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Processo nº 0000731-50.2018.8.06.0154

ID: 277185984

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000731-50.2018.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO SOLERIA GOES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO

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MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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SOLERIA GOES ALVES

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PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO

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Processo nº: 0000731-50.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: CORNELIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros Requerido: MUNICIPIO… Processo nº: 0000731-50.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: CORNELIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c com pedido de indenização por danos morais proposta por CORNÉLIO FERREIRA DO NASCIMENTO e FRANCISCA LUZIA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos já devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são proprietários de um imóvel localizado na sede da Distrito de São Miguel, nesta cidade, onde residem. Informam que a referida propriedade deveria ter sido decretada como de utilidade pública pelo executivo municipal, tendo em vista a ampliação do açude de São Miguel, vizinho ao imóvel. Aduzem que, no ano de 2014, o Município de Quixeramobim realizou processo licitatório com a finalidade de ampliar o supracitado açude. Com o início das obras, os autores afirmam que o requerido procurou os moradores da região informando que deveriam sair de suas casas e seriam indenizados por tanto, à medida que a área fosse alargada. Afirmam que a empresa contratada pelo requerido procedeu à realização da obra sem que fosse dada autorização pelos autores. Alegam que, embora a obra já esteja finalizada, o promovido não cumpriu com o acordado e não realizou o pagamento da indenização devida. Concluem, pois, que o requerido invadiu e utilizou da propriedade dos promovente, sem, no entanto, cumprir os requisitos legais necessários para a efetivação da desapropriação do imóvel. Requer a parte autora o julgamento procedente da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação do imóvel, bem como pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 47220259 a 47220480. No ID 47221500, o Município promovido apresentou contestação. Afirmou, na oportunidade, que no projeto inicial de ampliação do açude havia a possibilidade de propriedades situadas abaixo do vertedouro do local serem atingidas pela vazão da água represada. No entanto, afirma que tal possibilidade foi eliminada com a alteração posterior (aditivo) do projeto. Afirma que a empresa responsável pela obra justificou que o local inicialmente escolhido para ser o sangradouro do açude era deveras baixo, garantindo pouca efetividade à função do vertedouro; com a mudança referida, evitou-se a necessidade de grandes escavações e, em decorrência, de indenização a terceiros, tendo em vista que a obra não mais apresentaria interferência na propriedade dos administrados. Alega o promovido, em preliminar, a ausência de legitimidade ativa dos promoventes e a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, alega a ausência de requisitos da desapropriação indireta, o que, por conseguinte, afasta o dever de reparação por danos morais, bem como afastar o dever de indenizar à parte pelo prejuízo anormal sobre sua propriedade. Ainda na contestação, o promovido requereu a denunciação da lide da empresa TRANSCOL (Transporte e Construção EIRELI), o que, embora inicialmente deferido pelo juízo, foi tornada sem efeito por força da decisão de ID 87650387, ante à inviabilidade da citação da empresa em prazo razoável. Com a defesa, vieram os documentos de ID 47221927 a 47221959. Ata de audiência de conciliação no ID 47221497. Réplica à contestação no ID 47221966 a 47222778. Na petição de ID 87710135, a parte autora requereu a designação de perito judicial para o fim de: (i) avaliar se a propriedade dos autores sofre risco de ser alagada pelas águas do reservatório de São Miguel; (ii) avaliar qual o valor da área de terreno afetada. No ID 133472340, o perito à disposição do juízo requereu a individualização de cada perícia, com fixação de um valor para cada ato a ser realizado, bem como a majoração dos honorários periciais correspondentes. Na decisão de ID 133573534, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Em resposta, os autores, por meio da petição de ID 135521699, requereram a realização de perícia técnica, com o objetivo de avaliar se, de fato, a propriedade por eles titulada está sujeita ao risco de ser alagada pelas águas do reservatório do Açude de São Miguel. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que a ação de desapropriação indireta pressupõe a configuração de três requisitos cumulativos e indispensáveis: (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente da instauração formal do processo expropriatório; (ii) que seja dada ao bem a utilidade pública indicada pelo Poder Público; (iii) que a situação fática resultante do apossamento e afetação do imóvel seja irreversível, tornando impossível o retorno ao status quo ante. Tais requisitos têm sido reiteradamente exigidos pela jurisprudência, que assenta ser imprescindível o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público para a caracterização da desapropriação indireta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE USINA. SINANTROPISMO. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A desapropriação indireta pressupõe (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente do processo de desapropriação, (ii) que seja dada ao respectivo bem a utilidade pública indicada pelo poder público, (iii) que seja irreversível a situação fática resultante do apossamento do bem e sua afetação. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010839-73.2015.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/04/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00108397320158220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/04/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) No presente caso, todavia, não restou demonstrado que tenha ocorrido qualquer apossamento administrativo irregular do imóvel dos autores. Com efeito, os elementos constantes dos autos revelam que, inicialmente, o projeto da obra de ampliação do Açude de São Miguel poderia atingir propriedades situadas abaixo do vertedouro, hipótese que demandaria a realização de indenizações. Contudo, em momento posterior, houve alteração no projeto executivo da obra, formalizada mediante aditivo contratual, que eliminou a necessidade de intervenções na área onde se encontra situada a propriedade dos autores. A justificativa técnica para essa modificação encontra-se claramente exposta nos documentos de ID 47221933 a 47221959, especialmente na Nota Técnica (REF. CONVÊNIO 04/2014), a qual evidenciou que o local inicialmente previsto para o sangradouro se situava em cota demasiadamente baixa, o que o tornava ineficaz, além de demandar volumosas escavações e expressivas indenizações. Por essa razão, optou-se pela mudança do local da obra, de modo a afastar qualquer intervenção na propriedade dos autores. Dessa forma, verifico que não houve, de fato, a incorporação do imóvel ao patrimônio público, tampouco qualquer ocupação irregular que possa caracterizar a desapropriação indireta. Ademais, da análise da petição inicial e da manifestação de ID 87710135, percebe-se que os autores, na realidade, pretendem que o Município apresente esclarecimentos acerca da desapropriação e que se realize perícia judicial para avaliar se a propriedade sofre risco de alagamento. A pretensão, portanto, não visa à indenização pela perda de propriedade já expropriada, mas à averiguação de eventual risco futuro de alagamento e à investigação quanto à necessidade, ou não, de futura desapropriação. Entretanto, tal pretensão não se compatibiliza com a via eleita. A ação de desapropriação indireta exige, como pressuposto essencial, a efetiva comprovação de que o imóvel foi apossado pelo Poder Público, o que inexiste no caso concreto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o efetivo apossamento do bem é imprescindível para o reconhecimento da desapropriação indireta" (AgInt no AREsp n. 1.597.142/MS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/04/2024). Dessa forma, ausente o efetivo apossamento ou ocupação da propriedade pelo Poder Público, não há que se falar em desapropriação indireta. Assim, inexistente o pressuposto fático-jurídico para o ajuizamento da presente ação, resta configurada a ausência de interesse processual, consubstanciada na inadequação da via eleita. Cumpre ressaltar que, caso os autores entendam que possam eventualmente sofrer prejuízos futuros em decorrência da obra pública realizada, deverão se valer da via processual adequada, como, por exemplo, ação de responsabilidade civil por eventuais danos, desde que devidamente comprovados. De igual modo, não se justifica a realização da perícia requerida, pois, ausente o apossamento administrativo, resta esvaziado o objeto da presente demanda. Diante da manifesta ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que os autores litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da presente ação e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 21 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0000731-50.2018.8.06.0154

ID: 277186045

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000731-50.2018.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO SOLERIA GOES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO

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MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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SOLERIA GOES ALVES

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PEDRO VICTOR PIMENTEL AZEVEDO

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Processo nº: 0000731-50.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: CORNELIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros Requerido: MUNICIPIO… Processo nº: 0000731-50.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: CORNELIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c com pedido de indenização por danos morais proposta por CORNÉLIO FERREIRA DO NASCIMENTO e FRANCISCA LUZIA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos já devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são proprietários de um imóvel localizado na sede da Distrito de São Miguel, nesta cidade, onde residem. Informam que a referida propriedade deveria ter sido decretada como de utilidade pública pelo executivo municipal, tendo em vista a ampliação do açude de São Miguel, vizinho ao imóvel. Aduzem que, no ano de 2014, o Município de Quixeramobim realizou processo licitatório com a finalidade de ampliar o supracitado açude. Com o início das obras, os autores afirmam que o requerido procurou os moradores da região informando que deveriam sair de suas casas e seriam indenizados por tanto, à medida que a área fosse alargada. Afirmam que a empresa contratada pelo requerido procedeu à realização da obra sem que fosse dada autorização pelos autores. Alegam que, embora a obra já esteja finalizada, o promovido não cumpriu com o acordado e não realizou o pagamento da indenização devida. Concluem, pois, que o requerido invadiu e utilizou da propriedade dos promovente, sem, no entanto, cumprir os requisitos legais necessários para a efetivação da desapropriação do imóvel. Requer a parte autora o julgamento procedente da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação do imóvel, bem como pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 47220259 a 47220480. No ID 47221500, o Município promovido apresentou contestação. Afirmou, na oportunidade, que no projeto inicial de ampliação do açude havia a possibilidade de propriedades situadas abaixo do vertedouro do local serem atingidas pela vazão da água represada. No entanto, afirma que tal possibilidade foi eliminada com a alteração posterior (aditivo) do projeto. Afirma que a empresa responsável pela obra justificou que o local inicialmente escolhido para ser o sangradouro do açude era deveras baixo, garantindo pouca efetividade à função do vertedouro; com a mudança referida, evitou-se a necessidade de grandes escavações e, em decorrência, de indenização a terceiros, tendo em vista que a obra não mais apresentaria interferência na propriedade dos administrados. Alega o promovido, em preliminar, a ausência de legitimidade ativa dos promoventes e a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, alega a ausência de requisitos da desapropriação indireta, o que, por conseguinte, afasta o dever de reparação por danos morais, bem como afastar o dever de indenizar à parte pelo prejuízo anormal sobre sua propriedade. Ainda na contestação, o promovido requereu a denunciação da lide da empresa TRANSCOL (Transporte e Construção EIRELI), o que, embora inicialmente deferido pelo juízo, foi tornada sem efeito por força da decisão de ID 87650387, ante à inviabilidade da citação da empresa em prazo razoável. Com a defesa, vieram os documentos de ID 47221927 a 47221959. Ata de audiência de conciliação no ID 47221497. Réplica à contestação no ID 47221966 a 47222778. Na petição de ID 87710135, a parte autora requereu a designação de perito judicial para o fim de: (i) avaliar se a propriedade dos autores sofre risco de ser alagada pelas águas do reservatório de São Miguel; (ii) avaliar qual o valor da área de terreno afetada. No ID 133472340, o perito à disposição do juízo requereu a individualização de cada perícia, com fixação de um valor para cada ato a ser realizado, bem como a majoração dos honorários periciais correspondentes. Na decisão de ID 133573534, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Em resposta, os autores, por meio da petição de ID 135521699, requereram a realização de perícia técnica, com o objetivo de avaliar se, de fato, a propriedade por eles titulada está sujeita ao risco de ser alagada pelas águas do reservatório do Açude de São Miguel. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que a ação de desapropriação indireta pressupõe a configuração de três requisitos cumulativos e indispensáveis: (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente da instauração formal do processo expropriatório; (ii) que seja dada ao bem a utilidade pública indicada pelo Poder Público; (iii) que a situação fática resultante do apossamento e afetação do imóvel seja irreversível, tornando impossível o retorno ao status quo ante. Tais requisitos têm sido reiteradamente exigidos pela jurisprudência, que assenta ser imprescindível o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público para a caracterização da desapropriação indireta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE USINA. SINANTROPISMO. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A desapropriação indireta pressupõe (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente do processo de desapropriação, (ii) que seja dada ao respectivo bem a utilidade pública indicada pelo poder público, (iii) que seja irreversível a situação fática resultante do apossamento do bem e sua afetação. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010839-73.2015.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/04/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00108397320158220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/04/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) No presente caso, todavia, não restou demonstrado que tenha ocorrido qualquer apossamento administrativo irregular do imóvel dos autores. Com efeito, os elementos constantes dos autos revelam que, inicialmente, o projeto da obra de ampliação do Açude de São Miguel poderia atingir propriedades situadas abaixo do vertedouro, hipótese que demandaria a realização de indenizações. Contudo, em momento posterior, houve alteração no projeto executivo da obra, formalizada mediante aditivo contratual, que eliminou a necessidade de intervenções na área onde se encontra situada a propriedade dos autores. A justificativa técnica para essa modificação encontra-se claramente exposta nos documentos de ID 47221933 a 47221959, especialmente na Nota Técnica (REF. CONVÊNIO 04/2014), a qual evidenciou que o local inicialmente previsto para o sangradouro se situava em cota demasiadamente baixa, o que o tornava ineficaz, além de demandar volumosas escavações e expressivas indenizações. Por essa razão, optou-se pela mudança do local da obra, de modo a afastar qualquer intervenção na propriedade dos autores. Dessa forma, verifico que não houve, de fato, a incorporação do imóvel ao patrimônio público, tampouco qualquer ocupação irregular que possa caracterizar a desapropriação indireta. Ademais, da análise da petição inicial e da manifestação de ID 87710135, percebe-se que os autores, na realidade, pretendem que o Município apresente esclarecimentos acerca da desapropriação e que se realize perícia judicial para avaliar se a propriedade sofre risco de alagamento. A pretensão, portanto, não visa à indenização pela perda de propriedade já expropriada, mas à averiguação de eventual risco futuro de alagamento e à investigação quanto à necessidade, ou não, de futura desapropriação. Entretanto, tal pretensão não se compatibiliza com a via eleita. A ação de desapropriação indireta exige, como pressuposto essencial, a efetiva comprovação de que o imóvel foi apossado pelo Poder Público, o que inexiste no caso concreto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o efetivo apossamento do bem é imprescindível para o reconhecimento da desapropriação indireta" (AgInt no AREsp n. 1.597.142/MS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/04/2024). Dessa forma, ausente o efetivo apossamento ou ocupação da propriedade pelo Poder Público, não há que se falar em desapropriação indireta. Assim, inexistente o pressuposto fático-jurídico para o ajuizamento da presente ação, resta configurada a ausência de interesse processual, consubstanciada na inadequação da via eleita. Cumpre ressaltar que, caso os autores entendam que possam eventualmente sofrer prejuízos futuros em decorrência da obra pública realizada, deverão se valer da via processual adequada, como, por exemplo, ação de responsabilidade civil por eventuais danos, desde que devidamente comprovados. De igual modo, não se justifica a realização da perícia requerida, pois, ausente o apossamento administrativo, resta esvaziado o objeto da presente demanda. Diante da manifesta ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que os autores litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da presente ação e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 21 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275973175

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-02.2023.5.13.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES ROBERTO JOSE TORRES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

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ADRIANO BORGES VILLARIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000731-02.2023.5.13.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA P… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000731-02.2023.5.13.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff83da proferida nos autos. SENTENÇA (embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentados pelo reclamado BANCO DO BRASIL, e de impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo reclamante. Devidamente intimados, apenas a parte autora apresentou resposta. É o breve relatório. Analisa-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecem-se dos incidentes. 2.1. Impugnação à sentença de liquidação (pelo autor) 2.1.1. Da incorreção quanto ao período de cálculo de horas extras (termo final da apuração das horas extras) Alega a exequente que: “do compulsar dos cálculos homologados, observa-se que o expert, equivocadamente, apurou as horas extras somente até 31/03/2023. Ocorre que, a coisa julgada formada na ação coletiva originária é clara ao determinar que devem ser apuradas as horas extras durante todos os períodos em que houve o exercício da função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” – ASNEG. Assim, registre-se que, de acordo com o Cadastro Geral do Funcionário de Id. 2974a98, o substituído sr. Roberto José Torres de Oliveira exerceu a função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” em período posterior ao que foi apurado nos cálculos, qual seja, de abril de 2023 a julho de 2023, como se vê:”. Considerando que houve o exercício da função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” em período posterior a março de 2023, pugna pelo reparo dos cálculos com a “apuração das horas extras pelo menos até o período de 31/07/2023.” Pois bem, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a matéria já foi apreciada na decisão atacada, senão vejamos: A parte autora informa que nos cálculos devem ser computados as horas até 31/07/2023, nos termos da coisa julgada formada nos autos. O perito contábil, em sua manifestação de ID.803a3bc, esclareceu o seguinte: “[...] a sentença da ação coletiva (ID. 192e8d2 – Pág. 36 e 37) determinou o pagamento da 7ª e 8ª hora, entretanto, o reclamante deixou de observar que a mesma sentença informa que sejam apuradas as horas extras “desde que eventualmente constatada esta circunstância” (o substituído exercer a função de ASSISTENTE DE NEGÓCIOS “A” E “B” – ASNEG com jornada diária de 8 horas).” Seguiu afirmando que: “[...] foi observado nos extratos de cartão ponto que a partir de 09/03/2023 o reclamante, estando na função de ASSISTENTE DE NEGÓCIOS “A” E “B” – ASNEG, passou a laborar em jornada de 6 horas diárias. [...] Portanto, foram apuradas as 7ª e 8ª horas como extra, no período de 27/02/2008 até 08/03/2023, data da prescrição até a implantação, conforme cartões de ponto anexados.” Assim, rejeita-se o pleito nesse ponto. Não vislumbro nenhum novo argumento a ser analisado que possa alterar o julgamento. Sendo assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2.1.2. Da impossibilidade de dedução da gratificação de função dos valores apurados - erro de aplicação de norma coletiva e necessidade de subsunção jurisdicional - da existência de coisa julgada em sentido contrário e ofensa à autonomia privada coletiva Não se conforma a parte com a dedução da gratificação de função com os valores apurados em horas extras, afirmando existir coisa julgada. Sem razão, com o devido e merecido respeito. Tal matéria também já foi impugnada em momento anterior, com posterior apresentação de esclarecimentos pelo perito, portanto já foi pacificada na decisão objeto de ataque. Observe-se: O perito reconhece que: "[...] o valor da gratificação de função deve ser deduzido das horas extras (7ª e 8ª) deferidas em Juízo, conforme a cláusula 11º da convenção coletiva do trabalho, porém, tal procedimento é APENAS a partir da CCT 2018/2020, para as ações que foram ajuizadas a partir de 01/12/2018." e que "Analisando novamente os autos, foi verificado que a sentença de impugnação (ID. 6c88187 – Pág. 9) determinou a dedução da gratificação de função paga sobre as horas extras apuradas a partir de 01/12/2018." Acolhe-se o pleito do autor (sic) nesse aspecto. Isso posto, rejeita-se. Consequentemente, não há que se falar em alteração dos valores da planilha, como insiste a exequente. Resta prejudicada a alegação de diferenças nos valores apurados, em razão da manutenção da decisão. Nada a reformar. 2.2. Embargos à execução O embargante se opõe aos cálculos do FGTS, das horas extras, a possibilidade de dedução da gratificação de função e os honorários de advogado. Analisa-se. 2.2.1. Ausência de interesse processual quanto ao tema da dedução da gratificação de função - não conhecimento dos embargos à execução Aduz o exequente que não há interesse processual da parte embargante quanto ao tema em apreço, pois a decisão anterior já reconheceu seu direito. Razão lhe assiste. A sentença de impugnação aos cálculos deferiu o pedido de dedução da gratificação de função das horas extras apuradas, nos moldes da previsão contida nos instrumentos coletivos. Logo, não conheço dos embargos à execução no tocante ao pleito de dedução da gratificação com o valor das horas extras. 2.2.2. Horas extras O demandado impugna a aplicação do divisor 150 para apuração do salário-hora, alegando que o TST determinou, em sede de recurso de revista repetitivo, a incidência do divisor 180, por se tratar o sábado de dia útil não trabalhado. Alega se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo o art. 505 do CPC, razão pela qual entende ser aplicável a tese do STF firmada em repercussão geral. Em síntese, renova o reclamado a matéria suscitada em sede de impugnação aos cálculos. Quanto ao tema, repise-se os fundamentos da decisão ID. 048f53f, que apreciou a impugnação aos cálculos: Note-se que o acórdão invocado pelo próprio réu para inferir-se que o TST, ao julgar o incidente de recurso de revista repetitivo nº 849- 83.2013.5.03.0138 em 21/11/2016, modulou expressamente os efeitos da referida decisão, determinando a aplicação da nova orientação acerca da adoção do divisor 180 “[...] às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo [...]”. No caso, a sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva originária (processo nº 0024200-54.2013.5.13.0026) foi prolatada em 17/03/2014, determinando, expressamente, a aplicação do divisor 150 para apuração do salário-hora dos empregados bancários sujeitos à jornada de seis horas. Inaplicável, pois, a adoção do divisor 180 ao presente caso, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST em sede de recurso de revista repetitivo. Rejeita-se o pedido de alteração do divisor para apuração das horas extras. Pelos mesmos motivos e tendo em vista que a insurgência já foi enfrentada, rejeito o pleito no particular. 2.2.3. Reflexos de FGTS sobre outros reflexos Afirma o embargante que: “Em consonância com o título executivo, em nossos cálculos foram apurados reflexos de FGTS apenas sobre as horas extras. 21. Já os cálculos analisados apuram reflexos de FGTS também sobre os demais reflexos, inclusive o RSR. 22. Assim fica impugnado por ferir a coisa julgada e gerar enriquecimento ilícito do exequente”. Reitera o executado a mesma alegação oposta na impugnação aos cálculos, a qual já foi apreciada e decidida, nos seguintes termos (ID. 048f53f): O demandado insurge-se contra a incidência do FGTS sobre outros reflexos, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, sustentando que deveria incidir apenas sobre as diferenças de horas extras. Contudo, o título executivo judicial estabeleceu que o FGTS incide tanto sobre a verba principal das horas extras, quanto sobre os reflexos das horas extras sobre outras verbas de natureza salarial, conforme decisão de embargos declaratórios abaixo transcrita (ID. 432a9b7): [...] Com acerto, o FGTS também incidiu sobre reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e no 13º salário, conforme a coisa julgada. Desse modo, indefere-se o pleito de exclusão da incidência de FGTS sobre outros reflexos de natureza salarial. Pelos mesmos motivos, mantém-se a decisão anterior. 2.2.4. Honorários advocatícios Renova o embargante a afirmação de que os honorários foram fixados em duplicidade, 30% sobre o crédito do exequente, bis in idem, enriquecimento ilícito, ferimento à coisa julgada, ferimento ao princípio da legalidade e afronta aos art. 791-A da CLT. Sem razão. A insurgência já foi apreciada na sentença embargada, não havendo fatos novos ou argumentos capazes de alterar aquela conclusão. Desse modo, resta mantido o posicionamento outrora adotado. 2.2.5. Excesso de execução Tendo em vista que não houve alteração no julgado, não há que se falar, com o devido respeito, em excesso de execução. Resta prejudicada a análise do pleito. 3. DECISÃO Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), nos termos da fundamentação acima, o seguinte: 3.1) julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor; 3.2) Acolher a preliminar de ausência de interesse processual no tocante à dedução da gratificação, suscitada pelo embargado; e, no mérito, julgar improcedentes os embargos à execução do réu (Banco do Brasil S/A). Custas, no importe de R$ 44,26, referentes aos embargos à execução, pela parte reclamada. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275973204

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-02.2023.5.13.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES ROBERTO JOSE TORRES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

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ADRIANO BORGES VILLARIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000731-02.2023.5.13.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA P… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000731-02.2023.5.13.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff83da proferida nos autos. SENTENÇA (embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentados pelo reclamado BANCO DO BRASIL, e de impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo reclamante. Devidamente intimados, apenas a parte autora apresentou resposta. É o breve relatório. Analisa-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecem-se dos incidentes. 2.1. Impugnação à sentença de liquidação (pelo autor) 2.1.1. Da incorreção quanto ao período de cálculo de horas extras (termo final da apuração das horas extras) Alega a exequente que: “do compulsar dos cálculos homologados, observa-se que o expert, equivocadamente, apurou as horas extras somente até 31/03/2023. Ocorre que, a coisa julgada formada na ação coletiva originária é clara ao determinar que devem ser apuradas as horas extras durante todos os períodos em que houve o exercício da função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” – ASNEG. Assim, registre-se que, de acordo com o Cadastro Geral do Funcionário de Id. 2974a98, o substituído sr. Roberto José Torres de Oliveira exerceu a função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” em período posterior ao que foi apurado nos cálculos, qual seja, de abril de 2023 a julho de 2023, como se vê:”. Considerando que houve o exercício da função de Assistente De Negócios “A’’ e “B” em período posterior a março de 2023, pugna pelo reparo dos cálculos com a “apuração das horas extras pelo menos até o período de 31/07/2023.” Pois bem, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a matéria já foi apreciada na decisão atacada, senão vejamos: A parte autora informa que nos cálculos devem ser computados as horas até 31/07/2023, nos termos da coisa julgada formada nos autos. O perito contábil, em sua manifestação de ID.803a3bc, esclareceu o seguinte: “[...] a sentença da ação coletiva (ID. 192e8d2 – Pág. 36 e 37) determinou o pagamento da 7ª e 8ª hora, entretanto, o reclamante deixou de observar que a mesma sentença informa que sejam apuradas as horas extras “desde que eventualmente constatada esta circunstância” (o substituído exercer a função de ASSISTENTE DE NEGÓCIOS “A” E “B” – ASNEG com jornada diária de 8 horas).” Seguiu afirmando que: “[...] foi observado nos extratos de cartão ponto que a partir de 09/03/2023 o reclamante, estando na função de ASSISTENTE DE NEGÓCIOS “A” E “B” – ASNEG, passou a laborar em jornada de 6 horas diárias. [...] Portanto, foram apuradas as 7ª e 8ª horas como extra, no período de 27/02/2008 até 08/03/2023, data da prescrição até a implantação, conforme cartões de ponto anexados.” Assim, rejeita-se o pleito nesse ponto. Não vislumbro nenhum novo argumento a ser analisado que possa alterar o julgamento. Sendo assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2.1.2. Da impossibilidade de dedução da gratificação de função dos valores apurados - erro de aplicação de norma coletiva e necessidade de subsunção jurisdicional - da existência de coisa julgada em sentido contrário e ofensa à autonomia privada coletiva Não se conforma a parte com a dedução da gratificação de função com os valores apurados em horas extras, afirmando existir coisa julgada. Sem razão, com o devido e merecido respeito. Tal matéria também já foi impugnada em momento anterior, com posterior apresentação de esclarecimentos pelo perito, portanto já foi pacificada na decisão objeto de ataque. Observe-se: O perito reconhece que: "[...] o valor da gratificação de função deve ser deduzido das horas extras (7ª e 8ª) deferidas em Juízo, conforme a cláusula 11º da convenção coletiva do trabalho, porém, tal procedimento é APENAS a partir da CCT 2018/2020, para as ações que foram ajuizadas a partir de 01/12/2018." e que "Analisando novamente os autos, foi verificado que a sentença de impugnação (ID. 6c88187 – Pág. 9) determinou a dedução da gratificação de função paga sobre as horas extras apuradas a partir de 01/12/2018." Acolhe-se o pleito do autor (sic) nesse aspecto. Isso posto, rejeita-se. Consequentemente, não há que se falar em alteração dos valores da planilha, como insiste a exequente. Resta prejudicada a alegação de diferenças nos valores apurados, em razão da manutenção da decisão. Nada a reformar. 2.2. Embargos à execução O embargante se opõe aos cálculos do FGTS, das horas extras, a possibilidade de dedução da gratificação de função e os honorários de advogado. Analisa-se. 2.2.1. Ausência de interesse processual quanto ao tema da dedução da gratificação de função - não conhecimento dos embargos à execução Aduz o exequente que não há interesse processual da parte embargante quanto ao tema em apreço, pois a decisão anterior já reconheceu seu direito. Razão lhe assiste. A sentença de impugnação aos cálculos deferiu o pedido de dedução da gratificação de função das horas extras apuradas, nos moldes da previsão contida nos instrumentos coletivos. Logo, não conheço dos embargos à execução no tocante ao pleito de dedução da gratificação com o valor das horas extras. 2.2.2. Horas extras O demandado impugna a aplicação do divisor 150 para apuração do salário-hora, alegando que o TST determinou, em sede de recurso de revista repetitivo, a incidência do divisor 180, por se tratar o sábado de dia útil não trabalhado. Alega se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo o art. 505 do CPC, razão pela qual entende ser aplicável a tese do STF firmada em repercussão geral. Em síntese, renova o reclamado a matéria suscitada em sede de impugnação aos cálculos. Quanto ao tema, repise-se os fundamentos da decisão ID. 048f53f, que apreciou a impugnação aos cálculos: Note-se que o acórdão invocado pelo próprio réu para inferir-se que o TST, ao julgar o incidente de recurso de revista repetitivo nº 849- 83.2013.5.03.0138 em 21/11/2016, modulou expressamente os efeitos da referida decisão, determinando a aplicação da nova orientação acerca da adoção do divisor 180 “[...] às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo [...]”. No caso, a sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva originária (processo nº 0024200-54.2013.5.13.0026) foi prolatada em 17/03/2014, determinando, expressamente, a aplicação do divisor 150 para apuração do salário-hora dos empregados bancários sujeitos à jornada de seis horas. Inaplicável, pois, a adoção do divisor 180 ao presente caso, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST em sede de recurso de revista repetitivo. Rejeita-se o pedido de alteração do divisor para apuração das horas extras. Pelos mesmos motivos e tendo em vista que a insurgência já foi enfrentada, rejeito o pleito no particular. 2.2.3. Reflexos de FGTS sobre outros reflexos Afirma o embargante que: “Em consonância com o título executivo, em nossos cálculos foram apurados reflexos de FGTS apenas sobre as horas extras. 21. Já os cálculos analisados apuram reflexos de FGTS também sobre os demais reflexos, inclusive o RSR. 22. Assim fica impugnado por ferir a coisa julgada e gerar enriquecimento ilícito do exequente”. Reitera o executado a mesma alegação oposta na impugnação aos cálculos, a qual já foi apreciada e decidida, nos seguintes termos (ID. 048f53f): O demandado insurge-se contra a incidência do FGTS sobre outros reflexos, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, sustentando que deveria incidir apenas sobre as diferenças de horas extras. Contudo, o título executivo judicial estabeleceu que o FGTS incide tanto sobre a verba principal das horas extras, quanto sobre os reflexos das horas extras sobre outras verbas de natureza salarial, conforme decisão de embargos declaratórios abaixo transcrita (ID. 432a9b7): [...] Com acerto, o FGTS também incidiu sobre reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e no 13º salário, conforme a coisa julgada. Desse modo, indefere-se o pleito de exclusão da incidência de FGTS sobre outros reflexos de natureza salarial. Pelos mesmos motivos, mantém-se a decisão anterior. 2.2.4. Honorários advocatícios Renova o embargante a afirmação de que os honorários foram fixados em duplicidade, 30% sobre o crédito do exequente, bis in idem, enriquecimento ilícito, ferimento à coisa julgada, ferimento ao princípio da legalidade e afronta aos art. 791-A da CLT. Sem razão. A insurgência já foi apreciada na sentença embargada, não havendo fatos novos ou argumentos capazes de alterar aquela conclusão. Desse modo, resta mantido o posicionamento outrora adotado. 2.2.5. Excesso de execução Tendo em vista que não houve alteração no julgado, não há que se falar, com o devido respeito, em excesso de execução. Resta prejudicada a análise do pleito. 3. DECISÃO Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), nos termos da fundamentação acima, o seguinte: 3.1) julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor; 3.2) Acolher a preliminar de ausência de interesse processual no tocante à dedução da gratificação, suscitada pelo embargado; e, no mérito, julgar improcedentes os embargos à execução do réu (Banco do Brasil S/A). Custas, no importe de R$ 44,26, referentes aos embargos à execução, pela parte reclamada. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE TORRES DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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Processo nº 0000731-72.2025.4.05.8203

ID: 322810196

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000731-72.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 11ª VARA FEDERAL Processo n. 0000731-72.2025.4.05.8203 Autor (a): JOAO PAULO MARQUES DE SOUSA RÉ(U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 11ª VARA FEDERAL Processo n. 0000731-72.2025.4.05.8203 Autor (a): JOAO PAULO MARQUES DE SOUSA RÉ(U): .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOAO PAULO MARQUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito pronto para julgamento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, servidor público residente em Livramento/PB, alega que teve seus dados pessoais, especialmente o CNIS, indevidamente utilizados em processo judicial alheio (nº 0800264-08.2023.8.15.0091), no qual o INSS o teria falsamente identificado como companheiro da autora daquela ação. Sustenta que tal exposição indevida, além de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), causou-lhe danos à imagem, honra e reputação, especialmente por sua posição social. Afirma ter sofrido constrangimentos e abalos em sua vida pessoal e profissional, imputando ao INSS conduta imprudente e ilegal. Fundamenta seu pedido nos direitos constitucionais à intimidade e à honra (art. 5º, X, CF) e nos princípios da LGPD, defendendo a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), com base, por analogia, na Súmula 403 do STJ. O INSS, por sua vez, em contestação reconhece ter cometido um erro ao mencionar indevidamente o nome do autor no processo nº 0800264-08.2023.8.15.0091, movido por Maria Joseane Lima da Silva. Explica que a falha decorreu da semelhança entre os nomes do autor e do verdadeiro companheiro da segurada, João Paulo da Silva, o que levou à juntada equivocada do CNIS do autor. A autarquia sustenta que não agiu com má-fé, trata-se de lapso isolado e que os dados foram apresentados em processo com acesso restrito. Alega que não houve abalo comprovado à honra do autor e que o erro não gerou repercussão pública. Por fim, pede a improcedência do pedido de indenização por danos morais, destacando que o ocorrido configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação, especialmente no valor pretendido. No caso vertente, o autor pleiteia indenização por suposta violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e por danos à sua honra e imagem, decorrentes da menção de seu nome e inclusão de seu CNIS em processo de salário-maternidade rural movido por Maria Joseane Lima da Silva (processo nº 0800264-08.2023.8.15.0091). Conforme os autos do processo acostado (id. 63439561), a controvérsia na ação de salário-maternidade girava em torno da comprovação da qualidade de segurada especial e do regime de economia familiar da Sra. Maria Joseane. Para descaracterizar essa condição, o INSS buscou evidências de vínculos urbanos dos membros do grupo familiar. É precisamente neste ponto que ocorreu o erro que motivou a presente ação. Conforme se verifica da contestação apresentada pelo INSS naqueles autos (id. 76592377, fl. 2) e da manifestação do ora autor no processo de salário-maternidade (id. 81482557, fls. 1/2), a Sra. Maria Joseane Lima da Silva tinha um companheiro de nome JOÃO PAULO DA SILVA, cujo CNIS deveria ter sido consultado pelo INSS para verificar a existência de vínculos urbanos. Contudo, por um lamentável lapso de atenção — conforme reconhecido pelo próprio INSS na presente contestação (id. 73479762, fl. 2) —, a pesquisa foi realizada sobre o CNIS do ora autor, JOÃO PAULO MARQUES DE SOUSA, que possui nome similar, e seu extrato previdenciário foi indevidamente anexado à contestação daquele processo (id’s. 76592380 e 76592382). Embora o erro seja inegável e passível de desculpas, como já fez a autarquia em sua peça de defesa, a análise rigorosa dos elementos fáticos e jurídicos não permite a conclusão de que tenha havido um dano moral indenizável. Em primeiro lugar, o erro ocorreu dentro de um processo judicial, cujo acesso, embora público, é restrito aos advogados, partes e servidores da justiça. Não há nos autos qualquer prova de que a informação (o nome do autor e seu CNIS) tenha sido divulgada de forma ampla fora do ambiente do processo, atingindo de fato a comunidade de Livramento/PB e, consequentemente, a honra e imagem do autor em sua posição de servidor público e figura de relevância. A mera exposição da informação em autos processual eletrônico, sem prova de sua ampla disseminação e de efetiva repercussão negativa, tende a se enquadrar mais como um mero aborrecimento ou dissabor do que como um dano moral propriamente dito. O ônus de comprovar a efetiva lesão à honra, à imagem ou à reputação recaía sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e ele não se desincumbiu desse encargo. Em segundo lugar, a natureza da informação exposta, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, deve ser considerada. O CNIS é um banco de dados governamental que reúne informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias. Embora sejam dados pessoais, não se tratam de informações de caráter íntimo, sensível ou sigiloso que, por sua simples menção em um contexto equivocado (quanto à pessoa, não quanto ao conteúdo em si), gerariam dano moral in re ipsa. Os vínculos empregatícios e salários, via de regra, são informações públicas em certos contextos (e.g., servidores públicos, informações declaradas ao Fisco, etc.). A exposição do CNIS do autor, mesmo que em um processo de terceiro, não é comparável, por exemplo, à divulgação de dados de saúde, financeiros sigilosos ou de imagem em contextos difamatórios. A finalidade do INSS ao juntar o CNIS, ainda que do João Paulo errado, era legitimar sua defesa em um processo previdenciário, buscando descaracterizar uma condição de segurada especial, e não desonrar ou difamar quem quer que seja. A invocação da Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça pela parte autora ("Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de uma pessoa, com fins econômicos ou comerciais.") revela-se inapropriada ao caso. Primeiro, porque a súmula trata da imagem e não de dados cadastrais como o CNIS. Segundo, porque a finalidade da publicação na súmula é econômica ou comercial, o que não se aplica à conduta do INSS no processo em questão, que se deu no âmbito de sua defesa judicial. A jurisprudência, em matéria de vazamento de dados pessoais, tem exigido, na maioria dos casos, a demonstração de efetivo prejuízo ou grave violação à intimidade e à privacidade que não se confunda com o mero aborrecimento. A simples inclusão de um documento em um processo, ainda que por equívoco, sem a comprovação de sua repercussão danosa, não é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, segue recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifo nosso) Ante o exposto, deve o presente pleito julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Desta feita, declaro o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Monteiro/PB, data de validação no sistema. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Gilberto Cagneti x Tupy S/A

ID: 261424029

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000731-77.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAGNETI

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000731-77.2025.5.12.0028 : GILBERTO CAGNETI : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000731-77.2025.5.12.0028 : GILBERTO CAGNETI : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25497e7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CAGNETI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Egesa Engenharia S/A e outros

ID: 257274653

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-02.2014.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE GILBERTO VILACA DA FONSECA PAULO GEOVANI GONCALVES

Polo Passivo:

EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ELMO TEODORO RIBEIRO PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO SHESTER BRITO BORGES

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DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

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VALERIA PEREIRA DA SILVA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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MAURICIO MORAIS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000731-02.2014.5.03.0097 : PAULO GEOVANI GONCALVES : EGESA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000731-02.2014.5.03.0097 : PAULO GEOVANI GONCALVES : EGESA ENGENHARIA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83b157a proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO PAULO GEOVANI GONÇALVES, nos autos da presente execução, requereu a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de EGESA ENGENHARIA S/A E PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o Exequente que, após as Executadas terem sido devidamente citadas para cumprimento da obrigação, não efetuaram o pagamento nem apresentaram qualquer embargo. Aponta, ainda, para a composição societária das Executadas, indicando que Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos S/A representam a totalidade do capital social de Egesa Engenharia S/A, e que Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos Ltda. figuram como sócios de Parques do Vale Gleba B, levantando a possibilidade de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Pela decisão de ID. cfa3c53, foi instaurado o incidente de desconsideração e os referidos sócios foram incluídos no polo passivo, tendo sido determinada a citação para pagamento ou manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. Outrossim, este juízo, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, determinou a utilização da ferramenta BACENJUD em desfavor dos sócios, visando a satisfação do crédito do exequente, com retorno negativo, conforme certidão de ID b350c9e; Os sócios afetados, Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos S/A, apresentaram suas respectivas manifestações em defesa (IDs 87f8e87 e ff283b7) . O exequente se manifestou acerca das defesas (IDs. b1e422b e efee5f8). Considerando que foram infrutíferas as medidas constritivas e as contestações apresentadas pelo sócios das executadas, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. No caso dos autos, restou observado o prazo previsto no art.135 do NCPC c/c art.855-A e art.775, ambos da CLT. 2. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Analisando os autos, observo que foi processada execução trabalhista inicialmente em desfavor da executada EGESA ENGENHARIA S/A e PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Diante da impossibilidade, até o momento, de efetivo recebimento do crédito trabalhista diretamente da devedora principal e subsidiária, foi requerida a instauração do presente IDPJ e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios das empresas EGESA ENGENHARIA S/A e BOM TEMPO DEMOLIDORA, TERRAPLENAGEM, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA – ME (ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A). Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de Id. cfa3c53 de 09/12/2024, foram os sócios citados para se manifestarem no prazo legal. Pois bem. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, admitindo-se sua responsabilização por dívidas daquela, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, e art. 50 do Código Civil de 2002 – teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica –, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º da CLT. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetuada sempre que a autonomia patrimonial da empresa for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, sendo ressaltado que também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Registro que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto às executadas, tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud e veículos de propriedade da ré por meio do Renajud, bem como mandado de penhora e avaliação. Assim, exauridas todas as diligências voltadas à penhora de bens da própria executada, tendo os sócios participado da sociedade empregadora durante o período contratual e, consequentemente, se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e sua responsabilização como sócio para responder pela execução dos débitos trabalhistas decorrentes da referida relação empregatícia. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRT da 3ª Região, que adoto entre as razões de decidir: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da leitura do artigo 50 c/c 28 do CDC infere-se que a responsabilização pode ser estendida aos bens particulares dos sócios e administradores da pessoa jurídica. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 1.016 do CC: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-24.2018.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 27/06/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Analisando os autos, verifico que EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A é sócio da 2ª reclamada (ID 5f78477) e Elmo Teodoro Ribeiro é administrador da 2ª ré (ID 5f78477). Ademais, Elmo Teodoro e Egesur Participações e Empreendimentos S.A são sócios da 1a reclamada (8f9e8f0), sendo o primeiro presidente da sociedade empresária. Embora os sócios tenham arguido a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base na teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista a prevalência da teoria menor em face da natureza especial e alimentar dos créditos trabalhistas. A aplicação irrestrita da teoria maior no processo do trabalho poderia frustrar a satisfação de créditos essenciais à subsistência do trabalhador, contrariando os princípios basilares desta Justiça especializada. Quanto à alegação de inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, entendo que, diante da comprovação da frustração da execução em face das devedoras principais, e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se justificado o direcionamento da execução aos sócios. A finalidade do artigo 10-A da CLT é estabelecer uma ordem geral de responsabilidade, mas esta não pode obstar a aplicação da teoria menor quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa. Em relação à ausência de participação na fase de conhecimento alegada pelos sócios, este argumento não impede o deferimento do presente incidente. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que visa responsabilizar terceiros pela dívida da empresa, sendo instaurado na fase de execução, quando verificada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução, mediante a instauração e o julgamento do presente incidente, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, como oportunizado nesta fase processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de participação na fase de conhecimento. Outrossim, não há que se falar em limitação da responsabilidade por se tratar de sócio minoritário, já que a responsabilidade do sócio, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ele, conforme artigos 790, II e 795 do CPC, independentemente de ter sido sócio majoritário ou minoritário ou administrador/gerente ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente e, pois, pelas atividades empresariais levadas a efeito, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário, por exemplo, não obsta a imputação de responsabilidade integral, ficando a ele reservado, no entanto, o direito de regressar perante os demais para reaver aquilo que pagou além de sua cota-parte. Ressalto que o sócio, seja ele administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio correspondente à limitação de sua responsabilidade pelo número de cotas, devendo ser chamado a responder, de forma plena, com patrimônio, pessoal, pela dívida toda, se for necessário. Sendo incontroverso o inadimplemento das obrigações pela executada, a não satisfação no prazo determinado por este Juízo, bem como, repita-se, frustradas todas as medidas constritivas, demonstra a resistência da empresa e dos sócios para o pagamento da execução, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das executadas EGESA ENGENHARIA S/A e PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e inclusão no polo passivo, de forma definitiva, dos sócios ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Registre-se que os sócios já foram cadastrados nestes autos eletrônicos (Pje). Do conjunto, de sua vez, quanto ao requerido Elmo em relação à 2ª reclamada, em que não é sócio, mas apenas administrador, não há falar em procedência, posto que, neste caso, de fato necessária a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, o que não comprovado. Por sua vez, em relação à 1ª reclamada, em que administrador, mas também sócio, a responsabilidade se mostra de plano, como demonstrado acima. Assim, cabível o direcionamento da execução em desfavor dos sócios no presente feito, sendo que, quanto ao requerido ELMO TEODORO RIBEIRO, apenas em relação à 1ª reclamada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação, em face de ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, que passam a compor o polo passivo da demanda, sendo que, quanto ao requerido ELMO TEODORO RIBEIRO, procedente o incidente apenas em relação à 1ª reclamada. Assim, determino, com o trânsito em julgado, serem os sócios referidos citados para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GEOVANI GONCALVES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Egesa Engenharia S/A e outros

ID: 257274699

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-02.2014.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE GILBERTO VILACA DA FONSECA PAULO GEOVANI GONCALVES

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EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ELMO TEODORO RIBEIRO PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Advogados:

BRUNO SHESTER BRITO BORGES

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DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

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VALERIA PEREIRA DA SILVA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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MAURICIO MORAIS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000731-02.2014.5.03.0097 : PAULO GEOVANI GONCALVES : EGESA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000731-02.2014.5.03.0097 : PAULO GEOVANI GONCALVES : EGESA ENGENHARIA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83b157a proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO PAULO GEOVANI GONÇALVES, nos autos da presente execução, requereu a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de EGESA ENGENHARIA S/A E PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o Exequente que, após as Executadas terem sido devidamente citadas para cumprimento da obrigação, não efetuaram o pagamento nem apresentaram qualquer embargo. Aponta, ainda, para a composição societária das Executadas, indicando que Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos S/A representam a totalidade do capital social de Egesa Engenharia S/A, e que Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos Ltda. figuram como sócios de Parques do Vale Gleba B, levantando a possibilidade de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Pela decisão de ID. cfa3c53, foi instaurado o incidente de desconsideração e os referidos sócios foram incluídos no polo passivo, tendo sido determinada a citação para pagamento ou manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. Outrossim, este juízo, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, determinou a utilização da ferramenta BACENJUD em desfavor dos sócios, visando a satisfação do crédito do exequente, com retorno negativo, conforme certidão de ID b350c9e; Os sócios afetados, Elmo Teodoro Ribeiro e Egesur Participações e Empreendimentos S/A, apresentaram suas respectivas manifestações em defesa (IDs 87f8e87 e ff283b7) . O exequente se manifestou acerca das defesas (IDs. b1e422b e efee5f8). Considerando que foram infrutíferas as medidas constritivas e as contestações apresentadas pelo sócios das executadas, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. No caso dos autos, restou observado o prazo previsto no art.135 do NCPC c/c art.855-A e art.775, ambos da CLT. 2. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Analisando os autos, observo que foi processada execução trabalhista inicialmente em desfavor da executada EGESA ENGENHARIA S/A e PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Diante da impossibilidade, até o momento, de efetivo recebimento do crédito trabalhista diretamente da devedora principal e subsidiária, foi requerida a instauração do presente IDPJ e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios das empresas EGESA ENGENHARIA S/A e BOM TEMPO DEMOLIDORA, TERRAPLENAGEM, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA – ME (ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A). Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de Id. cfa3c53 de 09/12/2024, foram os sócios citados para se manifestarem no prazo legal. Pois bem. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, admitindo-se sua responsabilização por dívidas daquela, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, e art. 50 do Código Civil de 2002 – teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica –, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º da CLT. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetuada sempre que a autonomia patrimonial da empresa for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, sendo ressaltado que também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Registro que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto às executadas, tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud e veículos de propriedade da ré por meio do Renajud, bem como mandado de penhora e avaliação. Assim, exauridas todas as diligências voltadas à penhora de bens da própria executada, tendo os sócios participado da sociedade empregadora durante o período contratual e, consequentemente, se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e sua responsabilização como sócio para responder pela execução dos débitos trabalhistas decorrentes da referida relação empregatícia. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRT da 3ª Região, que adoto entre as razões de decidir: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da leitura do artigo 50 c/c 28 do CDC infere-se que a responsabilização pode ser estendida aos bens particulares dos sócios e administradores da pessoa jurídica. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 1.016 do CC: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-24.2018.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 27/06/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Analisando os autos, verifico que EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A é sócio da 2ª reclamada (ID 5f78477) e Elmo Teodoro Ribeiro é administrador da 2ª ré (ID 5f78477). Ademais, Elmo Teodoro e Egesur Participações e Empreendimentos S.A são sócios da 1a reclamada (8f9e8f0), sendo o primeiro presidente da sociedade empresária. Embora os sócios tenham arguido a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base na teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista a prevalência da teoria menor em face da natureza especial e alimentar dos créditos trabalhistas. A aplicação irrestrita da teoria maior no processo do trabalho poderia frustrar a satisfação de créditos essenciais à subsistência do trabalhador, contrariando os princípios basilares desta Justiça especializada. Quanto à alegação de inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, entendo que, diante da comprovação da frustração da execução em face das devedoras principais, e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se justificado o direcionamento da execução aos sócios. A finalidade do artigo 10-A da CLT é estabelecer uma ordem geral de responsabilidade, mas esta não pode obstar a aplicação da teoria menor quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa. Em relação à ausência de participação na fase de conhecimento alegada pelos sócios, este argumento não impede o deferimento do presente incidente. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que visa responsabilizar terceiros pela dívida da empresa, sendo instaurado na fase de execução, quando verificada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução, mediante a instauração e o julgamento do presente incidente, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, como oportunizado nesta fase processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de participação na fase de conhecimento. Outrossim, não há que se falar em limitação da responsabilidade por se tratar de sócio minoritário, já que a responsabilidade do sócio, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ele, conforme artigos 790, II e 795 do CPC, independentemente de ter sido sócio majoritário ou minoritário ou administrador/gerente ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente e, pois, pelas atividades empresariais levadas a efeito, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário, por exemplo, não obsta a imputação de responsabilidade integral, ficando a ele reservado, no entanto, o direito de regressar perante os demais para reaver aquilo que pagou além de sua cota-parte. Ressalto que o sócio, seja ele administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio correspondente à limitação de sua responsabilidade pelo número de cotas, devendo ser chamado a responder, de forma plena, com patrimônio, pessoal, pela dívida toda, se for necessário. Sendo incontroverso o inadimplemento das obrigações pela executada, a não satisfação no prazo determinado por este Juízo, bem como, repita-se, frustradas todas as medidas constritivas, demonstra a resistência da empresa e dos sócios para o pagamento da execução, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das executadas EGESA ENGENHARIA S/A e PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e inclusão no polo passivo, de forma definitiva, dos sócios ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Registre-se que os sócios já foram cadastrados nestes autos eletrônicos (Pje). Do conjunto, de sua vez, quanto ao requerido Elmo em relação à 2ª reclamada, em que não é sócio, mas apenas administrador, não há falar em procedência, posto que, neste caso, de fato necessária a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, o que não comprovado. Por sua vez, em relação à 1ª reclamada, em que administrador, mas também sócio, a responsabilidade se mostra de plano, como demonstrado acima. Assim, cabível o direcionamento da execução em desfavor dos sócios no presente feito, sendo que, quanto ao requerido ELMO TEODORO RIBEIRO, apenas em relação à 1ª reclamada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação, em face de ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, que passam a compor o polo passivo da demanda, sendo que, quanto ao requerido ELMO TEODORO RIBEIRO, procedente o incidente apenas em relação à 1ª reclamada. Assim, determino, com o trânsito em julgado, serem os sócios referidos citados para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - ELMO TEODORO RIBEIRO - PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EGESA ENGENHARIA S/A

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Felipe Ramos Dos Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 259663128

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-77.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000731-77.2024.5.11.0016 RECORRENTE: FELIPE RAMOS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000731-77.2024.5.11.0016 RECORRENTE: FELIPE RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8d9d74e, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012919211180800000013635671 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOCICLISTA DE ENTREGAS RÁPIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos da inicial decorrentes de alegado vínculo empregatício, além de outros pedidos referentes a verbas indenizatórias, horas extras e adicional de periculosidade, bem como o pleito de responsabilidade subsidiária do litisconsorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Vínculo empregatício; responsabilidade subsidiária do litisconsorte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, constata-se que o presente processo não trata de serviços prestados diretamente por meio de plataforma digital; o conjunto probatório demonstra que o reclamante fora contratado como motociclista "entregador OL" pela 1ª reclamada "Veloz Entregas Rápidas Ltda", empresa de operador de logística (OL), a qual prestava de serviços de entrega para a tomadora de serviços "Ifood"; ademais, o conjunto probatório demonstra a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), estando o reclamante subordinado à direção da 1ª reclamada, empresa de OL; nesse contexto, ressalta-se que o vínculo empregatício demonstrado nestes autos não se dá com a plataforma digital (Ifood), mas sim com a 1ª reclamada, empresa de OL, a qual prestava serviços em favor do litisconsorte "Ifood", de modo que não se trata de caso de subordinação algorítmica ou estrutural com a plataforma digital, mas sim de subordinação jurídica com a empresa terceirizada. 4. Outrossim, importante destacar que as provas carreadas aos autos demonstram a diferença entre "entregador nuvem" e "entregador OL":(i) o entregador nuvem se cadastra por conta própria na plataforma do "Ifood", possuindo autonomia para escolher, aceitar e rejeitar corridas, bem como escolher o horário de labor; e (ii) já o "entregador OL" é contratado e cadastrado pela empresa de operador de logística (OL), terceirizada prestadora de serviços para o "Ifood", sendo subordinado ao gerenciamento da OL em relação a escalas e horário de trabalho, e sendo punido em caso de faltas. No caso dos autos, as provas demonstram que o autor atuava como "entregador OL". 5. Dessa forma, presentes os elementos do art. 3º da CLT, reconhece-se o vínculo empregatício com a 1ª reclamada, empresa de OL, condenando-a às obrigações de fazer relativas ao contrato de trabalho, além de pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios, bem como multa do art. 477 da CLT (Súmula 462 do C. TST). 6. Ao analisar as particularidades do caso concreto, e considerando a ausência de negociação coletiva com previsão mais benéfica, tem-se o salário-mínimo vigente à época como compatível com a função exercida para fins de estabelecimento do salário contratual, de modo que os valores recebidos a maior se revelam de caráter indenizatório para fins de manutenção da motocicleta própria e despesas com combustível. Nesse contexto, indefere-se o pleito da inicial de pagamento de tais despesas, visto que já abarcadas pelos valores que a empresa pagava mensalmente ao obreiro (média mensal de R$ 3.500,00). 7. Indeferem-se os pleitos de seguro-desemprego, visto que ausente o requisito temporal mínimo para percepção do benefício, e de multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada com a defesa do reclamado. 8. Em relação à jornada de trabalho, o conjunto probatório demonstra a ausência de labor em sobrejornada, bem como a existência de folga compensatória pelo labor em feriados, além de folga em domingo ao menos uma vez por mês, motivos pelos quais são indeferidos os pedidos correspondentes. Por outro lado, é demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada em determinados dias, motivo pelo qual se julga parcialmente procedente o pedido de pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória. 9. Devido o adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário-base, além de reflexos, em respeito à previsão do art. 193, § 4º da CLT, devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que dispõe que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. 10. Demonstrada a condição de tomador de serviços do litisconsorte "Ifood", o qual contratou os serviços da 1ª reclamada, empresa terceirizada, contexto no qual o reclamante trabalhou, torna-se devida a condenação subsidiária do litisconsorte com base no entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Demonstrado que o trabalhador fora contratado diretamente pela 1ª reclamada, empresa de operador de logística (OL), a qual prestava serviços terceirizados em favor de plataforma digital tomadora de serviços, contexto em que o obreiro atuou como motociclista de entregas rápidas, e presentes os requisitos do art. 3º da CLT em relação à 1ª reclamada OL com poder patronal sobre o trabalhador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, empresa de operador de logística (OL); ressalta-se que o vínculo empregatício não se dá com a plataforma digital, ora litisconsorte, mas sim com a 1ª reclamada, empresa de OL, a qual prestava serviços em favor da plataforma digital; assim, não se trata de caso de subordinação algorítmica ou estrutural com a plataforma digital, mas sim de subordinação jurídica com a empresa que prestava serviços a seu favor; por fim, impõe-se a condenação da litisconsorte (plataforma digital) a título subsidiário, na condição de tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST." ________________________________ Dispositivos relevantes citados:art. 3º da CLT. Jurisprudência citada relevante: Súmula 331, IV, do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (I) reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada, "Veloz Entregas Rápidas Ltda", empresa de operador de logística (OL), pelo período de 16/01/2023 a 15/11/2023, na função de "motociclista de entregas rápidas", mediante salário contratual de R$ 1.320,00, e condenar a 1ª reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, às anotações em CTPS do reclamante, com a projeção do aviso prévio para 15/12/2023 em relação à data da dispensa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da anotação ser providenciada pelo juízo da execução, mediante as ferramentas necessárias; (II) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias de novembro de 2023; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais de 2023/2024 (11/12) + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (11/12), considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias; e) FGTS (8% + 40%) sobre período e rescisão, cujos valores devem ser depositados em conta vinculada, sob pena de execução direta; f) multa do art. 477 da CLT; g) 67 horas de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de caráter indenizatório, observado o divisor 220; h) adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário-base de R$ 1.320,00, pelo período efetivamente trabalhado de 16/01/2023 a 15/11/2023, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%); bem como i) honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%; e (III) condenar subsidiariamente o litisconsorte ao pagamento das parcelas deferidas neste julgamento. Os parâmetros de liquidação das verbas ora deferidas são esses: a) salário contratual de R$ 1.320,00; b) período efetivamente trabalhado de 16/01/2023 a 15/11/2023; c) projeção do aviso prévio de 30 dias; e d) data do ajuizamento em 12/06/2024.Os juros e correção monetária devem seguir os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) em fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que vale tanto como juros quanto como correção monetária; e c) em fase judicial, a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Vencido o Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que negava provimento ao recurso do reclamante e manter na íntegra a decisão primária. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RAMOS DOS SANTOS

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Felipe Ramos Dos Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 259663159

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-77.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000731-77.2024.5.11.0016 RECORRENTE: FELIPE RAMOS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000731-77.2024.5.11.0016 RECORRENTE: FELIPE RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8d9d74e, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012919211180800000013635671 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOCICLISTA DE ENTREGAS RÁPIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos da inicial decorrentes de alegado vínculo empregatício, além de outros pedidos referentes a verbas indenizatórias, horas extras e adicional de periculosidade, bem como o pleito de responsabilidade subsidiária do litisconsorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Vínculo empregatício; responsabilidade subsidiária do litisconsorte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, constata-se que o presente processo não trata de serviços prestados diretamente por meio de plataforma digital; o conjunto probatório demonstra que o reclamante fora contratado como motociclista "entregador OL" pela 1ª reclamada "Veloz Entregas Rápidas Ltda", empresa de operador de logística (OL), a qual prestava de serviços de entrega para a tomadora de serviços "Ifood"; ademais, o conjunto probatório demonstra a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), estando o reclamante subordinado à direção da 1ª reclamada, empresa de OL; nesse contexto, ressalta-se que o vínculo empregatício demonstrado nestes autos não se dá com a plataforma digital (Ifood), mas sim com a 1ª reclamada, empresa de OL, a qual prestava serviços em favor do litisconsorte "Ifood", de modo que não se trata de caso de subordinação algorítmica ou estrutural com a plataforma digital, mas sim de subordinação jurídica com a empresa terceirizada. 4. Outrossim, importante destacar que as provas carreadas aos autos demonstram a diferença entre "entregador nuvem" e "entregador OL":(i) o entregador nuvem se cadastra por conta própria na plataforma do "Ifood", possuindo autonomia para escolher, aceitar e rejeitar corridas, bem como escolher o horário de labor; e (ii) já o "entregador OL" é contratado e cadastrado pela empresa de operador de logística (OL), terceirizada prestadora de serviços para o "Ifood", sendo subordinado ao gerenciamento da OL em relação a escalas e horário de trabalho, e sendo punido em caso de faltas. No caso dos autos, as provas demonstram que o autor atuava como "entregador OL". 5. Dessa forma, presentes os elementos do art. 3º da CLT, reconhece-se o vínculo empregatício com a 1ª reclamada, empresa de OL, condenando-a às obrigações de fazer relativas ao contrato de trabalho, além de pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios, bem como multa do art. 477 da CLT (Súmula 462 do C. TST). 6. Ao analisar as particularidades do caso concreto, e considerando a ausência de negociação coletiva com previsão mais benéfica, tem-se o salário-mínimo vigente à época como compatível com a função exercida para fins de estabelecimento do salário contratual, de modo que os valores recebidos a maior se revelam de caráter indenizatório para fins de manutenção da motocicleta própria e despesas com combustível. Nesse contexto, indefere-se o pleito da inicial de pagamento de tais despesas, visto que já abarcadas pelos valores que a empresa pagava mensalmente ao obreiro (média mensal de R$ 3.500,00). 7. Indeferem-se os pleitos de seguro-desemprego, visto que ausente o requisito temporal mínimo para percepção do benefício, e de multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada com a defesa do reclamado. 8. Em relação à jornada de trabalho, o conjunto probatório demonstra a ausência de labor em sobrejornada, bem como a existência de folga compensatória pelo labor em feriados, além de folga em domingo ao menos uma vez por mês, motivos pelos quais são indeferidos os pedidos correspondentes. Por outro lado, é demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada em determinados dias, motivo pelo qual se julga parcialmente procedente o pedido de pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória. 9. Devido o adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário-base, além de reflexos, em respeito à previsão do art. 193, § 4º da CLT, devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que dispõe que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. 10. Demonstrada a condição de tomador de serviços do litisconsorte "Ifood", o qual contratou os serviços da 1ª reclamada, empresa terceirizada, contexto no qual o reclamante trabalhou, torna-se devida a condenação subsidiária do litisconsorte com base no entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Demonstrado que o trabalhador fora contratado diretamente pela 1ª reclamada, empresa de operador de logística (OL), a qual prestava serviços terceirizados em favor de plataforma digital tomadora de serviços, contexto em que o obreiro atuou como motociclista de entregas rápidas, e presentes os requisitos do art. 3º da CLT em relação à 1ª reclamada OL com poder patronal sobre o trabalhador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, empresa de operador de logística (OL); ressalta-se que o vínculo empregatício não se dá com a plataforma digital, ora litisconsorte, mas sim com a 1ª reclamada, empresa de OL, a qual prestava serviços em favor da plataforma digital; assim, não se trata de caso de subordinação algorítmica ou estrutural com a plataforma digital, mas sim de subordinação jurídica com a empresa que prestava serviços a seu favor; por fim, impõe-se a condenação da litisconsorte (plataforma digital) a título subsidiário, na condição de tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST." ________________________________ Dispositivos relevantes citados:art. 3º da CLT. Jurisprudência citada relevante: Súmula 331, IV, do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (I) reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada, "Veloz Entregas Rápidas Ltda", empresa de operador de logística (OL), pelo período de 16/01/2023 a 15/11/2023, na função de "motociclista de entregas rápidas", mediante salário contratual de R$ 1.320,00, e condenar a 1ª reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, às anotações em CTPS do reclamante, com a projeção do aviso prévio para 15/12/2023 em relação à data da dispensa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da anotação ser providenciada pelo juízo da execução, mediante as ferramentas necessárias; (II) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias de novembro de 2023; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais de 2023/2024 (11/12) + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (11/12), considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias; e) FGTS (8% + 40%) sobre período e rescisão, cujos valores devem ser depositados em conta vinculada, sob pena de execução direta; f) multa do art. 477 da CLT; g) 67 horas de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de caráter indenizatório, observado o divisor 220; h) adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário-base de R$ 1.320,00, pelo período efetivamente trabalhado de 16/01/2023 a 15/11/2023, além de reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%); bem como i) honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%; e (III) condenar subsidiariamente o litisconsorte ao pagamento das parcelas deferidas neste julgamento. Os parâmetros de liquidação das verbas ora deferidas são esses: a) salário contratual de R$ 1.320,00; b) período efetivamente trabalhado de 16/01/2023 a 15/11/2023; c) projeção do aviso prévio de 30 dias; e d) data do ajuizamento em 12/06/2024.Os juros e correção monetária devem seguir os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) em fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que vale tanto como juros quanto como correção monetária; e c) em fase judicial, a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Vencido o Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que negava provimento ao recurso do reclamante e manter na íntegra a decisão primária. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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