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Luiz David Dos Santos Lima x Moderniza - Cooperativa De Trabalho, Servicos Gerais E Administrativos e outros

ID: 263185355

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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BRUNO GALVAO MOURA FALCAO

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MICHAEL CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3759c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, CONCEDER o benefício da justiça gratuita a(o) reclamante; REJEITAR a preliminar suscitada pela defesa; no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, para RECONHECER o vínculo empregatício entre o(a) reclamante e a primeira reclamada MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS, condenando esta e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL a pagarem LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (art. 492 do CPC): Saldo salarial de 30 dias do mês de maio de 2024;Aviso prévio indenizado de 36 dias;Férias integrais dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023 com 1/3, de forma dobrada;Férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 com 1/3, de forma simples;1/12 de férias proporcionais com 1/3;13ºs salários integrais de 2022 e 2023;7/12 de 13º salário proporcional de 2021;6/12 de 13º salário proporcional de 2024;FGTS+40% de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as rescisórias;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não ter pago as rescisórias no prazo disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS);Indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente. Como obrigação de fazer, condeno a primeira reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do(a) autor(a), no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, na função de assistente administrativo e salário de R$ 1.578,94, observando-se, ainda, a integração do período de aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) - art. 537 do CPC. Na inércia do reclamado, deverá a secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, devendo os valores dos títulos ficar limitados àqueles requeridos na petição inicial. Conforme fundamentação supra, as parcelas devidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § único, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST), aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária cumulado com juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao empregado, observando-se o limite máximo dos salários-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3048/99 (13ºs salários); d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a época própria; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. No tocante aos descontos fiscais, também a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT em relação aos recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 620,00, calculadas sobre R$ 31.000,00, valor atribuído à condenação, isento o segundo reclamado. Intimem-se as partes. Nada mais. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462766

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA - BRUNA MACIEL DE MOURA - SONIA MACIEL RIBEIRO - DARCI JOSE DE MOURA - VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462781

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS FERREIRA

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Lucas Rodrigues Brizola x 58.645.099 Chaiane Rodrigues Machado e outros

ID: 256505286

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000246-03.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES BRIZOLA

Polo Passivo:

58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA CHAIANE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d432259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES BRIZOLA EXECUTADOS: 1) CHAIANE RODRIGUES AGÊNCIA DE MARKETING LTDA., 2) CHAIANE RODRIGUES MACHADO e 3) CHAIANE RODRIGUES MACHADO (PJ) DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, assim como da empresa que alega ser de sua titularidade (CHAIANE RODRIGUES MACHADO – CNPJ: 58.645.099/0001-69). A sócia suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO apresentou defesa (ID. 4586033), sobre a qual a parte exequente se manifestou (ID. 46853c4). Assim processados, vieram os autos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IDPJ A fim de buscar o redirecionamento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, e CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CNPJ: 58.645.099/0001-69, foi determinada a instauração do presente incidente. A sócia suscitada contesta, asseverando, em síntese, inexistir prova acerca da ocorrência de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou qualquer forma de abuso de direito capaz de amparar a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, também, que a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) trata-se de homônimo, não tendo a sócia-administradora da empresa reclamada nenhum poder de administração sobre ela. Passo ao exame. Inicialmente, conforme previsão expressa no art. 855-A, da CLT, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133-7 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. As alegações de necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica não merecem ser acolhidas, isso porque, no âmbito do processo trabalhista, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se os sócios pela satisfação de créditos trabalhistas quando constatada a mera insolvência da empresa executada e a sua inércia em pagar ou indicar bens a fim de garantia dos valores devidos. Cumpre destacar que o artigo 855-A na CLT, incluído pela Lei Federal n. 13.467/2017, prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de estender a responsabilidade pelo pagamento da dívida às pessoas que compõem o quadro societário da empresa. Nesse sentido, são os julgados: “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Dessa forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada para saldar toda a dívida, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000761-40.2019.5.12.0023, Desª Rel.ª QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 24/06/2021) [...]” “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT12 - AP - 0000004-72.2013.5.12.0050, Des. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 23/06/2021) [...]” Diante do exposto e tendo em conta as diligências realizadas para satisfação da dívida, consistentes em pesquisas realizadas nos convênios judiciais, que demonstram a insuficiência de bens patrimoniais em face da pessoa jurídica, há que se estender os efeitos da execução ao sócio. Em outro aspecto, realmente a parte exequente admitiu, em sua réplica (ID.46853c4), a ilegitimidade da empresa suscitada, pois meramente homônima. Assim sendo, acolho, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para deferir o prosseguimento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO e determinar a exclusão da empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir a suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CPF 076.798.019-08) e excluir a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação supra. CITO a executada CHAIANE RODRIGUES MACHADO pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob cominação de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo para recurso, de OITO dias, prossiga-se com a execução, mediante a busca de bens por meio dos convênios disponíveis. Infrutífera, INTIME-SE o exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de DEZ dias. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO - CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA - CHAIANE RODRIGUES MACHADO

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Flavia Almeida Pita e outros x Uniâo Federal / Fazenda Nacional

ID: 329876331

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-64.2008.8.05.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALMEIDA PITA GRANJAS BAHIA LTDA LUIZ ANGELO PIPOLO

Polo Passivo:

UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA PITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000003-64.2008.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE EMBARGANTE: GRANJAS BAHIA LTDA Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA PITA (OAB:BA14697), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB:SP72814) EMBARGADO: Uniao Advogado(s): SENTENÇA GRANJAS BAHIA LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal em face de Uniao, igualmente individualizado(a), pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. É O QUE IMPORTA RELATAR. Em consulta aos autos da execução fiscal correlata, constata-se que fora extinta. Destarte, sentenciada a execução a que se referem os presentes embargos (0000004-49.2008.8.05.0064), indiscutível que o presente feito perdeu o seu objeto, ocorrendo a perda superveniente de interesse processual, nos moldes do art. 924 do CPC. Neste sentido, observe-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012. II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1612006 SP 2016/0178087-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS PREJUDICADAS. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ INCLUÍDOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR PREJUDICADOS. [...] 3. Realmente, em consulta realizada no SAJ 1º Grau, restou demonstrado que a ação de Execução Fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001 foi extinta com fundamento no art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento do débito em execução, conforme requerido pelo próprio Fisco Municipal, através de sentença transitada em julgado proferida em 21/02/2019, encontrando-se o feito definitivamente arquivado, conforme movimentação processual lançada em 22/02/2019. 4. Assim, tendo em vista a extinção da Execução fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001, em razão do pagamento, também devem ser extintos os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, restando prejudicados, por perda superveniente do interesse recursal, os Apelos e, por conseguinte, os aclaratórios opostos pelo Fisco Municipal, no qual se pretende apenas o afastamento da sucumbência recíproca. [...] (TJ-BA - ED: 03316793920148050001, Relator: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE QUE INFORMOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. 'Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, devem ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e consequente ausência do interesse de agir' (Ap. Cív. n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2007). (TJ-SC - AC: 00019402720068240040 Laguna 0001940-27.2006.8.24.0040, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 13/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público)" (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes Embargos à Execução, em virtude da superveniente perda do interesse processual (art. 485, VI do CPC). DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios, já abrangidos pela certidão de dívida ativa. Custas pro rata, dispensado do recolhimento pelo o Estado da Bahia, ante a isenção legal, e observado o deferimento da gratuidade de justiça que ora defiro ao Embargante. P. R. I. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Maria Rodrigues Bitencourt x Terceiros Incertos E Não Sabidos, E Eventuais Interessados

ID: 329688735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Jose Sotero Da Silva Filho x Leny Sotero Da Silva

ID: 329688740

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOTERO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

LENY SOTERO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - HERDEIRO - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) HERDEIRA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5004940-24.2025.4.03.0000

ID: 299620130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004940-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FIENGO

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUCIANO FIENGO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de leilão judicial nº 5000294-75.2025.4.03.6141. Relata a parte agravante, em síntese, que a citação por edital nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141 ocorreu de forma precipitada porquanto não foram esgotados os meios de localização da executada. Alega que a citação por edital somente deve ser admitida após o esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor, sobretudo na execução de leilão. Argumenta que “houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça (ID. 12548541 – p. 69) e uma tentativa por carta precatória (ID. 12548541 – p. 87), diligências manifestamente insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização.”. Pleiteia a nulidade da citação por edital. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para a concessão do pleito, pelas razões que seguem. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141, verifico que sucederam os seguintes atos processuais: Objetivando a citação da executada, foi expedido, na data 22/09/2016, mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 64). Sobreveio a certidão, na data 09/11/2016, atestando que a tentativa de citação restou frustrada. Certificou o Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 69): "Certifico, em cumprimento ao Mandado expedido no Processo 000004-63.2016.403.6141, que, em 26/10 às 15:40 horas, me dirigi à Rua Trento, 53, em Itanhaem, e aí sendo, trata-se de uma casa_ com_ janelas, portas _e. portões- totalmente fechados com cadeados e correntes, sujeira no quintal, aparentando estar sem uso recente. Indaguei no comércio de número 31 (FAmaral Esquadrias de Alumínio), onde o funcionário Guilherme declarou que o imóvel diligenciado permanece fechado com uso em temporada, e não soube informar o nome de seus proprietários. Retornei a referido local em 09/11 às 12:50 horas, mas encontrei o imóvel nas mesmas condições supra referidas, fechado e aparentando desuso. Diante do exposto, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, e devolvo o presente para os pertinentes fins.". A Caixa Econômica Federal requereu, em 22/03/2017, a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIES e RENAJUD para localização do endereço do devedor (ID 12548541, fls. 74). O MM. Juiz de Primeiro Grau, na data 26/06/2017, indeferiu a realização da diligência nos seguintes termos (ID 12548541, fls. 80): “Indefiro a diligência reque rida na petição de folha retro, devendo a secretaria proceder somente à consulta no sistema WEBSERVICE. Constando endereço diversos dos já diligenciados expeça-se o necessário. Esclareço, por oportuno, ser ônus da exequente diligenciar no sentido de localizar o executado, cuja incumbência não pode ser transferida ao Judiciário, que já se encontra sobrecarregado com suas próprias atividades, especialmente por demandas análogas.”. Foi realizada a pesquisa determinada via sistema WebService (ID 12548541, fls. 81). Sobreveio a determinação, na data 23/10/2017, para a expedição de carta precatória para tentativa de citação (ID 12548541, fls. 82). A certidão juntada pelo Oficial de Justiça certificou (ID 12548541, fls. 86). “(...) em cumprimento ao presente mandado, fui na Rua Daniel Kidder, 122, mas, lá, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DE JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pois não o encontrei. Estive na residência simples ali existente nos dias 29/11/2017, às 18h40min, quando fui informado por um senhor, que se apresentou pelo nome de Antônio e afirmou ser irmão do citando, e que ele reside em Itanhaém e que apenas eventualmente comparece ao endereço diligenciado. Certifico, ainda, que deixei recado e que retomei ao local no dia 27/02/2018, às 20 horas, quando fui novamente atendido pelo Sr. Antônio, com quem deixei novo recado, sem resposta até a presente data. Nada Mais. São Paulo, 05/03/2018.". Mais uma vez, em 03/05/2018, o MM. Juiz determinou a realização de pesquisas para verificar outros endereços para a citação do agravante (ID 12548541, fls. 91). Porquanto as tentativas de citação restaram frustradas, o r. despacho, expedido em 19/12/2022, determinou (ID 254170647): As medidas expropriatórias exigem que o feito encontre-se em termos para sua efetivação. No caso presente, observo que o executado não foi citado nem intimado da penhora realizada sobre o bem que se pretende leiloar. Ademais, houve arresto prévio de veículos e valores do executado, o que não se aplica ao caso em comento onde há imóvel garantidor da dívida. Assim, a fim de sanar estas questões e dirimir eventuais alegações de nulidades futuras, determino: 1) Desbloqueio das quantias de R$ 1.536,23 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) e R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) retidas respectivamente nos Bancos Bradesco e Santander - documento ID 12548541 - Pág. 102. 2) Levantamento de todas as restrições inseridas via Renajud constantes do documento ID 12548541 - Pág. 100. 3) Finalmente, a expedição de Edital para Citação do Executado e Intimação da Penhora havida sobre o imóvel objeto da ação, descrito abaixo, no qual deverá ainda constar expressamente os termos do disposto no art. 257, IV do CPC. O edital foi remetido para disponibilização no DJEN na data 15/08/2022 (ID 259640169). Em uma análise superficial dos autos, entendo que a citação ocorreu de forma regular. Tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, correta sua citação por edital, posto que ignorado/incerto o lugar onde se encontra. Em caso análogo decidiu esta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI 13.465/17. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR DA CEF. I. Caso em exame Ação proposta por JORGE JEAN SAAB buscando a nulidade de leilão de imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial após inadimplemento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente na citação por edital e no edital de leilão; (ii) se o devedor tinha direito à purga da mora até o auto de arrematação e à preferência na aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial seguiu os requisitos da Lei nº 9.514/97, sendo realizada a notificação do devedor para purga da mora e a intimação por edital, devidamente publicada após tentativa infrutífera de localização do devedor. 4. Não há comprovação de vícios no leilão, uma vez que as publicações e notificações foram feitas conforme as exigências legais, incluindo a consolidação da propriedade e a posterior alienação. 5. A alegação de direito à purga da mora até o auto de arrematação constitui inovação recursal, não sendo conhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5009784-84.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025) (grifos nossos) Ademais, entendo que as consultas às concessionárias de serviços públicos restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. É certo que a citação por edital é medida excepcional, mas não vincula o juízo, antes de determinar a citação editalícia, efetuar consultas junto aos convênios disponibilizados à Justiça Federal. Registre-se que é ônus do autor/exequente, e não do Judiciário, indicar o endereço do executado para a devida citação (inciso II, artigo 319, CPC). A prévia consulta às concessionárias de serviços públicos, para eventual localização de novo endereço da parte executada, não é medida obrigatória antes da sua citação por edital. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (grifei) ... 7. Recurso especial desprovido.” (REsp nº 1971968 - DF, 3ª Turma, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão de 20/06/2023) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 0000004-32.1989.8.11.0037

ID: 293750099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-32.1989.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DA SILVA MACEDO MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGANTE), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGANTE), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGANTE), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGANTE), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGADO), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGADO), JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGANTE), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração falsa e, por consequência, determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de omissão quanto à apreciação de arguição de falsidade documental suscitada na contestação; (ii) contradição acerca da ausência de posse anterior exercida pelos embargados; e (iii) omissão quanto à apreciação do cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses articuladas pelos recorrentes. Rejeitou, com base no art. 370 do CPC, a alegação de cerceamento de defesa, ao reconhecer a preclusão da fase instrutória diante da inércia dos réus. Quanto à falsidade documental, a tese foi tacitamente afastada com o reconhecimento da validade da cadeia dominial dos autores e a nulidade absoluta do título aquisitivo dos réus. Por fim, a reintegração de posse foi adequadamente justificada como consectário lógico da nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante a posse precária exercida pelos réus. IV. Dispositivo e tese de julgamento Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese firmada: Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que, ao reconhecer a nulidade de escritura baseada em procuração falsa, determina a reintegração de posse aos autores, após afastar expressamente alegações de cerceamento de defesa. A arguição de falsidade documental, quando incompatível com a prova dos autos e não configuradora de vício essencial à formação do julgado, pode ser afastada sem necessidade de abertura de incidente probatório específico. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mario Antônio Antunes de Macedo e outra, em face do v. acórdão prolatado por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 0000004-32.1989.8.11.0037, o qual deu provimento ao recurso dos autores - José Carlos Alves Ferreira e Edi Zancheta Simal Ferreira, ora embargados, reconhecendo o direito à reintegração de posse no imóvel rural objeto da lide - área de 487 hectares, inscrito sob matrícula n. 11.959 no CRI de Barra do Garças, e negando provimento ao apelo interposto pelos réus, ora embargantes. Sustentam os embargantes a existência de contradição no julgado quanto ao reconhecimento do direito possessório dos embargados, porquanto, segundo sustentam, estes jamais exerceram a posse sobre o imóvel, tendo requerido o pleito reintegratório apenas oito anos após o ajuizamento da demanda, e sem apresentar documentação ou testemunhos que comprovassem o animus possidendi. Seguem, apontando omissões no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a arguição de falsidade dos documentos apresentados para demonstrar a propriedade do imóvel, especialmente quanto à documentação atribuída ao Sr. Lian Sacaquini, a qual, segundo alegam, conteria dados materiais manifestamente falsos, evidenciando, assim, vício de origem insanável na cadeia dominial atribuída aos embargados. Destacam, também, a omissão quanto à análise do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferida injustificadamente a produção de prova testemunhal e pericial, em especial o depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante nos registros da matrícula imobiliária n.11.959. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que se modifique o resultado do julgamento, anulando-se o Acórdão embargado. Subsidiariamente, requerem seja afastada a reintegração de posse. Contrarrazões coligidas no ID n. 290089898, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já analisada, salvo se configurada hipótese excepcional de vício que comprometa a integridade lógica da decisão. No caso em pauta, os embargantes apontam supostas omissões e contradição no v. Acórdão embargado: (i) omissão quanto à alegada falsidade documental suscitada na contestação; (ii) omissão na apreciação do alegado cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova testemunhal e pericial; e (iii) contradição relativa ao deferimento do pleito possessório formulado pelos autores, à vista da ausência de posse efetiva anterior comprovada. Com a devida vênia, os vícios apontados não se sustentam, porquanto todos os temas suscitados nos aclaratórios foram enfrentados expressamente pelo Colegiado. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão embargado rechaçou de forma clara, específica e fundamentada a preliminar aventada pelos réus, ora embargantes, nos seguintes termos, ora transcritos in verbis: “Preliminarmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelos réus-apelantes, entendo não prosperar. Conforme se extrai dos autos, oportunizado às partes a especificação de provas, a parte autora requereu expressamente o encerramento da instrução processual, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, os réus, ainda que instados, mantiveram-se silentes, não reiterando pedido anterior de produção de prova oral, cuja preclusão consumou-se diante da inércia processual. Outrossim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a decisão quanto à necessidade de produção probatória se submete ao prudente arbítrio do juízo, que entendeu por suficientemente instruído o feito à luz do conjunto documental existente. Nesse sentido, inexistiu qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco prejuízo concreto às partes.” Id n. 2848869358. Afastada, portanto, com amparo legal e fático, a existência de nulidade por cerceamento de defesa, não se podendo cogitar de omissão ou obscuridade sobre tema enfrentado de forma explícita e exaustiva. Quanto à alegação de omissão relativa à arguição de falsidade documental, igualmente não há omissão a ser suprida. Deveras, a constatação da nulidade absoluta da escritura pública e dos registros a ela vinculados, corroborada por sentença transitada em julgado proferida em ação conexa (processo n.º 0000090-22.1997.8.11.0037), inviabiliza, por si só, a necessidade de instauração de incidente de falsidade, pois a higidez da cadeia dominial dos autores já restava suficientemente confirmada nos autos, e, por conseguinte, a nulidade da aquisição operada pelos réus a partir de escritura lavrada com base em instrumento de mandato declarado judicialmente falso. Ressaltou-se que a aquisição do imóvel pelos réus, embora aparentemente formalizada, está contaminada de nulidade desde sua origem, por ausência de poder de disposição do pretenso alienante. Com efeito, destacou-se na fundamentação do julgado: “É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, tratando-se de uso de procuração falsa, o vício é insanável, atingindo a própria essência do ato jurídico. Nessa hipótese, não há que se falar em convalidação, tampouco em preservação dos efeitos do negócio jurídico, ainda que terceiros adquirentes tenham agido de boa-fé. […] Inexiste direito real a ser protegido, tampouco se legitima a manutenção da posse fundada em negócio jurídico eivado de vício insanável.” No que tange à alegada contradição sobre o deferimento da reintegração de posse, impende refutar tal pretensão, porquanto o julgado analisou de modo acurado a controvérsia, reconhecendo a posse anterior dos autores com base na escritura pública lavrada em 02/05/1980 e cessão de posse firmada em 29/08/1980, bem como a ocorrência de esbulho em 1986, conforme os seguintes fundamentos transcritos do acórdão embargado: “Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, mostra-se irrelevante a intenção dos terceiros que adquiriram o bem posteriormente ao ato fraudulento, sendo o retorno ao status quo ante consectário lógico da anulação do contrato de compra e venda. Assim, eventuais terceiros de boa-fé não têm, de plano, resguardados os seus direitos de propriedade, os quais devem ser buscados pelas vias processuais próprias. Por consectário lógico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio inválido, com a consequente reintegração da posse em favor dos legítimos proprietários, ora autores, cuja cadeia dominial, ao contrário do que se sustenta pelos réus, encontra-se adequadamente demonstrada nos autos.” ID n. 284869358 – fl. 08. Dessa forma, ao contrário do que alegam os embargantes, a decisão não padece de contradição quanto ao reconhecimento do direito possessório dos autores, tampouco se divorcia da jurisprudência consolidada que admite o deferimento da reintegração de posse como consequência natural da nulidade do título aquisitivo do réu-esbulhador, nos termos da Súmula 237 do STF. Portanto, a insurgência recursal reflete, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, intento incompatível com a natureza e a função integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à inovação recursal, como se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Dessarte, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição, a ser sanado no v. acórdão, mas tão somente a irresignação da parte com o desfecho da controvérsia, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para esse fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000004-32.1989.8.11.0037

ID: 293750100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-32.1989.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA JOSE CARLOS ALVES FERREIRA MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODEISMAR DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO MACIEL DE SOUZA

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CID DE HOLLEBEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOMERO AMILCAR NEDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGANTE), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGANTE), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGANTE), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGANTE), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGADO), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGADO), JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGANTE), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração falsa e, por consequência, determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de omissão quanto à apreciação de arguição de falsidade documental suscitada na contestação; (ii) contradição acerca da ausência de posse anterior exercida pelos embargados; e (iii) omissão quanto à apreciação do cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses articuladas pelos recorrentes. Rejeitou, com base no art. 370 do CPC, a alegação de cerceamento de defesa, ao reconhecer a preclusão da fase instrutória diante da inércia dos réus. Quanto à falsidade documental, a tese foi tacitamente afastada com o reconhecimento da validade da cadeia dominial dos autores e a nulidade absoluta do título aquisitivo dos réus. Por fim, a reintegração de posse foi adequadamente justificada como consectário lógico da nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante a posse precária exercida pelos réus. IV. Dispositivo e tese de julgamento Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese firmada: Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que, ao reconhecer a nulidade de escritura baseada em procuração falsa, determina a reintegração de posse aos autores, após afastar expressamente alegações de cerceamento de defesa. A arguição de falsidade documental, quando incompatível com a prova dos autos e não configuradora de vício essencial à formação do julgado, pode ser afastada sem necessidade de abertura de incidente probatório específico. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mario Antônio Antunes de Macedo e outra, em face do v. acórdão prolatado por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 0000004-32.1989.8.11.0037, o qual deu provimento ao recurso dos autores - José Carlos Alves Ferreira e Edi Zancheta Simal Ferreira, ora embargados, reconhecendo o direito à reintegração de posse no imóvel rural objeto da lide - área de 487 hectares, inscrito sob matrícula n. 11.959 no CRI de Barra do Garças, e negando provimento ao apelo interposto pelos réus, ora embargantes. Sustentam os embargantes a existência de contradição no julgado quanto ao reconhecimento do direito possessório dos embargados, porquanto, segundo sustentam, estes jamais exerceram a posse sobre o imóvel, tendo requerido o pleito reintegratório apenas oito anos após o ajuizamento da demanda, e sem apresentar documentação ou testemunhos que comprovassem o animus possidendi. Seguem, apontando omissões no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a arguição de falsidade dos documentos apresentados para demonstrar a propriedade do imóvel, especialmente quanto à documentação atribuída ao Sr. Lian Sacaquini, a qual, segundo alegam, conteria dados materiais manifestamente falsos, evidenciando, assim, vício de origem insanável na cadeia dominial atribuída aos embargados. Destacam, também, a omissão quanto à análise do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferida injustificadamente a produção de prova testemunhal e pericial, em especial o depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante nos registros da matrícula imobiliária n.11.959. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que se modifique o resultado do julgamento, anulando-se o Acórdão embargado. Subsidiariamente, requerem seja afastada a reintegração de posse. Contrarrazões coligidas no ID n. 290089898, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já analisada, salvo se configurada hipótese excepcional de vício que comprometa a integridade lógica da decisão. No caso em pauta, os embargantes apontam supostas omissões e contradição no v. Acórdão embargado: (i) omissão quanto à alegada falsidade documental suscitada na contestação; (ii) omissão na apreciação do alegado cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova testemunhal e pericial; e (iii) contradição relativa ao deferimento do pleito possessório formulado pelos autores, à vista da ausência de posse efetiva anterior comprovada. Com a devida vênia, os vícios apontados não se sustentam, porquanto todos os temas suscitados nos aclaratórios foram enfrentados expressamente pelo Colegiado. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão embargado rechaçou de forma clara, específica e fundamentada a preliminar aventada pelos réus, ora embargantes, nos seguintes termos, ora transcritos in verbis: “Preliminarmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelos réus-apelantes, entendo não prosperar. Conforme se extrai dos autos, oportunizado às partes a especificação de provas, a parte autora requereu expressamente o encerramento da instrução processual, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, os réus, ainda que instados, mantiveram-se silentes, não reiterando pedido anterior de produção de prova oral, cuja preclusão consumou-se diante da inércia processual. Outrossim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a decisão quanto à necessidade de produção probatória se submete ao prudente arbítrio do juízo, que entendeu por suficientemente instruído o feito à luz do conjunto documental existente. Nesse sentido, inexistiu qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco prejuízo concreto às partes.” Id n. 2848869358. Afastada, portanto, com amparo legal e fático, a existência de nulidade por cerceamento de defesa, não se podendo cogitar de omissão ou obscuridade sobre tema enfrentado de forma explícita e exaustiva. Quanto à alegação de omissão relativa à arguição de falsidade documental, igualmente não há omissão a ser suprida. Deveras, a constatação da nulidade absoluta da escritura pública e dos registros a ela vinculados, corroborada por sentença transitada em julgado proferida em ação conexa (processo n.º 0000090-22.1997.8.11.0037), inviabiliza, por si só, a necessidade de instauração de incidente de falsidade, pois a higidez da cadeia dominial dos autores já restava suficientemente confirmada nos autos, e, por conseguinte, a nulidade da aquisição operada pelos réus a partir de escritura lavrada com base em instrumento de mandato declarado judicialmente falso. Ressaltou-se que a aquisição do imóvel pelos réus, embora aparentemente formalizada, está contaminada de nulidade desde sua origem, por ausência de poder de disposição do pretenso alienante. Com efeito, destacou-se na fundamentação do julgado: “É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, tratando-se de uso de procuração falsa, o vício é insanável, atingindo a própria essência do ato jurídico. Nessa hipótese, não há que se falar em convalidação, tampouco em preservação dos efeitos do negócio jurídico, ainda que terceiros adquirentes tenham agido de boa-fé. […] Inexiste direito real a ser protegido, tampouco se legitima a manutenção da posse fundada em negócio jurídico eivado de vício insanável.” No que tange à alegada contradição sobre o deferimento da reintegração de posse, impende refutar tal pretensão, porquanto o julgado analisou de modo acurado a controvérsia, reconhecendo a posse anterior dos autores com base na escritura pública lavrada em 02/05/1980 e cessão de posse firmada em 29/08/1980, bem como a ocorrência de esbulho em 1986, conforme os seguintes fundamentos transcritos do acórdão embargado: “Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, mostra-se irrelevante a intenção dos terceiros que adquiriram o bem posteriormente ao ato fraudulento, sendo o retorno ao status quo ante consectário lógico da anulação do contrato de compra e venda. Assim, eventuais terceiros de boa-fé não têm, de plano, resguardados os seus direitos de propriedade, os quais devem ser buscados pelas vias processuais próprias. Por consectário lógico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio inválido, com a consequente reintegração da posse em favor dos legítimos proprietários, ora autores, cuja cadeia dominial, ao contrário do que se sustenta pelos réus, encontra-se adequadamente demonstrada nos autos.” ID n. 284869358 – fl. 08. Dessa forma, ao contrário do que alegam os embargantes, a decisão não padece de contradição quanto ao reconhecimento do direito possessório dos autores, tampouco se divorcia da jurisprudência consolidada que admite o deferimento da reintegração de posse como consequência natural da nulidade do título aquisitivo do réu-esbulhador, nos termos da Súmula 237 do STF. Portanto, a insurgência recursal reflete, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, intento incompatível com a natureza e a função integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à inovação recursal, como se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Dessarte, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição, a ser sanado no v. acórdão, mas tão somente a irresignação da parte com o desfecho da controvérsia, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para esse fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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