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Andréa Regina De Carvalho Gomes e outros x Estado Do Paraná

ID: 315062568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000256-93.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA REGINA DE CARVALHO GOMES DEBORA DE CARVALHO GOMES MARIA EDITE DE CARVALHO NDRé VINICIUS CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

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BIANCA DE MOURA TATARIN

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000256-93.2025.8.16.0179 Processo: 0000256-93.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRÉA REGINA DE CARVALHO GOMES DEBORA DE CARVALHO GOMES MARIA EDITE DE CARVALHO NDRÉ VINICIUS CARVALHO GOMES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e suprimento do registro do casamento civil ajuizada por Maria Edite de Carvalho e outros, para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Antonio Maria Pontarolo”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros e do suprimento do casamento civil, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Informam que ANTONIO MARIA PONTAROLO era italiano, nascido no comune di Valstagna, província de Vicenza, Itália, no dia 21/05/1867, filho de Angelo Pontarolo e Domenica Contri , conforme demonstra a certidão de nascimento italiana e traduzida. Aduzem que o ascendente ANTONIO MARIA PONTAROLO casou-se em Curitiba, Paraná, Brasil, no dia 05/06/1889 com Libera Berton, nascida no ano de 1869, natural da Itália, do comune de Treviso, tratando-se de um matrimônio religioso lavrado pela Paróquia São José e Santa Felicidade, sob Livro 1B, folha 11, número 26 . Relatam, que para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania, se faz necessário o suprimento do registro do casamento civil dos ascendentes, de modo que os autores juntaram a certidão negativa de registro de casamento (mov. 1.8). Requerem, assim, o suprimento com a lavratura do registro de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba e as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.14). Os autores juntaram documentos atualizados (mov. 30.1 a 30.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 33.1), nos termos da petição inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) DO SUPRIMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL DE ANTONIO MARIA PONTAROLO E LIBERA BERTON O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pugna pelo suprimento do assento de casamento de seus antepassados, verifica-se que ANTONIO MARIA PONTAROLO casou-se em Curitiba, no dia 05/06/1889 com Libera Berton, nascida no ano de 1869, natural da Itália, do comune de Treviso, tratando-se de um matrimônio religioso lavrado pela Paróquia São José e Santa Felicidade, sob Livro 1B, folha 11, número 26, . conforme certidão religiosa juntada no mov. 1.6, dando conta que os ascendentes realmente se casaram. A rigor, à época do casamento, já vigorava o casamento civil para todos os efeitos, conforme Decreto 181/1890, que estabeleceu o casamento celebrado perante o Ofício de Registro Civil como reconhecido pelo Estado. No caso dos autos, os autores juntaram a certidão negativa (mov. 1.8) de diligências realizadas junto ao Registro Civil de Curitiba. Não obstante, considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao casamento religioso contraído por ancestral estrangeiro, para fins de cidadania de seus descendentes, pois somente com o suprimento do assento público o casamento religioso passa a ser oficial e a produzir efeitos jurídicos civis para os registrados e seus descendentes. Nesse sentido já manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA O REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO PARA REQUERER REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO (TARDIO) DE SEUS GENITORES JÁ FALECIDOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 226, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE O CASAMENTO RELIGIOSO DE MARINO GABRIEL E THEREZA DAROLT, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. (TJPR – Ac. 0008104-12.2017.8.16.0083, DJ: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA FINS DE INSTRUIR O PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO - AFASTANDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 831112-4 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE É DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003061-24.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) E, deste último julgado, extrai-se do voto: “Ademais, por se tratarem de eventos ocorridos em época de transição entre os registros paroquiais e os registros públicos (ano de 1909), bem assim porque tais ascendentes do autor faziam parte de uma comunidade de imigrantes em cidade do interior, cuja maioria, senão a totalidade, de seus integrantes era católica, não parece provável concluir que a falta de celebração de casamento civil pelos bisavós do autor tenha decorrido de mera opção, mas sim porque, àquela época, bastava o casamento religioso. Aliás, como bem pontuou a d. Procuradora de Justiça, provavelmente desconheciam a legislação brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) A certidão de mov. 1.9 demonstra que, efetivamente, o casamento religioso ocorreu, sendo possível a lavratura do respectivo assento civil a partir dos elementos que constaram na referida certidão. No mais, as informações eventualmente faltantes podem ser posteriormente averbadas por retificação, desde que o assento esteja lavrado, o que possível, desde já, no presente expediente, ante a prova da ocorrência do casamento religioso em território nacional. II.B) DAS RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido feito na inicial de mov. 1.1, determinando: A) a lavratura do registro tardio de casamento de Antonio Maria Pontarolo e Libera Berton, perante ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba-PR, observando os dados apontados na inicial, bem como a anotação do óbito, conforme certidão de mov. 1.6, nos seguintes termos: Faleceu no dia 06/11/1942 em Guaramiranga, Paraná, conforme registro lavrado sob Livro C-1 / Folhas 196 / Termo 118. B) a retificação dos registros apontados pela parte autora na petição inicial, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial. Custas na forma da lei pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o encaminhamento da documentação necessária ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba-Paraná para fins da lavratura acima determinada, devendo também encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Atribuo à sentença força de mandado, observando-se o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com a expedição dos documentos e custas recolhidas, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001497-05.2025.8.16.0179

ID: 315293440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001497-05.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001497-05.2025.8.16.0179 Processo: 0001497-05.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): EDIVALDO APARECIDO DE JESUS Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Edivaldo Aparecido de Jesus por meio da qual pretende a retificação/suprimento de registros para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata, em síntese, que é descendente de Massimiliano Giovanni Variani e, em meio a processo de pedido de reconhecimento de cidadania italiana, identificou variações nas grafias das certidões familiares, além de outros dados e a ausência de um registro civil não lavrado oportunamente. Requer, assim, a lavratura do nascimento de Santinha Maria Variani, filha do imigrante italiano, bem como a retificação do registro de casamento e óbito de Santinha, do nascimento e casamento de Manoel (genitor do autor) e de seu registro de nascimento. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15 e 13). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais, com a lavratura do registro tardio pretendido e as retificações constantes da inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na pretensão deduzida na inicial diante da divergência apontada nos assentos, além da ausência de registro, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Santinha Maria Variani, diante da documentação acostada aos autos, é possível concluir que houve o nascimento da antepassada, especialmente diante das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos (mov. 1.9 e 1.10). Por outro lado, as certidões negativas comprovam a ausência do registro de nascimento (mov. 1.4 a 1.8). A partir de tais dados, possível constatar a necessidade de lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania pelos interessados. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Novamente ressalte-se que à época, devido às dificuldades de comunicação e informação adequada, era comum apenas a lavratura do registro do batismo (e não do assento de registro civil em serventia extrajudicial), ainda que o Decreto 9886/1888 tenha cessado os efeitos civis dos registros eclesiásticos. Vale relembrar aqui que, nos termos do Art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária há a adoção do critério de conveniência ou oportunidade. De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento da antepassada, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexistindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, não há como se deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito, como quer a apelante, não sendo suficiente a mera constatação lógica da impossibilidade de vida do suposto falecido, ante o longo decurso de tempo entre seu nascimento e a data do pedido, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001777-20.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.06.2022) Por outro lado, superada tal questão, pretende a parte autora a retificação dos registros posteriores, conforme narrado na inicial, ou seja, dos registros de casamento e óbito de Santinha, de nascimento e casamento de Manoel, filho de Santinha, e de seu próprio registro de nascimento. E, das certidões acostadas aos autos em confronto com as informações existentes na inicial, constatam-se as divergências/incorreções apontadas na inicial, devendo ser retificadas as informações em homenagem ao princípio da continuidade e uniformidade registral, fatos estes devidamente comprovados, em homenagem ao princípio da continuidade registral, conforme certidões de mov. 1.9 a 1.14. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. E nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar o suprimento do registro de nascimento de Santinha Maria Variani, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Brotas/SP, conforme informações constantes da inicial (mov. 1.1, fls. 10), assim como determinar a retificação dos registros apontados pelo autor, em conformidade com o constante no item “retificações” (mov. 1.1, fls. 10 a 11), observando-se os dados ali apresentados, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações e da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, da sentença, da informação do trânsito em julgado, das certidões dos registros civis e eventual documentação requerida pela serventia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Roberto Cerqueira Santos x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 317852983

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-86.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ba353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição parcial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ROBERTO CERQUEIRA SANTOS (CPF: 021.529.855-16) em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA (CNPJ: 18.247.063/0004-55), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 315.091,99, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 62.975,71 - contribuição social; R$ 18.150,15 – honorários advocatícios; R$ 6.178,27 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 227.787,86. Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 15CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 16 TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 17 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 18 CLT, art. 74 t. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 19OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 20 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Roberto Cerqueira Santos x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 317853007

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-86.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ba353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição parcial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ROBERTO CERQUEIRA SANTOS (CPF: 021.529.855-16) em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA (CNPJ: 18.247.063/0004-55), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 315.091,99, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 62.975,71 - contribuição social; R$ 18.150,15 – honorários advocatícios; R$ 6.178,27 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 227.787,86. Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 15CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 16 TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 17 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 18 CLT, art. 74 t. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 19OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 20 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

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Processo nº 0000738-65.2020.8.08.0041

ID: 275479268

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-65.2020.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Acórdão

Advogados:

ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE

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DEVEITE ALVES PORTO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital em concurso público para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, promovido pelo Município de Presidente Kennedy, visando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, afastando o pedido de nomeação. Alegação de preterição indevida, sob o argumento de que a Administração realizou contratações temporárias para o mesmo cargo sem a nomeação dos candidatos aprovados no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a contratação de servidores temporários para o cargo disputado pelo recorrente configura preterição arbitrária e imotivada, ensejando o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Supremo Tribunal Federal, no RE 837311/PI (Tema 784), firmou o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que deve ser cabalmente demonstrado pelo candidato. 4) A contratação temporária de profissionais, por si só, não configura preterição, uma vez que visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, para a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, é necessária a comprovação de existência de cargo vago e de necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-lo, o que não demonstrado nos autos. 6) A desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado não obriga a Administração a manter as vagas preenchidas, estando a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. A contratação temporária, por si só, não configura preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargo público vago e da necessidade inequívoca de preenchimento pela Administração. 3. A Administração não está obrigada a manter as vagas preenchidas em razão de eventuais exonerações ou desistências, estando o provimento sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 71.238/SC; STJ, AgInt no REsp 1785487/DF; TJES, Apelação Cível nº 5019935-35.2021.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 0001008-79.2016.8.08.0025; TJES, Mandado de Segurança nº 100150044749. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, José Manoel Barbosa de Faria prestou o concurso público regido pelas regras do Edital nº 001/2018, promovido por Município de Presidente Kennedy, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil (40 horas). O certame previa, expressamente, 15 vagas imediatas, além da possibilidade de convocação dos candidatos classificados em cadastro de reserva, a critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. Na hipótese, o apelante obteve a 31ª colocação, tendo, portanto, expectativa de direito à nomeação, caso surgissem novas vagas durante a vigência do certame. Consoante demonstrado, durante a vigência do concurso, a Administração Municipal efetuou sucessivas contratações temporárias para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, admitindo, no total, 283 profissionais temporários. Em 09/12/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida, firmou o seguinte entendimento: “Tema 784 – Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Entretanto, na hipótese de candidato aprovado em cadastro de reserva, há apenas mera expectativa de direito à nomeação: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELA PURA E SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2) A contratação temporária formalizada pela Administração Pública, por si só, não convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, ou daquele que consta em cadastro de reserva, notadamente quando ausente a imprescindível e inequívoca demonstração de sua invalidade e, no caso específico, a existência de cargo público vago. 3) A aprovação fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva importa mera expectativa de direito à nomeação, eis que ausente, na espécie, a imprescindível e inequívoca demonstração da invalidade das contratações temporárias em tese realizadas e, notadamente, da existência de cargo público vago. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a preservação da sentença guerreada, que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; Número do processo: 5019935-35.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 01/Dec/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para restar configurada a preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, inclusive mediante contratações temporárias, é necessária a prova do surgimento de novas vagas para o respectivo cargo efetivo, criadas por lei ou resultante de vacância. 2) Hipótese em que o concurso disponibilizou 01 vaga para o cargo de farmacêutico, restando o recorrente aprovado na 2ª posição do certame. 3) Logo, a classificação está fora do número de vagas previstas no Edital. 4) Desse modo, à convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários logo após o decurso do prazo de validade do certame, uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque o preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública. Precedentes. 5) Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo essa aprovação, pois, em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente pela não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6) Recurso desprovido. (TJES; Número do processo: 0001008-79.2016.8.08.0025; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2023) Para convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários durante o prazo de validade do certame ou logo após o decurso do prazo (tal como alegado pelo recorrente), uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque seu preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública, conforme posicionamento deste Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) Mesmo que se admita como devidamente comprovada a existência de contratação temporária para o exercício das funções do cargo público de médico, a Autora não fará jus à nomeação e a posse pretendidas nesta demanda, se não existirem cargos vagos a serem preenchidos. Até porque não é simples contratação temporária de pessoal durante o prazo de validade do concurso que gera o direito subjetivo à nomeação de candidato que figura no cadastro de reserva. É necessária a comprovação da existência de cargo vago para que se possa cogitar a nomeação pretendida, o que não ocorreu no presente mandamus. 2) Cumpre ainda registrar que a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público traduz mera expectativa de direito à nomeação, e não direito líquido e certo, como faz querer crer a impetrante, mormente porque foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no Edital, compondo o cadastro de reserva. Ademais, as nomeações estão condicionadas à discricionariedade da Administração Pública, obedecidos os princípios da conveniência e oportunidade, mormente pelo fato de que a contratação de novos servidores acarreta custos permanentes para o Estado, não sendo crível exigir que se contrate pessoal, quando não haja real necessidade perene para o serviço. 3) (…). 4) SEGURANÇA DENEGADA. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150044749, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE nulidade de sentença, por CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE PRETERIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Preliminar de nulidade de Sentença por cerceamento do direito de defesa, aventada por candidato em cadastro de reserva, impedido de produzir provas, em razão do julgamento antecipado da lide. I.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração " ( STJ -RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015), outrossim, que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em cadastro de reserva, poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. (STJ – AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). I.II. (…). (TJES, Classe: Apelação, 016180010791, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE APENAS 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA NA CIDADE DE IRUPI. PROFISSIONAL QUE JÁ ATUA NO REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. II – Excetuadas situações de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. III – Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV – Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100190013555, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019 Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo tal aprovação em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente por não ter comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Ademais disso, consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ainda que ocorra desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado, a Administração não tem a obrigação de manter as vagas preenchidas, estando sujeito o preenchimento a juízo de conveniência e oportunidade, ex vi: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). Ademais, alega o autor a existência de 21 vagas em decorrência das exonerações. Neste ponto, não está a Administração obrigada a nomear os candidatos constantes de cadastro reserva. Se assim não o fosse, estaríamos invadindo a prerrogativa de discricionariedade do Poder Público quanto à alocação das vagas, inclusive quanto à eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos, consubstanciando verdadeiro engessamento dos atos da Administração. (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015). 5. Logo, o pleito do recorrente poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. 6. No caso em exame, o Tribunal local concluiu que "para que nasça seu direito subjetivo de ser nomeado, é necessária a comprovação de que surgiram cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso e de que a Administração os proveu mediante contratação precária de terceirizados. Todavia, nenhuma dessas situações restou caracterizada nos autos". 7. (...). (AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Colhe-se ainda da jurisprudência do STJ: “A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal”. (AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento, confirmando integralmente a r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual 05-09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 0000738-65.2020.8.08.0041

ID: 275479282

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-65.2020.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS COSTA MONTEIRO

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PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-65.2020.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MANOEL BARBOSA DE FARIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital em concurso público para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, promovido pelo Município de Presidente Kennedy, visando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, afastando o pedido de nomeação. Alegação de preterição indevida, sob o argumento de que a Administração realizou contratações temporárias para o mesmo cargo sem a nomeação dos candidatos aprovados no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a contratação de servidores temporários para o cargo disputado pelo recorrente configura preterição arbitrária e imotivada, ensejando o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Supremo Tribunal Federal, no RE 837311/PI (Tema 784), firmou o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que deve ser cabalmente demonstrado pelo candidato. 4) A contratação temporária de profissionais, por si só, não configura preterição, uma vez que visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, para a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, é necessária a comprovação de existência de cargo vago e de necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-lo, o que não demonstrado nos autos. 6) A desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado não obriga a Administração a manter as vagas preenchidas, estando a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. A contratação temporária, por si só, não configura preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargo público vago e da necessidade inequívoca de preenchimento pela Administração. 3. A Administração não está obrigada a manter as vagas preenchidas em razão de eventuais exonerações ou desistências, estando o provimento sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 71.238/SC; STJ, AgInt no REsp 1785487/DF; TJES, Apelação Cível nº 5019935-35.2021.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 0001008-79.2016.8.08.0025; TJES, Mandado de Segurança nº 100150044749. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, José Manoel Barbosa de Faria prestou o concurso público regido pelas regras do Edital nº 001/2018, promovido por Município de Presidente Kennedy, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil (40 horas). O certame previa, expressamente, 15 vagas imediatas, além da possibilidade de convocação dos candidatos classificados em cadastro de reserva, a critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. Na hipótese, o apelante obteve a 31ª colocação, tendo, portanto, expectativa de direito à nomeação, caso surgissem novas vagas durante a vigência do certame. Consoante demonstrado, durante a vigência do concurso, a Administração Municipal efetuou sucessivas contratações temporárias para o cargo de Professor MAMPA – Educação Infantil, admitindo, no total, 283 profissionais temporários. Em 09/12/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida, firmou o seguinte entendimento: “Tema 784 – Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Entretanto, na hipótese de candidato aprovado em cadastro de reserva, há apenas mera expectativa de direito à nomeação: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELA PURA E SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2) A contratação temporária formalizada pela Administração Pública, por si só, não convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, ou daquele que consta em cadastro de reserva, notadamente quando ausente a imprescindível e inequívoca demonstração de sua invalidade e, no caso específico, a existência de cargo público vago. 3) A aprovação fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva importa mera expectativa de direito à nomeação, eis que ausente, na espécie, a imprescindível e inequívoca demonstração da invalidade das contratações temporárias em tese realizadas e, notadamente, da existência de cargo público vago. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a preservação da sentença guerreada, que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; Número do processo: 5019935-35.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 01/Dec/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para restar configurada a preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, inclusive mediante contratações temporárias, é necessária a prova do surgimento de novas vagas para o respectivo cargo efetivo, criadas por lei ou resultante de vacância. 2) Hipótese em que o concurso disponibilizou 01 vaga para o cargo de farmacêutico, restando o recorrente aprovado na 2ª posição do certame. 3) Logo, a classificação está fora do número de vagas previstas no Edital. 4) Desse modo, à convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários logo após o decurso do prazo de validade do certame, uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque o preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública. Precedentes. 5) Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo essa aprovação, pois, em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente pela não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6) Recurso desprovido. (TJES; Número do processo: 0001008-79.2016.8.08.0025; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2023) Para convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não basta a simples admissão de servidores temporários durante o prazo de validade do certame ou logo após o decurso do prazo (tal como alegado pelo recorrente), uma vez que tal fato, por si só, não comprova tenham surgido novas vagas para o cargo efetivo, notadamente porque seu preenchimento gera custos permanentes para a Administração Pública, conforme posicionamento deste Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1) Mesmo que se admita como devidamente comprovada a existência de contratação temporária para o exercício das funções do cargo público de médico, a Autora não fará jus à nomeação e a posse pretendidas nesta demanda, se não existirem cargos vagos a serem preenchidos. Até porque não é simples contratação temporária de pessoal durante o prazo de validade do concurso que gera o direito subjetivo à nomeação de candidato que figura no cadastro de reserva. É necessária a comprovação da existência de cargo vago para que se possa cogitar a nomeação pretendida, o que não ocorreu no presente mandamus. 2) Cumpre ainda registrar que a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público traduz mera expectativa de direito à nomeação, e não direito líquido e certo, como faz querer crer a impetrante, mormente porque foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no Edital, compondo o cadastro de reserva. Ademais, as nomeações estão condicionadas à discricionariedade da Administração Pública, obedecidos os princípios da conveniência e oportunidade, mormente pelo fato de que a contratação de novos servidores acarreta custos permanentes para o Estado, não sendo crível exigir que se contrate pessoal, quando não haja real necessidade perene para o serviço. 3) (…). 4) SEGURANÇA DENEGADA. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150044749, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE nulidade de sentença, por CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE PRETERIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Preliminar de nulidade de Sentença por cerceamento do direito de defesa, aventada por candidato em cadastro de reserva, impedido de produzir provas, em razão do julgamento antecipado da lide. I.I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração " ( STJ -RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015), outrossim, que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em cadastro de reserva, poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. (STJ – AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). I.II. (…). (TJES, Classe: Apelação, 016180010791, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE APENAS 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA NA CIDADE DE IRUPI. PROFISSIONAL QUE JÁ ATUA NO REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. II – Excetuadas situações de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. III – Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV – Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100190013555, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019 Por conseguinte, demonstrado nos autos que o recorrente restou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, consistindo tal aprovação em mera expectativa de direito, não faz jus ao direito à nomeação, notadamente por não ter comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Ademais disso, consoante a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ainda que ocorra desistência, renúncia ou exoneração de candidato nomeado, a Administração não tem a obrigação de manter as vagas preenchidas, estando sujeito o preenchimento a juízo de conveniência e oportunidade, ex vi: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). Ademais, alega o autor a existência de 21 vagas em decorrência das exonerações. Neste ponto, não está a Administração obrigada a nomear os candidatos constantes de cadastro reserva. Se assim não o fosse, estaríamos invadindo a prerrogativa de discricionariedade do Poder Público quanto à alocação das vagas, inclusive quanto à eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos, consubstanciando verdadeiro engessamento dos atos da Administração. (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015). 5. Logo, o pleito do recorrente poderia ser acolhido somente se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à nomeação da impetrante. 6. No caso em exame, o Tribunal local concluiu que "para que nasça seu direito subjetivo de ser nomeado, é necessária a comprovação de que surgiram cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso e de que a Administração os proveu mediante contratação precária de terceirizados. Todavia, nenhuma dessas situações restou caracterizada nos autos". 7. (...). (AgInt no REsp 1785487/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Colhe-se ainda da jurisprudência do STJ: “A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal”. (AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento, confirmando integralmente a r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual 05-09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Edson Soares Da Silva e outros x Atos E Galatas Ltda e outros

ID: 333603527

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000634-88.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATOS E GALATAS LTDA EDSON SOARES DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA KIECHLE

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RODRIGO LINNE NETO

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ELIZA GADENS GRUBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 RECORRENTE: EDSON SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 RECORRENTE: EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7b3799 proferida nos autos. ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: ATOS E GALATAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DA SILVA ELIZA GADENS GRUBER (PR78296) JESSICA KIECHLE (PR60420) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 68b2d54; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6c6e63a). Representação processual regular (Id 74f516d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 1563902, e81d3ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 8955/1994; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 94 e 117 da Lei nº 9472/1997; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Reclamada alega que a relação existente entre as reclamadas não é a terceirização de serviços, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 331 do TST. Aduz que firmou contrato de natureza civil com a primeira reclamada para atuar na área de comercialização de produtos da OI, na modalidade de representação comercial, como agente credenciado, sem qualquer exclusividade. Afirma que o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante, não havendo que se falar em prestação de serviços, mas em relação comercial típica. Acrescenta, ainda, que a reclamante não demonstrou ineficiência da fiscalização das obrigações trabalhistas e que o tomador de mão de obra somente responde em caso de inidoneidade da empresa contratante. Pleiteia, assim, seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O documento juntado aos autos revela a avença de "contrato de credenciamento", tendo como objeto a contratação de agente credenciado pela Oi, visando à comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos por esta, mediante a prospecção de clientes e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da Oi, ID. b0b5c0e. O referido contrato, dentre outras disposições, estabeleceu que: (...) Cláusula 4.3. As seguintes disposições deverão ser observadas pelo AGENTE quanto ao Atendimento: (a) O AGENTE deverá manter sua equipe bem dimensionada e devidamente treinada, de acordo com o padrão estabelecido pela OI, de modo a operar seus stands de vendas dentro dos padrões previstos neste Contrato; e (b) O AGENTE deverá dar tratamento igualitário a todos os Clientes dos Serviços, respeitando as regras de consumo previstas em lei, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. (...) 5.1. Além de outras obrigações previstas neste Contrato e em seus anexos, o AGENTE obriga-se a: (...) 5.1.9. informar detalhadamente à OI sobre o andamento e resultado dos negócios contratados, bem como as condições de atuação, prestando inclusive informações mercadológicas e sobre os clientes prospectados; (...) 5.1.12. (...) Entregar nos Protocolos Fiscais da OI até o dia 30 (trinta) de cada mês, os documentos relacionados no Anexo III - Documentação, referentes ao mês anterior, conforme os prazos definidos no referido Anexo, sob pena de, não o fazendo, ter retidos pela OI os pagamentos devidos ao AGENTE CREDENCIADO; (...) 5.1.16. Não representar, salvo mediante prévia e expressa autorização da OI, outras empresas concorrentes ou atuantes no mesmo segmento de negócios da OI, dentro ou fora da área de atuação da OI, durante a vigência deste contrato e nos 06 (seis) meses após o término da vigência deste Contrato; (...) 5.1.18. Permitir à OI acompanhar as negociações do AGENTE com os clientes, permitindo o acesso de representante nomeado pela OI às suas dependências e aos documentos pertinentes ao contrato, mediante prévio aviso da OI com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas; (...) 5.1.26. Permitir que os representantes técnicos da OI, a qualquer tempo, executem o trabalho de supervisão, acompanhamento, auditoria e assessoria de marketing, incluindo a instalação de material de merchandising nos stands de vendas, com relação ao objeto deste Contrato; (...) 5.1.38. Apresentar mensalmente à OI comprovante de recolhimento do ISS (...); 5.1.40. Produzir os formulários de vendas para os clientes de acordo com o padrão previamente determinado pela OI. (...) 5.2. Além das obrigações acima previstas, o AGENTE obriga-se a: 5.2.1. Notificar à OI qualquer alteração que efetuar em seu quadro de profissionais e respectivo quadro societário. 5.2.2. Em caso de desligamento de profissionais, solicitar imediatamente à OI a exclusão dos respectivos logins de acesso à Oi Vende, visando evitar que a OI e seus clientes sejam vítimas de fraude ou má-fé. Note-se que o próprio contrato prevê o controle, pela segunda reclamada, da administração do estabelecimento comercial da primeira ré, ao estipular, por exemplo, para o agente credenciado, padrão de treinamento de empregados, bem como a permissão para acompanhar a negociação com clientes e para a supervisão, acompanhamento, auditoria e assessoria de marketing, incluindo a instalação de material de merchandising nos stands de vendas, além da obrigação de informar, detalhadamente, sobre o andamento e resultado dos negócios contratados, bem como as condições de atuação, prestando inclusive informações mercadológicas e sobre os clientes prospectados. Evidente está, a meu ver, que o referido instrumento contratual fora entabulado com o fito de mascarar a terceirização da venda dos produtos e serviços da Reclamada Oi S.A. O C. TST vem reconhecendo o desvirtuamento dos contratos de franquia mantidos pelas empresas de telecomunicações com agentes credenciados para a divulgação e venda de seus produtos, destacando tratar-se, em verdade, de terceirização. Nesse sentido: (...) De outro lado, a respeito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e considerando-se o grande número de reclamações trabalhistas que envolviam esse tema, o c. TST editou o enunciado de nº 331 da sua súmula, nos seguintes moldes: (...) Posteriormente, o Poder Legislativo editou a lei 13.429/2017, em 31/03/2017, confirmando a atribuição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços ("§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991"). Não obstante a reiteração de julgados com base na jurisprudência consolidada do c. TST, no dia 30/08/2018 c. STF se pronunciou a respeito da constitucionalidade da terceirização para atividades-fim (ADPF 324/DF e RE 958252/MG), nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (destaques acrescidos). Nesse passo, o E. STF consolidou o entendimento segundo o qual é admitida a terceirização em qualquer atividade empresarial, restando superada, pois, a tese da diferenciação entre atividades-meio e fim, segundo a qual a terceirização seria admitida na primeira hipótese e vedada na segunda, o que se lastreou nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, expressos no art. 170, "caput" e inciso IV, da Constituição Federal de 1988; porém, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, acesso à previdência social e proteção à saúde e segurança no trabalho (art. 1º, inciso III, art. 6º, "caput" e art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna). Ademais, também se estabeleceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora quanto ao zelo pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado, bem como, pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, além da responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1993. Como se verifica, além da possibilidade de terceirização da atividade-fim, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do enunciado de nº 331 da súmula do C. TST. Apesar disso, manteve o entendimento de que compete ao tomador de serviços verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, além de responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. A Suprema Corte fez isso, inclusive, para suprir a lacuna normativa que se formaria quanto ao período anterior à lei 13.429/2017, como acima exposto. Assim, em que pese a declaração de inconstitucionalidade do enunciado de nº 331, permanece hígido o entendimento anterior a respeito da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Remanesce, também, o entendimento de que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao tomador fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, multas (excluindo-se aquelas decorrentes de obrigação de fazer de caráter personalíssimo), juros, contribuições previdenciárias, sem que isso implique ofensa ao art. 279 do Código Civil vigente. Frise-se que, conforme informativo de nº 913 do STF (acima transcrito), "compete à contratante (...) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias", ou seja, não há restrição alguma quanto à abrangência das verbas pelas quais a tomadora se responsabiliza. No caso, como visto, não houve um contrato mercantil, mas terceirização de serviços, ante a intensidade de ingerência da 2ª ré na 1ª ré, a qual era obrigada, por exemplo, a apresentar, à Oi, mensalmente, documentos relacionados às obrigações trabalhistas de seus empregados. Portanto, a situação dos autos revela que se trata de contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Assim, no entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADPF 324/DF (acima exposto), ainda que se trate de terceirização lícita, o descumprimento das obrigações trabalhistas atrai a responsabilidade da tomadora pelo pagamento de todos os créditos deferidos. Pelo que, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nesse sentido já decidiu esta E. 2ª Turma nos autos 0000738-91-2019-5-09-0245 (DEJT 16.06.2021), de minha Relatoria e nos autos 0000096-42.2023.5.09.0128 (DEJT 24/10/2023), de Relatoria do Ex.mo Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA. Destarte, nada a prover." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos artigos da legislação federal invocados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de Turmas do TST não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito (Proc. 11842720115010042-RJ) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A 2ª Reclamada requer sejam afastadas as condenações em verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em caso de eventual manutenção no particular, deve ao menos, ser determinada a compensação com o que a parte recorrida já recebeu a igual título, para evitar seu enriquecimento ilícito. Alega que: como foi condenada subsidiariamente, não pode ser condenada a tais verbas; ninguém, pelo sistema legal e constitucional brasileiro, pode ser responsável por indenizar ato de outrem; qualquer aplicação de penalidade a estas empresas por ato de outrem implicará em ofensa ao princípio constitucional de individualização da pena; em nada deve ser responsabilizada na presente ação, até porque não é ela quem participam da admissão ou rescisão contratual dos empregados da 1ª ré; muito embora a revelia da primeira reclamada, em sede defesa, esta recorrente impugnou pontualmente os pedidos, havendo, assim, controvérsia; o reclamante não comprovou fazer jus ao direito pretendido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A Recorrente deixou de transcrever o trecho do acórdão no qual a Turma tratou do alcance da responsabilidade da tomadora, qual seja: "Por fim, a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços a determinadas verbas significaria o adimplemento apenas parcial do crédito devido à empregada e, portanto, uma transferência do risco do negócio à pessoa do trabalhador, circunstância não permitida pelo Direito do Trabalho. Esta questão encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho com o teor do item VI da Súmula nº 331 daquela Corte, com a redação dada pela Resolução 174/2011 - DEJT 27.05.2011, nos seguintes termos: (...)'". A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlc) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDSON SOARES DA SILVA

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Edson Soares Da Silva e outros x Atos E Galatas Ltda e outros

ID: 333603580

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000634-88.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATOS E GALATAS LTDA EDSON SOARES DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA KIECHLE

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RODRIGO LINNE NETO

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ELIZA GADENS GRUBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 RECORRENTE: EDSON SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 RECORRENTE: EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7b3799 proferida nos autos. ROT 0000634-88.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: ATOS E GALATAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DA SILVA ELIZA GADENS GRUBER (PR78296) JESSICA KIECHLE (PR60420) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 68b2d54; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6c6e63a). Representação processual regular (Id 74f516d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 1563902, e81d3ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 8955/1994; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 94 e 117 da Lei nº 9472/1997; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Reclamada alega que a relação existente entre as reclamadas não é a terceirização de serviços, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 331 do TST. Aduz que firmou contrato de natureza civil com a primeira reclamada para atuar na área de comercialização de produtos da OI, na modalidade de representação comercial, como agente credenciado, sem qualquer exclusividade. Afirma que o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante, não havendo que se falar em prestação de serviços, mas em relação comercial típica. Acrescenta, ainda, que a reclamante não demonstrou ineficiência da fiscalização das obrigações trabalhistas e que o tomador de mão de obra somente responde em caso de inidoneidade da empresa contratante. Pleiteia, assim, seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O documento juntado aos autos revela a avença de "contrato de credenciamento", tendo como objeto a contratação de agente credenciado pela Oi, visando à comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos por esta, mediante a prospecção de clientes e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da Oi, ID. b0b5c0e. O referido contrato, dentre outras disposições, estabeleceu que: (...) Cláusula 4.3. As seguintes disposições deverão ser observadas pelo AGENTE quanto ao Atendimento: (a) O AGENTE deverá manter sua equipe bem dimensionada e devidamente treinada, de acordo com o padrão estabelecido pela OI, de modo a operar seus stands de vendas dentro dos padrões previstos neste Contrato; e (b) O AGENTE deverá dar tratamento igualitário a todos os Clientes dos Serviços, respeitando as regras de consumo previstas em lei, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. (...) 5.1. Além de outras obrigações previstas neste Contrato e em seus anexos, o AGENTE obriga-se a: (...) 5.1.9. informar detalhadamente à OI sobre o andamento e resultado dos negócios contratados, bem como as condições de atuação, prestando inclusive informações mercadológicas e sobre os clientes prospectados; (...) 5.1.12. (...) Entregar nos Protocolos Fiscais da OI até o dia 30 (trinta) de cada mês, os documentos relacionados no Anexo III - Documentação, referentes ao mês anterior, conforme os prazos definidos no referido Anexo, sob pena de, não o fazendo, ter retidos pela OI os pagamentos devidos ao AGENTE CREDENCIADO; (...) 5.1.16. Não representar, salvo mediante prévia e expressa autorização da OI, outras empresas concorrentes ou atuantes no mesmo segmento de negócios da OI, dentro ou fora da área de atuação da OI, durante a vigência deste contrato e nos 06 (seis) meses após o término da vigência deste Contrato; (...) 5.1.18. Permitir à OI acompanhar as negociações do AGENTE com os clientes, permitindo o acesso de representante nomeado pela OI às suas dependências e aos documentos pertinentes ao contrato, mediante prévio aviso da OI com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas; (...) 5.1.26. Permitir que os representantes técnicos da OI, a qualquer tempo, executem o trabalho de supervisão, acompanhamento, auditoria e assessoria de marketing, incluindo a instalação de material de merchandising nos stands de vendas, com relação ao objeto deste Contrato; (...) 5.1.38. Apresentar mensalmente à OI comprovante de recolhimento do ISS (...); 5.1.40. Produzir os formulários de vendas para os clientes de acordo com o padrão previamente determinado pela OI. (...) 5.2. Além das obrigações acima previstas, o AGENTE obriga-se a: 5.2.1. Notificar à OI qualquer alteração que efetuar em seu quadro de profissionais e respectivo quadro societário. 5.2.2. Em caso de desligamento de profissionais, solicitar imediatamente à OI a exclusão dos respectivos logins de acesso à Oi Vende, visando evitar que a OI e seus clientes sejam vítimas de fraude ou má-fé. Note-se que o próprio contrato prevê o controle, pela segunda reclamada, da administração do estabelecimento comercial da primeira ré, ao estipular, por exemplo, para o agente credenciado, padrão de treinamento de empregados, bem como a permissão para acompanhar a negociação com clientes e para a supervisão, acompanhamento, auditoria e assessoria de marketing, incluindo a instalação de material de merchandising nos stands de vendas, além da obrigação de informar, detalhadamente, sobre o andamento e resultado dos negócios contratados, bem como as condições de atuação, prestando inclusive informações mercadológicas e sobre os clientes prospectados. Evidente está, a meu ver, que o referido instrumento contratual fora entabulado com o fito de mascarar a terceirização da venda dos produtos e serviços da Reclamada Oi S.A. O C. TST vem reconhecendo o desvirtuamento dos contratos de franquia mantidos pelas empresas de telecomunicações com agentes credenciados para a divulgação e venda de seus produtos, destacando tratar-se, em verdade, de terceirização. Nesse sentido: (...) De outro lado, a respeito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e considerando-se o grande número de reclamações trabalhistas que envolviam esse tema, o c. TST editou o enunciado de nº 331 da sua súmula, nos seguintes moldes: (...) Posteriormente, o Poder Legislativo editou a lei 13.429/2017, em 31/03/2017, confirmando a atribuição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços ("§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991"). Não obstante a reiteração de julgados com base na jurisprudência consolidada do c. TST, no dia 30/08/2018 c. STF se pronunciou a respeito da constitucionalidade da terceirização para atividades-fim (ADPF 324/DF e RE 958252/MG), nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (destaques acrescidos). Nesse passo, o E. STF consolidou o entendimento segundo o qual é admitida a terceirização em qualquer atividade empresarial, restando superada, pois, a tese da diferenciação entre atividades-meio e fim, segundo a qual a terceirização seria admitida na primeira hipótese e vedada na segunda, o que se lastreou nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, expressos no art. 170, "caput" e inciso IV, da Constituição Federal de 1988; porém, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, acesso à previdência social e proteção à saúde e segurança no trabalho (art. 1º, inciso III, art. 6º, "caput" e art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna). Ademais, também se estabeleceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora quanto ao zelo pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado, bem como, pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, além da responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1993. Como se verifica, além da possibilidade de terceirização da atividade-fim, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do enunciado de nº 331 da súmula do C. TST. Apesar disso, manteve o entendimento de que compete ao tomador de serviços verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, além de responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. A Suprema Corte fez isso, inclusive, para suprir a lacuna normativa que se formaria quanto ao período anterior à lei 13.429/2017, como acima exposto. Assim, em que pese a declaração de inconstitucionalidade do enunciado de nº 331, permanece hígido o entendimento anterior a respeito da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Remanesce, também, o entendimento de que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao tomador fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, multas (excluindo-se aquelas decorrentes de obrigação de fazer de caráter personalíssimo), juros, contribuições previdenciárias, sem que isso implique ofensa ao art. 279 do Código Civil vigente. Frise-se que, conforme informativo de nº 913 do STF (acima transcrito), "compete à contratante (...) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias", ou seja, não há restrição alguma quanto à abrangência das verbas pelas quais a tomadora se responsabiliza. No caso, como visto, não houve um contrato mercantil, mas terceirização de serviços, ante a intensidade de ingerência da 2ª ré na 1ª ré, a qual era obrigada, por exemplo, a apresentar, à Oi, mensalmente, documentos relacionados às obrigações trabalhistas de seus empregados. Portanto, a situação dos autos revela que se trata de contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Assim, no entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADPF 324/DF (acima exposto), ainda que se trate de terceirização lícita, o descumprimento das obrigações trabalhistas atrai a responsabilidade da tomadora pelo pagamento de todos os créditos deferidos. Pelo que, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nesse sentido já decidiu esta E. 2ª Turma nos autos 0000738-91-2019-5-09-0245 (DEJT 16.06.2021), de minha Relatoria e nos autos 0000096-42.2023.5.09.0128 (DEJT 24/10/2023), de Relatoria do Ex.mo Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA. Destarte, nada a prover." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos artigos da legislação federal invocados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de Turmas do TST não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito (Proc. 11842720115010042-RJ) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A 2ª Reclamada requer sejam afastadas as condenações em verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em caso de eventual manutenção no particular, deve ao menos, ser determinada a compensação com o que a parte recorrida já recebeu a igual título, para evitar seu enriquecimento ilícito. Alega que: como foi condenada subsidiariamente, não pode ser condenada a tais verbas; ninguém, pelo sistema legal e constitucional brasileiro, pode ser responsável por indenizar ato de outrem; qualquer aplicação de penalidade a estas empresas por ato de outrem implicará em ofensa ao princípio constitucional de individualização da pena; em nada deve ser responsabilizada na presente ação, até porque não é ela quem participam da admissão ou rescisão contratual dos empregados da 1ª ré; muito embora a revelia da primeira reclamada, em sede defesa, esta recorrente impugnou pontualmente os pedidos, havendo, assim, controvérsia; o reclamante não comprovou fazer jus ao direito pretendido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A Recorrente deixou de transcrever o trecho do acórdão no qual a Turma tratou do alcance da responsabilidade da tomadora, qual seja: "Por fim, a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços a determinadas verbas significaria o adimplemento apenas parcial do crédito devido à empregada e, portanto, uma transferência do risco do negócio à pessoa do trabalhador, circunstância não permitida pelo Direito do Trabalho. Esta questão encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho com o teor do item VI da Súmula nº 331 daquela Corte, com a redação dada pela Resolução 174/2011 - DEJT 27.05.2011, nos seguintes termos: (...)'". A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlc) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDSON SOARES DA SILVA

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Processo nº 0000088-68.2017.8.17.3340

ID: 336649490

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000088-68.2017.8.17.3340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO SIQUEIRA NETO HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO ROMERIO AUGUSTO GUIMARAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE SOUZA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000088-68.2017.8.17.3340 AUTOR(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO RÉU: ROMERIO AUGUSTO GUIMARAES, ERASMO SIQUEIRA NETO, HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO em face do réu ROMERIO AUGUSTO GUIMARÃES, ERASMO SIQUEIRA NETO e HÉRICA DE KASSIA. Foi relatado na inicial, em resumo: a) No exercício financeiro de 2016, o então alcaide promoveu a “Festa de Reis”, edição de 2016. b) Com o suposto fim de cumprir parte do objeto pactuado, a municipalidade deflagrou, em 04/01/2016, o processo de inexigibilidade de licitação nº 003/2016 (processo administrativo nº 10004/2016), o qual culminou na contratação direta da Empresa LUCENA E AGUIAR LTDA-ME, para a apresentação do show da BANDA HARRY ESTIGADO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).; c) Acontece que houve ilegalidade no procedimento de inexigibilidade da licitação; d) Requereu a condenação do réu em razão da ofensa ao art. 10, caput, inciso VIII, e art. 11, II da Lei 8.492/92. Em decisão de Id. 21942724 foi determinada a notificação da parte para contestar a ação. A ré Hérica de Kássia apresentou contestação no ID 42902244. Romério Augusto apresentou contestação no ID 42902538. Réplica no ID 60107966. Manifestação Ministerial no ID 63790867. Decisão rejeitando as preliminares e indeferimento o pedido Ministerial de litisconsórcio (ID 68018367). Decisão recebendo a inicial – ID 78459350. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão – ID 108440629. A parte autora interpôs recurso, sendo dado provimento pelo Tribunal e retornado os autos para seguimento do feito (ID 193949444). É o relatório. II –DA FUNDAMENTAÇÃO. B) Do Mérito. Em sua inicial o Município de São José do Egito alegou que os promovidos de que este havia praticado atos de improbidade administrativa consistente nas condutas previstas nos art. 10, caput, VIII e art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92. B.1) Da revogação dos incisos II do art. 11 da Lei 8.429/92. A parte autora requereu a condenação do réu por ofensa ao disposto no inciso II do art. 11 da Lei 8.429/92. Após as alterações decorrentes da Lei 14.230/2021, os incisos I e II do art. 11 foram revogados. Uma vez que, à Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicados os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de acordo com o §4º do Art. 1º da Lei 8.429/92, deve ser aplicada a retroatividade da lei ao presente caso. De acordo com o tema 1199 do STF: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Desta forma, uma vez que ainda não foi proferida condenação definitiva no presente feito, os efeitos da abolição dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, alcançam a presente ação. Considerando ainda que não restou demonstrado nos autos o dolo específico do réu, entendo que não ficou caracterizado o ato de improbidade em relação à ofensa do art. 11 da Lei 8.429/92. No mesmo sentido se manifestou o Tribunal de Justiça de Pernambuco, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.230/21. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO TIPO. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE AS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O juízo de origem julgou improcedente ação de improbidade administrativa em razão da ausência de prova do elemento subjetivo da conduta típica descrita no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.249/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, com a redação anterior à Lei Federal nº 14.230/21. 2. Sujeita-se à remessa necessária a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa proferida ante da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. 3. Os efeitos da abolição do tipo descrito no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.230/21 alcançam as ações em curso, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199) e dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo nº 803.568/SP. 4. Remessa necessária desprovida. Decisão unânime. (Remessa Necessária Cível 0018523-24.2014.8.17.0001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/02/2024, DJe ). B.2) Da não comprovação do elemento subjetivo em relação ao prejuízo ao erário. A parte autora alegou que o réu ofendeu o disposto no art. 10, caput, VIII, da Lei 8.429/92. A parte ré, em resumo, alegou que não praticou ato de improbidade administrativa. O ato impugnando é o processo licitatório de inexigibilidade, o qual culminou na contratação direta da Empresa LUCENA E AGUIAR LTDA-ME, para a apresentação do show da BANDA HARRY ESTIGADO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O ponto controvertido consiste em analisar se os fatos atribuídos ao réu ultrapassam a esfera da irregularidade e podem ser caracterizados como atos de improbidade administrativa. Assim, se faz necessário no presente caso analisar se as condutas praticadas pelo réu, além de irregulares, constituíram ato ímprobo. Destaco que para a configuração do ato de improbidade, se faz necessário, para qualquer das modalidades, a existência do elemento subjetivo, do dolo (Art. 1º, §1º da Lei 8.429/92). Registro que, com as alterações presente ocorridas na Lei de improbidade, não mais se admite o dolo genérico, conforme pode ser visto no §2º do Art. 1º da Lei 8.429/92: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Desta forma, o ato de improbidade não consiste apenas em um ato irregular, que pode ser decorrente, entre outras coisas de uma falha profissional do agente público. Para a configuração do ato de improbidade, se faz necessário que o os atos práticos, além de irregulares estejam eivados de má-fé e desonestidade. Analisando os autos, entendo que, não obstante as alegações e documentos apresentados na inicial, a parte autora não logrou êxito em comprovar o dolo do réu, ao menos no que diz respeito ao dolo específico. Registro que, com as alterações provocadas pela Lei 14.230/2021, se faz necessária a comprovação do dolo do réu, de modo que o simples dolo genérico não é suficiente para embasar uma condenação, devendo ser provado o dolo específico, aquele segundo o qual o réu teria agido com o fim de obter um ganho ilícito com a conduta. Cabe frisar que o art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 exige a demonstração perda patrimonial, conforme o texto abaixo exposto: “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva”. Muito embora tenha sido demonstrado a existência do processo licitatório e alegação de irregularidade da inexigibilidade licitação, a parte autora não indicou se houve prejuízo ao erário ou outros danos. Veja que se faz necessária a demonstração de que o agente atuou com a intenção de obter resultado ilícito com sua conduta, o que não restou demonstrado. Repita-se que não há nos autos se os requeridos agiram com a vontade livre e consciente de lesar os cofres públicos ou de obter enriquecimento ilícito. A contratação direta, embora irregular sob o ponto de vista da legalidade administrativa, não configura ato ímprobo quando ausentes provas da intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. É o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO IMPUTADO AO ENTÃO PREFEITO DE PARNAMIRIM/PE – EXCESSO DE DESPESAS COM PESSOAL – DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DOLO ESPECÍFICO DE OBTER FIM ILÍCITO – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. 1 – Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e condenou o ora apelante por ato de improbidade administrativa supostamente praticado enquanto Prefeito de Parnamirim/PE. 2 – De acordo com a petição inicial, o apelante extrapolou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não adotou as providências necessárias para reduzir o excesso de gastos. O magistrado de piso acolheu os argumentos do Ministério Público e considerou o apelante incurso na então vigente redação do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92. 3 – No entanto, foi posteriormente aprovada a Lei nº 14.230/21, que promoveu profundas alterações no regime das improbidades. No que interessa ao presente feito, a referida lei deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92 e passou a exigir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato. 4 – A alteração do caput do art. 11 substituiu a expressão “qualquer ação ou omissão” por “ação ou omissão dolosa”. Além disso, houve a revogação do inciso II do citado artigo, que enquadrava como ato de improbidade “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Outra alteração promovida pela Lei nº 14.230/21 introduziu a figura da prescrição intercorrente. 5 – Pelo visto, as substanciais modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 são mais benéficas aos agentes públicos, o que levou o apelante a requerer a sua aplicação retroativa tanto no que se refere à exigência de conduta dolosa como à prescrição intercorrente. 6 – O assunto foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.199), tendo sido fixada tese jurídica segundo a qual as novas disposições legais acerca da prescrição são irretroativas e somente se aplicam a partir da publicação da Lei nº 14.230/21. 7 – Situação diversa ocorre no tocante à necessidade do elemento subjetivo dolo para a tipificação do ato de improbidade, uma vez que o STF fixou a tese de que a nova disciplina legal é aplicada aos processos em curso, ou seja, sem condenação transitada em julgado, “devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente” (ARE 843.989/PR). 8 – Na espécie, o juiz de 1º grau destacou que “a lei se satisfaz com a presença do dolo genérico – ou seja, ainda que o agente não esteja animado por uma finalidade específica de lesar o Erário ou de se enriquecer ilicitamente”. Acrescentou o magistrado, ao fixar as penalidades, que “não obstante o descumprimento da norma, não há comprovado dolo de desonestidade”. 9 – Acontece que a nova redação da Lei nº 8.429/92 é expressa ao dispor que somente as ações ou omissões praticadas com dolo específico podem ser enquadradas como atos de improbidade; melhor dizendo, faz-se necessária a demonstração de que o agente atuou com a intenção de obter resultado ilícito com sua conduta. 10 – Desse modo, o fato de o apelante exercer o cargo de prefeito e, em tese, conhecer os limites de gastos com pessoal, não é suficiente para que haja uma responsabilização por ato de improbidade, uma vez que nada há nos autos comprovando que ele tenha agido com a vontade livre e consciente de lesar os cofres públicos ou de obter enriquecimento ilícito, o que é reconhecido pela própria sentença recorrida. 11 – Consequentemente, não comprovado o dolo específico por parte do agente público, exigência esta trazida pela Lei nº 14.230/21, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes dos tribunais superiores e do TJPE.12 – Recurso de apelação a que se dá provimento para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0000738-39.2015.8.17.1060, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 26/03/2024, DJe ) (Destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SOLICITAÇÃO, PELO PERITO, DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, por contratações diretas sem licitação, alegando ausência de comprovação de dolo e prejuízo ao erário. O Ministério Público alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para apurar o prejuízo ao erário e sustentou a ocorrência de dolo específico e dano decorrente das contratações diretas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial requerida para aferição de eventual prejuízo ao erário; (ii) estabelecer se as contratações diretas realizadas sem licitação configuram ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/92, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, com a exigência de dolo específico e dano efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a prova pericial, não realizada em virtude da inércia do Ministério Público em fornecer a documentação necessária para tanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. (v.v.): O indeferimento da prova pericial essencial comprometeu a instrução do processo, impossibilitando a apuração dos fatos e do eventual superfaturamento. A Lei n. 14.230/2021 exige dolo específico para configuração de ato de improbidade, o que demanda adequada instrução probatória. 4. A configuração do ato de improbidade administrativa, após a vi gência da Lei n. 14.230/21, exige a presença cumulativa do dolo específico e do dano efetivo ao erário, afastando-se o entendimento anterior do dano presumido ("in re ipsa"). 5. A contratação direta, embora irregular sob o ponto de vista da legalidade administrativa, não configura ato ímprobo quando ausentes provas da intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. 6. Não comprovado o superfaturamento, o conluio ou a vantagem pessoal indevida dos réus, bem como inexistindo demonstração de prejuízo patrimonial efetivo, não se verifica a prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da LIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sua produção é inviabilizada pela própria parte requerente, que não fornece as informações necessárias à sua efetivação. 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa fundado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, é imprescindível a demonstração do dolo específico e do dano patrimonial efetivo ao erário, sendo insuficiente a mera contratação sem licitação. 3. A simples irregularidade administrativa, desacompanhada de prova do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário, não autoriza a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CF/1988, art. 37, caput e § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 4º; 3º; 10, VIII; 17-C, § 1º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199; TJMG, Ap Cível 1.0000.20.478723-8/002, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 25.04.2024; TJMG, Ap Cível/Rem Nec 1.0172.13.001447-2/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 22.04.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225831-9/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Não comprovado o superfaturamento, o conluio ou a vantagem pessoal indevida dos réus, bem como inexistindo demonstração de prejuízo patrimonial efetivo, não se verifica a prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput, VIII, da LIA. Desta forma, entendo que a parte autora, apesar de todas as alegações e documentos carreados aos autos, não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório consistente na demonstração do dolo do réu. Por fim, cabe frisar se os fatos narrados pelo autor da ação civil pública não se enquadrarem formal e materialmente ao tipo legal apontado na petição inicial, deve ser prolatada sentença de improcedência do pedido condenatório, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 17, §11º, da Lei 8.429/92. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, Sem custas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Caso seja apresentada apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Decorrido o prazo acima sem manifestação, em razão da analogia com o art. 19 da Lei 4.717/65, REMETAM-SE os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário. São José do Egito– PE, datado e assinado eletronicamente Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Teodoro Da Silva

ID: 299012409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO TEODORO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LYNCOLN DIAS MACHADO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-85.2021.8.16.0145 Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEOLINDO ALANDO MARÇAL Réu(s): Reinaldo Teodoro da Silva SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 28.1): FATO 01 Em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR1 , o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente2 , e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito constatado - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); certidão de óbito (mov. 11.4); laudo de exame de necrópsia n.° 42.218/2021 (mov. 15.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal4 e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que REINALDO TEODORO DA SILVA deixou de prestar socorro à vítima Deolindo Alando Marçal, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.”. FATO 02 “Nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga.”. A denúncia foi recebida em 01 de janeiro de 2022 (mov. 40.1). O réu foi citado (mov. 55.1/2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 102.2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 104.1). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, ao final, interrogado o réu (seq. 142). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, se manifestou pela procedência da exordial acusatória com a consequente condenação do acusado. O réu, por seu turno, requer: a) Seja reconhecida a atenuante da confissão no que concerne ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, reduzindo, assim a pena em fração não inferior a 1/3 (um terço); b) Seja o réu absolvido da acusação de omissão de socorro. É o breve relato. Decido. 2 – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrara. Embora não se olvide acerca da necessidade de individualização das condutas, passo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e devido à unidade probatória. A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), e todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos crimes que lhe são imputados, senão vejamos. De acordo com o fato 1 descrito na denúncia, em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente, e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito. Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal. Ainda, de acordo com o fato 2 narrado na inicial acusatória, nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n. 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga. Lado outro, vale ressaltar o depoimento prestado pela testemunha, policial civil, Ademar Gonçalves Correa Junior (mov. 142.1), relatando que “dois dias após o ocorrido recebeu notícia de que o veículo envolvido no fato estava escondido em local de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e localizaram o veículo, sendo realizado as análises com pedaços encontrados no local do crime concluindo que se tratava do veículo do réu, e que a placa do carro estava dentro do veículo, sendo caso de negligência” Ainda, cumpre ressaltar o depoimento bastante esclarecedor da testemunha, Patrícia Alves de Oliveira (mov. 142.2), quem, ao ser ouvida em juízo, disse que “trabalhou em parte da investigação, na recuperação do veículo, que no dia após ao acidente receberam uma denúncia de que seria o réu o autor dos fatos que vitimou Deolindo, que localizam o veículo em área de mata com avarias, que removeram o veículo para a delegacia e foi constatado, por perícia, que o veículo era o mesmo envolvido no fatos, que o réu não prestou socorro, e a vítima foi a óbito no local, que é indicado pelos elementos colhidos que a placa do veículo foi recolhida e guardada dentro do carro”. Ainda, o policial civil e testemunha de acusação, Jamil Pereira De Barros, ao ser ouvido em sede judicial (mov. 142.3) relatou que “no dia dos fatos, chegou para averiguar um acidente e notou uma bicicleta com o aro traseiro totalmente danificado, provavelmente por uma colisão pelo lado direito de um carro, dando a entender que ambos estavam no mesmo sentido de direção, que Deolindo já havia falecido e estava distante da bicicleta, que haviam pequenas partes do veículo no local, como pedaços de lanterna, que na segunda-feira localizaram o veículo que tinha as mesmas características dos pedaços deixados no local do crime e também identificaram quem poderia ser o autor, que o lugar do acidente é um local ermo, que a polícia militar que solicitou socorro, que o réu não prestou socorro e só foi localizado dias depois”. Por fim, o réu, ao ser interrogado em juízo (mov. 142.4), contou que “estava em Ribeirão do Pinhal e retornava para sua cidade, que na via não tem acostamento e a vítima estava na rodovia, que não conseguiu desviar pois estava vindo um caminhão e acabou batendo em Deolindo, que parou o veículo e foi alertado pelos caminhoneiros que ele deveria ir embora pois seria perigoso pelos familiares, que as partes do carro já estavam dentro dele e depois abandonou o carro em Jundiaí do Sul, que outras pessoas do assentamento pegaram o carro e levaram para outro local, que não sabe o motivo, mas que não foi ele, que não prestou socorro, mas conhecia os parentes da vítima e não são pessoas perigosas, que não recolheu a placa e não a escondeu, que não pode dizer quem lhe informou sobre a retirada do veículo pelo pessoal do assentamento rural, que no dia dos fatos estava abastecendo o carro em Ribeirão do Pinhal, que era feriado e foi somente para abastecer pois ia para Santo Antônio da Platina fazer hemodiálise, mas mesmo assim deixou o veículo em outro local, pois não queria deixar em sua casa, pois temia pela saúde de sua mãe, mas que os policiais compareceram em sua residência, que a vítima já estava morta quando desceu do veículo, que seu erro foi não ter ficado e esperado as autoridades.”. Importante ressaltar que, o réu se contradiz em seu interrogatório ao apontar que pautou suas atitudes por influência ou atos de outras pessoas, como suposto caminhoneiro que lhe indicou para fugir do local. O réu, inclusive, ressalta que não ficou no local do acidente pois tinha receio dos familiares da vítima, que poderiam lhe fazer mal, todavia ser questionado se conhecia a família da vítima, diz que era amigo de todos eles e que não eram pessoas perigosas. Além disso, o réu indica que supostas pessoas do assentamento rural recolheram seu carro para local ermo de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e que tal situação foi alertada por suposto colega que não pode revelar a identidade, o que, em verdade, revela uma fala fantasiosa e mentirosa do acusado, que tenta, de forma sorrateira, diminuir sua responsabilidade pelo ocorrido. Conforme se verifica, em todo o seu interrogatório, o réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que a vítima estava andando na rodovia e, por esta não possuir acostamento, não foi possível desacelerar ou desviar, pois havia um caminhão vindo na pista contrária. Alegou que, devido a essa situação, acabou atingindo a vítima. Contudo, é evidente que, ao possuir conhecimento das condições da rodovia e da ausência de acostamento, por ser morador local há anos, o réu deveria prever a possibilidade de haver outros veículos, inclusive de propulsão humana, como bicicletas, não observando assim o dever de cuidado objetivo ao trafegar. Nesse ponto, cumpre destacar que a infração penal imputada ao réu (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro) se trata de crime culposo e, nos termos do artigo 18, II, do Código Penal, configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Diferente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia. GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que a ausência do dever de cuidado objetivo significa "que o agente deixou de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade" as quais "derivam da proibição de ações de risco que vão além daquilo que a comunidade juridicamente organizada está disposta a tolerar" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 223/224). O mesmo doutrinador esclarece que, além do dever de cuidado objetivo, outros elementos são necessários para se concluir pela presença da culpa, quais sejam: conduta voluntária do agente, resultado danoso involuntário, previsibilidade, ausência de previsão, tipicidade e nexo causal. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo réu e pela defesa, as provas colhidas nos autos confirmam que REINALDO TEODORO DA SILVA agiu com imprudência na direção do veículo automotor, violando o dever objetivo de cuidado, e deixando de prestar socorro ao ofendido, empregando fuga logo após a colisão, matando Deolindo, que encontrava-se trafegando com sua bicicleta. Insta salientar que, a testemunha que realizou a perícia no local dos fatos relata que a vítima estava distante de sua bicicleta, o que reforça o entendimento de que o réu trafegava em alta velocidade, uma vez que o laudo de mov. 18.1 em especial nas fls. 5/6 demonstra a distância entre os destroços e onde foi encontrado o cadáver da vítima. Ademais, a dinâmica do acidente, como relatado pela testemunha Jamil Pereira De Barros, é corroborada pelo laudo de mov. 10.1, no qual as fotografias nas fls. 4 e 5 revelam que, de fato, a vítima e réu trafegavam no mesmo sentido da via pública e devido à alta velocidade empregada pelo réu, não observando seus deveres objetivos de cuidado colidiu com a vítima, causando diversas amolgaduras e avarias, sobretudo na região direita do veículo, incluindo a tampa do compartimento do motor (capô), a região direita do para-brisa, a região direita do teto, e o mesmo registro fotográfico revela que o para-choque do carro estava dentro veículo. Nesse sentido, ainda que não houvesse testemunhas oculares, os fatos estão claramente evidenciados pelos elementos dos autos, deixando evidente que ele estava em alta velocidade, conduzindo o veículo automotor de forma totalmente imprudente e ao colidir com Deolindo o levou à morte. Conforme se verifica, a tese da defesa de que o réu não prestou socorro pois a vítima já estava morta somente revela a frieza na atitude do acusado, que mesmo conhecendo seus familiares, inclusive os denominando de “amigos”, fugiu do local sem prestar qualquer auxílio à vítima, pois supostamente já tinha certeza de seu óbito, o que de forma alguma se pode aceitar. Nesse sentido, no homicídio culposo, a possível morte instantânea da vítima não afasta a sua caracterização, pois a causa de aumento decorre do total desinteresse pela sorte da vítima, uma vez que o fundamento da norma é resguardar o dever de solidariedade humana que deve reger as relações na sociedade brasileira (art. 3º, I, da CF/88). O que pretende a regra em destaque é realçar a importância da alteridade (preocupação com o outro). Assim, o interesse pela integridade da vítima deve ser demonstrado, a despeito da possibilidade de êxito, ou não, do socorro que possa vir a ser prestado, e, no caso dos autos, mesmo após a colisão nota-se que o réu somente se preocupa consigo mesmo, embasado em suposto receio de familiares da vítima lhe fazerem mal, evade-se do local do acidente não se preocupando com vítima. A propósito, consigno que, no âmbito da ação penal, a aferição do grau de culpa do agente ou da eventual concorrência de culpas é irrelevante. Apenas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro constitui causa excludente da tipicidade (o que não se verifica no caso em apreço). Nessa linha: “(...) Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. (...)” (STJ,REsp n. 1.840.263/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, julgado em 19/5/2020, DJe de 15/6/2020) Destaca-se que o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, deveres não observados no caso em tela, de modo que indiscutível a culpa do acusado que conduziu veículo sem adotar as cautelas necessárias, empreendendo velocidade completamente incompatível com a via, no período noturno e em via pública sem acostamento. Ante a inequívoca demonstração de que o réu se omitiu em prestar socorro à vítima, resta configurada o aumento de pena do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Vale lembrar, nas palavras do aclamado doutrinador Cezar Roberto Bitencourt[1]: “imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e tem caráter comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação do agente. Imprudente é, por exemplo, o motorista que, embriagado, viaja dirigindo seu veículo automotor, com visível diminuição de seus reflexos e acentuada liberação de seus freios inibitórios. Na imprudência há visível falta de atenção, o agir descuidado não observa o dever objetivo da cautela devida que as circunstâncias fáticas exigem. Se o agente for mais atento, poderá prever o resultado, utilizando seus freios inibitórios, e assim não realizar a ação lesiva. Uma característica especial da imprudência é a concomitância da culpa e da ação. Enquanto o agente pratica a ação, vai-se desenvolvendo ao mesmo tempo a imprudência: ação e imprudência coexistem, são, digamos, simultâneas. Bonfim e Capez ilustram com os seguintes exemplos: “Ultrapassagem proibida, excesso de velocidade, trafegar na contramão, manejar arma carregada etc. Em todos esses casos, a culpa ocorre no mesmo instante em que se desenvolve a ação”. O agente sabe que está sendo imprudente, tem consciência de que está agindo arriscadamente, mas, por acreditar, convictamente, que não produzirá o resultado, avalia mal, e age, e o resultado não querido se concretiza. (...).” Na espécie, após uma apurada análise do contexto probatório, entendo que não merece prosperar a pretensão absolutória, uma vez que restou estreme de dúvidas a atuação culposa do acusado a ensejar a sua responsabilização pelo evento. Muito embora não conste nos autos exame de laudo pericial da dinâmica do acidente, entendo que a ausência de tais provas técnicas não implica a inexistência de comprovação da materialidade delitiva, vez que pode ser suprida por outros meios de prova, a teor do disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal. Conforme já mencionado, a materialidade delitiva restou evidenciada nos autos pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. Com efeito, a morte da vítima foi efetivamente gerada através de um agir exclusivamente imputado ao acusado. Ou seja, o réu agiu com culpa ao matar a vítima, contribuindo de maneira eficiente para o evento danoso. Ademais, o réu, na condução imprudente de seu veículo e depois de atingir violentamente a vítima que estava trafegando com veículo de propulsa humana, afastou-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo. Em sua defesa, alega que fugiu por receio de sofrer algum mal de familiares da vítima, mas tal argumento já foi afastado, uma vez que ele mesmo se contradiz ao dizer que ao conhecer os parentes da vítima, sabe que não são pessoas violentas. Vale dizer, a versão do réu é completamente dissociada da realidade. Provado, portanto, que o réu se afastou do local do acidente sem prestar socorro à vítima quando podia fazê-lo sem risco pessoal, incide a causa de aumento de pena então prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (em relação a ambos os crimes). Nesse sentido, “a prestação de socorro é dever do agressor, não cabendo ao mesmo levantar suposições acerca das condições físicas da vítima, medindo a gravidade das lesões que causou e as consequências de sua conduta, sendo que a determinação do momento e causa da morte compete, em tais circunstâncias, ao especialista legalmente habilitado" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.371.062/SC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 18.10.2011). Incontroversa a adequação típica das condutas realizadas pelo acusado. Destarte, sendo típicas as condutas, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de suas ilicitudes. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado culposamente pelo agente, mediante imprudência. Em relação ao crime de inovação artificiosa no trânsito, restou demonstrado que a intenção do réu, ao se evadir do local dos fatos e esconder dentro do veículo o para-choque com a placa de identificação do veículo, era a de induzir em erro os agentes policiais, os peritos, ou mesmo o juízo. Conforme se concluiu linhas atrás, o réu fugiu do local dos fatos para se furtar da responsabilização criminal pelo acidente que causou. Logo, a argumentação de que terceiros, por motivo desconhecido pelo próprio réu, colocaram a placa do carro e o para-choque dentro do veículo não encontra respaldo na realidade dos fatos. O acusado relata que parou o veículo após causar o acidente e teve tempo suficiente para conversar com caminhoneiros no local, período hábil para coletar o para-choque que se desprendeu do veículo devido à colisão, conforme demonstram os recursos fotográficos anexados ao mov. 10.1, fls. 7/8. Além do mais, é totalmente perceptível que a parte frontal direita do veículo está totalmente destruída no para-choque, o que reforça a ideia de que devido ao impacto o objeto soltou-se e, após, foi escondido pelo réu para conseguir evadir-se do local e da responsabilidade pelo ocorrido, também inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, pois nota-se também que a altura dos danos do veículo são compatíveis com a bicicleta (mov. 10.1, fls. 10). Em caso análogo, já decidiu o Eg. TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 302, § 1º, INCISO III (DUAS VEZES), ARTIGO 305 E ARTIGO 312, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO.HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA.FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO.PROVA ROBUSTA SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO.MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE COM DELITO PREVISTO NO ART. 305 CTB (EVADIR-SE DO LOCAL). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DELITO DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO VEÍCULO. PROVAS CONCRETAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE.CULPABILIDADE. PATAMAR EXACERBADO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 1390368-1 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 10/12/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2016) Verifico, portanto, que existem nos autos provas capazes de incriminar o acusado pelos delitos previstos no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, pois as provas produzidas neste feito dão certeza quanto à caracterização da autoria dos crimes de homicídio culposo no trânsito e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo suas condutas material e formalmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Por fim, não assiste razão à defesa em requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na medida em que é evidente que o acusado tentou se esquivar de sua responsabilidade penal, inclusive chegando a se colocar no papel de vítima da situação. Em nenhum momento, o réu confessa as práticas delitivas, ao contrário disso, nega veementemente as condutas ilícitas praticadas. 3 - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 387, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos delitos tipificados no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4 - Da dosimetria da pena Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1- DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA VÍTIMA FOI DEOLINDO ALANDO MARÇAL (artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima do normal à espécie, na medida em que dirigia o veículo, em alta velocidade, em via de circulação de cidade do interior onde residia. Isto é, verifica-se que o réu, mesmo conhecendo o local e todas as pessoas (inclusive a vítima), não envidou o mínimo esforço em agir com prudência na direção do veículo, arremessando a vítima muito longe de onde estava sua bicicleta. Ou seja, a reprovabilidade de sua conduta é mais exacerbada que o comum. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos, 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, devidamente demonstrada nos termos da fundamentação, a causa de aumento previstas no artigo 302, §1º, III, da Lei 9.503/1997, vez que o acusado deixou de prestar socorro após a ocorrência dos fatos. Desse modo, considerando a existência da majorante, aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a reprimenda para este crime em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção. 4.2- DO CRIME DO ARTIGO 312, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 9.503/1997(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, EM CASO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA, NA PENDÊNCIA DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, O ESTADO DE COISAS – FATO 2): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu não agiu com culpabilidade acima do normal à espécie. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária na fração paradigma de 1/6, fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno definitiva a reprimenda para este crime em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.3 - Do concurso material de crimes. O réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos No que tange à fixação da pena, preconiza o art. 69 do CP que aplicar-se-á cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o critério de aumento varia de acordo com o número de crimes. Confira-se: Desse modo, somando-se as penas, resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.4 - DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Aplico, ainda, ao acusado a penalidade prevista nos artigos 302 do CTB, consistente na proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos (artigo 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade, observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo diploma legal. 4.5 - DA PENA FINAL: A pena definitiva é de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos. 4.6. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.7. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada, analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e a reincidência, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal. 4.8- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada em caso de crimes culposos. Contudo, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição não será suficiente para prevenção e repressão de condutas delitivas. Incabível, portanto, a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, incisos II e III, e artigo 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. 4.9. Da custódia cautelar: Tendo em vista o réu respondeu ao processo em liberdade, inexistindo nos autos motivos supervenientes que indiquem ser necessária a decretação da sua prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.10- Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, verifica-se que não houve pedido neste sentido quando do oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5 -Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. d) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que esta bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. Lyncoln Dias Machado Cabral (OAB/PR 112628), a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE – TJPR. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) Elabore-se a conta geral (custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Tratado de Direito Penal. Volume 1. Parte Geral (Arts. 1º a 120). Editora Saraiva. 26ª Edição. 2020. Pag. 844/846

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