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Thiago Gomes De Aguiar x Raia Drogasil S/A

ID: 255907901

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-51.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000724-51.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: THIAGO GOMES DE AGUIAR RECLAMADO: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000724-51.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: THIAGO GOMES DE AGUIAR RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1162445 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 03/06/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 6. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363867400000045812377 5. CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363839300000045812376 4. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363584800000045812375 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032714363340700000045812373 2. Documento pessoal Documento Diverso 25032714363241500000045812372 1. Procuração e Declaração Hipo. Procuração 25032714363212200000045812371 Petição Inicial Petição Inicial 25032714360982800000045812334 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 07 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES DE AGUIAR

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Denildo Aparecido Goncalves e outros x Ana Paula Vasconcelos Lessio e outros

ID: 333975822

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-24.2017.5.09.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENILDO APARECIDO GONCALVES E.B.C.R.D.O. MUNICIPIO DE CASCAVEL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS LESSIO JULIO CESAR LESSIO LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO PAULO DA SILVA

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PATRICIA MARA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000724-24.2017.5.09.0069 RECLAMANTE: DENILDO APARECIDO GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000724-24.2017.5.09.0069 RECLAMANTE: DENILDO APARECIDO GONCALVES RECLAMADO: LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51caf62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DECISÃO Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo 878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda, e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do Trabalho. Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor, conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção Especializada: “III - Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST.” A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista, conforme artigo 11-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução, os créditos executados nos presentes autos estão prescritos. É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST, manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por isso, o colendo TST abraçou a tese de que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)", nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018. Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III, da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimado o exequente em 11/05/2021 para se manifestar e indicar meios concretos e específicos para prosseguimento da execução, desde então não promoveu a contento a execução. Destaca-se que os convênios habitualmente utilizados na busca de bens foram diligenciados (Bacenjud/Sisbajud nos IDs c7cc2b3, f79cdd5, b0695c1 e 4fde7e5; Renajud nos IDs cadd08d a 63ba86c e 594a47c; E-ofício no ID 7df7701; CNIB no ID 21a20e3; Protesto notarial no ID c35c034; Serpro no ID 46e07f2; Sniper no ID f1d1447; Censec no ID 6fbce9e; Sisbacen no ID c24189a), de modo que não se pode imputar ao Juízo o insucesso na busca de bens do devedor, mas sim ao credor, que mesmo intimado não indicou meios efetivos para o prosseguimento da execução, como exigido no art. 878 da CLT, razão pela qual foi aplicado o procedimento de suspensão dos autos por ano, nos termos do artigo 11-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei 6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando-se no sistema PJE - Sobrestamento por execução frustradas, após o que os autos foram remetidos ao Arquivo Provisório, onde aguardaram manifestação do exequente pelo prazo de dois anos que, decorridos, ensejou então a aplicação ao caso da prescrição da pretensão executória, na forma do 11-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou a realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de suspensão e nem o prazo prescricional. Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor. Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no arquivo provisório há mais de 2 anos desde 05/05/2023, isso após ter permanecido sobrestados por mais de um ano desde 23/05/2021, sem qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente representado nos autos por advogado. Assim, com amparo no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80 e OJ 39, III, da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC. Intime-se. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILDO APARECIDO GONCALVES

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Itacila Regina Silva Fernandes e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 343707335

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ITACILA REGINA SILVA FERNANDES JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRANDA BANDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEISON JUNIOR VANINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000724-78.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ITACILA REGINA SILVA FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000724-78.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ITACILA REGINA SILVA FERNANDES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa39886 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vieram os autos conclusos para análise do cumprimento da tutela de urgência, no tocante ao restabelecimento do Auxílio Cesta e do TFD, e ,ainda, do pedido de dilação de prazo tecido pela ré. Informa a parte autora, na petição de Id 5ac996d, que presume que verba recebida em sua conta se refere ao pagamento de salários e que não tem notícia sobre o reativação do TFD. Junta comprovante de pagamento (Id 1bf4d5c). Narra a reclamada que encontra dificuldade de obter documento comprobatório do restabelecimento, requerendo a dilação de prazo de cinco dias (Id 8c5eaf3). Ao exame. As astreintes, também denominadas multas cominatórias, constituem instituto processual de natureza coercitiva, previstas nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC), cuja finalidade precípua é assegurar a efetividade das decisões judiciais que impõem obrigações de fazer ou não fazer, mediante a imposição de sanção pecuniária diária ao devedor recalcitrante. Trata-se, pois, de medida instrumental destinada a vencer a resistência injustificada daquele que, devidamente cientificado da decisão judicial, permanece inerte ao cumprimento voluntário da obrigação imposta. A relevância das astreintes revela-se especialmente pronunciada nas tutelas de urgência, cuja concessão pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesses casos, em que a demora na efetivação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, mostra-se imprescindível que o cumprimento da decisão se dê com máxima celeridade e eficácia. Na hipótese vertente, verifica-se que a reclama alega a impossibilidade de obter a documentação apta a comprovar o restabelecimentos do auxílio cesta e do TFD, levando a crer que procedeu ao restabelecimento, mas não tem meios de atestá-lo. Ocorre que o auxílio cesta é um benefício de prestação continuada, creditado mês a mês, de modo que, na medida que tomou ciência da dilação de prazo em 10 de julho de 2025 (Id 8fbeb1b), o valor correspondente ao este mês já deveria ter sido pago à autora, mormente porque foi regulamente adimplido o salário (Id 1bf4d5c). Quanto ao TFD, não há provas que esteja ativo no momento, eis que a reclamante não tem ciência sobre a possibilidade de uso, dando indícios de seu descumprimento. Registra-se, por oportuno, que fora deferida dilação de prazo anteriormente (Id 89c870c), não podendo ser sucessivamente deferida, sob pena de esvaziamento do instituto da tutela provisória antecipada, que visa proporcionar o cumprimento célere de medida urgente, pelo que não é cabível na situação em tela, FICANDO PRONTAMENTE INDEFERIDO. Assim, a partir das provas e alegações das partes, pode-se presumir que houve descumprimento parcial da tutela de urgência, no tocante ao restabelecimento do auxílio cesta e TFD. Tal comportamento desidioso afronta diretamente o princípio constitucional da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), além de vulnerar os direitos fundamentais da empregada relacionados à saúde e dignidade humana (art. 1º, III e art. 6º da Constituição Federal). Destarte, plenamente cabível revela-se a aplicação das astreintes no presente caso concreto, eis que é imprescindível à efetivação imediata da tutela deferida para resguardar direitos fundamentais do trabalhador. Ademais, tal medida encontra respaldo nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente em seu artigo 20, que determina sejam consideradas as consequências práticas das decisões judiciais na realidade fática das partes envolvidas. Nesse sentido, a imposição das astreintes não apenas atende ao caráter coercitivo intrínseco à medida processual em tela, como também possui relevante função pedagógica e preventiva. Com efeito, a aplicação das astreintes busca desestimular condutas recalcitrantes e reiteradamente desidiosas dos jurisdicionados frente às determinações judiciais emanadas pelo Estado-Juiz. A multa diária fixada constitui mecanismo eficaz para induzir o cumprimento espontâneo das decisões judiciais urgentes, contribuindo para uma cultura jurídica voltada à observância rigorosa das ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina sejam consideradas as consequências práticas das decisões judiciais proferidas. Destarte, considerando que a decisão de Id 1afc71cdetermina que “no caso de descumprimento de quaisquer destas obrigações de fazer,, incidirá multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, até o limite de R$ 300.000,00 (art. 500, CPC/2015), a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo das sanções penais cabíveis pelo crime de desobediência (art. 330 do CP)”, e que é incontroverso que houve descumprimento parcial por 18 dias (de 18 de julho até a presente data), mas que poderá o Juízo reduzir o valor em caso cumprimento parcial (art. 537, §1º, II, do CPC), APLICO A MULTA EM VALOR REDUZIDO À METADE, FIXANDO-A NO IMPORTE DE R$ 9.000,00 [(18 dias x R$ 1.000,00)/2). A execução da multa será feita após o trânsito em julgado da sentença, desde que seja favorável parte autora e devidamente confirmada, nos termos do art. 537, §3º, do CPC. Fica ciente a reclamada que, em caso de persistência no descumprimento das obrigações consignadas na decisão de Id 1afc71c, a multa continuará a ser apurada, sendo executada de imediato, sem prejuízo das penas cabíveis pelo crime de desobediência (art. 330 do CP). PARAUAPEBAS/PA, 04 de agosto de 2025. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITACILA REGINA SILVA FERNANDES

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Itacila Regina Silva Fernandes e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 343707331

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ITACILA REGINA SILVA FERNANDES JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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LETICIA MIRANDA BANDEIRA

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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GLEISON JUNIOR VANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000724-78.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ITACILA REGINA SILVA FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000724-78.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ITACILA REGINA SILVA FERNANDES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa39886 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vieram os autos conclusos para análise do cumprimento da tutela de urgência, no tocante ao restabelecimento do Auxílio Cesta e do TFD, e ,ainda, do pedido de dilação de prazo tecido pela ré. Informa a parte autora, na petição de Id 5ac996d, que presume que verba recebida em sua conta se refere ao pagamento de salários e que não tem notícia sobre o reativação do TFD. Junta comprovante de pagamento (Id 1bf4d5c). Narra a reclamada que encontra dificuldade de obter documento comprobatório do restabelecimento, requerendo a dilação de prazo de cinco dias (Id 8c5eaf3). Ao exame. As astreintes, também denominadas multas cominatórias, constituem instituto processual de natureza coercitiva, previstas nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC), cuja finalidade precípua é assegurar a efetividade das decisões judiciais que impõem obrigações de fazer ou não fazer, mediante a imposição de sanção pecuniária diária ao devedor recalcitrante. Trata-se, pois, de medida instrumental destinada a vencer a resistência injustificada daquele que, devidamente cientificado da decisão judicial, permanece inerte ao cumprimento voluntário da obrigação imposta. A relevância das astreintes revela-se especialmente pronunciada nas tutelas de urgência, cuja concessão pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesses casos, em que a demora na efetivação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, mostra-se imprescindível que o cumprimento da decisão se dê com máxima celeridade e eficácia. Na hipótese vertente, verifica-se que a reclama alega a impossibilidade de obter a documentação apta a comprovar o restabelecimentos do auxílio cesta e do TFD, levando a crer que procedeu ao restabelecimento, mas não tem meios de atestá-lo. Ocorre que o auxílio cesta é um benefício de prestação continuada, creditado mês a mês, de modo que, na medida que tomou ciência da dilação de prazo em 10 de julho de 2025 (Id 8fbeb1b), o valor correspondente ao este mês já deveria ter sido pago à autora, mormente porque foi regulamente adimplido o salário (Id 1bf4d5c). Quanto ao TFD, não há provas que esteja ativo no momento, eis que a reclamante não tem ciência sobre a possibilidade de uso, dando indícios de seu descumprimento. Registra-se, por oportuno, que fora deferida dilação de prazo anteriormente (Id 89c870c), não podendo ser sucessivamente deferida, sob pena de esvaziamento do instituto da tutela provisória antecipada, que visa proporcionar o cumprimento célere de medida urgente, pelo que não é cabível na situação em tela, FICANDO PRONTAMENTE INDEFERIDO. Assim, a partir das provas e alegações das partes, pode-se presumir que houve descumprimento parcial da tutela de urgência, no tocante ao restabelecimento do auxílio cesta e TFD. Tal comportamento desidioso afronta diretamente o princípio constitucional da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), além de vulnerar os direitos fundamentais da empregada relacionados à saúde e dignidade humana (art. 1º, III e art. 6º da Constituição Federal). Destarte, plenamente cabível revela-se a aplicação das astreintes no presente caso concreto, eis que é imprescindível à efetivação imediata da tutela deferida para resguardar direitos fundamentais do trabalhador. Ademais, tal medida encontra respaldo nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente em seu artigo 20, que determina sejam consideradas as consequências práticas das decisões judiciais na realidade fática das partes envolvidas. Nesse sentido, a imposição das astreintes não apenas atende ao caráter coercitivo intrínseco à medida processual em tela, como também possui relevante função pedagógica e preventiva. Com efeito, a aplicação das astreintes busca desestimular condutas recalcitrantes e reiteradamente desidiosas dos jurisdicionados frente às determinações judiciais emanadas pelo Estado-Juiz. A multa diária fixada constitui mecanismo eficaz para induzir o cumprimento espontâneo das decisões judiciais urgentes, contribuindo para uma cultura jurídica voltada à observância rigorosa das ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina sejam consideradas as consequências práticas das decisões judiciais proferidas. Destarte, considerando que a decisão de Id 1afc71cdetermina que “no caso de descumprimento de quaisquer destas obrigações de fazer,, incidirá multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, até o limite de R$ 300.000,00 (art. 500, CPC/2015), a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo das sanções penais cabíveis pelo crime de desobediência (art. 330 do CP)”, e que é incontroverso que houve descumprimento parcial por 18 dias (de 18 de julho até a presente data), mas que poderá o Juízo reduzir o valor em caso cumprimento parcial (art. 537, §1º, II, do CPC), APLICO A MULTA EM VALOR REDUZIDO À METADE, FIXANDO-A NO IMPORTE DE R$ 9.000,00 [(18 dias x R$ 1.000,00)/2). A execução da multa será feita após o trânsito em julgado da sentença, desde que seja favorável parte autora e devidamente confirmada, nos termos do art. 537, §3º, do CPC. Fica ciente a reclamada que, em caso de persistência no descumprimento das obrigações consignadas na decisão de Id 1afc71c, a multa continuará a ser apurada, sendo executada de imediato, sem prejuízo das penas cabíveis pelo crime de desobediência (art. 330 do CP). PARAUAPEBAS/PA, 04 de agosto de 2025. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622182

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622184

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EGILSON DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 260272098

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

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ISRAEL BOGO

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BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

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DANIEL BOGO

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FERNANDO VARGAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 260272135

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

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ISRAEL BOGO

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BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

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DANIEL BOGO

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FERNANDO VARGAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Chandra Kala Devi Lobao

ID: 327417255

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000724-50.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

CHANDRA KALA DEVI LOBAO

Notificação

Advogados:

MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a75a8 proferida nos autos. AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000724-50.2025.5.20.0000 REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000092-28.2015.5.20.0015 AUTORA: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO DESEMBARGADOR RELATOR: THENISSON SANTANA DÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, intentada por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE, com o fito de decretar a desconstituição do acórdão transitado em julgado, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000092-28.2015.5.20.0015, por considerar que houve violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) requerendo a nulidade da coisa julgada. A Autora não realizou o depósito prévio e o pagamento das custas, tendo em vista que a Ação Rescisória trata da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Pugna pela concessão de tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos: Importante ressaltar que a autora possui os requisitos constitucionais quanto ao regime não concorrencial e a ausência de distribuição de lucros, na prestação do serviço público, reconhecido pelo TRT 20ª Região, em sede de IRDR, publicado em 24/11/2023, a aplicação do regime de precatório a recorrente nos termos da decisão em anexo (…) Reforce-se a necessidade de desconstituição da coisa julgada proferida na reclamação trabalhista–processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015 em 10 de outubro de 2022 conforme Id e2d7b5f, haja vista a alteração da norma jurídica, após a prolação do venerável Acórdão Regional que reformou a ilustre Decisão de 1º Grau, oriunda de decisão proferida em IRDR com efeito erga omnes. A matéria questionada trata-se da aplicação do regime de precatório à executada, apesar de indeferido noutro momento processual, a questão é de ordem pública e cunho Constitucional, como no caso dos autos ainda restam valores a pagar por parte da executada, não cabe aplicação do instituto da coisa julgada. Devendo observar a devida expedição de precatório para tais valores, sob pena de clarividente burlar a ordem e ao artigo 100 da CF. É patente que atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela aplicação do regime de precatório à EMDAGRO, conforme expresso no IRDR supracitado. Assim, se não observada a devida inscrição do débito dos autos nesse regime haverá patente burlar a ordem dos precatórios, beneficiando de forma contraria aos preceitos constitucional, o credor do processo em questão. Apesar de entender que não há que se falar em coisa julgada, visto que os interesses aqui discutidos são maiores que o benefício privado do exequente, devemos ponderar os interesses em questão, o crédito remanescente do processo, que beneficia apenas a parte exequente. Ou toda uma coletividade que recebe prestação de serviço público desenvolvido pela EMDAGRO, na forma de prestação de assistência social ao homem do campo, bem como a fiscalização de defesa vegetal e animal em todo Estado de Sergipe. Não estamos falando apenas da prestação de serviço público que pode vir a ser comprometido pelos sucessivos e incontáveis bloqueios, mas da burla ao regime de precatório, da continuidade do serviço público, da separação dos poderes, da legalidade, entre diversos outros postulados constitucionais. O Governador do Estado de Sergipe publicou Decreto nº 40.375 de 17 de maio de 2019 (em anexo), estendendo à EMDAGRO, a prerrogativa de pagamento de seus débitos por meio do regime de precatórios, em razão da sua atividade tão peculiar conforme se demonstrará a seguir. Pois bem, a EMDAGRO - Empresa Pública do Estado de Sergipe é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e desenvolve atividade pública típica de Estado sem atuar em regime concorrência, sendo que seu patrimônio é afeto à busca do interesse público primário. Sua missão: “contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar atuando nas áreas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa, Defesa Agropecuária e Ações Fundiárias, para assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade.”. Torna-se claro que o objetivo da EMDAGRO é essencialmente público através do que dispõe a íntegra do Estatuto e especificamente em seu artigo 3º - Dos Objetivos – do Estatuto desta empresa pública juntado em anexo. Evidente que o serviço público prestado pela EMDAGRO é típico de Estado e que não pode ser suspenso sob pena de prejuízo direto à toda população sergipana, abaixo teceremos a importância discriminada de cada setor. Importante mencionar que o TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão recente, em 3 de maio de 2023, pela aplicabilidade do regime de precatórios à EMDAGRO: (…) O STF - Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado firmado no sentido de que empresas estatais, ainda que constituída sob direito privado, desde que não atuem em concorrência teria como aplicável o regime de precatórios para pagamento de seus débitos, portanto, por consequência, seus bens não são passiveis de penhorabilidade. (…) A EMDAGRO se adéqua perfeitamente na qualificação elaborada pelo STF pois é empresa pública prestadora de serviço público com caráter assistencial (visa atender o homem do campo) e não atua em regime de concorrência, bem como é mantida por verba pública. De acordo com entendimento firmado pelo STF em diversos julgados (RE 225011, RE 592004 e ADPF 387/PI entre outros) cumpridos os requisitos acima descritos, deve-se aplicar o regime de precatórios para pagamento de débitos e consequente a impenhorabilidade de seus bens. Cabe ainda mencionar o reconhecimento pelo juízo de piso da aplicação do regime de precatório, nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015, posteriormente alterado pelo Tribunal. (…) Nesse aspecto convém mencionar ainda que se trata de decisão declaratória que reconhece os cumprimentos dos requisitos pela parte autora, como bem citado no voto divergente não houve efeitos prospectivos no incidente, aplicando a todos os casos desde logo, tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão. A decisão que defere a aplicação de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória, pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com cumprimento dos requisitos exigíveis pelo STF em sede de controle concentrado, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc, visto que declara/reconhece uma condição que lhe é inerente, qual seja, seu tratamento de Fazenda Pública para pagamento de débitos. Levando em conta que o incidente visa uniformizar o entendimento de determinada matéria trazendo segurança jurídica e igualdade no tratamento aos jurisdicionados, a determinação de pagamento ao reclamante ao ser feito pelo regime diferente do de precatórios traz tratamento diferenciado mesmo após o julgamento do IRDR, outrossim, a adoção da execução pelo regime de precatório no presente processo em observância ao que fora decidido no IRDR mencionado não implica prejuízo para a exigibilidade do crédito tampouco ao crédito em si, preservada a sua atualização. Diante do já exposto, pela necessidade de supremacia do interesse público, e dos fundamentos abaixo, ainda, colacionados, deve seguir o presente cumprimento de sentença pelo regime de precatório, com a devida inscrição dos valores e alteração da decisão de piso. 4. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela antecipada de urgência depende do cumprimento de alguns pressupostos expressos no Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que dispõe: “seráconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A decisão do juízo de piso demonstra de forma contundente o risco as atividades da autora, haja vista a fixação de possíveis bloqueios judiciais, sob seus bens já declarados impenhoráveis, bem como outras medidas constritivas: (…) A fumaça do bom direito no CPC – o art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, o direito pleiteado pelo reclamante tem natureza claramente declaratória, já reconhecido em sede de demanda repetitivas, com efeito erga omnes e aplicação imediata, mostrando-se evidente o fumus boni iuris, trata-se de direito certo, já reconhecido em sede de rescisória tombada sob nº 0001347-51.2024.5.20.0000. Quanto ao perigo da demora o CPC – no art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O efetivo perigo da demanda de dano irreparável ou de difícil reparação se resume na possibilidade de bloqueio das contas da autora, restringindo seus bens já declarado impenhorável, o que inviabiliza o exercício de sua atividade, por vezes inviabilizando as políticas públicas desenvolvidas. Diante de todo alegado, há nos autos requisitos ensejadores da tutela de urgência, requer a suspensão da execução nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015. Examina-se. Dispõe o artigo 969, do Código de Processo Civil, que a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, é o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 405, a seguir transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA Em face do que dispõem a MP 1.984-22/00 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Portanto, a suspensão da decisão rescindenda cabe quando demonstrada a possibilidade de êxito do pleito rescisório e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela provisória requerida pressupõe a simultaneidade dos seguintes requisitos específicos: fumaça do bom direito e perigo da demora. Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois requisitos legais, que precisam estar incutidos no bojo do processo, quais sejam, a relevância dos motivos em que se fulcra o pedido na exordial - fumus boni iuris - ou seja, a probabilidade concreta de que a Requerente faz jus ao pleiteado e a constatação de que a demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo, ou seja, a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Autor - periculum in mora. No tocante à probabilidade do direito, o Tribunal Regional, em sua composição plena, entendeu serem extensíveis à Autora as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se extrai do julgamento do IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, de observância obrigatória: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerente, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 1º, §único, da Lei nº 2.986/91), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Estadualidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade finalidade de executar a política de desenvolvimento agropecuário do Estado, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, ao fomento, à sanidade vegetal e animal, à organização agrária e rural, aos serviços de apoio à comercialização e ao abastecimento (art. 3º, caput, da Lei Nº 2986/91), deve usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando-se, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. (IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Data: 22/11/2023). No que diz respeito ao perigo da demora, no processo 0000092-28.2015.5.20.0015 já foi determinada a citação da Autora para realizar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de penhora, o que evidencia a iminência da realização de atos constritivos. Assim, defiro parcialmente a liminar pleiteada, não para suspender a Execução, mas para determinar que sejam observados os procedimentos específicos da Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Autoridade Judiciária de primeira instância para conhecimento desta decisão. Intime-se a Autora do inteiro teor da presente decisão. Cite-se a Ré para contestar, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, indicando as provas que pretende produzir, consoante dicção do artigo 970, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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Processo nº 0805291-14.2024.8.15.0001

ID: 331948550

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805291-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSA FREIRE DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARMONISE GONCALVES ALVES

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MARCELA DE SOUZA RIBEIRO ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Estado da Paraíba Procurador :Sebastião Florentino Apelada :Adailsa Freire de Carvalho Advogada :Marcela de Souza Ribeiro - OAB/PB – 25.442 Ementa. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato temporário. Nulidade. Direito ao FGTS. Prescrição quinquenal. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ente estatal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança de FGTS, terço de férias e indenização por danos morais, condenando o promovido ao pagamento do FGTS referente ao período de 26 de setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022. O apelante alega que a contratação sem concurso público não gera direito ao FGTS e requer a aplicação da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de servidor público sem concurso, declarada nula, gera direito ao recebimento de FGTS e qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança de tais verbas. III. Razões de decidir 3.1 Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 596.478 e RE 705.140, ambos em regime de repercussão geral), a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, ainda que nula, gera direito ao percebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3.2. Quanto à prescrição do FGTS, para ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal, sendo devido o FGTS apenas no período de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Tese de julgamento: "A contratação de servidor público pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, embora nula, gera o direito ao recolhimento do FGTS, estando a pretensão de cobrança sujeita à prescrição quinquenal para as ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019." Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, RE 705.140, RE 765320 RG / MG e ARE 709.212/DF. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER EM PARTE A APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da “Ação de Cobrança” proposta por Adailsa Freire de Carvalho. Sobrevindo a sentença, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos exordiais para: “Por todo o exposto, julgo procedente, em parte a pretensão requerida na exordial e, em consequência, condeno o promovido a pagar à promovente os valores referentes aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, no que tange ao período 26 setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Por fim, julgo improcedente os pedidos de pagamento do terço de férias, PASEP e indenização por danos morais.” Irresignado, apelou o Ente Estatal, no Id nº - 35330980, alegando que a contratação sem concurso público não gera direito ao recebimento de FGTS, bem como requer a aplicação da prescrição quinquenal. Contrarrazões. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do apelo Id -35401250. É o relatório. VOTO Trata-se de uma ação de cobrança na qual a autora alegou ter sido contratada pelo Estado da Paraíba no período entre 26/09/1988 a 28/02/2022. Assim, requereu o pagamento do FGTS e das férias, além de danos morais, referente ao aludido lapso temporal, aduzindo nunca ter sido quitado. Sentenciando, o Juiz primevo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o promovido a pagar, a autora, apenas o FGTS do período laborado. Pois bem. Inicialmente, destaco que o vínculo da promovente, no lapso apontado na peça de introito, restou devidamente comprovado pelos documentos acostados, além do mais, não fora alvo de discussão. É cediço que a contratação de mão de obra pelo Poder Público deve ser precedida de concurso, nos moldes do artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma a premiar o Princípio da Isonomia, pelo qual os administrados devem ter chances iguais de ingresso no serviço público. A Carta Magna, no entanto, prevê no inciso IX, do supracitado dispositivo, a possibilidade de contratação de pessoal sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais. Não se pode afirmar que o Ente Estadual tenha contratado a promovente por esses motivos, porquanto houve a prorrogação destes por bastante tempo, retirando a característica de excepcionalidade. Por outro lado, embora a contratação tenha ocorrido às margens da lei, gerando uma avença de trabalho nula, não quer dizer que o vínculo empregatício não deva gerar efeitos. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que o servidor público com contrato de trabalho considerado inválido possui direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS. Nesse sentido, vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE 863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). Grifei. “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). Grifei. No mesmo diapasão, cito aresto desta Corte: “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Vejamos pertinente trecho extraído do decisório acima em referência: “Quanto ao específico intento percebimento das férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Ainda, nesse norte: “REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que 'essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.'” (TJPB. ROAC nº 0000529-02.2013.815.0121. Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. J. em 13/08/2015). Grifei. Inclusive, tal questão fora objeto de julgamento pelo Pleno do Pretório Excelso através de Repercussão Geral: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF. RE 765320 RG / MG. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 15/09/2016). Grifei. Assim, reconhecida a nulidade da contratação, a autora possui direito apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, razão pela qual escorreita a sentença que determinou o pagamento do valor relativo aos depósitos de FGTS. Portanto, não tendo o Ente Público, como detentor dos documentos públicos, demonstrado o adimplemento/depósito das parcelas relativas ao fundo de garantia, não restou evidenciado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, segundo expõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição do FGTS, entende o promovido que deve ser aplicado o prazo quinquenal. Com razão, haja vista o ajuizamento da ação ter ocorrido em 2024. Explico. Para as ações ajuizadas após o marco do paradigma (13 de novembro de 2014) e, mais especificamente, após o encerramento do prazo da modulação (13 de novembro de 2019), a contagem do prazo prescricional para o FGTS é sempre quinquenal. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O APELO, para declarar a prescrição quinquenal, sendo devido apenas o FGTS do período de fevereiro de 2019 a 28/02/2022. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

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