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Kleber Mira Pereira e outros x Kleber Mira Pereira e outros

ID: 337907056

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000225-94.2022.5.05.0192

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MIRA PEREIRA LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Polo Passivo:

KLEBER MIRA PEREIRA LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

DIEGO NERY CANDIDO

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ALAN APARECIDO ZANARDO

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CAROL ANE MUTTI PEDREIRA

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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EDUARDA SILVA DE MOURA

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BIANCA MACHADO MENDONCA

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 RECORRENTE: KLEBER MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 RECORRENTE: KLEBER MIRA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d8ab1 proferida nos autos. ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 19.550,37 Recorrente: Advogado(s): 1. LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL ALAN APARECIDO ZANARDO (RS133651) BIANCA MACHADO MENDONCA (BA28494) CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) DIEGO NERY CANDIDO (BA58364) EDUARDA SILVA DE MOURA (BA61081) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEBER MIRA PEREIRA GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido: Advogado(s): KLEBER MIRA PEREIRA GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido: Advogado(s): LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL ALAN APARECIDO ZANARDO (RS133651) BIANCA MACHADO MENDONCA (BA28494) CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) DIEGO NERY CANDIDO (BA58364) EDUARDA SILVA DE MOURA (BA61081) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 25/06/2025). Representação processual regular (Id d74a4a7). A Parte Recorrente interpôs o Recurso de Revista, requerendo a gratuidade judiciária, alegando sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, bem como defendeu sua condição de entidade filantrópica. Ocorre que não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte para fins de deferimento da gratuidade judiciária, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Cumpre destacar, ainda, que a mais Alta Corte Trabalhista dispõe que não há previsão legal para concessão às entidades beneficentes dos benefícios da Justiça Gratuita, admitindo tal benesse às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria (destacado: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Diante do todo o exposto, considerando-se que a Recorrente não conseguiu provar de forma cabal a sua insuficiência financeira, incabível a concessão da gratuidade da Justiça requerida. Contudo, verifica-se que o preparo foi dispensado, conforme ID. 2445888. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação:art. 7º, XXVI da CF. - violação: art. 71, §3º, 611-A, III, da CLT. O Recorrente afirma que "ao determinar o pagamento de 40 minutos de intervalo, o Tribunal Regional ignorou a possibilidade legal e convencional de redução para 30 minutos". DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 3º DA CLT E À AFRONTA AO ARTIGO 611-A, III, DA CLT – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA –REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Sentença reformada para ajustar a condenação do intervalo intrajornada e considerar o gozo de uma hora em dois plantões e de 20 minutos nos demais, por semana, o que implica a ordem de pagamento de 40 minutos, com adicional de 50%, e caráter indenizatório. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: KLEBER MIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id a13411f ). Preparo inexigível (Id 2445888 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o Recorrente que "não houve apreciação do fundamento relativo à limitação da jornada a36 (trinta e seis) horas prevista contratualmente." Constou do acórdão de Embargos de Declaração: HORAS EXTRAS O embargante alega que o acórdão foi obscuro e omisso em relação à análise da jornada de trabalho e do pedido de horas extras. Afirma que, "como informado no Recurso Ordinário interposto pelo ora Embargante, este foi contratado pela Embargada para desempenhar uma jornada semanal de 36 horas" e que "os cartões de ponto revelam a habitual extrapolação da jornada pactuada entre as partes". Insiste que "não ficou claro se a decisão considerou como referência a regra geral de 44 horas semanais ou a previsão contratual específica de 36 horas semanais". Sem razão. Extrai-se do acórdão embargado manifestação clara a respeito da matéria. Vejamos: "Averiguação criteriosa das convenções juntadas pelo empregador revela que há cláusula, 26ª, prevendo o regime de trabalho 12x36, id 7f06ea8 - Pág. 9 e 340d6d7 - Pág. 8, portanto, infirmada a assertiva obreira de ausência de previsão normativa para a escala de trabalho. Os cartões de ponto foram eleitos como meio de prova da jornada laborada e a análise dos documentos revela que o demandante trabalhava das 7 às 19 horas e folgava 36 horas, id 0c33966 e seguintes. Desta forma, não há labor suplementar, sequer habitual, capaz de invalidar o sistema de trabalho. No julgamento do Tema nº 1046 de Repercussão Geral, processo paradigma ARE 1.121.633-GO, o STF concluiu que: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Reza o art. 7º , XIII, da Constituição da República: (...) Destarte, a Constituição da República expressamente permite a negociação coletiva da jornada de trabalho. Cumpre reprisar que o vínculo se desenvolveu sob a égide da Lei n. 13.467 /2017, portanto, incide o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Do mesmo modo, respeitado o regime 12x36 não há subsídio fático para o reconhecimento da supressão do intervalo interjornada, inclusive nos dias de dobra. Portanto, entendo válido o regime de trabalho na escala 12x36 que foi devidamente entabulado por instrumento normativo, sendo indevidas as horas extras na forma da postulação". Como se observa, constou expressamente do julgado que o autor estava submetido a uma jornada de 12x36, nos termos da norma coletiva carreada pelo empregador; e que o exame dos cartões de ponto revela que o aludido regime de labor foi devidamente observado, porquanto o demandante trabalhava das 7 às 19 horas e folgava 36 horas. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL - KLEBER MIRA PEREIRA

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Cayo Farias Pereira e outros x Gessica Pinto Da Silva e outros

ID: 338749217

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-34.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Polo Passivo:

GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO nº 0000925-34.2024.5.21.0005 DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE: GÉSSICA PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRENTE: ROSANE P DE O C CARMO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A reclamada recorre da concessão de gratuidade da justiça, da dispensa de preparo recursal e da sentença que a condenou, alegando cerceamento de defesa. A reclamante recorre da improcedência do pedido de adicional de insalubridade, da correção monetária e juros aplicados, da majoração dos honorários de sucumbência e da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso da reclamada é deserto; (iii) determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iv) definir a correta metodologia para correção monetária e juros dos créditos trabalhistas; (v) estabelecer o percentual adequado de honorários advocatícios e a possibilidade de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça da reclamada é indeferido por falta de comprovação cabal da sua hipossuficiência econômica, conforme Súmula nº 463, II, do c. TST. 4. O recurso ordinário da reclamada é considerado deserto por não ter sido realizado o preparo recursal, apesar da intimação para tanto. 5. O pedido de adicional de insalubridade é improcedente, pois o laudo pericial, mesmo realizado em ambiente semelhante ao do local de trabalho da reclamante (fechado), concluiu pela salubridade das atividades, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST. 6. A correção monetária e os juros foram calculados corretamente, seguindo o entendimento do e. STF nas ADC's nº 58 e 59, e a Lei nº 14.905/2024, sem previsão legal ou jurisprudencial para cumulação de juros compensatórios. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% são compatíveis com o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majoração. 8. A condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, é legal, conforme entendimento do e. STF na ADI 5766, que declara a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção; Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando mera declaração. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 3. A impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova, desde que o laudo pericial seja válido e fundamentado. 4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir a legislação e a jurisprudência do e. STF, sem previsão de juros compensatórios na seara trabalhista. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita é legal, desde que observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a ADI 5766 do e. STF. Dispositivos relevantes citados: art. 790-A e 899, § 10, da CLT; art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 791-A da CLT; art. 373 do CPC; art. 406, § 1º, do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do c. TST; OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST; ADC's nº 58 e 59 do e. STF; Lei nº 14.905/2024; ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ROSANE P DE O C CARMO, e pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Em razões recursais de ID- 940c7b6, a parte reclamada ROSANE P DE O C CARMO insurge-se contra os seguintes títulos da sentença: I. Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica: A parte sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça por estar fechada desde 2024, com CNPJ em processo de baixa, e sua titular apresentar transtornos psíquicos, desemprego e impossibilidade de receber auxílios do INSS. II. Dispensa de preparo recursal: A parte alega que, em razão da concessão da justiça gratuita, pleiteada no tópico anterior, deve ser dispensada do preparo recursal, com base nos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A parte afirma que a jurisprudência trabalhista majoritária dispensa o recolhimento do preparo em caso de pedido de justiça gratuita nas razões recursais, em razão da comprovação de sua situação financeira. III. Tempestividade do recurso: A parte assevera que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de oito dias úteis, conforme art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017), contado a partir do primeiro dia útil após a ciência da sentença (25/04/2025), com protocolo em 08/05/2025. IV. Cerceamento de defesa por não-reaprazamento da audiência inicial: A parte se insurge contra a sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de ampla defesa e contraditório na audiência inaugural, em virtude de problemas de saúde mental que a impossibilitaram de organizar a defesa e participar da audiência, mesmo por videoconferência. Afirma que o pedido de reaprazamento, com atestado médico, foi indeferido pelo juízo a quo, acarretando a aplicação da revelia Recurso ordinário pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA, sob ID- 9818f49. Insurge-se respectivamente aos seguintes títulos: I. Adicional de insalubridade. A parte alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de a reclamante ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. III. Juros remuneratórios/compensatórios e correção monetária. A parte sustenta que a sentença aplicou incorretamente a correção monetária e os juros, alegando que a decisão do e. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e juros de mora, não abrangendo os juros compensatórios. Alegam que a SELIC, não corrige integralmente a inflação e prejudica o credor, devendo ser aplicados os juros compensatórios de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA-E e SELIC, conforme jurisprudência apresentada. IV. Majoração dos honorários de sucumbência devidos à reclamante/recorrente. A parte pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, argumentando que o percentual arbitrado não considera o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a interposição do recurso, e cita jurisprudência dos TRT's 17 e 4 que adotam o percentual de 15%. Alega que o § 2º do art. 791-A da CLT, permite a majoração, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. V. Honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A parte afirma que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária é ilegal, por ser beneficiária da justiça gratuita, argumentando que o art. 791-A da CLT, em seu § 4º, é inconstitucional por violar o princípio da isonomia e o direito ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Cita a ADI 5766 do c. TST como fundamento para o seu pedido. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID- 4d179c8), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. É o relatório. 1.ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (ID- 940c7b6), tempestivamente, portanto. Representação regular (ID-13efd7e). A reclamada requereu, nas razões do recurso ordinário, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de ID- 154a223, no qual houve a intimação da empresa ROSANE P DE O C CARMO, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Trata-se de recurso ordinário interposto por ROSANE P DE O C CARMO, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. De início, registre-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, porquanto a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1, respectivamente. Cumpre ressaltar que, em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido (Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo)". Neste aspecto, há que se destacar o fato de que, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus de prova é da parte que alega, de modo que cabia à recorrente ter anexado aos autos prova robusta da sua dificuldade financeira para pleitear o benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, tendo se reportado, em suma, grau de comprometimento econômico/financeiro de seu patrimônio e alguns documentos, inclusive o de Fls.: 183, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal, onde consta: "Não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas para o contribuinte nos controles da Receita Federal". No caso, seria necessária a apresentação de extratos bancários das instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Desta forma, não comprovada de maneira cabal a incapacidade financeira alegada, indefiro o pedido e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, determino que se intime a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto." Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente ROSANE P DE O C CARMO, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, ao invés de cumprir a intimação, preferiu interpor recurso de revista ao c. TST. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA A reclamante tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (ID- 9818f49), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante recorrente alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado, não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. O laudo pericial produzido nos autos, sob ID- ab00d81, observou os parâmetros previstos na NR-15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/78, e concluiu, de forma clara e fundamentada, pela salubridade das atividades exercidas pela reclamante recorrente. Restou consignado que, embora a autora laborasse em ambiente com fonte de calor (fogão), não havia exposição habitual ou permanente em condições que ultrapassassem os limites de tolerância fixados pela norma técnica. Ainda que o local de trabalho estivesse desativado, o perito colheu elementos das partes, realizou inspeção em ambiente semelhante e ainda respaldou a sua análise em laudo paradigma oriundo de processo análogo (nº 0000769-86.2024.5.21.0024), com igual configuração estrutural e funcional. A ausência de local paradigma indicado pelas partes também inviabilizou eventual aprofundamento da análise. Cite-se a conclusão do exame técnico: "Já no tocante ao ambiente da cozinha, verifica-se a existência de fontes artificiais de calor, a exemplo de fogões, fornos e outros equipamentos de cocção, os quais são potencialmente capazes de elevar a carga térmica ao qual o trabalhador está submetido. No entanto, conforme relatos da empresa reclamada, corroborados pela ausência de impugnação técnica eficaz, a Reclamante não realizava atividades diretamente no fogão ou em contato habitual com os equipamentos geradores de calor, sendo a responsabilidade pelas atividades de cocção atribuída à própria reclamada. Diante do exposto, e com base nas atividades efetivamente desempenhadas pela Reclamante, não restou caracterizada exposição contínua e habitual a fontes artificiais de calor em níveis que excedam os limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica, sendo, portanto, inviável o enquadramento de suas atividades como insalubres sob o aspecto do agente físico calor." Destaca-se que a reclamante recorrente não produziu provas técnicas ou testemunhais hábeis a infirmar o laudo pericial. Ao contrário, admitiu que o local da prestação de serviços estava fechado, reforçando a adequação do critério técnico adotado. Nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do colendo TST, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova quando inviável a sua realização no local original. Foi o que ocorreu nos autos, de modo que o laudo pericial é válido, completo e suficiente para embasar a conclusão do Juízo de origem. Mantém-se, assim, a improcedência do pedido. 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS O recurso ordinário também não merece provimento quanto à alegada incorreção na metodologia de atualização dos créditos deferidos. A sentença observou com precisão o entendimento vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's nº 58 e 59, que fixaram a taxa Selic como índice único de atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. Após essa data, foi corretamente aplicada a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, que combinou o IPCA (correção monetária) com a taxa legal de juros (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. O presente apelo confunde conceitos ao requerer juros "compensatórios", figura inaplicável na seara trabalhista, cujo regime jurídico é definido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e pela jurisprudência consolidada. Inexiste respaldo legal ou jurisprudencial para a cumulação de juros compensatórios de 1% ao mês com a Selic ou IPCA-E. Ratifica-se, então, a sistemática adotada na origem, plenamente conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes. 2.3. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMANTE O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da reclamante recorrente para 15% também não prospera. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, que considera o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Não se vislumbra omissão ou desproporção a justificar o aumento pretendido. A interposição de recurso, por si só, não obriga à majoração do percentual, que permanece dentro dos parâmetros razoáveis adotados por este egrégio Tribunal. 2.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RECLAMADA A condenação da reclamante recorrente no pagamento de honorários de sucumbência, mesmo na condição de beneficiária da justiça gratuita, encontra amparo na atual jurisprudência do e. STF, que, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata, não do dever de pagamento em si. Ficou assentado que, sendo beneficiária da gratuidade, a parte tem sua obrigação de pagamento dos honorários sob condição suspensiva, somente executável se houver alteração da situação de insuficiência financeira em até dois anos do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação compatibilizada com o entendimento constitucional vigente. Portanto, a sentença observou corretamente os efeitos da ADI 5766/DF, não havendo ilegalidade na fixação dos honorários em favor da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Conheço do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA PINTO DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Gessica Pinto Da Silva e outros

ID: 338749275

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-34.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Polo Passivo:

GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO nº 0000925-34.2024.5.21.0005 DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE: GÉSSICA PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRENTE: ROSANE P DE O C CARMO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A reclamada recorre da concessão de gratuidade da justiça, da dispensa de preparo recursal e da sentença que a condenou, alegando cerceamento de defesa. A reclamante recorre da improcedência do pedido de adicional de insalubridade, da correção monetária e juros aplicados, da majoração dos honorários de sucumbência e da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso da reclamada é deserto; (iii) determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iv) definir a correta metodologia para correção monetária e juros dos créditos trabalhistas; (v) estabelecer o percentual adequado de honorários advocatícios e a possibilidade de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça da reclamada é indeferido por falta de comprovação cabal da sua hipossuficiência econômica, conforme Súmula nº 463, II, do c. TST. 4. O recurso ordinário da reclamada é considerado deserto por não ter sido realizado o preparo recursal, apesar da intimação para tanto. 5. O pedido de adicional de insalubridade é improcedente, pois o laudo pericial, mesmo realizado em ambiente semelhante ao do local de trabalho da reclamante (fechado), concluiu pela salubridade das atividades, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST. 6. A correção monetária e os juros foram calculados corretamente, seguindo o entendimento do e. STF nas ADC's nº 58 e 59, e a Lei nº 14.905/2024, sem previsão legal ou jurisprudencial para cumulação de juros compensatórios. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% são compatíveis com o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majoração. 8. A condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, é legal, conforme entendimento do e. STF na ADI 5766, que declara a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção; Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando mera declaração. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 3. A impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova, desde que o laudo pericial seja válido e fundamentado. 4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir a legislação e a jurisprudência do e. STF, sem previsão de juros compensatórios na seara trabalhista. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita é legal, desde que observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a ADI 5766 do e. STF. Dispositivos relevantes citados: art. 790-A e 899, § 10, da CLT; art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 791-A da CLT; art. 373 do CPC; art. 406, § 1º, do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do c. TST; OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST; ADC's nº 58 e 59 do e. STF; Lei nº 14.905/2024; ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ROSANE P DE O C CARMO, e pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Em razões recursais de ID- 940c7b6, a parte reclamada ROSANE P DE O C CARMO insurge-se contra os seguintes títulos da sentença: I. Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica: A parte sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça por estar fechada desde 2024, com CNPJ em processo de baixa, e sua titular apresentar transtornos psíquicos, desemprego e impossibilidade de receber auxílios do INSS. II. Dispensa de preparo recursal: A parte alega que, em razão da concessão da justiça gratuita, pleiteada no tópico anterior, deve ser dispensada do preparo recursal, com base nos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A parte afirma que a jurisprudência trabalhista majoritária dispensa o recolhimento do preparo em caso de pedido de justiça gratuita nas razões recursais, em razão da comprovação de sua situação financeira. III. Tempestividade do recurso: A parte assevera que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de oito dias úteis, conforme art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017), contado a partir do primeiro dia útil após a ciência da sentença (25/04/2025), com protocolo em 08/05/2025. IV. Cerceamento de defesa por não-reaprazamento da audiência inicial: A parte se insurge contra a sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de ampla defesa e contraditório na audiência inaugural, em virtude de problemas de saúde mental que a impossibilitaram de organizar a defesa e participar da audiência, mesmo por videoconferência. Afirma que o pedido de reaprazamento, com atestado médico, foi indeferido pelo juízo a quo, acarretando a aplicação da revelia Recurso ordinário pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA, sob ID- 9818f49. Insurge-se respectivamente aos seguintes títulos: I. Adicional de insalubridade. A parte alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de a reclamante ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. III. Juros remuneratórios/compensatórios e correção monetária. A parte sustenta que a sentença aplicou incorretamente a correção monetária e os juros, alegando que a decisão do e. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e juros de mora, não abrangendo os juros compensatórios. Alegam que a SELIC, não corrige integralmente a inflação e prejudica o credor, devendo ser aplicados os juros compensatórios de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA-E e SELIC, conforme jurisprudência apresentada. IV. Majoração dos honorários de sucumbência devidos à reclamante/recorrente. A parte pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, argumentando que o percentual arbitrado não considera o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a interposição do recurso, e cita jurisprudência dos TRT's 17 e 4 que adotam o percentual de 15%. Alega que o § 2º do art. 791-A da CLT, permite a majoração, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. V. Honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A parte afirma que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária é ilegal, por ser beneficiária da justiça gratuita, argumentando que o art. 791-A da CLT, em seu § 4º, é inconstitucional por violar o princípio da isonomia e o direito ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Cita a ADI 5766 do c. TST como fundamento para o seu pedido. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID- 4d179c8), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. É o relatório. 1.ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (ID- 940c7b6), tempestivamente, portanto. Representação regular (ID-13efd7e). A reclamada requereu, nas razões do recurso ordinário, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de ID- 154a223, no qual houve a intimação da empresa ROSANE P DE O C CARMO, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Trata-se de recurso ordinário interposto por ROSANE P DE O C CARMO, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. De início, registre-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, porquanto a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1, respectivamente. Cumpre ressaltar que, em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido (Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo)". Neste aspecto, há que se destacar o fato de que, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus de prova é da parte que alega, de modo que cabia à recorrente ter anexado aos autos prova robusta da sua dificuldade financeira para pleitear o benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, tendo se reportado, em suma, grau de comprometimento econômico/financeiro de seu patrimônio e alguns documentos, inclusive o de Fls.: 183, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal, onde consta: "Não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas para o contribuinte nos controles da Receita Federal". No caso, seria necessária a apresentação de extratos bancários das instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Desta forma, não comprovada de maneira cabal a incapacidade financeira alegada, indefiro o pedido e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, determino que se intime a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto." Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente ROSANE P DE O C CARMO, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, ao invés de cumprir a intimação, preferiu interpor recurso de revista ao c. TST. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA A reclamante tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (ID- 9818f49), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante recorrente alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado, não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. O laudo pericial produzido nos autos, sob ID- ab00d81, observou os parâmetros previstos na NR-15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/78, e concluiu, de forma clara e fundamentada, pela salubridade das atividades exercidas pela reclamante recorrente. Restou consignado que, embora a autora laborasse em ambiente com fonte de calor (fogão), não havia exposição habitual ou permanente em condições que ultrapassassem os limites de tolerância fixados pela norma técnica. Ainda que o local de trabalho estivesse desativado, o perito colheu elementos das partes, realizou inspeção em ambiente semelhante e ainda respaldou a sua análise em laudo paradigma oriundo de processo análogo (nº 0000769-86.2024.5.21.0024), com igual configuração estrutural e funcional. A ausência de local paradigma indicado pelas partes também inviabilizou eventual aprofundamento da análise. Cite-se a conclusão do exame técnico: "Já no tocante ao ambiente da cozinha, verifica-se a existência de fontes artificiais de calor, a exemplo de fogões, fornos e outros equipamentos de cocção, os quais são potencialmente capazes de elevar a carga térmica ao qual o trabalhador está submetido. No entanto, conforme relatos da empresa reclamada, corroborados pela ausência de impugnação técnica eficaz, a Reclamante não realizava atividades diretamente no fogão ou em contato habitual com os equipamentos geradores de calor, sendo a responsabilidade pelas atividades de cocção atribuída à própria reclamada. Diante do exposto, e com base nas atividades efetivamente desempenhadas pela Reclamante, não restou caracterizada exposição contínua e habitual a fontes artificiais de calor em níveis que excedam os limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica, sendo, portanto, inviável o enquadramento de suas atividades como insalubres sob o aspecto do agente físico calor." Destaca-se que a reclamante recorrente não produziu provas técnicas ou testemunhais hábeis a infirmar o laudo pericial. Ao contrário, admitiu que o local da prestação de serviços estava fechado, reforçando a adequação do critério técnico adotado. Nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do colendo TST, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova quando inviável a sua realização no local original. Foi o que ocorreu nos autos, de modo que o laudo pericial é válido, completo e suficiente para embasar a conclusão do Juízo de origem. Mantém-se, assim, a improcedência do pedido. 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS O recurso ordinário também não merece provimento quanto à alegada incorreção na metodologia de atualização dos créditos deferidos. A sentença observou com precisão o entendimento vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's nº 58 e 59, que fixaram a taxa Selic como índice único de atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. Após essa data, foi corretamente aplicada a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, que combinou o IPCA (correção monetária) com a taxa legal de juros (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. O presente apelo confunde conceitos ao requerer juros "compensatórios", figura inaplicável na seara trabalhista, cujo regime jurídico é definido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e pela jurisprudência consolidada. Inexiste respaldo legal ou jurisprudencial para a cumulação de juros compensatórios de 1% ao mês com a Selic ou IPCA-E. Ratifica-se, então, a sistemática adotada na origem, plenamente conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes. 2.3. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMANTE O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da reclamante recorrente para 15% também não prospera. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, que considera o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Não se vislumbra omissão ou desproporção a justificar o aumento pretendido. A interposição de recurso, por si só, não obriga à majoração do percentual, que permanece dentro dos parâmetros razoáveis adotados por este egrégio Tribunal. 2.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RECLAMADA A condenação da reclamante recorrente no pagamento de honorários de sucumbência, mesmo na condição de beneficiária da justiça gratuita, encontra amparo na atual jurisprudência do e. STF, que, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata, não do dever de pagamento em si. Ficou assentado que, sendo beneficiária da gratuidade, a parte tem sua obrigação de pagamento dos honorários sob condição suspensiva, somente executável se houver alteração da situação de insuficiência financeira em até dois anos do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação compatibilizada com o entendimento constitucional vigente. Portanto, a sentença observou corretamente os efeitos da ADI 5766/DF, não havendo ilegalidade na fixação dos honorários em favor da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Conheço do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE P DE O C CARMO

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Processo nº 8000914-34.2025.8.05.0228

ID: 303954575

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8000914-34.2025.8.05.0228

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VINICIUS SILVA FRANCA

Intimação

Advogados:

ANTONIO VINICIUS SILVA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8000914-34.2025.8.05.0228… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8000914-34.2025.8.05.0228 Vistos, etc. O Ministério Público denunciou ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA, qualificados na exordial, dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: (...) No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 11h40, na Rua do Porto, Centro, praia de Cabuçu, Saubara-BA, os denunciados, de forma voluntária e consciente, trouxeram consigo substâncias entorpecentes, desprovidos de autorização e com o fim de comercializá-las. Nas condições de tempo e lugar anteriormente descritas, agentes policiais foram informados por banhistas que um grupo estaria traficando drogas em uma barraca na praia. Localizaram e aproximaram-se do referido estabelecimento, momento em que três indivíduos empreenderam fuga, e os denunciados foram alcançados. Procedeu-se à abordagem, quando foram encontrados em posse destes 37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de maconha distribuídos em 15 porções, 30g (trinta gramas) de cocaína distribuídos em 17 porções, cerca de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) em espécie, uma caixinha de som, um relógio smart e três celulares. (...) Os denunciados foram devidamente notificados, conforme certidão de ID. 494579301 O acusado ALESSANDRO DA SILVA SANTO constituiu advogado que apresentou defesas, conforme ID. 496519462. O segundo denunciado, ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA, também por meio de advogado constituído apresentou defesa prévia (ID. 496885058. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (ID. 497332180). Durante a instrução foram ouvidas quatro testemunhas de acusação, quatro testemunhas de defesa, prosseguindo com o interrogatório dos réus, tudo via sistema audiovisual, conforme mídia sincronizada ao PJE Mídias (ID. 500355525). Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações finais (ID. 502664786, requereu a procedência da ação penal nos exatos termos da denúncia, bem como a manutenção da prisão preventiva dos réus. O Ministério Público juntou aos autos o Laudo de Exame Pericial Definitivo n. 2025 01 PC 003933-01 (ID. 502664787). A defesa, em sede de alegações finais, requereu preliminarmente o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia por inobservância do art. 158-D, §1º, do CPP, com a consequente absolvição dos réus (art. 386, II, CPP). No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória (art. 386, V e VII, CPP) e, subsidiariamente, em caso de condenação: o direito de recorrer em liberdade com revogação da prisão preventiva; a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06; a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33), com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; a fixação da pena-base no mínimo legal; e a detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Convém observar, inicialmente, que o processo está em ordem, teve constituição e desenvolvimento válidos, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Da mesma forma, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados. A defesa alega quebra da cadeia de custódia, fundamentando-se na informação constante do Laudo de Exame Pericial nº 2025 03 PC 000555-01, segundo o qual o CRPT não dispunha de lacres plásticos numerados para individualizar o material quando devolvido ao setor administrativo. Contudo, a preliminar não merece prosperar pelas razões que seguem expostas. Primeiramente, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou nulidade da prova colhida. Eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Analisando detidamente o laudo pericial, verifica-se que este atesta expressamente que o material foi recebido "embalado em pedaços de saco plástico e uma em um tubo plástico, acondicionado dentro de saco plástico transparente com lacre nº 439259". Ou seja, a substância entorpecente foi adequadamente lacrada e numerada quando da realização do exame preliminar, sendo a irregularidade apontada restrita ao momento posterior do retorno ao setor administrativo. Deve-se destacar que não houve qualquer divergência entre o laudo preliminar e o laudo definitivo, ambos atestando tratar-se das mesmas substâncias analisadas. Esta circunstância reforça a confiabilidade da prova pericial produzida. Ademais, os réus em seus interrogatórios em juízo não contestaram a apreensão da droga, chegando inclusive a informar que haviam consumido entorpecentes momentos antes da chegada da polícia. Tal postura processual demonstra o reconhecimento quanto à materialidade delitiva, não havendo qualquer alegação de substituição, adulteração ou contaminação do material apreendido. Conforme leciona a doutrina especializada e reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, podemos ter diferentes desfechos processuais. No presente caso, as demais provas produzidas durante a instrução criminal - notadamente os depoimentos dos policiais militares, os interrogatórios dos réus e o próprio laudo pericial - convergem para atestar inequivocamente a materialidade delitiva, não restando comprometida a integridade ou autenticidade das substâncias analisadas. Portanto, considerando que o material foi adequadamente lacrado durante a fase pericial, que não houve divergência entre os laudos preliminar e definitivo, que os próprios réus não contestaram a apreensão e que as demais provas dos autos confirmam a materialidade, a irregularidade pontual no retorno do material ao setor administrativo não possui o condão de comprometer a confiabilidade da prova produzida. Rejeito, assim, a preliminar de quebra da cadeia de custódia, uma vez que as provas produzidas durante a instrução criminal atestam de forma segura a materialidade do delito, não restando evidenciada qualquer manipulação, adulteração ou substituição que pudesse comprometer a higidez probatória. Razão pela qual passo ao exame do mérito. A materialidade do delito restou positivada pelo auto de exibição e apreensão n.º 6183/2025 (ID. 492243918 - Pág. 29), pelo laudo pericial preliminar de ID. 492243919 - Pág. 13, juntados ao Inquérito Policial n. 8000864-08.2025.805.0228, bem como pelo Laudo de Exame Definitivo de ID. 502664787. Em relação à autoria, analiso a prova testemunhal produzida em Juízo. O SD-PM Felipe Ribeiro dos Santos e Santos disse: que no dia dos fatos estava em patrulhamento acompanhado do efetivo de uma operação especial chamada litoral seguro que é comandada pelo subtenente Jean Jackson de Sena Vieira e seu patrulheiro Eddi de Oliveira Araújo; que estavam fazendo ronda quando banhistas relataram que tinham pessoas fazendo uso de drogas em uma barraca de praia; que chegando ao local três sujeitos evadiram e permaneceram dois; que foi feito todo o procedimento policial em que foi encontrado o material e apresentado em delegacia; que a situação ocorreu em sua presença, mas como estava distraído conduzindo o veículo e em outros afazeres não acompanhou de forma precisa se a informação foi de que haviam pessoas usando droga ou comercializando droga na barraca; que quem estava mais atento a essa situação foi o subtenente Jean Jackson; que na abordagem foi encontrado maconha, cocaína e uma quantidade significativa de dinheiro trocado; que não conhece os réus de outras ocorrências; que populares informaram que os dois réus tem envolvimento com tráfico de drogas; que acredita que os denunciados integram a facção denominada BDM; que nessa localidade por ser de praia não costuma ter tráfico de drogas; que está há 6 anos na 20º SPM; que participou do momento em que foi feita a prisão; que estava dirigindo a viatura e desembarcou com outros colegas; que a prisão foi feita na área da praia; que não perseguiu os três indivíduos que evadiram no momento da abordagem; que os réus não ofereceram resistência no momento da prisão; que um denunciado estava sentado por ter problema de locomoção e outro em pé fazendo menção de que iria correr; que um dos réus estava carregado uma bengala e com um problema na canela; que na delegacia um dos denunciados relatou que seu problema na perna era devido disparo de arma de fogo; que o material apreendido estava dentro das vestes dos denunciados; que o material estava na posse dos réus; que não se recorda de no momento da abordagem ter alguém fazendo uso de drogas; que no momento do ocorrido não havia um movimento intenso na praia. O SUB TENENTE DA PM Jean Jackson de Sena Vieira, EM Juízo relato: que no dia dos fatos estava no comando da guarnição quando foram informados por banhistas que sujeitos estavam comercializando e fazendo uso de drogas na barraca do Patrick na praia de Cabuçu; que se deslocaram até o local; que deixaram a viatura na terra e desceram a pé até a praia; que próximo a barraca do Patrick tinham cinco sujeitos, onde três empreenderam fuga e dois foram alcançados e apresentados em delegacia; que todo o material apresentado em delegacia estavam com os réus; que já conhecia o denunciado Roberlan de Cerqueira Santana e tinha ouvido falar do réu Alessandro Silva Santos como o "cabeça" da facção BDM em Cabuçu; que foi apreendido maconha, cocaína e dinheiro; que uma parte da droga estava no chão e outra na mesa; que no momento da abordagem os denunciados negaram a posse e venda da droga; que quando os sujeitos avistaram a guarnição se aproximando da barraca, três deles correram e dois ficaram; que o denunciado Alessandro tentou evadir e não consegui; que o réu Roberlan não tentou fugir pois este estava com um problema na perna; que a guarnição tentou alcançar os outros três indivíduos, mas sem êxito; que os dois denunciados são membros do auto escalão da facção BDM em Cabuçu; que conseguiu essa informação através de populares e porque um deles já foi preso por tráfico de drogas; que obteve essa informação dos réus integrarem organização criminosa antes da prisão; que já conhecia Roberlan, mas Alessandro não; que já tinha conhecimento do pai de Alessandro, conhecido como Xande; que acredita que Xande está preso; que já trabalhou com Xande como policial militar; que Xande era um excelente polícial, mas teve um envolvimento com algo de errado e por isso foi preso; que a droga encontrada no chão estava com areia por cima; que no dia dos fatos foi apreendido cerca de dois mil reais em espécie. De igual forma o SD-PM Eddi de Oliveira Araújo narrou: que no dia dos fatos banhistas informaram que haviam alguns homens na barraca do Patrick comercializando e usando drogas; que foi até o local com outros três policias; que quando chegaram os sujeitos notaram a presença da guarnição e três empreenderam fuga e dois foram alcançados na barraca; que desses dois sujeitos que foram pegos, um tentou fugir e não conseguiu e outro também não, pois estava com um problema na perna e de muleta; que foi encontrado dinheiro, drogas, celular e relógio; que a droga estava na mesa da barraca e enterrada por toda parte envolta da barraca, inclusive enterrada em volta da cadeira que os denunciados estavam; que a droga estava armazenada em tubetes e sacos plásticos; que quando chegou na delegacia obteve a informação de que o réu com a perna machucada é tido como um dos "cabeças', "01", de uma facção; que no dia dos fatos foi apreendido dinheiro em espécie, celulares e caixa de som; que as cédulas apreendidas tinham valores diversos; que tinham cinco sujeitos em atitude suspeita, em que três evadiram e dois foram pegos; que um deles que evadiu estava apenas de bermuda de praia; que os denunciados estavam vestidos com camisa; que nunca ouviu falar do pai de Alessandro, chamado de Xande; que nenhum dos réus ofereceram resistência à prisão. Também em conformidade com os demais depoimentos, o SD-PM Pedro Levi de Almeida da Silva relatou: que no dia dos fatos alguns banhistas identificaram rapazes cometendo o crime de tráfico de drogas; que a guarnição foi até local, onde haviam cinco pessoas, mas três empreenderam fuga e dois foram pegos; que revistaram os sujeitos e o local encontrando drogas e dinheiro; que não tem conhecimento se os réus tem envolvimento com tráfico ou outros crimes, pois foi para a cidade em que ocorreram os fatos logo que se formou e assim não tinha muito tempo lá; que o sub tenente que lhe relatou acerca da informação passada por banhistas de que haveriam sujeitos traficando drogas na praia; que embarcou na viatura e foi até o local; que não sabia quem eram os rapazes antes de chegar ao local; que foi apreendido dois mil reais em cédulas de valores diversos; que não se recorda onde estava o dinheiro; que as drogas estavam encima da mesa junto com os celulares; que no momento da prisão não lembra se os réus estavam com ou sem camisa; que os três sujeitos que evadiram no momento da abordagem estavam sem camisa; que os sujeitos evadiram somente quando sentiram a presença da guarnição. A testemunha de defesa Jéssica Natiele Oliveira Santos, abonou a conduta dos réus, dizendo: que conhece os dois denunciados há mais de 20 anos; que nunca ouviu dizer que algum dos dois já foi preso ou processado anteriormente; que soube que foram presos agora porque estavam sentados curtindo na praia; que nunca ouviu falar que o réu Roberlan é envolvido com tráfico de drogas ou facção, mas que sabe que ele é usuário; que o referido denunciado tem filho e trabalha. O senhor Antonio Magno da Silva Santana, destemunha de defesa, disse: que conhece o réu Alessandro desde menino; que o referido denunciado trabalha como seu ajudante pedreiro; que paga ao réu por volta de 60 reais ao dia; que o réu trabalha das 07:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 durante a semana e das 07:00 ás 12:00 aos sábados; que o denunciado é usuário de drogas; que confirma que assinou uma declaração de que o réu é seu colega de trabalha; que o denunciado tem 3 filhos e é casado; que um dos filhos é doente; que o réu não tem carteira assinada, pois trabalham como pedreiro fazendo bico. Também abonando a conduta do réu Alessandro a testemunha Inês Idália de Santana de Oliveira disse: que o réu Alessandro era seu vizinho e brincava muito com seu filho com idade similar a dele; que soube que o referido réu foi preso; que ficou sabendo que o denunciado é usuário de drogas; que soube que este já foi preso em outro momento, mas não sabe dizer a razão; que o denunciado não é envolvido com facção criminosa nem tráfico; que acredita que o réu começou a usar droga e por isso foi preso; que o denunciado é usuário de drogas; que este possui 3 filhos e uma esposa; que o réu trabalha como ajudante de pedreiro com o senhor Antônio. Por fim, a testemunha de defesa Maria Noelia de Santana Silva relatou: que conhece o denunciado Alessandro a mais ou menos 20 anos; que o referido réu já foi preso em um outro momento; que o denunciado é usuário de drogas, mas não é envolvido com criminalidade; que o denunciado é um menino trabalhador, tem 3 filhos, ajuda a cuidar da avó que está em estado vegetativo; que o réu trabalha como ajudante de pedreiro ou para capinar. Em seu interrogatório o denunciado ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA relatou: que morava em Cabuçu na rua da igreja; que tem um filho de 7 anos; que trabalhou de motor uber por 3 (três anos e antes disso trabalhava pescando; que antes de ser baleado trabalhava de motor uber; que sabe ler e escrever; que estudou até o primeiro ano do segundo grau; que a acusação de tráfico é falsa; que as drogas não eram suas; que com ele e o outro réu Alessandro não foi encontrada nenhuma droga, mas apenas um celular; que na mesa que estava não tinha droga, mas a outra mesa onde estavam os três sujeitos que fugiram tinha droga; que o dinheiro encontrado era do outro réu do ponto de caixa que este faz com a esposa por conta do filho dele que tem um problema de saúde; que havia cerca de 2 mil reais; que no dia dos fatos estava com dificuldade de locomoção, pois estava andando de muleta; que quando os policiais chegaram não tentou fugir, continuou sentado conversando com Alessandro; que no momento da prisão foi encontrado droga, mas não de forma visível; que os policiais saíram cavando com a muleta e encontraram maconha e cocaína; que no momento que a polícia chegou não tinha ninguém usando droga; que o denunciado Alessandro no momento da prisão não estava usando droga, mas momentos antes da prisão ele foi pra beira da praia usar, pois tinha uma criança no ambiente; que tem um filho; que trabalhava pescando camarão, sardinha e peixe; que atualmente o filho reside com a mãe e a avó; que a mãe trabalha. Em Juízo o denunciado ALESSANDRO DA SILVA SANTOS, relatou: que antes da prisão morava em riacho doce; que morava com a mulher, a mãe e três filhos; que seus filhos tem respectivamente 6, 2 e 1 ano; que estudou até a oitava série; que sabe ler e escrever; que trabalha de ajudante de pedreiro desde os 16 anos; que aprendeu esse ofício com o pedreiro Antônio Magno que o chamava frequentemente para trabalhar; que ganhava 60 a 90 reais a diária, mas que sempre lhe pagavam um dinheiro a mais, já que tinha 3 filhos; que usa maconha; que a acusação de que comercializava droga é falsa; que no dia dos fatos foi para praia, pois estava rolando um futebol; que se encontrou com Paulinho e o outro réu Roberlan; que ia almoçar com a esposa na praia; que passou na barraca e falou com o garçom para preparar a moqueca; que foi ver Dona Nice, uma mulher com quem fez uma caixa de 200 reais por mês; que assim a referida realizou o pagamento de 2 mil reais; que estava com 100 reais no bolso e Dona Nice lhe pagou por esse ponto de 2 mil reais; que foi o último a receber esse ponto; que os policias lhe encontraram com essa quantia quando estava sentado na mesa na barraca; que na sua mesa não havia droga; que quando os policias chegaram três pessoas correram, mas optou por continuar na mesa junto com Paulinho, o denunciado Roberlan e o filho dele; que foi encontrado droga na barraca do lado de sua mesa; que apenas sentou para tomar um copo de cerveja; que no momento da abordagem não estava usando drogas, mas fez o uso antes dos policiais chegaram; que foi na beira do mar usar, pois tinha uma criança no ambiente; que usou a droga na beira do mar e depois voltou pra barraca; que tem três filhos e cuida deles junto com sua esposa; que um dos filhos denominado de Beijamin tem autismo e precisa de muitos cuidados; que sentou pouco minutos na mesa da barraca; que tomou alguns goles de cerveja; que falou com os colegas que ia levar uma quantia de dinheiro pra casa, porque havia muitas cédulas; que os policiais no momento da abordagem comentaram sobre seu pai que é policial e está preso atualmente; que se sentiu perseguido pelos policiais; que no momento da apreensão das drogas estava sem camisa sentado na mesa junto com Paulinho e o réu Roberlan; que os policiais pegaram a muleta de Roberlan, cavaram e encontraram a droga que estava enterrada; que o dinheiro apreendido estava na sua mão. Em relação à autoria, destaco que os denunciados não confessaram a autoria do crime de tráfico de drogas que lhes foram imputados. Alegou que o entorpecente apreendido pertencia aos indivíduos que empreenderam fuga. Por sua vez, o tenente Jean, ouvido em Juízo, confirmou, harmoniosamente com os demais depoimentos, que foram informados por banhistas que sujeitos estavam comercializando e fazendo uso de drogas na barraca do Patrick na praia de Cabuçu. Registre-se que as testemunhas de defesa apenas abonaram a conduta dos denunciados, informando que são usuários de drogas, mas não são envolvidos com o tráfico, dizendo que são boas pessoas, nada souberam relatar sobre os fatos. Estas são as provas dos autos. Em que pese a negativa dos acusados no sentido de não serem traficantes, a prova dos autos demonstra o contrário. Diante do acervo probatório, não há dúvidas de que a droga encontrada com os réus se destinava à traficância, haja vista o contexto da apreensão efetivada pelos milicianos e os seus depoimentos. Com relação à suposta inconsistência apontada pela defesa nos depoimentos dos policiais militares, verifico que não há elementos que comprometam a credibilidade das declarações prestadas em Juízo pelo Subtenente Jean Jackson, pelo SD-PM Eddi de Oliveira Araújo e pelo SD-PM Pedro Levi de Almeida da Silva. Tais testemunhos foram claros, lineares e coerentes entre si, especialmente quanto ao local onde as substâncias entorpecentes foram encontradas. Os policiais relataram que as drogas estavam na mesa e enterradas ao redor da barraca onde os réus estavam, o que foi corroborado por mais de um depoente. Ademais, os próprios réus, em seus interrogatórios, confirmaram aspectos relevantes da versão policial. Alessandro da Silva Santos admitiu que usava maconha e que havia consumido droga antes da abordagem. Roberlan de Cerqueira Santana declarou que, no momento da chegada da polícia, permaneceu sentado, devido a sua dificuldade de locomoção, e reconheceu que os policiais encontraram drogas enterradas ao redor das mesas. Esses elementos reforçam a consistência das declarações das testemunhas de acusação. No que tange à alegação defensiva de ausência de individualização das condutas e impossibilidade de atribuição da posse das drogas, essa tese igualmente não merece prosperar. As substâncias entorpecentes estavam próximas aos réus, na mesa e em locais ao redor, sendo encontradas após a intervenção policial. É irrelevante, nesse contexto, que os outros três indivíduos tenham empreendido fuga, pois os réus permaneceram no local, próximos às drogas, dinheiro e demais objetos apreendidos. A posse da droga, mesmo que compartilhada, é suficiente para caracterizar a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006. Anoto que o fato do réu Roberlan de Cerqueira Santana não ter fugido, não afasta sua responsabilidade, ainda mais porque estava com restrição de locomoção devido à lesão em sua perna. A permanência no local, associada às circunstâncias do flagrante, denota sua vinculação ao fato criminoso. Quanto a Alessandro, os policiais relataram que ele fez menção de fuga, mas não logrou êxito, sendo detido na barraca. Ambos os réus estavam em condições de responder pela posse e destinação das substâncias apreendidas. Ainda, a tese de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que as drogas seriam para consumo próprio, também não deve ser acolhida. A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias, distribuídas em porções separadas (15 porções de maconha e 17 porções de cocaína), bem como a apreensão de dinheiro em espécie, são elementos que indicam claramente a finalidade de comercialização, e não de uso pessoal. Lado outro, incabível o pleito defensivo dos denunciados de desclassificação para o artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, conquanto seja crível que os réus são usuários de drogas, não são estranhas à realidade brasileira as figuras do usuário-traficante ou traficante-usuário, não sendo incomum que os réus estivessem traficando com o intuito de alimentar o seu vício, o que não afasta a sua conduta delituosa. Além disso, os depoimentos dos policiais foram categóricos ao afirmar que receberam informações de banhistas sobre a prática de tráfico de drogas no local, o que foi confirmado pelo flagrante. A ausência de petrechos como balança de precisão ou cadernos de anotações não descaracteriza o tráfico, tendo em vista a quantidade de substâncias e o contexto em que foram encontradas. O argumento da defesa de que os valores apreendidos possuem origem lícita, oriundos de um "ponto de caixa", também não afasta os elementos que caracterizam a prática do tráfico. Embora tenha sido juntada declaração de terceiros sobre a origem do dinheiro, o contexto do flagrante e a apreensão concomitante de drogas e objetos típicos reforçam a destinação ilícita da conduta dos réus. Muito embora a quantidade da droga apreendida se revele relativamente pequena - 37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de maconha distribuídos em 15 porções, 30g (trinta gramas) de cocaína distribuídos em 17 porções -, isto, por si só, não tem o condão de afastar a sua destinação mercantil e carimbá-la para posse para uso próprio. A este respeito, impende destacar que desqualificar os depoimentos dos policiais e supervalorizar a incoerente versão dos acusados, constituiria verdadeira inversão de valores, já que se trata de confronto entre as palavras daqueles que estão sendo acusados de cometimento de crimes, que não prestam compromisso legal por não ter obrigação de se autoincriminar e a de quem é servidor público, policial militar do Estado e que presta compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei. Cotejando-se tais declarações, é obvio que a palavra dos policiais sempre prevalecerá sobre a dos acusados, a não ser, é claro, quando a segunda estiver corroborada por outros meios de prova, mas isso não ocorre nestes autos. Assim, o relato do policial, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podem ser desconsiderados sem que tenha sido demonstrada eventual animosidade dos agentes em relação aos réus, na medida em que a Constituição Federal (art. 144, §5º) lhes atribui a função de manter a ordem e o bem-estar social, não sendo crível que deliberadamente resolvessem imputar a um indivíduo conduta cujas consequências sejam tão danosas. Tenho, em conseguinte, que a prova dos autos demonstrou a circulabilidade da droga apreendida com os réus. Por outro lado, anoto que o art. 33, da Lei n. 11.343/2006, contém dezoito verbos distintos - e por isso se trata de um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado -, sendo desnecessário, portanto, para a incidência do tipo penal em tela a constatação de ato de mercancia, bastando, para tanto, que a conduta do agente se amolde a qualquer um dos verbos nucleares do tipo, o que ocorreu na situação em tela. Assim sendo, pela análise da prova carreada ao presente feito, a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas é medida imperativa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os acusados ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, de forma isolada e individualmente, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do CP. Quanto ao réu ALESSANDRO DA SILVA SANTOS: - Crime de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da sua personalidade e sobre a conduta social. Os motivos são próprios da espécie, obter lucro fácil. O comportamento da vítima, entendida como a coletividade, em nada contribuiu para os fatos. As circunstâncias, as consequências e a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta no caso concreto, mostram-se no ordinário. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes a ser consideradas. Já na terceira fase, constato a impossibilidade de aplicação da norma minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o histórico criminal do acusado, a saber: Ação Penal n° 8002289-12.2021.805.0228 por tráfico de drogas e Ação Penal n° 0001633-65.2019.805.0228 por porte ilegal de arma de fogo e receptação), evidencia dedicação às atividades criminosas, óbice legal à concessão da redutora. Assim, torno a pena base em definitiva, a qual fica arbitrada em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo as mesmas diretrizes, a pena de multa deve ser estabelecida observando os mesmos patamares utilizados para fins de fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual a fixo em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configuraria constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento de possível recurso em regime prisional mais gravoso do que o ora estabelecido. Assim, considerando o regime inicial da pena aplicado, concedo ao réu ALESSANDRO DA SILVA SANTOS o direito de recorrer em liberdade, expeça-se alvará de soltura. Quanto ao réu ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA: - Crime de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o réu não possui maus antecedentes, pois não há condenação transitada e julgado. Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da sua personalidade e sobre a conduta social. Os motivos são próprios da espécie, obter lucro fácil. O comportamento da vítima, entendida como a coletividade, em nada contribuiu para os fatos. As circunstâncias, as consequências e a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta no caso concreto, mostram-se no ordinário. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes a ser consideradas. Já na terceira fase, constato a impossibilidade de aplicação da norma minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o histórico criminal do acusado, a saber: Ação Penal n° 8000388-72.2022.805.0228, Ação Penal n° 8000166-41.2021.805.0228 e Ação Penal n° 0000769-32.2016.805.0228, condenado a 2 anos e 6 meses, em grau de recurso. Ademais, nos autos n° 8000671-27.2024.8.05.0228 o réu figura como suspeito de crime de homicídio), evidencia dedicação às atividades criminosas, óbice legal à concessão da redutora. Assim, torno a pena base em definitiva, a qual fica arbitrada em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo as mesmas diretrizes, a pena de multa deve ser estabelecida observando os mesmos patamares utilizados para fins de fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual a fixo em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Não concedo ao acusado ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA o direito de recorrer em liberdade. Em que pese o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, o acusado foi condenado na Ação Penal n° 0000769-32.2016.805.0228 à pena de 2 anos e 6 meses, estando o processo ainda em grau de recurso. Essa condenação, ainda que pendente de trânsito em julgado, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois evidencia a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta praticada. Além disso, há elementos que indicam risco à ordem pública, considerando a vinculação do acusado ao tráfico de drogas, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A prisão preventiva visa também garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o acusado já foi condenado anteriormente e sua conduta demonstra periculosidade social, sendo necessária a segregação cautelar para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos. Portanto, a manutenção da custódia cautelar de Roberlan de Cerqueira Santana é medida imprescindível, especialmente para assegurar a ordem pública e a efetividade da persecução penal, não sendo cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. A respeito da possibilidade de negativa do direito de recorrer em liberdade para condenações no regime semiaberto, manifestaram-se recentemente o STJ e o TJBA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA . RÉU ESTRANGEIRO E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇA DE 1/3 . RÉU ATUOU COMO MULA NO TRÁFICO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias-multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Esta Corte possuía entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que, em homenagem ao princípio da homogeneidade, o acusado seja mantido em local compatível com o fixado na sentença . 3. Todavia, a Suprema Corte firmou entendimento em sentido diverso, ou seja, de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 197797, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (AgRg no HC n . 221936, Relator Ministro Nunes Marques, Relator p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). 4. Isso não impede que a prisão seja mantida em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. Ou seja, "[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero . Precedentes" (AgRg no HC n. 223529, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). 5. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do agravante, que é estrangeiro, não possuindo vínculo com o Brasil, e estava prestes a embarcar em um voo para a Europa com mais de 5 kg de cocaína em sua bagagem . 6. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min . Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110 .900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n . 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 7. Além disso, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade . Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) . 8. No mais, as instâncias ordinárias reconheceram a redutora do tráfico privilegiado, no entanto, foi aplicada a fração de 1/3 tendo em vista que o agravante atuou como mula no tráfico internacional de drogas. O entendimento, portanto, foi devidamente fundamentado e está em constância com a jurisprudência desta Corte Superior. 9 . Por fim, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida, o que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. Neste ponto, "a fixação do regime prisional segue as regras do art . 33 do Código Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso" (AgRg no HC 634.953/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021) . 10. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 209698 RJ 2025/0003039-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8037936-68.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: RAMON ABREU BASTOS JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ITABERABA, VARA CRIMINAL Advogado (s): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SUPOSTAMENTE COMETERA CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART . 17 DA LEI 10826/03). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INALBERGAMENTO . DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECERA PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO . 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAMON ABREU BASTOS JUNIOR, Advogado, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaba/BA, Dr. Cidval Santos Souza Filho. 2 . Infere-se da Denúncia que a Polícia Civil do Estado da Bahia, no âmbito de outro inquérito policial, tombado sob o nº 193/2020, buscou investigar o homicídio praticado contra Ademário de Jesus Junior, ocorrido no dia 02 de agosto de 2020, por volta das 2h40min, na Rua A, em frente ao mercado Bom Viver, Bairro Concic, Itaberaba/BA. Após a interceptação telefônica autorizada judicialmente, mediante o processo cautelar de nº 8001502-40.2021.8 .05.0112, foram confeccionados os Relatórios Técnicos nº 16817 e 17045 (em anexo), nos quais observam-se diversas conversas, envolvendo o Paciente e dois outros réus, dissertando sobre vendas de armas de fogo de maneira totalmente ilegal, em afronta ao sistema legal vigente. O Paciente foi sentenciado a uma pena corporal de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado pelo cometimento do delito insculpido no art. 17 da Lei 10826/03 . 3. Argumenta o Impetrante que o Paciente atualmente se encontra em regime semiaberto, contudo não lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, argumentando que este regime é incompatível com a prisão preventiva. 4. Após análise com acuidade do caso, verifico que os motivos que levaram o d . juízo de primeiro grau a negar o direito de recorrer em liberdade, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao princípio da necessidade, consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois a negativa do direito de recorrer em liberdade do Paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos do processo, além de demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressaltando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução. 5. Não é demais esclarecer que, com relação aos demais réus, constata-se que um deles foi absolvido e a outra foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime aberto e, por esse motivo, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, até porque o regime aberto é incompatível com a prisão preventiva. 6 . É assente nos Tribunais Superiores que a negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível com o início do cumprimento de pena em regime semiaberto, desde que compatibilizada a custódia cautelar com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória. 7. Parecer subscrito pela Douta Procuradora de Justiça, Drª. Cleusa Boyda de Andrade, pelo conhecimento e denegação da ordem . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8037936-68.2024 .8.05.0000, tendo como Impetrante RAMON ABREU BASTOS JUNIOR e como Impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA/BA . ACORDAM, os Desembargadores componentes da 2ª. Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Sala de Sessões, (data constante na certidão eletrônica de julgamento) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC16(TJ-BA - Habeas Corpus: 80379366820248050000, Relator.: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2024) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, diante da situação econômica externada. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, porquanto no presente feito não há ofendido a ser indenizado. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado: a) certifique-se o tempo em que os acusados ficaram presos provisoriamente, a fim de ser efetuada a detração prevista no artigo 42, do Código Penal, no juízo da execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, com os documentos exigidos no Provimento n. CGJ-SEC 07/2010; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos moldes estipulados pelo art. 15, III, da Constituição Federal; d) façam-se as demais comunicações de praxe, adotando-se todas as medidas necessárias à execução da pena; e) oficie-se à autoridade policial, determinando a incineração da droga apreendida; f) depois da expedição da guia definitiva de recolhimento, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, os réus e seus defensores. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

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Fabia Figueiredo Furtado x Mercantil Investimentos S/A

ID: 325450004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-56.2005.8.20.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIA FIGUEIREDO FURTADO

Polo Passivo:

MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARAL DE MELO

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MARIA DILZA FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PITHON DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO PITHON DANTAS E OUTRO RECORRIDOS: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A E OUTRO ADVOGADA: MARIANA AMARAL DE MELO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29059087) interposto por FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28057839) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR: DUPLICIDADE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO: DEBATE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE A POSSE MANSDA E PACÍFICA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS ANTERIORES E DECISÕES JUDICIAIS QUE CONTESTAM A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DA POSSE IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 489, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 30840088 e 30840089). Contrarrazões apresentadas (Id. 29580207). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à alegada infringência aos arts. 489, II, §1º, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO . PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações, . Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 28057839): [...] No presente caso, a análise dos autos revela a existência de ações anteriores, Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que demonstram a contestação da posse, tornando-a irregular. No que tange à demanda de interdito proibitório (nº 145.96.000005-8), cabe destacar que foi deferida tutela de urgência que proibia a entrada de qualquer pessoa no imóvel em questão sem a expressa autorização da Santa Luzia Agro Industrial S.A. Essa decisão não apenas reconheceu a legitimidade da posse da referida empresa, mas também reforçou a ideia de que a posse da apelada não era exercida de forma mansa e pacífica. O fato de que a apelada teria, em algum momento, sido impedida de acessar o imóvel atesta a existência de conflitos e contestações em torno da posse, requisito que, conforme a doutrina e a jurisprudência, inviabiliza a usucapião. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora a necessidade da posse mansa e pacífica como condição sine qua non para a aquisição de propriedade por usucapião. No julgamento do AgInt no AREsp n. 2.306.673/SP, a relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfatiza que a comprovação da posse mansa e pacífica é imprescindível para o reconhecimento da usucapião. Assim, ao apresentar contestação e litígios sobre a posse, a apelada inviabiliza seu pedido, uma vez que se descumpre um dos requisitos essenciais previstos no ordenamento jurídico. Portanto, diante das evidências apresentadas, é forçoso concluir que a apelada não preenche os requisitos legais para a concessão da usucapião. A presença de conflitos relacionados à posse, bem como a decisão proferida na ação de interdito proibitório, evidencia que a posse da apelada não se revestiu das características necessárias, tornando-a, portanto, insuscetível à proteção da usucapião. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar a respeito do assunto, inclusive sobre o mesmo imóvel, em duas oportunidades: "Feitas essas considerações, constata-se que prosperam as razões da parte Apelante de que a parte Apelada deixou de preencher os requisitos necessários à usucapião pretendida, eis que não pode ser concebido o preenchimento do requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão, em favor da parte Apelada. Isso, porque a parte Apelada ajuizou a presente Ação de Usucapião em Janeiro de 2020, sob o argumento do exercício da posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, sem melhores provas neste sentido, todavia há informação nos autos e é do conhecimento desta Relatoria, por meio da Apelação Cível nº 2013.018732-6, que no período compreendido entre 1996 a 2016, tramitou as Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que têm como objeto a área denominada “Fazenda Cachoeira”, na qual está contido o imóvel objeto deste processo. Frise-se que na Ação de interdito proibitório foi deferida tutela de urgência determinando que nenhuma pessoa pudesse adentrar no imóvel sem autorização expressa da Santa Luzia Agro Industrial S.A., decisão esta que perdurou até ser proferida a respectiva sentença, em 25/11/2016. Dessa forma, depreende-se que a pretensão à Usucapião em tela não prospera, porque não preencheu os requisitos necessários previstos no art. 1.238 do Código Civil, em especial o requisito da posse ser mansa e pacífica, o que obsta o requisito da contagem de tempo, de maneira que sequer há falar na hipótese de redução do tempo por motivo de estabelecimento de morada e realização de benfeitorias, prevista no Parágrafo único do referido artigo de lei. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0100423-98.2014.8.20.0145, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) "A ação proposta pela parte embargante visa o reconhecimento da imissão de posse, em seu favor, da propriedade rural denominada Cachoeira, situado no Município de Nísia Floresta, lavrada na Escritura Pública datada de 03/09/1993, no 5º Tabelionato de Recife/PE, no livro nº AI-1/1605, fls. 103/106. (...) Significa, portanto, que o imóvel antes pertencente ao BANCO MERCANTIL S.A. passou a ser parte integrante do patrimônio do embargante MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A, o que o legitima a vindicar a imissão de posse com base na prova da propriedade. (...) Não se pode olvidar ainda que no ano de 1996, a empresa SANTA LUZIA AGRO INDUSTRIAL S/A ingressou com ação de interdito proibitório em desfavor da parte embargante, com vistas a obter o reconhecimento do caráter injusto da posse, na qual foi proferida decisão liminar, com ordem de que nenhuma pessoa entrasse na propriedade, sem autorização da autora, á época Santa Luzia, decisão esta que ficou vigente até 25/11/2016, quando então transitou em julgado a sentença de improcedência. Com isso, pode-se afirmar que o lapso temporal que decorreu no curso da ação de interdito proibitório, qual seja: durante os anos de 1996 a 2016, não aproveita ao embargado. Logo, toda e qualquer posse eventualmente exercida pela parte recorrida durante o aludido lapso temporal, não pode ser utilizado a favor da tese de usucapião invocada pelo réu/apelado/embargado. Diante da comprovação da posse injusta pela parte embargada, forçoso o deferimento da imissão em favor do embargante (...). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e votar pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a pretensão inicial no sentido de imitir imediatamente o apelante na posse da área invadida do imóvel rural de sua propriedade denominado “CACHOEIRA”, com limites, confrontantes, perímetros, coordenadas e azimute bem descritos e caracterizados no Memorial Descritivo de Id. 22188809, e identificada com imagens aéreas retratadas no Laudo Pericial e Avaliação Georreferencial de Id. 22188810 e, por conseguinte, determinar a desocupação da parte embargada do local, sob pena de imposição de multa diária. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801168-28.2021.8.20.5145, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024) Por fim, considerando os argumentos expostos e a evidência de que a posse da apelada não é mansa e pacífica, patente a improcedência do pleito usucapiendo. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432934

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432978

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325433028

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432884

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0107431-68.2017.8.20.0001

ID: 327714711

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0107431-68.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0107431-68.2017.8.20.0001 Réu: Sawelton Morais da Costa Defesa: Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora pública. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAWELTON MORAIS DA COSTA e PAULO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 02 de julho de 2017, por volta das 14h30min, em via pública, nas imediações do viaduto do Baldo, os réus foram presos em flagrante por transportarem, trazerem consigo e fornecerem a consumo, com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 04 (quatro) pedras e fragmentos de crack, com massa liquida de 49,95g (quarenta e nove gramas, novecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 07 - ID 98456179; fls. 05 - ID 98456183). Laudo de constatação (fls. 09- ID 98456179; fls. 07 - ID 98456183). Notificação de Paulo César (fls. 05/06 - ID 98456186). Exame químico toxicológico (fls. 04/05 - ID 98456187). Processo suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação a Sawelton Morais (fls. 01/02 - ID 98456189). Defesa prévia de Paulo César (fls. 09/14 - ID 98456189). Recebida a denuncia e aprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01 - ID 98456190). Reaprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01/02 - ID 98456191; fls. 01 - ID 98456192). Alvará de entrega da motocicleta (fls. 07;12 - ID 98456191). Sentença condenatória de Paulo César (fls. 01/06 - ID 98456194). Notificação Sawelton (ID 106011529). Defesa prévia de Sawelton (ID 107132280). Recebida a denuncia e aprazada a audiência Sawelton (ID 107166646). Reaprazada a audiência (ID 109197041; 117757676). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 117725569; 127456650). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149688421) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 151349175). Da preliminar de nulidade de ausência de justa causa para realização de busca pessoal Em sede preliminar, a defesa requereu a absolvição do acusado, por entender que a polícia não tinha legítima suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em aspectos meramente subjetivos. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Verifica-se que, no caso em apreço, os policiais estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, que abrange a região do viaduto do baldo até a Av. Bernardo Vieira, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada ao lado da Cosern, que dá acesso à comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto, os quais ao perceberem a presença da polícia, em um local comum ao tráfico de drogas, pararam o veículo bruscamente o que despertou a atenção dos agentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, bem assim, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente sem qualquer motivação. Além do comportamento suspeito do réu em frear bruscamente a moto ao perceber a presença dos agentes, o local é amplamente conhecido pela prática de ilícitos. Registro que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado a equipe, não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina nas imediações do viaduto do baldo, quando visualizaram os réus trafegando na motocicleta Honda, de placas NNQ-1922, quando resolveram abordá-los para averiguações, estando Sawelton Morais na condução da moto e Paulo César de carona. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram em poder de Sawelton Morais as pedras e fragmentos da substância "crack", tendo este informado que acabara de adquirir o entorpecente pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) a um desconhecido na comunidade Paço da Pátria e que forneceria a droga ao acusado Paulo César, que cedeu sua motocicleta para que Sawelton fosse comprá-la. Ainda por ocasião da abordagem, Paulo César afirmou ser o proprietário da motocicleta, confirmando a versão dada pro Sawelton acerca do empréstimo da moto para aquisição e transporte da droga. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raimundo Xavier Dias o qual afirmou que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada do lado da Cosern, que dá acesso à Comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou os acusados em uma motocicleta, e estes ao perceberem a presença da guarnição pararam o veículo, fato que despertou a atenção dos agentes posto que o ambiente é conhecido pelo transporte de drogas. Assim, realizaram a abordagem e apreenderam o material entorpecente. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que de acordo com a descrição do auto de exibição e apreensão, o material encontrava-se fracionado em embalagens próprias para comercialização e a gramatura apreendida é incompatível com o padrão médio de uso estabelecido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, importante se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal indicou que até 40g da substância entorpecente maconha pode ser considerada para consumo pessoal, a depender dos elementos probatórios da ação policial. Ressalto ainda que, o acusado em sede inquisitorial afirmou ter adquirido os entorpecentes por cerca de R$500,00 (quinhentos reais), valor que supera ao preço do comércio comum da substancia entorpecente crack que comumente é vendida a R$5,00 (cinco reais) a pedra, circunstâncias que indicam que ao contrário do relatado pelo acusado o material apreendido não é de baixa qualidade e rápido consumo. Nos termos do § 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para "determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu SAWELTON MORAIS DA COSTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR SAWELTON MORAIS DA COSTA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0000769-85.2007.8.20.0145); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio socia h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0103509-53.2016.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três)) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos Os bens foram destinados em sentença de fls. 01/06 - ID 98456194. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN,11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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