e suficiente para viabilizar a oposição de embargos à execução, nos termos dos arts. 882 e 884 da CLT. 5. O princípio da execução menos gravosa não se sobrepõe à efetividade da execução, especialmente no processo do trabalho, cuja satisfação célere do crédito alimentar deve ser preservada. 6. Não se conhece do agravo quanto às matérias de excesso de execução, desrespeito ao art. 879, caput e §2º da CLT, prescrição, ultra petita, índices de correção monetária, período de labor e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa, por configurarem supressão de instância, visto que não foram objeto de análise pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, em prioridade à efetivação da execução. 2. A simples indicação de bens, desacompanhada de penhora efetiva, não constitui garantia suficiente para viabilizar a oposição de embargos à execução, nos termos dos arts. 882 e 884 da CLT. 3. Não se conhece das matérias não apreciadas na origem, por configurarem supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 835; CLT, arts. 882 e 884. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, AP nº 0000507-72.2019.5.07.0034, Rel. Plauto Carneiro Porto, j. 26/07/2022; TRT da 7ª Região, AP nº 0000722-23.2019.5.07.0010, Rel. Jefferson Quesado Junior, j. 02/06/2020; TRT da 7ª Região, AP nº 0001172-32.2015.5.07.0001, Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 25/06/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Dinamo Engenharia Ltda x Sindicato Dos Eletricitarios Do Ceara

ID: 329902541

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001698-14.2017.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

Acórdão

Advogados:

DULCE MARIA FAVACHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAXWANIO PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001698-14.2017.5.07.0038 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001698-14.2017.5.07.0038 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001698-14.2017.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou os bens indicados à penhora e não recebeu os embargos à execução, em razão da ausência de garantia do juízo. O agravante aduz, em suma, os seguintes pontos: garantia do juízo; excesso de execução; desrespeito ao art. 879, caput e §2º da CLT; prescrição e ultra petita; índice de correção monetária incorreto; período de labor na escala 4x1; e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a nomeação de bens feita pela executada, em desconformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, é suficiente para configurar a garantia do juízo e viabilizar o conhecimento dos embargos à execução; (ii) verificar se é possível o exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, como excesso de execução, prescrição, ultra petita, índices de correção monetária, período de labor e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia da execução deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira. 4. A mera indicação de bens, desacompanhada de efetiva penhora e sem comprovação de liquidez, valor de mercado atualizado e inexistência de restrições, não configura garantia idônea e suficiente para viabilizar a oposição de embargos à execução, nos termos dos arts. 882 e 884 da CLT. 5. O princípio da execução menos gravosa não se sobrepõe à efetividade da execução, especialmente no processo do trabalho, cuja satisfação célere do crédito alimentar deve ser preservada. 6. Não se conhece do agravo quanto às matérias de excesso de execução, desrespeito ao art. 879, caput e §2º da CLT, prescrição, ultra petita, índices de correção monetária, período de labor e aplicação dos princípios da menor onerosidade e função social da empresa, por configurarem supressão de instância, visto que não foram objeto de análise pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, em prioridade à efetivação da execução. 2. A simples indicação de bens, desacompanhada de penhora efetiva, não constitui garantia suficiente para viabilizar a oposição de embargos à execução, nos termos dos arts. 882 e 884 da CLT. 3. Não se conhece das matérias não apreciadas na origem, por configurarem supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 835; CLT, arts. 882 e 884. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, AP nº 0000507-72.2019.5.07.0034, Rel. Plauto Carneiro Porto, j. 26/07/2022; TRT da 7ª Região, AP nº 0000722-23.2019.5.07.0010, Rel. Jefferson Quesado Junior, j. 02/06/2020; TRT da 7ª Região, AP nº 0001172-32.2015.5.07.0001, Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 25/06/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

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Daniel Barbosa De Castro e outros x Paraipaba Agroindustrial Ltda

ID: 330895569

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-23.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA DE CASTRO FRANCISCO EMILIO FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO MIRANDA SOLER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000722-23.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: DANIEL BARBOSA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000722-23.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: DANIEL BARBOSA DE CASTRO RECLAMADO: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b81db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que, intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (id. f210f48) o autor trouxe a baila alguns questionamentos em relação aos critérios utilizados pelo perito em sua conclusão e requer a realização de nova perícia, ao passo que a reclamada concorda com o laudo pericial. Indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois entendo que nada mais resta a esclarecer no que tange a esta prova, de modo que os argumentos esposados pelas partes quanto a esse pleito serão apreciados oportunamente pelo magistrado por ocasião da prolação da decisão final, destacando-se, ainda, que não cabe ao perito analisar e confrontar as provas presentes nos autos, mas tão somente extrair elementos na realização do estudo pericial que o possibilitem elaborar o seu parecer. Ademais, consigno, ainda, que caso este Julgador entenda necessário, poderá converter o feito em diligência e determinar a realização de provas adicionais que entenda pertinentes ao caso sob análise. Isso posto, considerando o interesse da reclamada na produção de prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 02/09/2025 às 10:30, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior a data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes, via DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 21 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA DE CASTRO

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Daniel Barbosa De Castro e outros x Paraipaba Agroindustrial Ltda

ID: 330895614

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-23.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA DE CASTRO FRANCISCO EMILIO FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO MIRANDA SOLER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARRY JOHN RABB CARVALHO

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MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000722-23.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: DANIEL BARBOSA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000722-23.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: DANIEL BARBOSA DE CASTRO RECLAMADO: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b81db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que, intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (id. f210f48) o autor trouxe a baila alguns questionamentos em relação aos critérios utilizados pelo perito em sua conclusão e requer a realização de nova perícia, ao passo que a reclamada concorda com o laudo pericial. Indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois entendo que nada mais resta a esclarecer no que tange a esta prova, de modo que os argumentos esposados pelas partes quanto a esse pleito serão apreciados oportunamente pelo magistrado por ocasião da prolação da decisão final, destacando-se, ainda, que não cabe ao perito analisar e confrontar as provas presentes nos autos, mas tão somente extrair elementos na realização do estudo pericial que o possibilitem elaborar o seu parecer. Ademais, consigno, ainda, que caso este Julgador entenda necessário, poderá converter o feito em diligência e determinar a realização de provas adicionais que entenda pertinentes ao caso sob análise. Isso posto, considerando o interesse da reclamada na produção de prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 02/09/2025 às 10:30, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior a data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes, via DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 21 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Francisca Telma Pereira Marques e outros x Paulo Roberto Vigna

ID: 281160737

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000722-80.2017.8.18.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000722-80.2017.8.18.0060 RECORRENTE: JOSE PEQUENO GARCIA Advogado(s) do reclamante: FRANCIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000722-80.2017.8.18.0060 RECORRENTE: JOSE PEQUENO GARCIA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. A parte recorrente alegou que firmou contrato de abertura de conta corrente junto ao banco recorrido para recebimento de benefício previdenciário e, ao analisar seu extrato bancário, verificou descontos referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco recorrido comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam devolução dos valores e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço. O banco recorrido não demonstrou a regularidade da contratação, pois não comprovou o repasse dos valores supostamente concedidos à parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A ausência de comprovação do recebimento dos valores impede a exigibilidade dos descontos e configura falha na prestação do serviço bancário, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. O dano moral, no caso, é "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram evidente abalo moral. O quantum indenizatório deve atender à tríplice função da reparação civil: compensação da vítima, punição do infrator e desestímulo à repetição da conduta ilícita. Recurso inominado provido em parte. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000722-80.2017.8.18.0060 Origem: RECORRENTE: JOSE PEQUENO GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Aduz o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandando debita de seu benefício valores relativos ao pagamento de parcela de empréstimo consignado sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício. Cuida-se de recurso contra sentença (ID 22250460) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condenou a parte autora em litigância de má-fé. O recorrente interpôs recurso inominado (ID 22250461), aduzindo em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Passo ao mérito. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Aduziu a parte requerida, em síntese, que a parte requerente firmou o contrato de empréstimo e anuiu expressamente para que os descontos fossem realizados em seus proventos. Alega, ainda, que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. Entretanto, o requerido não logrou êxito em comprovar que depositou os valores discutidos no caso. Dessa forma, não há provas nos autos capazes de afastar os pedidos autorais, pois a parte requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, que dependem da creditação dos valores, nos termos do disposto na Súmula 18 do TJPI. Nessa conjuntura também é o entendimento da jurisprudência majoritária, in verbis: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE IMPLICOU EM INDEVIDO DESCONTO NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A parte autora não reconhece o empréstimo realizado através de cédula de crédito bancário nº 55-1533785/13 com o banco réu, alegando fraude na contratação, uma vez que a assinatura do documento não corresponde com a sua. 2. Reconhecida a existência de fraude quando da contratação do referido empréstimo, bastando uma simples comparação entre as assinaturas para constatar a falsificação. 3. Devolução em dobro do valor debitado da aposentadoria indevidamente. 4. É de ser reconhecido o abalo moral da autora que descontada de seus rendimentos valor indevido em favor do réu. 5. Quantum indenizatório fixado em R 2.000,00, conforme os atuais parâmetros adotados pelas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004767513, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 25/02/2014)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004767513 RS , Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2014) Fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário de aposentado do INSS. Fragilidade do serviço bancário que resta evidente, consistente na precária identificação da contratante e na ausência de comprovação do pagamento dos valores supostamente contratos. Dever de diligência na contratação não observado. O réu, em sede de instrução, não logrou comprovar que o autor tenha celebrado o recebido os valores decorrentes do contrato discutido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Falha do serviço bancário que provocou dano material e moral ao autor, que teve descontado de sua aposentadoria valores indevidos por empréstimos não contratados/recebidos e efetuados mediante fraude, devendo a devolução ocorrer de forma simples dos valores debitados da aposentadoria indevidamente. O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso. Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas dos dois contratos discutidos na presente demanda, bem como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, e no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar nulo o empréstimo em debate, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com os acréscimos de correção monetária, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e, condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado com juros a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento (Súm. 362 do STJ). Afasto ainda a condenação em litigância de má-fé. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 19/05/2025

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Banco Daycoval S/A x Cristiane Aparecida Cordeiro Muzeka

ID: 262045309

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000722-56.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-56.2025.8.16.0060 Processo: 0000722-56.2025.8.16.0060 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.562,15 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69. A exordial veio instruída com os documentos de movs.1.1/1.11. Consta da inicial que o réu contratou com a parte autora o financiamento nº n 14-2556202/24 para aquisição um veículo marca VW - VolksWagen - Saveiro 1.6 Mi/ 1.6 Mi Total Flex 8VAno Fabricação/Modelo: 11/12 Cor: Branca Chassi: 9BWKB05U3CP108855 Renavam: 00356123049 Placa: AUN2J18, mediante alienação fiduciária do referido bem em favor do autor. Aduziu o autor que o réu se comprometeu ao pagamento do valor financiado em 48 parcelas mensais fixas, no valor de R$ 1.098,13, porém, tornou-se inadimplente. Afirmou que atualmente o valor do débito alcança o correspondente a R$ 34.718,36. Asseverou que a parte ré foi notificada extrajudicialmente para realizar o pagamento, permanecendo inadimplente. Requereu, ao final, a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Portanto, a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão oriunda do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). Outrossim, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 (aplicável ao caso concreto), para fins de comprovação da mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo destinatário, quer por terceiros. Veja-se: ‘‘Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros’’; (grifos meus). Essa é justamente a hipótese dos autos, visto que o autor procedeu ao envio da carta de notificação ao endereço do réu informado contratualmente, embora tenha resultado inexitosa (mov. 1.7), com a informação “não procurado”. Em consonância com esse raciocínio também está a atual redação do Decreto-Lei nº 911/1969, indicando ser dispensável o protesto do título para fins de comprovação da mora. ‘‘Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)’’. (grifos meus) No mesmo sentido também já vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em recentíssimos julgados, os quais abaixo colaciono: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005667-60.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.01.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘AUSENTE’, DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039704-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.04.2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. pedido de concessão do efeito suspensivo. não conhecido. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO conhecido em parte e, nesta extensão, provido para considerar a validade da notificação extrajudicial. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005558-64.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.04.2024). 3. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo VW - VolksWagen - Saveiro 1.6 Mi/ 1.6 Mi Total Flex 8VAno Fabricação/Modelo: 11/12 Cor: Branca Chassi: 9BWKB05U3CP108855 Renavam: 00356123049 Placa: AUN2J18. A diligência deverá ser cumprida no endereço indicado no contrato (mov. 1.6). Após o cumprimento da medida, entregue-se o veículo ao depositário indicado pela parte autora. Autorizo, desde já, o uso de força policial, somente se estritamente necessário e nos exatos limites exigidos para o cumprimento da medida. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Se a parte requerida obstar a concretização da busca e apreensão, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846, do CPC), observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. 4. Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar que: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; b) poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na petição inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de qualquer ônus; c) ainda que a parte ré opte por pagar a integralidade da dívida, poderá apresentar contestação caso entenda ter havido pagamento a maior, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Consolidada a propriedade e a posse do veículo no patrimônio da requerente, autorizo, desde logo, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora, ou de terceiro por ele indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 6.Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69). 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 8. À Secretaria para que providencie a minuta de inclusão de restrição judicial à circulação e à transferência do veículo, via RENAJUD. 9. Insira-se o sigilo médio no presente feito, devendo ser imediatamente levantado com o cumprimento da busca e apreensão. 10. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 11. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-49.2025.8.16.0127

ID: 262227146

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000722-49.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

JHÊNIFER RAMOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000722-49.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000722-49.2025.8.16.0127 Processo: 0000722-49.2025.8.16.0127 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA suposto autor, em tese, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no artigo 311, do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante na data de 25/04/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante pagamento de fiança (seq. 15). A defesa se manifestou pela liberdade em seq. 23. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do autuado. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. No caso concreto, o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no artigo 311, do Código Penal. Consta do boletim de ocorrência nº 2025/524806: COM O APOIO DA POLÍCIA MILITAR, VIMOS INFORMAR O DEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO EXMO. SR. JUIZ ELDOM STEVEM BARBOSA DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000589-07.2025.8.16.0127, EM DESFAVOR DE GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA.DURANTE AS BUSCAS, FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS DESCRITOS EM CAMPO PRÓPRIO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA FOI APREENDIDA POR ADULTERAÇÃO DO MOTOR. CONSTA AINDA QUE O REFERIDO VEÍCULO ESTAVA COM O SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO, SENDO QUE A PLACA ENCONTRAVA-SE PARCIALMENTE DANIFICADA, COM A EXTREMIDADE INFERIOR CORTADA DE FORMA IRREGULAR, O QUE COMPROMETIA A LEITURA COMPLETA DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, IMPOSSIBILITANDO SUA CONSULTA PELOS MEIOS OFICIAIS. TAL CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL.INFORMAMOS QUE TODOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADOS AOS MORADORES DO IMÓVEL.CUMPRE-NOS INFORMAR TAMBÉM QUE, APÓS TER SUA CONTA PESSOAL COM MAIS DE 277 MIL SEGUIDORES NO INSTAGRAM DESATIVADA PELA REFERIDA PLATAFORMA, GABRIEL CRIOU UMA NOVA CONTA, A QUAL JÁ POSSUI MAIS DE 38 MIL SEGUIDORES. SEGUE O LINK DA CONTA ABAIXO:"HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/MICIAODOGRAU01?IGSH=C2IWCXBLCNNHB3RQ". POR FIM, GABRIEL TAMBÉM UTILIZA SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM PARA DIVULGAR E PROMOVER O CHAMADO "JOGO DO TIGRINHO" — NOME POPULAR DO JOGO DE CAÇA-NÍQUEL ONLINE. RESSALTAMOS QUE ESSE TIPO DE JOGO É CONSIDERADO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO PROMOVIDO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS. SEGUE EM ANEXO CAPTURAS DE TELA (PRINTS) EXTRAÍDAS DOS STORIES DO INVESTIGADO, ONDE ELE DIVULGA VÍDEOS DE MANOBRAS COM MOTOCICLETA E PROMOVE, DE FORMA RECORRENTE, JOGO DE AZAR NA MODALIDADE DENOMINADA “JOGO DO TIGRINHO”. AO TÉRMINO DAS BUSCAS, TODO O MATERIAL APREENDIDO, INCLUINDO A MOTOCICLETA E GABRIEL DOMICIANO, FOI CONDUZIDO À DELEGACIA PARA AS PROVIDÊNCIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. É O QUE TEMOS A COMUNICAR. O autuado permaneceu em silêncio. Não há pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público. Todavia, existindo risco à ordem pública, sobretudo pelo fato do acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza, mister a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Frisa-se, ainda, que o autuado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais (seq. 9). Isto posto, por ora, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; II - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante o juízo previamente que irá trabalhar; 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 08. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-lo aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de seu advogado, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e às 14:00 de amanhã, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade policial. 09. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Paraíso do Norte/PR, competente para o processamento do feito. 10. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 12. Considerando que foi nomeada advogada dativa ao autuado, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. Jhênifer Ramos Borges, OAB/PR n° 102.937, honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 1.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 12.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Manoel Freitas Da Silva x Todaytec Industria De Fitas Para Codigos De Barra Ltda

ID: 329136897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-85.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO MADEIRA WENDLING

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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FRANCISCO RICARTE DE SOUSA

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RAUL JORGE DANTAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS DA SILVA AGRAVADO: TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA AGRAVADO: TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA ADVOGADO: Dr. RAUL JORGE DANTAS GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO RICARTE DE SOUSA ADVOGADO: Dr. PAULO RICARDO MADEIRA WENDLING GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 25/10/2024. O prazo legal parainterposição do recurso de revista expirou em . O recurso interposto em 10/11/2024 éintempestivo. Representação processual regular (ID. be5d22d). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. c01946d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigos 460 e 468 daConsolidação das Leis do Trabalho. O reclamante sustenta que "da simples análise dosdepoimentos acima destacados infere-se o labor em desvio de função. Não há comonegar a caracterização de locupletação no caso em comento, vez que a Recorrida seutilizou da força de trabalho do Recorrente para exercer função diversa sem a devidacontraprestação". Analiso. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que houve labor com acúmulo de função, seria necessário reavaliar o contextofático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de naturezaextraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo possível aferir a alegada violação aos dispositivos mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 944 e 950 do Código Civil. Afirma que as indenizações fixadas a título de reparação pordanos morais e materiais suportados em razão de doença ocupacional, além de nãocorresponderem a uma satisfação de ordem compensatória, não alcançaram o necessário efeito pedagógico, intrínseco ao arbitramento de tais espécies deindenização, pelo que requer sua majoração. Em seguimento, pugna pela majoração da indenização em razãode assédio moral, uma vez que "a reiterada conduta abusiva e desrespeitosa dosuperior hierárquico gerou consequências perniciosas que ultrapassaram os limites doambiente de trabalho e provocavam reflexos na vida privada do Recorrente". Analiso. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que areapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para aindenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ouirrisório do valor fixado. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolaçãodos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valorfixado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivoslegais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. Destarte, do substrato fático-probatório existente nos autos,concluiu a Turma Julgadora ser devida a manutenção do valor da condenação impostaa título de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido peloreclamante e da doença ocupacional, por entendê-la adequada à natureza das ofensassuportadas pelo reclamante, de acordo com os elementos probatórios carreados aosautos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal invocada. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1 . Na hipótese, verifica-seque, em relação à indenização por dano moral, foi comprovadonos autos o dano objetivo decorrente da inobservância dasregras mínimas de higiene e conforto no local de trabalho,caracterizando poluição labor-ambiental e, por conseguinte,trabalho degradante, não tendo a reclamada se desincumbidodo seu ônus probatório, o que viola o direito à saúde e à higidezdo meio ambiente. 2. Assim, ileso o art. 5º, V e LIV, daConstituição Federal. Os arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC nãoguardam pertinência temática com a questão em debate. Os arestos trazidos à colação nas razões do recurso de revista paracomprovar a divergência jurisprudencial revelam-seinespecíficos, pois não partem de idêntica premissa dos autos,qual seja, a comprovação do dano moral pelo reclamante, nãoelidido por prova contrária da reclamada. Incidência da Súmulanº 296 do TST. 3 . Quanto ao valor arbitrado à indenização pordano moral , anote-se que a excepcional intervenção do TribunalSuperior do Trabalho , conforme jurisprudência sedimentada,somente é concebível nas hipóteses de arbitramento demontante manifestamente irrisório ou notoriamenteexorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-seo recurso de revista ao conhecimento , por violação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidosno art. 5º, V e X, da Constituição da Republica. 4. Na espécie , aindenização por dano moral decorrente da inobservância dasregras mínimas de higiene e conforto no local de trabalho,caracterizando poluição labor-ambiental e, por conseguinte,trabalho degradante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),não se revela exorbitante, mas proporcional ao dano psicológicosofrido pelo reclamante. Sob essa perspectiva, não se identificaviolação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.Agravo interno desprovido”. (TST - Ag-AIRR:00008499720205080106, Relator: Margareth Rodrigues Costa,Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação:28/10/2022) -destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DETRABALHO.MORTEDO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTECARACTERIZADA. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DOFALECIDO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. CONTROVÉRSIAACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida atranscendência jurídica para exame mais detido da controvérsiadevido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegéticoda aferição dos indicadores de transcendência em princípiodeve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate maisaprofundado do tema. 2 - Trata-se de ação de indenização pordano moral movida pela companheira em união estável doempregado, em nome próprio, em razão do acidente detrabalho ocorrido em 02/07/2017 que acarretou a morte dotrabalhador. 3 - Esclareça-se inicialmente que o TRT decidiu o tema do montante da indenização por danos morais peloenfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,e não segundo os critérios específicos do artigo 223-G da CLT,introduzido no ordenamento jurídico pelaLei nº 13.467, cujavigênciateve início em 11/11/2017 . 4 - De outro lado, cumpresalientar que a jurisprudência desta Corte estabelece que arevisão do valor arbitrado a título de indenização por danomoral apenas é viável quando a condenação não é proporcionalaos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidadeprevista em lei. 5 - No caso concreto, observa-se que a fixaçãodo montante da indenização por danos morais em R$ 44.103,60afigura-se razoável e proporcional, levando-se em conta os fatosregistrados pelo TRT (o empregado sofreu acidente de trabalhotípico durante sua jornada de trabalho, acarretando-lhe a morte,com a culpa concorrente das partes devidamente comprovadanos autos). 6 - Acrescente-se que, ainda de acordo com o trechodo acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT também senorteou pelos seguintes parâmetros para manter o montante deR$ 44.103,60 , fixado na sentença: "diante desses aspectos -gravidade do evento morte x culpa concorrente - reputoproporcional e razoável a importância compensatória fixada emprimeiro grau, não merecendo alteração" (fls. 742-743). 7 -Nesse contexto, conclui-se que as razões jurídicas apresentadaspela reclamada não conseguem demonstrar a falta deproporcionalidade ou razoabilidade entre o montante fixadopelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, pelo que não sedepara com a apontada ofensa aos artigos 944 e 945 do CódigoCivil. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR: 4203620185120027, Relator: Katia Magalhaes Arruda,Data de Julgamento: 08/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação:10/12/2021) -destaquei Por sua vez, no tocante ao quantum indenizatório fixado parareparação dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento do montante seencontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático eprobatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão,pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seuspreceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelodano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Inviável a emissão de juízo positivo de admissibilidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FREITAS DA SILVA

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Manoel Freitas Da Silva x Todaytec Industria De Fitas Para Codigos De Barra Ltda

ID: 329136935

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-85.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO MADEIRA WENDLING

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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FRANCISCO RICARTE DE SOUSA

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RAUL JORGE DANTAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS DA SILVA AGRAVADO: TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-85.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: MANOEL FREITAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA AGRAVADO: TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA ADVOGADO: Dr. RAUL JORGE DANTAS GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO RICARTE DE SOUSA ADVOGADO: Dr. PAULO RICARDO MADEIRA WENDLING GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 25/10/2024. O prazo legal parainterposição do recurso de revista expirou em . O recurso interposto em 10/11/2024 éintempestivo. Representação processual regular (ID. be5d22d). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. c01946d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigos 460 e 468 daConsolidação das Leis do Trabalho. O reclamante sustenta que "da simples análise dosdepoimentos acima destacados infere-se o labor em desvio de função. Não há comonegar a caracterização de locupletação no caso em comento, vez que a Recorrida seutilizou da força de trabalho do Recorrente para exercer função diversa sem a devidacontraprestação". Analiso. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que houve labor com acúmulo de função, seria necessário reavaliar o contextofático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de naturezaextraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo possível aferir a alegada violação aos dispositivos mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 944 e 950 do Código Civil. Afirma que as indenizações fixadas a título de reparação pordanos morais e materiais suportados em razão de doença ocupacional, além de nãocorresponderem a uma satisfação de ordem compensatória, não alcançaram o necessário efeito pedagógico, intrínseco ao arbitramento de tais espécies deindenização, pelo que requer sua majoração. Em seguimento, pugna pela majoração da indenização em razãode assédio moral, uma vez que "a reiterada conduta abusiva e desrespeitosa dosuperior hierárquico gerou consequências perniciosas que ultrapassaram os limites doambiente de trabalho e provocavam reflexos na vida privada do Recorrente". Analiso. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que areapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para aindenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ouirrisório do valor fixado. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolaçãodos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valorfixado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivoslegais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. Destarte, do substrato fático-probatório existente nos autos,concluiu a Turma Julgadora ser devida a manutenção do valor da condenação impostaa título de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido peloreclamante e da doença ocupacional, por entendê-la adequada à natureza das ofensassuportadas pelo reclamante, de acordo com os elementos probatórios carreados aosautos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal invocada. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1 . Na hipótese, verifica-seque, em relação à indenização por dano moral, foi comprovadonos autos o dano objetivo decorrente da inobservância dasregras mínimas de higiene e conforto no local de trabalho,caracterizando poluição labor-ambiental e, por conseguinte,trabalho degradante, não tendo a reclamada se desincumbidodo seu ônus probatório, o que viola o direito à saúde e à higidezdo meio ambiente. 2. Assim, ileso o art. 5º, V e LIV, daConstituição Federal. Os arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC nãoguardam pertinência temática com a questão em debate. Os arestos trazidos à colação nas razões do recurso de revista paracomprovar a divergência jurisprudencial revelam-seinespecíficos, pois não partem de idêntica premissa dos autos,qual seja, a comprovação do dano moral pelo reclamante, nãoelidido por prova contrária da reclamada. Incidência da Súmulanº 296 do TST. 3 . Quanto ao valor arbitrado à indenização pordano moral , anote-se que a excepcional intervenção do TribunalSuperior do Trabalho , conforme jurisprudência sedimentada,somente é concebível nas hipóteses de arbitramento demontante manifestamente irrisório ou notoriamenteexorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-seo recurso de revista ao conhecimento , por violação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidosno art. 5º, V e X, da Constituição da Republica. 4. Na espécie , aindenização por dano moral decorrente da inobservância dasregras mínimas de higiene e conforto no local de trabalho,caracterizando poluição labor-ambiental e, por conseguinte,trabalho degradante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),não se revela exorbitante, mas proporcional ao dano psicológicosofrido pelo reclamante. Sob essa perspectiva, não se identificaviolação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.Agravo interno desprovido”. (TST - Ag-AIRR:00008499720205080106, Relator: Margareth Rodrigues Costa,Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação:28/10/2022) -destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DETRABALHO.MORTEDO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTECARACTERIZADA. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DOFALECIDO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. CONTROVÉRSIAACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida atranscendência jurídica para exame mais detido da controvérsiadevido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegéticoda aferição dos indicadores de transcendência em princípiodeve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate maisaprofundado do tema. 2 - Trata-se de ação de indenização pordano moral movida pela companheira em união estável doempregado, em nome próprio, em razão do acidente detrabalho ocorrido em 02/07/2017 que acarretou a morte dotrabalhador. 3 - Esclareça-se inicialmente que o TRT decidiu o tema do montante da indenização por danos morais peloenfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,e não segundo os critérios específicos do artigo 223-G da CLT,introduzido no ordenamento jurídico pelaLei nº 13.467, cujavigênciateve início em 11/11/2017 . 4 - De outro lado, cumpresalientar que a jurisprudência desta Corte estabelece que arevisão do valor arbitrado a título de indenização por danomoral apenas é viável quando a condenação não é proporcionalaos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidadeprevista em lei. 5 - No caso concreto, observa-se que a fixaçãodo montante da indenização por danos morais em R$ 44.103,60afigura-se razoável e proporcional, levando-se em conta os fatosregistrados pelo TRT (o empregado sofreu acidente de trabalhotípico durante sua jornada de trabalho, acarretando-lhe a morte,com a culpa concorrente das partes devidamente comprovadanos autos). 6 - Acrescente-se que, ainda de acordo com o trechodo acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT também senorteou pelos seguintes parâmetros para manter o montante deR$ 44.103,60 , fixado na sentença: "diante desses aspectos -gravidade do evento morte x culpa concorrente - reputoproporcional e razoável a importância compensatória fixada emprimeiro grau, não merecendo alteração" (fls. 742-743). 7 -Nesse contexto, conclui-se que as razões jurídicas apresentadaspela reclamada não conseguem demonstrar a falta deproporcionalidade ou razoabilidade entre o montante fixadopelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, pelo que não sedepara com a apontada ofensa aos artigos 944 e 945 do CódigoCivil. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR: 4203620185120027, Relator: Katia Magalhaes Arruda,Data de Julgamento: 08/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação:10/12/2021) -destaquei Por sua vez, no tocante ao quantum indenizatório fixado parareparação dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento do montante seencontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático eprobatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão,pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seuspreceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelodano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Inviável a emissão de juízo positivo de admissibilidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA

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Daniel Bufao De Almeida e outros x Menegotti Maquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 331143766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-95.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUFAO DE ALMEIDA MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BERNARDES

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000722-95.2024.5.12.0046 RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000722-95.2024.5.12.0046 RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECORRIDO: MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-95.2024.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECORRIDO: MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente DANIEL BUFAO DE ALMEIDA e recorrida MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Contra a sentença do marcador 55, fls. 209-211, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre o autor. O reclamante, pelas razões do marcador 57, fls. 213-222, requer a reforma da sentença quanto aos temas insalubridade e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela ré (marcador 60, fls. 225-228). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o autor ter laborado em ambiente insalubre, de modo a fazer jus ao respectivo adicional e reflexos. Refuta a conclusão apresentada pelo Perito do Juízo, afirmando ter mantido contato com o agente químico óleo mineral (hidrocarbonetos). Sem razão, contudo. Na origem, determinada a realização de perícia técnica, as partes acompanharam o Perito do Juízo em exame pericial in loco, tendo sido ouvidos o reclamante e os representantes da ré, examinados a documentação, o ambiente de trabalho, bem como as atividades realizadas, apresentando o expert a conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo autor eram salubres, não fazendo ele jus ao adicional de insalubridade. In verbis (marcador 40, fls. 126-156): 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que o Autor laborou em ambiente com exposição ao Ruído abaixo do limite de tolerância, sendo ainda fornecido EPI regularmente ao mesmo; - Que não se observa a possibilidade de exposição à Vibração em condições insalubres pelo tipo de veículo conduzido pelo Reclamante; - Que os produtos químicos que porventura tinha contato não se enquadram como insalubres, havendo ainda eventualidade em exposição a alguns deles; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - O Sr. DANIEL BUFAO DE ALMEIDA, salvo melhor Juízo, LABOROU EM AMBIENTE E ATIVIDADE SALUBRES. A sentença (marcador 55, fls. 209-211), proferida com base na referida conclusão, discorreu: (...) Foi realizada perícia técnica no local de trabalho do reclamante, cujo laudo concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas. Quanto aos produtos químicos, o perito esclareceu que as substâncias manipuladas pelo reclamante não se enquadram como insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, havendo ainda eventualidade na exposição em relação a alguns deles. Dessa forma, o laudo técnico pericial, embasado na legislação pertinente e na análise do ambiente de trabalho, afastou a existência de condições insalubres no exercício das atividades do reclamante. O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, entretanto, não produziu provas hábeis a desconstituir o laudo pericial. A mera discordância quanto à conclusão pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, não é suficiente para infirmar a perícia oficial, especialmente quando o laudo é claro, coerente e fundamentado em critérios técnicos adequados. Sendo assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade. Não divirjo do aludido entendimento. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, para que a decisão descarte a perícia técnica produzida, faz-se necessária outra prova robusta de que as conclusões lançadas pelo expert são destituídas de fundamento ou não são adequadas ao caso concreto, o que não ocorre na presente demanda. Deveras, conforme delineado no estudo técnico, realizado minuciosamente pelo Perito, o autor não manteve contato com agente químico insalutífero. Em verdade, o óleo mineral com o qual manipulava peças não apresentava contaminações, insuscetível de causar qualquer mal ao trabalhador. Sobre o tema, o expert realizou completa elucidação. Vejamos (marcador 40, fls. 144-150): 7.13.1 Óleo protetivo e solúvel (...) A deterioração deste óleo para que aconteça a presença do HPA somente ocorre em superaquecimento o que pode ocorrer, por exemplo, em óleos de motores o que não é o caso em questão. O óleo mineral é utilizado em diversos produtos até mesmo em cosméticos e alimentícios, com isso não há como enquadrar qualquer contato com o óleo mineral como insalubre. Os óleos minerais são usados nos cuidados de rosto, em produtos capilares e nos batons, uma vez que possuem múltiplos benefícios. Pode ser citado como exemplo o produto óleo mineral propriamente dito (https://www.drogasil.com.br/oleo-mineral-100ml.html), vendido em farmácias. (...) Nota-se que o produto citado acima além de uso tópico é indicado também para ser ingerido, com isso não há como considerar todo o óleo mineral como insalubre, caso contrário um remédio é considerado insalubre. No caso em tela o produto aplicado pelo Autor era novo, sem contaminações, sem ter passado pelo processo de pirolise e não tinha condição alguma de alteração de suas propriedades, com isso não se observa a condição de insalubridade ao haver o contato com o mesmo. Apesar de as luvas serem de proteção mecânica e haver o registro de entrega de apenas uma unidade de creme protetivo, não houve o enquadramento da atividade como insalubre, haja vista que o contato seria apenas ao manipular peças impregnadas com os produtos e, que não se enquadram como insalubres. Diante destas informações, levando em consideração as condições de trabalho do Autor, documentações apresentadas e análise dos produtos citados acima pode-se ter a conclusão técnica de que o Autor laborava em atividade salubre para este Agente deste Anexo. 7.13.2 Líquido revelador (...) Haveria ainda o removedor e o penetrante, porém indiferente de suas composições químicas o Autor informou que era aplicado no máximo 3 vezes no mês, através de um spray, ou seja, em condições totalmente eventual e sem qualquer risco para a sua saúde, pode ser considerada a atividade como salubre para este Anexo. Quer dizer, cumpria ao autor desincumbir-se do ônus de refutar a análise técnica (art. 818, I, da CLT), não tendo sequer produzido prova oral para tanto. Como já bem observado pelo Juízo a quo, a mera insatisfação com a prova pericial não é suficiente para embasar conclusão diversa, sobretudo considerando o trabalho satisfatoriamente desempenhado pelo perito. Ademais, não incide, ao caso, a decisão proferida no ARE nº 664.335/SC pelo STF, acompanhada por este Relator em processos diversos. Em verdade, como já aduzido, trata-se de questão distinta, específica para o agente ruído e os EPIs utilizados para a sua neutralização, não extensível à demanda em tela, que trata de agentes químicos. Ainda que assim não fosse, como visto e afirmado pelo perito, o óleo utilizado pelo autor em suas atividades não possui capacidade insalutífera, de sorte que a ausência de EPI - que não é o caso dos autos, de acordo com ficha juntada pela ré (marcador 29, fls. 94-99) - não causaria danos ao obreiro. Logo, tendo por base o trabalho pericial realizado não elidido por prova robusta em sentido contrário, concluo pela manutenção da sentença. Nego provimento. 2 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à reclamada. Contudo, não prospera a insurgência. Realmente, a sentença assim proferida observa as particularidades do caso, bem como os limites estabelecidos no caput e os critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), de modo que o montante fixado (10%) mostra-se razoável e proporcional. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BUFAO DE ALMEIDA

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