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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261139012

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001100-05.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS : RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. gdbsr1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, embora, à luz da dicção do item I da Súmula nº 414 do col. TST, seja admissível a obtenção de efeito suspensivo se o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. No caso, o recorrente, malgrado assegure, não demonstra que eventual provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Vale destacar, ademais, que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada.Aliado a isso, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de ser ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Remate-se que a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Não há, pois, falar em sobrestamento do apelo. 1.2.DOENÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. Releva-se que a pretensão de reparação de danos, material ou moral, reintegração ao emprego, em decorrência de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho, submete-se ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo o marco inicial do fluxo prescricional, conforme as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e Verbete nº 32/2008 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral. Na hipótese vertente, o reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral do autor se deu com a juntada aos autos do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Ressalta-se que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Portanto, correta a sentença que observou a suspensão para a fixação do marco prescricional das parcelas exigíveis. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da benesse em exame, uma vez que goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TSTea tese fixada no item I do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixado julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 da co. Corte trabalhista Superior. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se aferindo que o reclamante restou sucumbente, sequer em parcela mínima, o reclamado está obrigado ao pagamento integral da verba honorária advocatícia. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 2.1. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. As chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente não estão relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associam, provocando lesão capaz de levar o trabalhador à redução de sua capacidade laboral ou até a morte (art. 21, I, da Lei n.º 8.231/1991). No caso concreto, constatado pela prova técnica que as patologias que acometem o laborista guardam nexo de (con)causalidade com a atividade exercida e sem que o reclamado apresente elementos de prova em sentido diverso (art. 479 do CPC), conclui-se que o autor desenvolveu doença do trabalho, de modo que, neste particular, resta mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 2.2. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. IMPORTE. Patenteada a moléstia profissional, estabelecido o liame entre o dano e o trabalho e ressaindo dos autos, além da omissão do réu para o agravamento das doenças, a configuração de assédio moral institucional, exsurge a responsabilidade civil do empregador, o que impõe o pagamento de reparação do presumido dano moral sofrido pelo autor. Acerca do importe, considerados os critérios dispostos no art. 223-G da CLT e tendo vem vista as limitações da autora em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se aquele, R$15.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado na Origem. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE. A fixação do valor dos honorários periciais constitui poder discricionário da primeira instância e o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação. 2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. 3. Recursos ordinários conhecidos. Não provido o apelo obreiro e em parte provido o patronal. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fls. 303/321, complementados em sede de embargos de declaração, a fls. 331/332. Interpõe recurso ordinário o reclamado. A fls. 335/372, postula que seja dado efeito suspensivo ao recurso, argui a nulidade do laudo pericial, suscita a pronúncia da prescrição bienal/quinquenal das parcelas exigíveis e requer o afastamento do reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, das obrigações consectárias (pensão, reparação de dano moral e honorários periciais). Resiste, ainda, aos índices de atualização do débito, à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre em adesão o reclamante, a fls. 412/429, para vindicar a majoração do percentual e valores fixado à pensão e à reparação de dano moral. Contrarrazões: acionante, a fls. 377/410; acionado, a fls. 432/439. Processo redistribuído por prevenção, a fls. 441. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2.MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O recorrente argumenta que, em nenhum momento restou comprovada a probabilidade do direito do recorrido e como não restou cristalino o perigo de dano, em ordem a subsistir a liminar que determina a reintegração ao emprego. Aduz que o cumprimento da sentença somente é possível após o trânsito em julgado, sob pena de serem causados danos irreversíveis. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim como expressei, como Relator da decisão proferida no processo conexo ao presente, RO-0000395-32.2021.5.10.0008, de acordo com a norma do caput do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. É certo que o item I da Súmula nº 414 do col. TST direciona no sentido de ser admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No entanto, cabe salientar que se confere efeito suspensivo ao apelo quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. Vale destacar que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, proferida no bojo dos autos, a fls. 1.208, do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008, assim fundamentada: Vistos. Restando comprovado nos autos que o reclamante estava afastado, em gozo de benefício previdenciário, no momento da extinção contratual (fl. 1135), é nula, em tese, a dispensa sem justa causa operada em tal data (fl. 33), exsurgindo patente a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a suspensão do plano de saúde. Nesse cenário, decido reconsiderar a decisão de Id. ae12af4 e deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o reclamado proceder, no prazo máximo de dez dias úteis, à reintegração do autor e ao restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 537 do CPC/15, sem prejuízo de majoração futura. Lado outro, a alegação do recorrente não vem acompanhada de necessária demonstração de que o provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Aliás, é genérica a afirmação nesse sentido. Não fosse isso, vale pontuar que a controvérsia demanda maior incursão probatória, de sorte que, se é veraz a afirmação, não haveria cogitar em efeitos irreparáveis da decisão e em custos financeiros insuperáveis, pois, uma vez demonstradas as alegações, a condenação é excluída e, nessa medida, todos os seus efeitos. Superada essa circunstância, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de se ver ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Não bastasse, veja-se que o art. 302 do CPC determina que o (a) requerente estará sujeito (a) a responder a eventual reparação por dano processual e pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (incs. I e III do referido preceito). Se o recorrido poderá ou não ressarcir o recorrente a questão fica no campo hipotético, pois a parte sequer traz indícios para confirmar sua tese. De toda forma, a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Nego provimento. 2.1.2. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo de Origem, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 26/7/2017 e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Reclamado aduz que a relação havida entre as partes se exauriu em 16 de outubro de 2020 e a presente reclamação somente foi protocolada neste juízo em 14 de dezembro de 2022, de maneira que a pretensão obreira está acobertada pela prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Invoca a Súmula nº 308 do col. TST. Acrescenta que deve ser afastada do caso a Lei nº 14.010/2020, art. 3º, uma vez que, mesmo com a decretação de pandemia em razão da COVID-19, as atividades judiciárias seguiram normalmente e, desse modo, não houve óbice ao recorrido de pleitear em juízo as verbas que acredita fazer jus. Sob esse prisma, pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, sem aplicação da suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias previstos na aludida Lei. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Deve ser dito, por outro lado, que o acidente de trabalho pode acarretar sequelas físicas e/ou morais que nem sempre são detectadas de imediato. O dano pode surgir concomitantemente com o acidente ou surgir em fase posterior, embora umbilicalmente decorrente do sinistro laboral. Releve-se que a pretensão que decorre de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho se submete ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o marco inicial para o início do fluxo prescricional, a matéria se encontra balizada nas Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ, assim redigidas, respectivamente: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Lado outro, o entendimento consolidada no âmbito deste egr. Regional sobre o tema tem o seguinte enfoque: VERBETE Nº 32/2008. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Desse modo, está pacificado que a actio nata, para a demanda que envolve a reparação por danos, material ou moral, reintegração ao emprego, decorrentes do acidente de trabalho, surge na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral, que se dá somente a partir do reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral. Vale dizer, quando o (a) empregado (a) passa a dispor de elementos concretos para indicar com precisão a pretensão violada, época em que pode, de fato, descrever e, consequentemente, exigir a reparação do direito violado. Portanto, o termo inicial se daria, por exemplo, com a emissão de laudo médico conclusivo que atesta tal condição ou na hipótese de reconhecimento da aposentadoria provisória pela Previdência Social ou por decisão judicial. Afirma-se que pouco importa a data da propositura da ação e até mesmo se a ação foi proposta na Justiça Estadual/Federal ou na Justiça do Trabalho. No caso sob exame, a perícia médica realizada na ação acidentária nº 0711419-27.2021.8.07.0015 concluiu que o autor teve "limitações funcionais que tornam o Periciando inapto para retornar ao trabalho", ficando afastado com percepção de benefício previdenciário (B-31), de 27/7/2020 a 23/12/2020, e (B-91), de 14/12/2021 a 10/9/2022 (a fls. 83/84). Ressai a provisoriedade da incapacidade, o que é, definitivamente, afastada a partir do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Vertente diversa, esclareço que a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, tem entendimento no sentido de que os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Vejam-se: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outra a jurisprudência do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, correta a r. sentença. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Sustenta o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou receber remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do valor teto do RGPS previsto no art. 790 da CLT. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ainda, pontuo que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pelo reclamante, a fls. 16, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença resolveu as matérias devolvidas, nesta fração, pelas partes nestes termos (a fls. 305/318): Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade do empregador. Reintegração ao emprego. Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia O reclamante alega, na exordial, que foi admitido na reclamada, em 01/07/1991, e dispensado, sem justa causa, em 16/10/2020, quando desempenhava a função de gerente de agência. Sustenta que foi diagnosticado com a síndrome do burnout (esgotamento profissional), tendo apresentado os seguintes sintomas psíquicos: HIPOTIMIA, ADEDONIA, ADINAMIA, IRRITABILIDADE, PREJUIZO COGNITIVO, ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, AVOLIÇÃO, CHORO FÁCIL, AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO FUTURA, ANSIEDADE, CRISES FOBICAS, APRAGMATISMO E DISFUNCIONALIDADE GLOBAL. (CID. F.33.2, F41.1, F43.8, Z73.0), além de sintomas físicos como dores nos ombros, nos joelhos e tornozelos, além de dor intensa na lombar e cervical (CID: M542, M545, M 658, NM239 e M755). Assevera que, não obstante as condições de saúde, fora dispensado, razão pela qual requer a nulidade da dispensa sem justa causa, reintegração ao labor, com os consectários correspondentes, e a manutenção do plano de saúde. Ademais, diante da perda da capacidade laborativa, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, no valor total de R$ 1.320.678,00. Requer, por fim, o pagamento de pensão, em parcela única, nos termos do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo causal ou concausal das enfermidades do reclamante com o exercício das funções desempenhadas no trabalho, salientando que sempre cumpriu com as obrigações legais, e que não cometeu nenhum ato capaz de ensejar doenças em seus funcionários. Com esses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, inciso XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional enquadra-se, a princípio, como responsabilidade extracontratual, porque decorre de algum ato ilícito praticado pelo empregador, em violação aos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Possui, portanto, como pressupostos, o dano, o nexo causal entre a execução do serviço e o sinistro, além da existência de dolo ou culpa do empregador. O art. 186 do CC/2002 disciplina, ainda, que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Evidencia-se, assim, que, para que haja o dever de indenizar devem estar conjugados os seguintes requisitos: culpa ou dolo, nexo causal e dano. O laudo pericial elaborado pela Médica Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, juntado às fls. 1045/1148, registrou o que segue: '(...) Pois bem. Com base na análise pericial da descrição de suas atividades laborativas e dos documentos médicos apresentados, constata-se a existência de inadequação do posto de trabalho do reclamante, com necessidade de postura prolongada com sobrecarga ergonômica de cintura escapular e região lombar, com mobiliário inadequado, conforme documentação técnica apresentada pela própria empresa reclamada, com constatação de cadeiras inadequadas e recomendação reiterada de substituição das cadeiras, sem aparente cumprimento das recomendações pela empresa, restando evidenciada a presença de exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical, cintura escapular e membros superiores. (fl. 1117) (...) Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados nos postos de trabalho do periciado. Por outro lado, de acordo com a literatura médica baseada em evidências, os fatores de risco de etiologia constitucional, extra ocupacional, para síndrome do túnel do carpo são: obesidade (periciado tem quadro de obesidade grau II - IMC = 33,02 kg/m2); sexo feminino; idade (periciado tem 53 anos), condições coexistentes, tais como diabetes (periciado está em uso de hipoglicemiante oral), gestação, artrite reumatoide, hipotireoidismo, doenças do tecido conjuntivo, predisposição genética, entre outros, caracterizando a presença de fatores de risco extraocupacionais associados na etiologia da doença. Mais ainda, restou evidenciado ao exame de ressonância magnética do ombro esquerdo a presença de alteração constitucional (acrômio tipo II), com superfície inferior curva do acrômio de ombro esquerdo, fatores de risco para impacto e síndrome do manguito rotador, caracterizando-se também como fator de risco constitucional e extraocupacional associado na etiologia da doença apresentada. Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (fls. 1119/1121) (...) - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out) (...) Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade entre o desencadeamento do quadro clínico apresentado pelo periciado e os fatores ergonômicos psíquicos alegados em relação ao trabalho do periciado em favor da reclamada, tais como exigência de cumprimento de metas com cobranças reiteradas, inclusive com uso de xingamentos, além de acúmulo de funções e déficit de pessoal. (...) Por outro lado, com base no modelo multicausal dos transtornos mentais, que prevê a influência de fatores genéticos e ambientais, também são determinantes para o surgimento deste transtorno os fatores ambientais, dentre eles psicossociais, psicológicos e familiares. As situações ambientais podem ser provocadoras de estresse e agrupadas como: acontecimentos vitais (life-events), acontecimentos diários menores e situações de tensão crônica. Na literatura, os life-events têm sido nomeados como acontecimentos vitais, eventos de vida, eventos estressores ou eventos de vida negativos, denominados eventos de vida estressores. Dentre as situações ambientais provocadoras de estresse estão as situações de tensão crônica que geram estresse relativamente intenso e que persistem ao longo do tempo.3 Dentre os fatores psicossociais, um fator importante é a dificuldade interpessoal, como os conflitos existentes no ambiente de trabalho. (...) Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (...) Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. Nesse sentido, considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Em conclusão, a perita inferiu, às fls. 1145/1148, que: Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Cervicobraquialgia; Lombalgia; Discopatia de coluna cervical; Discopatia de coluna lombar; Epicondilite medial e lateral à direita; Síndrome do túnel do carpo à direita; Síndrome do manguito rotador de ombros: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out): considerandoa dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Verifica-se que o periciado se afastou em benefício auxílio doença previdenciário (B-31) de 27/07/2020 a 23/12/2020 bem como benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 14/12/2021 a 10/09/2022, períodos que caracterizam incapacidade laborativa total e temporária. - Com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Conclui-se do laudo que há nexo concausal entre as enfermidades adquiridas e a atividade desenvolvida em favor da reclamada. O cenário que se descortina nos autos, portanto, evidencia que o trabalho na reclamada atuou como concausa para o agravamento das lesões que acometem o autor, não havendo nos autos prova de que a empresa tenha adotado quaisquer medidas com o escopo de diminuir os riscos advindos das atividades realizadas, emergindo daí, sua culpabilidade em relação ao dano, uma vez que foi negligente no dever de proporcionar um ambiente saudável ao seu empregado. Com esses fundamentos, entendo configurada a existência do nexo causal na modalidade concausa entre as enfermidades em questão e as atividades laborais exercidas na reclamada, as quais contribuíram diretamente para o seu agravamento. Comprovada a redução da capacidade laboral do obreiro, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, faz jus ao pensionamento mensal vitalício. A Perita, para quantificar o dano físico, consignou, levando em consideração a Tabela de Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho, posposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, a perda parcial da capacidade laborativa, com exigência de adequação ergonômica, fixável em 55% (fl. 1148). Com base no parâmetro apresentado, considerando que as atividades laborais na reclamada apenas agravaram a enfermidade preexistente ao vínculo e a duração do contrato de trabalho, e tendo em vista a última remuneração percebida pelo autor, fixo a pensão mensal em 30% de R$ 11.116,83 (base de cálculo conforme TRCT de fl. 33), no valor mensal de R$ 3.335,05, contados da data da ciência inequívoca da lesão, qual seja, o laudo médico pericial - 11/12/2022, por 18 anos, como requerido, considerando a idade do autor - 54 anos. Deve ser incluído no cálculo a parcela da gratificação natalina, por ano. Cumpre esclarecer que o ressarcimento patrimonial, nas lições de Cleber Lúcio de Almeida (in Responsabilidade civil do empregador e acidente de trabalho - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 37), abarca: "despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador'. Tendo o autor optado pelo pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cabe tecer as seguintes considerações, à luz do escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 310/311), verbis: Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia salário de R$ 800,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indenização a ser paga deverá considerar a remuneração de 624 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de R$ 499,200.00. Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser uma enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevo - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização'. Diga-se a propósito que muitos juízes estão interpretando que a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" recomenda a utilização de um critério de razoabilidade, mas sem vinculação necessário com os rendimentos acumulados na provável sobre vida da vítima. [...] Nessa linha de raciocínio, utilizando-se como parâmetro o valor mensal apurado de R$ 3.335,05, multiplicado pelo lapso temporal de 18 anos - como requerido, e somando-se a isso as gratificações natalinas incidentes, em virtude do princípio da restituição integral, chega-se ao valor aproximado de R$ 780.401,70 (3.335,05x13x18) a título de pagamento de pensão, por dano material, em parcela única, não havendo, por outro lado, que se falar em integração das férias no cálculo da indenização, a teor do disposto no art. 133, IV, da CLT. Assim, este Juízo entende por razoável e proporcional, mormente se consideradas as vantagens do pagamento em parcela única, reduzir o referido montante à quantia de R$ 585.301,27 com a aplicação de um redutor de 25%, conforme parâmetros estabelecidos na jurisprudência consolidada do TST. Isso porque o recebimento antecipado permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Com esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez ao reclamante, no montante de R$ 585.301,27. De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna). Presentes os requisitos, confirmo a decisão liminar, de fl. 1231, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado ao labor, com o pagamento dos salários correspondentes e reflexos, consoante pedido de item "h", à fl. 25, bem como o restabelecimento do Plano de Saúde, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 1236/1238. Diante do deferimento do pleito, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de item "j", quanto ao pagamento de indenização única. Indenização por danos morais O autor postula o pagamento de indenização por danos morais devido às patologias adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O dano moral requerido com fulcro nas patologias físicas adquiridas, este existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ocorrência, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural. A redução da capacidade laborativa, incontestavelmente, repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante, fazendo jus, portanto, à justa recomposição do dano. Logo, comprovado o ato em função do qual o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, faz jus o autor à compensação do dano moral sofrido. Assim, à vista da lesão agravada pelo trabalho, considerando os fatores externos que também contribuíam, bem como os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais. Assédio moral O autor narra na inicial que foi admitido, em 01/07/1991, e que sempre executou as suas atribuições na reclamada com afinco e responsabilidade. Afirma que, não obstante durante todo o contrato de trabalho tenha exercido prontamente as suas atribuições, sofreu assédio moral. Aduz que a cobrança de metas era exacerbada, que sofria ameaça de demissão frequentemente, somado à sobrecarga laborativa habitual, razão pela qual passou a apresentar sintomas relacionados à ansiedade, estresse e depressão, tendo sido diagnosticado com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10: F41.2) Salienta que toda essa situação lhe provocou transtornos psicológicos, atingindo a sua esfera íntima, pelo que postula indenização por danos morais, como objeto de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A reclamada, em defesa, refuta todas as alegações autorais, ressaltando que a reclamante sempre teve os seus direitos respeitados pela empresa, não tendo a reclamada praticado qualquer conduta ilícita. Nesses termos, pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O dever de reparar o dano está previsto do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' Vê-se, assim, que necessária a presença de três elementos: o ato ilícito de terceiro, o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. O assédio moral configura-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. Na lição de Alice Monteiro de Barros o assédio moral 'não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima' (BARROS, Alice Monteiro de - Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 887). Nesse sentido, pode-se afirmar que para a caracterização do assédio moral devem-se conjugar alguns requisitos: a) intensidade da violência psicológica; b) prolongamento no tempo, o qual deve ser suficientemente longo para que se traduza em uma verdadeira perseguição; c) intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, bem como marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. O ônus de comprovar a existência do dano, bem assim da culpa ou dolo do empregador, é de quem postula a indenização (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ou seja, da reclamante, do qual tenho que se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha trazida a Juízo pelo autor, Sra. Amanda Dias Vieira Gonçalves, declarou, às fls. 1241/1242: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante na agência Taguatinga Sul de 2018 a 2020; Que na época o reclamante exercia a função de gerente da agência; Que a depoente trabalhou como caixa e em 2019 foi promovida a gerente assistente; Que tem conhecimento que o reclamante sofria exigência do cumprimento de metas pela superintendência regional do banco mediante reuniões por vídeo inclusive com áudio geral na agência; Que a Superintendente Regional era bastante incisiva no cumprimento das metas inclusive constrangendo o reclamante mediante comparação e ranqueamento no desempenho das agências; Que as cobranças se limitavam ao desempenho da agência e não a conduta pessoal do reclamante; Que durante as cobranças o reclamante era chamado de incompetente e ameaçado de ser substituído por terceiros; Que a agência alcançava os resultados cobrados; Que a superintendente regional era a senhora Rose; Que havia canal de denúncias para prevenção das situações de assédio no banco chamado de Viva Bem; Que acredita que o reclamante não fez denúncia contra a superintendente Rose por medo de represálias; Que já presenciou o reclamante nervoso e tremendo no horário de expediente dentro da agência.'. (grifados) Já o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Bruno Diego Simões, à fl. 1242, também coaduna com as alegações autorais, senão vejamos: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante até o desligamento do mesmo na agência Taguatinga Sul; Que o reclamante trabalhava sujeito a cobrança de metas; Que a superintendente Rose cobrava o cumprimento de metas do reclamante; Que a superintendente Rose promovia reuniões diárias com o reclamante para o cumprimento de metas; Que o depoente nunca participou dessas reuniões; Que nunca presenciou nenhuma dessas reuniões; Que na época o depoente exercia a função de caixa na agência; Que a bateria de caixas ficava 3,5M da mesa do gerente; Que havia uma separação física entre a mesa do gerente e a bateria de caixas; Que as metas relacionavam-se ao desempenho de setores da agência; Que não presenciou nenhuma situação de constrangimento pessoal do reclamante durante tais reuniões; Que o depoente tinha pouco contato com a superintendência regional; Que a agência era de porte médio; Que nao sabe se a agência alcançava as metas; Que não sabe como era o tratamento da Sra. Rose com seus subordinados diretos.' (grifados) O quadro fático delineado pela prova testemunhal acima corrobora com a tese autoral e revela a exposição da reclamante a situação de cobrança excessiva de metas. Dessa forma, defiro o pagamento de indenização por danos morais a esse título. Destarte, à luz dos parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do abalo sofrido, bem como a situação social e econômica das partes, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender razoável e proporcional, na forma da lei. Sobre tal parcela não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Reclamado assegura que o MM. Juízo a quo concluiu que o autor desenvolveu doença do trabalho com base em laudos periciais incompletos, com conclusões equivocadas, incoerentes e sem qualquer fundamentação do ponto de vista técnico, bem como sem considerar todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Ressalta que o laudo apresentado pela perita apresenta "fictício nexo concausal entre as várias doenças que alegou existir o reclamante com o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, já que tal trabalho NÃO foi avaliado de forma objetiva!" Adverte que a especialista não visitou o local de trabalho do recorrido e que se lastreou apenas em suas alegações, nos exames médicos. Diz que, assim, a prova técnica não pode ser utilizada para o deslinde da controvérsia. Ainda, alega que não há elementos que autorizem inferir a presença de quadro de síndrome de Burnout, nem que permitam concluir que o recorrido foi portador de qualquer doença musculoesquelética relacionada a seu trabalho bancário, sendo certo que ele laborou sem restrições até seu desligamento. Aduz que sempre prezou pelos cuidados da saúde e bem estar de seus (suas) empregados (as). Acena para a existência de doenças degenerativas e para a ausência de tarefas que tenham exigido movimentos com sobrecarga. Pontua que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nega o desenvolvimento de doença do trabalho, o que requer que sejam afastas quaisquer obrigações dela derivadas (reintegração ao emprego e pagamento de recomposição e reparação de danos material e moral). Requer, do mesmo modo, seja desobrigado a manter plano de saúde, porquanto é concedido apenas àqueles detentores de vínculo empregatício, conforme determina o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o que não se aplica ao caso. Discorda da determinação de pagamento de pensionamento em razão da possibilidade de o recorrido recuperar-se de sua doença, ou ainda, não atingir a expectativa de vida, vindo a falecer prematuramente. Se mantida a condenação a este título, vindica que a pensão seja paga em parcelas mensais e, caso em parcela única, seja aplicado deságio sobre o valor. Quanto ao assédio moral, sinala a inexistência de qualquer conduta abusiva, não condizendo com suas diretrizes as alegações do recorrido de que era exposto a situações vexatórias e humilhantes, mesmo porque sempre orientou seu quadro funcional para agir com respeito e ética nas dependências de agências. Também, almeja exclusão. Igualmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que o valor dos honorários periciais seja minorado para R$1.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que se entenda razoável. De sua vez, o reclamante aduz que o valor de R$15.000,00 (quinze mil) arbitradoao dano moralresultante do acidente de trabalho e do assédio moral não se mostra razoável, nem proporcional. Pede a majoração para R$100.000,00 (cem mil reais) para ambas as condições. No que toca ao percentual da incapacidade, entende ser imprópria a aplicação do redutor de 25% sobre o montante de 55%, porquanto resulta em valor desproporcional e importa enriquecimento sem causa empresarial a fixação da pensão mensal em 30%. Assegura que foram violados os arts. 5º, incs. V e X, e 927, 940 e 944 do CC. Reproduzo a decisão proferida nos autos do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008: "Acerca doença do trabalho desenvolvido pelo autor e do assédio moral, apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que o reclamado tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, nesse particular, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação por relação, atende a norma disposta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Acrescento que o (a) julgador (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica também se submete ao sistema da persuasão racional no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o (a) magistrado (a) tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do especialista, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Assim, embora as provas não devam ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, divisa-se, no caso, "um grau elevado de probabilidade", como leciona Agostinho Alvim, isto é, que o adoecimento tem ligação com o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pela autora ou que as tarefas desempenhadas para a reclamada concorreram para a existência ou o agravamento da doença, a qual diminuiu a capacidade laboral obreira. Patenteada a moléstia profissional e estabelecido o liame (con)concausal entre o dano e o trabalho, os autos comprovam conduta empresarial que se traduziu nos males que acometeram o trabalhador. Relevo que, no âmbito da relação de trabalho, a tutela à saúde do (a) empregado (a), garantida pelas normas de segurança e medicina do trabalho, é, com efeito, um dos aspectos da proteção maior albergada por norma constitucional quanto ao direito à integridade psicofísica do indivíduo e tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Conforme aflora dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da Constituição Federal, é dever do empregador a proteção ao meio ambiente do trabalho. A Convenção n.º 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, estabelece normas e princípios a respeito da segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Segundo seu art. 3.º, alínea "e", saúde "com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". Segundo o art. 16, 1, dessa Norma, "Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nessa toada, note-se o teor do art. 157 da CLT no sentido de que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Nessa linha, o empregador tem o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do (a) empregado (a), adaptando o trabalho, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, ao (à) trabalhador (a). Na hipótese, registrou o laudo pericial que, "Quanto à política de segurança da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA ou PGR, PCMSO, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho" (a fls. 545). Feitas essas considerações, percebe-se que o reclamado não agiu com a obrigação de preservar a saúde de sua empregada, nem agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho. Desse modo, o exame dos elementos probatórios existentes nos autos permite concluir que qualquer pessoa se sentiria constrangida, pressionada, diminuída, em maior ou menor proporção, além de abalada do ponto de vista psicológico. Portanto, tem lugar a obrigação do demandado de reparar o dano moral suportado pelo autor (arts. 5º, incs. V e X, e 7.º, inc. XXVIII, da CRFB; 186, 187 e 927 do CCB). Sobre o quantum, impende destacar que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e consideradas as limitações do autor em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se a quantia de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais) arbitrada na Origem para o dano moral decorrente das enfermidades e do assédio moral. Por outra vertente, assenta-se que o dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC). É, pois, possível cumular as parcelas relativas a dano moral, material e estético decorrentes do mesmo fato, pois advêm de fontes diversas. Destaca-se que a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio de restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Dessa maneira, o dano material abrange, também, "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Em tal quadrante, a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. Lado outro, a teor do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a vítima pode optar pelo pagamento da recomposição em parcela única. Em que pese essa prerrogativa, a jurisprudência da SBDI1 do col. TST direciona para o entendimento de que o pagamento da pensão mensal ou em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, ademais, em consideração às "circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima" (TST-E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014). É forçoso realçar que a opção pelo adimplemento de uma só vez tem como efeito a imposição de redutor sobre o valor a que teria direito a vítima em relação à percepção da pensão paga mensalmente, tendo como relevante o fato de "a execução não se tornar extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor" (TST-RR- 1001902-33.2015.5.02.0464, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2021). Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Há de se considerar que a d. decisão recorrida fixou o pagamento de pensão vitalícia, em parcela úncia, no montante de R$585.301,27. Isso tendo em vista a remuneração percebida pelo obreiro e considerando a incapacidade laboral fixada em 25%. Nessa senda, ainda que tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Aponta-se que a jurisprudência do col. TST sinaliza para a duração da pensão mensal considerada a expectativa de vida da vítima, fixada consoante dados do IBGE. Em outra moldura, impende situar que o col. TST trilha no sentido de que a pensão decorrente de lesão permanente, como no caso, possui caráter vitalício, sem, portanto, limitação temporal (e.g., TST-RR-10222-48.2017.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 29/5/2024). Nada obstante, haja vista o pagamento em parcela única, meridiano observar o limite de expectativa de sobrevida da reclamante, conforme a tabela do IBGE, consoante definido na d. decisão recorrida. Ainda, cabe sinalar que o ressarcimento de despesas de tratamento médico é diverso de custeio de plano de saúde. Na esteira da decisão, 'a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador'. O ato judicial tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. Por derradeiro, ressai facilmente que o reclamado não busca, propriamente, invalidar o conteúdo da prova pericial, mas a valoração dada a prova técnica. Acerca da fixação do importe dos honorários periciais, diga-se que o valor estabelecido naquela oportunidade constitui poder discricionário da primeira instância e não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação." Em complemento, acrescento que as ilações sobre a fragilidade do laudo pericial se dirigem, em verdade, a atacar seu conteúdo, as conclusões do especialista e, sob esse viés, os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para concluir que o autor desenvolveu ou teve agravadas as doenças constatadas. De toda maneira, destaco que a perita médica estava acompanhada de assistente técnico indicado pelo demandado (a fls. 1.050). Ademais, foram apresentados esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelo reclamado. Logo, não se divisa fratura do devido processo legal. Relevo que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia somente deve ser autorizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se observa na presente demanda. Por outra senda, em se tratando de pensão a ser paga em parcela única, observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma e do col. TST, sobre o percentual devido se aplica redutor, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, resta mantido o importe arbitrado na Origem. Apelos não providos. 2.3. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Recorrente assevera que, ao pagamento da reparação do dano moral, à luz do disposto na Súmula nº 439 do col. TST, deve incidir tão somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Dou parcial provimento. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Postula o recorrente que, reformada a sentença, seja afastada a verba honorária advocatícia por ele devida ou que, havendo sucumbência recíproca, haja direcionamento da parcela ao reclamante, mesmo considerada a justiça gratuita a ele deferida. A sentença arbitrou verba honorária advocatícia apenas em desfavor do réu e não observo que o reclamante tenha restado sucumbente, sequer em parcela mínima. Por essa razão e à vista da manutenção da decisão recorrida, o réu é unicamente obrigado a pagar os honorários em exame. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e provejo em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no §3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Cezar Gomes Das Neves

ID: 309737801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

CEZAR GOMES DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ALCEU MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-49.2023.8.16.0080 Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ HILARIO JOSE ARETZ Réu(s): CEZAR GOMES DAS NEVES Vistos, etc.  1. Relatório  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º; art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 31/10/2023 (mov. 47.1) e recebida nos termos da decisão de mov. 51.1, na data de 07/11/2023. Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, reservando-se a debater o mérito em momento processual oportuno (mov. 85.1). A decisão de mov. 87.1, por não vislumbrar hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária do réu, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Na instrução (mov. 115.1), foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, oportunizando-se o interrogatório do acusado ao final. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 127.1. Asseverou que restaram demonstradas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado Cezar Gomes das Neves. Afirmou que o réu, no dia 13 de março de 2023, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, agrediu fisicamente o funcionário Hilário José Aretz, de 65 anos, causando-lhe lesões corporais leves. Sustentou que o acusado proferiu ameaças e xingamentos contra a vítima, configurando os crimes de ameaça e desacato. Argumentou que, quando da chegada dos policiais militares, o réu resistiu à prisão com violência, investindo contra os agentes com socos. Destacou que a palavra da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressaltou que o acusado é reincidente, possuindo vasto histórico criminal conforme certidão do Sistema Oráculo. Pugnou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 129, caput, c/c § 7º, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da reincidência, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por outro lado, a d. Defesa, em sede de memoriais (mov. 131.1), asseverou que a prova produzida em juízo não é suficiente para embasar um decreto condenatório nos termos propostos pelo Ministério Público. Afirmou que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório encontra respaldo nos elementos de prova e na ausência de elementos que corroborem integralmente a tese acusatória. Sustentou que o réu agiu em legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal, argumentando que a vítima Hilário teria iniciado a agressão ao desferir uma "copada" na cabeça do acusado antes de receber o soco. Destacou contradição no depoimento da vítima, que inicialmente afirmou ter sido agredida primeiro, mas posteriormente declarou ter dado uma "garrafada" após receber o soco. Alegou ausência de dolo específico quanto aos crimes de ameaça e desacato, ressaltando que o réu negou veementemente ter proferido ameaças ou xingamentos. Argumentou que o estado de extrema perturbação emocional do acusado, em razão da situação de sua esposa ferida, pode ter levado a comportamento alterado, mas não necessariamente a intenção dolosa de ameaçar ou desacatar. Contestou o crime de resistência, afirmando que o réu não resistiu à prisão, tendo se rendido colocando as mãos na cabeça. Sustentou que a violência partiu dos próprios policiais, que agiram com abuso ao jogá-lo no chão sem que oferecesse qualquer resistência. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto para cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Vieram, por fim, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, encerrada a instrução, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. A materialidade das infrações penais em tela está seguramente comprovada a partir dos seguintes elementos: imagem da lesão corporal (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim médico da vítima (mov. 1.20), auto de resistência (mov. 1.21), bem como pela prova colhida judicialmente sob o crivo do contraditório. A autoria dos fatos, de igual sorte, é certa e recai sobre o acusado, conforme se passará a demonstrar. Para tanto, imprescindível a análise pormenorizada dos depoimentos prestados em Juízo. HILÁRIO JOSÉ ARETZ, ouvido em juízo como vítima (mov. 114.1), declarou que o acusado César Gomes das Neves chegou ao hospital em estado alterado, acompanhado de sua mulher que havia levado um tiro no pé. Que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para sua esposa, dizendo "atende minha mulher, que a minha mulher levou um tiro no pé". Que o depoente imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento, que foi prestado rapidamente. Que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa. Que após conseguirem levar o acusado para fora da área de atendimento, este começou a proferir xingamentos contra o depoente, chamando todo o hospital, médicos e enfermeiros de palavrões que não pode repetir, alegando que não queriam atender sua esposa. Que o acusado foi atendido rapidamente, em questão de 2 minutos. Que o acusado se dirigiu ao depoente de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Que para se defender, o depoente pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado, mas não chegou a machucá-lo. Que o acusado então desferiu um soco no depoente, que conseguiu desviar do primeiro golpe, mas foi atingido pelo segundo soco na lateral, o que o fez desmaiar e cair no chão. Que foi socorrido por duas enfermeiras que largaram o trabalho para ajudá-lo. Que o soco o atingiu na região do labirinto, causando o desmaio. Que o acusado ficou com escoriação no antebraço esquerdo em decorrência da agressão. Que a polícia já havia sido acionada, pois é procedimento obrigatório quando há ferimento por arma de fogo ou arma branca. Que o acusado resistiu à prisão, desobedeceu às ordens policiais e partiu para cima dos policiais, desferindo socos, sendo necessário o uso de força progressiva e algemas para contê-lo. Que o acusado estava visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de drogas, pois em seus 22 anos de trabalho no hospital, o depoente aprendeu a identificar quando uma pessoa não está apenas embriagada. Que após o ocorrido, foi à delegacia por volta das 2 horas da manhã, permanecendo até as 4 horas para prestar depoimento. Que ao sair da delegacia, o acusado o encarou de forma ameaçadora. CIRILO PEREIRA DOS SANTOS, ouvido em juízo como testemunha (mov. 114.2), declarou que na madrugada do dia 13 de março de 2023, por volta de 1h10min, a equipe policial recebeu uma solicitação telefônica no destacamento da polícia militar de Engenheiro Beltrão, sendo o solicitante Hilário, que estava bastante assustado, pedindo ajuda e relatando que teria sido agredido e estava sendo ameaçado no hospital Santa Casa, onde trabalhava de atendente na recepção. Que o solicitante estava com bastante medo de continuar sendo agredido no local. Que a equipe se deslocou rapidamente para a Santa Casa e, chegando ao local, já foi possível perceber um ambiente bem tumultuado, com César bem agressivo em relação a Hilário. Que Hilário passou a relatar à equipe que César teria chegado ao hospital Santa Casa juntamente com sua convivente, a qual teria levado um disparo de arma de fogo na região do pé. Que César, achando que os trâmites estavam demorando um pouco, passou a ficar agressivo com o funcionário, vindo a agredi-lo, ameaçá-lo e xingá-lo. Que enquanto a equipe colhia as informações com Hilário, pedia para César cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas o mesmo insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. Que Hilário mostrou algumas escoriações no braço, que segundo ele seriam resultantes das agressões de César. Que diante dos fatos, do desacato relatado, da situação de ameaça e da agressão, a equipe deu voz de prisão para César, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Que na sequência, César foi conduzido à delegacia. Que vale ressaltar que a esposa dele estava no dia dos fatos com um ferimento no pé que, segundo ela, seria um disparo de arma de fogo. Que segundo ela, César teria discutido com outro rapaz. Que ela disse não saber quem era, e durante a discussão esse rapaz acabou efetuando um disparo de arma de fogo, ela estava próxima e acabou sendo atingida por esse disparo. Que após colher as informações, a equipe apresentou a situação para o delegado de plantão. Que pode afirmar que já atendeu algumas situações envolvendo César, que até trabalha e é um rapaz que trabalha, mas tem problema quando bebe e faz uso de entorpecente, ficando extremamente agressivo tanto com a mãe dele quanto com a convivente, e naquele dia ficou extremamente agressivo com o funcionário que estava só cumprindo seu trabalho no hospital. Que César é conhecido por sempre se envolver em confusões e brigas por conta da bebida ou das drogas. Que infelizmente isso acontece constantemente, sendo que a mãe dele até pede ajuda da polícia porque ele fica agressivo com ela e com a convivente. Que César tem essa característica de ficar agressivo no ambiente doméstico, acabando por agredir a mãe e a convivente, ficando ameaçador, e o pessoal fica com bastante medo dele. CEZAR GOMES DAS NEVES, interrogado em juízo no mov. 114.3, declarou que não é verdadeira a acusação de que teria agredido Hilário José no hospital no dia 13 de março de 2023, dando socos no braço da vítima e proferindo ameaças. Que chegou ao local e desferiu um soco na vítima, mas que antes disso Hilário o havia agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Que no momento estava nervoso e emocionado, razão pela qual reagiu com um soco, mas que após isso saiu do local. Que em nenhum momento xingou a vítima ou proferiu as palavras "eu vou te pegar, não vai ficar assim, filha da puta, vagabundo". Que se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, mas que os policiais já chegaram usando violência, jogando-o no chão e pisando em seu pescoço. Que não resistiu à prisão nem agrediu ou xingou os policiais. Que os policiais não permitiram que explicasse o ocorrido e o conduziram diretamente à delegacia. Que não tinha qualquer motivo para querer prejudicar ou ameaçar Hilário naquele momento. Que apenas reagiu após ter sido agredido primeiro pela vítima. Que quando a polícia chegou ao local, o interrogando já havia saído do hospital e estava próximo a um orelhão, esperando. Eis a síntese da prova oral produzida na instrução processual. A fim de facilitar a intelecção da presente sentença, cada uma das imputações será analisada individualmente. 2.1. Do crime de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c 7º do CP) O delito de lesão corporal se encontra disciplinado no art. 129, caput, do CP, constituindo crime a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O crime de lesão corporal caracteriza-se pela ofensa, direta ou indireta, à integridade física ou à saúde de outrem, seja por meio da provocação de uma enfermidade, seja pelo agravamento de uma já existente. Conforme ensina Bento de Faria, é suficiente que a conduta resulte em prejuízo ao corpo ou à saúde da vítima: “O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causada às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo.” (Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v. 3, p. 85)”. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 4º, estabelece que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão", reforçando a proteção especial conferida pelo §7º do art. 129 do Código Penal. No caso sob análise, a vítima afirmou em seu depoimento que o acusado teria se dirigido ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão em estado alterado, acompanhado de sua convivente que havia levado um tiro no pé. Sustentou que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para a convivente, momento em que, na qualidade de recepcionista do hospital, imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento. Informou que o atendimento foi prestado rapidamente, em questão de 2 minutos, mas que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Em razão disso, aduziu que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa, sendo que após conseguirem levá-lo para fora da área de atendimento, o réu começou a proferir xingamentos contra a vítima e demais funcionários do hospital, alegando que não queriam atender sua esposa. Narrou que o réu teria se dirigido a si de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Afirmou que, para se defender, pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado. Sem êxito, o réu desferiu um soco na vítima, causando lesões corporais de natureza leve em seu braço esquerdo. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, negou a prática de tais fatos delituosos. Afirmou que desferiu um soco na vítima, mas no intuito único de se defender, já que, antes disso, Hilário teria o agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Sustentou que, após o episódio, retirou-se do hospital. Ocorre que a prova oral colhida em juízo robustece os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, apontando para a responsabilidade penal do réu. Com efeito, embora o réu tenha negado a prática delitiva, confessou que desferiu um soco em desfavor da vítima, aduzindo legítima defesa. Reitera-se, no entanto, que os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, somados à instrução perfectibilizada em juízo, indicam, extreme de dúvidas, que a versão apresentada pela vítima é aquela que corresponde à verdade dos fatos. A vítima menciona que o réu chegou ao local alterado, exigindo atendimento à sua convivente. O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Sr. Cirilo Pereira dos Santos, de igual forma, afirma que o acusado estava visivelmente alterado – o que, inclusive, levou os policiais a fazer uso de algemas. As declarações da vítima, bem como do Policial Militar, corroboram com o depoimento prestado pela convivente do réu no mov. 43.3. A Sra. Keli confirmou que estava juntamente com o réu em casa, e que ingeriram bebida alcoólica (cerveja) desde às 20h00min. Afirmou que, por volta das 00h30min, chegou um indivíduo de motocicleta na residência, momento em que ele e o réu iniciaram uma discussão, sendo que o respectivo indivíduo teria sacado uma arma da cintura e disparado um tiro no chão, vindo a atingir o seu pé. Conforme se observa do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos no mov. 1.19, os fatos aqui discutidos aconteceram por volta das 01h10. Portanto, considerando a declaração prestada pela convivente, tem-se que o réu ingeriu bebida alcoólica por horas, o que explicaria a exaltação informada pela vítima e pelos policiais. Dessa forma, verifica-se que o depoimento da vítima está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra que o réu chegou ao hospital em estado de exaltação e, diante da suposta demora no atendimento, tentou puxar o Sr. Hilário de trás do balcão da recepção. Apesar da tentativa de defesa por parte de Hilário, este acabou sendo agredido com um soco, o que lhe causou escoriações e lesões leves no braço esquerdo. A questão deve ser analisada sob a perspectiva etária, considerando que a vítima, com 65 anos de idade, encontrava-se em situação de maior vulnerabilidade física. Não fosse isso, a narrativa do acusado, consubstanciada na legítima defesa, de qualquer forma, não merece prosperar. Isso porque, ainda que se admita a hipótese de que a vítima tenha iniciado a agressão, o réu não reagiu de forma moderada, tampouco utilizou os meios estritamente necessários para se defender. Ao contrário, mesmo alegando ter sido atingido por uma copada na cabeça, o réu respondeu desferindo um soco em Hilário, causando-lhe lesões — reação manifestamente desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Veja-se que, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Portanto, se assim fosse, não restaria comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois o réu não utilizou meios moderados para repelir a suposta agressão, valendo-se do uso excessivo e desproporcional da força. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná possui jurisprudência consolidada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA ÀS FOTOGRAFIAS, AO TESTEMUNHO DE INFORMANTE, BEM COMO DA PALAVRA DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. USO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal, tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal, em decorrência de agressões físicas à sua ex-companheira, ocorridas em via pública. A defesa alega que a conduta da apelante se enquadra na legítima defesa e questiona a fragilidade das provas apresentadas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante agiu em legítima defesa e se há provas suficientes para a condenação pela prática de lesão corporal contra a vítima, considerando a ausência de laudos periciais e a fragilidade das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e fotografias das lesões.4. A palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por outras provas, o que assegura a credibilidade do relato. 5. Não foi comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a ré não utilizou meios moderados para repelir a agressão. 6. As provas são suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta da apelante, configurando o crime de lesão corporal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal em casos de violência doméstica, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, que demonstrem a ocorrência do fato e a autoria delitiva. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-35.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) – grifo nosso Cumpre ressaltar, por oportuno, que o depoimento da vítima é absolutamente concordante com a imagem que representa a lesão corporal de mov. 1.12. Isto é, apontou-se lesão compatível com os fatos narrados. Também é possível evidenciar a lesão no braço da vítima quando de seu depoimento em sede inquisitorial, conforme se infere do mov. 1.9. Consoante evidenciado, o depoimento da vítima é firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições, além de corroborar com o depoimento prestado pelo Policial Militar em com os demais elementos de prova. O conjunto probatório permite a formação de juízo seguro da responsabilidade do réu, que agiu com dolo, ao ofender a integridade física da vítima. É fundamental destacar que o caso deve ser analisado considerando a proteção especial conferida aos idosos pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo 9º o direito à segurança e a uma vida livre de violência. Ademais, cumpre destacar que a vítima se encontrava no exercício regular de sua atividade laboral, prestando atendimento no setor de recepção do hospital, quando foi surpreendida pela conduta agressiva do acusado. A palavra da vítima, portanto, merece especial importância. Nesse norte: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E RESISTÊNCIA – ARTIGOS 129, § 13º, E 329, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (1° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E O PRONTUÁRIO MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE RESISTÊNCIA (2° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO LEGAL DO ATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001552-36.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) – grifo nosso DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007578-19.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – grifo nosso A vítima não praticou qualquer ato que pudesse justificar ou provocar a reação violenta do réu, limitando-se a cumprir suas funções profissionais de forma diligente ao acionar as enfermeiras para o atendimento da convivente do acusado. O ambiente hospitalar deve ser local de acolhimento e proteção, especialmente para situações de emergência. A agressão perpetrada pelo acusado não apenas violou a integridade física da vítima, mas também perturbou o ambiente de trabalho de uma instituição de saúde, e muito provavelmente comprometeu potencialmente o atendimento a outros pacientes. O comportamento do réu revela-se ainda mais reprovável quando se considera que a vítima, no exercício de suas funções, buscou prestar o auxílio necessário à situação de emergência apresentada. Contudo, o estado de exaltação do acusado, potencializado pela ingestão de bebida alcoólica durante horas, resultou em uma reação desproporcional e injustificável diante da situação. Verifica-se, portanto, que o réu, movido pela irritação decorrente da ansiedade pelo atendimento de sua convivente e sob efeito do álcool, direcionou sua agressividade contra um profissional que apenas cumpria seu dever funcional. A tipificação do delito de lesão corporal resta, portanto, plenamente caracterizada, sendo evidentes a conduta, o resultado naturalístico, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo do tipo, configurando-se a responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e encontrando-se a conduta do réu adequadamente subsumida ao tipo penal de lesão corporal, previsto no caput do art. 129 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no §7º do mesmo dispositivo legal — por tratar-se a vítima de pessoa idosa, maior de 60 anos —, impõe-se a prolação de sentença condenatória, sobretudo diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou de dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Além disso, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) A denúncia oferecida pelo Ministério Público abrange o delito previsto no art. 147 do Código Penal, sob o argumento de que o réu teria ameaçado a vítima com os seguintes dizeres: “Eu vou te pegar! Não vai ficar assim!”. É importante ressaltar, já de plano, que a ausência de registro audiovisual não impede a configuração do delito de ameaça, sendo suficientes os depoimentos testemunhais, especialmente aquele prestado pelo Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos, que confirmou categoricamente a ocorrência da ameaça. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Em seu depoimento, o policial Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era idoso, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuava agressivo. Em complemento, afirmou que, diante da situação de ameaça e da agressão que persistia, a equipe deu voz de prisão ao réu. No mesmo sentido e em sede inquisitorial, o Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4) assim afirmou: “que o réu estava xingando e ameaçando o atendente do hospital (Sr. Hilário); que o réu disse que iria matar a vítima, pegar ele depois e que não ficaria dessa forma, além de o chamar de filho da puta”. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A consumação do delito ocorre com o conhecimento da ameaça pela vítima, sendo irrelevante se o agente tinha realmente a intenção de concretizá-la, bastando que a promessa de mal futuro, injusto e grave tenha o potencial de causar temor e abalar a tranquilidade psíquica do ofendido. Quanto à alegação defensiva de ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça, tal argumento não merece prosperar. O crime de ameaça não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de ameaçar alguém, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. No caso concreto, as expressões proferidas pelo acusado demonstram claramente a intenção de intimidar a vítima, em um contexto onde Hilário já havia sido agredido. Ademais, o argumento de que as palavras foram proferidas em um "estado de extrema perturbação emocional devido à situação de sua esposa" não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que, mesmo nessas circunstâncias, o acusado tinha plena consciência de que suas palavras constituíam uma promessa de mal injusto e grave à vítima, visando intimidá-la no exercício de sua função. O contexto em que se encontrava a vítima, associado ao comportamento agressivo do réu, revela de forma inequívoca o dolo na conduta ameaçadora. A ameaça proferida pelo acusado ultrapassou os limites do mero descontentamento, configurando efetivamente uma promessa de mal injusto e grave capaz de intimidar a vítima no exercício de sua função. Cumpre destacar que, em se tratando de crime contra a liberdade individual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se trata de funcionário público no exercício de sua função. Tal entendimento não destoa da jurisprudência, merecendo destaque, a título exemplificativo, o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001963-47.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) – grifo nosso Não havendo causa de exclusão da antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, tampouco dirimente de sua culpabilidade, uma vez que este, ao tempo dos fatos, era imputável, possuía consciência, ainda que potencial, da ilicitude de sua conduta e podia, perfeitamente, nas circunstâncias, agir em conformidade com o ordenamento jurídico, resta plenamente demonstrada sua responsabilidade penal pela prática do delito definido no art. 147 do Código Penal. 2.3. Do delito de resistência (art. 329, CP) A conduta que tipifica o crime de resistência objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Analisando o artigo mencionado, extrai-se que o núcleo do tipo do delito de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal. Entende-se, então, que estando o agente opondo-se à execução de ato legal, pratica o crime de resistência. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que o acusado é o autor das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos foi categórico ao afirmar que, diante dos fatos relatados, do desacato e da situação de ameaça e agressão, a equipe deu voz de prisão para o réu, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Tais relatos encontram respaldo nos elementos colhidos em sede inquisitorial, especialmente no depoimento do Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4), que confirmou a resistência oferecida pelo acusado quando da tentativa de prisão, sendo necessário o emprego de força física para contê-lo. A narrativa defensiva de que o réu se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, e que os policiais agiram com violência desnecessária, não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes quanto à descrição da resistência oferecida pelo acusado, inexistindo elementos desabonadores que retirem a credibilidade de seus testemunhos. É importante destacar que não há nada nos autos que retire a credibilidade do testemunho prestado pelos policiais militares. Os depoimentos são uníssonos e seguem a mesma linha argumentativa, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu a abordagem e a resistência oposta pelo acusado. Não se olvida que a palavra dos policiais possui relevante valor probatório, pois dotados de fé pública. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003023-74.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) – grifo nosso APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001200-78.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifo nosso O delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, caracteriza-se pela oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Este crime tutela a administração pública, especificamente o regular funcionamento da atividade administrativa, visando garantir que os agentes públicos possam exercer suas funções sem embaraços ilegítimos. Para a configuração do delito, é necessária a presença de alguns elementos fundamentais: a existência de um ato legal a ser executado, a competência do funcionário para sua execução, e o emprego de violência ou ameaça como meio de oposição. No caso concreto, todos esses elementos restaram demonstrados, uma vez que os policiais militares agiram no exercício regular de suas funções ao dar voz de prisão ao acusado, que se opôs violentamente à execução do ato legal. Quanto aos aspectos processuais e penais, trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, admitindo tentativa e exigindo dolo específico, ou seja, a vontade consciente de opor-se ao ato legal. No presente caso, a conduta do réu demonstra claramente a intenção de resistir à prisão mediante emprego de violência física contra os agentes públicos. Comprovada a materialidade e autoria do crime, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo inclusive imputável. 2.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime de desacato integra o Título IX da Parte Especial do Código Penal, inserido no Capítulo II, que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Segundo as lições de Magalhães Noronha: “O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública. Sem isso, não poderiam os agentes desta exercer de modo eficaz suas funções, por via das quais é atingida a finalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura. ” (NORONHA, E. Magalhães de. Direito penal. Atualizada por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. V. 4. 24. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 317.). O tipo penal do crime de desacato possui a seguinte descrição: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Analisando-se o mencionado artigo extrai-se que o núcleo do tipo consiste em desacatar. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário público. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. É o disposto pelo art. 331 do CP. (Nucci, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 890). Trata-se de delito formal, de consumação instantânea, bastando para sua configuração que o agente pratique ato que humilhe, menospreze ou desprestigie funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Nesse sentido, como ensina Rogério Greco (Curso de Direito Penal: parte especial, v. 4, 16ª ed., Niterói: Impetus, 2019, p. 542), o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não se exigindo qualquer finalidade específica (elemento subjetivo do tipo específico), bastando a vontade de ofender, menosprezar ou desprestigiar a função pública. Ainda, o elemento subjetivo deve estar presente na conduta do agente para configuração do delito em tela. Consoante dicção do art. 327, §1º, do CP, “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. O crime de desacato tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que tange à sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente no que se refere à liberdade de expressão. No âmbito constitucional, a discussão centra-se na aparente tensão entre a proteção da dignidade da função pública (art. 331 do CP) e o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, contudo, tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade do tipo penal, reconhecendo que a liberdade de expressão, embora fundamental, não constitui direito absoluto, podendo sofrer limitações quando colide com outros valores constitucionalmente protegidos. No caso em questão, considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão é instituição de saúde que presta serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), seus funcionários equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, nos termos do §1º do art. 327 do Código Penal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - ART . 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 317, § 11, e ART. 288, TODOS DO CP - CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA . HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS . NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Como já decidido por esta Corte, "o próprio art. 327, § 1º, do CP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.037 .269/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. "Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n . 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). 3 . A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da societas sceleris, cuja "relação de promiscuidade entre os funcionários da Santa Casa de Misericórdia e o proprietário da Funerária Santo Antônio evidencia que os fatos não foram isolados, mas, sim, fruto de um ajuste duradouro, o que justifica a condenação também pelo delito de associação criminosa", afastando o simples concurso de pessoas, a corroborar, assim, a conclusão do decreto condenatório. 4. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2404463 MG 2023/0235449-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) – grifo nosso Dessa forma, funcionários de hospitais particulares credenciados pelo SUS, no exercício de suas funções relacionadas ao atendimento público, equiparam-se a funcionários públicos para todos os efeitos penais. No caso concreto, após o exame das provas, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda à descrição do tipo penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. O Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva confirmou que o réu estava xingando e proferindo ofensas contra o funcionário Hilário José Aretz, que trabalhava na recepção do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, instituição credenciada ao SUS. A vítima Hilário José Aretz também confirmou que o acusado proferiu xingamentos não apenas contra sua pessoa, mas também contra todo o hospital, médicos e enfermeiros, demonstrando um padrão de conduta desrespeitosa e agressiva que se estendeu posteriormente aos agentes públicos. É importante destacar que o desacato não se limita a palavras ofensivas dirigidas especificamente ao funcionário, mas abrange também condutas que desprestigiem ou menosprezem a função pública de forma geral, como ocorreu no presente caso, em que o acusado ofendeu toda a instituição hospitalar. Aliado a isso, não há nada nos autos que retire a credibilidade dos testemunhos prestados pela vítima. Os depoimentos são harmônicos e coerentes, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu o desacato aos funcionários públicos. No caso em análise, é evidente que as ofensas foram dirigidas contra o funcionário de hospital credenciado ao SUS no exercício de suas funções, elementos que caracterizam o crime de desacato. A conduta do acusado extrapolou os limites do exercício regular do direito de manifestação, configurando efetivo ataque à dignidade da função pública. Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo específico, já que o elemento subjetivo do delito restou evidenciado, sendo que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao elemento subjetivo do tipo. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 147, 268, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL POR DECRETOS. REJEIÇÃO. TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, PELA PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDUZIMENTO OU DE MODIFICAÇÃO DAS LEMBRANÇAS DAS TESTEMUNHAS SOBRE OS FATOS. MÉRITO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. VERSÃO DO ACUSADO, EMBORA CORROBORADA POR INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O HARMÔNICO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO EM FASE CRÍTICA DA PANDEMIA QUE NÃO SE RESTRINGIA AO NÚCLEO RESIDENCIAL, COMO IMPUNHA O DECRETO MUNICIPAL. APELANTE QUE CONFIRMOU A CIÊNCIA DOS DECRETOS. DOLO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA, RELATIVA AO DELITO DE DESACATO, DE QUE NÃO CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA REPRESENTOU EFETIVO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E ÀS LESÕES CORPORAIS DELA RESULTANTE. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL E DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM LÍCITA. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM VIOLÊNCIA, OCASIONANDO LESÕES NOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS COMETIDA EM MOMENTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. DESCABIMENTO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O DOLO. DELITO COMPROVADO E CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000992-08.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CRIME. DESACATO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 331 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PUGNADA A ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 45 DA LEI 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE DEMONSTROU DESPRESTÍGIO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... visou a demonstrar seu desprezo por eles e seus comandos, com a pretensão de os desrespeitar no exercício da função, completamente ciente e com intenção deliberada de praticar as condutas com este fim. Assim, além de ofender a honra dos agentes públicos, desrespeitou a Administração Pública como um todo, caracterizando o delito de desacato. Saliente-se, por oportuno, que não se comprovou o consumo involuntário de entorpecentes, tampouco que algum elemento retirou do acusado a sua capacidade de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, inviável se depreender que não possuía o dolo de desacatar os policiais militares, e que queria apenas demonstrar seu descontentamento com a forma da abordagem, quando proferiu contra eles, de forma deliberada e voluntária, palavras de baixo calão, que denotam desprezo e menoscabo por suas funções. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0074329- 56.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03/07/2023) – grifo nosso Portanto, comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do acusado tipificada no artigo 331 do Código Penal, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu CÉZAR GOMES DAS NEVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 4. Da dosimetria e aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP, passo a deliberar acerca da dosimetria trifásica da sanção a ser aplicada ao sentenciado no caso vertente. 4.1. Do delito de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c §7º do CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a exasperação. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao enfatizar que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 1 (um) mês e 3 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento jurisprudencial, a multirreincidência não pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo haver compensação apenas parcial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no §7º do art. 129 do CP (lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos), majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de lesão corporal em 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) O crime tipificado no art. 147 do Código Penal possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de ameaça em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de ameaça em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do delito de resistência (art. 329, caput, CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de resistência em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime tipificado no art. 331 do Código Penal possui pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime e o ataque direto à dignidade da administração pública, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de desacato em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de desacato em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69 do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, somando as sanções aplicadas a cada um dos delitos, resultando na pena total de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze dias) dias de detenção. 5. Da detração penal (CPP, art. 387, §2º) Diante do teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve realizar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, deixo de efetuar a mencionada operação, tendo em vista que o desconto do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente não é suficiente para modificar o regime inicialmente fixado. Ressalta-se, neste sentido, que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, sopesará o tempo em que o sentenciado estiver preso provisoriamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Desta forma, ante a situação prisional do acusado, conclui-se que o período em que permaneceu segregado não é capaz de influir na alteração do regime de cumprimento da pena. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento." (STJ. AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em atenção ao contido na súmula 269 do STJ, considerando-se o quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se revela inaplicável em razão da reincidência do réu (art. 44, II, CP) e do fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. 8. Da suspensão condicional da pena De igual modo, incabível a suspensão da pena em razão da reincidência do sentenciado (art. 77, I, CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, §1º) Considerando-se a quantidade reduzida de pena a ser cumprida, bem como em se reputando ausente cenário de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, estando encerrada a instrução processual, reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos (CPP, art. 387, inciso IV) Conquanto tenha sido formulado na denúncia pedido de fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado (art. 387, IV, CPP), observa-se que, naquela oportunidade, não foi indicado o valor pretendido. A jurisprudência do STJ, além de exigir pedido expresso na inicial acusatória, se consolidou no sentido de que também deve ser apontado o valor pretendido a título de reparação do dano, mormente a fim de viabilizar o contraditório durante a instrução processual. Veja-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Destarte, considerando que somente houve quantificação do pedido em sede de alegações finais, resta inviabilizada a fixação de valor mínimo para reparação do dano sob pena de malferir o contraditório e ampla defesa. 11. Da destinação dos bens apreendidos Revisitando-se os autos, nota-se inexistirem bens apreendidos pendentes de destinação. 12. Disposições finais Intime-se a vítima, dando-lhe ciência da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, fazendo-se necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, torna-se cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado para atuação dativa. Com efeito, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. ALCEU MARTINS JÚNIOR (OAB/PR 113.724), honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fundamento no item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente sentença vale como certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da CF. Promova-se a instauração da execução de pena. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições regulamentares aplicáveis. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e demais diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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ID: 320610886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610917

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610947

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610980

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE

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Processo nº 5788365-39.2023.8.09.0011

ID: 281202500

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5788365-39.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA

Petição

Advogados:

MARTA PIRES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACREÚNA Número do Ministério Público 202300535865 Número Judicial 5788365-39.2023.8.09.0011 Autos n.: 5788365-39.2023.8.09.0011 Natureza: Ação Penal MM. Juiz, E… 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACREÚNA Número do Ministério Público 202300535865 Número Judicial 5788365-39.2023.8.09.0011 Autos n.: 5788365-39.2023.8.09.0011 Natureza: Ação Penal MM. Juiz, Em atendimento ao despacho acostado no mov. 150, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas para serem ouvidas em plenário, todas em caráter de imprescindibilidade: 1) Giovani Maurício Santos, policial militar, destacado no 3º Pelotão da 5ª CIPM (requisitar); 2) Isabelly Barbosa Lima, já qualificada no processo - mov. 25 - arq. 4; 3) Johnathan Dantas Almeida, já qualificado no processo - mov. 25 - arq. 4; 4) Thayná de Morais Martins, já qualificada no processo - mov. 25 - arq. 4; 5) Paolino RoccaSecca (irmão da vítima), brasileiro, filho de Luzinete Rodrigues de Moraes, nascido aos 09/10/1996, inscrito no CPF n. 707.869.061-38, residente e domiciliado na Rua André Luiz, n. 7, setor Santa Luzia, Rio Verde/GO, telefone n. (64) 99272-3668. Ademais, requer a digitalização e a juntada de cópia do processo n. 6350- 21.2013.8.09.0002(201300063500), bem como a juntada de cópia dos processos ns., 5314943- 94.2021.8.09.0002, 0083024-35.2016.8.09.0002, 0094546-54.2019.8.09.0002 e 5247443- 11.2021.8.09.0002 (anexos). Acreúna-GO, datado e assinado eletronicamente. SANDRO HENRIQUE SILVA HALFELD BARROS Promotor de Justiça ECG TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 386 - Execução da Pena 7791 - Pena Privativa de Liberdade 09/03/2016 Redistribuição Automática 09/03/2016 Situação: Comarca: TJGO - Comarca de Acreúna Juiz: Vitor Barros Mouro 436 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente Estado de Goiás Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Nome: Tipo: Promovido LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Data de 06/03/1993 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 046.920.861-90 Filiação: JUNILIA NONATO DA CRUZ / ANTONIO PEDRO DA CRUZ Advogado(s) da Parte 69548NGO ANA CLARA DE OLIVEIRA 26/05/25 16:18 Página 1 Página 1 Data: 26/08/2019 Movimentação: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Por: DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA Relação de arquivos da movimentação: - Certidão - Execução - Execução - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 1.0 26/08/2019: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Página 2 Página 2 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() CERTIFICO para devidos fins que a presente Execução Penal foi cadastrada no SEEU e aguarda a juntada do documento em PDF dos autos físicos para posterior implantação. ACREÚNA, 26 de agosto de 2019. DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6HL 5RJ2L SAEM8 4JNYA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA [1.1] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Certidão em 26/08/2019 Página 3 Página 3 00 1, Aut. (1D563335-8DC687A9-4119E74F-46F68E28] S011c±tante 4820 consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D15) P PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO: 83024-35.2016.8.09.0032 (201600830247) NATUREZA: Vitima: PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS Réu: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ CLASSE PROC. : PROCESSO CRIMINAL - EXECTJCAO CRIMINAL - EXECUCAO DA PENA CODG ASSUNTO 3419 DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - ROUBO SPG SP07422L o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 4 Página 41 05 Aut. [2AFD19EF-368A57D4-H1A1O46B-D9884C01] Solicitante: 4820 Consulte em http://tMw.tj9o.jus.br/sicad/ (DiS) P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FORUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TEL: O - FAX O EMITENTE: 5028132 GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA Nro. 124971/2016 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - O ANDAR DADOS DO PROCESSO NATUREZA DA AÇÃO: ACAO PENAL AUTOS NRO : 0000005/2013 PROTOCOLO : 6350-21.2013809.0002 (201300063500) RÉU : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO REU : (34877 GO) DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO VÍTIMA DISTRIBUIÇÃO : 09 / 01 / 2013 OFER. DENUNCIA : 22 / 01 / 2013 REC. DENUNCIA 31 / 01 / 2013 DATA DO FATO : 04/01/2013 DADOS DO(A) SENTENCIADO(A) NOME COMPLETO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ OUTROS NOMES ALCUNHA FUNC. JUSTIÇA : NAO NOME DO PAI : ANTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ DATA NASCIMENTO : 06031993 NATURALIDADE BREJO SANTO NACIONALIDADE : BRASILEIRA ENDEREÇO : RUA C-1 NRO 21 QD 5 LT 14 CANAA ACREUNA - 49 DADOS DA SENTENÇA CONDENATÕRIA DATA DA SENTENÇA: 21 / 05 / 2015 DATA DO TRÂNSITO: 21 / 09 / 2015 DADOS SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SENTENCIADO (A) ANTECEDENTES : BONS RÉU PRIMÁRIO : SIM INFRAÇÕES LEI 7209/84 ART. 157 PARÁG. 2 INC. 1 NÃO HEDIONDO PENA: 05 ANO(S) 04 MÊS(ES) 00 DIA(S) CONTINUA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 5 Página 5Qq Aut. [AO9D13DC-5Do5E705-cF5M51B-2p53Fs1D] solicitaste 4820 Consulte em http://ww.tjgo.jus.br/sicad/ (ris) P • - CONTINUAÇÃO DA GUIA 1249712016 PENA TOTAL RECLUSÃO - OS ANO(S) 04 MÊS(ES) 00 DIA(S) DETENÇÃO - 00 ANO(S) 00 MS(ES) 00 DIA(S) SIMPLES - 00 ANO(S) 00 MÊS(ES) 00 DIA(S) DADOS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA TIPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TIPO DA PENA MULTA DE 14 DIA(S) REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO LOCAL CUMPRIMENTO: CENTRO PRISIONAL AUD. ADMONITÓRIA : 02 / 03 2016 / DATA APRESENTAÇÃO: 02 / 03 / 2016 INFORMAÇÕES SOBRE PRISÕES RÉU PRESO ? NAO • PRISÃO PROVISÓRIA: 04 / 01 / 2013 A 01 / 03 / 2013 INFORtIACOES DIVERSAS DATA DA PUBLICACAO DA PRONUNCIA 00 / 00 / 0000 DATA TRANS.JULGADO PARA DEFESA 21 / 09 / 2015 DATA TRANS.JULGADO PARA MP 00 / 00 / 0000 DATA SUSPENSAO ART.366(CPP) 00 / 00 / 0000 DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE GUIA - DENÚNCIA / QUEIXA - CADASTRO DE ANTECEDENTES - SENTENÇA - CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TERMO DE QUALIFICACAO E INTERROGATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) de Direito, expediu-se a pre ente Guia de Recolhimento, a qual encaminho ao douto juizo da V DE EXECU- ÇOES PENAIS da Comarca de ACREUNA , que vai d i evidam - te assinada por mim, Escrivã(o), que a fiz nstru dos documentos supra descritos, que desta passam a fazer part integrante para o seu fiel e devido cumprimento. ACRETJNA, 2 de março de 2016 Promotor (a) Escrivã (o) ATENÇÃO: Réu não possui processo de Execução Penal. Envie a Guia de Recolhimento ao Protocolo Judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 6 Página 6111h IÇlínisté.io Público do Esbdo de Goiás PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACREL3NA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACREÚNA / GO. Autos n°: 201300063500 e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 9E GOIÁS, pelo Promotor de Justiça em Substituição que esta subscreve, no u4o de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presenç de Vossa Excelência oferecer DENUNCIA em desfavor de: LEOf'IÃ4R RODRIGO DA CRUZ, brasileiro, união estável, servente, ¶3 n° 5927341 SSP/GO e cPF no 046.920.861- 90, natural de Brejo Santo/CE, nascido aos 04103/1993, filho de Antônio Pedro da Cruz e Junifla Nona da Cruz, residente e domiciliado na Rua C-01, Qd. 05, Lt. 14, n° 21, Setor Canaã, no município de Acreúna, atualmente cidade), pela prática do fato delituoso a segui1'1 descrito.' - TTqAM$g: - Narram os autos de inquérito policial anexos que, no dia 04 de janeiro do corrente ano, por volta das 10h30, no Estabelecimentc Comercial "Supermercado Mundo Doce" situado na Avenida Corumbá, n° 55, Centro, nesta cidade, o denunciado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, subtraiu para si, mediante emprego de ameaça e utilizando-se de uma faca, a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais). DOS FATO5 I.t Segundo se apurou, no dia e hora dos fatos, o denunciado chegou ao Estabelecimento Comercial "Supermercado Mundo Dc$ce'Ç cujo proprietário é Vandair Rodrigues da Silva, e perguntou a um empregado co local, de nome Pedro Igor Domingos de Morais, se ali eram vendidas sacolas. sua Ç-raid• rtflr de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 7 Página 7Misttio POb?ice do Estado de 0dM PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACRECJNA Antes mesmo da resposta, o denunciado segurou no braço da vítima Pedro Igor, encostou em seu peito uma faca que trazia consic o e anunciou o assalto. Ato contínuo, o empregado/vítima entregou ao denunciado a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), evandindo-se imed atamente do local em uma bicicleta. Acionada, a polícia militar chegou ao locál dos fatos, tomou informações sobre as características do denunciado, tendo, posteriormente, efetuado sua prisão em flagrante. A autoria e materialidade estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (lis. 02-10), Boletim de Ocorrência da PMGO (lis. 7-18), Termo • de Exibição e Apreensão (lis. 19), Termos de Entrega (lis. 20), oiivas colhidas durante o procedimento investigativo e pela própria confissão do denun4iado. Assim agindo, o denunciado Leomar Rodrgo da Cruz encontra-se incurso no tipo penal do artigo 157, §20, inciso 1, do C digo Penal, razão pela qual o Ministério Público requer, após recebida e autuada sta, seja ele citado para ver-se processado, até final sentença, nos termos dos artig s 394 a 405, do Código do Processo Penal, ouvindo-se oportunamente a vítima e testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações legais: Rol de Testemunhas: 1. Luciano Martins da Silva - policial militar, qualificado às fls. 02-0: • 2. Wellington Leite Pereira - policial militar, qualificado à Lis. 04;' 3. Vandair Rodrigues da Silva (vítima) - qualificado à Lis. 06; 4. Pedro Igor Domingos de Morais (vítima) - qualificado às lis. 07, Acreúna, 22 de janeiro de 2013. MURILO DA 1 VA FRAZAO PROMOTO D JUSTIÇA EM SUB TI UIÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 8 Página 8ot 4itAoØ E ÔOIÁS POLICIA MIL: •. . SECRETARIA DA SEdLJRANÇA 1'ÜI9JCA - DEPARTAMENTO DE IOL!C1A .IUI)CiARIA DELEGACIA DE POLICIA DE ACREUNA li Oficio n° 3/2013 . • 4 de]an irq de 2013. Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) o Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Acicúna.. 04, Rua João Lemes Sobrinho, FORUM, Cdntro; Acreún-GO . - 1.. RÈUMØ 52 -- jJ • Assunto: Comunicação de prisão ebïflagrantedclitci. :.. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíz(a), Cumprindo determinação constitucional prevista no artigo 50, inciso LXII, dajConstituiçâo Federal, comunicamos a Vossa Excelência, conforme documentação :afl(a (àÓpia dó Amo de Prisão em Flagrante Delito e da Nota de Culpa), a prisão de LEQMAR RODRJGq DA CRUZ, pela prática do(s) crime(s) tipificado(s), cm tese, no(s) 157 Caput, Roubo a cstbelecimenLe comercial, fato ocorrido no dia 1 do mês de janeiro dc 20!). por voltada(s) 10horas b 30 minutos, no(a) Av. Corumbá n° 55 Centro, Àcr&úna-GO. - ..... . ¼ . À oportunidade, informamos que o(s) autuado(s) cncontra(ni)-se Recolhido de Acreúna. . .. '• : .LI.. t - Atenciosamente, Ur(a) RENATA R ERRÁRICEA1lO Dcl e Poiicá Ht :• cela do CIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 9 Página 9Li E i,:..1::!1;v.iI4I L itt 4hLsrAD DE GQIAS LI SECRETARIA DASEGUItANÇA PUBIACA 4 JJ'OLICJÀ CIVIL »EPA1UFAENT0 bE' IOLICIA :Jn]OARL\ DELEGÀdIADEi?OIJÍCJA DEACREÚNA' • 'NI '1 1t1: 1 TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR 1 EL! . A RECIBO DE ENTREGA DE' 1'RÊSO(S) (ART. 304, CPP) PQ As 22 horas e 32 minutos do dia 4do mesdejaneir de 2013, i DELEGACIA DE POLICIADEACREUiNA,onde prcsftte se achava Policial, Doutor(a) RENATA ROI3ERTA FER.RARI. CECAr MANOEL FRANCISCO CMtYALHQ!IMARTJ$S , PIEsri vão(à) de compareceu o condutor LUCIAO MARTINS DA SILVA RG 2 de nacionalidade brasileira, dlierd(a)iØé tôfldiividor pub nascido aos 25/0911972, natuiaLdeRioVd-GO,fi!hodeSebastian Silva e Adao Chaves Da SiNãdetàcado nd3?Pê1otdj5 CIPM, cc na(o) Avenida São Felipc, núiidrô 147,ConjüntoPaineitas, Acreúna residencial 64-190. Alfabetiiado. Aos costumes disse nada. Comp forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, pro verdade do que soubesse e lhe foèé peiguhtado Iri quiri do respondei apresentação do(s) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO !DA CRUZ: flagrante delito por infração,:èm féé o(à) 157 CapiitjRoubo a es comercial, por ter sido este(s) iftkrcndido(s) logo após ter, pratic roubo, usando atina branca i (unia! faca), tem um • etahelecimen (Supermercado Mundo Doc Que: acionado ia COPPM para c endereço citado na ocorrência poliçi&-ç rido havia .iotíca deurn armada, Que a vitima inforndu 1 qdc um11 individuo - havia estabelecimento comercial, Çihzahd .uná fca, sc :dirigindo ao ft caixa, dando voz de assalto;1Qu:o j! ndi /iduo: após aprâtica do deli local montado em urna bicicleta, leahdoc6nsi quàntia, aroximac do assalto, de R$500,00 (quihhenos rcdis), Qub coni as informaçô vitima e testemunha, das caratteristica do individuo, rsalu em palruil imediações, localizando o atito rxitnoà61dÕã1 do à#liuie;.Quc na autor foi encontrado em seu pôderdtjüanti d&lk$492,OÜ(quãtrocen1( dois reais);Que a arma branca Turn fáca)'utilizada hoasshltø;oautor havia dispensado em um terrebo bãlip pinio;Que. : tqr indicoL havia dispensado a faca utiliíadá nosahpJfàtQ:ocorreu no(a) Aveni número 55, Supermercado Mundo 1bce,-Centr6,Aéréúna-GO, circui LI DELEGACIA DE POCIÁ .1)E.;"\CREUNA,i ddT que fdrarn WELLINGTON LEITE P1!REI1À; VÃNDA1RTRpDR;GES Entrevistadas as partes e formado 'seu o'nvencm6no juridico, Autoridade Policial por ratiflari voz dé riã6 dada pelo condi expedir em favor deste o prebifte4cib621é trega' db(s) preá()" qi o condutor e comigo, Escrivão(ã) 0 PQIÍCIa,4uc o dighei 6fmphmi, integrar o auto de prisão cm flagrante' r .........................................continua na págmeguintb ...........2i-....... 'ti r •1 i ii •j '1 • iiede do(a) JAjitoridade 0, 1 comigo, Policia, ai ?35 PM-GO, co estadual, Martins Da rn residência 30, telefone oniisado na ICLCÜ dizer a QUEfaz a i,resb(s) em do delito de comercial medór ao oubo :amo ientrdd ao iciánário do D, evadiu do tmente;fru(o s dádapela Iménto pelas Dordagem ao e noventa e nforindü que o local onde déiib6i/a or e) 46s1m, - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 10 Página 10e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 11 Página 11'.' sede do(a) i Autoridade 3, comigo, 1?o1 c1 ria 2710211968, itc Pereira, Paineiras, disse nada. s ao íalso perguntado. ereço citado via a noticia viduo havia ifigiidô ao o indivíduo ad ldèaI do quantia de (uma Faca) rreno baldio utilizada no autor; Que èieãcia de o J' !'1 . !LS'IADOnEGOIAS ' 'dS , 1 SECRETARIA DÁ SÉGURÂNÇA PUBLICA - 1 I'OL1cIACivILi A1 DEPARi'AN1ENTOD1 POLIC3A JUJ)CIÁRIA DELEGACIA dE 1OLíCIA DE ÁCREÚNÃ t 1 .l, ruir t•. ít t,. TERMO ]?E DEI'ÓIrVÍENTO.EM AUTO »EJ'IOSÂO S FLAGRANTE DELJ'IO " .r 1 As 22 horas e 53 minutos do j!4 do. nêsd& janèitode2O13n DELEGACIA DE POLICIA DE ACREU1'IAonde sente c achava Policial, Doutor(a) RENATAROI3ERTA1 FERRARI CECAfl MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS, Escrivão(ã) de seqüência do auto de prisão Yn1fldgrantedelito em queé(sâo) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, psou:seYà .,inquirição da WELLINGTON LEITE I'ERErnAy. ,1W i ° , :23833 iPMGO, de brasileira, casado(a), de proíissãosérvidor jiublicocstadual, nascido ao natural de Goiânia-GO, filhó de AbadiaMigiiei Dê Je u e Miguel 1 com residência na(o) AvenidàSo Fdip'e; núm5ro 147; Conjun Acreúna-GO, telefone residencial 64-190. Alfabetizado: Aos costume Compromissada na forma dalei, advertida das 1.penas comina testemunho, prometeu dizera rdade d o que; oubessc ë, Ibei fossc Inquirida respondeu: Que acionad6ia ÇOPOM pára comparecer ao en na ocorrência policial, se dirigiu jinto com sua equipe, - onde no local h de um roubo a mão armada, Que a vitima informou que um ind adentrado ao estabelecimento 'cohêrdiàI»titilizandj úrna 'faca; se funcionário do caixa, Pedro Igor Doningos,dan10 voz de' assalto, Qu após a pratica do delito, evadiu do local montado èni urra bicicleta, 1ev a quantia, aproximadamente, trutô o. assalto, dtS50000 (quinhentc com as informações dada saíram em patrulhamento pelas p imediações,' Ioc&izando o autor proxirr crime; Que na abordagem aoiutor; foi e$cQMfado' cm1eà poder R5492,00 (quatrocentos e iYóvéntãTd dóisreãis;Qiéã hiia branb utilizada no assalto, o autorinfonh3[i cfue ha'i'a dispénsdo.em uü½ t próximo; Que o autor indicoiio io*al onde ha'Oiádiensado a faca assalto, pra lá se dirigiram 6'nôàntrnd6 a fa ho lóealiridida do pel após dada voz de prisão concluíiraivautor, tesieinúnhabvítima à esta Plantão para procedimentos..: Nadanajs diásà;iéhiUh& foi 1icrgun assinado, fica este termo err Autoridade Policial Testemunha Esciivão(ã)deP hera - F r ., •;t.:Ii1 , .L i - a. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 12 Página 12o [1] : 5 1 LSIADO DEGO1ASj SECREI'M1IÀ DA SEGURANÇÁ 1l1IJICA t ÇIVIL '' s' . ' • DEPAR'TÀVÍEN'I'O DE.POLICIAJUD1CJAUIA • DELEGACIA DEI'OLICIÀDEÀGREtJN,v 1 ERMO DE DFPÓIMEN lO EM fÍ4 AUTO nEPIusAorM1tAcËANTIcnELrro. t: ! ii. As 22 horas e 53 minutos do elia , 4.do W ês de janeiro de 2013, n sede do(a) DELEGACIA DE POLICIA DEACRËUNA;ohde se DELEGACIA achava a Autojidade 1 Policial, Doutor(a) RENATA' RÕIiÏ3R1'A rI FERRÂ.ltt ECAT o, Ácônigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO :MARTINS, Escrivo(à) cl' Policia, na sequência do auto de prisão 'em flagrante delito' em que é(são) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ; jkãssbué.:à Ánquirição da testemunha WELLINGTON LEITE PEREItA, RG n°23833 PMtO, de acioialidade brasileira, casado(a), de profissão ervidor publiôo estadual, nascido ao 27/02/l68, natural de Goiânia-CO, filho dÇAbdiáMigddl .lDbTJesUs Miguel cite Pereira, com residência na(o) Avenida ( 'São FIié, ' iúniero l47 Conjunto Paineiras, 1 Acreúna-GO, telefone residencial 64-190. Alfahctizhdo. Aos eosumc disse nada. Compromissada na forma da lei, aciv.&tida. das 1ppnas cbminai as ao Falso testemunho, prometeu dizer. a v.edadt ddiqiresoubess, e.ihe fosse perguntado. Inquirida respondeu: Que acionado ia CO1OM aredmpafeècr ao en lereçocitado na ocorrência policial, se dirigiu junto comi sua eqii1i, onde no local h via a notícia de um roubo a mão armada, Que ,a Vitima iníormou que um inc viduo havia adenti-ado ao estabelecimento tonlercial, utilizando 'ufiia faca se dirigindo ao funcionário do caixa, Pedro Igi t)omingos'daril16 voz d assalto, Qu o individuo após a pratica do delito, cvadiudo local montado cm urn'abiçicleta, le' ndo corihgo a quantia, aproximadamente ;frutõ doassalio,de tS5OOÓO' (quinjienti s reãi); Que 1 com as informações dada pela vitirjia e testemunha, das caraátcrstidas Jo individuo, sairam ciii patrulhamento pelas ipiediações, focalizando b autor proxin o ao local do crime; Que na abordagem seu pder iqúaiitiá de 1. R$492,00 (quatrocentos e iiôin{hlé dois réài)ÇQü arna hfanc (uma faca) utilizada no assalto, o autor infàrtiiôu lue havia dispensàdo em um t rreno bldio próximo; Que o autor indicou' o local onde havia dispensado a faca utilizadá no assalto, pra lá se dirigiram éitàntrndojá fac no lobal indic'do pel i autor; Que tipos dada voz de prisão conduznan autor testemunha evitina a bsta )elegacia Plantão para procedimentôs.. Nadaais disã héhi lhe foi ergun dà::. o e assinado, Fica este termo A faiedda? ante. : 1 d c Autoridade Policial E::1 • 1 uit 1 t Tt .it. ......... - --. ----- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 13 Página 130 ;!ESTADODECOIAS .4 SECRETARIA liA SEÜItANÇÀ PÚILICA POLICIA ÇI VIL DEI'AR'I'AMENFO DE 1'O!ACJA JUDICIARIA DELEGAClÁDE lOLiCA DE ACREUNA 1 f. -. - ) -4 ltRMO nÈ DEPOIMENTO EM AUTO DE PRISÃO EM ILAGRANTE DICL!'J'O 5 II 9'Ç 1 As 23 horas e 3 minutos do dia 4 db.mês 'de janeiro de 2013, DELEGACIA DE POLICIA DE ÁCREUNA. nde presente se achava Policial, Doutor(a) RENATA ROBERTA IERRARI CECAYI MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS,Escrivâo(ã) d seqüência do auto de prisão emflãgrani4.delito em que «são) LEOMAR RODRIGO DA. CRUZ, assoüse à .inquirição da VANDAIR RODRIGUES DA SILVA, RG i? 42653342 SSP- 51430550163, de nacionalidade brdsileiS,iião estável, de profissão nascido aos 02/11/1969, natural dé.Edéia-GO,!filhôde Natalia Alve Cirincu Rodrigues Da Silva, 'wn tcidêibia n(o) Rua José Pereira Ni 36, Supermercado Mundo Doce, Centro,-Aceúna-GO, telefone reside 3542. Alfabetizado. Aos costumes..disse nada. Coniprornissada na - advertida das penas cominada,aõ falsd'tetêhunho,prbmeteu dizer que soubesse e lhe fosse perguifladb. Iquii1da respondeu: Que havi chegar em seu estabelecimento conierciãl, SupermercadoMundo Doc informado pelo funcionário igor Domjngues de Morais,' que, um, as acado de assaltar o supermercado, utilizando-se dê uma faca, a - colocada no peito de Igor na hora do assaltô;Que a k utdr levti do ca 1 aproximadamente, de R$500,00 (uinhentos. rcais) Que o autor fu 1 montado em uma bicicleta; Que Políbia Militar foi , aci6nda;'indo meliante; Que a PM logo aparep cóiii!6asaltàriic'6á quantia lead crime.. Nada mais disse nem lh&fo}dfuóádo. LAdo b asinadà, íi fazendo parte integrante do auto de , p,1 jsao em,9grantc Autoridade Policial Testemunha .1 /i scc e do(a) Au oridadc omigo, Pol cià, na )fld izido(s) tes munha ), :pp n° )1111 rciante, Da Silva e rirte da lei, ver ade do aca ãdo de qu ndo foi tan e havia liii iasido á luantia, u o local en' alço do nb local d cst no Escrivão(ã) de Polícia -11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 14 Página 14e PsiÁ»o DË GOIÁS SECRETARIADA SEGURANÇA PÚBLICA r:OLICIA CIVIL t DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DELEGACIA bapoLíclA DE ACR1CÚNA TERMO ÕE DECLARAÇÕES E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRAN1E DELITO Às 23 horas e 21 minutos do dia 4 do mês de janeiró de 2013, ia sede do(a) DELEGACIA DE POLICIA DEACREUNA, onde prescritc se achava a Autoridade Policial, Doutor(a) RENATA, ROBERTA FERRRI CECAVITO, comigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS, l3scrivo(ã) d Policia, na seqüência do auto de prisão em flagrante delito em que é(são) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, assou-sc à inquirição da vitima PEDRO IGOR DOMINÇOS DJ MORATS 7-de nacionalidade brasileira, solteiro(a), de pra lssao comerciante, nascido aos 29/07/1997, nátural de Acreúnà-GO, filho d Mara Rubia Cristina De Jesus e Edesio Domingos De Morais, com residência nd(o) Rua José Pereira Nunes, número 36, Supermercado Muido Doce, Centro, Acreúna-GO, telefone residencial 64-3645 3542. Alfabetizado. Inquirida, às pergunt s respondeu: Que trabalha no caixa do Supermercao.Mundo Doce;.Quc nesta data por Volta das lO horas percebeu um indivíduo dntrar ao upehiécado; Que o individuo se aproximou do caixa e disse: 'aqui vende sacola?"; Que logo em seguida pegou no braço do declarante, colocando unia faca no peito do declarante, dizen&o: "isso é um assalto"; Que diante dessa palavra, pegou o dinheiro que estava no caixa e entregou ao autor; Que o autor saiu bem rápido dh sujernrcadó, montou em una bicicleta e fugiu; Que a Policia Militar foi acionada e logo. 6ornréceu ao loca tomaido as informações sobre o autor, foi atrás do: mesmo; Que pouco minutos depois a PM apareceu no local do crime já trazãd o'aúiór e (odo odinh&ro roubado, que era a quantia de aproximadamente 1tS500,OO(quinhèntos reais).. Nada rn is dissé nem lhe foi perguntado. Lido e assinado; ficasft teimo fazendo parte intc rantedoauto de prisão em flagrante. w e. Autoridade Policial Vítima JYrI'irn c44,ftL. it: Escrivão(A) de Policia 1' Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 15 Página 150 o Ldj SEC.RETAT4IADA SEdURANÇA iUBL1CA! 1 JPOLICIACIV1IJ J ; t •tj r W DEI'ARTAMENTUDE POLICIA JUDIQA.RIA ; DELEGACIA DE POLÍChÇDE ACREUNA 1 1*iU!!4 1 1 TERMO DE 1NTiRROGATOltIO EM t. AUTO DE PRISÂb.ItM I?11 ,AGI4AN1'E DEUTO r, P4p LlrjJ .Is,rI;3r Ii tf As 23 horas ,c 33 minutosdodta4 1do1nesdcjaneirode. 2013, a sede do(a) DELEGACIA DE POUCA DE ÁCREUNA, onde presente se tic ava a Autoridade Policial, Doutor(a) RENATAtRO13ERTA 'FERRARI2 CEÇAYI' comigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO 'MARTINS; Escrivão(ã) de Policia, na seqüência do auto de prisão din flaÉrilina dêlito èm que figura(m) corno vítima(s) PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS, a&d-c à qialiOcação do conduzido de nome LEOMAR RODRIGO DÁCRUZ,RG n 5927341 SSP GO,ICPP n° 04692086190, de nacional idad b?ai1êi,1uiiSo ffèiáv.e1, de/jirofi são' eiine, nascido aos 06/03/1993, naftia1deMjoSàntoCE filhôde itinilia Nonato Dá Cruz e Antonio Pedro Da Cruz, cornrósidêntiriá(o) Rtiá Cl quadra 5, loW 14, número 21, Setor Canaã, Acreúna-GO. •Alfabetikado; Preliminarmente foi interrogado cientificado pela Autoridadé ;b Policial :pântoaos, seus direito individuais constitucionalmente previstos nõahio:3°,'intisõ LXII. r' e LXIV, da Constituição Federal, e artigo 186 do Código de Proédfld Penal, em spccial os de receber assistência de familiares ou de adogado quê indicar,de não si r identificado criminalmente sendo nas hipoteses legais, de ter respeitadas suas inte ridades Física e moral, de manter-se em silêncio e/ôu;declinar informações que repu ar útcis à sua autodefesa, de conhecera idntidãdedøi útarde uapi -isão e se ad' iitida, prestar fiança e livrar-se solto. A opottnidadeiirf&niouquê gõistaria de com nicar-s&com seu(sua) irmao(a) LEANDRO RODRIGO D CRUZ ;ndá)RuaC1 d. 5 Lt. 14 n° 21 Setor Cana, o que foi atendido pioniaentc Cientificado da impi tação que lhe é feita nestes autos e das provaS cohtrà . i existentes,'-- ao ser int nogado pela Autoridade Policial sobre sua .VIDA PRE.GJtESSA nos termo dos art gos 6°, inciso V e 187, §§ 1° e 2°, do Código' de Procéss6 Penal, as perguntas adian e formuladas, respondeu: Qual é o seu apelidõ?Não teih ãü' nada gdeclarai Qual é a sua' cor? Branca Qual e a sua altura 1,75 Possui tatuagem7 não possui Q jantes ú mãos tem? 6 Possui filhos? 1 Quecargo cxeict na vida proíissional9 Servi ntc Qdal e o seu local de trabalho? Não informádôYQuiritôwinhã? 1.0000. 1 Possi. i hens.móveis ou imoveis9 não possui Recebeajuda de ilgtieni Sim Presta ajuda a lucm7 Não O que ganha e suficiente parã manter a farniha e a çj próprio' Não. IR side cm casa própria ou alugada? Casa alugada 1-la quanto tampo reside no local9 iiiii mõ 1cm deposito bancário e/ou aplicações financeiras? $rni Tem religião?; im. Quais o lugares que mais frequenta ca'ade amigos LEsteve internado em algu lia iástiiiii o de proteção de menores ou casas de fltai'nento' dc enferhndade mer ai9 N10 em vícios? Sim. Qual o tipo de vk iié encoóha E dado ra6 fi o dê" bebi V alcoólicas com freqüência? NãoEisuáhq de tóxicos?.S3i*i. Quâl o tóKico quê voe' utiliza? crac e maconha. E vôdadéiiiiipüta6 qüilhè é fêita? Sin Oi de * tav' ao tempo em que foi cometid áinfri56e se teb noticia desta? nó sil rm€rcad Mundo Doce. Conhece as -- provas' já, uSdas? siiJ Cohhccé a( ) urna(s) 4 testemunha(s) já inquiridas, dedé quahJdoe e tem o qiiëdechfrar'con a 'la?-QUI não conhece a testemunha WEELlNGTON LEITE PEREIRA e irá cm iad a 1. ............................ L : ! L T] 5 11 -. .± ...,.. . Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 16 Página 161 JiJ1II.IiiI±1 - ESTADO DE t;dlÁs SILCRETARIA:PA SEGURANÇA PÚBLICA fl I'OLJCIÂ. CIVIL. DEPARTAMENTO DÊ poutlÁ 1UDICIÂflIA • DELEGACIA DE POLICIA DE ACREONA declarar contra ela; QUE nãé conhece itestemunha VANDAIIt.ROI: • SILVA e não tem nada a declarar contra ela QUE não conhece a v IGOR DOMINGOS DE MORAIS b não tem nada a declarar contra e • instrumento com que foi praticada a infração penal, ou qualquer objeto se relacione e tenha sido apreendido? Nada a declarar. Está arrepend do crime? Sim. Já foi processado ou indiciadã pelaprática de crime ou alguma vez? Não. Qual foi; o Crime ou à contravenção? Nada a absolvido ou condenado? Nada a declarar. Qual foi a pena aplic declarar. Cumpriu a pena? Nada a deãlarar. Em qual estabelecime Nada a declarar. Agiu em virtude de embriaAucz, por estar tomad emoção, ou acha que o fim alcançado era o pretendido? Nada a decIar mais a declarar em sua defesa? Que cometeu õ assalto paya conseguir comprar remédios para sua companheira Fabridia quê, está de re: (quatro) dias.. nada mais.. Nada mais disse ncri ihe foi pórguntado. Li' fica este termo fazendo parte integrs do auto prisão em flagranu A,.trrL#lnrIr. n.-'I;r;.i r%-- ' l -. • - r'uL,I luou JIIIaI Conduzido 422 1 Escrivâo(ã) de Policia iII hece o 'm esta prática 51 algo a o para de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 17 Página 170 o ;;EtiÀIobEcb.IXS 4 SECRE 1 kiiX 1A SiCGUflÁNQC1U)fl2iCA POLICIA CIVIL - 1 • DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIARIA DELEGACIÁ b iÕIÁciA IiÉÁCItEÚNÁ, 1: .1, ••'! :, • tt.. .,.::" .:.: . AUTO DE i'iaSÃo EM lhAçÏtAnE)ÉuTo; . As 23 horas e 48 minuto dó dia dó mês de janeiro dc 2Q13, nesta cidade de Acreuna, na sede do(a) DELEGACIA ÓE,POLICIADE 4tC1tEUNA, onde presente se achava a Autoridade PaIipihl;:bàiítr(a) RENAT ROBriz -l -À FEIRARI CECAnO, comigo, MAO13L» P1tANCÍSCO CARVALHO MARTINS, Escrivão(a) de Polícia, aí cõrnpaiedeu b condutor LÚCIANO M. IRTINS DA SILVA, RG N°26935 PM-GO, cohduzindoo(s) préso(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, por infração, em tese,: 157 Capüt,Roubd á. estabelecimento comercial, por ler(em) sido este(s) surprëndidos). ik itüáço de flagrãncia 1 go aós Ler assaltado, utilizando urna faca, o Sip&tfcado MundoDocc, levan lo consigo a quantia de aproximadamente R$5óOOO .uihcfltojêai). ho() Aveni a Cortiiiibá, número 55, Supermercado Mütió Doce Centro. AdrbúnaGO, circun crição do(a) DELEGACIA DE POLICIA DE ÁCREUNA, 'dd que foram testemunhas WELLINGTON LEITE PEREUÀ, A RA,, RODRIGUES )A SILVA. Entrevistadas as partes e fo'tftádõêu:iNenÓim.çnb jurídico, deliberou a Autoridade Policial em mant&ã t &pri .ão dáda pêlo condutor e, após cicntiflcar ao(s) preso(s) quanto aos ; seus direitos individuais -preyistos, n0 Jartigo 50 da Constituição Federal (em cspedia os de reeeb& assist6ncia de famfliaics ou de advogado que indicar, de no ser identificado cnminaimen(e scno nas -hipóteses legais, de ter respeitadas suas intcgidad6s'flsica e moral, de manter-sé em silêncio e/ou declinar informações qüb reSutr-tes -à ua atitocléfcsa, d õonhccer a identidade do autor de sua priso 6, tse'Iadníitid, prestar fiança c livrar-se solto) determinou a lavratura deste AUTO 4 Dl!- PRISÃO PM FLAGRAN1rE i)lLilTO, providenciando-se, confo &dou 1 menfã&ffdiHt 4 ácíáda, c Rafázeiidd parte integrante deste 1) oitiva do condbtir cáuiu' entréga de copia do termo, 12) excdiço de recibo de entrega do(s) presp(s) dnifavbr doconduo?, 3) àitiva'da tctchunhas e da(s) vitima(s), 4) interrogatorio do(s) ldon'duzido(s) Resultando debionsUadas, pelos elementos de convicçã-dlhkio3:qiWrif e dnia&ialidad&da ir$fràçâi hènal, julgou a Autoridade Policial sqbsls(Fnt'c ete auto de " prisão"' dcterrninndo ainda a expedição de nota de culpa ao(s) pre4o(s) Nada mhis hívendo, etcjiiiinou Autoridade Policial o encerrámêdtõ: deste aüfo, quê 'âina:ddm- (s) aúhad s) e cómigo, Escrivão(ã) de Polícíjqué o dig!tdi'iii5E 1: . é. Autoridade Policial Autuado íQøvTri J+L Escrivâo()de Policia Ii '1 • . - ; rJ -::-, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 18 Página 18o Faz saber a LEOMAR RbiuO'bÁ Ü' sc encontra 1 • - 1' preso e autuado em flagrante delito pÕi pratica d4s) riM(s):'hpificado()'n s) 157 Caput Roubo a estabelecimento comerciãl).fitd b6id& ià11tdô .rndPèe jócio de 2 13)àg 1 (Noras e 30 minutos, no(a) Avenida Cdr'uÀi, r y0 'p,I rSpeikadoMundo Dode, tentro, Acrcuna-GO, tendo como condutQr(c) ÍUCIANO MAR'1JN DA SILV StR'4'IDOR PUBLICO ESTADUAL, como vihrliaI'EDgO 1G'JR boMhhosDE moi Ais Lconlo testemunhas WELIJNGTON LEITE- ËRlk VX?)ÀIkRODPGÓES'DA 811 VA. ii' 4C 1 1i't 114 jiII 4 :!- - i 1 1 - DADA E LAVRADA, ncsta.cidadc de.Acreuna Estado d Goias-, na]) EGAÇIA DE POLICIA DE ACR6ÚNA, ao(s) 4Ediâsj dUÍiid dd2Of! ] À,i i1 - 1 Dr.(a) RENATA EICFAFERRA1tPGBkkATTO - 1 I{;DC( adb)olièia - -. i;ft1 1 i5:.Lçz ? 1 r - - -.-,2.- i,. *.. '....... • Recebi a primeira via da pkscnte noa teculpa s 23 horS e 56 minutos 'dia4 do mês dc janeiro de2øl3. L: ............ . . -. 'ft • Assinatura , do conduzidÇ ( h 14" tN 1il t' ) t: t 1 iLrlti • t.'t - '-•i. í - -1 1..... - ....... t-, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 19 Página 19U tribuna de justiç do estado de 92! PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da Suc., das Faz. Púbi, e de Reg. Públ. e juv, Fam. o Autos flQ . 201300564428 Requerente..: Leomar Rodrigo da Cruz Sirva-se o presente coma (mandado de ntimaçâo),nos termos do Provimento n2 002/2012. da Corregedoria Geral da Justiça. DECISÃO - MANDADO Trata-se de pedido de revogação da prisão face do acusado LEON1AR RODRIGO DA CRUZ, denunciado tipificada no art. 157, caputdo Código Penal. A Defesa argumentou ser o acusado antecedentes criminais, mencionou não existir qualquer outra seu desfavor ou outro fato que desabone sua conduta e, nesta oportunidade comprovante que prova sua identidade c existir motivos para a manutenção da prisão preventiva. Juntou documentos (fls. 08/46). r uva em conduta mário, sem ão penal em ter juntado alegou não Manifestação não favorável do Ministériot Público (fls. 48/50). Breve relato. Decido. Verifica-se que o decreto da custódia reventiva do acusado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, qualificado nos autos, te4e como único Mn Araújo Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 20 Página 20E] o trib uni P01 Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da In e juro, Fam justiç Suc., das Faz. Públ. e de Reg. Púbi, do estada de goiã fundamento o fato de não constar nos autos de prisão m flagrante elementos suficientes que comprovassem sua identidade civil, i to com base no preceito legal do parágrafo único do Código de Processo Pen 1. Verifica-se também que o referido disliositivo legal autoriza a soltura do preso após a identificação, salvo se o$itra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, vejo que fora suprida tal Ademais, inexistem razões para a manuten4ão da prisão do denunciado, eis que não presentes as condições para su segregação cautelar Desta feita, REVOGO a prisão preventiva en desfavor do acusado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, devendo serem recolhidos todos os mandados de prisão que possam existir em seu desfavor, oriu dos daquela decisão. Sirva-se esta decisão como alvará de soItira, salvo se preso por outro motivo após consulta ao BNMP. Junte-se cópia desta decisão aos autos princiais. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. D&iro o pedido para nomeação do advogalo Dr. Antônio Marcos Ferreira, que deverá patrocinar na defesa do acusado. Arbitro a título de honorários advocatício ao referido 9 Nina 5Araujo Juíza dDir&to Rua Ioào Lemos Sobrinho 0d.63. rG 31 - Centro - FonelFax o541 - Arrina.r.fl - rFP 7ben,rem 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 21 Página 21U tribuna' de justiçE dc estado dg9r PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da Suc., das Faz. Púbi, e de Reg. Públ. e Jv, Fam. defensor, o valor de 02 UHD's. Cumprida esta decisão, arquivem-se estes ['Iiit1 devidas baixas na distribuição. Cumpra-se. AcreúnafGO, oJ íoJ Sá Araújo Juíza de Direito n0 51 -Centro - Fone/Fax: (64) 3645-300013645-3099 o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 22 Página 22PODER JUDICIÁRIO U tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, do estado de goiás Juventude, Família e Sucessões, das E; e de Registros Públicos Autos n°.: 05/2013 Protocolo 110.: 201300063500 Acusado: Leomar Rodrigo dos Santos SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia Rodrigo dos Santos, devidamente qualificados nos autos, pela prática do artigo 157, §20, inciso 1, do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 04 de janeiro de das 10h30min, na Avenida Corumbá, n°55, Centro, nesta cidade, o acusado, mediante emprego de ameaça e utilizando-se de uma faca, a quantia (quatrocentos e noventa e dois reais), de propriedade do estabelecini "Supermercado Mundo Doce". Narra a denúncia que, no dia e horário supra acusado chegou ao estabelecimento denominado "Supermercado Mundo Do ao funcionário Pedro Igor Domingos de Morais se ali eram vendidas sacolas, resposta o denunciado segurou o braço da vítima, encostou em seu peito uma • consigo, e anunciou o assalto. Na sequência, a vítima Pedro Igor entregou ao a( de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), evadindo-se do local em ui e no volta ira si, tes da trazia Ato contínuo, acionada a Polícia flagrante. A denúncia foi recebida no 36/37). Regularmente citado, apresentou resposta à acusação em 19/02/2013 (fis. aeusaup rol pr so em a 31 de janeiro e 2013 (fls. por meio de defe riorno eado, Durante instrução/ foram ouvidas as vítir'as, be cono 02 (duas) testemunhas anoladas pela defesa, procedendo-se na sequência/ ao inte4iogatrio do acusado. / / O Ministério Público, na forma do alt 411 do alegações finais, ocasião em que ratificou o postulado na denúncia (V 96/101). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 23 Página 23o PODER JUDICIÁRIO fl tribunal Comarca dcAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, di Infância e do estado de gSs Juventude. Família e Sucessões, das 17a11 das Públicas e de Registros Públicos A defesa, na mesma fase processual, pugnou pela bso!vição do acusado por estar sob uso de substância entorpecente no momento do crime, i ão possuindo dolo de lesionar a vítima. Requereu ainda, caso não seja acolhido o pleito de absolvição, o reconhecimento da atenuante da confissão e a desclassificação do crime de rouls para o crime de furto (fis. 112/116). É o breve relato. Decido. Inicialmente cabe frisar que as condições da ação e os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. Conforme já relatado, o Ministério Público atri4iiu ao réu a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma. O tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: "Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, m aliturte grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (..) § 2° A pena aumenta-se de um terço até metade: - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de alma; Insta salientar que o crime descrito no tipo-pnn+pr ceitua que a subtração da coisa deve vir jungida com a violência ou a grave aitíaça emprè ada contra a pessoa. A conduta deve ser por uma via apta a causar o temor níÇítima (sofrim to psíquico), tornando diminuta sua capacidade de resistência, ou imprela algum tipo dL or, martírio, que é vislumbrado por via da violência (sofrimento fisico). / In casa, a materiaIidie resta demonstrada peço A to de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência de tis. 20/21/e Auto de Exibição Apreensão e fis. 22. A autoria delitiv, por sua vez, é induvidosa( Com efeito, a vítima, Pedro Igor Dpmingos de Mor ais informou que trabalha no Supermercado Mundo Doce e que na data dc/s fatos es va no caixa do referido estabelecimento quando o acusado chegou e perguntou /e havia sa6olinha para vender, tendo o depoente lhe dito que não, oportunidade em que o cusado, seg3rou em seu Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 24 Página 24PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, dd Infância e do estado de goàs Juventude, Família e Sucessões, das Faze das Públicas e de Registros Públicos braço, mas não segurou com força, e mostrou uma faca, sendo que o depoente té achou que era uma brincadeira e lhe perguntou se era um assalto, ao passo que o acusado lhe disse que sim. Ato contínuo, o depoente entregou ao réu a quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) que estava no caixa. Instado, asseverou que sentiu medo e que tem conhecimento que o acusado foi preso logo após o roubo. Afirmou que os fatos ocorreram por volta de 09 horas. Alegou que o réu não chegou a encostar a faca no depoente, apenas a apontou. CD acostado às fis. 87). No mesmo sentido foi o depoimento da víti a Vandair Rodrigues da Silva, a qual afirmou que é proprietária do estabelecimen o comercial • "Supermercado Mundo Doce" e que não estava presente no momento em lue os fatos aconteceram, sendo que chegou ao estabelecimento cerca de quinze minutos a ós o roubo, tendo sido informado pelo seu funcionário que um indivíduo colocou uma faca nele e anunciou o assalto, razão pela qual entregou o dinheiro do caixa e em seguida acusado foi embora. Informou que foi roubado aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo sido recuperado integralmente o valor subtraído, bem como tem conhecimento q ic o acusado foi preso no mesmo dia. Instado, asseverou que conhecia o acusado de vista, poi ele já havia ido ao seu supermercado algumas vezes, não sabendo dizer se no dia dos fatos o eu esteve no supermercado antes de praticar o roubo. (CD acostado às fis. 87). A testemunha Doralice Alves Ferreira Nascimcito, por sua vez, afirmou que é vizinha do acusado e que o conhece há cerca de onze anos, sendo este um menino muito bom, trabalhador e honesto. Afirmou que ficou sabendo da prátca dos fatos narrados na denúncia, contudo não sabe dizer o motivo, uma vez que não tem c nhecimento que o acusado tenha feito nada parecido anteriormente. Alegou que o réu possui uma companheira, sendo que na data dos fatos havia 3 ou 4 dias que o filho de imbos havia nascido, sendo que a depoente acredita que o acusado praticou o roubo para comi rar remédios para sua esposa e seu filho, pois este havia procurado a depoente para pedir um dinheiro emprestado, no entanto, a depoente não tinha a quantia para emprestar. Asse erou que se recorda que no ano de 2012 o acusado estava trabalhando.(CD acostado às fis. 87 No mesmo sentido foi o depoimentdda testen?iuhha Edilson Alexandre dos Santos, o qual falou em juízo sobre os predíados pessoais do acusado. Informou que os fatos aconteceram porque o filho do aeusad'estava doente, $enlo que o réu inclusive foi na casa do depoente pedir um dinheiro empfstado. Instado, asáevç rim que tem conhecimento que Leomar faz uso de medicamento/ controlado, pois caso r ão tome os remédios tem desmaios. (CD acostado às fis. 87). / Em seu intcrrogatrio judicial, Leontar/Rodrigo da Cruz afirmou que é verdadeira a acusação que lhe ë'feita. Relatou que na datá dos fat s entrou no "Supermercado Mundo Doce" deu uma volta/no local, esperou um clienÇe que estiva no caixa sair e perguntou se havia sacola para vender, momento em que pegou do braço dc funcionário e disse que era um assalto, tendo este inclusive lhe perguntado se era' brincadei a, momento em que o interrogado lhe disse que não. Em seguida foi lhe yntregue o dinheiro e o interrogado foi embora em sua bicicleta. Alegou que após pegar o dinheiro tomo i o caminho Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 25 Página 25Ii PODER JUDICIÁRIO tribunal Conca de Acreúra de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, do estado de goitis Juveatude. Família e Sucessões, das F e de Registros Públicos JA de sua casa, no entanto, foi preso antes de chegar a sua residência. Informou q e pr ticou o crime de roubo porque sua esposa estava doente e achou que ela iria morrer, s sido c ue não chegou a pensar que poderia ser preso. Asseverou que ficou preso aproximalanticrite dois meses. Aduziu que fazia uso de remédios controlados, dentre eles o Garde ai, o qual é calmante, bem como tomava um para epilepsia e outro para dormir, sendo que e ses remédios lhe deixavam um pouco dopado, e que com exceção ao remédio para epilepsia os demais tomava para ficar mais calmo, pois às vezes ficava nervoso repentinamente. A Inno t ainda que não possui problemas mentais. Instado, asseverou que a anua utilizada no r tubo oi uma faca de cozinha. Alegou que não faz mais uso dos medicamentos, pois o médi o sus endeu seu uso, sob a alegação de que o interrogado não precisava mais destes, porém, teve a crise • na delegacia, quando foi preso. Informou que praticou o roubo para comprar rem dio p ra sua esposa, bem como fazer compras para casa e pagar as despesas de água e ene ia, p is nào estava trabalhando desde dezembro de 2012, sendo que sua filha havia nasci o em 30/12/2012 e também precisava de remédio para o umbigo. Alegou que inclusive pedi ajuda a vizinhos. (CD acostado às lis. 87). Conforme se infere dos autos, restou demonstrado a prá ica do crime de roubo, não havendo dúvida a respeito da violência empregada pelo agente que, não se limitou a apenas subtrair a res furava, mas conforme relatado por esta e cor fossa( o pelo acusado, a ameaçou com uma faca, com intuito de conseguir completar o seu intento criminoso. Urge salientar que considerando que ficou 1 amplmente evidenciado que o acusado subtraiu a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e nckventate dois reais) utilizando-se de uma faca para intimidar a vítima, restando configurada a gave aeaça, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, conforme pretende dele a. • No tocante a alegação defensiva de que o acusa o d e ser absolvido por estar sob uso de substância entorpecente no momento do crime, n o pos uindo capacidade de entender o caráter criminoso do fato, verifico que esta não mere e pro perar, haja vista ser inviável a aplicação da disposição contida no art. 26, do Código PC aI, u a vez que trata-se, aparentemente, de consumo voluntário de entorpecente, o que im e a ex lusão de imputabilidade. Além disso, não consta nos autoyinformação de q o a usado estava sob efeito de entorpecente no momento do crime. / No que tange a majorantp4e ameaça exercida co empr, go de arma (2°, inciso 1), verifico que razão assiste a dnúncia, uma vez que o d' oime ito da vítima foi claro no sentido de que o acusado lhe mostrou uma faca e anuncio o assalt , fato este que foi confirmado pelo próprio réu durante o"seu interrogatório. / Por fim, o crime de roubo se consumaRuand o gente consegue assegurar a posse sobre os objetos subtraídos, isto é, no momen/o em ue o em é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, o que ocorreu no caso/em tel vez que o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 26 Página 26PODER JUDICIÁRIO tribunal Conca de Ácreúna de justiça Gabinete da Vara Cível. Criminal, dai Infância e do estado de goiás Juventude. Família e Sucessões, das Fazeddas Públicas e de Registros Públicos acusado conseguiu retirar a quantia subtraída da esfera de vigilância da vítima. Nesse contexto, dúvidas não pairam sobre a existência do crime e de sua autoria, não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ao teor de todo o exposto, JULGO PROCEDENfUE o pedido constante na denúncia, ao passo que CONDENO o acusado LEOIVIAR RODRIGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 15, §2°, inciso 1, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena a ser aplicado ao condenado, nos moldes do artigo 59 e 68, do Código Penal, 1. CULPABILIDADE: verifico que o acusado 4iu de forma reprovável, vez que a ação delitiva foi impregnada de vontade livre e cnsciente, se apresentando o dolo na conduta do réu, de quem era exigida conduta diversa. N obstante a presença de todos os requisitos da culpabilidade, o réu não se distanciou do tip penal, não havendo um plus de reprovabilidade, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor. 2. ANTECEDENTES: Em análise a folha de lintecedentes criminais de fis. 41/42, verifica-se que o sentenciado não possui outra condenação criminal, circunstância que lhe é favorável 3. CONDUTA SOCIAL: ante a ausência dc elementos indicativos, é impossível afirmar que o réu não tenha conduta social satisfatória. 4. PERSONALIDADE: não pode ser considerada em desfavor • do sentenciado, vez que a aferição desta circunstância deve se dar por profission 1 habilitado, não cabendo a este magistrado atribuir juízo de valor sobre matéria div rsa de seu conhecimento. 5. MOTIVOS: são inerentes ao tipo. 6. CIRCUNSTÂNCIAS: não of• coem peculiarid e que possa ser utilizada para maior reprovação ON . //' 7. CSEQUÉNCIAyierentes ao próprio fat 1 ç, 8. COMPORTAMIÓTO DA VÍTIMA: em/nad contribuiu para o delito: / Em observância às circunstâncias judiciais/acima analisadas isoladamente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. / Na segunda fase de fixação da pena, vej4fico a p esença das atenuantes previstas no art. 65, inciso J, do Código Penal, haja vista e , na da a do fato o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 27 Página 27PODER JUDICIÁRIO fl tribunal ComaitadeAcreúiia de justiça Gabinete da Vara Civel, Criminal, d Infância e do estado de gús Juventude, Farnilia e Sucessões, das Faze4das Públicas e de Registros Públicos acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, bem como da atenuante da confisâo (art. 65, inciso III, "d" do CP), entretanto, deixo de aplicá-las em razão do óbice comi` na na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, verifico estarem presentes as ca4as especiais de aumento de pena prevista no inciso 1, do §2° do artigo 157 do CP motivo pek qual majoro a pena em 113 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (qual: o) meses de reclusão. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, em conformidade com o artigo 33, §2°, alinea "b" do Código Penal. Deixo de determinar a substituição da sanção privativa de - liberdade por penas restritivas de direitos tendo em vista o quantum da pena e em razão do crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, de acordo com o disposto no inciso 1, do artigo 44, do Código Penal. Registro ser inviável a suspensão condicional da pna em razão do quantun aplicado, nos termos do art. 77, do Código Penal. Fixo a pena de multa. Utilizando o mesmo crit4rio trifásico elaborado para a fixação da pena privativa de liberdade. Considerando a penfr ali fixada, estabeleço a pena de multa em 14 (catorze) dias-multa. Atento principalmente à situação econômica do réu (art. 60, CP), que é pessoa humilde, desempregado, fixo o 'alor do dia multa no mínimo legal de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ajo tempo do fato para cada dia. - DISPOSICOES FINAIS: Considerando o regime fixado, concedCao beneficio de recorrer em liberdade. Fixo honorários advocaticitivds defensores nomeaos no feito, DL Antônio Marcos Ferreira, OAB/GO 5.931, no valorfiíü4 (quatro) UHD's eJIr. Sebastião Paraizo Alves, OAB/GO 5.249, no valor de 02 (dois) f-ID's. Expeçam-se cedids. Deixo de condenar óu as custas processuais, (ma ez que este faz jus ao beneficio da assistência judiciária. / / Oportunamente, após o trânsito em sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se o nome do réu no rol dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 28 Página 28PODER JUDICIÁRIO tribunal Coiarca de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, d Infã cia e do estado de goiás Juventude, Família e Sucessões, das Faaze das P blicas e de Registros Públicos 2) Intime-se o acusado a comparecer em cartório pra dat início ao cumprimento da pena, em seguida, expeça-se Guia de Execução Penal, arqjivan4o-se o presente. 3) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §21 do ódigc Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando 1 condnaçãc do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do estabelecido no art. 1 , III, Ra CF; 4) Oficie-se ao Instituto Nacional de Irientificaçâ D da Federal para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o con(lenrn 5) Remeta-se estes autos ao Contador Judicial p a o Lálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento de débito no P1 azo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos 4 prazo para sua quitação. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de lweelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secreta •a de kEstado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Divida Ativa DJV4T). Tomadas as providências acima determinadas, os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. 21 de maio de 2015. Rodrigo de Meio Br Juiz de Direito 1 / / / / 7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 29 Página 291' O6fttAR1993 DATA DEN*5c3AËNT0 M19 BWO 41954 597341 - í4 EOtf RRIG .D .SroN•IO PEDRN 302 : t!t OURILIA ~OukrO'DAa - • - • -V t4,nMÇ..NS 224854}S SAH?O-CE .F2I • ktt1-. - - - • 31 P14 10419523-1 3-151200 GOVERNO DO ESTADO DE ootÁs SECRETAnLA mUTO .DE SEGURANÇA PÚOLJCA INS DC DeJTIFICAÇÂO l I :-»B-Sf CA R1tIRA DE IDENTmAtE atE .1- I* 001083830 • 1 t *551W "'- r-r, t:l.-1,( . .Szr; •c.:'*t. . oauiçÁ6TC - - 101.543.03210001o41N -- 5c. EST- 100.549.420 Rua W f r *y&Lgcornbr JUNILIA NONATO DA CRUZ ALiA C-1 O. 5 L 14, N. 21 ÇÕNJUNTOCAN&A CP:7596OCO0ACREUNACO ACREUNA .• • • Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 30 Página 30—J obrigado usâ-los. pare prevejir acidenta e evitar as doenças pofissionais. - - - - Mostre ao seu novo companheiro 0, perigos que o cetIn . .UM Cada acidente 6 unia Iiçk que deve ser .prttiada. pan evitar maiores desgraças. Todo o ocidente 11. uma causa que preciso ser pesquisada — evitar a Sua repcliçjo, Se voa for acidentado. procure logo o socono médico ade- q4o. Nio deixe que cntendidos" e "curiosos" concoifan' para o awnmetlto de sua ledo. Se voa 'lo é eletricisia olo se meti • fazer $CTViÇØS de eletricidade. Procure o socato médico irnedia:o. se voa for vitima de um acidente. amanU seu tarde demais. As m**inas nO rpeiUm n; m VOC& deve respeuâ-la Atenda is recornnidaçõa dos .ncmbTos da CIPA e de seus mcstr e chefes. Conheça sempre as regras de segumnç. di scflo onde voa trabalha. Conversa e discusdo no trabalho pn4ispõcmn • acidentes pela doateaçio. Leia e reflita sempre os ensinamentos contido, rios caaaaa e avisos sobte jwcve,iØo dc icideota. Os anéis, 'ulseim gravata, e .nanw compuidas rijo fazes,, paute do seu uriifonnc de trabalho. Mantenha semple a, guardas protctoras das mâquinas nos devido, ti gares. Pare. mquina quando uva que consefli-Ia ou lubrificÁ-la. Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidenta. Use equipaincilio, de p'otcçSo adeqwsdos seu scMço. Coiteça o nlzncjo dos extintore, e demais dispositivos de Combate O rogo cxiunit em seu local de trabalho. bci — ter necessidade de usá-los algum dia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 31 Página 31M H:•i y •!U o) ° nr.ai Li u:I1J 9 ALTERAÇÕES DE IDENTIDADE (Com relação a nome, est. civil e data nasc..) Esi. Civil. Es'. Civil - . - . •t . - - . - e • Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 32 Página 32Aur - (445514E4-92A40A71»9fl2C90A--3A0SEF761 Solicitante: 4820 Consulte em iattp ://WWW. tjdoius br/sicadl URGENTE NUMR. MANDADO: 150557159 PODER JUDICIÁRIO DO ESTAI JRJCI COMARCA DE ACREUI })LSTR i&LfQ OL//2çI7 FORUM - RUA JOÃO LEMES SOBRI] FTRF( CEP - 75960000 TEL: 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - EMITENTE: 5028132 IU.NDADO DE INtIMAÇÃO DE SENTENÇA M200L071 o --------------PROCESSO --------------- PROTOCOLO NUMR: 6350-21.20138.090002 AUTOS NUMR. 5 NATUREZA : FLAGRJTE/INQtJERITO VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS E OUTROS INDICIADO : LbOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO RUA C-1 NUMR : 21 QD: 5 LT: 14 BAIRRO : CANAA CE?.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 0610311993 CPP/CUC 046920861-90 NOME DO PAI ?.NTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MAE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRACOES : LEI 7209/84 ART 157 PAR INC ADV (REQDO) : (34877 GO) DANILO CESAR DE OLIVEIRA JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO RRUSTOLIN ( JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça a quem este for dis- tribuído que proceda a intimação do(s) acusado(s) supra qualificado (s), para que tome conhecimento do inteiro teor da sentença prola- tada em 21/05/2015 , sendo-lhe(s) facultado O direito de recorrer nos termos e prazos legais. LIII Despacho, AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONST DENUNCIA E CONDENO ALLAN CACILIO ALVES COMO INCURSO NAS Sã DOS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL E 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APi AO CONDENADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 59 E 68, DO CODIGO PENAl DA PENA CORRES? OrmENTE AO DELITO PREVISTO NO ART 129, 9, CODIGO PENAL 1 CUL PA2ILIDÍDE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE SUA CONDUTA ERA ILIC Ifl E ELE IMPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA ERA EXIGIVEL SENDO QUE A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO E 1 A ESPECIE, NAO HAVENDO U M PLUS DE REPROVaBILIDADE; 2 ANTECEDENTES: EM ANALISE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAL FLS 46/47 VERIFICA-SE QUE O SENTENCIA DO NÃO POSSUI OUTRA CONDENACOES CRIMINAIS, RAZÃO PELA QUAL MAO H A QUE SE FALA] MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTANCIA QUE LHE E FAVO RAVEL 3 SOCIAL: ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVO 5, E IMPOS AFIRMAR QUE O REI) NÃO TENHA CONDUTA SOCIAL SATISF ATORIA PERSONALIDADE: NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE À AFERICAO DESTA CIRCUNSTANCIA DEVE s: POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO CABENDO A ESTE MAGISTRADO IR JUIZO DE VALOR SOBRE MATERIA DIVERSA DE SEU CONHECIMEN'fl M OTIVOS: SÃO INERENTES AO TIPO 6 CIRCUNSTANCIAS; SAO CO e ASO 7 CONSEQUENCIAS: INERENTE AO PROPRIO FATO 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CODIGO p: ANALISADAS INDI VIDUALMENTE, FIXO A PENA RASE EM 03 (TRES) DE DETENCAC NA SEGUNDA FASE DE APLICACW) DA PENA, DESTACO PRESENÇA DA ATENUANT E DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART 65, NTE NA COES ICADO 1) DO QUE LHE ORMAL DE EM NDUTA IVEL DAR sTRIBU 5 3NS AO FACE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 33 Página 33Aut. (3BDA9030-OOEA85BB-97E599F5-76356CE7J Solicitante; 4820 consulte em http://www.tjgo us,br/sicad/ (Dli) URGENTE I NUMR. MANDADO: 150557158 continuação do mandado III, ALINEA D, DO COD IGO PENAL, ENTRETANTO, DEIXO DE AP ICA-LAS EM RAZAO DO OBICE CONT IDO NA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRI LINAL DE JUSTICA NAO ESTAO PRES ENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA NA HIPOTESE ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM 03 (TRES) MESE 5 DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERNOS DO ART 33, ALINEA O, DO CODIGO PENAL 2) DA PENA CORRESPO NDENTE A CONTRAVENCAO DESCRITA NO ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENC OES PENAIS 1 CULPABILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA E ELE IMPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EX IGI EL, SENDO QUE A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO E NORMAL A ESPEC IE, NÃO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE; 2 ANTECEDENTES: EM A NALISE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 46/47 VERIFICA -S E QUE O SENTENCIADO NÃO POSSUI OUTRAS CONDENACOES CRIMINAIS, RAZA O PELA QUAL NÃO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES, CIRCTINSTANC IA QUE LHE E FAVOPAVEL 3 CONDUTA SOCIAL: ANTE A AUSENC A DE ELE MENTOS INDICATIVOS, E IMPOSSIVEL AFIRMAR QUE O REU NÃO TINHA COND UTA SOCIAL SATISFATORIA 4 PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSIDERA DA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE A AFERICAO DESTA CIRCUNSTA NCIA DEVE SE DAR POR PROFISSIONAL HABILITADO, AO CABENDO A ESTE MAGISTRADO ATRIBUIR JUIZO DE VALOR SOBRE TERIA DIVERSA DE SEU C ONHECIMENTO 5 MOTIVOS: SAO INERENTES 40 TIPO 6 CIRCUNSTANCIAS : SAO COMUNS AO CASO 7 CONSEQUENCIAS: INERENTE AO PROPRIO FATO 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: E NADA CONTRIBUIU PARA DELITO FÃ CE A ANALISE DAS CIRCUNSTAN IAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CODIGO PENAL , ANALISADAS INDIVIDUALNE!JTE, FIXO A PENA BASE EM 15 (QUINZE) DIA 5 DE PRISAO SIMPLES NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, ESTA P RESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART 65, ALINEA O, DO CODIGO PENAI, ENTRETANTO, DEIXO DE APLICA-LAS EM RAZAO DO OBIC E CONTIDO NA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NAO ESTA O PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA NA HIPOTESE ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM 15 (QUIN ZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME AERTO, NOS TERMOS DO ART 33, ALINEA C, DO CODIGO PENAL C) DO CONCURSO MATERIAL CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CO IDIGO PENAL, DEPREENDO QUE DEVEM SER APLICADAS DE MANEIRA CUMUIjATI VA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO O AGENTE PRATICA,] MEDI ANTE MAIS DE UNA ACAO OU OMISSÃO, DOIS OU MAIS CRIMES, ILIENTICOS OU NAO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES FORAM PRATICADS EM CON . CURSO MATERIAL, UNIFICO AS PENAS APLICADAS AO DENUNCIADO ]E DOSO A REPRIMENDA TOTAL DO CONDENADO ALLAN CACILIO ALVES EM C3 (TRES) M ESES E 15 (QUINZE) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO EM SEQUENCIA, A TEOR DO CONTIDO NO ART 17 DA LI N 11 340/06, E M SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS NO AMBITO FAMILIAR - VIOLENCIA DOMESTICA, DE PRONTO, JA EXISTEM RESSALVAS QUAI'TO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, RESSA LVAS ESTAS QUE SAO COMPLETADAS PELO CONTI O NO ART 44 DO CP LOG O, SENDO O CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO E-IA SE FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, POR EXPRESSA VED CAO LEGAL (ART 44, INCISO 1, DO CP) AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, V ERIFICO QUE O REU FAZ JUS ÃJPENIt IC1QNZL DA JA QUE SE QUADRA NOS REQUISITGCTTIDOS NO ART 77 DO CP E PARA T7\N TO, USPENDO A EXECUCAO DA PENA, ESTABELECENDO O PRAZO&D2(OflSL OS. E AO CUMPRIMEII TO DAS CONmÔ!QUE PASSO A ESTABELECER??A) COMPARECIMENTO BIME}S TRAL PERANTE O CARTORIO DO CRIME, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE RESIDENCIA;fl) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS COABITANTES; C) NAO MUDAR DEI ENDERE.- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 34 Página 34'RtbL DE OA AIO A E I ANTE RIjER O D O C -SE A 'EN , E O PRES GO is '1 CAO D 5 GO 201, br/sicad/ (Dia) ~illiI II Aut. [C69AAFOC-221170AE-941p4225-7400754D3 Solicitante: 4820 Consulte em http URGENTE - - NUMR. MANDADO:, 150557158 • continuação do mandado ) COSEM PREVIA,CQMTJSUCACAOAESTE JUIZO; D) NÃO SE AUSE COMARCA, POR MAIS DE TRINTA DIAS,.SEM PREVIA AUTORIZA E) PROI3I2AO DE FREQUENT1REAflS, BOATES OU AMBIENTES SIMILARES >CF) NO PRIMEIRO ANO, DEVERA O SENTENCIADO P SERVICOS A COM UNIDADE, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA P CONDENACÃO, FIX ALAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNAD TRABALHO FICA, DESDE fÃ CIENTE O REU DE QUE O BENEFIC CONCEDIDO PODERA SE R REVOGADO CASO VENHA ELE A SER CO OUTRO CRIME, OU SE DE IXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS COND CONSTANTES DESTA SENTENCA (CP, ARTS 81) DISPOSICOES F O QUA1qTUM DA PENA, CONCED O AO CONDENADO O DIREITO DE R EM LIBERDADE FIXO HONORARIO 5 ADVOCATICIOS AOS DEFENSO NOMEADOS NO FEITO, DR ANTONIO ANTO NIO APARECIDO PEREI 7 075, NO VALOR DE 02 (DOIS) UHD"S E DR DANILO CESAR MARTINS, OAB/GO 34 877, NO VALOR DE 04 (Q UATRO) U}3DnS EXPECAN-SE CERTIDOES CONDENO O SENTENCIADO AO PAGA ME CUSTAS PROCESSUAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM J DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) INTIME-SE O ACUS COMPARECER EM CARTQRIO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO D M SEGUIDA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO- ENTE 3) EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO No ART 71, 2, DO C ELEI TOPAL, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DES ESTADO, COM UNICANLO A CONDENAÇÃO DO REU, COM SUAS DEVID IDENTIFICACOES, PA RÃ CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART III, DA CF; 4) OFICIE- SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT DA POLICIA FEDERAL PARA QUE SEJA ANOTADO EM SEU BANCO D AS INFORMACOES SOBRE O CO NDENADO INTIMEM-SE AS OFENDID INTEIRO TEOR DESTA SENTENCA, NA FORMA DO QUE DISPOE O AR 2, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL PUBLIQUE-SE REGISTRE-S INTIMEM-SE ACREUNA, 19 DE MAIO DE 2015 RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO Cumpra-se. ACREUNA, 1 de junho de 2015 fÇQ o RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN [] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 35 Página 35CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS RODOVIA BR: 060 km 381, SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL. TEL: (64) 3612 0423, CNPJ: 01711160/0001-98 Declaração NP: 309520-372015.8.09.0137. Declaramos para o devidos fins, que foi necessário, que o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, portador da RG, 5927341, CPF, 046920861-90, nascido em 06 de Março de 1993, Nascido na cidade, Brejo Santo-CE ,estar em tratamento de dependência química, que o mesmo deu entrada no dia 13 de Junho de 2015, encerrando-se em 13 de Janeiro de 2016, estendendo- se mais tempo caso ache necessário, na CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS, inscrita no CNPJ: 07.711.160/0001-98, situada na RODOVIA BR: 060 km 381. SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL município de Rio Verde Goiás. Rio Verde Goiás, 13 de Setembro de 2015. iç. da Casa de Recuperação Boas Novas Pastor Osvaldo Kubelke. CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS RODOVIA BR: 060 km 381, SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 36 Página 36Protnc&o • eI1iÇD de Ro VrL:.c A' 2O&. 1 RECEbjMf$ . . - .. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 37 Página 37IMPRESSO EM. 26/01/2016 OPERADOR. 5028132 ORGÃO. VU/ACN/GO FOLHA DE ANTECEDENTES CERTIFICO QUE REFERENTE A PESSOA ABAIXO MENCIONADA CONSTAM AS SEGUINTES INFORMACOES NOS ARQUIVOS DO INI/DPF. EM 26/01/2016 REGISTRO FEDERAL 003507136-2 INCIDENCIA NUMERO 001 (**) PROTOCOLO ........ . 90996.000006/2013-37 NOME: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ NOME DO PAI: ANTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MÃE: JtJNILIA NONATO DA CRUZ DATA NASCIMENTO: 06.03.1993 SEXO: MASCULINO DOCUMENTO ........ 5927341 NR. CPF .........: 46.920.861-90 PROFISSAO : SERVENTE LOCAL DE NASCIMENTO BREJO SANTO - CE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO NUMERO: 00000000000000012013 INSTAURADO PELA: POLICIA CIVIL ACREUNA -GO EM: 07.01.2013, COMO INCURSO NO(S) ARIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO 1 DO CODIGO PENAL DECISÃO JUDICIAL PROLATADA PELO (A) JUIZ DA COMARCA DE ACREUNA MOTIVO/NOVA DECISAO: CONDENACAO CRIMINAL NR. PROCESSO : 201300063500 EM 21.05.2015, DECISAO: CONDENACAO DISPOSITIVO (5) LEGAL (IS) 157, ° 2, INC 1 LEI 7209/84 TRANSITO EM JULGADO EM 21.09.2015 ØPERIODO DA SENTENCA: 05 (ANOS) 04 (MESES) 00 (DIAS) MULTA : 14 DIAS/MULTA (**) O ARQUIVO DATILOSCOPICO DEIXOU DE SER CONSULTADO EM VIRTUDE DESTE INSTITUTO NÃO HAVER RECEBIDO IMPRESSOES DIGITAIS DA REFERIDA PESSOA. FIM ** Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 38 Página 38ria CERTIDAO Certifico que a Sra. Junilhia Nonato da Cruz, mae do reeducando Leomar Rodrigues da Cruz, compareceu nesta data em cartório e informou - que seu filho se encontra internado para tratamento de dependência química na Clinica Chacara Recanto Paz Rod 060, km 397 zona rural na cidade de Rio VerdeO-GO, desde a data de 08/05/2016. Acreuna, 03 de junho de 2016 Nair Celestina Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 39 Página 39 Aos dois (02) dias do mês março (03) do ano de 2016, n sta c dade e Conarca de Acreúna, Estado de Goiás, conforme decisão proferida pelo MM. Juiz, fo conc dido o reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ o cumprimento da pena n GIME SEMIABERTO, mediante as condições: • 01- Recolher-se diariamente, as 20:00 lis até 06:00 lis do dia seguinte na cadeia ublic i local, permanecendo recolhido nos finais de semana e feriados, 02-Residir no endereço declarado, relacionando bem comifamiliares e vizinhos; 03-Não mudar de endereço sem previa comunicação e não se ausentar da Comarca sei i autorização judicial; I I 04-Comprovar no prazo de 30 dias, que está trabalhando ou estudando, apresentando conip ovante em juízo; 05-Atender com rapidez as intimacoes das autoridades policiais e judiciais; 06-Conduzir documentos pessoais e copia desta decisao para exibi-los quando solicita os; 07-Não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEP; S 08 - Não portar armas, não ingerir bebidas alcoolicas, nem frequentar lugares suspeit s, tai como casas de prostituição, bares, botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costu es; 09-Ter bom comportamento carcerario, não chegar embriagado na cadeia publica, respe tar os servidores responsaveis pela carceragem e demais reeducandos; Referidas condições deverão ser cumpridas durante o períod do egime seiniàberto, importando na sua revogação o descumprirnento de uma delas. Fica 1 reed cando CIENTE das condições sob pena de regressão do regime. Do que para const r, eu eO 9— Escrivã o digitei. CIENTE: !QY7 ) 4 c4 c,Srnis nt oÕ. S2n :itt1i ei jtt9cf iw1aa e3U4 .TI;ri(t tic ebn)V flQ ( J)UO 31f., CL(tDkOPih 311.N"Ï : cZ'iT'),I3 - ... . , rnrtó" '10 - - 1 o ri Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 74 Página 74tribunal de justiça 4o estado S goiás Processo: 201600830247 DESPACHO Designo Audiência de Justificação para o dia 23/02/2017 às 12h00. Intime-se o reeducando, bem como seu defens Acreúna, 31 de janeiro de 2017 Vívian Martins Meio Dutra Juíza de Direito Código para validar documento: 109061303018 Vai idar no endereço: http:/Iwwwtjgojus.hr/sdm2/consultaPublica'va IidaCodigoAloJudiciai Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 75 Página 75E XT RAT AI) OS AcretinaQj 0,3 I.J3r Escc-ente o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 76 Página 76Aut. [1DE2DB45-79AE0E57-F7DEFD96-P83FDCAE] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.t]go.jus.brjsicad/ (D21) P NUMR. MANDADO: 170128378 - PODER JUDICIÁRfO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA Mf FÓRUM - RUA JAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TE 0000 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5028132 AR/MP MANDADO DE INTIMA$ÂO ------- - ---- PROCESSO ------------------M140L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RIJA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO : CANAA CEP.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JtJNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 Audiência : 23/02/2017 as 12:00 horas Local : SALA DE AUDIENCIAS Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Cornp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: - O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VIVIAM MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m) , pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito PROCEDA-SE A INTIMACAO DO REEDUCANDO, PAPA A AUDIENCIA DESIGNADA. Cumpra-se. AR%, 8 de fevereiro de 2017 Li \TIVIAN MARTINS MEDO DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 77 Página 77CERTIDÃO fr.w notr,cao E:g.b MINISTÉRIO PÚBLIco CIIN!F LA 4L1DJÉNCIA D2sic;;sj» Às FLs(/ Sandro Brios Renroi ndueestiII- Ca DATA - WaN data, recebo em crntó10 r• autos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 78 Página 78Aut. f740D67F1-E00377C7-6AE99A72-CCO71A58) Sclicitante 4820 Consulte em httpJ/www.ejgQ.jus.br/s±cad/ (D21) P 4 $ NIJMR. MANDADO: 170128378 UDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 51 MANDADO :170128378 COMARCA DE ACREUNA OFICIAL : 5 ( JOAO LEMESSOBRINHO 131 CENTRO DISTRrPIJIDIh 13/02/201710 TEL: 3000-COCO - FAX 3000-0000 EkITRE(3A 2.0/02/2017 E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO - EMITENTE: 5028132 AR/MP A MANDADO DE INTIMA$ÂO 1 4 i n ----------------------------PROCESSO -----1 r Jft 'YMl4CLl0B PROTOCOLO NUNR: 83024-35.2016.8.09. 0002 AUTOS NUMR. 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO :PISOM?R RODRIGO DA CRUZ) - VI ENDEREÇO :RUA Cl NUNR 21 QD: 05 LT: 14 • BAIRRO : CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 Audiência :3/02/2017 as 12:00 horan Local : SALA DE AUDIENCIAS Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente, intime(m) pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito PROCEDA-SE A INTIMACAO DO REEDUCANDO, PARA A AUDIENCIA DESIGNADA- Cumpra-se. ACREUNA, 8 de fevereiro de 2017 ççaitas d 'V e IAÔ'IARTINS EL/ 9 Dh' ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 79 Página 79II tribunal de justiç g6'âs COMARCA DE ACREUNA SALA DOS OFICIAIS Escrivania de Crimes e Fazendas Públicas Natureza: Ação Penal Autos n°: 144 Protocolo n° 83024— 35.2016.8.09.0002 • Vitima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leornar Rodrigo da Cruz Mandado: 170128376 Certidão Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro, me dirigi á Rua C -1, Qd. 05, Lt. 14, n° 21, St. Canaã, e INTIMEI o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, por todo conteúdo do respectivo mandado. Após a leitura de todo teor do documento, e tendo compreendido tudo que estava informado, exarou assinatura e aceitou a contrafé. o O referido é verdade e dou fé. Acreúna 13 de fevereiro de 2017 i y4uA. V orAl r ves Sele ~ s Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 80 Página 80tribunal Acreúna - EXECPENWEB - fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir do eetJc ftjt. 4' Inc. x. Lt 10.? Processa 0063024.35.2016809.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 N Evento Inicio Fim Condenação (a-m-d) Tempo cumprido (a-m-d) Regime Observação 1 Prisão Provisôria 04/01/2013 28/0212013 00-01-26 2 Interrupção da Prisão ProvIsória 01103/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/0912015 0504-00 Pena 0504 - oet Fete 04101IlJI3 Let. ?2I4A IS? Par: 2 - 04I01/20l3 - 4 Primeiro Regime (início cump. pena) 02/03/2016 1 Semiaberto troo: Data de Jndo de Cumprimento da (s) Condeneção(ões) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (15/02/2017): 01 -01 -09 (a-m-d) Restante da pena até data atual (15/0212011): 04-02-21 (a-m-d) Provável término da pena: 07/05/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Projeção para o regime: Aberto Tempo cumprido até data base: 00-01-26 na-mi Restante da pena até data base: 05 - 02 - 05 (a-m-d) Tempo de Interrupção após data base: 00 - 00 - 00 a-m-d) Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00 - 00 - 00 (a-m-d) 1/12 de O horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00 - 00 - 00 (a-m-d) LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de interrupção total: 03-00-01 (a-m-d) Tempo de remição total: 00-00-00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05 - 04 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/6 de 05-02-05 (a-m-d) Saldo devedor: 00-10-12 (a-m-d) '$aldo devedo, 4 o tempo que o sentenciado tem que cumprir após a Data Base, para alcançar o RequisIto Temporal. TJGO - www.t] Jus.br/seçpenweb EIabordo por NCDF Em: 15/0732017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Saldo devedor: 01- 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Página 1 ds2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 81 Página 81tribunal Acreúna - EXECPENWEB - fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir do et xás Art. 41. in& XVI' Lei & 0.71 aQOe3. Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 f'INDULT2O3 } Cálculo: 1/2 de 05-04- 00.02 - OS - DO Requisito temporal em(06/09J205 Elaborado por NCDF Em: 15/02/2017 Informações adicionais: CERTIFI160 HAVER ELABORADO O CALCULO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 894012016. Tino ]MWIojuS brJexçpenweb Elaborado por NCOF Em: 15102/2017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1/ Página 2 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 82 Página 82SIN CADE Sindicato dos Tnbalhadoros na Movimentação de Cargas e Descargas de Mercadorias em Geral do Sr.. Heleno de Goiás. 2OIMfli Dec Ia raçao vi l í À QX Quem Possa Interessar. ouHas Gah - Prezados Sonhares: a a PeS5L]a Jurlaica ao DireiTo privaDo inscrito no uri'j SOlj fl U4, 1au.f /tUUu1 37, devidamente estabelecido à Avenida da Cana, n° 1499, Bairro Rodriguos, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado dá Goiás, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social por seu representante legal o Sr. Helio Roberto de Meto, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado ris Rua pororoca Bairro rodrigues, na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado do Goiás, vem atraMs desta. Declarar que o Sr. LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, podador da Carteira de Identidade RO n' 5927341-SSP trabalha por intermédio desta entidade desde 19 de Janeiro de 2017, prestando serviços como Trabalhador avulso em empresas teicenzadas Sendo o acima exposto o inteiro teor da verdade, firmamos a presente Santa Helena do Gbiàs -GO. 14 de Fevereiro de 2047 lleIio Rotj?n6de 1eIo Rei» dtntj. inc -,,,,o ni 1-1 Mm íoM d -141,11 lTl Sa 11n1 ii' 1 -i OarT, II odrip rerdr-.cs4j 6111fl -tI2 l':.,n!' 1 D k71j(i .3•! RitO. MIO. l 1») rcI .1 55 e e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 83 Página 83 U tribuna! PODER JUDICIÁRIO de justiça comarca de Acreúna dc, etodo de c'ás Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23.022017), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na sala das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA OUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, as 13:00 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n° 201600830247 - EXECUÇÃO PENAL em que a JUSTIÇA PÚBLICA move em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ela sua fé de estar presente o reeducando, acompanhado de defensor, nomeado para o ato, Or, ANTÓNIO MARCOS FERREIRA, presente o Promotor de Justiça DR. RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO. Aberta a audiência, o reeducando justificou afirmando que não voltou para cumprir o regime semiaberto porque ficou internado oito meses e cumpriu dois meses no semiaberto, sendo que deveria cumprir dez meses de semiaberto. Requereu que o tempo em que ficou internado seja computado como período de pena cumprida. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial, com o cômputo do período de internação, bem como 'requereu o desacolhimento em relação à justificação no que concerne ao descumprimento do regime semiaberto. Ato seguinte, o MM. Juiz proferiu a seguinte: Acolho em ÚLTIMA OPORTUNIDADE a justificativa apresentada, ademais, esclareço ao sentenciado que em urna próxima audiência não será acolhida qualquer justificativa relacionada ao descumprimento das condições sem comunicar previamente este juízo. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: • 1. Proceda-se ao novo Cálculo de Liquidação da Pena, computando-se o período em que o reeducando esteve internado (09/0512016 a 04/01/2017), como período de pena cumprida e descontando /'período em que deixou de comparecer ao regime semiaberto (a partir de 0410112017A. / 7 Efetuado o cálculo, intimem-se as partes. rido a tratar mandou a MM. Juíza que se encerrasse o presente, sendo este todos, conforme vai devid,6te assinado. Eu (Joabe Rodrigues stente de Juiz, que digitei e 4dérevo. rides Cruz Humberto einaldo Dutra Rodri rides %sr de Justiça Juiz Antônio Marcos Ferreira eeducando0 / Advogado de defesa jtgn.7ctn !CcL42S d- Juiza de Dçeita Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 84 Página 84fl tribunal Acreúna - EXECPENWEB - de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir do e€tt »dS An 41 st. XVI. IS f O-li 3J2O3 Processo 008302435.2016.8090002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/0311993 Na Evento Inicio Fim Condenação Tempo cumprido (a-m-d) Regime Observação 1 Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01 -26 2 Interrupção da Prisão Provisória 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/09/2015 05-04-00 1a;O5-O4-Üo Db F 04111I1O2 La!: 72Ot4 AI; 157 P3 2 4/01013 4 Primeiro Regime (inicio curso . pene) 02/03/2016 Semiaberto Cnnden2çao(es) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00-00-00 (a-m-d) 1/12 de O horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (23/02)2017): 01 -01 -18 (md) Tempo de leitura: 00-00-00 (a-m-d) Restante da pena até data atual (23/02)2017): 04-02-12 (a-m-d) Provável término da pena: 07/05/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Projeção para o regime: Aberto Tempo cumprido até data base: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Restante da pena até data base: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção após data base: 03 - 00 - 01 (a-m-d) LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção total: 03-00-01 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05-04-00 (a-m-d) Cálculo: 1/6 de 05-04-00 (a-m-d) Saldo devedor: 00-10-21 (e-m-d) Saldo devedor é o tempo que o sentenciado tem que cumprir, após a Data Base, para alcançar o Requisito Temporal. 150 -WWN.tJgo.jLJs brfexsepenweb Ilisariar. os, NIcDF Em; 2/17f2U17 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Saldo devedor*: 01- 09 - 11 (a-rr-d) Data base: 04/01/2013 Pâine 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 85 Página 85li tribunal Acreúna - EXECPENWEB - de j iç usta Relatório de liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir Al 4l.I€ XVLLi lO7I32OD- Processo 008302435.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 Cálculo: 1/2 de 05- 04-00.O208 -00 Requisito temporal ern:06/091201Q) Elaborado por NCDF áwr£1 11 E. 23/02/2017 Informações adicionais: CERTIFI O HAVER ELABORADO O CALCULO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 8940/2016. TJOO -wvNuoju&br/xecpenweb Elaborado por NCOF Em: 23/0212017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: // Pãgin 2 doE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 86 Página 86U tribunal PODER JUDCIÁRiO de justiça Comarca de Acreúna (b ostdo de goiás 1 Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE DELIBERACÃO Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (2302.2017), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na sala das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, às 16:00 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n° 201600830247 - EXECUÇÃO PENAL em que a JUSTIÇA PÚBLICA move em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ela sua fé de estar presente o reeducando, acompanhado de defensor, nomeado para o ato, Dir. ANTÔNIO MARCOS FERREIRA, presente o Promotor de Justiça DR. RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO. Aberta a audiência, o reeducando justificou afirmando que não voltou para cumprir o regime semiaberto porque ficou internado oito meses e cumpriu dois meses no semiaberto, sendo que deveria cumprir dez meses de semiaberto. Requereu que o tempo em que ficou internado seja computado como período de pena cumprida. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial, com o cômputo do período de internação, bem como requereu o desacolhimento em relação à justificação no que concerne ao descumprimento do regime semiaberto. Ato seguinte, o MM. Juiz proferiu a seguinte: DECISÃO Trata-se de execução penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação no total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estando cumprindo pena atualmente em regime semiaberto. Cálculo de liquidação de pena acostados às fls. Retro. É o breve relato. Decido. Dispõe ao art. 112 da Lei das Execuções Penais que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Desse modo, para conceder a progressão necessária a presença de dois requisitos materiais; um de cunho objetivo, que é o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior; e um de caráter subjetivo, que consiste no bom comportamento carcerário, atestado por certidão emitida pelo Diretor da Unidade Prisional em que o sentenciado encontra-se cumprindo pena. In casu, analisando os documentos constantes do processo verifica- que o Reeducando cumpriu satisfatoriamente os requisitos exigidos para a progressão [d \ regi m , Ø prisional, uma vez que comprovou ostentar BOM comportamento, atestado por certidã4 caçcerØia (fls. retro), bem como, implementou o requisito temporal para progressão de regime (fls\68l98). Posto isto, CONCEDO a LEOMAR RODRIGO DA CRUZ a progressão \do Keqime Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 87 Página 87FE I [o tribunal PODER JUDICIÁRIO . 2 de justiça Comarca de Acreúna d estad' de góIá 1 Gabinete do Juiz de Direito semiaberto para o regime aberto, na forniaoart, 33, §30, do Código Penal e art. 112 da Lei 7.210/84, observadas as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: 1 - Comparecer mensalmente na Escrivania do Crime para assinar o livro respectivo, até adia 10 (dez) de cada mês; 3 - Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 4 - Comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência das condições 5 - Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades policiais e 6 - Conduzir documentos pessoais e cópia desta decisão, para exibi-los quando 7 - não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEI' (1- incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina, II- fugir, III - possuir indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V- descumprir, as condições aqui impostas); 8- Não portar armas, não ingerir bebida alcoólica nem frequentar locais suspeitos, tais como casa de prostituição, bares e/ou botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes; 9 - Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; Considerando que o apenado comprometeu-se, durante a audiência de justificação, a comparecer em jui ' para tomar ciência das condições do regime imposto, deixo de determinar a sua intimação. / ao Coordenador da Unidade Prisional desta cidade dando-lhe ciência da E na 'a n\a% havendo a tratar mandou a MM. Juiza que se encerrasse o presente, sendo este termo lido e por tdosonfornie vai devidamente assjiado. Eu (Joabe Rodrigues Oliveira Frois) Assistente de Juiz, ue gi i e subscreva (4 Reinaldo utra Rodrig4andes cruz Humberto Juiz de Di ira Pkpatar de Justiça Antônio Marcos Ferreira Réeducaádo Advogado de defesa / o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 88 Página 88EXTRATADOS Fis. Acreúna, o2ik j , 20 # 4SAct) fl LA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 89 Página 89fl tribunal Acreúna - EXECPENWEB - Ø O de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir M.41.!, XVLLt!! lo71aJ1rJ3. o Processo 00830243520166090002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Datado Nascimento: 06/03/1993 Condenação Tempo cumprido Evento inicio Fim Regime Observação (a-m-d) (a-m-d) 1 Prisão Provisõria 04/01/2013 28/02/2043 00-01-26 2 Interrupção da Prisão Provisiria 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/09/2015 05 04-00 Pe O -4-00 Daa ff4 71O 57 Pm 2 (DICG 04/02 4 Primeiro Regime (inicio cump. pena) 02/03/2016 22/02/2017 00-11 -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 - 19) decí, S 6 Progressão de Regime 23/0212017 Aberta 1oc117 Tempo cumprido até data atual (24(02)2017): Dl -00-01 (a-m-d) Restante da pena até data atual (24)02)2017): 04-04-00 (a-m-d) Provável término da pena: 25/06/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Não existe Progressão de Regime para o regime atual: Aberlo. Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00 - 00 - 00 (a-m-d) 1/12 de 0 horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00-00-00 (ama) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção total: 03-01-20 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05 - 04 - 00 (a-ml Saldo devedor": 01 - 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Requisito temporal: 05/12)2017 ÜICC: Data ds Inicio do Cumprimento das) Condençâo(ões) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) TJGO-wwNMojus.br/execpenweb Elaborado por NCDF Em: 24/02)2017 CALCULO HOMOLOGADO PELO Rapina 1 dea Vi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 90 Página 90tribuna Acreúna - EXECPENWEB - O de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir - JO tC O n 4i. I!€- XVI. LL[}• l3 li 3I2D3 Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciada: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ --- Data de Nascimento: 06/03/1993 Elaborado por NODF - Em: 24/02/2017 Informações adicionais: lIGO. miMgojusbrIexocpenweb EIaora por NOOF Em: 24f0212017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Página 2 d&2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 91 Página 91ro Mtas daste' nmjs i » usur. Q2 mui0- o MP1 J J&j a oSo t2 6i/b2 o.6 1034 o Sadr , rrq Bagos Frc,notorde stica DATA Nesta data, recebo em coráfo oto autos OmQZJQLJJ2OJ2 o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 92 Página 92[1 vi PODER JUDICIÁRIO tribunal e Comarca deAcreúna d justiça astaç,In Esórivana do Crime e das Fazendas Pública CERTIDÀO CERTIFICO E DOU FÉ, que: 1-( ) remeti estes autos ao Contador Judicial, para calculo da multa e/ou custas. 2-( ) remeti estes autos ao Distribuidor para baixa. 3-( ) remeti estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4-( ) remeti estes autos a Delegacia de origem, para cumprir diligências. 5-( ) Devolvi a carta precatoria a Comarca de origem. 6-( ) decorreu o prazo do edital, sem qualquer manifestação do réu. 07- ( ) decorreu o prazo, sem qualquer manifestacao do advogado do acusado. 8-( ) que a testemunha de fis. não foi encontrada pelo Oficial de Justiça. 9-( ) que o acusado não foi localizado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fis. 10- ( ) Desentranhei os documentos de fis. por ordem judicial e encaminhei ao protocolo. 10 - ( ) que a sentença de fis. TRANSITOU LIVREMEMTE EM JULGADO na data de 11-( ) que o recurso de fis. é TEMPESTIVO. 12-( ) devolvi apresente Carta Precatória pelo malote digital. 13-( ) até apresente data, a solicitação de fis. não foi atendida. 14 - ( ) que o(s) beneficado(s) curnpriu(am) integralmente as condicoes impostas no termo de audiência de fis. 15- o-o Y)fl O Á9tt'ij — d9 4t/2o6. Acreuna, 114./ri /J $- Nair C&S de Freitas scr\V 1udC° Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 93 Página 93A t t4 tao qtstas oesrn$ uttj$ cY4 ?'- 40ó,lr L QL.o nc ::J&Wái o E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 94 Página 94COMARCA DE ACREÚNA/GO 1@ PROMOTORIA DE JUSTIÇA pwic.0 do ktado & GoiM EXCELENTíSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACREÚNAIGO Processo n°: 201600830247 Natureza: Execução Penal O Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos da Execução Penal (Roteiro de Penas), vem à presença de V. Ex.' manifestar-se sobre a aplicação do Decreto n° 8.940, de 22 de Dezembro de 2016: Observa-se que o reeducando foi condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça a uma pena maior que 04 anos e não superior a oito anos de prisão. De acordo com a certidão de antecedentes criminais o apenado não é reincidente. Na data de 25/12/2016 o reeducando NÃO havia cumprido 1/2 da pena, conforme relatório de liquidação de penas. 1 Não há, nos autos, notícia de infração disciplinar. Ante o exposto, opina o Ministério Público CONTRARIAMENTE à concessão do indulto, com fundamento no art. 5°, inciso II, alínea "a" do Decreto 8.940116. Acreúna/GO, 10 de Os Rua João Lemes Sobrinho, n° 31, Cenho, Acreúna/30. CEP 75.960-000, Fone: (64) 3645-- 3425. Sandro Henrique Silva Halfeld Barros 1 Promotor de Justiça 6'-1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 95 Página 95DATA Nesta data, recebo cm cvtàro este autos em a'- tcrivø e o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 96 Página 96ADVOGADOS ANTÔNIO DE PÁDIJA SOARES OAB/GO 20.373 DANILO CÉSAR DE 0. MARTINS OAB/GO 34.877 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU.ÇOES PENAIS DA COMARCA DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS. Processo 0 &OIC 00 já qualificado (a) nos autos em epígrafe, por seu advogado nomeado que ao fina assina, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, Infaiir que após minuciosa análise dos autos de execução pena!, verificou-se que o Reeducando não faz jus à obtenção do benefício nresidencial por não enquadrar nos critérios definido no Decreto n.° 8.940, de 22 de dezembro de 2016. Para alcançar o indulto previsto no referido decreto, o condenado não pode ter sido apenado em crime de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos, bem como os tipificados nos artigos 240, 241 e 241 do ECA. Para alcançar a comutação de pena, o crime praticado não pode ter sido com violência ou grave ameaça à pessoa e ter pena superior a 12 (doze) anos, além de ter cumprido um quarto da pena, se reincidente, e um terço se reincidente, situação esta não configurada nos autos. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Acreúna, 01 de março de 2017. DANI L OLIVEIRA OAB/GO 34.877 Rua Jerõnimo Marfins Marquez, n. ° 81, Centro, Acreúna/GO Fone/Fax: (64) 3645 1587 CEP 75.960.000 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 97 Página 97CONCLUSÃO Nesta ht, faço cor.cu8c:í 's ao MM JtÉ Jp L)irito. Acre Eicrí vâ0 o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 98 Página 98[1 tribunal de justiça dó estado dá goiás Protocolo 110.: 201600830247 Reeducando: Leomar Rodrigo da Cruz DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação, por crime cometido com grave ameaça, no total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. Cálculo de liquidação depena acostado às fís. 61162. Instado a manifestar sobre a concessão de indulto de pena ao reeducando, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do beneficio, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos para a concessão do beneficio previsto no Decreto n° 8.940 de 22 de dezembro de 2016 (fis. 64). Devidamente intimada, o procurador do reeducando manifestou acerca do indulto. É o breve relato. Decido. Passo a analisar acerca de eventual possibilidade de oncesào de indulto e/ou comutação de pena elencada no Decreto Federal/no .94$/2O 16. Como é cediço, o indulto e a comutação de penas &rig-se a um Código para validar doemnenlo: 109906868739 Validar no endereço: httpJ/wwwtjgo.jusbr/sdm2fconsuItaPub1icaIva1idaCodigoAtoJudic Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 99 Página 99[IJ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 100 Página 100n o grupo de condenados, que se enquadram na situação jurídica prevista no ato que a concede. Pois bem, o Decreto 8.940/2016, em seu artigo 5°, dispõe que o indulto será concedido ao reeducando condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça, com pena privativa de liberdade superior a quatro anos e igual ou inferior a oito anos, desde que tenham cumprido metade da pena se for primário e dois terços se reincidente. Desta forma, verifico que o reeducando não faz jus ao beneficio do indulto, pois não cumpriu metade da pena até a data do decreto, não preenchendo os requisitos constantes no Decreto n° 8.940/2016. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de fis. 64, e, com esteio nas disposições do Decreto Presidencial ti0 8.940/2016, INDEFIRO o INDULTO para o reeducando LEOMARRODMGO DA CRUZ. Intimem-se, Acreúna, 17 de Juiz de Direito Código para validar documento: 109906868739 Validar no endereço: httpí/www.tjgo.jus.br/sdin2íconsultaPublicafvalidaCc4igoAtojudjçja1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 101 Página 101EXTRÂ'?ADOS Acreúna-GO, J1/ O (j / A - Esalv5o(ã)/&creyente E o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 102 Página 102CERTIDÃO NESTA DATA, CERTIFICO HAVER NOTIFICADO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DE FLS. RETRO. ACREÚNA, 19 DE ABRIL DE 2017 CAROLINA MARTINS PEREIRA o ESCREVENTE JUDICIÁRIO 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 103 Página 103MEMSTÉRIO PÚBLICO CIENTE DA DECISÃO DE aS. ACREÚNAJcJ() jq / O'i / DATA Nesta datas c1 tr! autos ernjQJ t29.... o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 104 Página 104CERTIDÃO NESTA DATA, CERTIFICO HAVER NOTIFICADO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DE FLS.RETRO. o ACREÚNA, 24 DE ABRIL DE 2017 CAROLINA MARTINS PEREIRA o ESCREVENTE JUDICIÁRIO! Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 105 Página 105- MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DA DECISÃO DE ELS.66 ACREÚNAJGO ø / o&/ iXi • - DATA Nesta data, recebo em cai'f&k oâfo autos o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 106 Página 106COMPARECEU Juizo ne-sla data Acceüfl3L...JS ij?---- - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 107 Página 107CONTRATO DE TRABALHO - SAFRA - LEI 5.889173 EMPREGADORA: DUPONT DO BRASIL S.A. - OIVISAO HONEER SEMENTES CNPJ: 61.06492910060-29 Av. Dante Costa ,SN Centro - Morrinhos - GO EMPREGADO: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Brasileira Solteiro CTPS 72096 - Série 00042 CPF 04692056190 Residente na c 21 Bairro Canas na cidade de Acreuna GO As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratadas o presente pacto laboral que se regerá nas seguintes condições: 1. Fica o EMPREGADO contratado no cargo de Auxiliar de Lavoura para a execução de serviços de • espendoamento em lavouras de produção de sementes de milho hLbridntratadas pela EMPREGADORA nos municípios de Edeia - GO Parauna - GO, Acreuna GO, Santa Helena - GO e municipios vizinhos a estes para a safra agrícola de inverno 201712017. O contrato inicia-se nesta data e o término dependerá unicamente da conclusão dos serviços no safra em questão. 2. O EMPREGADO perceberá o salário deR$ 970,00 (NOVECENTOS E SETENTA REAIS) por mês mais um Bônus Despendoamento conforme acordo coletivo. O pagamento será efetuado mensalmente. 3. Os serviços deverão ser executados no horário normal de trabalho, conforme legislação trabalhista em vigor, sendo: a) De 21 a sábado: das 07:00 às 11:00 a das 12:00 às 15:20. c) O EMPREGADO concorda em trabalhar em regime de compenação ou prorrogação de horário de trabalho, bem como em diferentes horários, segundo as necessidades e determinações da empresa. d) O descanso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos, podendo, no entanto, em virtude de exigências técnicas, ser transferido para outro dia da semana, na forma do ad. 9°, da Lei n°605149. 4. È assegurado o pagamento de salário integral ao empregado quando este estiver à disposição da EMPREGADORA e deixar de trabalhar por motivas climáticos ou outros, alheios à sua vontade. No caso de não haver trabalho em virtude de problemas naturais de safra e o funcionário não ter ido até a lavoura, este não receberá remuneração, e nem estará a disposição da empresa. 5. O EMPREGADO se compromete a observar as normas de conduta, de segurança patrimonial e de trabalho. 6 6. Cometendo o EMPREGADO falta grave nos termos da legislação trabalhista, ou descumprir normas regulamentares e de segurança da empresa, sujeitará o EMPREGADO às sanções previstas na legislação trabalhista - advertência, suspensão ou demissão por justa causa. 7. A EMPREGADORA descontará dos saládos do EMPREGADO o estabelecido em lei, convenção e/ou acordo coletivo do trabalho e o que for por este determinado ou autorizado, além das importâncias correspondentes por danos causados por dolo ou culpa, lá que essa possibilidade fica expressamente acordada. 8. Fica ajustado nos termos do que dispõe o art. 469 da CLT, que o EMPREGADO acatará ordem emanada da EMPREGADORA para a prestação de serviços tanto na localidade de celebração deste Contrata de Trabalho, como em qualquer outra fazenda, localidade, município ou estado do território nacional, não podendo este fato ser considerado, para nenhum efeito, corno transferência, pois não acarretará na mudança de domicflio. 9. Concluídos os trabalhos contratados, lica o EMPREGADO ciente da extinção do contrato, recebendo os direitos relativos à extinção de contrato de safra previstos em lei. Estando, assim] justos e contratados, EMPREGADORA e EMPREGADO firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Morrinhos ,03 de março de 2017 DU PQNT Nd5A6E SEMENTES iqrni 1;/ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 108 Página 108ORéu COMPARECEU em Juízo nesta data Acreúna / 06 / Eu M compareci em juizo nesta data Acreúna -/—/ Eu 1/9 «5 compareci em juizo nesta data a Acreúnaj/09 190,1- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 109 Página 109tribunal Acreúna - EXECPENWEB - FÕRU•ACREÜNA de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir b St($P de O!è M. 4' jie. X1 Ler rr 1 .71 3J003 o Processo 0083024.35.2016.809.0002 Sentenciado. LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 0610311993 Evento Inicio Fim Condenação (a-m-d) Tempo cumprido Regime (a-m-d) Observação I Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01 -26 2 Interrupçâo da Prisão Provisória 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado (DICC'04/01/20I3) 21/09/2015 05-04-GO .05-04-OOD Fsts:O4J0112Dt3L.! 72fl9jMAtI67 P•rg.1 4 Primeiro Regime (Inicio cump. pena) 02/03/2016 2210212017 00- II -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 -19) de 59 6 Progressão de Regime 23/02/2017 Aberto dcc t 59 Tempo cumprido até data atual 11/01/2018): 01 - 10-16 (amd) Restante da pena até data atual (11/01/2018): 03-05-14 (a-m-d) Provável término da pena: 25/06/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Não existe Progressáo de Regime para o regime atual: Aberto. Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00-00-00 (a-mi 1/12 de O horas de estuda: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00-00-00 (a-m -m LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de interrupção total; 03 - 01 - 20 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-rn-d) Cálculo: 1/3 de OS-04-00(a-mi Saldo devedor*: 01- 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Requisito temporal: (05/12/2017 0100; Oste de inicio de Cumprimenta da(s) Candcnaçáo(ães) Tempo total da condenação unificada: C5 - 04 - 00 (a-m-d) TJGO-www.tjga.jus.br/exeçperrweb Eieboradoper NODE E. 1!O1I2OS CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1 / Pagina 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 110 Página 110U tribunal Acreúna - EXECPENWEB - FÕRUM SÃCREÚNA de justiça Relatório de Liquidação de Penas 1 Atestado de Pena a Cumprir do etUo M II hc. XVI, Lei rrio Ti 1tza3. Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento 06/03/1993 INDULTO Cálculo: 112 de 05 - 04 - 00 = 02 - 08 - 00 Requisito temporal em: 25/10/2018 Elaborado por NCDF 1 E. 11101/2018 (Iiitâmações adicionais ? CERTIFI O QUE O REEDUCANDO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL CERTIFICO HAVER EFETUADO O CALCULO DE ACORDO COMO DECRETO 9426/2017 TJGO - —jus jus br/execpenwe EIabordo por NCDF Em: 11/Ol/201 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Página 2 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 111 Página 111VISTA Me&a data. laço vista destes autos ao(à) Or(a). Prohotor(a) de JLJ "i creúna, É2/ O! Mm 00 - 4V/ / e CATA ksta d!i en T! • Estava E CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão destes autos ao MM. Juiz de Direito. Acreúna. Pri 01 n911 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 112 Página 112tribunal de justiça do estado do goiá Autos 11°.: 144/2016 Protocolo n°.: 201600830247 Reeducando: Leomar Rodrigo da Cruz DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação, cuja pena imposta foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, estando atualmente em regime aberto. Cálculo de liquidação de pena acostado às fls. 73/74. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público foi favorável à concessão do livramento condicional (lis. 74-verso). É o breve relato. Decido. Dispõe ao art. 131 da Lei das Execuções Penais que o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, desde que presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, para a concessão do beneficio do livramento condicional é necessária a presença de dois requisitos materiais; u de cunho objetivo, que é o cumprimento de mais de um terço da pena, se o ap n não for Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http:/Anvw.tjgo.jus.br/sdm2lconsultaPuhlica/vahdaCodigoAto.kidicia! [1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 113 Página 113reincidente e tiver bons antecedentes, o que é o caso dos autos; e um de caráter subjetivo, que consiste no comportamento satisfatório. In casu, analisando os documentos constantes do processo verifica-se que o Reeducando cumpriu satisfatoriamente os requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional, uma vez que demonstrou possuir comportamento satisfatório, já que está cumprindo regularmente as condições do regime em que se encontra, bem como, implementou o requisito temporal para a concessão de livramento condicional (Es. 73/74). Ante o exposto, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, subordinado-o o às seguintes obrigações: 1 - Comparecer bimestralmente na Escrivania do Crime para assinar o livro respectivo, até o dia 10 (dez) de cada mês; 2 - B&idjr nQ endereçoa ser declarado a rãle Juízo n prazo & cinco di. relacionando-se bm com familiares vizinhos: 3 - Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e não se ausentar da Comarca, por mais de 1 5 (quinze) dias, sem autorização judicial; 4 - Comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência das condições fixadas. que está trabalhando ou estudando, apresentando semestralmente folha de frequência ou comprovante de vínculo empregatício, sendo-lhe facultado o trabalho voluntário em instituição a ser designada por este ensino: 5 - Atender com rapidez e boa vontade as iptifnajões das Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http://w tjgo.j us.br/sdm2/eonsultapuhl icWvaIidaCodigoAtoJudicia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 114 Página 114autoridades policiais e judiciais;S 6 - Conduzir áocuméntos pessoais e cópia desta decisão, para exibi-los quando solicitados; 7 - não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEP (1- incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina, II- fugir, III - possuir indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V- descumprir, as condições aqui impostas); 8 - Não portar armas, não ingerir bebida alcoólica, nem frequentar locais suspeitos, tais como casa de prostituição, bares e/ou botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes; não apresente. no prazo de trinta dias, comprovante de que está trabalhando ou tudando, o beneficio ora concedido poderá ser revogado. Outrossim, considerando que foi concedido livramento condicional ao reeducando, efetue novo cálculo liquidatório nos termos do art. l, inciso V, do Decreto n° 9.246/2017. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ackeúna, b? de jaØiro de 2018. Dutra Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http://www.tjgo.jusbr/sdm2/consultaPuhlicajvaljdacodigoAtoJudicial '7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 115 Página 115EXTRATADOS Acreúna-GO, J4 1 04 z 1% escTivao(a%mtacverte o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 116 Página 116[3D2A948E-7E3CED4E-C246A71D-AF652E7A] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ D24) P NUMR. MANDADO 180078440 1111 11 IV IID II III IM 11 110 II lI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA / FóRUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960030 TEL: 3000-3000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5770823 MANDADO INTIMAÇÃO DE ACUSADO/QUERELADO -----------PROCESSO ------------------ M1501,108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça que proceda à intimação do acusado/querelado acima qualificado para cumprir a determinação abaixo. - Decisão/Despacho : PROCEDA-SE A INTIMAÇAO DO REEDUCANDO ACIMA QUALIFI CADO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE CARTORIO CRIMINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TOMAR CIhCIA DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL- Cumpra-se. ACREUNA, 26 de janeiro de 018 10 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. -. DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 117 Página 1171B9iF67-3F74COB7-484B1D21-E848EOCE1 Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjqo.jus.br/sicad/ (D24) NUMR MANDADO 180078440 111111 ID IID 111 III IV 11 IID ll II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOTAS COMARCA DE ACREUNA FÓRUM - RUA IJOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO 10 TE 3000-0000 - FAX 3000-0000 - FAZENDAS PUBLICAS - TERREO MANDADO :180078440 OFICIAL 5 EMITENTE: 5770823 AR/MP : DISTRIBUIDO: 31/01/2018 NTIMAÇÂO DE ACUSADO/QUERELADO ENTREGA : 14/02/2018 -- — ------------------------------------------- PROCESSO ------------------M1SOL1O8 PROTOCOLO NUNR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NTJNR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NTJMR : 21 QD: 05 LT: 14 Ó BAIRRO CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: CO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça que proceda à intimação do acusado/querelado acima qualificado para cumprir a determinação abaixo. Decisão/Despacho : PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO ACIMA QUPLIFI CADO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE CARTORIO CRIMINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Cumpra-se. ACREUNA, 26 de janeiro de 2018 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 118 Página 118os 1 • !flUfli • t4dejustiça .daèstado.de golas T COMARCA DE ACREÚNA - SALA DOS OFICIAIS Escrivania de Crimes e Fazendas Públicas Natureza: Execução Penal - . - Autos n° 144 Protocolo n°83024 - 35.2016.8.090002 Vitima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leomar Rodrigo da Cruz Mandado n0 180078440 Certidão Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro, me dirigi à Rua C - 01, n° 21, Qd. 05, Lt. 14, St. Canada, nesta cidade, e DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, por todo conteúdo do respectivo mandado, pois conforme informado por sua mãe, o acusado voltou a usar drogas e está há dias sem aparecer em casa. O referido é verdade e dou fé. Acreúna, 0810212018 /rrot A ç. VítorAlves Seles Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 119 Página 119REMESSA aJaço$meSSa destes autos tt àêtSna- Go&j pSIDDIZ' awã8flcente DATA Nesta data, recebo em cartório este autos emJIJyfjçJ.i4s Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 120 Página 120Aut. (AD487836-659B270D-F853461D-c3939690] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjgo,jus,br/sicad/ (024) P IIl IIIIIII Vi VII IV Iii IIIIi NUMR. MANDADO: 180518017 PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FÓRUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TEL: 3000-0000 - FAX - : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉR REO EMITENTE: 5119251 AR/MP MANDADO DE INTIMAÇÃO ------ - ---- PROCESSO ------------------M14OL1OB PROTOCOLO NUMR: 23024-35.2016-8-09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA EXECtJCAO PENAL VITIMA PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO: CANAA CEP.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 AR? 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: O(A) Doutor(a) Juiz (a) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m), pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito Proceda a intimação do reeducando para que, no prazo de 10 dias, compa reção na escrivania para tomar ciência das condições do livramento con dicional. Cumpra-se. ACREUNA, 21 de maio de 2018 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 121 Página 121j42 Aut . E60329FD-45F0E883-58042DA3-97À4583C1 Solicitante 4820 Consulte em http://www,tjgo.jus,br/sicad/ (D4A NUMR MANDADO 18 0518 017 iii iI IV 1H lI Dii iV III VIVI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FÕRUN - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO 75960000 TEL: 3000 -COCO - FAX 3000-0000 r1(NT)DrJ :. 3 ' 1 X3,5 180 17 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TERREO Lr1L x L EMITENTE: 5119251 AR/MP Dis [RIf.n.JiDO 22/U-5/201P4 O/O/.?Oi 8 MANDADO DE INTIMAÇÃO ----------------------------PROCESSO ------------------M140L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMPR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO : CANAA CEP.: O Ø MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC 000000000-00 NOME DA MÃE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 000 JUIZ(A) REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Identificação Endereço Numr O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. Estado: O(A) Doutor(a) Juiz (a) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOTAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m), pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito : - Proceda a intimação do reeducando para que, no prazo de 10 dias, compa reção na escrivania para tomar ciência das condições do livramento com 9 Cumpra-se. ACREUNA, 21 de maio de 2018 çl REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 122 Página 122tribunal de justiça da estado de goitis COMARCA DE ACREÚNA - SALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Escrivanja de Crimes e Fazenda Públicas Natureza: Execução Penal Autos n° 144 Protocolo n° 83024— 35.20168.09.0002 S Vítima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leornar Rodrigo da Cruz Mandado: 180518017 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro me dirigi à Rua C -1, ad. 05, Lt. 14, n°21, St. Canaã, neste município, mas DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, de todo conteúdo do mandado, pois não o encontrei no local indicado. No endereço supracitado conversei com a mãe do acusado, Sra. Junilia, que disse que seu filho é alcoólatra, que vive na rua e só vai àquela residência por vezes. Disse que avisaria seu filho do conteúdo do mandado, assim, DEIXEI INFORMADO com a Sra. Junilia Nonato da Cruz sobre o conteúdo deste, entregando a ela a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Acreona —GO 24/05/2018. Jr ., 4. ç, VítorAlves Seles Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 123 Página 123VISTA Nesta data, fáço vista destes autos ao(à) Dr(a). Prmor(a) . de JQst Acreúnsj,JJ,/ fl1r'1 'i íoc JcJ O43 o na k íJk « Sc) &iJ° c&cLo,Ø. AtAe 12'/o6/j7 Barros o DATA Nesta date, r ebo nesta secretaiih Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 124 Página 124t.. o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 125 Página 125CW4CLUS&O Ni5t r3a, ffl concIuatO iiøeS autos ao MK1. juiz de QireU AcreúRajtfiOde Es cfltb à o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 126 Página 126PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, da Infância e do estado de goiás Juventude, Familiâ e Sucessões, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos Protocolo n°.: 201600830247 DESPACHO- Considerando a certidão de fis. 83, designo audiência de • justificação para o dia eU / O Ic2O( às (3 : horas, oportunidade em que será analisada a situação do apenado. Intime-se o reeducando e seu defensor. Dê-se ciência ao Ministério Público. junho de 2018. )liveira Dutra Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 127 Página 127EXTRATADOS ftúfl8*GOg f) )ij21JLk" EãO(ã)/EtC1 0 W r!r?rnwII 7i) 7Ihra7rEvr - 44-9-7 a"\,?,Ju r dr, lAk~ OL ti 4 2 U IN TAp4 omêsdeLl UY'n0/ nk a); eutos j 4 Es,etzita J4tr,I Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 128 Página 128I* tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde PROTOCOLO JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DAVARA CRIMINAL DE RIO VERDE- ÇRTt1E E FAZENDaS nmni C/ aa'Õ'faa—as - 2Olsz000s ANDAM.:AUTOS WNCLUSOS DATA AND: 18/06/2013 JUIZ: 1 N JOC/YOUIA: INTEItILJJ: 313fIAM DE ]XX%JNEN'fOS DATA 11/06/2013 lORA: 10:13 REaI'E: JUNTADA DE DECLARAcAO I# PROCESSO: ç,cjDR JUNTADA DE DE DOCUMENTOS Eu, venho ante a presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, requerer a juntada do documento anexo. Rio Verde-GO, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 129 Página 129o os segunda-feira. 11 de junho de 2018 08:43 DECLARAÇÃO Declaramos para devidos fins que o aluno Leomar Rodrigo do Cruz, portador do RG: 5927341; natural de Brejo Sanw-Ce, cujo nascimento fora no dia 06/03/1993 - filho de Junhlio Nonato da Crua e Antônio Pedro do Cruz; com a idade de 25 anos está na instituição: Cosa de Recuperação Boas novos: Rodovia, BR 060, fim 381 - Setor Industrio! - CNPJ: 07.711.160/0001-98; com data de entrada no dia 01/06/2018 com data prevista de término, para o dia 01/01/2019, somando um total de sete (07) meses, conforme cronograma definido pela Entidade para um tratamento de desintoxicação, passando pelos regimentos e processos, prd-estabelecidas pela mesma. Portanto, declaramos e damos fé, que o mesmo está se submetendo ao programa com sucesso conforme normas que compete à Instituição. Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 130 Página 130CERTIDÃO Certifico haver notificado o rcpresenrte do MIÂIttéttO Púb1lco d&.Ljaj.,s. rneúna. 02 / n izoJl - r.iwIsrtrutypÚuLrco CIENTE DA AUDJÉNQA DESIGNADA ÀS FLS. í ACREÚNAJGO O? / rJ / / DATA Nesta dataí recebo em cartóri o Sé autos 1LLafLLJo9 1 CONCLUSÃO íij (a::arjc$uso de-tos autos ao M. .ntz ta ilrEito. Acreüna. frítcdvào Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 131 Página 131 U tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de Acreúna do eslado dego'M Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO i• Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21 .08.2018), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na saia das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente a MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, às 13:45 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n°: 201600830247— EXECUÇÃO PENAL, movida em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ele sua fé de estarem presentes, o reeducando acompanhado do advogado nomeado para o ato Dr. RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA. Presente a Representante do Ministério Público Dra. ANNA EDESA BALLATORE HOLLAND LINS BOABAID. Aberta a audiência, colheu-se a justificativa do reeducando, o qual informou que esteve internado em uma casa de recuperação razão pela qual não foi encontrado para ser intimado. Informou que esteve internado por um mês apenas, mas desde que saiu não voltou a beber ou usar drogas, e atualmente está vivendo de bicos. Asseverou que antes de internar-se na clínica ficou morando em Rio Verde, mas atualmente está residindo nesta Comarca na residência de sua mãe. Com a palavra a defesa do reeducando e o Ministério Público, pugnaram pelo acolhimento da justificativa. Ato contínuo, o MM. Juiz, proferiu a seguinte: DECISAO 1• Trata-se de audiência de justificação nos autos de Execução Penal do reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Nesta audiência foi ouvido o reeducando. As partes pugnaram pelo acolhimento da justificativa. É o relatório. Decido. Acolho em ÚLTIMA OPORTUNIDADE a justificativa apresentada, ademais, esclareço ao sentenciado que em uma próxima audiência não será acolhida qualquer justificativa relacionada ao descumprimento das condições se 7rp comunic,àr previamente este juízo. Fica o Reeducando ciente das condições condicional concedido às fls. 75/77. Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 132 Página 132 [o tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça 1 Comarca de Aoreúr,a do eaado de goiás 1 Gabinete do Juiz de Deito o 2 EXPEÇA-SE CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado em 02 (duas) UHD's. Expeça-se certidão. audiência. Saem os presentes intimados. E nada mais Ii este termo' lido Juiz, que à . igite a tratar mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente, sendo dos, conforme vai devidamente assinado. Eu Assistente de ReinaIdo\dqOfr&ra Dutra Juiz'dbeito Rafael AugustÇ" 4( o Pereira Advogado / ucando Anna Edesa Bi nd Lins Boabaid / 1 (Pr,o,pra de Justiça Reeducando q -"- Cv~ o REiNALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 133 Página 133o PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça do estado do goiás CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Protocolo: 201600830247 Nome: Leomar Rodrigo da Cruz Mãe: Junilia Nonato da Cruz Condenação: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses O Juiz da Comarca de Acreúna do Estado de Goiás, FAZ SABER ao Senhor Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás e a todas as autoridades que na forma dos arts. 83 e seguintes do Código Penal e 131 e seguintes da Lei n° 7.210/84, foi concedido ao acima identificado o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, cuja cópia da decisão segue anexa, tudo na forma da lei. Obs.: Esta carta deverá ser apresentada com/ocumento de identificação com foto. 7,' / 21\deMqosto de 2018. o DUTRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 134 Página 134t)II juizo 6 COMPARECEU em Ju!zo fl3S data cú1JJJJt SI' o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 135 Página 135vi PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás Processo.: o réu /nQ COMPARECEU em - juízo nesta data / • AcreúnacyR - / 03/Sj3 Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna Oréu em juízo nesta data Acreúna COMPARECEU Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna / / Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 136 Página 136tribunal Acreúna - Execução Penal/EXECPEN• - FÕRUM DE ACREÚNA fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir M.4l,I.c.X\I.LtJn'lo7l3203 Processo 0083024.35,2016 8 09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JLJNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 Evento Inicio . Fim Condenação (a.m-d) Tempo cumprido - Regime (a-m-d) Observação 1 Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01-26 2 Interrupção da Prisão Provisória 01/03/2013 01/0312016 Trãnsito em Julgado 21/09/2015 05 04 00 Pe] 05-04-00 Dt Ft:0IJ0l)2Ol3Li. 720918É M 57 Po,,9;1 (DICC 04101/2013) -- - - Primeiro Regime (início cump pena Ou prisão 02/03/2016 22/02/2017 00- li -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 -19) deoe 59 6 Progressão de Regime 23/02/2017 18/01/2018 00-10-25 Aberto dec5 7 Concessão do Livramento Condicional 19/01/2015 Livramento Condicional 1 Dedelt DIOC. DIo de mine de Cumprimento das) ConderlaçM(ôes) Tempo total da condenação unificada: OS - 04 - 00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (03105/2019): 03-02-06 (a-m-d) Restante da pena até data atual (03(05/2019): 02-01 -24 (a-m-d) Provável termino da pena: 26/06/2021 Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 1/12 de O horas de estudo: Tempo de leitura 00-00-00 (a-m-d) 00 - 00 - 00 (a-m-d) 00 - 00 - 00 (a-m-d) TJOO - wnljpejus br!exeopen'Neb Elaborado por NCDF Em O3IO5I2O9 CALCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1/ pir,ind 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 137 Página 137U tribunal Acreúna - Execução Penal/EXECPENWEB - FÓRUM DE ACREÜNA 2e justiça • Relatório do Liquidação do Penas [Atestado do Pena a Cumprir • •• MII. k. X'I. LS ti 7I3J. Processo 0083024.352016.8.09.0002 Sentenciado : LEOMÂR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILJA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 PROGRESSÃO DE REGIME NU existe Progressão de Regime para o regime atual: tJwamento CfldonaI. £labaado pw NCDF Em: 03/0512019 Informações adicionais: LIVRAMENTO CONDICIONAL O sentenciado Já está em IMarnento Condidonal. rico - w*wMrjmnSftflcçepnb EIfla ia E. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Pá1a7d.2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 138 Página 138(3EAB5902-ACF6c2E9-699D2E36-u2A764043 Solicitante: 4820 Consulte em http://ww -w.tjgo.jus.br/sicad/ (D22) P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 186372/2019 COMARCA DE ACREUNA FÓRTJN - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TaL: 3000-0000 - FAX 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5028132 CERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA ----------------------------PROCESSO ------------------R036L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NINE. 144 NATUREZA EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO LEOMAR RODRIGO DA CRUZ INFRAÇÕES LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 JUIZ(A) REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE ESCRIVAO(A) DA COMARCA , • DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta escrivania os autos no. 201600830247 protocolado em 09/03/16 da ação de EXECUCAO PENAL sendo autor(a) / requerente PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS e réu(ré) / requerido(a) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ , neles consta, as fls. 88 , despacho proferido pelo(a) MM. (a) Juiz(a), Dr(a) REINALDO DE OLIVEIRA OUTRA nomeando o(a) Dr(a) RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA inscrito(a) na OAB sob o número - , para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reu , nos seguintes termos NOMEADO PARA O ATO tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo nas fases AUDIENICA DE JtJSTIFICAO EM EXECUCAO PENAL até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 21/08/2018 Certifica, ainda, que as fis. 88 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM 02 UHDS. Era o que me cumpria certificar. Eu, escrivão(A), que digitei, subscrevi, dou fé e assino. ACREUNA , 3 de maio de 2019 -DJ- - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 139 Página 139* PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás CERTIDÃO Processo. Certifico o comparecimento do réu em juízo nesta data, / ti AcreúnajO/ 03 /2(9/7. Ass.: Polegar • Certifico o comparecimento do réu 4' em juízo nesta data, / Acreúna, ()2 / O Ass.: Polegar Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 140 Página 140 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 01 - Centro - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.015-908 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO Certifico que procedi a implantação da presente Execução Penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nesta data, de acordo com os dados constantes no Projudi (PJD) e na(s) Guia(s) de Execução constante(s) nos autos digitalizados, dela(s) extraindo as informações necessárias. ACREÚNA, 15 de outubro de 2019. Esaú Maranhão Sousa Bento Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLDG GTYUK ZQLPS ETL4B SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por ESAU MARANHAO SOUSA BENTO [1.4] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Certidão em 26/08/2019 Página 141 Página 141 Data: 18/10/2019 Movimentação: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Relatório da Situação Processual Executória SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 2.0 18/10/2019: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA. Página 142 Página 142 PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS QUALIFICAÇÃO Número Único: 0083024-35.2016.8.09.0002 (ATIVO) Local de Prisão Legado: Local de Prisão (Sistema): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Masculino 06/03/1993 JUNILIA NONATO DA CRUZ ANTONIO PEDRO DA CRUZ Código: Nome: Sexo: Data de Nascimento: RG: Nome da Mãe: Nome do Pai: Escolaridade: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: 7101241 Brasil CÁLCULOS DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA (Em regime aberto deferido em 23/02/2017) (Em livramento condicional deferido em 19/01/2018) 18/06/2021 Aberto - ATIVO 5a4m0d 3a7m29d Regime Atual: Pena Total Imposta: Pena Cumprida Até Dt Atual: Data de Término da Pena: Dt Progressão de Regime: Dt Base Progressão Regime: Dt Base Livr. Condicional: Dt Livr. Condicional: 1a8m1d Pena Remanescente: 3a1m18d Total Interrupções: Total Dias Remidos: 0 ABERTO PROGRESSÃO DE REGIME: 0a0m0d Comum (1/6): 0a0m0d Hediondo Primário (2/5): 0a0m0d Hediondo Reincidente (3/5): LIVRAMENTO CONDICIONAL 0a0m0d 0a0m0d Comum Reincidente (1/2): 0a0m0d Comum Primário (1/3): 0a0m0d Hediondo (2/3): TÉRMINO DE PENA Foragido: Não Hediondo Reincidente ou Revogação L.C. (1/1): Harmonização: Não Interrupção de Cumprimento: Pena Priv. de Liberdade: Pena Restr. de Direitos: 5a4m0d 0a0m0d Pena Privativa Cumprida: 3a7m29d Pena Restritiva Cumprida: 0a0m0d 1a8m1d Pena Restr. Remanescente: 0a0m0d Pena Priv. Remanescente: Gestante (1/8) LEP Art 112: 0a0m0d GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA Pág.: 1 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 143 Página 143PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS INCIDENTES 5922329 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: Fechado - Regime Inicial Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 04/01/2013 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Aberto Regime Inicial Fechado 5922241 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: PROVISÓRIA Tipo da Prisão: Local da Prisão: PROVISÓRIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: SITUAÇÃO PROCESSUAL 09/01/2013 21/05/2015 21/09/2015 Não 31/01/2013 ACREUNA - GO. Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0000201-30.0063.5.00.0000 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 04/01/2013 2013/2013000635000000 Código Legado: Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: CAPUT, Reclusão: 4 a 10 anos Sem Multa § 3º: § 3º - resulta lesão grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º: § 3º - resulta morte (latrocínio), Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: § 1º, Reclusão: 4 a 10 anos Sem Multa § 2º: § 2º, Reclusão: 5 a 15 anos Sem Multa , I: §2º-A - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 5a4m0d - PENA ORIGINÁRIA Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Pág.: 2 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 144 Página 144PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 5922286 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 01/03/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: LIBERDADE PROVISORIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968139 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 02/03/2016 Juiz(a): Concedido Recurso: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Tipo da Prisão: Local da Prisão: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968126 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 05/01/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922290 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Tipo da Prisão: Local da Prisão: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922307 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 23/02/2017 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: Aberto - Progressão de Regime Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição Pág.: 3 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 145 Página 145PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 23/02/2017 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Progressão de Regime Aberto 5922316 LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 19/01/2018 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: 19/01/2018 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: OBSERVAÇÕES GERAIS: ANTECEDENTES CRIMINAIS: (Certidão e Pendências) Pág.: 4 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 146 Página 146 Data: 18/10/2019 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 3.0 18/10/2019: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 147 Página 147 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 01 - Centro - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.015-908 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO Certifico que procedi a implantação da presente Execução Penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nesta data, de acordo com os dados constantes no Projudi (PJD) e na(s) Guia(s) de Execução constante(s) nos autos digitalizados, dela(s) extraindo as informações necessárias. ACREÚNA, 18 de outubro de 2019. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJZ5S 734AN 9HDJP X9YDY SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [3.1] JUNTADA DE CERTIDÃO - Certidão em 18/10/2019 Página 148 Página 148 Data: 29/01/2021 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) Complemento: Referente ao evento (seq. 3) JUNTADA DE CERTIDÃO(18/10/2019 15:19:26). Identificador do Cumprimento: 0001. Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - MANDADO DE INTIMACAO SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 4.0 29/01/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC). Página 149 Página 149 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - GOIÂNIA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA , da Comarca de Acreúna, Estado de Goiás. Manda o Sr. Oficial de Justiça, a quem este for distribuído, que proceda a intimação do(a) REEDUCANDO(A) , LEOMAR RODRIGO DA CRUZno endereço acima mencionado, para COMPARECER NESTA ESCRIVANIA, no prazo de 10 dias, retomar o cumprimento da pena e apresentar comprovante de endereço. Obs: ACREÚNA, 29 de janeiro de 2021. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6JB TFFVZ 6CA3H R6YRB SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [4.1] EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) - MANDADO DE INTIMACAO em 29/01/2021 Página 150 Página 150 Data: 03/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Por: Renata Gomes Freire Relação de arquivos da movimentação: - Mandado SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 5.0 03/02/2021: JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO. Página 151 Página 151 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 152 Página 152Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 153 Página 153Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 154 Página 154Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 155 Página 155 Data: 08/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA Por: Vagner da Silva Santos Relação de arquivos da movimentação: - Guia de Execução Penal - Guia de Execução Penal SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 6.0 08/02/2021: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Página 156 Página 156 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Acreúna - Vara Criminal (Rua João Lemes Sobrinho, 131, , CENTRO, ACREÚNA, Estado de Goiás. CEP: 75960000. Telefone: (64) 3645-3000) - e-mail 2varadeacreuna@tjgo.jus.br GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA DADOS DO PROCESSO NATUREZA DA AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) PROTOCOLO: 0094546-54.2019.8.09.0002 - PJD ASSUNTO: 3385 - Lesão Corporal - RÉU: Leomar Rodrigo Da Cruz ADVOGADO DO RÉU: VÍTIMA: Valdercino Ferraz De Lima ADVOGADO DA VÍTIMA: DISTRIBUIÇÃO: 29/07/2019 00:00:00 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA: 13/08/2019 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 20/08/2019 DATA DO FATO: 29/07/2019 DADOS DO(A) SENTENCIADO(A) NOME COMPLETO: Leomar Rodrigo Da Cruz OUTROS NOMES: ALCUNHA FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA CRIMINAL: ( )SIM (X) NÃO FILIAÇÃO: Junilia Nonato Da Cruz e Antonio Pedro Da Cruz DATA DE NASCIMENTO: 04/12/1981 NATURALIDADE: BREJO SANTO-CE NACIONALIDADE: BRASILEIRA DOCUMENTOS PESSOAIS: CPF: 046.920.861-90 RG: 5927341 SEXO: Masculino PROFISSÃO: ESTADO CIVIL: SOLTEIRO ENDEREÇO: Rua C-1, 21, qd. 05, lt. 14, CANAÃ, ACREÚNA, Goiás. DADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DATA DA SENTENÇA: 30/09/2019 DATA DO ACÓRDÃO: CÂMARA: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO MP: 02/12/2019 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFESA: 02/12/2019 DATA DA PRONÚNCIA: Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 157 Página 157DADOS SOBRE A CONDENAÇÃO ANTECEDENTES: (X)BONS ( )MAUS RÉU: ( ) PRIMÁRIO (X) REINCIDENTE ( ) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA INFRAÇÃO PENAL: 3385 - Lesão Corporal - PENA: 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS. CRIME HEDIONDO ( ) SIM (X) NÃO PENA TOTAL: 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS. DADOS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA TIPO DE PENA: (X) PRIVATIVA DE LIBERDADE, ( ) RESTRITIVA DE DIREITOS (especificar), ( ) SURSIS DA PENA, ( ) MEDIDA DE SEGURANÇA REGIME PRISIONAL: SEMIABERTO PENA DE MULTA (em dias-multa): 17(DEZESSETE) DIAS-MULTAS, em 1/30 (um trinta avos) INFORMAÇÕES SOBRE PRISÕES RÉU PRESO ( ) SIM (X) NÃO PRISÃO PROVISÓRIA: de 29/07/2019 a 03/09/2019 MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ( ) SIM (X) NÃO PERÍODO: INFORMAÇÕES DIVERSAS SUSPENSÃO ART. 366 CPP: (período): de // a // SUSPENSÃO ART. 99 LEI 9.099/95: de // a // DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE GUIA: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, da 2ª Vara da Comarca de Acreúna-GO, expediu-se a presente Guia de Execução Penal, a qual encaminho ao douto juizo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS da Comarca de Acreúna, que vai devidamente assinada por mim, VAGNER DA SILVA SANTOS, Servidor, que a fiz instruir dos documentos supra descritos, que desta passam a fazer parte integrante para o seu fiel e devido cumprimento. ( X ) DENÚNCIA ( X ) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ( X ) INTERROGATÓRIO POLICIAL ( X ) DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( ) MANDADO DE PRISÃO ( X ) ALVARÁ DE SOLTURA ( X ) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ( X ) INTERROGATÓRIO JUDICIAL ( X ) SENTENÇA ( X ) DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ( ) ACÓRDÃO E VOTO ( X ) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ( ) LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ( ) FICHAS DE REMIÇÃO PELO TRABALHO OU ESTUDO ( ) RELATÓRIOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ( X ) COMPROVANTE INSCRIÇÃO INFODIP ( X ) COMPROVANTE INSCRIÇÃO SINIC ( ) OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES À EXECUÇÃO DA PENA: Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 158 Página 158Acreúna, 18 de setembro de 2020. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente) Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 159 Página 159Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 160 Página 160Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 161 Página 161Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 162 Página 162Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 163 Página 163Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 164 Página 164Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 165 Página 165Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 166 Página 166Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 167 Página 167Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 168 Página 168Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 169 Página 169Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 170 Página 170Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 171 Página 171Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 172 Página 172Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 173 Página 173Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 174 Página 174Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 175 Página 175 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 176 Página 176Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 177 Página 177Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 178 Página 178 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 179 Página 179 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Acreúna - Vara Criminal Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 33, Lote02, Número 31, centro, Acreúna-GO, CEP: 75.960- 000 Fone: (64) 3646-3000/3099 PROCESSO: 0094546-54.2019.8.09.0002 NATUREZA: Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) PROMOVENTE: Justiça Publica PROMOVIDO: Leomar Rodrigo Da Cruz CERTIDÃO Certifico que a sentenca transitou em julgado na data de 02/12/2019. Acreúna, 15 de setembro de 2020 NAIR CELESTINA DE FREITAS Servidor - Matrícula 5028132 Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:57:40 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/09/2020 14:56:13 Assinado por NAIR CELESTINA DE FREITAS Validação pelo código: 10403566069469099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 180 Página 180Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 181 Página 181Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 182 Página 182Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 183 Página 183Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 184 Página 184Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 185 Página 185Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 186 Página 186Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 187 Página 187Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 188 Página 188Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:58:47 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 14:44:10 Assinado por VAGNER DA SILVA SANTOS Validação pelo código: 10463569013220535, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 189 Página 189 DESPACHO PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: 1) Expeça-se guia de recolhimento definitiva a ser juntada nos autos da execução penal n° 83024-35.2016.8.09.0002. 2) Remetam-se os autos a contadoria para a realização do cálculo da pena de multa. 3) Após, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cobrança. 4) Em caso de não quitação, nos termos da ADI 3150, dê-se vista ao Ministério Público para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende executar a pena de multa no juízo da execução penal. Caso o Ministério Público quede-se inerte ou informe que não deseja executar a pena de multa, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para que proceda a cobrança da pena de multa do sentenciado, nos termos do artigo 51 do Código Penal. 5) Após, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA 2ª VARA JUDICIAL Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:59:32 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2020 11:50:59 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10463562069305475, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 190 Página 190 Data: 08/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Vagner da Silva Santos Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 7.0 08/02/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 191 Página 191 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 CERTIFICO que, nesta data promovi a juntada da Guia de Execução Definitiva do apenado extraída dos autos de número 0094546-54.2019.8.09.0002, da Comarca de Acreúna-GO, condenado em 03 (três) anos, 11 (onze), meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto. ACREÚNA, 08 de fevereiro de 2021. Vagner da Silva Santos Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJD8J 4U4GC DBKUV SAN9A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [7.1] JUNTADA DE CERTIDÃO - Certidão em 08/02/2021 Página 192 Página 192 Data: 08/02/2021 Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO Complemento: Responsável: Vivian Martins Melo Dutra Por: Vagner da Silva Santos SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 8.0 08/02/2021: CONCLUSOS PARA DECISÃO. Página 193 Página 193 Data: 23/03/2021 Movimentação: REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL Por: Vivian Martins Melo Dutra Relação de arquivos da movimentação: - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 9.0 23/03/2021: REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. Página 194 Página 194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos. O apenado possuía uma condenação de 05 anos e 04 meses, tendo sido beneficiado com o livramento condicional em 21.08.2018. No evento 06, foi juntado aos autos guia de recolhimento definitiva referente a fatos praticados em 29.07.2019. É o breve relato. Decido. 1. DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Inicialmente, importa salientar que olivramento condicionaltrata-se de uma concessão de liberdade ao preso antes do término do cumprimento da pena, possibilitando ao reeducando um retorno progressivo ao convívio social. Nesta fase, o reeducando não se encontra mais preso, não estando sujeito a nenhum regime prisional, é uma liberdade com limites e condições que, se descumpridas, ensejam a suspensão ou revogação do benefício. A respeito da possibilidade de revogação do livramento condicional prevê o art. 86, inciso I,do Código Penal, que o referido benefício será revogado em casos de sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício. In casu, conforme anteriormente mencionado o reeducando, após a concessão do livramento condicional o reeducando voltou a delinquir, sendo condenado definitivamente pelos crimes previstos nos artigos 157, caput c/c art. 14, II e art. 155, §1°, todos do Código Penal, conforme se verifica da guia de recolhimento criminal deevento 06, motivo pelo qual a revogação do livramento condicional é medida que se impõe. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 195 Página 195Enfatizo que, no caso em questão, não há necessidade da manifestação prévia do apenado, posto que no decorrer do processo autônomo de formação de culpa que o levou a nova condenação com trânsito em julgado, foi-lhe facultado exercer o direito de defesa de forma ampla, em homenagem aos ditames da Constituição Federal - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ante o exposto, REVOGOo LIVRAMENTO CONDICIONALconcedido ao reeducando, nos termos do art. 86, I, do Código Penal. 2.DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Compulsando os autos verifico que o reeducando possui duas condenações penais, quais sejam: Processo n°. 201300063500, sentença transitada em julgado em 21.09.2015, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, I, do Código Penal, cuja pena imposta fora de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (evento 01). Processo n°. 0094546-54.2019.8.09.0002, sentença transitada em julgado em 02.12.2019, pela prática do crime previsto nos artigos 157, caput c/c art. 14, II e art. 155, §1°, todosdo Código Penal, cuja pena imposta fora de 03 (três) anos, 11 (onze) . meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto (evento 6) Preceitua o artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais, que compete ao Juiz da Execução decidir sobre soma e unificação das penas, razão pela qual UNIFICO AS PENASimpostas ao reeducando, perfazendo o quantumde 09 (nove) anos,03(três ) meses e 10 (dez) diasde pena. ispõe o artigo 111 da Lei de Execução Penal que “ De outro giro, d Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.” Ocorre que, denota-se dos autos que o reeducando praticou novo crime no período do livramento condicional, deve ser descontado o período em que esteve gozando do referido benefício, nos termos do artigo 88, do Código Penal, razão pela qual é necessário novo cálculo de penas para aferir a pena remanescente. Promova a Escrivania novo cálculo de liquidação de penas, devendo constar a revogação do livramento condicional, descontado o período do benefício, alterando-se a data base para o trânsito em julgado da última condenação, qual seja 02.12.2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 196 Página 196Efetuado novo cálculo, conclusos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito em Substituição Automática Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 197 Página 197 Data: 11/05/2021 Movimentação: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Relatório da Situação Processual Executória SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 10.0 11/05/2021: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA. Página 198 Página 198 PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS QUALIFICAÇÃO Número Único: 0083024-35.2016.8.09.0002 (ATIVO) Local de Prisão Legado: Local de Prisão (Sistema): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Masculino 06/03/1993 JUNILIA NONATO DA CRUZ ANTONIO PEDRO DA CRUZ Código: Nome: Sexo: Data de Nascimento: RG: Nome da Mãe: Nome do Pai: Escolaridade: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: 7101241 Brasil CÁLCULOS DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA (Em regime aberto deferido em 23/02/2017) 25/04/2024 08/12/2026 Aberto - ATIVO 04/01/2013 9a3m10d 3a8m13d Regime Atual: Pena Total Imposta: Pena Cumprida Até Dt Atual: Data de Término da Pena: Dt Progressão de Regime: Dt Base Progressão Regime: Dt Base Livr. Condicional: Dt Livr. Condicional: 5a6m27d Pena Remanescente: 4a7m28d Total Interrupções: Total Dias Remidos: 0 ABERTO PROGRESSÃO DE REGIME: 0a0m0d Comum (1/6): 0a0m0d Hediondo Primário (2/5): 0a0m0d Hediondo Reincidente (3/5): LIVRAMENTO CONDICIONAL 1a3m23d 0a0m0d Comum Reincidente (1/2): 0a0m0d Comum Primário (1/3): 5a4m0d Hediondo (2/3): TÉRMINO DE PENA Foragido: Não Hediondo Reincidente ou Revogação L.C. (1/1): Harmonização: Não Interrupção de Cumprimento: Pena Priv. de Liberdade: Pena Restr. de Direitos: 9a3m10d 0a0m0d Pena Privativa Cumprida: 3a8m13d Pena Restritiva Cumprida: 0a0m0d 5a6m27d Pena Restr. Remanescente: 0a0m0d Pena Priv. Remanescente: Gestante (1/8) LEP Art 112: 0a0m0d 0a0m0d Primário Sem VGA (16%): Reincidente Sem VGA (20%): 0a0m0d 0a0m0d Primário Com VGA (25%): Reincidente Com VGA (30%): 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Primário (40%): Hediondo Primário Com Morte (50%): 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Reincidente (60%): Hediondo Reincidente Com Morte (70%): 0a0m0d GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA Pág.: 1 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 199 Página 199PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS SITUAÇÃO PROCESSUAL 29/07/2019 30/09/2019 02/12/2019 Não 20/08/2019 02/12/2019 Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0094546-54.2019.8.09.0002 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 29/07/2019 Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 3º, I: (Até 22.01.2020) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º, II: Se resulta morte, Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 2º: Roubo agravado, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa § 2º-A, I: (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-A, II: Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 3º, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 2º-A, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo , Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-B: Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, Reclusão: 8 a 20 anos E Multa § 2º, V: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 3a11m10d - PRINCIPAL Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PRINCIPAL Art. 157, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 155, § 1º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 3a11m10d - PENA ORIGINÁRIA Não Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Artigos: Pág.: 2 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 200 Página 200PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS INCIDENTES 5922241 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: PROVISÓRIA Tipo da Prisão: Local da Prisão: PROVISÓRIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 09/01/2013 21/05/2015 21/09/2015 Não 31/01/2013 ACREUNA - GO. Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0000201-30.0063.5.00.0000 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 04/01/2013 2013/2013000635000000 Código Legado: Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 3º, I: (Até 22.01.2020) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º, II: Se resulta morte, Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 2º: Roubo agravado, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa § 2º-A, I: (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-A, II: Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 3º, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 2º-A, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo , Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-B: Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, Reclusão: 8 a 20 anos E Multa § 2º, V: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 5a4m0d - PENA ORIGINÁRIA Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Pág.: 3 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 201 Página 201PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 5922329 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: Fechado - Regime Inicial Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 04/01/2013 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Aberto Regime Inicial Fechado 5922286 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 01/03/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: LIBERDADE PROVISORIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968139 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 02/03/2016 Juiz(a): Concedido Recurso: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Tipo da Prisão: Local da Prisão: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968126 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 05/01/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922290 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Pág.: 4 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 202 Página 202PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS Tipo da Prisão: Local da Prisão: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922307 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 23/02/2017 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: Aberto - Progressão de Regime Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 23/02/2017 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Progressão de Regime Aberto 5922316 LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 19/01/2018 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: 19/01/2018 Nº do Incidente Tipo do Incidente Data de Início Data de Decisão Juiz 23/03/2021 13817923 23/03/2021 REVOGAÇÃO Vivian Martins Melo Dutra Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 13817983 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 11/05/2021 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 Juiz(a): Concedido Recurso: BENEFICIO REVOGADO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 13090322 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 08/02/2021 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 29/07/2019 Juiz(a): Concedido Recurso: FLAGRANTE Tipo da Prisão: Local da Prisão: FLAGRANTE Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Pág.: 5 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 203 Página 203PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 13818028 ALTERAÇÃO DE DATA-BASE DE PROGRESSÃO DE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 11/05/2021 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/03/2021 02/12/2019 Vivian Martins Melo Dutra Juiz(a): Concedido Recurso: Progressão de Regime Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: OBSERVAÇÕES GERAIS: ANTECEDENTES CRIMINAIS: (Certidão e Pendências) Pág.: 6 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 204 Página 204 Data: 11/05/2021 Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento: MPE-GO - Acreúna - Promotoria da Vara de Execução Penal - CIÊNCIA com prazo de 5 dias corridos Por: Nair Celestina de Freitas SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 11.0 11/05/2021: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO. Página 205 Página 205 Data: 22/05/2021 Movimentação: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA Complemento: Para RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS em 21/05/2021 com prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (23/03/2021) Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 12.0 22/05/2021: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. Página 206 Página 206 Data: 01/06/2021 Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS Complemento: *Referente ao evento REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO(11/05/2021) Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 13.0 01/06/2021: DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS. Página 207 Página 207 Data: 01/06/2021 Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO por decurso de prazo Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 14.0 01/06/2021: RECEBIDOS OS AUTOS. Página 208 Página 208 Data: 01/07/2021 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) Complemento: Referente ao evento (seq. 9) REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL(23/03/2021 14:23:18). Identificador do Cumprimento: 0002. Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - MANDADO DE INTIMAÇÃO SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 15.0 01/07/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC). Página 209 Página 209 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - GOIÂNIA/ PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, , da Comarca de Acreúna, Estado de Goiás. Manda o Sr. Oficial de Justiça, a quem este for distribuído, que proceda a intimação do(a) REEDUCANDO(A) , LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, no endereço acima mencionado, DE TODO TEOR DA DECISAO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, devendo continuar o cumprimento da pena no regime aberto. ACREÚNA, 01 de julho de 2021. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX8A B59WK XPJ6B RRF5U SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [15.1] EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) - MANDADO DE INTIMAÇÃO em 01/07/2021 Página 210 Página 210 Data: 01/07/2021 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Renata Gomes Freire Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 16.0 01/07/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 211 Página 211 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Certifico que nesta data, encaminhei o mandado expedido no evento retro

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 314526784

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-93.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RENATA SALES FREITAS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RENATA SALES FREITAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000803-93.2024.5.07.0010 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000803-93.2024.5.07.0010 RECORRENTE: RENATA SALES FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b62cf1c proferida nos autos. ROT 0000803-93.2024.5.07.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA SALES FREITAS RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrente: Advogado(s): 2. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): RENATA SALES FREITAS RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) RECURSO DE: RENATA SALES FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 40d8685; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ce3d5b2). Representação processual regular (Id 9984cfc). Preparo dispensado (Id be1fb85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Foram alegadas as seguintes violações no Recurso de Revista: ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; aos artigos 186 do Código Civil, 373, inciso I, e 489, §1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil; aos artigos 818 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, inicialmente, que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deve ser reformado por ter incorrido em vícios que comprometem a regularidade da prestação jurisdicional. Sustenta que a decisão regional violou diversos dispositivos legais e constitucionais ao deixar de reconhecer a existência de dano material decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empregadora, mesmo diante da comprovação documental de reiterados atrasos salariais, ausência de pagamento das verbas rescisórias, irregularidade nos depósitos do FGTS e descontos indevidos relativos ao plano de saúde sem a respectiva contraprestação. Argumenta que tais condutas resultaram em prejuízos concretos ao seu patrimônio, razão pela qual entende ser cabível a reparação por danos materiais. No mesmo contexto, a recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em equívoco ao afastar a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que não teria havido mora no pagamento das verbas rescisórias. Alega que, independentemente da modalidade da rescisão contratual, a ausência de quitação tempestiva das verbas rescisórias já atrai, por si só, a penalidade prevista na CLT. Reforça que não recebeu qualquer valor no prazo legal e que tal circunstância está devidamente comprovada nos autos, de modo que a sanção pecuniária em favor do trabalhador é devida. Aduz, ainda, que a prestação jurisdicional foi deficiente, uma vez que o acórdão recorrido deixou de analisar argumentos relevantes e documentos essenciais à comprovação de suas alegações. Aponta que foram colacionados aos autos diversos elementos de prova, incluindo prints de mensagens por aplicativo, extratos de FGTS e contracheques com registros de descontos referentes ao plano de saúde, que não foram devidamente valorados pelo órgão julgador. Tal omissão, segundo a recorrente, caracteriza cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373 e 489 do CPC e 818 da CLT. Além disso, a recorrente alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais — fixado em R$ 5.000,00 — é irrisório diante da gravidade dos fatos reconhecidos e da extensão do sofrimento causado. Alega que foi submetida a constrangimentos reiterados em virtude do inadimplemento contratual, da omissão quanto ao plano de saúde e do descaso da empregadora com os direitos básicos do trabalhador. Sustenta que tais condutas configuram abuso do poder diretivo e atentam contra sua dignidade, justificando a fixação de indenização em valor mais condizente com os danos experimentados. Outro ponto articulado diz respeito à existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho quanto à interpretação das normas aplicáveis à espécie, sobretudo no tocante à multa do art. 477 da CLT e ao cabimento da indenização por danos materiais em hipóteses de inadimplemento contratual. Com base na alínea “a” do art. 896 da CLT, a recorrente requer o conhecimento do apelo por divergência interpretativa. Por fim, assevera que todas as matérias foram devidamente prequestionadas no processo, citando as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do TST, que dispensam a menção expressa a dispositivos legais quando a tese jurídica tiver sido claramente enfrentada no acórdão recorrido. Enfatiza que o juízo de segundo grau foi instado a se manifestar sobre os pontos impugnados, mas permaneceu omisso, o que compromete a validade do julgado e impõe sua reforma. Em conclusão, sustenta que a omissão do acórdão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, tornando necessária a intervenção do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, em primeiro lugar, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, para que o Tribunal Superior do Trabalho reforme o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, reconhecendo a existência de danos materiais suportados em decorrência do inadimplemento contratual pela empregadora. Sustenta que restaram comprovadas, mediante documentos anexados aos autos, as perdas patrimoniais oriundas dos reiterados atrasos salariais, ausência de recolhimento do FGTS, falta de quitação das verbas rescisórias e descontos indevidos relativos ao plano de saúde, o que justifica a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais. Requer, igualmente, que seja reconhecida a mora no pagamento das verbas rescisórias, com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que os valores devidos ao término do contrato não foram pagos tempestivamente. Sustenta que a inexistência de quitação, independentemente da modalidade rescisória, impõe a incidência automática da referida penalidade legal. Postula, ainda, que seja determinado ao Tribunal Regional o reexame da matéria, caso não sejam acolhidas as pretensões ora deduzidas, em razão da omissão identificada na decisão recorrida quanto à apreciação das provas documentais relevantes — especialmente prints de conversas por aplicativo, extratos de FGTS e contracheques com descontos de plano de saúde — que teriam o condão de comprovar os fatos narrados. Em decorrência dessa omissão, pleiteia o retorno dos autos à instância regional para novo julgamento, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. Por fim, requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo incompatível com a gravidade dos fatos e a extensão dos prejuízos suportados, e, subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade parcial do acórdão regional por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, caso não sejam atendidos os demais pedidos do recurso. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Isenção de depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT (recuperação judicial). Custas processuais recolhidas (Id.c52ea56 - fl. 1834/1835). Presentes os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento, exceto quanto ao tema relativo à condenação da reclamante em pagamento de verba honorária em face da sucumbência recíproca, por ausência de interesse, uma vez que já houve condenação neste sentido. Merece parcial conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Custas processuais dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento, exceto quanto ao tema relativo a danos materiais por descontos indevidos sem o repasse ao plano de saúde, por ausência de interesse, uma vez que já houve condenação neste sentido. Merece parcial conhecimento o apelo ordinário. MÉRITO Para melhor análise dos recursos, inverte-se a ordem de análise dos apelos. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA Aduz a reclamada, em síntese, que nos autos do processo de recuperação judicial foram colacionadas as planilhas que comprovam o estado de hipossuficiência econômica da demandada. Requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja concedida a gratuidade judiciária. Ao exame. Em análise detida dos autos, verifica-se que, conforme decisão de fls. 887/896, fora deferido, pela 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, o processamento da recuperação da empresa, ora recorrente. Nessa linha, tratando-se de empresa em recuperação judicial, tal circunstância a isenta, apenas, dos depósitos recursais, mas não das custas processuais, haja vista que, por força do art. art. 5, II, da Lei 11.101/2005, as custas são exigíveis da empresa em recuperação judicial. Como é cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também ao empregador, pessoa jurídica, desde que reste comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme artigo 90,§4º da CLT. No caso específico, observa-se que a recorrente não anexou aos autos qualquer documento hábil e idôneo à comprovação de sua insuficiência financeira. Note-se que o simples fato de encontrar-se em recuperação judicial não demonstra, por si só, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Corroborando o posicionamento no sentido da necessidade de prova cabal e inequívoca, seguem as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é aplicável ao caso em exame, conforme disposto no art. 20 da IN nº 41 do TST. Nos termos do novel dispositivo celetista, as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do recolhimento do depósito judicial. Tendo em vista que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, ainda que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça, tal benesse não poderia retroagir para afastar a deserção do recurso ordinário, uma vez que a parte recorrente requer o benefício, pela primeira vez, somente quando da interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR TST-RR-10213-25.2015.5.03.0101, Redator Designado Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019) "JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1715-81.2016.5.06.0145, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14 /09/2018. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Sequer se mostra suficiente a mera indicação de planilhas apresentadas no processo de recuperação judicial. Isso porque a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). Ante o exposto, irreparável a decisão monocrática neste aspecto. MOTIVO RESILITÓRIO Em sua peça inicial (Id. cb91ce1 - fls. 02/33), a reclamante relata que foi admitida em 19/09/2022, para exercer a função de Assistente Administrativa, com salário de R$ 1.493,60. Prossegue narrando que, a partir de setembro de 2023, a primeira reclamada deixou de pagar os salários dos funcionários, acarretando diversos prejuízos financeiros aos funcionários. Relata que diante de tal situação, o TRE, assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos salários, porém não efetuou o pagamento de FGTS, Plano de Saúde e Previdência Social. Também não foi possível o gozo de férias. Ressalta que os auxílios Transporte e Alimentação, dos meses de setembro até dezembro de 2023, foram pagos com atraso e que o plano de saúde foi descontado do salário da reclamante até maio de 2024, contudo o plano de saúde foi cancelado desde novembro de 2023, ou seja, mesmo com o desconto no contracheque, o valor não estava sendo repassado para o plano de saúde. Salienta que "Não obstante as transgressões trabalhistas, o atraso no recebimento dos salários obrigou a reclamante a realizar o pagamento de suas responsabilidades em atraso e tendo que suportar juros, ou seja, pagou mais em virtude de um atraso que não deu causa." Assevera que o contrato com a primeira reclamada foi encerrado sem justa causa em 10/06/2024, mas até o presente momento não foi feito o procedimento formal de rescisão e muito menos foi feito pagamento das verbas rescisórias, bem como não houve aviso prévio. Em sua defesa (Id. ebd2022 - fl. 840), a demandada alega que "os órgãos governamentais (dentre eles o TRE) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Reclamada, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito." Esclarece que "o cancelamento do plano de saúde da parte reclamante não ocorreu por culpa da reclamada, FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI.". Aduz que "O cancelamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, ocasionadas por ações do próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE), passou a realizar o pagamento direto dos salários dos colaboradores, retendo os valores residuais que seriam devidos à Empresa." Em razão da retenção dos valores por parte do TRE e da consequente falta de recursos financeiros da Reclamada, tornou-se inviável realizar o pagamento do plano de saúde. A ausência de caixa para honrar essa obrigação decorre diretamente das retenções indevidas dos valores que seriam utilizados para esse fim. Assim, o cancelamento do plano de saúde não ocorreu por qualquer falha ou omissão da Reclamada, mas sim como consequência das ações do TRE e da retenção indevida dos valores que deveriam ter sido repassados à Empresa. Argumenta que "fica claro que não houve qualquer inadimplemento contratual por parte da Reclamada, seja em relação a atrasos salariais, seja na ausência de pagamento do plano de saúde, que possa justificar uma alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho." Alega, ainda, que procedeu com o recolhimento de todas as parcelas fundiárias da parte reclamante. Destaca que, em face das sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que deve ser reconhecido o pedido tácito de demissão. Desta forma, não há que se falar em liberação do saldo de FGTS retido em conta vinculada. Em apreciação meritória, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id be1fb85 (fls. 1732/1744), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a fim de reconhecer a demissão sem justa causa por iniciativa patronal. Examina-se. A questão central a ser enfrentada, neste tópico, diz respeito à causa eficiente da terminação do pacto laboral. Consoante bem apontado pelo magistrado sentenciante, a continuidade da relação de emprego é princípio norteador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do trabalhador. Assim, negado o despedimento por iniciativa patronal, competia à reclamada o ônus da prova de que a ruptura do pacto laboral se deu por iniciativa da autora, conforme art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT c/c Súmula 212 do TST. In casu, observa-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar que o desligamento da reclamante ocorreu em virtude de pedido de demissão. Da análise dos autos, observa-se que repousa à fl. 874, Termo de Rescisão do Contrato nº 69/2022, celebrado pela União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral, com a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de forma unilateral, pelo tomador, tendo seus efeitos contados a partir de 11/06/2024. Considerando-se que o afastamento da trabalhadora ocorreu em 10/06/2024, evidencia-se que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal, uma vez encerrado o contrato de prestação de serviços com o órgão tomador. Registre-se retificação da data de afastamento da trabalhadora, conforme esclarecimento no comando sentencial: "Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 13/07/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. Em que pese o juízo ter deferido em audiência o pedido de baixa da CTPS para constar dia 18/09/2023 como data de encerramento, verifica-se que ocorreu um erro material na ocasião, eis que, em tal data, apenas houve a mudança de função da autora, que passou a atuar como assistente administrativa - como até mesmo assume a ré em sua defesa. Logo, a anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida." Importante salientar que o extrato analítico de FGTS (Id. 8550790) demonstra, ainda, que há irregularidade no recolhimento de tal verba em diversos meses, eis que somente foram recolhidos valores até outubro de 2023. Com efeito, o recolhimento irregular dos valores alusivos ao FGTS constitui, ato faltoso praticado pelo empregador, suficiente, por si só, a configurar a hipótese de rescisão indireta do vínculo laboral, de forma a tornar impossível a manutenção da relação trabalhista. A jurisprudência majoritária do Colendo TST adota o entendimento segundo o qual a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente a acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem fazer menção à quantidade de competências ausentes ou irregulares ou à extensão do período laborativo, sob pena de se adentrar em terreno improdutivo. Neste sentido, os julgados abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. Omissis. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento." (RRAg-388-66.2017.5.06.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Observa-se, de plano, que a questão relativa à "rescisão indireta - recolhimento irregular do FGTS" oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do art. 483, d, da CLT. II. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483,d, da CLT. Precedentes da SDI-1. III. O Tribunal Regional, ao entender que não houve gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, mesmo constatada a irregularidade dos depósitos de FGTS, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10012849320175020472, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022)" AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, d, da CLT.(TRT-3 - ROT: 00110186320215030134 MG 0011018-63.2021.5.03.0134, Relator: Lucas Vanucci Lins, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) "[...]. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. Diante da ofensa ao art. 483, d, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso no pagamento e/ou a falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR: 2018220145210004; Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing; Data de Julgamento: 01/06/2016; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 10/06/2016) "(...) 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da não comprovação do recolhimento do FGTS, manteve a sentença na qual reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, decidiu conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST c/c o art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR: 80600-43.2006.5.01.0002; Ministro Relator: Douglas Alencar Rodrigues; 7ª Turma; Data de Julgamento: 16/03/2016) "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR: 10193520135090026; Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann; Data de Julgamento: 28/10/2015; 5ª Turma; Data de Publicação: DEJT 06/11/2015) "[...]. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A Corte Regional reformou a r. sentença que indeferiu o pleito referente ao reconhecimento da rescisão indireta e consequente indenização, em face da ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS. Porém, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, "d", da CLT e provido. (...)."(TST- RR - 2225-49.2013.5.02.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Na mesma linha, os seguintes arestos deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. Ao cotejo probatório, a justa causa patronal, alegada pela demandante, a saber, o não cumprimento das obrigações contratuais restou configurado na comprovação, por parte da reclamada, do recolhimento em atraso dos depósitos do FGTS, falta que, por si só, já enseja o reconhecimento da rescisão indireta.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 15% sobre o valor do crédito obreiro, não se mostra consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, em especial a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto, razão pela qual reduz-se o percentual para 10% sobre a liquidação da sentença.CÁLCULOS. ERRO. CORREÇÃO. Analisando-se a planilha anexada aos autos, observa-se que, de fato, constou como data de admissão para efeito de cálculos o dia 17/05/2022, quando o correto é 15/07/2022. Impõe-se, pois, a correção pleiteada.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000819-09.2023.5.07.0034; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O recolhimento do FGTS é obrigação ex lege que decorre do contrato de trabalho, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o recolhimento da referida verba é obrigação continuada, cujo descumprimento se renova a cada mês. O c. TST tem entendimento pacífico de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular do FGTS, hipótese dos autos, por si só, implica falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000114-02.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. A falta de recolhimento regular dos depósitos do FGTS e o atraso no pagamento dos salários do empregado configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a rescisão indireta do pacto e deferir as verbas próprias desta modalidade de extinção contratual. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000476-64.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1 PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. [...] .2) RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483/CLT. Assim, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS retrata fato justificador do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.[...] Recurso provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000995-22.2022.5.07.0034; Data de assinatura: 19-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada. Assim, em que pese o julgador de origem ter desconsiderado tal causa como apta a configurar a rescisão indireta pretendida - em detrimento do reconhecimento do abandono de emprego - não se pode olvidar que a inobservância de obrigação (recolhimento de FGTS), constitucionalmente assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988) c/c art. 15 da Lei n. 8.036/1990, precede e justifica a conduta perpetrada posteriormente pela mesma, dando ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, com a condenação das rescisórias pertinentes.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000005-70.2018.5.07.0034; Data de assinatura: 09-04-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Ademais, a reclamada não nega que deixou de efetuar o pagamento dos salários limitando-se a afirmar que o tomador de serviços, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral, em acordo firmado no NF nº 002914.2023.07.000/8, passou a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados da ré que prestassem serviços em seu âmbito. De fato, a reclamada não se pode valer de crise econômica para justificar o descumprimento dos deveres contratuais, já que o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da alteridade, isto é, cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível repassar aos trabalhadores os prejuízos suportados pela demandada por má gestão ou oscilação do mercado. Frise-se que competia à recorrente a gestão do pagamento do plano de saúde da trabalhadora, restando evidenciado nos autos que referido pagamento não foi efetuado, o que culminou com o cancelamento do plano de saúde da demandante. Note-se que o fato de o tomador de serviços, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral, assumir o pagamento dos salários diretamente ao empregado, não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da primeira reclamada, uma vez que a obrigação de pagamento salarial é inerente ao contrato de emprego. Logo, irreparável a decisão monocrática que reconheceu a rescisão do pacto laboral sem justa causa por iniciativa patronal. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE DANOS MORAIS Inconformado com a sentença, recorre ordinariamente a reclamante acerca do indeferimento da indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso reiterado no pagamento dos salários, ausência de pagamento de FGTS e cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. O Juízo de Origem indeferiu referida verba sob os seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS Em que pese ter sido reconhecido o descumprimento contratual em relação a verbas rescisórias e FGTS, entende o juízo que o simples inadimplemento contratual da reclamada não configura dano de ordem extrapatrimonial, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o ânimo do empregador foi de ofender a honra subjetiva do empregado, com o intuito de conduzi-lo a situação vexatória ou humilhante. O deferimento da indenização por danos morais, no presente cenário, apenas seria possível caso o reclamante tivesse indicado, especificamente, o descumprimento de obrigações nas quais gerasse a presunção de afetação dos bens jurídicos ligados diretamente à personalidade humana, como no caso em que a parte deixa de pagar os salários, resultando na incerteza quanto à possibilidade de concretizar outros direitos sociais. Portanto, tal descumprimento contratual apenas repercute na esfera material do trabalhador, cuja reparação é exaurida pela condenação do valor equivalente ao inadimplido, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme deferido na hipótese dos autos. Ademais, a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de indenização por dano moral, pela não quitação das verbas rescisórias, com base em mera presunção de constrangimento, porquanto necessária a efetiva comprovação de situação vexatória a que teria sido submetido a reclamante, o que não restou comprovado nos autos. Desta feita, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais sob tais enfoques. Outrossim, não obstante tenha sido reconhecido à parte reclamante o direito de reaver os valores descontados indevidamente, bastando, para isso, a prova de que não havia o devido repasse, diferentemente deve ser analisado o dano de ordem imaterial. No caso, a prova do suposto dano moral experimentado recaia sobre a reclamante, que dele não se desincumbiu, posto que não cuidou de juntar ao processo ao menos evidências de que tenham sido recusados atendimentos pela operadora de saúde, muito menos de que tais fatos, não provados, tenham maculado a sua integridade moral. Por isso, também afasto o pedido de indenização por danos morais sob esse enfoque. " Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal Regional Eleitoral, tomador dos serviços da empresa demandada, constatou descumprimento, com relativa frequência, do prazo de pagamento da remuneração mensal dos funcionários terceirizados pela empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, conforme abaixo transcrito: "Trata-se de informação 767 - doc. 0415230, proveniente da Coordenadoria de Cálculo e Pagamento - COPAC, nos seguintes termos: "Comunica-se a Vossa Senhoria o descumprimento, com relativa frequência, do prazo de pagamento da remuneração mensal dos funcionários terceirizados pela empresa FAZ EMPREENDIMENTOS e SERVIÇOS EIRELI. Conforme cláusula contratual, referida empresa possui até o 5º dia útil para efetivar o pagamento de seus funcionários, como segue nos termos contratuais entre as obrigações da contratada (...) Ocorre que referida empresa realizou, conforme contato com a supervisora Ana Célia, o pagamento dos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano, respectivamente nos dias 09/08 (7º dia útil), 06/09 (4º dia útil) e 11/10 (8º dia útil). Quanto ao mês de outubro, até a presente data, 7º dia útil, não houve o pagamento. No SEI 19318-3 já fora enviado e-mail a empresa com solicitações de esclarecimentos quanto a mesma situação no mês de setembro, o qual não foi respondido. Referida situação de atraso nos pagamento vem causando elevada instabilidade dos terceirizados, afetando seus desempenhos, como se pode constatar nos SOU ´s abertos na Ouvidoria, como por exemplo, o SEI n. 19611-5. Destarte, diante desse quadro, solicita-se o encaminhamento deste processo à Administração Superior para análise da conveniência de aplicação de penalidade, dentre as previstas contratualmente." (...)" Do acima exposto, pode-se verificar que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2023, uma vez que o órgão tomador, Tribunal Regional Eleitoral, somente assumiu o pagamento direto dos salários em dezembro de 2023, após audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho no NF nº 002914.2023.07.000/8, em 06 de dezembro de 2023. Não há dúvidas de que o atraso reiterado no pagamento dos salários ocasiona dano moral, uma vez que tal circunstância é indiscutivelmente geradora de estado permanente de apreensão. Com efeito, a ausência do pagamento da contraprestação pelos serviços, no prazo avençado, naturalmente imprime sentimento de angústia no trabalhador, decorrente da ciência da potencialidade do descumprimento de obrigações financeiras assumidas perante terceiros, além ensejar óbvios constrangimentos pela não satisfação dessas obrigações nas datas previstas. O atraso ocasiona ao trabalhador, ainda, inadmissível limitação à capacidade de manter o sustento próprio e da sua família. Neste sentido, caminha pacífico entendimento do C. TST, no sentido de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários configuram dano in re ipsa, como demonstram os seguintes precedentes: "DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU ATRASO REITERADO. EFEITOS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez que o obreiro fica também limitado em sua capacidade de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado. Ademais, a condição de hipossuficiência do empregado inibe a exigência imediata do pagamento dos salários em atraso, porquanto de tal ato poderia resultar retaliação por parte da empresa, pondo em risco a própria incolumidade da relação de emprego, com sacrifício do seu único meio de sobrevivência. Nesse contexto, esse ato patronal atenta contra o valor social do trabalho - um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil. Inevitável, portanto, reconhecer que o atraso reiterado e prolongado no pagamento dos salários caracteriza afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 261-86.2011.5.04.0601, Relator: Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar, 1.ª Turma , DEJT 8/11/2013.) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que -restou devidamente comprovado nos autos que a Reclamada retardava habitualmente o pagamento dos salários da autora-. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pelos reclamados acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria resultado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 94000-03.2008.5.09.0562, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma , DEJT 13/9/2013.) "[...] II - RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso no pagamento do salário e das férias. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1.º, III, e 5.º, -caput- e incisos III, V, e X). 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários(CLT, art. 459, § 1.º). 5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários- -damnum in re ipsa-. 7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, -d-, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 16600-14.2011.5.17.0002, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma , DEJT 8/11/2013.) "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMETO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada, por seis meses a fio, acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. 2. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 546-24.2011.5.04.0102, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma , DEJT 22/11/2013.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO SALARIAL REITERADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Denota-se do contexto fático delineado no julgado regional, o contumaz atraso no pagamento dos salários, emergindo de tal circunstância a clara ofensa à dignidade do trabalhador, dada a natureza alimentar da parcela não adimplida de forma pontual. Com efeito, o procedimento adotado pela empregadora compromete a subsistência do empregado, bem como a de sua família, impossibilitando o adimplemento regular dos compromissos financeiros que assumiu. Ilesos, portanto, os comandos insertos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda, o posicionamento adotado pela Corte Regional harmoniza-se com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Casa, emergindo como óbice à pretensão recursal, fundamentada em dissenso jurisprudencial, a disposição inserta no artigo 896, § 4.º, da CLT (atual § 7.º), bem como a diretriz contida na Súmula n. 333/TST.[...]." (AIRR - 84-41.2012.5.04.0261 , Relator: Ministro Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 19/11/2014, 5.ª Turma , Data de Publicação: DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. - e alçando também o patamar de direito fundamental às garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar, no art. 5.º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6.º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7.º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (CF, art. 6.º, caput) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (CF/88, art. 5.º, V e X). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR - 82900-21.2008.5.01.0062, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma , DEJT 8/11/2013.) "RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (1.º, inciso III, da CF/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.º, inciso IV, CF/88); a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existência digna (art. 170 da CF/88); e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193). Assim, sob a ótica constitucional, o trabalho humano é um meio de efetivação da existência digna. 2. O art. 7.º, inciso IV, da CF/88 afirma que o salário mínimo -capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo-, é um direito fundamental do trabalhador, além de prever no inciso X a -proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. A CLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é obrigação do empregador o pagamento tempestivo dos salários. 3. É patente, portanto, a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. 4. Desse modo, nos termos dos arts. 5.º, X, da CF/88 e 186 e 927, caput, do Código Civil, entendo que o atraso no pagamento de salário se configura como um dano in re ipsa, pois o fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência enseja reparação por dano moral por acarretar situação evidente de constrangimento. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o atraso no pagamento dos salários era reiterado. Provado esse fato, desnecessária a comprovação do abalo moral sofrido pelo reclamante para deferir a indenização por dano moral pleiteada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 4293-15.2010.5.01.0000, Data de Julgamento: 13/11/2013, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7.ª Turma , DEJT 22/11/2013.) "[...]2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos para que a sua caracterização seja de forma presumida, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido[...]." (RR - 193-56.2013.5.04.0023, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma , DEJT 28/11/2014.) Por todo o exposto, merece reforma a decisão monocrática a fim de que seja incluída na condenação indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, considerando-se o reiterado atraso salarial. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, importante destacar que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Entende o C. TST que a mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte trabalhadora. Neste sentido destaco o excerto, abaixo transcrito: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu no caso. Incidência dos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nos temas. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação da CTPS do empregado, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-977-03.2018.5.09.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de quitação das verbas rescisórias não gera, de per si, indenização pordano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador. Precedente da SDI-1/TST. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada que, ante a ausência de registro no acórdão regional de efetivo dano sofrido pelo empregado, negou provimento ao agravo de instrumento. III. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-724-37.2012.5.02.0443, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Quanto aos depósitos do FGTS, este é um recolhimento a tempo diferido, não sendo possível a caracterização do dano extrapatrimonial que exigiria, por assim se caracterizar, lesão que gerasse a imediata sensação de perda, constrangimento, dor e outras sensações. O dano futuro, ou potencialmente futuro, não pode gerar reparação imediata. Neste sentido, transcreve-se, por oportuno, os arestos a seguir: " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2 . O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do Reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator." (TST-RR-1862-96.2011.5.03.0006, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma , in DEJT 4/12/2015.) "DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do Reclamante sem o pagamento do saldo salarial e das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST-RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma , in DEJT 30/1/2015.) "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral . Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1192-70.2013.5.09.0863, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma , in DEJT 6/2/2015.) "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO FGTS . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-722-96.2014.5.04.0231 , 4ª Turma , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS . DANO MORAL INDIVIDUAL. Autorizada a admissibilidade do Recurso de Revista quando evidenciada divergência jurisprudencial válida quanto ao entendimento consignado no acórdão regional acerca do tema em apreço. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral decorrente do não recolhimento regular do FGTS não encontra eco na jurisprudência desta Corte, máxime quando se trata a parcela FGTS de um recolhimento para usufruto a tempo diferido . Recurso de revista não provido." (TST-RR-618-06.2012.5.04.0351, Redator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma , in DEJT 15/4/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS (13.º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2011, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3, SALÁRIO DO ÚLTIMO MÊS TRABALHADO) E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS . Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou incabível o deferimento de indenização por danos morais, ao fundamento de que 'a retenção salarial ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica danos morais. Isso porque a respectiva lesão possui natureza patrimonial, cuja reparação financeira encontra-se prevista na legislação trabalhista' e, ainda, que 'não há nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a repercussão da ofensa, e, sobretudo, a intenção da Reclamada de ofender e prejudicar o autor'. Nesse contexto, em atenção à orientação deste Tribunal uniformizador, tem-se que não caracterizada ofensa moral passível de reparação . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-20300-52.2012.5.17.0005, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma , in DEJT 20/11/2015.) No caso, observa-se que não restou comprovada a exposição da empregada a situação vexatória daí decorrente. Finalmente, em relação ao plano de saúde, observa-se que a autora não cuidou de juntar ao processo evidências de que tenham sido recusados atendimentos pela operadora de saúde, muito menos de que tais fatos, não provados, tenham maculado a sua integridade moral. Por isso, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. Conclui-se, pois, pela reforma a decisão monocrática a fim de que seja incluída na condenação indenização por danos morais tão somente em relação ao reiterado atraso salarial, fixando-se o importe em R$ 5.000,00. DANOS MATERIAIS O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes). Assim, a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. No caso, em que pese comprovado o atraso salarial reiterado, a irregularidade nos depósitos do FGTS e a ausência de quitação da verba rescisória, observa-se que a decisão de 1º grau já condenou a reclamada em respectivos pagamentos. De outro lado, a demandante não comprovou a existência de qualquer prejuízo sofrido em seu patrimônio pessoal. Quanto ao plano de saúde, observa-se que o julgador monocrático, deferiu o pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 2.000,00, valor não impugnado pela recorrente. Logo, não prospera o apelo neste quesito. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A MM. 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da r. sentença de Id. be1fb85, indeferiu o pedido de condenação da reclamada em pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o seguinte fundamento: "A multa do artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo discussão judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como ser aplicada a citada multa. Ademais, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ante a notória controvérsia acerca da tese encerramento do vínculo e, como consequência, controvérsia acerca da data do pagamento das verbas rescisórias." Irresignada com a decisão supra, recorre ordinariamente a parte autora, alegando, em síntese, quanto à multa do art. 467 da CLT que as verbas solicitadas são incontroversas, restando devida a multa em questão. Em relação à multa do art. 477, §8º da CLT, defende que ficou demonstrado nos autos que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, conforme preceitua o §6º do artigo 477 da CLT, sendo devida referida multa independentemente da existência de justo motivo para o atraso. Vejamos. Dispõe o artigo 467 da Carta Celetária: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Da leitura e interpretação do artigo acima transcrito, reputa-se cabível a penalidade ali prevista, porquanto a parte recorrente reconheceu que não efetuou o pagamento da verba rescisória da trabalhadora, restando incontroversa a parcela em questão. Contudo, não realizou, a empresa, o pagamento desses valores em audiência, em flagrante inobservância ao disposto no dispositivo retro. Outrossim, o fato de a demandada estar em recuperação judicial não a isenta do pagamento da referida multa, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo transcrita: MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa ainda em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa processual do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, além disso, não havendo contestação específica pela reclamada instaurando controvérsia razoável quanto às parcelas postuladas pelo autor, resta confirmar a incidência do acréscimo de valor. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 2 - RO: 00020397620105020312 SP 00020397620105020312 A 28, Relator: CÍNTIA TÁFFARI, Data de Julgamento: 21/10/2014, 13ª TURMA, Data de Publicação: 28/10/2014) MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que não foi efetuado o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência, devida a multa do art. 467 da CLT, sendo irrelevante o fato da reclamada estar em processo de recuperação judicial. ( TRT 17 - RO 00004830220175170013, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) No tocante a multa do art. 477 da CLT, igualmente prospera o apelo. O artigo 477, § 8º, da CLT, tem a previsão do pagamento de multa caso não observados os prazos definidos em seu § 6º. Em relação à presente matéria, ressalte-se que, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Nesse sentido, o direito do obreiro receber suas verbas resilitórias dentro dos prazos previstos no artigo 477 Consolidado é irrenunciável. Assim, é evidente ser devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pois, a própria reclamada confessa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, alegando apenas que encontra-se inviabilizada de efetuar o pagamento em razão da recuperação judicial. Destarte, nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Esse entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, o qual é dirigida à massa falida, conforme se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta se encontrar impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia, resulta inaplicável o entendimento sumulado à hipótese, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a empresa teve deferido o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 240917120135240046, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Em adesão a esta fundamentação, ressalte-se que este Eg. TRT7, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), chegou à seguinte conclusão: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Levando-se em conta a Segurança Jurídica almejada pelo Sistema de Precedentes Judiciais criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a Isonomia que é garantida aos litigantes como consequência de uma aplicação uniforme do Direito e a Celeridade decorrente da observância de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores, entende-se salutar que este Regional harmonize sua jurisprudência no sentido do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST (jurisprudência, inclusive, de observância compulsória, nos termos dos artigos 489, §1º, VI, e 927, V, CPC c/c a orientação contida no art. 15, I, "e", Instrução Normativa do TST nº 39/2016). Sendo assim, sugere-se o saneamento da divergência interna no âmbito deste Regional mediante a edição de verbete nos seguintes termos: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro- desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado. (Destaquei) Do acima exposto, verifica-se que a controvérsia acerca da tese de encarramento do vínculo não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido destaco a jurisprudência abaixo: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma , DEJT 16/08/2022). Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL Inicialmente, no que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula nº 331 do TST e a decisão proferida na ADC nº 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011) Permanece ressalvada, pois, a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência culpa da Administração em concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Assim, cumpre lembrar que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". O mesmo entendimento restou consagrado no próprio Supremo, quando, no julgamento da já citada ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Também na mesma linha de orientação, o entendimento do C.TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, observo que, no presente caso, restou sobejamente provada a diligência do Tribunal Regional Eleitoral (União Federal) na fiscalização tempestiva do contrato encetado com a reclamada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. A farta documentação anexada à defesa (fls. 120/133; 169/365; 440/473 e 500/828), e-mails, comprovantes de pagamento, notificações de faltas, glosa nas faturas, pagamento direto, comprovantes e recibos de pagamentos, dentre outros, em especial o ofício de fl. 459 e Ata de audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho a pedido do próprio Tribunal Regional Eleitoral (fls. 452/455) comprova que o tomador chegou a reter valores devidos à ré, a fim de pagar diretamente aos trabalhadores suas verbas trabalhistas, por orientação do Ministério Público do Trabalho. Ademais, também restou comprovado que o contrato entre as reclamadas foi cindido em 11.06.2024, ao passo que o contrato de trabalho entre autor e a ré terminou em 10.06.2024, não se podendo, portanto, responsabilizar a União pelas verbas rescisórias (como aviso prévio, multa do art. 477, multa de 40% FGTS), pois que a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa foi, inteiramente, da ré. Nesses termos, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. DO PONTO COMUM EM AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, a reclamada requer a improcedência da verba honorária. A parte reclamante, por sua vez, requer a majoração do percentual estipulado a título de verba honorária no comando sentencial. Vejamos. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 16/07/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da editada Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Como se vê, o TST, por meio do art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, consolidou o entendimento de que o art. 791-A e parágrafos, da CLT, é plenamente aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017. In casu, a decisão a quo reconheceu a procedência parcial dos pleitos exordiais, decisão esta mantida por esta Eg. Corte, mesmo que em outros termos, pelo que correta a aplicação da sucumbência recíproca. No que concerne ao percentual estipulado pelo julgador primário, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que, na hipótese de procedência parcial do apelo, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como ao patrono da parte reclamada e litisconsorte, no percentual único de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando estes últimos suspensos, ante a concessão da justiça gratuita, até o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme fundamentação." Em que pese tenha me posicionado no sentido de que a interposição de recurso ordinário não consiste em trabalho complexo do advogado apto a justificar a majoração pretendida, no caso específico, observa-se que o julgador monocrático estabeleceu percentual mínimo para pagamento de verba honorária. Assim, acolho as razões recursais da parte reclamante, fixando honorários em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o percentual de 5% em relação à condenação da parte reclamante em pagamento de verba honorária a favor do patrono da parte contrária, ante a ausência de pedido de majoração de referido percentual. Deste modo, merece parcial provimento o apelo a fim de majorar os honorários advocatícios a encargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos, exceto o da reclamada quanto ao tema relativo à condenação da reclamante em pagamento de verba honorária em face da sucumbência recíproca, bem como, o apelo da reclamante quanto ao tema relativo a danos materiais por descontos indevidos sem o repasse ao plano de saúde, ambos por ausência de interesse, uma vez que já houve condenação quanto aos temas. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante a fim de incluir na condenação as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em face do reiterado atraso salarial; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) majoração dos honorários advocatícios a encargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, para 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação no importe de R$ 15.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A afirmação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, deve estar acompanhada de elementos que provem a miserabilidade econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por mera declaração apenas quando pessoa natural. À falta de prova cabal da insuficiência de recursos da parte reclamada, correta a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamada. DESATE CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO COMPROVADO. Uma vez comprovado que o rompimento do vínculo laboral se deu por motivo superveniente e não a pedido da empregada, como quer fazer crer a recorrente, forçoso é se reconhecer a rescisão do contrato de trabalho da autora sem justa causa. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência pacífica da Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Uma vez comprovado, nos autos, o pagamento salarial com atraso de forma reiterada, não há que se falar em comprovação de ofensa à dignidade do trabalhador. Recurso provido. DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Uma vez não comprovado o prejuízo material da trabalhadora não prospera o apelo neste sentido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no caput do art. 467 da CLT é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. No caso em análise, a própria reclamada reconhece que não pagou as verbas rescisórias por estar em processo de recuperação judicial. Verificando-se a existência de parcelas incontroversas é devido o pagamento da multa em questão. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, aplicando-se a sanção estipulada para o caso de impontualidade no pagamento. Irrelevante, portanto, a espécie de motivação que enseja o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. A inadimplência da obrigação fiscalizatória da Entidade Estatal, tomador de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa "in vigilando", a teor da Súmula nº 331 C. TST. No presente caso, contudo, o Tribunal Regional Eleitoral, representado pela União Federal, logrou comprovar a tempestiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato, eximindo-se de qualquer responsabilização. DO PONTO COMUM EM AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. In casu, a decisão a quo reconheceu a procedência parcial dos pleitos exordiais, decisão esta mantida por esta Eg. Corte, mesmo que em outros termos, pelo que correta a aplicação da sucumbência recíproca. Quanto ao percentual, em que pese esta relatora posicionar-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário não consiste em trabalho complexo do advogado apto a justificar a majoração pretendida, no caso específico, observa-se que o julgador monocrático estabeleceu percentual mínimo para pagamento de verba honorária. Assim, acolhe-se as razões recursais da parte reclamante, fixando honorários em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES A reclamada aponta omissão no julgado em relação às teses aduzidas pela embargante em sede de contrarrazões ao recurso ordinário, quais sejam, inexistência de danos morais e materiais e ilegitimidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamante, por sua vez, aponta omissão no julgado em relação à caracterização do dano moral pela ausência de pagamento de salários e FGTS, bem como em relação à aplicação da Súmula 331 do TST à União Federal. Argumenta que houve contradição no acórdão sobre a multa do art. 477, §8º, da CLT. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Ao exame. Consoante se pode depreender do que acima relatado, observa-se que as partes litigantes, em sede de embargos de declaração, intentam, em realidade, o rejulgamento do presente Feito por parte da Egrégia 1ª Turma Regional. É que, analisando-se detidamente as peças de embargos formuladas por ambas as partes, constata-se que não lhes assiste razão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de forma clarividente, as razões decisórias que resultaram na improcedência do recurso da reclamada e parcial provimento do apelo da reclamante, consoante se pode observar à vista das razões decisórias adiante reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE DANOS MORAIS Inconformado com a sentença, recorre ordinariamente a reclamante acerca do indeferimento da indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso reiterado no pagamento dos salários, ausência de pagamento de FGTS e cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. O Juízo de Origem indeferiu referida verba sob os seguintes fundamentos: (...) Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal Regional Eleitoral, tomador dos serviços da empresa demandada, constatou descumprimento, com relativa frequência, do prazo de pagamento da remuneração mensal dos funcionários terceirizados pela empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, conforme abaixo transcrito: (...) Do acima exposto, pode-se verificar que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2023, uma vez que o órgão tomador, Tribunal Regional Eleitoral, somente assumiu o pagamento direto dos salários em dezembro de 2023, após audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho no NF nº 002914.2023.07.000/8, em 06 de dezembro de 2023. Não há dúvidas de que o atraso reiterado no pagamento dos salários ocasiona dano moral, uma vez que tal circunstância é indiscutivelmente geradora de estado permanente de apreensão. Com efeito, a ausência do pagamento da contraprestação pelos serviços, no prazo avençado, naturalmente imprime sentimento de angústia no trabalhador, decorrente da ciência da potencialidade do descumprimento de obrigações financeiras assumidas perante terceiros, além ensejar óbvios constrangimentos pela não satisfação dessas obrigações nas datas previstas. O atraso ocasiona ao trabalhador, ainda, inadmissível limitação à capacidade de manter o sustento próprio e da sua família. Neste sentido, caminha pacífico entendimento do C. TST, no sentido de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários configuram dano in re ipsa, como demonstram os seguintes precedentes: (...) Por todo o exposto, merece reforma a decisão monocrática a fim de que seja incluída na condenação indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, considerando-se o reiterado atraso salarial." Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, importante destacar que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Entende o C. TST que a mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte trabalhadora. Neste sentido destaco o excerto, abaixo transcrito: (...) Quanto aos depósitos do FGTS, este é um recolhimento a tempo diferido, não sendo possível a caracterização do dano extrapatrimonial que exigiria, por assim se caracterizar, lesão que gerasse a imediata sensação de perda, constrangimento, dor e outras sensações. O dano futuro, ou potencialmente futuro, não pode gerar reparação imediata. Neste sentido, transcreve-se, por oportuno, os arestos a seguir: (...) No caso, observa-se que não restou comprovada a exposição da empregada a situação vexatória daí decorrente. Finalmente, em relação ao plano de saúde, observa-se que a autora não cuidou de juntar ao processo evidências de que tenham sido recusados atendimentos pela operadora de saúde, muito menos de que tais fatos, não provados, tenham maculado a sua integridade moral. Por isso, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto. Conclui-se, pois, pela reforma a decisão monocrática a fim de que seja incluída na condenação indenização por danos morais tão somente em relação ao reiterado atraso salarial, fixando-se o importe em R$ 5.000,00. " Em relação aos danos materiais extrai-se a seguinte fundamentação: "DANOS MATERIAIS O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes). Assim, a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. No caso, em que pese comprovado o atraso salarial reiterado, a irregularidade nos depósitos do FGTS e a ausência de quitação da verba rescisória, observa-se que a decisão de 1º grau já condenou a reclamada em respectivos pagamentos. De outro lado, a demandante não comprovou a existência de qualquer prejuízo sofrido em seu patrimônio pessoal. Quanto ao plano de saúde, observa-se que o julgador monocrático, deferiu o pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 2.000,00, valor não impugnado pela recorrente. Logo, não prospera o apelo neste quesito." No tocante às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dispôs o acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A MM. 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da r. sentença de Id. be1fb85, indeferiu o pedido de condenação da reclamada em pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o seguinte fundamento: "A multa do artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo discussão judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como ser aplicada a citada multa. Ademais, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ante a notória controvérsia acerca da tese encerramento do vínculo e, como consequência, controvérsia acerca da data do pagamento das verbas rescisórias." Irresignada com a decisão supra, recorre ordinariamente a parte autora, alegando, em síntese, quanto à multa do art. 467 da CLT que as verbas solicitadas são incontroversas, restando devida a multa em questão. Em relação à multa do art. 477, §8º da CLT, defende que ficou demonstrado nos autos que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, conforme preceitua o §6º do artigo 477 da CLT, sendo devida referida multa independentemente da existência de justo motivo para o atraso. Vejamos. Dispõe o artigo 467 da Carta Celetária: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Da leitura e interpretação do artigo acima transcrito, reputa-se cabível a penalidade ali prevista, porquanto a parte recorrente reconheceu que não efetuou o pagamento da verba rescisória da trabalhadora, restando incontroversa a parcela em questão. Contudo, não realizou, a empresa, o pagamento desses valores em audiência, em flagrante inobservância ao disposto no dispositivo retro. Outrossim, o fato de a demandada estar em recuperação judicial não a isenta do pagamento da referida multa, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo transcrita: (...) No tocante a multa do art. 477 da CLT, igualmente prospera o apelo. O artigo 477, § 8º, da CLT, tem a previsão do pagamento de multa caso não observados os prazos definidos em seu § 6º. Em relação à presente matéria, ressalte-se que, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Nesse sentido, o direito do obreiro receber suas verbas resilitórias dentro dos prazos previstos no artigo 477 Consolidado é irrenunciável. Assim, é evidente ser devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pois, a própria reclamada confessa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, alegando apenas que encontra-se inviabilizada de efetuar o pagamento em razão da recuperação judicial. Destarte, nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Esse entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, o qual é dirigida à massa falida, conforme se extrai dos seguintes arestos: (...) Em adesão a esta fundamentação, ressalte-se que este Eg. TRT7, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), chegou à seguinte conclusão: (...) Do acima exposto, verifica-se que a controvérsia acerca da tese de encarramento do vínculo não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido destaco a jurisprudência abaixo: (...) Recurso provido." Restou consignado, ainda, no acórdão embargado, sobre a responsabilidade subsidiária da União Federal: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL Inicialmente, no que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula nº 331 do TST e a decisão proferida na ADC nº 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: (...) Permanece ressalvada, pois, a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência culpa da Administração em concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Assim, cumpre lembrar que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666 /93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". O mesmo entendimento restou consagrado no próprio Supremo, quando, no julgamento da já citada ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet) Também na mesma linha de orientação, o entendimento do C.TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: (...) Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do TST: (...) Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, observo que, no presente caso, restou sobejamente provada a diligência do Tribunal Regional Eleitoral (União Federal) na fiscalização tempestiva do contrato encetado com a reclamada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. A farta documentação anexada à defesa (fls. 120/133; 169/365; 440/473 e 500/828), e-mails, comprovantes de pagamento, notificações de faltas, glosa nas faturas, pagamento direto, comprovantes e recibos de pagamentos, dentre outros, em especial o ofício de fl. 459 e Ata de audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho a pedido do próprio Tribunal Regional Eleitoral (fls. 452/455) comprova que o tomador chegou a reter valores devidos à ré, a fim de pagar diretamente aos trabalhadores suas verbas trabalhistas, por orientação do Ministério Público do Trabalho. Ademais, também restou comprovado que o contrato entre as reclamadas foi cindido em 11.06.2024, ao passo que o contrato de trabalho entre autor e a ré terminou em 10.06.2024, não se podendo, portanto, responsabilizar a União pelas verbas rescisórias (como aviso prévio, multa do art. 477, multa de 40% FGTS), pois que a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa foi, inteiramente, da ré. Nesses termos, não merece reforma a decisão monocrática neste aspecto." Em relação à contradição aduz a embargante que "o acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, reconhecendo que a dispensa da Reclamante se deu sem justa causa e sem pagamento das verbas devidas. Contudo, indeferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a Reclamada estava em recuperação judicial." Sustenta que tal posicionamento contraria a própria jurisprudência consolidada do TST. Ocorre que a decisão embargada julgou procedente o pedido da parte reclamante, tendo determinado a inclusão de referida parcela na condenação, conforme se extrai do dispositivo abaixo transcrito: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o da reclamada quanto ao tema relativo à condenação da reclamante em pagamento de verba honorária em face da sucumbência recíproca, bem como, o apelo da reclamante quanto ao tema relativo a danos materiais por descontos indevidos sem o repasse ao plano de saúde, ambos por ausência de interesse, uma vez que já houve condenação quanto aos temas. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante a fim de incluir na condenação as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em face do reiterado atraso salarial; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) majoração dos honorários advocatícios a encargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, para 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação no importe de R$ 15.000,00." Do acima exposto, restou demonstrado que este Regional adotou tese explícita acerca dos temas abordados pelas partes. Portanto, não se observa a existência das alegadas omissões, mesmo porque o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, nem citar todos os argumentos ou dispositivos levantados pelas partes, desde que resolva o litígio de forma plena, com aplicação do melhor direito à situação em comento, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, em face dos fatos e circunstâncias prequestionados nos autos, além da fundamentação constitucionalmente exigida. Se a decisão contém solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas. A lógica do ato decisório, portanto, vai além do revide dos argumentos das partes pelo Julgador, o qual não pode decidir levando em conta o interesse de quem vai recorrer, sob o pretexto de prequestionamento. D'outra feita, examinando o julgado vergastado verifica-se que todos os argumentos expostos em sede recursal foram amplamente examinados, segundo o livre e fundamentado convencimento exposto. Por todo o exposto, tenho que a insatisfação das partes embargantes quanto ao teor da decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil, e não por meio do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses não servem para reanálise dos argumentos lançados em recurso pelas partes insatisfeitas, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito, mesmo que a pretexto de prequestionar. Assim, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que, em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de embargos de declaração, a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de prequestionar. Examinando o julgado vergastado verifica-se que todos os argumentos expostos em sede recursal foram amplamente examinados, segundo o livre e fundamentado convencimento exposto. Por todo o exposto, tem-se que a insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil, e não por meio do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses não servem para reanálise dos argumentos lançados em recurso pela parte insatisfeita, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito, mesmo que a pretexto de prequestionar. Embargos de declaração conhecidos e não providos. […] À análise. Em primeiro lugar, observa-se que não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, pois a parte recorrente deixou de transcrever, de forma explícita e destacada, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas. A mera alusão genérica aos fundamentos do acórdão não supre a exigência legal de identificação precisa da controvérsia jurídica, tampouco se presta à delimitação do conteúdo decisório a ser confrontado nesta instância extraordinária. Ademais, o recurso não demonstra dissenso interpretativo válido, na medida em que não foi colacionado acórdão paradigma, nem tampouco realizada a devida transcrição de ementa e cotejo analítico com a decisão recorrida, conforme exige a Súmula 337, I, do TST, bem como a Instrução Normativa nº 23/2003. A simples alegação de divergência sem a respectiva comprovação documental inviabiliza o conhecimento do apelo sob a alínea “a” do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, verifica-se que as matérias invocadas encontram óbice intransponível na Súmula 297 do TST, por ausência de efetivo prequestionamento. A jurisprudência pacífica do TST exige, para fins de admissibilidade, que os dispositivos tidos por violados ou contrariados tenham sido objeto de exame pela instância inferior, ainda que de forma implícita. No presente caso, inexiste pronunciamento expresso ou equivalente sobre os artigos 186 do Código Civil, 818 da CLT, 373 do CPC, 489, §1º, I e IV, do CPC, ou mesmo sobre o art. 5º, LV, da Constituição Federal. A invocação das OJs 118 e 256 da SDI-I não supre tal exigência, pois não se demonstrou que as teses jurídicas correlatas foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido. Outrossim, constata-se que o recurso esbarra frontalmente na vedação imposta pela Súmula 126 do TST, uma vez que a pretensão de ver reconhecido o dano material com base na alegada prova documental (prints de mensagens, extratos de FGTS e contracheques) demanda revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. A instância ordinária foi categórica ao afirmar a ausência de comprovação do prejuízo patrimonial, e a reversão desse entendimento exigiria incursão indevida no acervo probatório. Ressalte-se, ainda, que não se identifica negativa de prestação jurisdicional ou omissão decisória passível de nulidade, nos moldes exigidos pela Súmula 422, I, do TST. O acórdão regional foi suficientemente fundamentado, enfrentando os pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto à inexistência de elementos concretos que justificassem a majoração dos danos morais ou a configuração de danos materiais. O inconformismo da parte recorrente com o conteúdo da decisão não se confunde com ausência de fundamentação. Além disso, a interpretação conferida pelo Regional às normas legais e constitucionais invocadas mostra-se plenamente razoável, não sendo possível considerá-la contrária ao ordenamento jurídico ou dissociada da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicável, portanto, a Súmula 221 do TST, segundo a qual não se admite Recurso de Revista contra decisão que adota interpretação plausível da norma tida por violada. Por fim, não se verifica ofensa direta e literal a qualquer dispositivo legal ou constitucional nos termos da Súmula 23 do TST, pois as alegações de violação restam sustentadas em premissas fáticas distintas daquelas reconhecidas pelo Tribunal de origem, cuja revisão encontra óbice intransponível nesta instância. Diante de todo o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, por manifesta inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, §1º-A, e em face dos óbices das Súmulas 23, 126, 221, 297, 337 e 422 do TST, bem como da Instrução Normativa nº 23/2003. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0a95a83; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b872546). Representação processual regular (Id cd0d807). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. c52ea56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, inciso LV. Violação à Legislação Infraconstitucional: CLT, art. 790, § 4º; art. 899, § 10. CPC, art. 98. Contrariedade a Súmulas do TST: Súmula nº 388; Súmula nº 463, II. Contrariedade a Orientações Jurisprudenciais do TST: OJ nº 118 da SDI-1; OJ nº 119 da SDI-1. Divergência Jurisprudencial: TRT da 2ª Região – processo nº 0001641-48.2015.5.02.0056. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista afirmando que foram integralmente preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do apelo, incluindo tempestividade, legitimidade, interesse recursal, adequação e preparo (ressalvando a isenção do depósito recursal por estar em recuperação judicial). Destaca que interpôs os embargos de declaração com efeitos prequestionatórios e que a matéria objeto do recurso foi devidamente enfrentada no acórdão regional, razão pela qual entende atendido o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 e das OJs 118 e 119 da SDI-1 do TST. Sustenta, ainda, que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que todas as teses são jurídicas e assentadas nos fatos incontroversos reconhecidos pelo Tribunal Regional, o que afastaria a incidência da Súmula 126 do TST. Alega que o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser reformado, pois a empresa enfrenta grave crise financeira, com prejuízos comprovados, conforme relatório do administrador judicial nos autos de recuperação e documentos contábeis anexados, especialmente referentes ao mês de setembro de 2024. Invoca o art. 98 do CPC, o art. 8º, §1º, da CLT, a Súmula 463, II, do TST, e a Súmula 481 do STJ, argumentando que o deferimento da gratuidade é plenamente aplicável às pessoas jurídicas em recuperação judicial quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos processuais, como no caso dos autos. Quanto ao mérito, sustenta, inicialmente, que o acórdão regional violou a Súmula 388 do TST e incorreu em divergência jurisprudencial ao manter a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que a situação de recuperação judicial da empresa inviabilizaria o adimplemento das verbas rescisórias nas condições previstas na CLT e que, a exemplo da massa falida, a empresa em recuperação não deve ser penalizada com tais multas, pois há causas justificadas para o inadimplemento, devendo ser reconhecida, mutatis mutandis, a inaplicabilidade dessas penalidades. Para tanto, colaciona acórdão do TRT da 2ª Região como paradigma. Sustenta, ainda, que houve violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não se considerar a tese da existência de pedido tácito de demissão por parte da reclamante. Alega que, embora a autora tenha requerido judicialmente a rescisão contratual, o fato de não ter demonstrado interesse em permanecer na empresa configura manifestação tácita de vontade de se desligar. Além disso, defende que não restou comprovado descumprimento de obrigações salariais por parte da empresa, já que os salários estavam sendo pagos diretamente pelo órgão tomador (TRE-CE), conforme acordado no processo administrativo instaurado perante o MPT. Requer também a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em razão do atraso salarial, sob o argumento de que não houve comprovação de dano efetivo nem de nexo causal entre os atos da empresa e eventual abalo psicológico da autora. Defende que a retenção dos valores foi praticada pelo TRE-CE, impossibilitando a empresa de realizar pagamentos, e que a autora não demonstrou prejuízo concreto. Além disso, contesta a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de descontos de plano de saúde, sustentando que os valores foram devidamente autorizados e que não houve ilicitude, pois o plano esteve disponível durante o período correspondente aos descontos, e seu cancelamento decorreu da retenção indevida de verbas contratuais pelo tomador de serviços. Por fim, reafirma a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, reiterando os fundamentos econômicos que indicam a impossibilidade de custear o processo e ressaltando o risco de comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial. Enfatiza que o indeferimento do benefício compromete o acesso à justiça e a viabilidade da empresa, frustrando os objetivos da Lei nº 11.101/2005. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, preliminarmente, o conhecimento do Recurso de Revista por estarem preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo tempestividade, preparo (com isenção de depósito recursal nos termos do art. 899, §10º da CLT), adequação, legitimidade e prequestionamento, bem como pela ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório. Sustenta que a controvérsia jurídica é passível de análise por esta instância superior, não incidindo os óbices das Súmulas 126, 297 e 422 do TST, razão pela qual pleiteia o regular processamento do recurso. Em sede preliminar, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, art. 8º, §1º da CLT, Súmula 463, II, do TST e Súmula 481 do STJ. Alega que comprovou nos autos a incapacidade de arcar com os encargos processuais, por meio dos relatórios de recuperação judicial e pareceres do administrador judicial, requerendo, portanto, a concessão integral da gratuidade judiciária para afastar a obrigatoriedade do recolhimento de custas e demais despesas. No mérito, requer a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a inexistência de despedida sem justa causa, sustentando que houve pedido tácito de demissão por parte da autora, e que, por conseguinte, seja julgada improcedente a ação trabalhista em sua integralidade, afastando-se todos os pedidos deferidos na origem. Pede, especificamente, a exclusão das condenações impostas a título de multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial e diante da situação de força maior e impossibilidade financeira comprovada, não há fundamento legal para a incidência das penalidades, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 388 do TST. Requer, também, a reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ao argumento de que não houve prova do abalo psicológico, tampouco nexo causal entre eventual atraso salarial e violação à dignidade da parte autora, afastando-se, assim, a condenação por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Adicionalmente, postula a reforma da condenação por danos materiais, consistente na devolução de valores descontados a título de plano de saúde, sustentando que os descontos foram regulares, autorizados e compatíveis com a efetiva disponibilização do serviço até a data de seu cancelamento, que se deu por fatos alheios à vontade da recorrente. Ao final, requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Matias Joaquim Coelho Neto, nos termos do art. 272, §§2º e 5º do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. De início, constata-se que o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que a parte recorrente não delimitou com precisão os trechos do acórdão que consubstanciariam o prequestionamento das matérias discutidas, limitando-se a extensas transcrições genéricas e imprecisas. Ademais, não promoveu demonstração analítica consistente das supostas violações legais ou contrariedades jurisprudenciais, tampouco procedeu à comparação pormenorizada entre a tese adotada pelo Regional e o conteúdo dos arestos apontados como paradigmas, descumprindo integralmente os incisos I, II e III do mencionado dispositivo. Além disso, o recurso mostra-se incompatível com as exigências formais da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, uma vez que não especifica com clareza qual é a alínea do art. 896 invocada para cada fundamento (violação, contrariedade ou divergência). Tampouco indica data, órgão prolator e publicação oficial dos julgados colacionados como paradigmas, descumprindo os pressupostos mínimos para configuração de dissenso jurisprudencial válido. No tocante à exigência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, pois os dispositivos apontados como violados (inclusive os constitucionais e infraconstitucionais), a exemplo dos arts. 5º, LV, da CF; 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT; e 98 do CPC, não foram objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal Regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração visando a provocar tal pronunciamento. Assim, ausente a indispensável apreciação prévia da controvérsia pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Registra-se, ainda, que o recurso intenta reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à hipossuficiência financeira da empresa, ao pedido de demissão supostamente tácito, ao uso do plano de saúde, e à ocorrência e extensão de dano moral, circunstâncias estas que foram devidamente valoradas pelo acórdão regional com base na análise probatória. Tal pretensão encontra vedação na Súmula nº 126 do TST, que impede o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. A par disso, diversas alegações recursais carecem de fundamentação específica e autônoma, apresentando-se de forma genérica e desvinculada dos argumentos da decisão recorrida, em afronta à Súmula nº 422, I, do TST, o que igualmente obsta o conhecimento. A jurisprudência colacionada como suposto dissenso também não se presta ao fim pretendido, pois não contém identificação do órgão prolator, data de julgamento, repositório autorizado ou circunstâncias fáticas idênticas às do caso concreto, ensejando a incidência das Súmulas nº 337 e nº 23 do TST, além de se mostrar, em grande parte, oriunda de órgão judicial diverso do TST, sem demonstração de notoriedade ou validade processual como paradigma. Por fim, a interpretação conferida pela Corte Regional aos dispositivos legais e constitucionais citados não se mostra irrazoável nem destoante da jurisprudência consolidada, ao contrário, encontra amparo nos fatos do processo e na coerência da fundamentação empregada, o que atrai a incidência da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual a interpretação razoável de dispositivo legal ou constitucional não enseja o processamento do Recurso de Revista. Diante do exposto, denego o seguimento do Recurso de Revista, com fundamento no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por ausência de atendimento aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e pela incidência simultânea dos óbices das Súmulas nºs 126, 297, 337, 422, 23 e 221 do TST, bem como pela inobservância das disposições da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST e do art. 896, § 1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SALES FREITAS - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 5022878-54.2025.4.04.7000

ID: 307596709

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022878-54.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE PANSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIPE FABRÍCIO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022878-54.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VICENTE PANSINI ADVOGADO(A) : PHILLIPE FABRÍCIO DE MELLO (OAB PR048453) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 08 de ma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022878-54.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VICENTE PANSINI ADVOGADO(A) : PHILLIPE FABRÍCIO DE MELLO (OAB PR048453) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 08 de maio de 2025, JOSE VICENTE PANSINI deflagrou a presente demanda, sob o rito comum, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração de não figurar como devedor quanto aos alegados créditos, alvo da notificação de lançamento n. 7501/00068/2024, no âmbito do processo administrativo fiscal 10980.729179/2024-23, relativo ao imposto territorial rural - ITR. Para tanto, ele sustentou ter sido autuado pela União Federal, a título de lançamento suplementar de ofício do ITR concernente ao exercício de 2020, do imóvel rural denominado Fazenda Itupava (NIRF 6.395.082-0), localizado no município de Cerro Azul/PR, cujo domínio estaria sendo discutido no âmbito de processo de usucapião. O lançamento em questão teria se dado em razão de glosa das declarações alusivas às áreas de reserva legal - ARL, cobertas por florestas nativas - AFN e áreas de preservação permanente - APP, existentes no imóvel, mediante alteração substancial da área tributável e do grau de utilização. Disse não ter oferecido impugnação ao auto de infração; contudo haveria suficientes elementos de convicção a respeito da existência das áreas de APP, AFN e ARL, esta última registrada no cadastro ambiental rural - CAR. Alegou ter sido notificado do protesto do débito perante o 5º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba/PR, requereu autorização judicial para depósito do valor que seria devido, se reconhecidas as áreas isentas de ITR. Ofertou 2 veículos de sua propriedade como caução da dívida, postulando a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade da dívida. Postulou a concessão de prazo para anexação de procuração aos autos, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de 85.315,65, anexando documentos. A demanda foi distribuída perante a 4. Vara Federal desta Subseção de Curitiba, especializada na temática tributária. A competência restou declinada, então, a favor desta unidade jurisdicional, por conta da sua especialização na apreciação de tributos com escopo ambiental. No movimento 7 declarei a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento da demanda e a submissão do feito ao rito dos Juizados. Ademais, determinei a intimação do autor para apresentar instrumento de procuração conferido ao subscritor da petição inicial, e posterguei a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à manifestação da União Federal ou esgotamento do prazo para tanto fixado. Além disso, facultei ao demandante a realização do depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito impugnado na peça inicial, contanto que fosse promovido nos termos da súmula 112, STJ. O autor comprovou o recolhimento de custas (evento 12). A União apresentou manifestação no movimento 17, em que recusou a oferta de veículos para o fim de suspensão da exigibilidade do tributo e consectários moratórios. O demandante juntou cópia dos autos da demanda de usucapião n. 0001264-05.2015.8.16.0067, em trâmite na Justiça Estadual, em que encontrar-se-ia litigando com a Sra. Margareth Prado Yassudo Faria. Ele sustentou que aludidos documentos evidenciariam a invalidadae, no seu caso, da exigiência de averbação da área de reserva legal, pela ausência de propriedade anotada. Renovou o pedido de antecipação de tutela e, em caráter subsidiário, pela autorização para o depósito do valor do tributo que entende devido, no montante de R$ 9.067,24. A Secretaria certificou o decurso do prazo para o autor regularizar sua representação e promoveu a conclusão dos autos para sentença, conforme determinado no item 3.7 do ev. 7. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao exame que promovi no evento 7, no que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições para o válido exercício do direito de ação. Anoto, por ora, que autos não veiculam elementos que infirmem aludida análisse, sem prejuízo de nova apreciação adiante, caso se faça necessário. 2.2. Capacidade postulatória: Como sabido, o exercício da advocacia é indispensável para a ministração de Justiça, como diz o art. 133, Constituição Federal/88 . Isso não deve ser compreendido apenas com seu conteúdo burocrático. É fato que os(as) advogados(as) devem compor as estruturas governamentais de solução dos conflitos. Contudo, o dispositivo constitucional ultrapassa o tema alusivo a cargos públicos, eis que toca de perto o cotidiano da busca pela Justiça em cada situação de contenda. Os(as) advogados(as) são indispensáveis para que os argumentos das partes sejam filtrados sob as categorias jurídicas, a fim de que elas possam se fazer compreender pelo sistema de justiça. Por conta disso, na forma do art. 5 da lei n. 8.906/1994 , o exercício da atividade postulatória é privativa dos(as) advogados(as), assim compreendidos os(as) bacharéis em direito inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Semelhante é o conteúdo do art. 103, Código de Processo Civil/2015. A exceção se dá quanto a própria parte dispuser de habilitação legal para tanto, conforme art. 103, parágrafo único, CPC, ou quando se trate de postulação perante a Justiça Trabalhista, conforme arts. 791 e 839, Consolidação da Legislação do Trabalho , ou perante os Juizados Especiais, conforme art. 9 da lei n. 9.099/1995 , nas causas versando sobre pretensões com conteúdo econômico de até 20 salários mínimos (Juizados Estaduais) ou de 30 salários mínimos (Juizados Especiais), vigentes ao tempo da deflagração da demanda. Ao apreciar o RE 434.059 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 12.9.2008, a Suprema Corte examinou a validade das hipóteses de autodefesa, no âmbito dos Juizados. Por época do julgamento da ADI 1.539/DF , deflagrada pelo Conselho Federal da OAB, apreciou-se a validade do 9º, primeira parte, da Lei n. 9.099/1996, que atribuiu às partes o exercício do jus postulandi , permitindo o comparecimento aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência de advogado(a) nas causas com valor inferior a vinte salários mínimos. Na oportunidade, o STF sustentou que a lei poderia prever, em situações excepcionais, situações em que a indicação de advogado(a) seria prescindível: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. LEI 9099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada improcedente (ADI 1.539/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05/12/2003) Atente-se ainda para excerto do voto do Min. Maurício Correa: "4. Como visto, não é absoluta a assistência compulsória do profissional da advocacia em juízo. Evidentemente que não é o caso de negar-se a importância que tem o advogado no dever constitucional de assegurar aos cidadãos o acesso à jurisdição, promovendo, em sua integralidade, o direito de ação e de ampla defesa. Há situações, no entanto, que por sua excepcionalidade devem ser definidas de forma expressa em lei, exatamente como ocorre no caso concreto. (...) 11. A possibilidade de dispensa do advogado, tendo em vista o pequeno valor da causa, visa facilitar a busca da prestação jurisdicional daqueles sem condições econômicas de suportar os ônus do processo e dos honorários advocatícios. Autoriza, desse modo, que as causas antes materialmente inviabilizadas pelos custos a elas inerentes e que no mais das 12. A disposição, assim concebida, responde ao anseio social de democratização e facilitação do acesso à jurisdição, removendo empecilhos de ordem econômica incompatíveis com a competência especial desses órgãos, sem que com isso se desqualifique a nobilíssima atividade profissional do advogado. 13. Assim sendo, a exemplo do que ocorre com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 839, a, o habeas-corpus e a revisão criminal (CPP, artigo 623), não vejo como não possa entender-se constitucional o exercício do jus postulandi nos juizados especiais em causas de pequeno valor, a realizar-se diretamente pela parte." (ADI 1539/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05/12/2003) Aludido tema também foi debatido pela Suprema Corte no âmbito da ADI 3.168/DF , tomando-se em conta o art. 10 da Lei n. 10.529/2001. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995 . Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal (ADI 3.168/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 03/08/2007) 2.3. Consequências de eventual incapacidade postulatória: Na forma do art. 104, CPC/15, " O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ." Ademais, segundo os §§1 e 2 do art. 104, CPC, "Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos ." Os Tribunais têm deliberado como segue: "PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. I - Superveniente renúncia ao mandato aliada ao fato de, após relatadas diligências, remanescer o feito sem novo patrono constituído que implica ausência de capacidade postulatória necessária ao conhecimento do recurso. Precedentes . II - Recurso não conhecido." (TRF-3 - ApCiv: 5010909-82.2018.4.03.6105 SP, Relator: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. 1. Na hipótese, deve-se atentar que, intimada pessoalmente da sentença que, diante da nulidade da peça inicial, julgou extintos os embargos à execução, a parte nada mais fez senão revogar os poderes ao advogado constituído, deixando, contudo, de, na mesma oportunidade, constituir outro procurador, como manda o art. 44 do CPC . Em permanecendo inerte na regularização de sua representação processual, não pode a parte, quando transcorrido quase um ano da intimação da sentença, requerer a devolução do prazo para oposição do embargos à execução. 2. Apenas para argumentar, embora não se negue que o dever de aferição das condições pessoais do advogado contratado, incluída aí a apuração da habilitação para o exercício da profissão, é, muitas vezes, de difícil cumprimento pela parte contratante, não há como afastar-se a sua responsabilidade pela escolha relativa ao profissional da advocacia que a irá representar em juízo. 3. Por assim dizer, não há como reputar justa causa, na forma do artigo 183 do CPC, o fato de o advogado contratado encontrar-se sob interdição do exercício profissional, ante a aplicação de sanção disciplinar de suspensão. A justa causa, a teor do próprio § 1º do referido dispositivo constitui-se em "evento imprevisto, alheio à vontade da parte", não se enquadrando na imprevisibilidade a que alude o dispositivo a contratação de profissional no curso de sanção administrativa que o impedia de exercer sua atividade. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 16045 RS 2008.04.00.016045-2, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/07/2008) QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU INCAPAZ. ADVOGADO SUSPENSO. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DPU. CURADOR ESPECIAL. ART. 72 DO CPC. 1. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a suspensão impossibilita o exercício da advocacia, sendo nulos os atos praticados por advogado suspenso (art. 4º, parágrafo único, e art. 37, § 3º, da Lei 8.906/1994). Dessa forma, o substabelecimento efetuado por advogado suspenso é irregular. 2. Assim, o patrono constituído pela parte estava impossibilitado ao exercício da advocacia em 03/01/2023 e não poderia ter efetuado o substabelecimento para o causídico Getúlio Matos, que representou o demandado no julgamento finalizado em 23/05/2023. 3. Suscitada questão de ordem e solvida para o fim de anular o julgamento dos eventos 46 e 47 e todos os atos praticados na sequência; e de determinar a intimação da Defensoria Pública da União para que assuma a representação processual do réu incapaz, na condição de curador especial, conforme nomeação efetuada no AI nº 5018767-56.2017.4.04.0000 . (TRF-4 - AC: 50112614420144047110 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/09/2023, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA OAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. 1. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a suspensão impossibilita o exercício da advocacia, sendo nulos os atos praticados por advogado suspenso (art. 4º, parágrafo único, e art. 37, § 3º, da Lei 8.906/1994). Dessa forma, o substabelecimento efetuado por advogado suspenso é irregular. 2. Verificada a irregularidade processual, impõe-se a suspensão do feito para sanar o vício, nos termos do art. 76, do CPC. 3. Uma única tentativa de intimação pessoal da parte credora para regularização de sua representação processual não é suficiente para caracterizar inércia ou falta de interesse no cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a manutenção dos precatórios já expedidos até nova tentativa de regularização do feito, mediante a intimação pessoal da parte credora. (TRF4, AG 5005128-58.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/05/2023) 2.4. Representação judicial no presente caso: Estipulei prazo para a apresentação de instrumento de procuração a favor do advogado subscritor da petição inicial, tendo transcorrido aludido prazo sem que ele promovesse a regularização pertinente. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção, nos termos do item 3.7 do despacho de ev. 7. Anoto que, no caso, não se revela viável o processamento da demanda sem a representação por advogado, dado que o conteúdo econômico da demanda supera 30 salários mínimos, decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Logo, aludido requisito deve ser cumprido, sob pena de extinção da demanda sem solução de mérito. 2.5. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. -. Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). "É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.6. Bilateralidade de audiência: No presente caso, assegurou-se à União manifestação a respeito do pedido de antecipação de tutela, o que atendeu à garantia do contraditório, conforme art. 5, LIV e LV, Constituição Federal/88 , art. 7, parte final, Código de Processo Civil/15 e lógica do art. 2 da lei n. 9784/1999. 2.7. Prescrição da pretensão do demandante: No movimento 7, destaquei, em primeiro exame, que a pretensão da demandante não teria sido atingida pela prescrição, diante do prazo previsto no art. 168, Código Tributário nacional. 2.8. Cogitada decadência do direito invocado no evento 1: De modo semelhante, anotei no ev. 7 que o instituto da decadência não se aplica ao caso, no que toca ao direito invocado pelo demandante, sem prejuízo de eventual análise da decadência da oportunidade de se promover o lançamento tributário, questão distinta, e regulada pelo art. 150, §4, CTN. 2.9. Imposto territorial rural - considerações precárias: COM COGNIÇÃO NÃO EXAUSTIVA , registro que Constituição Republicana dispõe, no seu art. 153, VI, que compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural. A respeito desse tributo, colhe-se a lição de Ricardo Lobo Torres: "A CF não fornece a definição do fato gerador, porém, o suporte fático do tributo pode ser encontrado no art. 1º da lei 9393/1996, que assim determina: 'O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Por propriedade há que se entender não só o que é tecnicamente, nos termos do Código Civil, ou seja, o domínio suscetível de transcrição no registro de imóveis, mas também a posse. A tradição constitucional brasileira firmou-se nesse sentido, pelo entendimento da doutrina e jurisprudência, justificando-se, ademais, pela própria estrutura da propriedade da terra no Brasil, que se reduz constantemente à mera posse de áreas devolutas e ainda não discriminadas. O Código Tributário Nacional e a lei 9393/1996 confirmam essa interpretação. Sendo apenas territorial, o imposto incidirá sobre a terra, excluídas as benfeitorias, os prédios e a renda produzida por sua exploração. (O IPTU, da competência municipal, é que incide sobre os prédios, desde que situados na área urbana; sobre a renda produzida incide o IR federal). O fato gerador do ITR se restringe, portanto, ao imóvel por natureza, inclusive as florestas, e não abrange os imóveis por acessão como definidos no Código Civil (prédios e benfeitorias). É necessário, ainda, que a propriedade seja rural para que fique no campo de incidência do imposto. À lei complementar incumbe definir o conceito de propriedade rural. Mas inexiste liberdade total para o legislador, pois a CEF já coloca alguns limites, especialmente pela relação de complementariedade entre o ITR e o IPTU . Assim é que se frustrou a tentativa de se estremar o rural do urbano com base na finalidade agrícola ou na destinação do imóvel à industrialização primária de bens agrícolas ou pecuários. Razão tinha Pontes de Miranda ao anotar que o conceito constitucional já traz em si a determinação de que o tributo incide sobre o que está fora do perímetro da cidade. O código tributário nacional voltou ao critério geográfico, atribuindo aos municípios a competência para fixar a respectiva zona urbana, mas estabelecendo-lhes alguns parâmetros (art. 32, §1º). Posteriormente, a lei 5688/1972 pretendeu modificar o conceito geográfico do CTN, retomando o critério da destinação, mas o STF deu pela inconstitucionalidade do dispositivo, sob o argumento de que a lei ordinária não pode modificar o CTN, que é lei complementar, confirmando o ponto de vista da doutrina." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV. Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 201-202) Ademais, " O ITR é imposto, de competência da União, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município ( CTN, art. 29). O ITR incide também sobre propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse ou até a data da perda da propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público; além disso, a desapropriação não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel expropriado (L 9393/96 art. 1.º e D 4382/02 art. 2.º). A definição de imóvel rural levada em consideração para o cálculo do imposto não é a do ET 4.º, mas sim a dada pelo L 9393/96 art. 1.º e pelo D 4382/02 art. 9.º (v. coment. a seguir). Base de cálculo. O valor fundiário ( CTN, art. 30). Para sua determinação, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse; área contínua, por sua vez, é a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, canais ou cursos de água (L 9393/96 art. 1.º § 2.º e D 4382/02 art. 9.º). Caso o imóvel pertença a mais de um Município, deverá ser enquadrado no Município em que fique a sede do imóvel, ou, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel (L 9393/96 1.º § 3.º)." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Leis Civis Comentadas e Anotadas. São Paulo: RT. 2019) Acrescente-se que "São isentos de ITR os compradores e promitentes compra- dores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, por cinco anos, a contar da data da compra ou do compromisso ( ET 66); também ficam isentas de ITR as áreas de preservação permanente em que existam florestas formadas ou em formação, bem como as áreas reflorestadas com essências nativas (L 5868/72 5.o; v. D 4382/02 11). A isenção também se aplica caso o imóvel, compreendido em programa oficial de reforma agrá- ria, caracterizado como assentamento, possua os seguintes requisitos: (i) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; (ii) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural (v. coments. ET 48 VI); (iii) o assentado não possua outro imóvel (L 9393/96 3.o I e D 4382/02 4.o I). Também é isento o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total em cada região observe o limite da pequena gleba rural, desde que: (i) o explore só ou com sua família, admitida eventual ajuda de terceiros; e (ii) não possua imóvel urbano (L 9393/96 3.o II e D 4382/02 4.0 II). Por fim, também são isentos de ITR os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de quilombos que estejam sob ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades (L 9393/96 3.0-A, acrescido pela L 13043/14)." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Obra citada. 2019) A Lei Maior preconiza, além do mais, o caráter progressivo das alíquotas, de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, CF com a redação veiculada pela EC 42/2003). O CTN/66 trata desse tributo nos arts. 29 a 31, estabelecendo que a base de cálculo seria o valor fundiário do imóvel. Por seu turno, a lei 8847/1994 estipulava, no seu art. 5º, um método de apuração do ITR, relacionado ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável economicamente do imóvel. As alíquotas situavam-se, então, entre 0,02 a 4,5%, como regra. Já a lei 9393/1996 majorou essas frações, passando a exigir tributos na ordem de 0,03% a 20% (aplicados sobre o valor da terra nua tributável, na forma do art. 10, III, da mencionada lei 9393). A propriedade de pequenas glebas rurais é imune ao referido tributo (art. 153, §4º, CF/88) . De outro tanto, a tributação em causa competia, inicialmente, ao INCRA (até a publicação da lei n. 8022/1990), ocasião em que tal incumbência foi transferida em favor da Receita Federal (art. 1º). No caso de falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como nas hipóteses de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Receita Federal deve promover a aferição e o lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre o preço das terras, constante de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização ( art. 14, Lei 9.393/1996 ). 2.10. Responsabilidade pelas informações prestadas: Em princípio, a responsabilidade pelas informações prestadas fica a cargo do contribuinte que passa a ter o ônus de comprová-las, bem como as ulteriores modificações, caso a declaração não seja homologada de plano. Caso não o faça, em princípio é cabível o lançamento de ofício por parte da Receita, órgão que deve examinar os documentos ao seu alcance, conforme disposto no art. 150, §4º, CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ITR. § 1º do art. 14 da lei nº 9.393/96. 1. No presente caso, a impetrante prestou a declaração de imposto territorial rural (DIRT), a qual não foi homologada pela impetrada, tendo a SRF observado o critério disposto no § 1º do art. 14 da lei nº 9.393/96. Esta Lei, em especial o art. 14, atribui à SRF a possibilidade de realização do lançamento de oficio, o qual será apurado em 'procedimento de fiscalização'. Com efeito, em momento algum a lei menciona que esta fiscalização deve ocorrer in loco . 2. Hipótese, ainda, em que o Impetrante deixou de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização a fim de avaliar a veracidade das declarações de ITR 2001 (ano-base 2000), sendo mesmo apurado que alguns documentos encaminhados revelaram que a DITR continha informações incorretas. 3. Sendo o auto de infração lavrado com base na Lei nº 9.393/96, não há falar em aplicação retroativa do Decreto nº 4.383/02 nem da Portaria nº447/2002. 4. O Sistema de Preços de Terra é feito com base em parâmetros legais para verificação e mensuração dos valores da terra para fins de calculo de ITR. O SIPT é composto de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura, conforme critérios estabelecidos na legislação de regência, não havendo qualquer alteração unilateral por parte da SRF, que utiliza critérios legais. 5. Apelo desprovido. (AMS 200638030026589, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:01/06/2012 PAGINA:593.) Sustenta-se, não raro, que, mesmo em tais casos, seria indispensável que o Fisco promovesse o exame de elementos de convicção à sua disposição, por força do art. 14 da aludida lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobrepreços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização . § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12,§ 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Ao que releva, transcrevo também o art. 47 a 51 do Decreto 4382/2002: "Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1 º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2 º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei n º 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)." Segundo o art. 50 daquele mesmo diploma normativo, " Caso o sujeito passivo deixe de tomar as iniciativas necessárias ao lançamento por homologação pela Fazenda Pública, esta deve proceder à determinação e ao lançamento de ofício do crédito tributário (Lei n º 5.172, de 1966, art. 149, inciso V; Lei n º 9.393, de 1996, art. 14)." Por fim, segundo o art. 51 , "O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: I - não apresentar a DITR; II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade pecuniária. Parágrafo único. O crédito tributário também deve ser lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenha informado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumprido ou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador, os requisitos necessários." 2.11. Devido processo legal: A garantia do devido processo legal - assegurada pelo art. 5, LIV e LV, da Constituição/1988 - preconiza que ninguém pode ser privado de algum bem ou direito sem que lhe seja facultada a defesa efetiva. Essa garantia compreende duas perspectivas, tanto a material quanto a procedimental, como explicita Romeu Felipe Bacellar Filho: " A teoria do devido processo legal , construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida, liberdade, propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" ( Obra citada. p. 224). Semelhante é a opinião de Joaquim Canotilho, quando argumenta " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade. Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Almedina. p. 493) Tanto por isso, o Estado deve assegurar ao administrado o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. Deve comunicar-lhe, ademais, as decisões administrativas ou judiciais, de modo a documentar a sua efetiva ciência. É o que se infere, por sinal, do Decreto 70.235 (art. 10, V c/ art. 23), e também lei 9784/1999 (arts. 26-28). 2.12. Notificações e eventual aplicação da teoria aparência: Os Tribunais têm reputado válida a notificação por meio de missiva, com aviso de recebimento, mesmo quando não recebida diretamente pelo contribuinte (teoria da aparência): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 173, I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. O art. 23, II, do Decreto-Lei nº 70.235/72 não exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor, mas sim que seja encaminhado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 3. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' 4. Decorridos mais de cinco anos após a suspensão da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 5. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico, que não admite que a ação para a cobrança do crédito tributário tenha prazo perpétuo. Logo, não localizado o devedor e havendo inércia do Fisco por período superior a cinco anos, é de ser declarada a prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004419-44.2011.404.7113, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 10/04/2014) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÓPIA DA CDA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUSCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO POSTAL. VALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INST NCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não acostada cópia das CDAs pela embargante, ônus processual que lhe competia, resta inviabilizado o exame quanto à alegação de nulidade do título executivo por suposta ausência de seus requisitos legais. 2. É válida a notificação postal encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. 3. Transcorridos menos de cinco anos entre o lançamento suplementar que constituiu o crédito tributário e o ajuizamento da respectiva ação de execução, afasta-se a alegação de prescrição. 4. É legítima a correção monetária do débito e cobrança de juros pela Taxa SELIC. 5. É defeso à parte inovar em sede de apelação, formulando pedido a respeito de matéria não ventilada em primeira instância. (TRF4, AC 5000722-35.2013.404.7116, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 08/04/2014) Por sinal, o Código de Processo Civil/15 preconizou, no art. 248, §4, que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Tem-se sustentado, ademais, que os contribuintes estariam obrigados a manterem atualizados seus dados cadastrais junto ao Fisco. Segundo os Tribunais, seria válida a remessa de missivas para o endereço indicado pelo próprio contribuinte junto ao Erário, não sendo exigível da Fazenda Pública uma prévia diligência para aferir se tais dados ainda seriam adequados. 2.13. Eventual ausência de prestação de serviço postal: A prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondências é atribuição da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme art. 21, X da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 6.538/78. Note-se ainda que a Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 11. O serviço de distribuição postal básico será prestado das seguintes formas: I - em domicílio, quando a entrega do objeto postal ocorrer no endereço indicado pelo remetente; II - em Caixa Postal Comunitária, quando o objeto postal for depositado em um dos receptáculos do Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC; ou III - por outra forma de entrega externa que venha a ser implantada pela ECT; e IV - por retirada dos objetos, pelo destinatário ou preposto, em unidade da ECT, própria ou terceirizada, fixa ou móvel. Art. 12. A ECT realizará a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: I - houver indicação correta do endereço para a entrega do objeto postal, com o correspondente Código de Endereçamento Postal - CEP; II - o distrito possuir quinhentos ou mais habitantes, conforme Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; III - as vias e os logradouros: a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; e IV - os imóveis: a) apresentarem numeração única, de forma ordenada e individualizada; e b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. §1º A entrega em domicílio, ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT. §2º Nos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes e onde a distribuição domiciliar não estiver implantada em 31 de dezembro de 2020, a entrega dos objetos postais poderá ser realizada por meio de distribuição domiciliar, Caixas Postais Comunitárias ou pela retirada em unidade da ECT na localidade. Art. 13. O serviço de distribuição postal básico em Caixas Postais Comunitárias ocorrerá quando : I - as condições previstas nos incisos I, III e IV do art. 12 desta Portaria não forem integralmente satisfeitas, inviabilizando a operacionalização da entrega em domicílio; e II - houver na localidade pessoa jurídica que atenda aos requisitos e às condições previstas na Portaria/MC nº 141, de 28 de abril de 1998, específica do Serviço de Caixa Postal Comunitária. Art. 14. A retirada do objeto postal em unidade da ECT somente será realizada quando: I - as condições definidas no art. 12 desta Portaria não forem integralmente satisfeitas; II - o objeto, por suas características, tais como peso e dimensões, não possibilitar a distribuição postal; ou III - as características do respectivo serviço ou o endereçamento do objeto assim o determinarem. Parágrafo único. No caso de distritos com menos de 500 (quinhentos) habitantes, o objeto postal ficará disponível na unidade da ECT mais próxima do endereço indicado . Art. 15. A entrega de objeto postal destinado a endereço situado em coletividade será feita: I - por meio de caixa receptora única de correspondências, instalada no pavimento térreo do acesso à referida coletividade; ou II - ao porteiro, administrador, zelador ou à pessoa designada para esse fim. §1º A ECT, mediante solicitação da coletividade, poderá efetuar a entrega postal em caixas receptoras individuais, instaladas na entrada do imóvel, desde que disponível o acesso do empregado postal para efetuar o depósito dos respectivos objetos. §2º Para efeito deste artigo, considera-se coletividade: I - condomínios residenciais e comerciais; II - edifícios com mais de um pavimento; e III - repartições públicas, edifícios, centros e estabelecimentos comerciais e comunitários, tais como instituições de ensino e religiosas, hotéis, bancos, pensões, quartéis, hospitais, asilos, prisões, escritórios, embaixadas, legações, consulados e associações. Em princípio, o serviço de retirada postal em unidades comunitárias deveria ser comunicado aos sujeitos. Do contrário, a remessa de missivas para seus endereços se tornará uma atividade ritualista, destinada a nunca atingir sua finalidade. Afinal de contas, não há como os sujeitos adivinharem que há correspondência do seu interesse em alguma agência dos Correios e Telégrafos. Por meio do art. 12 da Portaria nº 6.206/2015, o Ministério das Comunicações preconizou o seguinte: " No caso de impossibilidade de entrega ao destinatário ou a quem de direito, por qualquer motivo, o objeto será devolvido ao remetente, exceto no caso de impressos sem devolução garantida ou automática, os quais serão destinados a refugo .". Assim, quanto ao serviço público essencial, conferido à ECT com exclusividade, consoante o art. 21, X, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 6.538/1978, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que cumpre à ECT promover a entrega do objeto postal no endereço do destinatário, desde que informado corretamente, independentemente da importância ou desenvolvimento regional do local do destino. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. 1. Impõe-se o afastamento da multa aplicada, uma vez que não há falar em não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. 2. O STF já teve a oportunidade de destacar que o serviço postal deve ser contínuo, universal e observar preços módicos, bem como se manifestou no sentido de que a ECT deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 3. A empresa pública não trouxe qualquer fato concreto que impeça a prestação dos serviços nas áreas destacadas, tendo, ao revés, informado que seriam incluídas no próximo estudo técnico de expansão da distribuição domiciliária de correspondências . 4. Cabe à ECT, na condição de responsável pelo serviço postal, estruturar suas operações de modo a observar o princípio da universalidade. (TRF4, AC 5015829-44.2016.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/01/2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE SERVIÇO POSTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTE. 1. No caso dos autos, a solução da demanda prescinde de prova testemunhal e de qualquer outra prova senão aquelas já constantes dos autos, sobretudo por se tratar, em verdade, de questão de direito (acessibilidade à prestação de serviço público). Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. 2. Inexistente qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em acolhimento da alegação de nulidade processual (sequer verificada de fato). Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. 3. O objeto da demanda originária é a efetiva prestação do serviço postal na região do Município de Jaraguá do Sul/SC, a despeito da ausência de identificação precisa de algumas vias públicas. Ou seja, não pretende o autor a implementação de política urbana ou a impugnação abstrata de Portaria Interministerial, mas, sim, a efetivação do serviço de entrega postal a todos os usuários do serviço público residentes na área delimitada na proemial. Adequado, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos entes políticos inicialmente demandados. 4. É atribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondência, consoante o artigo 21, X, da Constituição Federal, e o artigo 2º da Lei n. 6.538/78. 5. Não se pode admitir que a empresa pública, detentora de exclusividade dos serviços postais, esquive-se de suas funções alegando dificuldades de acesso e ausência de adequada identificação das residências dos destinatários de correspondência. 6. Em se tratando de serviço público essencial e que somente pode ser executado pela ré, criada especificamente para tal finalidade, inviável chancelar-se a negativa de prestação, em particular quando se trata de comunidade carente e pouco assistida. 7. A existência de condições mínimas para a prestação adequada da entrega domiciliar de correspondência na localidade, já que não se trata de local de difícil acesso e as residências estão suficientemente identificadas, impõe a obrigação de fazer à empresa pública ré. 8. As dificuldades operacionais aventadas pela ECT para cumprimento da determinação judicial restaram afastadas (pela suspensão da antecipação de tutela), uma vez que, ao fim e ao cabo, o prazo fixado pelo juízo a quo somente começará a correr a partir do trânsito em julgado da decisão final de mérito proferida na demanda principal - oportunidade em que será descabida qualquer alegação de surpresa do provimento jurisdicional exauriente. 9. Embora possível e legítima a fixação da cominatória contra a apelante, entende-se apenas que o valor arbitrado pelo magistrado a quo excede os limites da razoabilidade, afastando-se de sua função principal (qual seja, compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação) e exteriorizando-se como efetiva punição. 10. Multa diária reduzida para R$ 100,00 (cem reais). 11. Apelação parcialmente provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001099-23.2010.404.7209, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2012) Em princípio, não há embaraços para que a ECT crie mecanismos próprios para atendimento de comunidades de acesso mais difícil, como já ocorre quando há necessidade de que carteiros(as) atravessem rios, adentrem até mesmo na mata densa para poder cumprir com o dever - louvável e importante dever - de levar correspondências para onde o destinatário se encontre. Nada impede, tanto por isso, que a ECT realmente crie mecanismos de caixa postal comunitária, a fim de otimizar recursos públicos e facilitar também a prestação do serviço. Mas, para que algo assim seja válido, deve primeiro ser confrontado com o postulado da isonomia e da universalidade da prestação de serviços públicos. Logo, deve-se aferir se o critério de distinção entre os sujeitos, adotado para a implementação dessa prática, realmente atende ao art. 5, caput, CF. Por que nessa comunidade, e não na outra? Ademais, também deve ser criado MECANISMO EFETIVO de conhecimento, dado que não se pode simplesmente exigir que o sujeito acorra todo dia a uma agência dos Correios perguntando se há alguma postagem do seu interesse. A agência não pode ser imaginada como se fosse a portaria de um prédio, em que o condômino questiona se chegou carta. Como já decidiu o TRF2, " Inegável que a ausência da entrega de correspondências gera prejuízos ao cidadão, que na sociedade atual ainda recebe a maior parte de suas contas e até algumas compras via correios ." (TRF2, autos 0000479-19.2010.4.02.5054, 1ª VARA FEDERAL DE COLATINA-ES, omiti restante da sentença). 2.14. Boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.15. Lançamento tributário - considerações gerais: Em regra, o lançamento deve ser promovido pelo ente tributante. Importa dizer: o lançamento é projeção das atribuições legislativas para constituir o tributo - com atenção aos vetores constitucionais. Também é projeção das atribuições administrativas, em sentido estrito, concernentes à apuração do valor devido, diante de um determinado suporte demonstrativo. Atente-se para o art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito tributário, costuma-se promover uma distinção entre obrigação e crédito . Sustenta-se que a obrigação de pagar valores ao Estado, a título de tributo, surgiria com a prática de determinados comportamentos ou com a ocorrência de determinados fatos, vinculados ao contribuinte , previstos em lei como ensejadores dessa imposição. Quanto a determinados tributos, a obrigação seria revestida da natureza de crédito, desde logo, mediante lançamento promovido pela autoridade tributária. O sujeito seria notificado, então, do aludido lançamento de ofício, com prazo para recolhimento da exação. É o que se dá com o IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria etc. Nesse caso - lançamento de ofício -, caberia ao Estado o encargo de examinar o contexto probatório, identificar a legislação aplicável, aferir a base de cálculo e a alíquota devidas, prazo para pagamento etc. Assim, o contribuinte ficaria encarregado de promover o pagamento do tributo, no prazo legalmente previsto para tanto, a ser informado pela Fazenda Pública, podendo também impugnar a cobrança, mediante devido processo administrativo, conforme decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Em outras situações, a legislação atribui ao contribuinte o dever de examinar o contexto probatório, identificar a legislação aplicável, aferir qual a base de cálculo e quais as alíquotas incidentes, calcular o tributo e recolhê-no prazo legalmente previsto, a ser por ele apurado . Ou seja, trata-se de pagamento a ser promovido pelo contribuinte, antes que o Fisco promova o exame da questão. Trata-se do chamado "lançamento por homologação", que parte da crença de que o Fisco promoveria efetiva homologação dos atos dos contribuintes, o que raramente se dá. O Erário dispõe, então, do prazo de até 05 anos, como regra, para promover aludida revisão, na forma do art. 150,§4, CTN/66, lançando diferenças que repute devidas. Quando constata indícios de fraudes, aludido prazo é alargado na forma do art. 173, CTN. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOA-FÉ: FATO GERADOR. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no art. 173, I, do CTN . 2. Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apenas, que não logrou comprovar a realização da operação estampada na nota fiscal posteriormente declarada inidônea. 3. A comprovação da operação comercial é condição para o adquirente de boa-fé proceder ao creditamento do ICMS destacado na correspondente nota fiscal posteriormente declarada inidônea (Súmula 509 do STJ). 4. A falta da referida comprovação não é suficiente para a caracterização de má-fé na conduta do contribuinte, cujo reconhecimento pressupõe juízo de valor fundado em prova específica, sendo inadmissível a presunção desse elemento subjetivo. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978830 SP 2021/0401495-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Note-se, portanto, que, no âmbito do lançamento por homologação - pagamento sem que haja prévia delimitação pelo Fisco do valor devido -, há maior contingência na situação do contribuinte. "De início, destaque-se que, nos termos da premissa acima fixada, o crédito tributário e, assim, a relação jurídica tributária, pode ser constituída tanto pela administração quanto pelo sujeito passivo. Ambos possuem competência, segundo a legislação tributária vigente, para produzir normas individuais e concretas com o objetivo de declarar a ocorrência do fato jurídico tributário e constituir relações jurídicas de mesmo cunho. A despeito disso, este item se concentrará especificamente na figura do lançamento tributário. A constituição da relação jurídica tributária pelo sujeito passivo será objeto de análise quando do detalhamento do lançamento por homologação. Voltando-se os olhos para a figura do lançamento tributário, devemos compreendê-lo como norma individual e concreta produzida pela administração com o objetivo de declarar o fato jurídico tributário e constituir a relação jurídica tributária respectiva . Não se confunde com a cobrança do tributo; ao contrário, é pressuposto desta, na medida em que apenas faz sentido a exigência, judicial ou administrativa, do objeto da relação jurídica após sua constituição. Uma vez formalizado o fato em linguagem competente e trazida à lume a relação jurídica tributária, a administração poderá adotar medidas visando à cobrança e à exigência concreta do tributo. Diante disso, cumpre analisar, separadamente, a disciplina do Código Tributário Nacional quanto à definição e aos aspectos gerais do lançamento, de um lado, e as suas modalidades, de outro." (PISCITELLI, Tathiane. Curso de Direito Tributário. SP: RT. 2024. tópico 2.2.). Transcrevo ainda o seguinte: "Para melhor compreender o dispositivo, devemos dividi-lo em três partes. A primeira refere-se à sentença que enuncia a competência privativa da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Uma leitura apressada poderia sugerir que apenas a autoridade administrativa seria competente para declarar a ocorrência do fato jurídico tributário em linguagem competente e constituir a respectiva relação jurídica. O equívoco não poderia ser maior. Como já repisado diversas vezes, tanto a administração quanto o particular têm competência para tanto e, em verdade, a redação do artigo 142 do Código reforça essa afirmação. Isso porque não afasta a possibilidade de o particular produzir tal norma individual e concreta, mas estabelece que, caso o sujeito emissor da norma seja a administração, o instrumento adequado para tanto será o lançamento tributário, este sim privativo da autoridade administrativa. A segunda parte do dispositivo refere-se à definição em si do lançamento: seria “procedimento administrativo” levado adiante para verificar a ocorrência do fato jurídico tributário e identificar todos os elementos da relação jurídica tributária: sujeitos, passivo e ativo, e objeto, com a delimitação do montante a pagar pela indicação da base de cálculo e alíquota. Havendo penalidade a ser exigida, o lançamento a contemplará também. Nota-se, contudo, que o lançamento não se confunde com o documento que o suporta. É possível que um mesmo documento (o auto de infração e imposição de multa, por exemplo) formalize a norma individual e concreta relativa ao dever de o sujeito passivo pagar o tributo e, também, aquela relacionada com a exigência da penalidade. Nesse caso, haverá claramente duas normas individuais e concretas formalizadas em um mesmo documento: uma, a norma de conduta, e outra, a norma sancionatória. Ainda nesse sentido, a despeito da redação final do caput do artigo 142, o lançamento tributário é ato administrativo e não procedimento administrativo. É possível, porém, que seja antecedido por procedimento administrativo de fiscalização, com o objetivo de produzir linguagem (provas) que demonstrem a ocorrência do fato jurídico tributário. Um exemplo claro nesse sentido seria a requisição de acesso à movimentação financeira do contribuinte em relação ao período que está sendo objeto de fiscalização: de posse de tais informações a administração tributária teria elementos para indicar a ocorrência ou não de fato cujos elementos teriam sido eventualmente sonegados pelo sujeito passivo. Esses atos de fiscalização, no entanto, não se confundem com o resultado do procedimento em si. O lançamento, pois, é produto, enquanto o procedimento de fiscalização é o processo do qual resulta a produção de norma individual e concreta, que declara a ocorrência do fato jurídico tributário e constitui a relação jurídica respectiva . Quanto ao teor do parágrafo único, reforça-se a ressalva feita acima: uma vez verificada formalmente a ocorrência do fato, é dever da administração, sob pena de responsabilidade funcional, realizar o lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório. Não se trata, portanto, de mero direito subjetivo, mas de dever jurídico. Isso se dá pelo fato de que a receita tributária é fundamental para o cumprimento das necessidades públicas e não pode ser, sem lei que a autorize, objeto de renúncia ou disposição . Por fim, destaque-se que a qualificação do lançamento como ato administrativo vinculado reforça a parte final da redação do artigo 3º do Código Tributário Nacional, que impõe a cobrança do tributo “[...] mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (PISCITELLI, Tathiane. Obra citada. tópico 2.2.). Na forma do art. 144, CTN/66: " O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ." 2.16. Eventual lançamento do ITR mediante convênio: Como registrei acima, o lançamento deve ser promovido pelo ente tributante. Importa dizer: o lançamento é projeção das atribuições legislativas para constituir o tributo - com atenção aos vetores constitucionais. Também é projeção das atribuições administrativas, em sentido estrito, concernentes à apuração do valor devido, diante de um determinado suporte demonstrativo. Em determinados casos, porém, admitem-se que o lançamento de determinados tributos seja promovido por entidade federativa distinta daquela destinatária dos recursos, desde que tenham celebrado convênios administrativos para essa finalidade. O art. 16 da lei n. 9.393/1996 tratou da celebração de tais convênios administrativos, com segue: "Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT. § 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura. § 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações. § 3 o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4 o Às informações a que se refere o § 3 o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com: I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ; II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. Note-se que " A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR e com a Confederação Nacional da Agricultura – CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades (art. 17) . Por meio do DIAC o contribuinte ou o seu sucessor deverá entregar à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela própria SRF (art. 6º). O DIAT é o documento de apuração do ITR elaborado pelo contribuinte e que deverá ser entregue, obrigatoriamente, em cada ano, para cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8º). Com a entrega do DIAT, deverá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto apurado, posto se cuidar de lançamento por homologação (art. 10). Os convênios a que alude a Lei 9.393/96 são exclusivamente para a fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT, reservando-se à Delegacia da Receita Federal os demais atos de administração do imposto. Ineficaz, portanto, a previsão do § 3º do art. 85 do CTN, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF, com sua execução suspensa pela Resolução 337, de 27.09.1983, do Senado Federal." (ALVES, Eliana Calmon et al. Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT. 2020. comentários ao art. 20 do CTN). Ademais, "Convênios de cobrança do ITR. A L 11250, de 27.12.2005 (DOU 28.12.2005), faculta à União a celebração de convênios para delegação de atribuições de fiscalização, incluindo o lançamento de créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do ITR, relativamente ao Distrito Federal e aos Municípios que fizerem a opção do CF 153 § 4.º III, sem prejuízo da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tanto. Já ao L 9393/96 16 e 17 preveem que a SRF pode celebrar convênio com o Incra, de forma que possa delegar as atividades de fiscalização dos imóveis rurais, contidas no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC e no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT. Poderá também celebrar convênios com órgãos da administração tributária das unidades federadas (para delegar competência de cobrança e lançamento de ITR), com a Confederação Nacional da Agricultura – CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG (para fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais). O Incra, por sua vez, poderá, para o exercício da delegação, firmar convênios com o Ibama, a Funai e secretarias estaduais de agricultura." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Leis Civis Comentadas e Anotadas . São Paulo: RT. 2019. Seção II - ITR. art. 48). A rigor, aludida delegação se revela válida, na medida em que se limita à efetivação de medidas administrativas em prol da apuração do tributo porventura devido. Na medida em que o Estado costuma delegar aludidas atribuições ao próprio contribuinte - mediante o chamado lançamento por homologação -, aparentemente não há maiores objeções à celebração de convênios administrativos, a fim de uma unidade federativa auxilie alguma outra, desde que isso seja promovido de modo claro, evitando-se que o contribuinte seja alvo de cobranças múltiplas, violando-se o ne bis in idem, enquanto projeção da garantia do devido processo legal substantivo. Ademais, o art. 153, §4, da Constituição, com a redação veiculada pela Emenda Constitucional 42/2003, preconizou que o ITR " será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ." Fiando-se no aludido dispositivo constitucional, a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 1640, de 11 de maio de 2016 , versando sobre o tema. Transcrevo o seu art. 2: Art. 2º A RFB, em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR . § 1º A celebração do convênio não prejudicará as competências supletivas da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. § 2º A opção de que trata o caput não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. § 3º O disposto no caput não abrange: I - a competência da RFB para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( DITR ) ; e II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. § 4º As atribuições delegadas nos termos do caput serão exercidas de acordo com o disposto no art. 54 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, sem prejuízo dos efeitos dos atos já praticados pela RFB para fins de contagem dos prazos de que trata o referido artigo -, inclusive os de fiscalização e de lançamento de ofício. Por seu turno, o art. 7 da IN 1640 preconizou que " Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) I - estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação ; II - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020), III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício ; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) IV - optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (Incluído(a) pelo(a) IN RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020)" Logo, em princípio, a realização de lançamento de revisão (art. 150, §4, CTN) por Municípios se revela válido, contanto que sejam observados os requisitos previstos no art. 142, CTN/66, e tenha decorrido de convênio celebrado de modo escorreito com a União Federal. 2.17. Lançamentos - cargos em comissão: Por outro lado, os Tribunais têm decidido que, no âmbito do cumprimento de tais convênios, o lançamento deveria ser promovido por servidores do povo efetivos, selecionados mediante concursos. Assim, seria inválido o lançamento promovido por autoridades demissíveis ad nutum. Além do art. 7 da Instrução Normativa 1640/2016 - RFB, menciono também o art. 5 da IN/RFB Nº 844/2008: "Para a celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o Distrito Federal ou o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições: (...) III - possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários ." Como sabido, os textos normativos não devem ser interpretados como se veiculassem palavras inúteis ( verba cum efecto sunt accipienda ). Assim, a menção que as instruções normativas da Secretaria Receita Federal fizeram à necessidade de treinamento de servidores de carreira decorre justamente da imprescindibilidade de que o lançamento pelos Municípios seja empreendido por servidores do provo, selecionados mediante concursos. Atente-se para os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ITR CONVÊNIO. SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido liminar tem caráter satisfativo. 5. A IN nº 1.640/2016 (art. 7º, III) estipula que o município deve possuir quadro de carreira dos servidores com atribuição de lançamento de crédito tributários, fato que não restou demonstrado nos autos. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-3 - AI: 50175483020204030000 MS, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONDICIONANTES. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PELA RFB. TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A celebração de convênio entre a União e o Município não é suficiente para que se implemente imediatamente toda a estrutura necessária à transmissão da administração, fiscalização e arrecadação de ITR. O treinamento de servidores especializados no lançamento de créditos públicos constitui etapa condicionante da operacionalidade da delegação . III. Segundo a Instrução Normativa RFB n. 1.640 de 2016, após a assinatura do convênio, os servidores municipais já indicados devem se submeter a um programa de habilitação técnica da RFB, sob pena de denúncia do instrumento. IV. O Município de Novo Horizonte do Sul não comprovou que o pessoal já contratado para o lançamento e cobrança de ITR obteve o certificado de capacitação, a ponto de se permitir a operação imediata do convênio, especificamente a transferência da administração, fiscalização e arrecadação do imposto . V. A União, inclusive, após ser intimada sobre a petição superveniente da prefeitura, informou que o treinamento dos servidores está pendente, conforme ressalva do próprio despacho da RFB juntado pela parte. VI. Mesmo os ajustes celebrados anteriormente – como ocorre com a Prefeitura de Novo Horizonte do Sul - estão sujeitos às novas exigências da IN RFB n. 1.640 de 2016 (artigo 24). VII. Ademais, seria temerário que o Poder Judiciário ordenasse provisoriamente uma delegação que exige requisitos técnicos de verificação periódica, sob pena de denúncia automática. A disposição de tecnologia de informação, com equipamentos e redes de comunicação específicas, representa um exemplo (artigo 17, I, da IN n. 1.640 de 2016): não se sabe se o modelo do Município de Novo Horizonte do Sul está de acordo com os requisitos da RFB. VIII. Existe a possibilidade de que a declaração de disponibilidade de tecnologia feita na opção não alcance maior projeção fática, a ser fiscalizada pela RFB no exercício de competência discricionária, conforme se pode extrair da própria natureza do ajuste – delegação administrativa e convênio, passível de denúncia unilateral. IX. Também não se pode negligenciar o fato de que a decisão sobre tutela provisória tem potencial para produzir efeitos irreversíveis (artigo 300, parágrafo terceiro, do CPC). Com a assunção da atividade de lançamento e cobrança, o Município terá acesso a todo trabalho de administração, fiscalização e arrecadação do ITR da RFB, inclusive dados fiscais dos contribuintes, sem que a improcedência do pedido consiga desfazer essas medidas. X. A tutela de urgência esgotaria o próprio objeto da ação, desequilibrando a relação processual e impedindo a composição da lide no momento mais adequado e seguro – sentença. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028766-26.2018.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 23/10/2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DO ITR REALIZADO POR SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. 1. A Lei nº 11.250/2005 regulamentou o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de delegação, aos municípios que assim optarem, das atividades de fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre a propriedade de imóveis rurais situadas no seu território. 2. Editada a IN/RFB Nº 844/2008, em obediência à Lei nº 11.250/2005, ficou estabelecido dentre os requisitos para a celebração do convênio, que o Município ou o Distrito Federal deve possuir quadro de carreira de servidores com atribuição para lançamento de créditos tributários. 3. No caso, a autoridade administrativa era incompetente para a realização do ato, sendo certo que os lançamentos impugnados não foram realizados por servidor de carreira com atribuição de lançamento tributário . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10025216720184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG) O TRF1 já deliberou que " No caso, como consignado na sentença, a autoridade administrativa era incompetente para a realização do ato, uma vez que os lançamentos impugnados não foram realizados por servidor de carreira com atribuição de lançamento tributário, como exigido pela norma de regência acima citada . Com efeito, dentre os requisitos para a validade do ato administrativo, a competência tem especial destaque, como bem frisado na sentença, de forma que a inobservância gera como consequência a nulidade do ato, sendo dispensável a demonstração de prejuízo." (TRF-1 - AC: 10025216720184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG). 2.18. Lançamento promovido por Secretário Municipal: Por conta dessa premissa - aventada nulidade de lançamentos promovidos, no âmbito de convênios, por servidores comissionados -, os Tribunais têm declarado a invalidade de lançamentos empreendidos por Secretários Municipais. Cuida-se de simples derivação daquele ponto de partida. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LANÇAMENTO REALIZADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. As atividades atinentes à administração tributária, dentre as quais está a constituição dos créditos de natureza fiscal, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, nos termos do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão . (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Transcrevo a fundamentação do aludido acórdão: "(...) A Lei nº 11.250, de 2005, regulamentando o inciso IIIdo § 4o do art. 153 da Constituição Federal, que trata da possibilidade de delegação, aos Municípios que assim optarem, das atividades de fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre a propriedade de imóveis rurais situados no seu território, estabelece o seguinte: Art. 2. A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1o desta Lei. Com base nesse dispositivo, foi editada a IN/RFB nº 844, de 2008, prevendo: Art. 5º Para a celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o Distrito Federal ou o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições: (...) III - possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários. Na hipótese dos autos, presume-se que o Município cumpra o requisito acima elencado, uma vez que o convênio foi efetivamente firmado. A questão posta, no entanto, não diz respeito propriamente ao descumprimento das condições do convênio, mas sim à autoridade que promoveu o lançamento, Marcelo Ferreira da Silva, ocupante do cargo comissionado de Secretário Adjunto de Fazenda. Trata-se, a toda evidência, de pessoa a que não pode ser validamente atribuída a competência para realizar a constituição de créditos tributários, uma vez que o artigo 37, XXII, da Constituição Federal, é explícito no sentido de que tal atividade, que se enquadra no conceito de" administração tributária ", deve ser cometida a servidor de carreira específica. Considerando, aliás, que os cargos em comissão" destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ", nem sequer faz sentido que o Secretário Municipal da Fazenda realize o lançamento de tributos . Registro, em atenção às razões de apelação, que as notificações de lançamento (evento 1 - procadm7, págs. 3-7, e procad8, págs. 3-7) estão assinadas unicamente pelo Secretário Adjunto da Fazenda, tendo sido ele, portanto, quem praticou tal ato administrativo. A posterior intervenção de servidores ocupantes de cargos efetivos (Josiane Maciel e Cezar Souza dos Santos), cujas participações limitaram-se, respectivamente, à propositura do" envio do processo à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição deste município, para providências cabíveis "(evento 1 - procadm7, pág. 28) e à propositura do" encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional em Arapongas/PR, para inscrição em dívida ativa, e CADIN/FN e imediata cobrança judicial, nos termos do Art. 21, § 3º do Decreto nº 70.235/72 "(evento 1 - procadm7, pág. 46) não têm o condão de convalidar o ato írrito. Ao revés, caberia a tais agentes exercer o poder-dever de autotutela e, à vista da invalidade que inquina o lançamento, propor a sua anulação, sendo igualmente ilegal o encaminhamento por eles dado ao expediente administrativo. Impõe-se, pois, manter a sentença nos termos em que lançada. O valor dos honorários, depois de apurado conforme determinado em primeiro grau, deverá ser acrescido em 10%, atendendo assim o disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Sem dúvida que, sob determinados prismas, a medida pode parecer extravagante. É como se a chefia não pudesse promover os atos confiados apenas a servidores submetidos às suas ordens. Convém ter em conta, porém, que na estrutura brasileira, Juízes tampouco podem promover lançamento tributário, eis que incumbe ao Judiciário, quando muito, sua desconstituição, anulando-se o ato para que outro seja promovido, sendo o caso, por servidores de carreira, lotados no Poder Executivo. O tema pode suscitar reflexões mais densas do que aquelas viabilizadas pelo presente processo, em que a parte busca uma antecipação de tutela, ao argumento de que complementará a demanda adiante (arts. 303 e ss. CPC). Cuida-se, portanto, de exame com cognição não exaustiva, a ser confrontada também com o postulado da substanciação (art. 141, CPC). 2.19. Exoneração - APP e RL: Por outro lado, AINDA COM COGNIÇÃO PRECÁRIA , registro que, na sua redação original, o anterior Código Florestal (lei 4771/1965) dispunha que as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e também as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira ficariam isentas da incidência do ITR (art. 39). Aquela lei ressalvava, de todo modo, que "Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável ." Esse preceito foi revogado, tempos depois, pela lei 5868/1972. Já a lei 8171/1991 dispôs, porém, o que segue: Art. 104. "São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo." Atente-se ainda para a lei 9393/1996, art. 10: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal , previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual ; Essa redação foi pontualmente alterada com a publicação do novo Código Florestal (lei 12.651/2012), passando a veicular a atual redação: Art. 10, §1º, II da lei 9393 - Área tributável , a área total do imóvel, MENOS as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal , previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Percebe-se, portanto, que a legislação preconizou uma isenção para a propriedade de área de preservação permanente (APP) e também para a propriedade de área de reserva legal (ARL). Ao mesmo tempo, determinou o abatimento, no cálculo pertinente, das áreas de interesse ecológico, áreas imprestáveis, servidão ambiental, áreas cobertas por florestas nativas, primárias e secundárias e, por fim, áreas alagadas para constituição de reservatório de hidrelétricas. 2.20. Conceito de APP e RL: Daí o relevo, no momento, de se atentar para alguns desses conceitos (área de preservação permanente, reserva legal etc., conforme art. 110, Código Tributário Nacional/66). O art. 1º, §2º, II, lei 4771/1965, com a redação veiculada pela MP 2.166-67/2001 preconizou o seguinte: "Para os efeitos deste Código, entende-se por (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. " De outro tanto, o art. 3º do atual Código Florestal (lei 12.651/2012) acolheu conceito semelhante: " Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Edson Ferreira de Carvalho sustenta que "As áreas de preservação permanente - APP's são essenciais ao bom funcionamento dos sistemas ecológicos e ao bem-estar humano. Atuam no controle da erosão nos topos dos morros, nas áreas inclinadas e nas margens dos cursos hídricos, evitando o assoreamento das calhas por onde escoam as águas. Diminuem a ocorrência de deslizamento de terras e pedras, e minimizam os efeitos de enchentes. Mantêm a quantidade e a qualidade das águas. Reduzem o fluxo hídrico superficial. Filtram resíduos de produtos químicos, como agrotóxicos e fertilizantes, e servem de abrigo e fonte de alimento para a fauna ." (CARVALHO, Edson Ferreira. Curso de direito florestal brasileiro: sistematizado e esquematizado. Curitiba: Juruá, 2013, p. 275). Importante, ademais, atentar para o que segue: "Em primeiro lugar, deflui do conceito legal de APP que a proteção dessas áreas independe da existência de cobertura vegetal . Em segundo plano, se nela existir vegetação, natural ou plantada, ela deve ser preservada. Em terceiro lugar, não importa se a vegetação é nativa ou exótica (originária de outro país). Em quarto lugar, é errônea a ideia de que a vegetação de APP deve ser arbórea, embora esta seja desejável. Uma sapezal (Imperata brasiliensis) ou um gramado, desde que localizado nas áreas mencionadas, pela letra da lei, é considerado vegetação de preservação permanente, principalmente quando exercem o papel de pioneiras no processo de sucessão vegetacional. Na hipótese de existência de APP sem vegetação, esta deverá ser recomposta e conduzida ao estado arbóreo para que exerça plenamente suas funções ecológicas ." (CARVALHO, Edson Ferreira. Obra cit., p. 281). EM PRIMEIRA ANÁLISE, aludidas áreas - mesmo quando submetidas ao domínio privado - exercem elevada função pública . Tanto por isso, a legislação exonera o proprietário da incidência do ITR, como uma espécie de reconhecimento das dificuldades para a exploração econômica respectiva. Por sinal, com a redação veiculada pela lei 12.727/2012 , o art. 41 do novo Código Florestal estipula o seguinte: Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: (...) c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários. As áreas de uso restrito estão definidas nos arts. 10 e 11 da mencionada lei 12.651/2012. A lei 8171/1991 também reportou-se, como visto, à área de reserva legal. Trata-se de conceito inicialmente verbalizado pela lei 7803/1989 (art. 1º, II e V), e posteriormente modificado pela MP 2.166-67/2001. Art. 1º, §2º - lei 4.771/65 - Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O atual Código Florestal preconiza que a reserva legal é a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa ." (art. 3º, III). Cuida-se, aparentemente, de uma espécie de obrigação propter rem (STJ, REsp 343741/PR, rel. Min. Franciulli Neto, DJU de 07.10.2002, p. 225). O art. 12 do novo Código Florestal estipula que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo das normas atinentes às APPs. O art. 17 da mencionada lei dispõe que " a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ." 2.21. Apresentação do ADA - exame não exaustivo: Desse modo, APARENTEMENTE, para se determinar a área tributável quando do preenchimento da DITR, as áreas indicadas podem ser excluídas e desconsideradas pelo contribuinte. É sabido que o art. 10 do decreto 4.382/2002 condicionou aludido abatimento/isenção à prévia apresentação, perante o IBAMA, de ato declaratório ambiental - ADA: Art. 10, §3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Deve-se considerar, contudo, que o art. 10, §7º, lei 9393 (redação veiculada pela MP 2.166-67) dispõe o seguinte: "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante , ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ." Em primeiro exame, os Tribunais têm reputado que a mencionada isenção à prévia apresentação da ADA (ato declaratório ambiental). Aquilo que a lei dispensa, o decreto regulamentar não pode exigir (art. 150, CF). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETRO-OPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos , pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte . 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: 'A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que ''verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96''. Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. ..EMEN: (RESP 200400998650, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/02/2006 PG:00674 RSTJ VOL.:00205 PG:00096 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)' (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2. A alegação da agravante, de que é imprescindível a averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção de ITR relativamente à área de reserva legal, reveste-se de inovação recursal, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) era o requisito necessário para a concessão do benefício fiscal. 3. Conforme a pacífica jurisprudência, é vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental seja em embargos de declaração. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP 201201088001, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 200901864920, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2012 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 2. Não é necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou preservação permanente e conseqüente exclusão do itr incidente sobre tais áreas . 3. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo . 4. No caso dos autos, cabível o reconhecimento do direito tão-somente em relação às áreas averbadas junto ao Registro de Imóveis, tendo em vista que, no tocante as demais, não foi produzida prova de que se tratem de áreas cujas características permitam a isenção pretendida. 5. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. No caso, a multa fixada não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 6. Insubsistente a alegação de aplicação de juros de mora sobre o valor da multa, tendo em vista ter restado demonstrado que não ocorreu tal incidência. (APELREEX 200872050043966, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 27/01/2010.) A tanto igualmente converge a Súmula 86 do TRF 4: " É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel ." 2.22. Averbação de área de reserva legal: No que toca à averbação da área de reserva legal, cumpre ter em conta que o art. 16 da lei 4771/1965 (c/ lei 7803) exigia que a área de reserva ambiental fosse anotada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro imobiliário pertinente. Em que pese isso, também foram prolatadas decisões reputando desnecessária aludida averbação, para fins de fruição da exoneração fiscal: TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO COMO REQUISITO PARA O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. EXTENSÃO DA RESERVA LEGAL. LIMITE MÍNIMO. PROVA. 1. As exigências estabelecidas pelo Decreto nº 4.382/2002 não estão em conformidade com a Lei nº 9.393/1996, no que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal . 2. A Lei nº 9.393/1996 não institui outro dever ao contribuinte além da obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização. 3. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. 4. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN . 5. Há de ser afastada, também, a exigência de averbação das áreas de reserva legal no registro de imóveis, para o fim de isenção do ITR, pois esse requisito não possui previsão no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 . Aliás, se for investigado o caráter teleológico da norma inserta no dispositivo invocado pelo fisco para amparar a autuação - art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), incluído pela Lei nº 7.803/1989 -, percebe-se que a finalidade da averbação é possibilitar a publicidade a terceiros, com o intuito de manter a restrição de uso sobre a reserva legal, já que esse dispositivo veda expressamente a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão da propriedade, a qualquer título, ou de desmembramento da área . 6. Por outro lado, mostra-se irrazoável entender que a averbação da reserva legal no registro de imóveis é condição para usufruir da isenção. Na verdade, a isenção de ITR é apenas uma contrapartida do Estado à restrição ao direito de propriedade, estabelecida em benefício dos interesses e direitos difusos identificados com a proteção ambiental. Porém, as despesas de averbação são suportadas unicamente pelo proprietário rural, salvo se for pequena propriedade ou posse rural familiar. Nessa senda, exigir uma despesa para gozar de uma compensação legal contraria o próprio desiderato da Lei nº 9.393/1996. 7. Pode o contribuinte se valer de outros meios pelos quais exsurge a natureza das áreas rurais de sua propriedade, para justificar o aproveitamento do benefício a elas estendido. Descabe alegar, nessa senda, que a extensão das áreas objeto da isenção está restrita ao limite mínimo estabelecido pela Lei nº 4.771/1965 para a reserva legal, desde que haja comprovação nos autos de que as áreas com essa destinação abrangem percentual maior do que o definido pela legislação. Caso o contribuinte não produza a prova, aí sim, deve valer o limite mínimo de 20%. (AC 200670010039800, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 23/03/2011) APARENTEMENTE, tem prevalecido junto aos Tribunais, porém, solução distinta, como evidenciam os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. O acórdão embargado apenas tratou da área de preservação permanente, a despeito de constar, no arrazoado do apelo nobre, impugnação respeitante à isenção de ITR relativamente à área de reserva legal não averbada junto ao registro de imóveis. Logo, ressoa evidente a ocorrência de omissão, a qual legitima imprimir efeito infringente ao julgado. 4. A pretensão da União, ora embargante, merece acolhida quanto ao ponto não apreciado no anterior julgamento. Isso porque a jurisprudência do STJ assenta ser "[...] imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, II, a, da Lei n. 9.393/1996 " ( REsp 1.638.210/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017). Outro precedente: AgRg no REsp 1.429.841/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1395393 MG 2013/0242484-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. O acórdão embargado apenas tratou da área de preservação permanente, a despeito de constar, no arrazoado do apelo nobre, impugnação respeitante à isenção de ITR relativamente à área de reserva legal não averbada junto ao registro de imóveis. Logo, ressoa evidente a ocorrência de omissão, a qual legitima imprimir efeito infringente ao julgado. 4. A pretensão da União, ora embargante, merece acolhida quanto ao ponto não apreciado no anterior julgamento. Isso porque a jurisprudência do STJ assenta ser "[...] imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, II, a, da Lei n. 9.393/1996" ( REsp 1.638.210/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017). Outro precedente: AgRg no REsp 1.429.841/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado . (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1395393 MG 2013/0242484-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 227318 PR 2012/0186565-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2013) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, afastou a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2. " Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1028051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção do ITR, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área de reserva legal no registro de imóveis". Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, esta colenda Turma, em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adota idêntico posicionamento quanto à área de reserva legal . 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1 - AC: 00017364420134014103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 17/12/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2020) AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ITR. COMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE 75% DO VALOR NÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vinha afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2. " Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1027051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção do ITR, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área de reserva legal no registro de imóveis". Precedentes da Oitava Turma desta Corte e do STJ . 3. Assim, necessária é a adequação da jurisprudência desta Turma à nova orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à área de reserva legal. 4. Auto de infração mantido em relação à área de reserva legal pela falta de averbação do respectivo cômputo total no cartório de registro de imóveis, antes do fato gerador do ITR (1º/1/1999). 5. Devida a redução da multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pelo Fisco sobre o valor não declarado pelo contribuinte, em razão do caráter confiscatório. A Sanção pecuniária deve ser cominada em 20% (vinte por cento) que representa patamar razoável e apto a cumprir a função de prevenir e reprimir a mora do contribuinte; ressaltando-se que tal redução da multa exigida pela Fazenda Nacional não significa a ocorrência de Controle de Constitucionalidade, em face de não haver pronunciamento da impossibilidade de aplicação ou inconstitucionalidade do texto legal contido no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Precedentes. 6. "A constitucionalidade/legalidade da incidência da taxa SELIC aos débitos tributários, não merece mais questionamentos, impondo-se a partir de 01/01/1996, art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, não devendo ser cumulada com outros índices de correção monetária e juros, não representando anatocismo." (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, a fim de reconhecer a legitimidade da autuação, mantendo-se na base de cálculo do ITR de 1999 a área total de reserva legal não averbada até 1º/1/1999, reduzida a multa pecuniária para 20% do valor do tributo. Pedido julgado procedente em parte. (AC 2006.38.12.005705-8/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/11/2014) COM COGNIÇÃO PRECÁRIA , destaco também os seguintes precedentes, enfatizando o caráter constitutivo da averbação da ARL, para fins tributários: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR 2. " É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva ." ( REsp 1027051/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 17/5/2011). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp nº 555893/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13-10-2014) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário . 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp 1315220/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014) Não raro, a questão está em saber se a apresentação tardia de ADA ou se a eventual averbação subsequente teriam efeito retroativo, de modo a infirmar o lançamento promovido pelo Fisco. Note-se, quanto ao tópico, que os Tribunais têm enfatizado que a averbação surtiria efeitos prospectivos, sem eficácia retroativa. Promovida depois do lançamento, ela não teria o condão de elidir pagamentos já efetuados ou autuações administrativas empreendidas: " A averbação da reserva legal, como ato de cunho constitutivo que é, projeta-se apenas para o futuro, não emitindo efeitos retroativos, de maneira que, para fazer jus à isenção, tal providência já deve estar efetivada quando da ocorrência do fato gerador da exação, hipótese que não se verifica no caso concreto ." (TRF-4 - APELREEX: 50059147020134047205 SC 5005914-70.2013.404.7205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 17/06/2015, PRIMEIRA TURMA). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI Nº 4.771/65. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA ADOÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PARA A AFERIÇÃO DA MEDIDA TOTAL DA PROPRIEDADE. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração, já que as cópias do processo administrativo juntadas aos autos demonstram que foi oportunizado ao contribuinte o contraditório, estando a cobrança fundamentada em lei. Houve, in casu, mera rejeição da tese de defesa, o que não significa ter havido nulidade. 2. As questões controvertidas nos autos referem-se à natureza da averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para fins de isenção de ITR (se constitutiva ou declaratória) e à possibilidade de se atribuir validade ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, adequando a medida total do imóvel para a apuração do tributo. 3. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4.771/65. Portanto, nos termos do § 8º, se faz necessária a averbação da dita área, destinada à reserva legal, no registro de matrícula de imóveis, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, desmembramento ou retificação da área total. 4. Por outro lado, tal registro possui natureza constitutiva para fins tributários, não retroagindo os efeitos da averbação efetuada em 2005 para a autuação referente a fato gerador de 2001. Precedentes do STJ . 5. A adoção do laudo às fls. 33/34 pelo Fisco se dá apenas para efeitos do novo cálculo do quantum debeatur, com base nas novas medidas obtidas para a propriedade, e não para a caracterização da área como de reserva legal, como entendeu a União. 6. Fundamentou-se o magistrado no fato de que a embargante logrou êxito em demonstrar que a declaração que deu ensejo ao lançamento suplementar teve por base dados de medições incorretos, em virtude das limitações tecnológicas da época. Ademais, o laudo técnico apresentado foi elaborado por profissional da área, devidamente registrado no órgão profissional competente. 7. Apelações desprovidas. (TRF2R – AC 0013051-55.2013.4.02.5101 – Des. Fed. Rel. Luiz Antonio Soares, 4º Turma Especializada, DJU 19/06/2015). TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cumprida a exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não cabe a isenção do ITR sobre tal área. 2. É pacifico no STJ, em ambas as turmas de direito público, que a averbação da área de reserva legal junto ao RGI é requisito para fruição da isenção tributária. 3. Dado provimento ao recurso da União. (TRF2R – AC 0000005-42.2012.4.02.5001 – Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, 4º Turma Especializada, DJU 08/11/2018). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, há necessidade de averbação, no registro de imóveis, apenas da área de Reserva Legal. 2. Não se exige a averbação, no registro de imóveis, em relação às demais áreas ambientais (área de preservação permanente - APP, área de proteção ambiental - APA, etc.). 3. A Súmula 86 deste Tribunal estabeleceu que "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR". Isto porque o enquadramento do imóvel rural nas categorias eleitas pela legislação como isentas do ITR pode ser comprovado por outros meios de prova, notadamente a prova pericial. 4. Tendo em vista que restou vencida na fase recursal, a apelante deverá arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4 5000773-92.2012.4.04.7015, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/12/2018) O TRF2 já decidiu que "Noutro passo, no tocante à exigência de averbação no registro de imóveis, em relação à área de reserva legal, merece prosperar a irresignação da União Federal, porquanto o entendimento firmado na jurisprudência é de que, na hipótese de área de reserva legal, faz-se necessária a averbação, em face das disposições contidas no artigo 16, da Lei 4.771/1665. Sendo certo que o respectivo registro possui natureza constitutiva para fins tributários, não retroagindo os efeitos da averbação efetuada após a ocorrência do fato gerador ." (TRF-2 - APELREEX: 00068661520104025001 ES 0006866-15.2010.4.02.5001, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). O Superior Tribunal de Justiça deliberou que " É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR " (STJ, 1.ª T., EDcl no AgRg no AREsp 386653-PR , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.5.2014, DJE 19.5.2014)." Atente-se ainda para a súmula 86 do TRF4 : "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel ." 2.23. Inibição da utilização econômica do imóvel: Acrescento, ainda com cognição NÃO exaustiva, que, em princípio, " Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de seu alagamento pelo fechamento das comportas da Usina de Itaipu, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR ." (TRF-4 - APELREEX: 50024845820144047017 PR 5002484-58.2014.404.7017, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, 21/06/2016, SEGUNDA TURMA) Como constou na fundamentação do acórdão, "A União fundamenta a exigência do tributo, no caso ora posto, na propriedade, ainda que não observada a posse ou o domínio útil. No caso concreto, diante do alagamento das terras do autor em razão do represamento do Rio Paraná, estando situado o imóvel dentro do Parque de Ilha Grande, o direito de propriedade do demandante está desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, pois não há mais posse, nem a possibilidade de uso ou fruição do bem. Deveras, a planta apresentada pelo autor e elaborada por engenheiro agrônomo (OUT7 - evento 1), demonstrou que todas as coordenadas do lote possuído pelo autor se encontram dentro da extensão do Parque Nacional de Ilha Grande." Menciono também os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. TERRAS ALAGADAS. PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de seu alagamento pelo fechamento das comportas da Usina de Itaipu, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. Orientação firmada no âmbito deste Tribunal . (TRF-4 - AC: 004161 PR 2007.70.99.004161-7, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 13/10/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/10/2010) ITR. TERRAS INVADIDAS. PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR . (TRF-4 - AC: 50040545720154047207 SC 5004054-57.2015.4.04.7207, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 08/02/2018, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO - FAZENDA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO"SEM TERRA"- PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por integrantes do movimento" sem terra ", e o direito de reavê-lo não é asseguado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. 4 - A exigência não tem fundamento legal e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.004636-7, 2ª Turma, Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.J.U. 29/11/2006) Com cognição precária, esses são alguns aspectos do imposto territorial rural, notadamente no que diz respeito às exoneração orientadas à proteção do ambiente (finalidades extrafiscais) . 2.24. Questões alusiva à valoração do imóvel: Não raro, há algumas dificuldades no que toca à atribuição de conteúdo econômico para determinados objetos, na exata medida em que as coisas não possuem valores ínsitos ou ontológicos . A precificação depende, por óbvio, de uma conhecida distinção entre valor de uso e valor de troca . Por vezes, algo pode ser muito apreciado pelo proprietário, mas sem correspondente apelo econômico junto ao mercado. Alguém pode guardar um conjunto de fotos ou estátuas, atribuindo-lhes expressivo valor por lhe recordar momentos da infância ou entes queridos; mas, dificilmente conseguiria comercializá-las no mercado pelo montante almejado. Por outro lado, o preço depende sempre de inúmeras variáveis, com destaque para a conhecida lei da oferta e da procura. Quanto maior a demanda e maior a escassez, maior o preço. Havendo excesso de oferta, ao contrário, o preço é reduzido. Daí que a atribuição de conteúdo econômico para bens depende sempre do exame do contexto de mercado, diante da interação entre compradores e vendedores - depende, enfim, das expectativas sociais envolvidas . No âmbito das demandas judiciais ou das licitações, ademais, há questões burocráticas que acabam por condicionar a precificação, seja por força de uma limitação do mercado, seja por conta das peculiaridades com que as negociações se dão (arrematação, adjudicação, leilão). Atente-se para a lição de Kiyoshi Harada: "Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método empregado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. .Basicamente, consiste na pesquisa de valores de preços com menos de dois anos em relação à data de avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoeconômica, da idêntica zona e uso e ocupação de solo e do mesmo setor fiscal. Preço proveniente de oferta deverá sofrer redução de 10% para atender à natural elasticidade do mercado, ao passo que os preços a prazo devem ser transformados em preços à vista, mediante descontos com o auxílio da tabela Price. A somatória dos diferentes preços levantados e sua divisão pelo número de elementos pesquisados resultarão em um valor médio. Descartam-se os elementos que se situarem 30% abaixo ou acima dessa média. Extrair-se-á nova média com os elementos remanescentes, resultando na chamada média aritmética saneada, ou seja, o valor unitário médio que servirá de paradigma para a avaliação. Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado, por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores como despesas do loteamento, abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer de vendas etc . Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou não concretamente. Ultimamente, esse método vem ganhando elasticidade, comportando a avaliação em separado da chamada 'faixa frontal do loteamento', situada de frente para as vias públicas existentes, que seria diretamente desmembrável, destacando-se do miolo do loteamento imaginário." (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação. 10. ed. São Paulo: Atlas. P. 135-136). Quando se cuide de pedido de indenização, por exemplo, deve-se atentar para o valor de mercado dos bens perdidos ou destruídos, conforme art. 1.431 do Código Civil: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ISENTA DE ERROS IN PROCEDENDO. FURTO DE JOIAS ACAUTELADAS À RÉ, POR FORÇA DE CONTRATO DE PENHOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. VALOR REAL DAS JOIAS. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não é nula a sentença que julga a demanda a salvo de erros in procedendo. 2. Responde a Caixa Econômica Federal - CEF pelos danos causados a cliente cujas joias, dadas como garantia em contrato de empréstimo e penhor, foram furtadas ao tempo em que estavam em poder da mutuante. 3. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a indenização, em casos que tais, deve ser feita de acordo com o valor real das joias e não pelo quantum ajustado contratualmente . 4. Na impossibilidade de realizar-se avaliação direta das joias, revela-se razoável e seguro o critério de estimativa do perito, que, apresentando-se como cliente interessado em celebrar contrato de penhor de joias, aferiu a desproporção entre a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal - CEF e o valor real dos bens. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00220953820004036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012) CIVIL. PENHOR. joias . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL/2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775, do Código Civil/1916. - Na hipótese de roubo ou furto de joias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das joias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor . Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 730925 Processo: 200500366722 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA REL. NANCY ANDRIGHI DJ DATA:15/05/2006 PÁGINA:207). Enfim, essas balizas devem ser tomadas em conta para fins de debate a respeito do valor de mercado do imóvel em questão. 2.25. Bioma da Mata Atlântica: Ao que releva, anoto que o art. 225, §4º, Constituição/88 recepcionou a lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e a lei 6.938/1981 (lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cujos dispositivos relevantes para o caso seguem: Art. 14 - lei 4.771/65. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá : a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção , delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies. Art 9º - lei 6938/1981 - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (....) VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas . Em atenção a tais preceitos, recepcionados pela Constituição Federal, o Poder Executivo editou inicialmente, em 25/09/1990 , o Decreto 99.547 , proibindo o corte e a exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica (art. 1º). Tempos depois, foi publicado o Decreto n. 750/1993, versando sobre a preservação da área de Mata Atlântica. Desse Decreto destaco os seguintes dispositivos: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Mata Atlântica as formaçõesflorestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE1988: Floresta Ombrófila Densa atlântica, Floresta Ombrófila mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste . Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata Atlântica . Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. Art. 6° A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração da mata Atlântica será de iniciativa do IBAMA, ouvido o órgão competente, aprovado pelo CONAMA. Parágrafo único. Qualquer intervenção na mata Atlântica primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração só poderá ocorrer após o atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 7º Fica proibida a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção , formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração, ou ainda de proteger o entorno de unidades de conservação, bem como a utilização das áreas de preservação permanente, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Ora, " A mata Atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal, estendia-se, originalmente, por cerca de 1.300.000Km² do território brasileiro. Hoje, os remanescentes primários e em estágio médio/avançado de regeneração estão reduzidos a apenas 7,84% da cobertura florestal original, o que compreende aproximadamente 100.000km². Isso faz com que o Bioma mata Atlântico seja considerado o segundo mais ameaçado de extinção do mundo ." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. SP: Malheiros, 2013, p. 924). Ainda segundo Leme Machado, " Apesar da devastação, a mata Atlântica é um dos biomas com uma das mais altas taxas de biodiversidade do mundo: cerca de 20.000 espécies de plantas angiospermas (6,7% de todas as espécies do mundo), sendo 8.000 endêmicas, e grande riqueza de vertebrados (264 espécies de mamíferos, 849 espécies de aves, 197 espécies de répteis e 340 espécies de anfíbios) ." (MACHADO, Paulo A. Leme. Obra citada, p. 924). Há, como cediço, uma latente dificuldade em se delimitar com exatidão os contornos da Mata Atlântica : afinal de contas, ao contrário dos livros, a natureza não se dá em capítulos. A transição entres os biomas é gradual, o que basta para que sobrevenham dúvidas sobre o seu início e término. O Decreto 750/1993 esposou como critério a fisionomia florestal (decorrente do sistema classificatório de Ellemberg e Muller-Dombois , 1965), empregando termos como 'Floresta Ombrófila Densa Atlântica', 'Floresta Estacional Decidual' etc. Vinculou-se, ademais, ao 'Mapa de Vegetação do Brasil', divulgado pelo IBGE em 1988 (art. 3º do decreto 750). A respeito da definição das várias espécies de florestas, segue: "2.1. FLORESTA OMBRÓFILA DENSA Representam as formações florestais da mata Atlântica 'sensu lato' situadas na vertente oceânica das serranias ao longo da cordilheira atlântica, ou que estejam em áreas próximas ao oceano sob influência das massas de ar úmidas que adentram o continente vindas do mar . Este tipo de vegetação é caracterizado por fanerófitos, justamente pelas subformas de vida macro e mesofanerófitos, além de lianas lenhosas e epífitas em abundância, que o diferenciam das outras classes de formações. Porém, a característica ecológica principal reside nos ambientes ombrófilos (elevada precipitação bem distribuída ao longo do ano) que marcam muito bem a "região florística florestal". Assim, a característica ombrotérmica da Floresta Ombrófila Densa está presa a fatores climáticos tropicais de elevadas temperaturas (médias de 25º) e de alta precipitação, bem distribuídas durante o ano (de 0 a 60 dias secos), o que determina uma situação bioecológica praticamente sem período biologicamente seco. 2.2. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA (FLORESTA COM ARAUCÁRIA) Esta floresta, também conhecida como mata-de-araucária ou pinheiral, é um tipo de vegetação do planalto meridional, onde ocorria com maior freqüência. A composição florística desta vegetação, dominada por gêneros primitivos como Drymis, Araucaria e Podocarpus, sugere, pela altitude e latitude do planalto meridional, uma ocupação recente a partir de refúgios alto-montanos . 2.3. FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL A Floresta Estacional Semidecidual ou Floresta Tropical Subcaducifólia VELOSO et al. (1991), também denominada por RIZZINI (1963) de Floresta Estacional Mesófila Semidecídua, ou ainda por Floresta Latifoliada Tropical por AZEVEDO (1959), é uma fitofisionomia intrínseca ao bioma Floresta atlântica, constituindo uma formação transicional entre as florestas de encosta litorâneas e as formações não florestais de interior. O termo estacional refere-se a uma condição temporal, em que o caráter ecológico está envolvido por uma alternância de um período chuvoso com um outro de repouso, induzido por uma estação seca. Prende-se fundamentalmente ao comportamento fenológico dos vegetais, tendo coincidentemente correspondência com a estacionalidade. É uma formação florestal caracterizada pela presença de indivíduos arbóreos que perdem as folhas (caducifólios) durante o inverno, ou estação seca. A porcentagem de indivíduos caducifólios varia de 20 a 50% do conjunto florestal e não das espécies caducifólias (IBGE, 1992) e de acordo com RIZZINI et al. (1988) esta porcentagem varia de 50 a 80%. Às vezes apresenta-se como uma mata densa, com altura das árvores entre 25 e 30 metros, apresentando no sub-bosque espécies de bromélias, samambaias e diversas espécies de lianas. Esse fenômeno de queda foliar tem sido atribuído a fatores como disponibilidade de água, baixa temperatura e disponibilidade de nutrientes (OLIVEIRA,1997; POGGIANI & MONTEIRO - JUNIOR, 1990; MORELLATO, 1992, etc). Quando a vegetação apresenta alguma deciduidade, nos limites de 10 a 60% da cobertura foliar, podem ser reconhecidos dois tipos de vegetação: mesomórfico e escleromórfico, considerada a natureza do hábito vegetal e, em particular, a consistência da folhagem, FERNADES (1998). 2.4. FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL A Floresta Estacional Decidual é caracterizada como produto de duas estações climáticas bem demarcadas, uma chuvosa seguida de longo período biologicamente seco. Ocorre na forma de disjunções florestais, apresentando o estrato dominante macro ou mesofanerofítico predominantemente caducifólio, com mais de 50% dos indivíduos e espécies despidos de folhagem no período desfavorável (VELOSO et. al. 1991) e para Rizzini et al. (1988) esta porcentagem é maior que 80%. A designação de Floresta Seca é aplicada para as formações florestais caracterizadas por diversos níveis de caducifólia durante a estação seca, dependente das condições químicas, físicas e principalmente, da profundidade do solo (NASCIMENTO et al. 2004). A Floresta Estacional Decidual apresenta estrato arbóreo que varia de 15 a 25 m. A grande maioria das árvores são eretas, com alguns indivíduos emergentes. Na época chuvosa, fornecem uma cobertura arbórea de 50 a 70%. Na época de seca a cobertura pode ser inferior a 50 % (SANO & ALMEIDA, 1998). A bacia do rio Paraná (13°20' - 15°40'S, 46°35' - 47°30'W) com 5.940.382ha, nos estados de Goiás e Tocantins, é um dos mais expressivos encraves de Floresta Estacional Decidual do Brasil. (SILVA & SCARIOT, 2003), embora no norte de Minas é comum a existência de extensas áreas dessa formação em contato físico com formações florestais da Caatinga, que tem no estado de Minas Gerais sua projeção mais meridional. Elas ocorrem em todos os continentes sob as faixas tropicais, nos pontos em que as chuvas são copiosas durante a época dita pluviosa e seguidas de um período seco de uns 4-6 meses. No Brasil isso se sucede no planalto central, na área peculiar ao cerrado; deve, portanto, haver uma condição edáfica que separe as duas formações (RIZZINI, 1997). No Brasil, matas secas (ou mesófilas) acham-se disseminadas abundantemente através da área central do cerrado, sob o mesmo regime climático, em forma de manchas, em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Bahia RIZZINI (1997). (...) No entanto, esta afirmativa necessita de confirmação, uma vez que a falta de água disponível do solo pode-se ser devida a fatores do solo e não propriamente à estacionalidade fisiológica. A grande pressão antrópica sobre as áreas de afloramento calcário, particularmente, devido à extração para a produção de cimento e corretivo de solo para a agricultura, torna urgente a produção de inventários florísticos subsidiando a proposição de áreas de preservação permanente (MELO & LOMBARDI, 2004). Nos últimos dois séculos, essas florestas foram seriamente reduzidas a pequenos fragmentos e severamente perturbadas pela retirada indiscriminada de madeira, pela pecuária extensiva e pelo fogo. Essas perturbações antrópicas constantes representam uma importante ameaça à biodiversidade, principalmente nas regiões onde o processo de fragmentação iniciou-se há várias décadas (TURNER, 1996)." Fonte: www . ufv . br / def / disciplinas / ENF448 / aula_10_fitogeografia / BIOMAS / MATA%20ATL%C2NTICA . pdf De outro tanto, da conjugação dos arts. 1º, caput com o art. 4º do Decreto 750/1993 , percebe-se uma diferenciação na tutela da vegetação de Mata Atlântica. Quando em causa a vegetação primária , o seu corte, exploração e supressão foram terminantemente proibidos (art. 1º). Tratando-se da vegetação secundária , a proibição apenas vigoraria, em princípio, quando em causa uma regeneração média ou avançada. Cuidando-se de regeneração em fase inicial (art. 4º), a exploração da área poderia ser franqueada pelo IBAMA, observados requisitos por ele estabelecidos (observada ainda a ressalva do art. 4º, parágrafo único c/ Resolução 3, de 18.04.96, CONAMA). Segundo sustenta o promotor Alexandre Gaio, na obra "Lei da Mata Atlântica comentada", " No caso de vegetação primária de Mata Atlântica, apenas poderá ser autorizado o corte ou supressão se a finalidade é de pesquisa científica, prática preservacionista ou de atendimento a obra ou atividade de utilidade pública, devendo nesta última hipótese ser precedida da realização e da aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) . Por óbvio que, na medida em que esse Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve contemplar alternativas locacionais, seja pela exigência do artigo 5º, inciso I, da Resolução do CONAMA nº 01/86, seja pela exigência do artigo 14 da Lei nº 11.428/2006, o proponente da obra ou atividade de utilidade pública deve demonstrar que não existe outra alternativa locacional menos impactante e, portanto, que não há outro local que não abrigue remanescente de vegetação primária de Mata Atlântica. Ademais, na medida em que a autorização para o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica apenas pode ocorrer excepcionalmente, o proponente da obra ou atividade deve conseguir demonstrar cabalmente a existência de utilidade pública no bojo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Deve-se atentar, ainda, que não há diferença de tratamento jurídico se o remanescente de vegetação primária de Mata Atlântica se localizar em zona urbana ou zona rural." (GAIO, Alexandre. Lei da mata atlântica comentada. edição kindle. Almedina. 2014. posição 2197). Em atenção ao dispositivo, o CONAMA editou a Resolução n. 29, de 07/12/1994, cujo art. 5. segue: " Com relação ao corte, exploração e supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da mata Atlântica, fica somente permitida a supressão ou exploração sustentada nas propriedades rurais que apresentarem áreas excedentes às áreas de reserva legal , ressalvadas as de preservação permanente." Daí o relevo da distinção entre vegetação primária/secundária. Ora, em atenção ao art. 6º do Decreto 750 , foi publicada a Resolução/CONAMA 28 , de 07 de dezembro de 1994, discorrendo sobre a definição de vegetação primária e secundária, como segue: Art. 1º Vegetação primária : vegetação caracterizada como de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies. Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração : vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes de vegetação primária. Melhor dizendo, " No sistema secundário delimitado no Mapa estão as comunidades vegetais que sucederam naturalmente após o abandono do solo, pelo homem, depois de práticas agropecuárias ou mineradoras que descaracterizaram por completo os parâmetros ecológicos da mata primária no que diz respeito às condições químicas, físicas e orgânicas do solo . Assim, a sucessão florestal natural que se desenvolveu nesses solos são de características diferentes daquela que ali existia antes da intervenção do homem." (SATO, Jorge. Mata Atlântica: direito ambiental e a legislação. São Paulo: Hemus, 1995, p. 42). Affonso Leme Machado argumenta, por seu turno, o que segue: " Cumpre conceituar vegetação nativa : é a entendida como composta de espécies nativas que, supostamente, são originárias das áreas geográficas onde atualmente ocorrem. Às vezes, as espécies nativas são assimiladas às espécies endêmicas e que seriam inatas numa área específica. A espécie exótica é aquela que é introduzida numa área da qual não é originária; portanto, o contrário do que acontece com uma espécie nativa. Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e espécies (Resolução 10 CONAMA, de 1.10.93). Vegetação secundária é a resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária, por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes de vegetação primária. Também é chamada de vegetação em regeneração (Resolução Conama citada). A resolução 388, de 23.2.2007 , convalidou as resoluções anteriores que definem as vegetações primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, para os fins do disposto no art. 4, §1º, lei 11.428/2006. A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração no Bioma mata Atlântica não perderão essa classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. (art. 5º da lei 11.428/2006). Note-se na lei comentada que a locução 'vegetação primária ' é apresentada sem outra qualificação , diferentemente do que será encontrado em relação 'á vegetação secundária', onde estará sempre inserido o estágio da sua regeneração. Pelos conceitos expostos na Resolução 10/1992 CONAMA, pode-se concluir que a vegetação primária ou a floresta de vegetação primária é aquela que não sofreu degradação e que, portanto, não necessita de regeneração." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 927-928). Aplicando essa diferenciação, o TRF da 3ª Rg. já deliberou: "Processo civil e direito ambiental. mata Atlântica. Vegetação primária ou secundária em estado avançado ou médio de regeneração. Desmatamento. Proibição legal. Exceções. Medida liminar cautelar. Requisitos presença. - É proibido o corte, a exploração e a supressão de áreas de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração da mata atlântica (art. 1º, caput , do Decreto nº 750/93), ressalvados os casos expressamente previstos na legislação regulamentar (art. 1º, parágrafo único,art. 2º, caput) . - Sendo plausível a caracterização técnica da área de desmatamento como vegetação secundária de mata Atlântica em avançado estado de regeneração e não incidindo uma das exceções legais à vedação de supressão desse tipo de cobertura vegetal, encontram-se presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora com relação ao pleito de impedimento da continuidade da atuação lesiva ao meio ambiente necessários ao deferimento de medida liminar cautelar ."(AG 9805505049, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2000 - Página::2128.) Ademais, em 22 de setembro de 2006, foi publicada a lei 11.428 que, inspirada no referido Decreto 750 , definiu o Bioma Mata Atlântica (art. 1º), estabelecendo um regime jurídico bastante peculiar para a sua tutela (arts. 6º e ss.). Ela foi regulamentada pelo Decreto 6.660/2008 , cujo art. 51 expressamente dispôs sobre a revogação do Dec. 750/93. 2.26. Eventual decadência - constituição do crédito: O direito invocado pelo autor na peça inicial não se submete a prazos decadenciais. Já o cogitado direito do Fisco à constituição do crédito tributário está submetido a lapsos de caducidade. O CTN/66 estipula marcos peremptórios para a efetivação do lançamento, sobremodo quando em causa tributos submetidos ao pagamento antecipado à conferência estatal, impropriamente chamado de lançamento por homologação. Com efeito, o art. 150, §4º, CTN, dispõe que " Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ." Daí o relevo da análise de José Souto Maior Borges, quando sustenta o que segue: " Abstraída, para simplificação expositiva, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, podem ser discriminadas basicamente as seguintes situações jurídicas relacionadas com a atividade do sujeito passivo prévia à homologação : a) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; b) o sujeito passivo paga tributo totalmente indevido; c) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; d) o sujeito passivo paga tributo maior que o devido ; e) o sujeito passivo não paga tributo devido. Para se evitar equívocos nessa matéria, tão eriçada de dificuldades, deve-se salientar que, consoante demonstrado, a homologação pelo Fisco é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento. Assim sendo, nos impostos não cumulativos, tais como o ICMS e o IPI, pode perfeitamente ser homologada atividade da qual não resulte pagamento de tributo . Ora, em qualquer uma dessas hipóteses, o Código tributário Nacional atribui a eficácia de algo acontecido a algo que concretamente não ocorreu - o lançamento. A chamada homologação tácita nada mais significa senão uma deformação da realidade fática - a situação jurídica subjacente a essa disciplina normativa. Trata-se, pois, seja qual for, dentre aquelas, a situação-origem, de uma ficção do Direito tributário. É irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, porque relevante é apenas o transcurso do prazo sem pronunciamento - di-lo o CTN - do Fisco. São pressupostos de fato diferentes a efetiva e concreta realização da homologação e a omissão desse ato, dentro do quinquênio. Mas o Código tributário Nacional lhes atribui, sob esse prisma, os mesmos efeitos jurídicos. Logo, a hipótese é, desenganadamente, de ficção de Direito tributário . Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, §4º, não mais poderá o fisco lançar o tributo." (BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 399-400) Por conseguinte, como bem enfatiza Souto Maior Borges, o efeito decadencial previsto no art. 150, §4º, CTN/66, impõe-se mesmo quando o contribuinte deixa de recolher tributo devido, nos 05 anos anteriores. Já o tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi advoga tese pontualmente distinta: "Regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado: Essa regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: não previsão de pagamento antecipado e, portanto, não ocorrência do pagamento antecipado; ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado. Não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificação por parte do Fisco . Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173, I, CTN). Anote-se que a determinação do dies a quo desse prazo tem como pressuposto a constituição jurídica do fato tributário, no qual se identificará juridicamente o tempo no fato, que é, nesse caso, o marco temporal da ocorrência do mencionado evento. O consequente normativo dessa regra ataca a competência administrativa de o Fisco produzir o ato-norma administrativo de lançamento tributário ou, o que é o mesmo, extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito, na precisa dicção do caput do art. 173, CTN." (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no Direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 2011, p. 120) Por mais que o tema seja polêmico na doutrina tributária brasileira, esse entendimento de Eurico de Santi tem encontrado ressonância junto ao Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustram os seguintes julgados REsp. 512840/SP, 2ª Turma, DJ 23.05.2005; EDcl no REsp. 947988, DJe 19.12.2008; Ag Rg no REsp. 790875, DJe 11.02.2009 e REsp. 989421, DJe 10.12.2008. Menciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - ARTIGO 173, I, DO CTN - APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: REsp 973.733/SC. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos. (RESP 200702134298, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/09/2010 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO.1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre o tema, muito embora não tenha adotado as teses e os artigos de lei invocados pelas partes.2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedente: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011.3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).6. No caso concreto, o débito de TCFA vencido em 30.12.2003 e não pago em absoluto foi notificado ao sujeito passivo em 04.08.2008, sendo que o prazo decadencial se findaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2009 (cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 2003 - art. 173, I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência.7. Constituído o crédito tributário em 04.08.2008, na pior das hipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 04.08.2013 para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituição definitiva). Sem deixar de observar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa à data da propositura da ação (itens "14" e "15" do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto, não ocorreu também a prescrição.8. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1259634 / SC, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2011) Note-se que o prazo para constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, é reconhecido como um caso de decadência. 2.27. Prescrição da pretensão de cobrança: Atente-se para a lição de Nelson Nery Jr.: "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada. " (NERY JÚNIOR, N. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Ao contrário do que ocorre com a decadência, a prescrição tributária diz respeito à pretensão decorrente do lançamento. O prazo de 05 anos, previsto no CTN - art. 174 - deve ser computado a partir do esgotamento do processo administrativo. Segue: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." A título de exemplo, atente-se para o que transcrevo abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN . 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 553001 PR 2014/0181566-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2014)" 2.28. Suspensão da exigibilidade do tributo: Sabe-se que há uma graduação da efetividade da obrigação jurídico-tributária. A prática de comportamentos ou a consumação de fatos jurídico-tributários dá origem à obrigação de pagar determinados tributos em um dado prazo, com uma determinada alíquota e base de cálculo. Com isso, surge a dívida. Vencido o prazo de pagamento, a dívida torna-se vencida. Para que o Fisco possa cobrar aludido crédito, impõe-se que promova o lançamento de revisão, previsto no art. 150, §4, CTN - quanto aos tributos submetidos ao lançamento por homologação -, e art. 142, CTN. A execução depende da inscrição em dívida ativa etc Com efeito, "Exigibilidade. Surgimento. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é - por definição - líquido e certo. A exigibilidade surgirá com o inadimplemento no prazo legal." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed., Livraria do advogado, p. 1013. " O crédito tributário passa por diferentes momentos de eficácia: crédito simplesmente constituído (pela ocorrência do fato gerador) torna-se crédito exigível (pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa definitiva) e finalmente, crédito exeqüível (pela inscrição nos livros da dívida ativa), dotado de liquidez e certeza ." (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed., Rio de Janeiro: Renovar. p. 273) Ademais, " a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas palavras do Código, ou da relação jurídica tributária e, mais especificamente, do objeto dessa relação, tal como adotaremos neste capítulo, tem por efeito impossibilitar que a administração tributária proceda a quaisquer atos de cobrança em face do sujeito passivo . Trata-se, nesse sentido, de suspensão da eficácia técnica da norma de tributação que, devidamente constituída, não poderá incidir enquanto tiver vigência a hipótese de suspensão. Explica-se melhor. Tome-se como exemplo a apresentação de defesa administrativa em face de lançamento de ofício. Nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, trata-se de causa de suspensão da exigibilidade. Um olhar mais atento aponta para o fato de que a apresentação de tal defesa resulta na introdução de norma individual e concreta no ordenamento jurídico, em cujo antecedente constará o fato de o sujeito passivo ter apresentado defesa administrativa ao lançamento. Como consequência inexorável deste fato, tem-se a constituição de relação jurídica que proíbe o ente tributante (agora, no papel de sujeito passivo) de exigir o crédito tributário, dada a suspensão de sua exigibilidade." (PISCITELLI, Tathiane. Curso de Direito Tributário. São Paulo: RT. 2022, tópico 11). Acrescente-se, de todo modo, que o Juízo pode e deve suspender a exigibilidade dos tributos, mediante antecipação de tutela, sempre que restarem preenchidos os requisitos previstos no art. 300, CPC e art. 151, CTN . Note-se que a antecipação de tutela é causa autônoma da suspensão , conquanto o Juízo possa condicioná-la à apresentação de cauções, conforme art. 300, §1, CPC/15. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CAUSA AUTÔNOMA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, V, do CTN . 3. A legislação tributária não impõe nenhuma outra condição ao deferimento da referida suspensão da exigibilidade, senão o próprio atendimento dos pressupostos da tutela de urgência, não sendo possível restringir o alcance da norma complementar ao cumprimento de exigência estabelecida em lei ordinária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288110 PR 2018/0103865-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020) 2.29. Eventual efetivação de depósito: Como sabido, é direito do contribuinte promover depósito suspensivo da exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, CTN. “O depósito do montante integral com o fim de suspender a exigibilidade é direito do contribuinte (REsp 962.838/BA, Primeira Seção). É, portanto, facultativo e prescinde de autorização judicial, podendo ser realizado em qualquer ação antiexacional AgRg no REsp 835.067/SP Segunda Turma). Para que tenha efeito, bastam a comprovação nos autos judiciais e a comunicação desse ato à Fazenda pelo Estado Juiz ou mesmo pelo próprio Contribuinte." (SEEFELDER, Claudio; CAMPOS, Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados. São Paulo: RT. 2020). Segundo o STJ, " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009)" (STJ - REsp: 1691774 SP 2017/0202085-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - 2. TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Para surtir o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, aludido depósito deve ser promovido com atenção à súmula 112, STJ . Os valores deverão permanecer, então, regidos em conta vinculada ao processo, corrigidos conforme variação da taxa SELIC, conforme art. 1, da lei n. 9.703/1998 , regra especial se confrontada com o art. 14 da lei n. 9.289/1996, que impõe a adoção da taxa referencial como fator de correção dos depósitos promovidos em juízo. Em tal hipótese, caso, ao final, a pretensão do contribuinte venha a ser julgada improcedente, os valores devem ser convertidos em renda da demandada, com imputação em pagamento nas obrigações tributárias controvertidas, conforme lógica do art. 354, Código Civil e art. 156, VI, CTN. Atente-se para os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009, AgRg nos EDcl no Ag 1378036⁄CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29⁄06⁄2011; REsp 901.052⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03.03.2008. 4. Os fundamentos de fato trazidos pela agravante são premissas não contempladas no acórdão recorrido, de modo que não podem aqui ser discutidas ou modificadas sob pena de inaceitável incursão em matéria de prova, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.213.319⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. . Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Caso, do contrário, a pretensão do demandante venha a ser julgada procedente, com subsequente trânsito em julgado da decisão judicial, os valores hão de ser restituídos ao contribuinte, devidamente corrigidos na forma dos arts 35 e ss. da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , pela qual restou revogada a lei n. 9.703/1998, norma especial em face do art. 11 da lei n. 9.289/1996. 2.30. Eventual oferecimento de contracautelas: Outra questão diz respeito ao oferecimento de bens em garantia, por parte do contribuinte, a fim de se suspender a exigibilidade do tributo e, com isso, obter a certidão positiva com efeitos de negativa. Anote-se que o Código Tributário Nacional dispõe sobre as causas de suspensão da exigibilidade dos tributos no seu art. 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes . Percebe-se, pois, que, no mais das vezes, a garantia a ser constituída pelo contribuinte - por sua iniciativa - a fim de se suspender a exigibilidade do tributo é o depósito do montante integral do valor discutido. Nesse sentido, atente-se para a conhecida súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Acrescente-se que, como regra, os valores depositados em juízo devem ser convertidos em renda da demandada, caso a pretensão seja julgada improcedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. 2. Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Situação pontualmente distinta trata do oferecimento de caução no período compreendido entre a constituição definitiva do crédito (lançamento já consolidado) e a deflagração da execução fiscal respectiva. Nesse âmbito, vigora certo limbo, eis que o lançamento já se esgotou, mas o contribuinte ainda não foi citado/notificado para garantir o juízo. A respeito do tema, reporto-me ao precedente do STJ, submetido ao ritual dos recursos repetitivos (art. 1º, lei 11.672). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa . (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007). 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: 'tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.' A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda . 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão . 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante desume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: 'No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: 'Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar.' 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ..EMEN: (RESP 200900279896, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2010 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, reporto-me também ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes . 2. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 200502031098, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:06/08/2007 PG:00452 ..DTPB:.) Frente ao exposto, desde que se trate dessa situação pontual - período entre a constituição definitiva do crédito, mediante lançamento, e a deflagração da execução fiscal -, reputo, com cognição precária, que o contribuinte pode ofertar bens em caução, nos termos da jurisprudência do STJ. Para tanto, contudo, a garantia há de ser idônea e suficiente, deve respeitar a ordem legal (art. 11, lei 6.830). Não pode ofertar bens segundo apenas as suas conveniências, repiso. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. Havendo débito definitivamente constituído contra o contribuinte e ainda não ajuizado , é-lhe assegurado o direito de oferecer caução, antecipando a futura penhora, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O oferecimento de caução em medida cautelar equipara-se à penhora consolidada em execução fiscal. (TRF4, AC 2009.72.06.000784-7, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 24/02/2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado . 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 779121/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 271) Cuidando-se de seguro-garantia de débitos já inscritos em dívida ativa, deve-se atentar ainda para a Portaria 1.153/2009, da Fazenda Nacional (art. 2º). Ademais, a referida antecipação da penhora não surte todos os efeitos do art. 151, CTN, conforme os Tribunais têm deliberado: "(...) Consolidada a jurisprudência no sentido de que fiança bancária não suspende a exigibilidade fiscal, não se confundindo com o depósito integral do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, CTN, e Súmula 112/STJ, embora possa servir como garantia, em antecipação de penhora, para a emissão de certidão de regularidade fiscal, conforme artigo 206, CTN, e Súmula 38/TFR ." (AI 00106474420144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "(...) Quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN, cabe destacar que a prestação de caução com o oferecimento de fiança bancária não se afigura apta para justificar o pedido, já que somente garante o débito em execução, em equiparação ou prévia da efetiva penhora, para o fim específico da viabilização da expedição de certidão de regularidade fiscal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.156.668 , representativo da controvérsia. Ademais, como assinala a própria agravante, o sistema da RFB não considerou os alegados pagamentos efetuados e a manifestação de desconformidade apresentada na seara administrativa não foi aceita por intempestividade.- Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI 00262465720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "(...) 2. Não há necessidade, para os fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa que a caução seja em dinheiro, porque não se trata de suspensão da exigibilidade do débito, mas de antecipação de penhora para garantia do débito, nos termos do artigo 206 do CTN - Código Tributário Nacional . 3. No caso concreto, a execução já teve início, mas o trâmite processual necessário para a formalização da penhora é o motivo para o ajuizamento da medida cautelar no Juízo a quo, a fim de obter desde logo a certidão positiva de débito com efeito de negativa. (...)" (AI 00254299020134030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Note-se ainda que o Código de Processo Civil dispôs sobre a antecipação de tutela - art. 300, CPC -, facultando que a medida seja condicionada à apresentação de contracautelas pelo interessado, sempre que isso se apresente como medida necessária (art. 300, §1º, CPC), até por conta da responsabilização prevista no art. 302, CPC/15 e lógica da súmula 405, CPC. A antecipação de efeitos irreversíveis se revela vedada, como regra, por conta do art. 300, §3º, CPC. 2.31. Apresentação de apólice de seguro: No âmbito das execuções fiscais, o art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980 assegurou aos executados a apresentação de fiança bancária, enquanto que o art. 73 da lei n. 13.043/2014 tratou do "seguro garantia". Segundo Araken de Assis, " À primeira vista, o dispositivo referido exclui a possibilidade de caução real, sem embargo das semelhanças desta espécie de garantia com o oferecimento de bens por terceiro (retro, 519). Inspirou-se a regra na solvabilidade das instituições financeiras . Presume-se que, intimadas, incontinenti honrem a fiança, e as seguradoras a garantia, remindo a execução (art. 19, II, da Lei 6.830/1980). E, com efeito, esse é o procedimento constatado na prática. Fundamenta-se a regra , outrossim, no eventual interesse do executado em utilizar seu crédito bancário, livrando seus bens da imobilidade econômica inerente à penhora. Por isso, o STJ estimou possível a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Nada obstante, à caução fidejussória se afiguram estranhos os principais traços do ato executivo, e, conseguintemente, convém ler com reservas a artificial "equiparação" com a penhora, estabelecida pelo art. 9.º, § 3.º, da Lei 6.830/1980. Relativamente aos efeitos da penhora, o único objetivo discernível na fiança e no seguro é o de assegurar eventuais embargos, exigência que continua na execução fiscal, a teor do art. 16, I a III, da Lei 6.830/1980. Essa modalidade de fiança possui condições gerais predispostas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9.º, § 5.º, da Lei 6.830/1980), cabendo ao juízo da execução, no entanto, avaliar sua suficiência.." (ASSIS, Araken. Manual de execução. São Paulo: RT. 2016. item 520.1) Note-se ainda que a fiança deve ser prestada por terceiro, como já decidiu o STJ, repelindo a pretensão da empresa de banco de garantir a si mesma (2.ª T. do STJ, REsp. 283.648-SP, 26.03.2002, Rel. Min. Franciulli Netto, RJSTJ 163/212). " A fiança bancária é muito onerosa para o executado. É comum que se pretenda substituí-la, a certa altura, por outro bem. O juiz deverá sopesar os interesses em conflito e, se for o caso, deferir a substituição. Nessa linha, o STJ admitiu a substituição da fiança pelo percebimento futuro de dividendos ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 520.2) Nesse sentido, confira-se: 2.ª T. do STJ, REsp. 1.163.553-RJ, 03.05.2011, Rel. Min. Herman BenjaMin. DJE 25.05.2011. No âmbito de execuções fiscais, o depósito, a fiança e o seguro são irretratáveis. Nos termos do art. 9.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, devem ser comprovados por escrito, com anexação do documento aos autos. As providências concernentes à realização do depósito e à obtenção da fiança e do seguro, bem como sua comprovação nos autos do processo executivo, subordinam-se ao prazo usual de 5 (cinco) dias, contados da citação (art. 8.º, Lei de execuções fiscais - lei 6.830/1980). Quando em causa a execução para pagamento de quantia certa, o art. 835, §2º, CPC/15 preconiza: " Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ." Também quanto ao tema, vale a pena atentar para a lição de Araken de Assis, como transcrevo abaixo: "O art. 848, parágrafo único, autoriza a substituição da penhora por fiança bancária, à semelhança do art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980. O executado vale-se do seu crédito bancário e almeja livrar seus bens da imobilidade econômica (relativa) provocada pela penhora. Por óbvio, os efeitos da fiança não se equiparam aos da constrição patrimonial, porque se trata de negócio jurídico; porém, "segura" satisfatoriamente a execução . O executado deverá juntar prova da fiança ao requerer a substituição no prazo hábil (art. 847, caput), porque o art. 848, parágrafo único, aplica-se só à iniciativa do executado. O exequente não tem interesse na medida . Ao juiz caberá avaliar a suficiência da garantia, a idoneidade do garante - apesar da presunção de solvabilidade, há instituições financeiras que passam por dificuldades em alguns períodos -, investigando as cláusulas contratuais, após o debate das partes (art. 853). Em princípio, os requisitos da fiança hábil são os seguintes : (a) o valor da fiança há de exceder o valor do crédito (principal e acessórios, atentando para o possível aumento do valor dos honorários inicialmente fixados, a teor do art. 827, § 2.º) em trinta por cento , conforme a letra expressa do art. 848, parágrafo único; (b) a fiança há de vigorar por prazo indeterminado , admitindo-se cláusula fixando a extinção da execução como termo final da garantia ; (c) o pagamento há de ser feito em vinte e quatro horas após o recebimento da ordem do juiz; (d) o valor da fiança, já superior em trinta por cento ao valor da execução, contemplará os eventuais reajustes monetários da dívida em execução pelo respectivo índice (v.g., no caso da execução fiscal, a variação da taxa SELIC). A jurisprudência do STJ, na execução fiscal, manifesta hostilidade à substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, o que promoveria "retrocesso na atividade executiva, impulsionando-a em sentido inverso da sua natural finalidade: a entrega do dinheiro ao exequente ". Em outro julgado, o STJ decidiu que, penhorado dinheiro, " não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o trânsito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista o princípio da satisfação do credor ". Fixou-se o entendimento, na execução fiscal, no sentido de não se equivalerem dinheiro e fiança, admitindo-se a substituição daquele por esta em casos excepcionais . Linha seguida, de resto, na execução comum. Substancialmente correta, a tese da fungibilidade restrita entre dinheiro e fiança exige temperamentos. Na verdade, a fiança passada por empresa de banco, correspondente ao quod plerumque fit, constitui garantia é tão idônea e prestante quanto o depósito do dinheiro penhorado na conta corrente vinculada ao juízo (art. 840, I). Não há notícia de processo em que a garantia não seja honrada imediatamente . Na realidade, o problema é outro: a falta de atenção e controle pelo órgão judiciário quanto ao valor e ao termo final da garantia . Esse problema fica superado pela fixação de termo impróprio à fiança . É preciso considerar, portanto, as características da fiança, antes de rejeitá-la de modo peremptório, e ponderar a necessidade do numerário imobilizado na conta do juízo pelo executado. E, sobretudo, não olvidar o custo da fiança bancária. Ela é muito, muito dispendiosa e o executado paga-a antecipadamente. Por isso, o art. 835, § 2.º, dispõe em sentido contrária ao entendimento prevalecente no STJ, equiparando, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais trinta por cento. Essa disposição se situaria melhor no art. 847. Seja como for, contraria os julgados citados, restando verificar a reação do STJ à mudança. As considerações feitas no item precedente aplicam-se, com o clássico grão de sal, ao "seguro garantia judicial" (art. 848, parágrafo único), também previsto no art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980, invertendo o intercâmbio legislativo. Tem o juiz a atribuição de avaliar a prova da garantia produzida pelo devedor juntamente com o requerimento. Sobreleva-se, neste item, a idoneidade do garante ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 5.2.316. 5.1). Acrescento que, " Requerida a substituição, impõe-se ouvir a outra parte, no prazo de três dias, conforme dispõe o art. 853, caput, e, partindo a iniciativa do executado, o art. 847, § 4.º.A necessidade de contraditório avulta na possibilidade de o exequente impugnar a postulação do executado, funcionando o art. 848, I a VI, como espelho ao art. 847;451 porém, também interessa colher a manifestação do executado, pautada pela abstenção de "qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora" (art. 847, § 2.º), sob pena da sanção prevista no art. 774, parágrafo único ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 7.316. 7). Intimada a contraparte da pretensão à substituição, eclodem duas hipóteses: (a) aceitação da troca, tácita ou implicitamente, caso em que reduzir-se-á, incontinenti, a penhora a termo (art. 849), guarnecido dos elementos do art. 838, CPC; (b) impugnação fundamentada substituição, controvertendo o fundamento alegado pela parte exequente. Segundo dispõe o art. 853, parágrafo único, CPC/15, o juiz decidirá de plano a impugnação. Cuida-se, portanto, de juízo sumário, sem exigência de dilações probatórias complexas. Temas probatórios, às vezes, surgem através da impugnação. O ônus é de quem alega. À parte que alegar incumbirá provar, a título de exemplo, a existência de bens no local da execução (art. 848, III) ou de bens livres e desembargados (art. 848, IV) documentalmente. Deve comprovar, ademais, a possibilidade de penhora em classe superior de bens (art. 835, I a XIII). O juiz pode determinar o comparecimento das partes (art. 772, I, CPC), quando necessário. Além disso, "Segundo o art. 849, deferida a substituição, haja ou não oposição da outra parte, lavrar-se-á termo de penhora. Desaparece, portanto, a constrição inicial. Torna-se sem efeito o auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça. Não há, porém, outra intimação da penhora. A intimação da penhora enseja, justamente, o controle desta (art. 847, caput). É necessário designar depositário. Em princípio, concordando o exequente (art. 840, § 2.º), pode ser investido o executado no encargo. É imprescindível a manifestação de vontade do depositário (Súmula do STJ, n.º 304).Rejeitada a substituição requerida, porque o juiz se convence do acerto da impugnação da parte contrária, o prosseguimento da execução dependerá da atribuição, ou não, de efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 919, § 1.º. É digo de nota que tal efeito não obsta a adequação ulterior da penhora, por outro motivo (art. 919, § 5.º)." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 8.316.8). Em alguma medida, aludida substituição é projeção do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, CPC/15: " Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Aludido princípio, verbalizado no art. 805, CPC/15, é projeção do postulado da proporcionalidade, na medida em que não pode impor ao executado um meio mais gravoso do que o necessário para se efetivar o crédito demandado. Contudo, também é fato que o STJ tem enfatizado não haver preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. (AgRg no REsp 1.548.083⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8 - 6 - 2016). Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC⁄2015). INAPLICABILIDADE A FATOS INCONTROVERSOS. 1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. 2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior. . Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC⁄1973). 4. Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Julgados desta Corte Superior . 5. Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do CPC⁄2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.456.204 ⁄PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 6 ⁄ 11 ⁄ 2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EXCEDENTE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790⁄PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830⁄1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. Conforme a orientação firmada pelo STJ, após o início da vigência da Lei nº 11.382⁄2006 - que alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de constrição como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) -, a penhora eletrônica de dinheiro depositado em conta bancária não configura, por si só, violação do princípio da menor onerosidade previsto no art.62000 doCPCC, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução (AgRg no Ag 1.221.342⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830⁄1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553⁄RJ, 2ª Turma, Rel. p⁄acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011). E em conformidade com o § 2º do art. 53 da Lei nº 8.212⁄91, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras execuções fiscais (REsp 1.319.171⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.9.2012). 3. No presente caso, ao entender pela admissibilidade da substituição da penhora de outros bens por ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud, bem como ao manter o excedente do bloqueio dos ativos financeiros para fins de substituição das garantias de outras execuções fiscais, o Tribunal de origem não violou o art. 620 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Aplica-se a Súmula 83⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.414.778⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 4⁄12⁄2013) No que diz respeito à eventual substituição de bloqueio de ativos por seguro garantia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu como segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor . 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. 2. A revisão da conclusão alcançada na origem para acolher a pretensão recursal quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro- garantia demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.086.974⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 83⁄STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que," realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor "(AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/4/2016). 2. Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e⁄ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC⁄1973 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, caput, do CPC⁄73. 2. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 3. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando necessária para evitar onerosidade excessiva ao devedor, e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Inviável, no entanto, rever o acórdão recorrido quanto a essas circunstâncias, quando demande reexame de prova, a atrair o óbice da Súmula 7⁄STJ . 4. A falta de debate prévio sobre a tese suscitada em sede de recurso especial implica a incidência da Súmula 282/STF. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.588.575/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2018) Atente-se para a fundamentação do precedente do STJ, AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019: "(...) Pois bem. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária. A substituição do dinheiro por seguro garantia, tal como possibilita o art. 835, § 2º, do CPC, não é automática. O dispositivo textua que a penhora"pode"ser substituída por seguro garantia, o que denota que o juiz tem discricionariedade, dentro dos limites das circunstâncias do caso concreto, tal como, aliás, prevê a parte final do referido § 1º do art. 835 . No caso presente, em que a exequente não aceitou a apólice, entendo que não se pode lhe impor, após 12 anos perseguindo a satisfação do seu direito a seguro, chegada a execução definitiva, nova apólice de seguro para garantir o pagamento, no lugar de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estipulada por lei. É dizer, chega a ser irônico o oferecimento de apólice de seguro em garantia no caso dos autos, em que a parte exequente já tenta obter o valor de apólice de seguro da executada desde 2005. Ademais, com a devida vênia, o princípio da menor onerosidade não pode significar retirar do credor - este sim demasiadamente onerado pelo tempo -a garantia que lhe é a assegurada por lei para satisfação do seu crédito. Há de se privilegiar o princípio da efetividade, sem que isso implique qualquer prejuízo à defesa da executada, que poderá oferecer a sua impugnação. Destaco que a executada não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar o prejuízo à atividade comercial da empresa, apenas proferiu mera alegação. Assim, inviável ser aceita a mera alegação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). Outrossim, este Juízo entende que eventual penhora on line não ofende o principio da menor onerosidade da execução para a parte executada, diante do grande porte da sociedade empresária Sul America Companhia Nacional de Seguros S⁄A. Além disso, assiste razão aos exequentes em relação à validade do seguro ofertado. A Apólice de Seguro Garantia possui o fim da vigência datada para 27⁄ 06 ⁄ 2018, outro motivo ensejador de sua não aceitação, haja vista gerar insegurança ao Juízo e, sobretudo, aos titulares do direito. No caso de eventual impugnação e suspensão da execução, há risco de a ação execucional ficar sem garantia, no transcurso do processo. Destarte, a rejeição do seguro garantia é medida que se impõe e, de modo a corroborar, trago à baila remansosa jurisprudência sobre a não obrigatoriedade em aceitação da apólice de seguro pela parte executada (...)" Nesse mesmo sentido, a manifestação do eg. Tribunal a quo, ao confirmar a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 618-626). Nesse contexto, portanto, uma vez verificada pelas instâncias ordinárias a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. Ante o exposto, dá-se provimento ao presente agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo da seguradora para negar provimento ao recurso especial." Também há julgados, contudo, enfatizando que a substituição da penhora por seguro-garantia seria direito do executado, contanto que preenchidos os requisitos para tanto necessários. "A aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, entendeu que "o seguro- garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Com efeito, restou assim ementado o REsp. nº 1.838.837/SP, julgado na Sessão da 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, em 12/05/2020 e o REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019." (STJ - AgInt no REsp: 1934601 RS 2021/0121589-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 13/10/2021) Por seu turno, o TRF4 tem enfatizado o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. INEXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. IDONEIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. É inegável que o seguro garantia ganhou importância, porquanto equilibra o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, já que no final da ação com trânsito em julgado o valor é convertido em dinheiro, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas . (TRF-4 - AG: 50318803820214040000 5031880-38.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/09/2021, QUARTA TURMA) Ainda segundo o TRF4, " tanto a fiança bancária quanto o seguro-garantia judicial, naquilo que se refere à garantia do juízo, produzem no mundo jurídico os mesmos efeitos que o dinheiro. Portanto, se trata de modalidade de garantia preferencial, possuindo o condão de assegurar a satisfação do crédito independente de atos de constrição e expropriação ." (TRF-4 - AG: 50230375020224040000 5023037-50.2022.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 29/05/2022, PRIMEIRA TURMA) 2.32. Ainda quanto ao seguro-garantia e a súmula 112, STJ: Anoto que os Tribunais têm enfatizado que, conquanto o seguro fiança possa ser ofertado como medida de inibição de protesto judicial ou mesmo para obtenção de certidões de regularidade fiscal, não teria o condão de ensejar efetiva suspensão da exigibilidade dos alegados tributos. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no art. 800, parágrafo único, do CPC/73 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC/2015). 2. Ausente, na espécie, o fumus boni iuris, pois, a teor da Súmula 112/STJ, "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", não sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. 9º, II e § 3º e 15, I, da Lei nº 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg na MC: 25104 SP 2015/0276509-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Nos termos do relatado, trata-se de julgar embargos de declaração opostos pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando supostas omissões no Acórdão embargado, no que se refere à possibilidade de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária; inscrição no CADIN; e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. II. A Lei nº 13.043/2014 alterou os Artigos 7º, 15 e 16, todos da Lei nº 6.830/1980, equiparando o seguro garantia judicial à fiança bancária para fins de garantia da execução, além do depósito em dinheiro. E tal orientação foi também adotada no atual CPC/2015, em seu Artigo 835, § 2º que determina que," Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ". III. Ocorre, no entanto, que a Primeira Seção do Eg. STJ, em regime de Recurso Repetitivo, decidiu, ao julgar o REsp nº 1.156.668/DF (Tema nº 378, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 10.12.2010), que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do Artigo 151, CTN e o teor da Súmula nº 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"). no julgado em questão, adotou-se entendimento no sentido de que"a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". IV. Assim, embora não seja cabível a suspensão da exigibilidade pretendida, ressalta-se que, estando garantido o débito por seguro fiança, deve-se obstar a inscrição no CADIN, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme decidido no REsp nº 1.156.668/DF. V. Embargos de declaração parcialmente providos." (acórdão mencionado no julgado (STJ - REsp: 1926938 RJ 2021/0072498-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. tributário. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. caução. suspensão da exigibilidade do crédito tributário. artigo 151 do ctn. fiança bancária. impossibilidade. cadin. certidão positiva com efeitos de negativa. possibilidade de renovação. 1. A prestação de caução, para garantir dívida tributária constituída em caráter definitivo, assegura ao contribuinte em favor de quem ela é prestada o direito de obter certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa, mas não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual somente ocorre nas hipóteses taxativamente previstas no Código Tributário Nacional (artigo 151). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de acolher a prestação de caução para evitar que, após a constituição definitiva do crédito tributário, a eventual demora no ajuizamento do processo de execução fiscal coloque o devedor em situação mais desfavorável que a do executado cuja dívida tiver sido garantida pela penhora, o qual tem direito à certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa . 3. A Fazenda Nacional não pode ser impedida de dar andamento à cobrança de créditos tributários definitivamente constituídos, nem podem os órgãos incumbidos do contencioso administrativo-tributário ser impedidos de processar e julgar reclamações, manifestações de inconformidade e recursos que poderão, eventualmente, acarretar a constituição definitiva de créditos tributários de grande valor. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50002004020184040000 5000200-40.2018.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 26/03/2018, SEGUNDA TURMA) Diferendo do que constou na decisão do evento 4, a decisão proferida nos autos 5034362- 37.2023.4.04.7000 apenas determinou a abstenção de protesto e inscrição no CADIN, sendo este o único objeto do feito, não ingressando no mérito sobre cabimento ou não de pagamento de TCFA ou de oferecimento de caução. 2.33. Requisitos do seguro-garantia: Os requisitos do seguro-garantia estão detalhados na portaria PGFN/MF n. 2.044, de 30 de dezembro de 2024, cujo art. 1. segue: Art. 1º O seguro garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa, na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria . § 1º Esta Portaria se aplica aos casos de oferta antecipada de seguro garantia à execução fiscal para a garantia de: I - débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS; e II - débitos não inscritos em dívida ativa da União e do FGTS quando houver intenção de discussão judicial pelo tomador do seguro garantia, após o encerramento do contencioso administrativo por julgamento definitivo, ou por renúncia às discussões na esfera administrativa nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, observado o disposto no art. 3º, § 2º. § 2º A oferta e a renovação do seguro garantia para execução fiscal devem ser realizada s: I - na execução fiscal, se os débitos inscritos em dívida ativa estiverem ajuizados; ou II - no REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma prevista no art. 11 da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, no caso de débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa ou, quando já inscritos, se ainda não estiverem ajuizados. § 3º Após a aceitação da garantia no âmbito da execução fiscal, o tomador poderá solicitar, no REGULARIZE, a averbação nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso não tenha sido realizada após a intimação judicial. § 4º A oferta e a renovação do seguro garantia para negociação administrativa devem ser realizadas pelo REGULARIZE, conforme disposições do ato que regulamentar a negociação, observado o disposto no art. 3º, inciso XI, e art. 11. Atente-se ainda para o seu art. 3, como transcrevo abaixo: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que devem estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice : I - a definição do objeto do seguro; II - o valor da garantia, observado que: a) no seguro garantia para execução fiscal deverá corresponder: 1. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice; ou 2. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, acrescido dos honorários advocatícios, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice, no caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dos créditos rurais, sobre os quais não incide o encargo legal do art. 1º do Decreto Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ; b) no seguro garantia para negociação administrativa, deverá corresponder ao total do débito consolidado a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na negociação. III - a previsão de atualização automática do valor da garantia pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem exigência de manifestação expressa do segurado ou do tomador ; IV - a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 16, § 1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e do art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 ; V - a referência ao número da inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, ou do processo judicial, ou do processo administrativo fiscal ou de negociação administrativa, que identifique de forma inequívoca o objeto de garantia ; VI - o prazo de vigência da apólice, que será: a) de no mínimo cinco anos no seguro garantia para execução fiscal, devendo a seguradora garantir a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, independentemente de solicitação do tomador, mediante renovações sucessivas da apólice que devem manter todas as cláusulas originais, com alterações limitadas à atualização do valor da garantia e ao prazo de vigência, sem prejuízo de eventuais alterações nas condições comerciais restritas à relação entre a seguradora e o tomador; ou b) igual ao prazo de duração da negociação no seguro garantia para negociação administrativa, podendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitar apólices com prazo de vigência inferior, desde que observado o disposto na alínea "a" . VII - o estabelecimento das hipóteses caracterizadoras do sinistro, nos termos do art. 12; VIII - o endereço da seguradora; IX - a eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões entre o segurado e a seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem; X - no caso de cosseguro, a previsão sobre: a) a seguradora líder e suas atribuições; b) a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras, salvo previsão em sentido diverso no contrato de cosseguro; e c) o nome e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de todas as sociedades seguradoras participantes, e os respectivos limites de responsabilidade máxima assumida, no frontispício da apólice e por extenso. XI - a previsão de que permanecerá vigente a apólice do seguro garantia para execução fiscal, ainda que o tomador solicite negociação administrativa dos débitos ajuizados, enquanto não apresentada e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a nova garantia em substituição à anterior; XII - em relação aos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS: a) o seguro garantia para execução fiscal poderá englobar as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e as contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; b) o seguro garantia para negociação administrativa poderá englobar apenas as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não se aplicando às contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; c) aplica-se o índice de juros e a atualização monetária previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990; d) aplica-se o encargo legal previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, para as contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, para as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; e e) as apólices de seguro garantia deverão prever como segurado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, representado no ato pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. XIII - a vedação de cláusula que estabeleça franquias, participações obrigatórias do segurado e prazo de carência. § 1º O seguro garantia deverá ser prestado por seguradora idônea e autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação. § 2º No caso de apólice ofertada antecipadamente à execução fiscal, o valor do seguro garantia deverá corresponder ao total do débito a ser garantido, com os acréscimos previstos no art. 3º, inciso II, alínea "a", inclusive o encargo legal exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, devidamente atualizado na data da emissão da apólice. § 3º Não se aplica o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, constante dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 4º Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não poderão gerar perdas ou prejuízo ao segurado. § 5º A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou com sua expressa concordância. § 6º A seguradora deverá garantir que os procedimentos e a efetivação da manutenção da cobertura e da renovação da apólice ocorram antes do término do prazo de vigência da apólice. § 7º A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do seguro garantia se não houver mais risco a ser coberto pela apólice ou se houver a substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 8º O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 9º Antes do término do prazo de vigência da apólice, e sob pena de caracterização de sinistro, deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: I - a renovação da apólice de seguro garantia, respeitados os termos do art. 3º, inciso VI e art. 6º, § 1º, pelo tomador ou pela seguradora; ou II - nova garantia, pelo tomador, considerada suficiente e idônea pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 4. da Portaria preconizou que "Poderão ser objeto de cosseguro tanto as apólices de seguro garantia para execução fiscal quanto para negociação administrativa. Parágrafo único. Não é permitida operação de cosseguro com participação de seguradora sem assunção de responsabilidade." Segundo o seu art. 5, "As apólices de seguro garantia deverão seguir os modelos de apólice padrão definidos nos Anexos I e II.§ 1º As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado, nem modificar as cláusulas dos Anexos I e II, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a aceitação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.§ 2º Prevalecerá o disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II em caso de conflito com as condições contratuais descritas no § 1º.§ 3º O disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II não exclui a obrigatoriedade de observância de outros atos normativos editados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores de seguros privados." Nos termos do art. 6. da Portaria, " O tomador deverá apresentar os seguintes documentos no oferecimento e na renovação da garantia: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep; e III - certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da seguradora . § 1º A idoneidade e a autorização a que se referem o art. 3º, § 1º, serão aferidas pela apresentação de certidões emitidas pela Susep, que atestem a capacidade da seguradora e eventuais cosseguradoras para ofertarem o seguro garantia, ressalvada a situação prevista no art. 14, § 5º. § 2º O registro da apólice e a validade das certidões que atestem a situação da seguradora deverão ser conferidos no sítio eletrônico da Susep. § 3º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I, II, XI, XII e XIII, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, impedem a aceitação e a renovação do seguro garantia, enquanto não regularizadas as situações identificadas, sem prejuízo da avaliação das demais circunstâncias constantes das certidões que atestem a situação da seguradora. § 4º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I e II, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, não impedem a renovação do seguro garantia quando existente Plano de Regularização de Solvência - PRS ou Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura - PRC em andamento, respectivamente. § 5º Caso verificada a ocorrência dos apontamentos descritos no § 3º após a aceitação do seguro, o tomador deverá providenciar perante a seguradora a regularização das situações que impedem a renovação do seguro garantia, ou apresentar nova garantia, suficiente e idônea. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá notificar a seguradora e o tomador para regularizar as situações que impedem a renovação do seguro garantia ou para apresentar nova garantia, na hipótese do § 5º. § 7º A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá expedir orientações sobre a avaliação das circunstâncias constantes das certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da seguradora. § 8º A regularização das situações que impedem a renovação do seguro garantia, ou a apresentação de nova garantia, suficiente e idônea, devem ocorrer antes do término do prazo de vigência da apólice do seguro garantia, sob pena de caracterização do sinistro - art. 12, inciso III." A Portaria também versou sobre as hipóteses caracterizadoras do sinistro (art. 12), dentre outros tópicos. 2.34. Eventual antecipação da garantia - caução imobiliária: Repiso que, segundo o entendimento dos tribunais, é dado ao devedor o caucionamento de bem, enquanto não promovida a execução fiscal, com o ajuizamento de ação para antecipar a prestação da garantia em juízo, objetivando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Cumpre referir que o STJ uniformizou tal intelecção por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 815629/RS, Rel. p/o acórdão Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 06/11/2006, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - GARANTIA REAL - DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. 3. Depósito que não suspende a exigibilidade do crédito. 4. Embargos de divergência conhecido mas improvido. D'outro tanto, deve-se assegurar à parte requerida impugnar o oferecimento de bem como caução: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. CAUCIONAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA. 1. A idoneidade de bem oferecido em caução é requisito essencial para a expedição da certidão de regularidade fiscal, em analogia aos termos do art. 206 do CTN, já que o caucionamento de bens em antecipação à penhora na futura execução fiscal é uma medida excepcional, a qual não pode ampliar demasiadamente as garantias de pagamento do crédito tributário. 2. A jurisprudência deste Regional é no sentido de que uma vez oferecido bem móvel ou imóvel em garantia, abre-se a possibilidade de recusa da União quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002608-28.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) 2.35. Certidões de regularidade fiscal: A Constituição da República preconiza, no seu art. 5º. XXXIV, que " são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ." No que toca à obtenção de certidões de regularidade fiscal, deve-se atentar, ademais, para o art. 205, CTN: " A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido . Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição." Cumpre ter em conta, de partida, que, no âmbito federal, as certidões mais destacadas são a (a) certidão negativa de débitos - INSS; (b) certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal e (c) certidão negativa de inscrição em dívida ativa. Desde a publicação da portaria conjunta PGFN/SRF n º 3, de 22 de novembro de 2005 - emitida pela Procuradoria da Fazenda e pela Receita Federal -, tem sido emitida uma certidão única, na forma do seu art. 2º: " A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo: I - perante a SRF, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e II - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança." Referidos atestados são exigidos para a contratação com o Poder Público e para obtenção de benefícios e incentivos fiscais (art. 195, §3º, CF/88; art. 27, V e art. 29, III, lei 8666/93 etc). O fato é que, como regra, aludidas certidões de regularidade fiscal apenas podem ser negadas quando promovido o pertinente lançamento fiscal: " Só o crédito constituído pelo lançamento permite certificar a existência de débito. Falha de contribuições. Contribuições em aberto. Insuficiência. Não basta eventual presunção do Fisco de que o contribuinte não tenha cumprido suas obrigações tributárias. Não é suficiente, e.g., que deixe de constar do sistema de controle de arrecadação ingressos a título de determinada contribuição mensal. É preciso que o Fisco constitua o crédito pelo lançamento (art. 142), estabelecendo, com isso, sua certeza e liquidez ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luza da doutrina e da jurisprudência. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 1274). Nos casos de tributos submetidos a lançamento por homologação - ou seja, tributos a cujo respeito o próprio contribuinte deve calcular o quantum debeatur e adimpli-los sem uma prévia conferência do Fisco -, como regra, as certidões de regularidade apenas podem ser recusadas pelo Estado depois de promovido o lançamento de revisão, previsto no art. 150, §4º, CTN. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito quando a recusa de seu fornecimento está fundada na ausência do procedimento administrativo concernente à homologação do tributo. Se é por meio do lançamento que o crédito tributário é constituído, sem ele não há cogitar de débito, afigurando-se, por isso mesmo, ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, antes do lançamento, existe tão-somente uma obrigação fiscal, despida de exigibilidade . Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Não houve o necessário prequestionamento no que pertine aos dispositivos legais tidos como contrariados, que não foram enfrentados pelo v. acórdão guerreado, pelo que se impõe, igualmente, o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito dos dispositivos de lei federal tidos por objurgados (Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade. ..EMEN: (RESP 199900466560, FRANCIULLI NETTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:22/04/2002 PG:00185 ..DTPB:.) Anote-se, todavia, que - nas situações em que o contribuinte apresenta DCTF (declaração de compensação de tributos federais)-, há julgados enfatizando que o requisito do lançamento seria suprido. Esse também é o entendimento de Leandro Paulsen, quando diz que " suprem o lançamento, entretanto, a apresentação de DCTF ou outra qualquer confissão de dívida ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário, p. 1274). Compartilho, todavia, do entendimento de que, mesmo nesses casos - ou seja, de apresentação de DCTF -, a certidão negativa apenas poderá ser negada pelo Fisco caso tenha havido o pertinente lançamento de revisão, evidenciando falha/incorreção na declaração de compensação promovida pelo próprio contribuinte. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento feito pelo contribuinte extingue a obrigação, sob condição resolutória da ulterior verificação pela autoridade administrativa (art. 150, § 1º, do CTN). 2. O fato de a compensação ter sido declarada em DCTF não exime o Fisco da instauração de prévio procedimento administrativo a fim de verificar a existência de irregularidades e lançar a obrigação, constituindo o crédito tributário. Não se trata, in casu, de tributo confessado e impago - fato que autorizaria a inscrição em dívida pelo valor declarado, dispensando o lançamento -, mas de declaração de quitação dos débitos mediante compensação, que se presume válida . (TRF 4ª Região, AMS nº 2003.70.00.010127-0/PR, 1ª Turma, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, dec. unânime em 31.03.2004, Publ. DJU em 12.05.2004, p. 415) A certidão poderá ser recusada, todavia, quando o próprio contribuinte tenha promovido declaração de valores (por exemplo, em GFIP - guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social), sem que os tenha recolhido integralmente. Nesse caso, não se tratará de impugnar declarações do administrado (o que demandaria o lançamento de revisão - art. 150, §4º, CTN), mas da simples constatação de que o contribuinte não teria recolhido sequer os valores que ele próprio reconhecera dever. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O RECOLHIDO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário se dá pelo lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN, podendo este ser substituído, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pela entrega de DCTF, GFIP, ou outro documento de confissão de dívida. 2. Havendo divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo, é incabível a expedição de certidão negativa de débitos, porquanto se trata de circunstância distinta daquela em que o contribuinte paga o montante declarado e o Fisco apura diferenças, hipótese em que é imprescindível o lançamento de ofício . (AMS 200571000458286, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 08/02/2007.) Outro tema diz respeito à graduação da efetividade da obrigação juridicotributária, a cujo respeito destaco o que segue: " Exigibilidade. Surgimento. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é - por definição - líquido e certo. A exigibilidade surgirá com o inadimplemento no prazo legal ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed., Livraria do advogado, p. 1013.) Ademais, "O crédito tributário passa por diferentes momentos de eficácia : crédito simplesmente constituído (pela ocorrência do fato gerador) torna-se crédito exigível (pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa definitiva) e finalmente, crédito exeqüível (pela inscrição nos livros da dívida ativa), dotado de liquidez e certeza." (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed., Renovar, p. 273) Em princípio, a existência de lançamento, desde que definitivo, já basta para que a certidão negativa de débitos fiscais seja recusada (exceção feita ao disposto no art. 3º, §1º, I, da mencionada Portaria Conjunta 03/2005). Como destaquei acima, contanto que haja lançamento de revisão (art. 150, §4º, CTN/66) - e lançamento definitivo -, a certidão de regularidade poderá ser recusada, exceto no curso do prazo do art. 15 do decreto 70.235: " A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. " Art. 3º A Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito relativo a tributo federal ou a inscrição em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito: I - relativo a tributo federal cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme art. 15 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; II - inscrito em Dívida Ativa da União, garantido mediante penhora de bens cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado. O fato de eventualmente não haver inscrição em dívida ativa não enseja, por si, que a certidão de regularidade em causa seja emitida. Em princípio, basta que haja lançamento, nos termos da legislação em vigor (art. 205, CTN). Cumpre não confundir a exigibilidade do tributo, de um lado, com a exequibilidade do débito respectivo, de outro. Em princípio, todo tributo lançado já é exigível; por sinal, os consectários moratórios retroagem à data do vencimento original. Exequível é apenas o débito inscrito em dívida ativa. "1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie." (RESP 200900581493, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2009 ..DTPB:., omiti parte da ementa) Enquanto estiver sob discussão administrativa o referido lançamento, o contribuinte tem o direito à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN), como explicita Hugo de Brito Machado : "Outra divergência profunda diz respeito ao momento em se deve considerar exercido o direito de construir o crédito tributário. Segundo as diversas correntes doutrinárias, esse momento seria: (a) aquele em que o Fisco determinasse o montante a ser pago e intimasse o sujeito passivo para fazê-lo; (b) a decisão, pela procedência da ação fiscal, em primeira instância administrativa; (c) a decisão definitiva em esfera administrativa; (d) a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Para quem se situa na posição 'a', um simples auto de infração seria o lançamento. Com a sua lavratura estaria exercido o direito de constituir o crédito tributário e, portanto, não se poderia mais cogitar de decadência. Tal posição nos parece insustentável. O lançamento, como vimos ao estudar a constituição do crédito tributário, é procedimento administrativo integrado em duas fases. A lavratura do auto de infração é o encerramento apenas na primeira fase. Com a impugnação formulada pelo sujeito passivo tem início a fase litigiosa que é a segunda do procedimento administrativo de lançamento. O Tribunal Federal de Recursos orientou suas decisões no sentido de que o auto de infração é lançamento tributário, e não apenas início do procedimento administrativo de lançamento. Essa posição, todavia, não se concilia com a tese, também adotada por aquele Colendo Tribunal, de que a Administração, quando tiver de fazer um lançamento tributário, há de assegurar o direito de defesa ao contribuinte. A oportunidade de defesa é obviamente posterior à lavratura do auto de infração. Assim, ou o lançamento não se completa com o auto de infração, ou se se completa, a oportunidade de defesa não é essencial no lançamento. Para os que se colocam na posição 'b' o auto de infração ainda não seria um lançamento por lhe faltar o pronunciamento de autoridade administrativa com poder decisório, não tendo sido assegurado ao sujeito passivo o direito de defender-se. Assim, com o julgamento da impugnação em primeira instância estaria suprida essa falta, completando-se o lançamento. Também não nos parece que seja assim. Se a própria administração fazendária ainda admite discutir a exigência, é porque esta não está ainda perfeita, assentada em bases definitivas, o que na verdade só vem a ocorrer com o julgamento último, ou com a não interposição do recurso no prazo legal . A fragilidade da posição 'b' se revela sobretudo nos casos em que a decisão em primeira instância seja contrária à Fazenda Pública e venha a ser reformada, prevalecendo afinal a exigência. Com efeito, acertada nos parece a posição 'c', pois somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, pode-se considerar consumado o lançamento. Consuma-se, pois, o lançamento: 1º) não havendo impugnação, com a homologação do auto de infração; 2º) havendo impugnação e sendo a decisão primeira favorável à Fazenda, se o sujeito passivo não recorrer; 3º) havendo recurso, com a decisão definitiva, favorável à Fazenda. Em resumo: o lançamento está consumado, e não se pode mais cogitar de decadência, quando a determinação do crédito tributário não possa mais ser discutida na esfera administrativa." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 5. ed., p. 135/137) Também nesse sentido, menciono o seguinte julgado do STJ: "1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp 128.524/RS, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário dá-se com a declaração do débito pelo contribuinte, por meio de DCTF ou GIA (Precedentes). Por sua vez, em havendo lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre quando o contribuinte é regularmente notificado do lançamento (Precedentes). 3. Para que o crédito tributário seja definitivamente constituído, em se tratando de tributos lançados diretamente pela autoridade administrativa, o contribuinte deve ser notificado; após, lhe é aberto um prazo para impugnação; havendo a apresentação de recurso administrativo, o lançamento fica sujeito a futuras alterações, cujas ocorrências somente serão verificadas após decisão administrativa, momento em que o lançamento torna-se definitivo e, portanto, em que se constitui o crédito tributário . 4. A jurisprudência desta Corte tem consignado que somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal (REsp 239.106/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.4.2000, p. 48; REsp 32.843/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 26.10.1998, p. 99; REsp 649.684/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005, p. 211; REsp 173.284/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31.3.2003, p. 183; REsp 620.283/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.9.2005, p. 270; REsp 264.041/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.6.2001, p. 63; REsp 195.667/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26.4.1999, p. 60; AgRg no REsp 641.448/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.2.2005, p. 436). 5. Seguindo essa linha de raciocínio, no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário somente se implementa com a resolução na esfera administrativa das pendências existentes em relação ao lançamento do débito fiscal, e associando essa orientação ao entendimento de que, enquanto não estiver definitivamente constituído o crédito, deve ser deferida a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND), infere-se que, no caso dos autos, foi acertada a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu devido o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais, porquanto ainda não-constituído definitivamente o crédito tributário, na medida em que não houve encerramento das discussões acerca do lançamento na esfera administrativa. 6. Recurso especial desprovido. ..EMEN:" (RESP 200301682227, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/03/2006 PG:00192 ..DTPB:.) Por conseguinte, quando o contribuinte está discutindo, no âmbito administrativo, a validade do lançamento, a certidão positiva com efeitos de negativa não lhe pode ser recusada (art. 206, CTN). 2.36. CADIN - considerações gerais: D'outro tanto, segundo a jurisprudência predominante, a inibição do lançamento, no CADIN, do nome do interessado, pressupõe a realização do aludido depósito, por força do disposto no art. 7º, I, da lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002: " Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei ." Referido diploma deve ser aferido com cautelas, sabe-se bem. Afinal de contas, o poder geral de tutela, na temática civil, é projeção do art. 5º, XXXV, CF. Importa dizer: a Constituição exige um processo efetivo e, tanto por isso, a lei infraconstitucional não pode restringir demasiadamente a concessão de provimentos de urgência. Tanto por isso, em princípio, a lei infraconstitucional não poderia instituir uma espécie de solve et repet, de modo que a inibição de condutas lesivas fique na dependência do depósito em juízo. De toda sorte, convém ter em conta que essa obrigatoriedade de contracautelas também se encontra prevista no art. 50, §1º, da lei n. 10.931/2001 (quanto à pretensão à revisão de contratos imobiliários), enquanto que a lei n. 13.105/2015 facultou ao Poder Judiciário condicionar a concessão do provimento de urgência à oferta de caução (art. 300, §1º, CPC). Acrescento que, ao apreciar o REsp 1137497/CE, com caráter repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discussão judicial da dívida não autorizaria a suspensão do registro no CADIN, sendo necessária a garantia idônea e suficiente do Juízo ou que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por algum outro motivo. Reporto-me também aos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO. CADIN. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO. 1. Mostra-se justificada a recusa do devedor considerando-se que o bem oferecido não representa efetiva garantia dos créditos exeqüendos, uma vez que o imóvel situa-se em outro Estado da federação. 2. Nos casos em que os contribuintes pleiteiam a exclusão de seu nome dos registros do CADIN, devem ser observados os requisitos de suspensão previstos no art. 7º da Lei nº 10.522/02, como o oferecimento de caução idônea ao juízo ou o depósito judicial dos valores contestados. (AG 00088123320104040000, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 26/05/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RESP. Nº 1.063.530/RS. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito respeita os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) que a ação ajuizada pelo interessado seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) que haja demonstração de que o questionamento à cobrança supostamente indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, (c) existência de depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (AC 200770060024893, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/03/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. GARANTIA AO JUÍZO. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito condiciona-se ao depósito de caução idônea ou garantia ao juízo pela parte requerente. . Inteligência do art. 7º, I, da Lei nº 10.522 /2002. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000133210, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 23/09/2009.) Referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso, por conta também do que dispõem os arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. Tanto por isso, a exclusão do nome do autor do CADIN e de eventual cobrança de dívida ativa pressupõe o depósito do valor impugnado. A legislação também menciona uma cláusula de inibição da inscrição - o caso de declaração de suspensão da exigibilidade do crédito (art 7, II, da referida lei n. 10.522). 2.37. Protesto de CDA: Com a redação veiculada pela lei 12.767/2012, o art. 1º da lei 9.492/1997 dispõe que " Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida . Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." Prima facie, aludida medida poderia se revelar desnecessária, diante das prerrogativas reconhecidas à Administração Pública, quando em causa o lançamento e cobrança de tributos. De toda sorte, ao apreciar a ADIN n. 5135 , a Suprema Corte concluiu, em 09 de novembro de 2016, que " O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ." Atente-se, ademais, para os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. 1. O protesto não está limitado aos títulos de crédito, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiais para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida" . 2. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 3. A Lei das Execuções Fiscais não desautoriza a instituição ou utilização de mecanismos de cobrança extrajudicial. 4. Recurso de apelação não provido. (Ap 00266714920154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CDA. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedanea da em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 09.11.2016, julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ". 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno improvido. (AC 00197021820154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em princípio, por conseguinte, no rastro dos precedentes do STF e outros tribunais, o protesto de dívidas fiscais não se revela, em si, inválido. Deve-se apurar, em cada caso, se tais requisitos teriam sido cumpridos. 2.38. Distribuição do ônus da prova - exame precário : No presente caso, há uma natural assimetria entre a parte autora e a União Federal, dado o poderio burocrático da demandada. Isso não implica, porém, por si, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. Ao menos, não para fins de antecipação de tutela. Conquanto a teoria da distribuição dinâmica da prova, acolhida pelo art. 373, CPC/15, tenha seu relevo, cumprindo papel importante no processo, deve ser empregada como circunspeção, como anota Araken de Assis: "(....) Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro ; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Em primeiro exame, promovido apenas para fins de exame do pedido de antecipação de tutela, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial, o que tomo em conta para fins de avaliação do pedido de antecipação de tutela. Caso a demandada venha a alegar a ocorrência de algum fato obstativo do acolhimento da pretensão da autora, lhe caberá então fazer prova disso (art. 373, II, CPC/15). 2.39. Declarações quanto ao ITR prestadas pela autora: Como anotei no evento 7, o demandante apresentou mapa de uso do solo, informações da Receita Federal sobre ITR, parecer, recibo de inscrição do imóvel no CAR, documentos dos veículos oferecidos em garantia, avaliações e notificação de protesto. Ele postulou a concessão de prazo para juntar instrumento de procuração. Juntou cópia dos autos de processo administrativo relativo ao ITR: O Fisco promoveu a glosa de algumas declarações promovidas pelo contribuinte, desconsiderando a alegada isenção fiscal de algumas áreas, inscritas na poligonal da fazenda em causa. A Fazenda Pública promoveu o lançamento de revisão - art. 150, §4, Código Tributário Nacional, como segue (evento1, outros-3, p. 6). A União expediu missiva ao endereço da demandante (evento1, documento 8, fl. 21), requisitando a apresentação de documentos: Em primeiro exame, o autor não chegou a impugnar o lançamento no âmbito extrajudicial, sendo declarada a sua revela administrativa. O autor anexou aos autos parecer técnico descritivo das áreas de sua propriedade, do qual se extraem as seguintes informações: O demandante sustentou encontrar-se em curso processo versando sobre a alegada usucapião da área: Ele anexou cópia do aludido processo, no evento 18. O parecer contratado pelo autor veiculou exame da situação do imóvel, enfatizando a inviabilidade da sua exploração econômica quanto à parcela significativa da sua poligonal. No evento 18, foram apresentadas declarações de ITR quanto aos exercícios de 2011 a 2015 (ev. 18, outros 2/3) e matrículas que fariam parte da área descrita como Fazenda Itupava, documentos esses que instruíram os autos de ação de usucapião n. 0001264-05.2015.8.16.0067, em trâmite na Justiça Estadual - Vara Cível de Cerro Azul. Esses são os elementos de convicção, o que registro com cognição não exaustiva. 2.40. Valoração precária - glosa de áreas: Reitero que na presente etapa da demanda não se revela viável uma apreciação exaustiva dos argumentos esgrimidos pelo autor ou dos documentos por ele apresentados, eis que ainda não filtrados sob bilateralidade de audiência. Por conta disso, apenas cabe nessa quadra uma apreciação precária, com cognição contingente - podendo ser alterada adiante, caso acorram aos autos elementos que o justifiquem (art. 296, CPC). Com análise contingente, reputo que a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, se revela verossímil , diante dos documentos encartados no evento 1 e no evento 18. Os argumentos esgrimidos pelo autor são densos , sobremodo porque - desde que seja evidenciada efetiva inibição do uso total ou parcial do imóvel -, o ITR não poderia ser calculado tomando-se em conta a integralidade do bem, sob pena de converter-se em confisco. Tributos devem incidir em razão de fatos ou de comportamentos humanos que sinalizem alguma forma de riqueza, ainda que potencial. Tanto quanto não se pode cobrar tributos por ter chovido ou por ter feito Sol, não se pode cobrar o ITR quando reste demonstrado que não há potencial exploração econômica da área . A política de proteção à natureza, imposta como fruto da racionalidade e de bom senso, exige que haja medidas de proteção de remanescentes de Mata Atlântica, dentre outras Florestas. Como contraparte disso, o Estado se vê obrigado a exonerar da cobrança de tributos incidentes sobre o domínio de áreas insuscetíveis de exploração econômica, sob pena de que, do contrário, a tributação se converta em confisco . O Estado não pode tributar comportamentos ou fatos destituídas de expressão econômica (fatos signos presuntivos de riqueza). Assim, contanto que as áreas realmente sejam indisponíveis à exploração econômica pelo autor, por questões ambientais, aparentemente a exoneração será devida. Repiso que, nos termos da súmula 86 do TRF4, "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel ." 2.41. Alegada situação do imóvel: Reitero, uma vez mais, que, nos termos da súmula 86 do TRF4 , "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel." Logo, a apresentação do ADA não é imprescindível para o reconhecimento da exoneração do ITR no que toca às áreas de preservação permanente, contanto que o contribuinte consiga demonstrar, por outros meios, a presença de tais poligonais de especial proteção legal. No que toca à área de reserva legal, porém, a averbação junto à matrícula é conditio sine qua non para que a exoneração seja reconhecida . No caso, o autor alegou deter a posse do imóvel denominado Fazenda Itupava, objeto de escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada em 19/05/2011, junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Campina Grande do Sul (ev. 18, OUT2, p. 29-31) com Cadastro de Imóvel Rural sob o n. 000.051.463.434-3 e cadastrado na Receita Federal sob o Nirf n. 6.395.082-0 e no INCRA com o n. 51463434-3 . Ele alegou a invalidade da exigência de averbação da reserva legal junto ao registro de imóveis, diante da litigiosidade que envolve o imóvel, alvo de disputa na ação de usucapião n. 0001264-05.2015.8.16.0067 , em que a srª Margareth Prado Yassudo Faria defende ser a titular do imóvel composto pelas matrículas de números 362, 364, 394, 603, 895, 928 e 1117 do CRI de Cerro Azul - Fazenda Itupava -, em que encontrar-se-ia incrustado o imóvel indicado na peça inicial desta demanda. Segundo laudo produzido naquele feito, o imóvel do autor da presente ação corresponderia em parte às matrículas de números 603 e 364 do cartório de registro mencionado (ev. 18, OUT9, p. 61-65). Ao que consta, lhe foi oportunizada a apresentação de documentos demonstrativos da posse no âmbito administrativo, conforme termo de intimação fiscal transcrito anteriormente, não havendo demonstração nos autos de atendimento pelo autor. Por sua vez, o parecer técnico contratado pelo autor veiculou: (Ev. 1, laudo 5, p. 5 e ss.) Segundo o parecer apresentado pelo demandante: "A principal característica deste imóvel é apresentar um panorama essencialmente florestal com domínio quase absoluto da Floresta Ombrófila Mista, inserida no Bioma Mata Atlântica, onde a Área Coberta por Vegetação Nativa cobre cerca de 40% da área total do imóvel. Considerando a existência de vegetação nativa nas nascentes e cursos hídricos presentes, verifica-se que o percentual de Remanescente de Vegetação Nativa totaliza 1.272.000m2 (127,2ha) equivalentes a 54,5% da área total do imóvel. (...) O CAR do imóvel encontra-se cadastrado, com situação regular e ativa, com as devidas áreas declaradas corretamente, à exceção da área de Reserva Legal que deve ser ajustada para ter, no mínimo, 20% da área total do imóvel. Tal ajuste pode ser feito reclassificando parte da área destinada ao Remanescente de Florestas Nativas . Observa-se que da documentação produzida pela fiscalização municipal durante o processo de fiscalização, concluiu que pela não manutenção das áreas de interesse ambiental para dedução do valor da área tributável. Tal fato incorre na total desconsideração do que dispõe o Art. 20, I, c, do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) quanto à obrigatoriedade de se reservar ao menos 20% da área total do imóvel, condição obrigatória a todo imóvel rural. Não foi possível adotar o cálculo do Valor do Imóvel Rural pela norma 14653-3 e desta forma enquadramos as classes de uso do solo às classes adotadas pela SEAB/DERAL e RFB, apropriando os valores relativos ao ano de 2020 para cada classe. Adotando-se este cálculo observamos que o VTN apurado total ficou um pouco acima do valor declarado na DITR 2020 . Diante do exposto, não encontramos irregularidades quanto aos valores das áreas de APP, ARL, AFN e de Área de Reflorestamento apresentadas nas declarações do Imposto Territorial Rural feitas pelo contribuinte." O parecer unilateral indicou a presença de APP e área de reserva legal. Examino aludidos elementos probatórios com circunspeção, eis que não foram elaborados sob contraditório . De toda sorte, para os fins presentes, reputo que a narrativa promovida pelo demandante é verossímil, encontrando suporte, em primeira análise, nos documentos apresentados. Os argumentos jurídicos são densos, diante do amplo equacionamento acima. Há, portanto, fumus boni iuris. 2.42. Perigo de dano: No caso, reputo que a intervenção judicial nesse momento se faz necessário, sob pena de submeter o autor a uma espécie de solve et repet (pagar para poder discutir). No caso, a manutenção da exigibilidade do alegado crédito fiscal pode ensejar protesto de títulos, eventual inscrição do nome da requerente no CADIN, dentre outras medidas dissuasórias do cogitado inadimplemento. 2.43. Suspensão da exigibilidade e CADIN: A suspensão da exigibilidade dos tributos pode ser determinada, mesmo sem a realização de depósitos, mediante a antecipação de tutela, conforme art. 151, V, do CTN com a redação veiculada pela LC 104/2001 . Como anotei acima, por outro lado, os Tribunais têm entendimento da inibição da anotação do nome do devedor junto ao CADIN dependeria, como regra, do depósito efetivo da quantia cobrada pelo pelo erário, conforme lei 10.522, de 19 de julho de 2002. A simples deflagração de demanda judicial não ensejaria tal efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN . ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . O simples ajuizamento da ação, sem o respectivo depósito judicial do montante devido ou oferecimento de caução, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), bem como a inscrição no CADIN. (TRF-4 - AG: 50419343420194040000 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 06/03/2020, 1ª Turma) No caso, porém, parece ser aplicável ao caso o art. 7, II, da referida lei n. 10.522/2002, quando estipula a inibição do lançamento no CADIN de créditos cuja exigibilidade encontre-se suspensa . 2.44. Certidão de regularidade - caso em exame: Dada a suspensão da exigibilidade do tributo, o autor fará jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, salvo se houver outros débitos tributários federais, não impugnados nesta causa. 2.45. Contracautelas e irreversibilidade: A medida não se revela irreversível, eis que - caso revogada - o Fisco poderá promover a cobrança pertinente. Logo, a decisão não incorre na vedação do art. 300, §2, CPC/15. Dado o exame detalhado acima, deixo de considerar a antecipação de tutela à apresentação de caução, dado que a previsão do art. 300, §1, CPC, depende de um juízo de necessidade. 2.46. Eventual cominação de astreintes: Deixo de cominar multas-diárias, nesse momento, dado não divisar razões para tanto, em que pese a previsão do art. 537, CPC/15. Não há indicativos de que a União deixará de cumprir a decisão ora prolatada. A medida poderá ser revista caso acorram aos autos elementos que infirmem essa premissa. 2.47. Responsabilização processual: Registrei acima que o devido processo implica certo dilema. Por outro lado, deve assegurar defesa, dilações probatórias etc., de modo que, como regra, uma sentença de procedência apenas poderia surtir efeitos depois do trânsito em julgado. Por outro lado, o processo deve ser efetivo, assegurando ao titular do direito a efetiva proteção da sua situação jurídica. Acrescento que, para além disso, o processo não pode causar prejuízos para quem tenha razão. A antecipação de tutela é fundada em um juízo provisório, precário, tomando em conta os elementos probatórios com exame prima facie. Nada impede, portanto, que aludido exame tenha que ser revisto no curso do processo ou em sentença, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil/15. A eventual revogação da antecipação de tutela surtirá efeitos retroativos - ex tunc -, tornando-a sem efeitos desde o deferimento. Logo, caso isso venha a ocorrer, a empresa requerente poderá ser responsabilizada por prejuízos que porventura tenham decorrido do provimento de urgência. Isso decorre da lógica dos arts. 302, 520, CPC e da súmula 405, STF. Na temática tributária, de todo modo, em regra isso se traduz no fato de que, revogada a antecipação de tutela, o crédito tributário pode ser exigido com atualização monetária e consectários moratórios, até mesmo quando ao período em que a exigibilidade tenha permanecido suspensa. Isso não ocorre quando se trata de depósito judicial do crédito tributário, dado que, nesse caso, se o contribuinte sucumbir na causa, o valor resta convertido em renda a favor do ente tributante, com a correção monetária ditada pela legislação (p.ex., arts. 35 e ss., da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 ). III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho de movimento 7, no que diz respeito aos pressupostos processuais e condições para válida deflagração e tramitação do processo, na forma do art. 485, §3, CPC. 3.2. REITERE-SE a intimação do autor para que apresente instrumento de procuração - art. 103, CPC, sob pena de revogação da antecipação de tutela ora deferida e sob pena de extinção do processo sem solução de mérito - art. 485, I e IV, CPC. Prazo para apresentação: 15 dias úteis, contados da intimação - arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. 3.3. VOLTEM-ME conclusos para extinção do processo, sem solução do mérito, caso aludido instrumento de procuração não seja encartado aos autos no prazo assinalado. 3.4. EQUACIONEI acima, com cognição não exaustiva, alguns vetores relevantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Detalhei os elementos de convicção veiculados nos autos. 3.5. REPUTO incabível, nessa etapa do processo, a inversão do ônus da prova, no que toca à apreciação do pedido de provimento de urgência. 3.6. DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, com fim de suspender a exigibilidade do débito apurado na notificação de lançamento n. 7501/00068/2024, na forma do art. 151, V, CTN. 3.7. DESTACO que, por conta disso, a parte-autora fará jus à expedição de certidão de regularidade fiscal - certidão positiva com efeitos de negativa, contanto que não haja outros débitos federais em seu desfavor. 3.8. DETERMINO que a União Federal se abstenha de promover a inscrição do nome do autor junto ao CADIN, conforme art. 7, II, da lei 10.522/2002, no que toca ao débito em causa. Anoto que, caso tenha promovido aludido registro, por conta dos débitos debatidos neste processo, deverá comprovar nos autos o levantamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação desta deliberação, a ser promovida na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006. 3.9. ANOTO ser dado ao autor, por meio do seu(sua) advogado(a) promover a notificação da requerida para esse fim - art. 269. parágrafo único, Código de Processo Civil/15. 3.10. DEIXO de cominar multas-diárias em desfavor da União, previstas no art. 537, CPC, dado não haver indicativos da necessidade disso. Dado cuidar-se de medida modulável, o tema poderá ser reapreciado adiante. 3.11. REGISTREI acima que, caso a antecipação de tutela seja revogada, a parte-autora poderá ser cobrada quanto aos tributos e consectários moratórios quanto ao período de suspensão - art. 302, CPC. 3.12. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.13. CITE-SE a União para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis, contados na forma dos artigos 183, 219, 231 e 335, CPC/15, interpretação que tem sido dispensada ao art. 9 da lei n. 10.259/2001 e art. 9 da lei n. 11.419/2006. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334, CPC, eis que tem se revelado infrutífera, em casos como o presente. Deverá o demandado, na mesma oportunidade, juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - art. 438, CPC. 3.14. INTIME-SE o autor, então, para, querendo, apresentar réplica - tão logo seja apresentada contestação. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 351, 219 e 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.15. INTIMEM-SE as partes para, querendo, detalharem, de modo justificado, os meios probatórios pertinentes e necessários à solução da causa, tão logo seja se esgote o prazo para apresentar contestação, sem que a peça seja juntada aos autos; ou tão logo apresentada réplica ou se esgote o prazo para tanto. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação. 3.16. ANOTO que, caso postulem a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, atentando para os limites do art. 357, §6, CPC - quanto ao rito comum -, e limite do art. 34 da lei n. 9.099/1995, quanto ao rito dos Juizados. Ficam cientes, ademais, que - exceção feita àquelas convocadas pela União -, caberá aos(às) advogados(as) a promoção da notificação das testemunhas pertinentes - art. 455, CPC. 3.17. ACRESCENTO que, caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. 3.18. VOLTEM-ME conclusos - tão logo as partes se manifestem nos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado - para saneamento ou, não sendo suscitadas outras objeções, tampouco seja requerida dilação probatória, para prolação de sentença, na forma dos artigos 355 e 357, CPC.

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Processo nº 5021331-76.2025.4.04.7000

ID: 290661621

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021331-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSOLA MINERACAO E REFLORESTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021331-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CASSOLA MINERACAO E REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA (OAB PR069978) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 30… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021331-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CASSOLA MINERACAO E REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA (OAB PR069978) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 30 de abril de 2025, a empresa CASSOLA MINERAÇÃO E REFLORESTAMENTO LTDA deflagrou a presente demanda, sob o rito comum, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração de não figurar como devedor quanto aos alegados créditos, alvo da notificação de lançamento n. 7481/00232/2024, no âmbito do processo administrativo fiscal 10980.736629/2024-34, relativo ao imposto territorial rural - ITR. Para tanto, a empresa autora alegou ser sociedade empresarial atuando na “ exploração e mineração, reflerestamento, indústria extrativa vegetal, agricultura, exploração de atividades de turismo, administração de bens próprios, prestação de serviços, consultoria em negócios e venda de madeira ”. Disse ter sido notificada pela União Federal para que promovesse o pagamento de valores a título de ITR relativo ao ano de 2020, ao argumento de que teriam sido glozadas, na sua declaração do tributo, as áreas apontadas como sendo de reserva legal, área de preservação permanente e floresta nativa, relativamente ao imóvel situado em Ouro Fino, Distrito de Bateias, Campo Largo/PR, registrado na matrícula de nº 31.484 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Campo Largo. Segundo a peça inicial, a demandada não teria promovida vistoria no imóvel, o que evidenciaria haver no local um talhão de Araucária angustifolia, classificado como floresta ombrófila mista em avançado estágio de regeneração, compreendendo 82,8% do imóvel rural, de forma que a área destinada ao aproveitamento do imóvel se reduziria a 17,2% da poligonal do terreno, área em que haveria plantio de pinus, eucalipto. Também haveria estradas, parque industrial e outras áreas úteis nessa porção residual. Relatou, ademais, que o imóvel se encontraria há 20 quilometros da APA da Escarpa Devoniana. Prosseguiu relatando, ademais, ter havido averbação na matrícula do imóvel, indicando aludida restrição, limitando a utilização a uma área de 121,000 hectares do imóvel, correspondendo à área de 20%. O imóvel se encontraria registrado junto ao cadastro ambiental rural - CAR desde 2015 e que com base nas informações ali constantes teriam sido realizadas todas as declarações de ITR subsequentes. Sustentou que as informações por ela mencionadas estariam lastreadas em laudo técnico de vegetação elaborado por empresa especializada. A manutenção de suas atividades exigiria a manutenção de sua regularidade fiscal, sendo que a exigibilidade do ITR, quanto ao aludido imóve, estaria lhe causando dificuldades operacionais. Enfatizou não incidir o ITR sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa, e que o valor da terra nua utilizado para apuração do imposto encontrar-se-ia equivocado. Postulou a tutela de urgência em prol da suspensão da exigibilidade do alegado crédito tributário, a fim de obter certidões de regularidade fiscal. Detalhou seus demais pedidos, atribuiu à causa o importe de R$ 371.712,82 (trezentos e setenta e um mil setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e anexou documentos. A demanda foi distribuída perante a 4. Vara Federal desta Subseção de Curitiba, especializada na temática tributária. A competência restou declinada, então, a favor desta unidade jurisdicional, por conta da sua especialização na apreciação de tributos com escopo ambiental. No movimento 8 declarei a competência desta unidade jurisdicional para o processamento da demanda. Ademais, determinei a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas, e posterguei a análise da liminar para momento posterior à manifestação da União Federal ou esgotatamento do prazo para tanto fixado. Além disso, facultei à demandante a realização do depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito impugnado na peça inicial. A demandante comprovou o recolhimento das custas iniciais em movimento 13. A União Federal se manifestou no movimento 10 alegando que o ato administrativo seria revestido da presunção de legitimidade e veracidade, não havendo indícios da probabilidade de direito e perigo de dano ou resultado útil ao processo, aduzindo, ademais, que se cuidaria de pretensão indenizatória, suscetível de reparação futura, em caso de procedência. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho de movimento 8, no que diz respeito aos pressupostos processuais e condições para válida deflagração e tramitação do processo, na forma do art. 485, §3, CPC. Não acorreram aos autos elementos que ensejem revisão daquela prelição da peça inicial. Retomo o exame, com cognição precária, de algumas premissas relevantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. 2.2. Provimentos de urgência - considerações gerais: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade. " (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.3. Hipóteses de contraditório postergado: No caso, assegurou-se manifestação à União Federal a respeito do pedido de antecipação de tutela, na forma do art. 7, parte final, Código de Processo Civil/15. A requerida manifestou-se no evento 15. 2.4. Prescrição da pretensão do demandante: No movimento 8, enfatizei que a pretensão da demandante não teria sido atingida pela prescrição, diante do prazo previsto no art. 168, Código Tributário nacional. 2.5. Cogitada decadência do direito invocado no evento1: De modo semelhante, registro que o instituto da decadência não se aplica ao caso, no que toca ao direito invicado pelo demandante, sem prejuízo de eventual análise da decadência da oportunidade de se promover o lançamento tributária, questão distinta, e regulada pelo art. 150, §4, CTN. 2.6. Imposto territorial rural - considerações precárias: COM COGNIÇÃO NÃO EXAUSTIVA , registro que Constituição Republicana dispõe, no seu art. 153, VI, que compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural. A respeito desse tributo, colhe-se a lição de Ricardo Lobo Torres: "A CF não fornece a definição do fato gerador, porém, o suporte fático do tributo pode ser encontrado no art. 1º da lei 9393/1996, que assim determina: 'O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Por propriedade há que se entender não só o que é tecnicamente, nos termos do Código Civil, ou seja, o domínio suscetível de transcrição no registro de imóveis, mas também a posse. A tradição constitucional brasileira firmou-se nesse sentido, pelo entendimento da doutrina e jurisprudência, justificando-se, ademais, pela própria estrutura da propriedade da terra no Brasil, que se reduz constantemente à mera posse de áreas devolutas e ainda não discriminadas. O Código Tributário Nacional e a lei 9393/1996 confirmam essa interpretação. Sendo apenas territorial, o imposto incidirá sobre a terra, excluídas as benfeitorias, os prédios e a renda produzida por sua exploração. (O IPTU, da competência municipal, é que incide sobre os prédios, desde que situados na área urbana; sobre a renda produzida incide o IR federal). O fato gerador do ITR se restringe, portanto, ao imóvel por natureza, inclusive as florestas, e não abrange os imóveis por acessão como definidos no Código Civil (prédios e benfeitorias). É necessário, ainda, que a propriedade seja rural para que fique no campo de incidência do imposto. À lei complementar incumbe definir o conceito de propriedade rural. Mas inexiste liberdade total para o legislador, pois a CEF já coloca alguns limites, especialmente pela relação de complementariedade entre o ITR e o IPTU . Assim é que se frustrou a tentativa de se estremar o rural do urbano com base na finalidade agrícola ou na destinação do imóvel à industrialização primária de bens agrícolas ou pecuários. Razão tinha Pontes de Miranda ao anotar que o conceito constitucional já traz em si a determinação de que o tributo incide sobre o que está fora do perímetro da cidade. O código tributário nacional voltou ao critério geográfico, atribuindo aos municípios a competência para fixar a respectiva zona urbana, mas estabelecendo-lhes alguns parâmetros (art. 32, §1º). Posteriormente, a lei 5688/1972 pretendeu modificar o conceito geográfico do CTN, retomando o critério da destinação, mas o STF deu pela inconstitucionalidade do dispositivo, sob o argumento de que a lei ordinária não pode modificar o CTN, que é lei complementar, confirmando o ponto de vista da doutrina." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV. Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 201-202) Ademais, " O ITR é imposto, de competência da União, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município ( CTN, art. 29). O ITR incide também sobre propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse ou até a data da perda da propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público; além disso, a desapropriação não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel expropriado (L 9393/96 art. 1.º e D 4382/02 art. 2.º). A definição de imóvel rural levada em consideração para o cálculo do imposto não é a do ET 4.º, mas sim a dada pelo L 9393/96 art. 1.º e pelo D 4382/02 art. 9.º (v. coment. a seguir). Base de cálculo. O valor fundiário ( CTN, art. 30). Para sua determinação, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse; área contínua, por sua vez, é a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, canais ou cursos de água (L 9393/96 art. 1.º § 2.º e D 4382/02 art. 9.º). Caso o imóvel pertença a mais de um Município, deverá ser enquadrado no Município em que fique a sede do imóvel, ou, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel (L 9393/96 1.º § 3.º)." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Leis Civis Comentadas e Anotadas. São Paulo: RT. 2019) Acrescente-se que "São isentos de ITR os compradores e promitentes compra- dores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, por cinco anos, a contar da data da compra ou do compromisso ( ET 66); também ficam isentas de ITR as áreas de preservação permanente em que existam florestas formadas ou em formação, bem como as áreas reflorestadas com essências nativas (L 5868/72 5.o; v. D 4382/02 11). A isenção também se aplica caso o imóvel, compreendido em programa oficial de reforma agrá- ria, caracterizado como assentamento, possua os seguintes requisitos: (i) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; (ii) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural (v. coments. ET 48 VI); (iii) o assentado não possua outro imóvel (L 9393/96 3.o I e D 4382/02 4.o I). Também é isento o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total em cada região observe o limite da pequena gleba rural, desde que: (i) o explore só ou com sua família, admitida eventual ajuda de terceiros; e (ii) não possua imóvel urbano (L 9393/96 3.o II e D 4382/02 4.0 II). Por fim, também são isentos de ITR os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de quilombos que estejam sob ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades (L 9393/96 3.0-A, acrescido pela L 13043/14)." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Obra citada. 2019) A Lei Maior preconiza, além do mais, o caráter progressivo das alíquotas, de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, CF com a redação veiculada pela EC 42/2003). O CTN/66 trata desse tributo nos arts. 29 a 31, estabelecendo que a base de cálculo seria o valor fundiário do imóvel. Por seu turno, a lei 8847/1994 estipulava, no seu art. 5º, um método de apuração do ITR, relacionado ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável economicamente do imóvel. As alíquotas situavam-se, então, entre 0,02 a 4,5%, como regra. Já a lei 9393/1996 majorou essas frações, passando a exigir tributos na ordem de 0,03% a 20% (aplicados sobre o valor da terra nua tributável, na forma do art. 10, III, da mencionada lei 9393). A propriedade de pequenas glebas rurais é imune ao referido tributo (art. 153, §4º, CF/88) . De outro tanto, a tributação em causa competia, inicialmente, ao INCRA (até a publicação da lei n. 8022/1990), ocasião em que tal incumbência foi transferida em favor da Receita Federal (art. 1º). No caso de falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como nas hipóteses de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Receita Federal deve promover a aferição e o lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre o preço das terras, constante de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização ( art. 14, Lei 9.393/1996 ). 2.7. Responsabilidade pelas informações prestadas: Em princípio, a responsabilidade pelas informações prestadas fica a cargo do contribuinte que passa a ter o ônus de comprová-las, bem como as ulteriores modificações, caso a declaração não seja homologada de plano. Caso não o faça, em princípio é cabível o lançamento de ofício por parte da Receita, órgão que deve examinar os documentos ao seu alcance, conforme disposto no art. 150, §4º, CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ITR. § 1º do art. 14 da lei nº 9.393/96. 1. No presente caso, a impetrante prestou a declaração de imposto territorial rural (DIRT), a qual não foi homologada pela impetrada, tendo a SRF observado o critério disposto no § 1º do art. 14 da lei nº 9.393/96. Esta Lei, em especial o art. 14, atribui à SRF a possibilidade de realização do lançamento de oficio, o qual será apurado em 'procedimento de fiscalização'. Com efeito, em momento algum a lei menciona que esta fiscalização deve ocorrer in loco . 2. Hipótese, ainda, em que o Impetrante deixou de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização a fim de avaliar a veracidade das declarações de ITR 2001 (ano-base 2000), sendo mesmo apurado que alguns documentos encaminhados revelaram que a DITR continha informações incorretas. 3. Sendo o auto de infração lavrado com base na Lei nº 9.393/96, não há falar em aplicação retroativa do Decreto nº 4.383/02 nem da Portaria nº447/2002. 4. O Sistema de Preços de Terra é feito com base em parâmetros legais para verificação e mensuração dos valores da terra para fins de calculo de ITR. O SIPT é composto de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura, conforme critérios estabelecidos na legislação de regência, não havendo qualquer alteração unilateral por parte da SRF, que utiliza critérios legais. 5. Apelo desprovido. (AMS 200638030026589, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:01/06/2012 PAGINA:593.) Sustenta-se, não raro, que, mesmo em tais casos, seria indispensável que o Fisco promovesse o exame de elementos de convicção à sua disposição, por força do art. 14 da aludida lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobrepreços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização . § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12,§ 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Ao que releva, transcrevo também o art. 47 a 51 do Decreto 4382/2002: "Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1 º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2 º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei n º 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)." Segundo o art. 50 daquele mesmo diploma normativo, " Caso o sujeito passivo deixe de tomar as iniciativas necessárias ao lançamento por homologação pela Fazenda Pública, esta deve proceder à determinação e ao lançamento de ofício do crédito tributário (Lei n º 5.172, de 1966, art. 149, inciso V; Lei n º 9.393, de 1996, art. 14)." Por fim, segundo o art. 51 , "O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: I - não apresentar a DITR; II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade pecuniária. Parágrafo único. O crédito tributário também deve ser lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenha informado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumprido ou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador, os requisitos necessários." 2.8. Devido processo legal: A garantia do devido processo legal - assegurada pelo art. 5, LIV e LV, da Constituição/1988 - preconiza que ninguém pode ser privado de algum bem ou direito sem que lhe seja facultada a defesa efetiva. Essa garantia compreende duas perspectivas, tanto a material quanto a procedimental, como explicita Romeu Felipe Bacellar Filho: " A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida, liberdade, propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" ( Obra citada. p. 224). Semelhante é a opinião de Joaquim Canotilho, quando argumenta " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade. Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Almedina. p. 493) Tanto por isso, o Estado deve assegurar ao administrado o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. Deve comunicar-lhe, ademais, as decisões administrativas ou judiciais, de modo a documentar a sua efetiva ciência. É o que se infere, por sinal, do Decreto 70.235 (art. 10, V c/ art. 23), e também lei 9784/1999 (arts. 26-28). 2.9. Boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.10. Lançamento tributário - considerações gerais: Em regra, o lançamento deve ser promovido pelo ente tributante. Importa dizer: o lançamento é projeção das atribuições legislativas para constituir o tributo - com atenção aos vetores constitucionais. Também é projeção das atribuições administrativas, em sentido estrito, concernentes à apuração do valor devido, diante de um determinado suporte demonstrativo. Atente-se para o art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito tributário, costuma-se promover uma distinção entre obrigação e crédito . Sustenta-se que a obrigação de pagar valores ao Estado, a título de tributo, surgiria com a prática de determinados comportamentos ou com a ocorrência de determinados fatos, vinculados ao contribuinte , previstos em lei como ensejadores dessa imposição. Quanto a determinados tributos, a obrigação seria revestida da natureza de crédito, desde logo, mediante lançamento promovido pela autoridade tributária. O sujeito seria notificado, então, do aludido lançamento de ofício, com prazo para recolhimento da exação. É o que se dá com o IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria etc. Nesse caso - lançamento de ofício -, caberia ao Estado o encargo de examinar o contexto probatório, identificar a legislação aplicável, aferir a base de cálculo e a alíquota devidas, prazo para pagamento etc. Assim, o contribuinte ficaria encarregado de promover o pagamento do tributo, no prazo legalmente previsto para tanto, a ser informado pela Fazenda Pública, podendo também impugnar a cobrança, mediante devido processo administrativo, conforme decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Em outras situações, a legislação atribui ao contribuinte o dever de examinar o contexto probatório, identificar a legislação aplicável, aferir qual a base de cálculo e quais as alíquotas incidentes, calcular o tributo e recolhê-no prazo legalmente previsto, a ser por ele apurado . Ou seja, trata-se de pagamento a ser promovido pelo contribuinte, antes que o Fisco promova o exame da questão. Trata-se do chamado "lançamento por homologação", que parte da crença de que o Fisco promoveria efetiva homologação dos atos dos contribuintes, o que raramente se dá. O Erário dispõe, então, do prazo de até 05 anos, como regra, para promover aludida revisão, na forma do art. 150,§4, CTN/66, lançando diferenças que repute devidas. Quando constata indícios de fraudes, aludido prazo é alargado na forma do art. 173, CTN. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOA-FÉ: FATO GERADOR. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no art. 173, I, do CTN . 2. Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apenas, que não logrou comprovar a realização da operação estampada na nota fiscal posteriormente declarada inidônea. 3. A comprovação da operação comercial é condição para o adquirente de boa-fé proceder ao creditamento do ICMS destacado na correspondente nota fiscal posteriormente declarada inidônea (Súmula 509 do STJ). 4. A falta da referida comprovação não é suficiente para a caracterização de má-fé na conduta do contribuinte, cujo reconhecimento pressupõe juízo de valor fundado em prova específica, sendo inadmissível a presunção desse elemento subjetivo. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978830 SP 2021/0401495-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Note-se, portanto, que, no âmbito do lançamento por homologação - pagamento sem que haja prévia delimitação pelo Fisco do valor devido -, há maior contingência na situação do contribuinte. "De início, destaque-se que, nos termos da premissa acima fixada, o crédito tributário e, assim, a relação jurídica tributária, pode ser constituída tanto pela administração quanto pelo sujeito passivo. Ambos possuem competência, segundo a legislação tributária vigente, para produzir normas individuais e concretas com o objetivo de declarar a ocorrência do fato jurídico tributário e constituir relações jurídicas de mesmo cunho. A despeito disso, este item se concentrará especificamente na figura do lançamento tributário. A constituição da relação jurídica tributária pelo sujeito passivo será objeto de análise quando do detalhamento do lançamento por homologação. Voltando-se os olhos para a figura do lançamento tributário, devemos compreendê-lo como norma individual e concreta produzida pela administração com o objetivo de declarar o fato jurídico tributário e constituir a relação jurídica tributária respectiva . Não se confunde com a cobrança do tributo; ao contrário, é pressuposto desta, na medida em que apenas faz sentido a exigência, judicial ou administrativa, do objeto da relação jurídica após sua constituição. Uma vez formalizado o fato em linguagem competente e trazida à lume a relação jurídica tributária, a administração poderá adotar medidas visando à cobrança e à exigência concreta do tributo. Diante disso, cumpre analisar, separadamente, a disciplina do Código Tributário Nacional quanto à definição e aos aspectos gerais do lançamento, de um lado, e as suas modalidades, de outro." (PISCITELLI, Tathiane. Curso de Direito Tributário. SP: RT. 2024. tópico 2.2.). Transcrevo ainda o seguinte: "Para melhor compreender o dispositivo, devemos dividi-lo em três partes. A primeira refere-se à sentença que enuncia a competência privativa da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Uma leitura apressada poderia sugerir que apenas a autoridade administrativa seria competente para declarar a ocorrência do fato jurídico tributário em linguagem competente e constituir a respectiva relação jurídica. O equívoco não poderia ser maior. Como já repisado diversas vezes, tanto a administração quanto o particular têm competência para tanto e, em verdade, a redação do artigo 142 do Código reforça essa afirmação. Isso porque não afasta a possibilidade de o particular produzir tal norma individual e concreta, mas estabelece que, caso o sujeito emissor da norma seja a administração, o instrumento adequado para tanto será o lançamento tributário, este sim privativo da autoridade administrativa. A segunda parte do dispositivo refere-se à definição em si do lançamento: seria “procedimento administrativo” levado adiante para verificar a ocorrência do fato jurídico tributário e identificar todos os elementos da relação jurídica tributária: sujeitos, passivo e ativo, e objeto, com a delimitação do montante a pagar pela indicação da base de cálculo e alíquota. Havendo penalidade a ser exigida, o lançamento a contemplará também. Nota-se, contudo, que o lançamento não se confunde com o documento que o suporta. É possível que um mesmo documento (o auto de infração e imposição de multa, por exemplo) formalize a norma individual e concreta relativa ao dever de o sujeito passivo pagar o tributo e, também, aquela relacionada com a exigência da penalidade. Nesse caso, haverá claramente duas normas individuais e concretas formalizadas em um mesmo documento: uma, a norma de conduta, e outra, a norma sancionatória. Ainda nesse sentido, a despeito da redação final do caput do artigo 142, o lançamento tributário é ato administrativo e não procedimento administrativo. É possível, porém, que seja antecedido por procedimento administrativo de fiscalização, com o objetivo de produzir linguagem (provas) que demonstrem a ocorrência do fato jurídico tributário. Um exemplo claro nesse sentido seria a requisição de acesso à movimentação financeira do contribuinte em relação ao período que está sendo objeto de fiscalização: de posse de tais informações a administração tributária teria elementos para indicar a ocorrência ou não de fato cujos elementos teriam sido eventualmente sonegados pelo sujeito passivo. Esses atos de fiscalização, no entanto, não se confundem com o resultado do procedimento em si. O lançamento, pois, é produto, enquanto o procedimento de fiscalização é o processo do qual resulta a produção de norma individual e concreta, que declara a ocorrência do fato jurídico tributário e constitui a relação jurídica respectiva . Quanto ao teor do parágrafo único, reforça-se a ressalva feita acima: uma vez verificada formalmente a ocorrência do fato, é dever da administração, sob pena de responsabilidade funcional, realizar o lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório. Não se trata, portanto, de mero direito subjetivo, mas de dever jurídico. Isso se dá pelo fato de que a receita tributária é fundamental para o cumprimento das necessidades públicas e não pode ser, sem lei que a autorize, objeto de renúncia ou disposição . Por fim, destaque-se que a qualificação do lançamento como ato administrativo vinculado reforça a parte final da redação do artigo 3º do Código Tributário Nacional, que impõe a cobrança do tributo “[...] mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (PISCITELLI, Tathiane. Obra citada. tópico 2.2.). Na forma do art. 144, CTN/66: " O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ." 2.11. Eventual lançamento do ITR mediante convênio: Como registrei acima, o lançamento deve ser promovido pelo ente tributante. Importa dizer: o lançamento é projeção das atribuições legislativas para constituir o tributo - com atenção aos vetores constitucionais. Também é projeção das atribuições administrativas, em sentido estrito, concernentes à apuração do valor devido, diante de um determinado suporte demonstrativo. Em determinados casos, porém, admitem-se que o lançamento de determinados tributos seja promovido por entidade federativa distinta daquela destinatária dos recursos, desde que tenham celebrado convênios administrativos para essa finalidade. O art. 16 da lei n. 9.393/1996 tratou da celebração de tais convênios administrativos, com segue: "Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT. § 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura. § 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações. § 3 o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4 o Às informações a que se refere o § 3 o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com: I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR ; II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. Note-se que " A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR e com a Confederação Nacional da Agricultura – CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades (art. 17) . Por meio do DIAC o contribuinte ou o seu sucessor deverá entregar à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela própria SRF (art. 6º). O DIAT é o documento de apuração do ITR elaborado pelo contribuinte e que deverá ser entregue, obrigatoriamente, em cada ano, para cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8º). Com a entrega do DIAT, deverá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto apurado, posto se cuidar de lançamento por homologação (art. 10). Os convênios a que alude a Lei 9.393/96 são exclusivamente para a fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT, reservando-se à Delegacia da Receita Federal os demais atos de administração do imposto. Ineficaz, portanto, a previsão do § 3º do art. 85 do CTN, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF, com sua execução suspensa pela Resolução 337, de 27.09.1983, do Senado Federal." (ALVES, Eliana Calmon et al. Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT. 2020. comentários ao art. 20 do CTN). Ademais, "Convênios de cobrança do ITR. A L 11250, de 27.12.2005 (DOU 28.12.2005), faculta à União a celebração de convênios para delegação de atribuições de fiscalização, incluindo o lançamento de créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do ITR, relativamente ao Distrito Federal e aos Municípios que fizerem a opção do CF 153 § 4.º III, sem prejuízo da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tanto. Já ao L 9393/96 16 e 17 preveem que a SRF pode celebrar convênio com o Incra, de forma que possa delegar as atividades de fiscalização dos imóveis rurais, contidas no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC e no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT. Poderá também celebrar convênios com órgãos da administração tributária das unidades federadas (para delegar competência de cobrança e lançamento de ITR), com a Confederação Nacional da Agricultura – CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG (para fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais). O Incra, por sua vez, poderá, para o exercício da delegação, firmar convênios com o Ibama, a Funai e secretarias estaduais de agricultura." (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Leis Civis Comentadas e Anotadas . São Paulo: RT. 2019. Seção II - ITR. art. 48). A rigor, aludida delegação se revela válida, na medida em que se limita à efetivação de medidas administrativas em prol da apuração do tributo porventura devido. Na medida em que o Estado costuma delebar aludidas atribuições ao próprio contribuinte - mediante o chamado lançamento por homologação -, aparentemente não há maiores objeções à celebração de convênios administrativos, a fim de uma unidade federativa auxilie alguma outra, desde que isso seja promovido de modo claro, evitando-se que o contribuinte seja alvo de cobranças múltiplas, violando-se o ne bis in idem, enquanto projeção da garantia do devido processo legal substantivo. Ademais, o art. 153, §4, da Constituição, com a redação veiculada pela Emenda Constitucionall 42/2003, preconizou que o ITR " será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ." Fiando-se no aludido dispositivo constitucional, a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 1640, de 11 de maio de 2016 , versando sobre o tema. Transcrevo o seu art. 2: Art. 2º A RFB, em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR . § 1º A celebração do convênio não prejudicará as competências supletivas da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. § 2º A opção de que trata o caput não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. § 3º O disposto no caput não abrange: I - a competência da RFB para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. § 4º As atribuições delegadas nos termos do caput serão exercidas de acordo com o disposto no art. 54 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, sem prejuízo dos efeitos dos atos já praticados pela RFB para fins de contagem dos prazos de que trata o referido artigo -, inclusive os de fiscalização e de lançamento de ofício. Por seu turno, o art. 7 da IN 1640 preconizou que " Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) I - estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação ; II - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020), III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício ; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) IV - optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (Incluído(a) pelo(a) IN RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020)" Logo, em princípio, a realização de lançamento de revisão (art. 150, §4, CTN) por Municípios se revela válido, contanto que sejam observados os requisitos previstos no art. 142, CTN/66, e tenha decorrido de convênio celebrado de modo escorreito com a União Federal. 2.12. Lançamentos - cargos em comissão: Por outro lado, os Tribunais têm decidido que, no âmbito do cumprimento de tais convênios, o lançamento deveria ser promovido por servidores do povo efetivos, selecionados mediante concursos. Assim, seria inválido o lançamento promovido por autoridades demissíveis ad nutum. Além do art. 7 da Instrução Normativa 1640/2016 - RFB, menciono também o art. 5 da IN/RFB Nº 844/2008: "Para a celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o Distrito Federal ou o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições: (...) III - possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários ." Como sabido, os textos normativos não devem ser interpretados como se veiculassem palavras inúteis ( verba cum efecto sunt accipienda ). Assim, a menção que as instruções normagivas da Secretaria Receita Federal fizeram à necessidade de treinamento de servidores de carreira decorre justamente da imprescindibilidade de que o lançamento pelos Municípios seja empreendido por servidores do provo, selecionados mediante concursos. Atente-se para os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ITR CONVÊNIO. SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido liminar tem caráter satisfativo. 5. A IN nº 1.640/2016 (art. 7º, III) estipula que o município deve possuir quadro de carreira dos servidores com atribuição de lançamento de crédito tributários, fato que não restou demonstrado nos autos. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-3 - AI: 50175483020204030000 MS, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONDICIONANTES. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PELA RFB. TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A celebração de convênio entre a União e o Município não é suficiente para que se implemente imediatamente toda a estrutura necessária à transmissão da administração, fiscalização e arrecadação de ITR. O treinamento de servidores especializados no lançamento de créditos públicos constitui etapa condicionante da operacionalidade da delegação . III. Segundo a Instrução Normativa RFB n. 1.640 de 2016, após a assinatura do convênio, os servidores municipais já indicados devem se submeter a um programa de habilitação técnica da RFB, sob pena de denúncia do instrumento. IV. O Município de Novo Horizonte do Sul não comprovou que o pessoal já contratado para o lançamento e cobrança de ITR obteve o certificado de capacitação, a ponto de se permitir a operação imediata do convênio, especificamente a transferência da administração, fiscalização e arrecadação do imposto . V. A União, inclusive, após ser intimada sobre a petição superveniente da prefeitura, informou que o treinamento dos servidores está pendente, conforme ressalva do próprio despacho da RFB juntado pela parte. VI. Mesmo os ajustes celebrados anteriormente – como ocorre com a Prefeitura de Novo Horizonte do Sul - estão sujeitos às novas exigências da IN RFB n. 1.640 de 2016 (artigo 24). VII. Ademais, seria temerário que o Poder Judiciário ordenasse provisoriamente uma delegação que exige requisitos técnicos de verificação periódica, sob pena de denúncia automática. A disposição de tecnologia de informação, com equipamentos e redes de comunicação específicas, representa um exemplo (artigo 17, I, da IN n. 1.640 de 2016): não se sabe se o modelo do Município de Novo Horizonte do Sul está de acordo com os requisitos da RFB. VIII. Existe a possibilidade de que a declaração de disponibilidade de tecnologia feita na opção não alcance maior projeção fática, a ser fiscalizada pela RFB no exercício de competência discricionária, conforme se pode extrair da própria natureza do ajuste – delegação administrativa e convênio, passível de denúncia unilateral. IX. Também não se pode negligenciar o fato de que a decisão sobre tutela provisória tem potencial para produzir efeitos irreversíveis (artigo 300, parágrafo terceiro, do CPC). Com a assunção da atividade de lançamento e cobrança, o Município terá acesso a todo trabalho de administração, fiscalização e arrecadação do ITR da RFB, inclusive dados fiscais dos contribuintes, sem que a improcedência do pedido consiga desfazer essas medidas. X. A tutela de urgência esgotaria o próprio objeto da ação, desequilibrando a relação processual e impedindo a composição da lide no momento mais adequado e seguro – sentença. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028766-26.2018.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 23/10/2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DO ITR REALIZADO POR SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. 1. A Lei nº 11.250/2005 regulamentou o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de delegação, aos municípios que assim optarem, das atividades de fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre a propriedade de imóveis rurais situadas no seu território. 2. Editada a IN/RFB Nº 844/2008, em obediência à Lei nº 11.250/2005, ficou estabelecido dentre os requisitos para a celebração do convênio, que o Município ou o Distrito Federal deve possuir quadro de carreira de servidores com atribuição para lançamento de créditos tributários. 3. No caso, a autoridade administrativa era incompetente para a realização do ato, sendo certo que os lançamentos impugnados não foram realizados por servidor de carreira com atribuição de lançamento tributário . 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10025216720184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG) O TRF1 já deliberou que " No caso, como consignado na sentença, a autoridade administrativa era incompetente para a realização do ato, uma vez que os lançamentos impugnados não foram realizados por servidor de carreira com atribuição de lançamento tributário, como exigido pela norma de regência acima citada . Com efeito, dentre os requisitos para a validade do ato administrativo, a competência tem especial destaque, como bem frisado na sentença, de forma que a inobservância gera como consequência a nulidade do ato, sendo dispensável a demonstração de prejuízo." (TRF-1 - AC: 10025216720184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG). 2.13. Lançamento promovido por Secretário Municipal: Por conta dessa premissa - aventada nulidade de lançamentos promovidos, no âmbito de convênios, por servidores comissionados -, os Tribunais têm declarado a invalidade de lançamentos empreendidos por Secretários Municipais. Cuida-se de simples derivação daquele ponto de partida. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LANÇAMENTO REALIZADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. As atividades atinentes à administração tributária, dentre as quais está a constituição dos créditos de natureza fiscal, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, nos termos do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão . (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Transcrevo a fundamentação do aludido acórdão: "(...) A Lei nº 11.250, de 2005, regulamentando o inciso IIIdo § 4o do art. 153 da Constituição Federal, que trata da possibilidade de delegação, aos Municípios que assim optarem, das atividades de fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre a propriedade de imóveis rurais situados no seu território, estabelece o seguinte: Art. 2. A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1o desta Lei. Com base nesse dispositivo, foi editada a IN/RFB nº 844, de 2008, prevendo: Art. 5º Para a celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o Distrito Federal ou o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições: (...) III - possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários. Na hipótese dos autos, presume-se que o Município cumpra o requisito acima elencado, uma vez que o convênio foi efetivamente firmado. A questão posta, no entanto, não diz respeito propriamente ao descumprimento das condições do convênio, mas sim à autoridade que promoveu o lançamento, Marcelo Ferreira da Silva, ocupante do cargo comissionado de Secretário Adjunto de Fazenda. Trata-se, a toda evidência, de pessoa a que não pode ser validamente atribuída a competência para realizar a constituição de créditos tributários, uma vez que o artigo 37, XXII, da Constituição Federal, é explícito no sentido de que tal atividade, que se enquadra no conceito de" administração tributária ", deve ser cometida a servidor de carreira específica. Considerando, aliás, que os cargos em comissão" destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ", nem sequer faz sentido que o Secretário Municipal da Fazenda realize o lançamento de tributos . Registro, em atenção às razões de apelação, que as notificações de lançamento (evento 1 - procadm7, págs. 3-7, e procad8, págs. 3-7) estão assinadas unicamente pelo Secretário Adjunto da Fazenda, tendo sido ele, portanto, quem praticou tal ato administrativo. A posterior intervenção de servidores ocupantes de cargos efetivos (Josiane Maciel e Cezar Souza dos Santos), cujas participações limitaram-se, respectivamente, à propositura do" envio do processo à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição deste município, para providências cabíveis "(evento 1 - procadm7, pág. 28) e à propositura do" encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional em Arapongas/PR, para inscrição em dívida ativa, e CADIN/FN e imediata cobrança judicial, nos termos do Art. 21, § 3º do Decreto nº 70.235/72 "(evento 1 - procadm7, pág. 46) não têm o condão de convalidar o ato írrito. Ao revés, caberia a tais agentes exercer o poder-dever de autotutela e, à vista da invalidade que inquina o lançamento, propor a sua anulação, sendo igualmente ilegal o encaminhamento por eles dado ao expediente administrativo. Impõe-se, pois, manter a sentença nos termos em que lançada. O valor dos honorários, depois de apurado conforme determinado em primeiro grau, deverá ser acrescido em 10%, atendendo assim o disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Sem dúvida que, sob determinados prismas, a medida pode parecer extravagante. É como se a chefia não pudesse promover os atos confiados apenas a servidores submetidos às suas ordens. Convém ter em conta, porém, que na estrutura brasileira, Juízes tampouco podem promover lançamento tributário, eis que incumbe ao Judiciário, quando muito, sua desconstituição, anulando-se o ato para que outro seja promovido, sendo o caso, por servidores de carreira, lotados no Poder Executivo. O tema pode suscitar reflexões mais densas do que aquelas viabilizadas pelo presente processo, em que a parte busca uma antecipação de tutela, ao argumento de que complementará a demanda adiante (arts. 303 e ss. CPC). Cuida-se, portanto, de exame com cognição não exaustiva, a ser confrontada também com o postulado da substanciação (art. 141, CPC). 2.14. Exoneração - APP e RL: Por outro lado, AINDA COM COGNIÇÃO PRECÁRIA , registro que, na sua redação original, o anterior Código Florestal (lei 4771/1965) dispunha que as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e também as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira ficariam isentas da incidência do ITR (art. 39). Aquela lei ressalvava, de todo modo, que "Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável ." Esse preceito foi revogado, tempos depois, pela lei 5868/1972. Já a lei 8171/1991 dispôs, porém, o que segue: Art. 104. "São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo." Atente-se ainda para a lei 9393/1996, art. 10: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal , previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual ; Essa redação foi pontualmente alterada com a publicação do novo Código Florestal (lei 12.651/2012), passando a veicular a atual redação: Art. 10, §1º, II da lei 9393 - Área tributável , a área total do imóvel, MENOS as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal , previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Percebe-se, portanto, que a legislação preconizou uma isenção para a propriedade de área de preservação permanente (APP) e também para a propriedade de área de reserva legal (ARL). Ao mesmo tempo, determinou o abatimento, no cálculo pertinente, das áreas de interesse ecológico, áreas imprestáveis, servidão ambiental, áreas cobertas por florestas nativas, primárias e secundárias e, por fim, áreas alagadas para constituição de reservatório de hidrelétricas. 2.15. Conceito de APP e RL: Daí o relevo, no momento, de se atentar para alguns desses conceitos (área de preservação permanente, reserva legal etc., conforme art. 110, Código Tributário Nacional/66). O art. 1º, §2º, II, lei 4771/1965, com a redação veiculada pela MP 2.166-67/2001 preconizou o seguinte: "Para os efeitos deste Código, entende-se por (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. " De outro tanto, o art. 3º do atual Código Florestal (lei 12.651/2012) acolheu conceito semelhante: " Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Edson Ferreira de Carvalho sustenta que "As áreas de preservação permanente - APP's são essenciais ao bom funcionamento dos sistemas ecológicos e ao bem-estar humano. Atuam no controle da erosão nos topos dos morros, nas áreas inclinadas e nas margens dos cursos hídricos, evitando o assoreamento das calhas por onde escoam as águas. Diminuem a ocorrência de deslizamento de terras e pedras, e minimizam os efeitos de enchentes. Mantêm a quantidade e a qualidade das águas. Reduzem o fluxo hídrico superficial. Filtram resíduos de produtos químicos, como agrotóxicos e fertilizantes, e servem de abrigo e fonte de alimento para a fauna ." (CARVALHO, Edson Ferreira. Curso de direito florestal brasileiro: sistematizado e esquematizado. Curitiba: Juruá, 2013, p. 275). Importante, ademais, atentar para o que segue: "Em primeiro lugar, deflui do conceito legal de APP que a proteção dessas áreas independe da existência de cobertura vegetal . Em segundo plano, se nela existir vegetação, natural ou plantada, ela deve ser preservada. Em terceiro lugar, não importa se a vegetação é nativa ou exótica (originária de outro país). Em quarto lugar, é errônea a ideia de que a vegetação de APP deve ser arbórea, embora esta seja desejável. Uma sapezal (Imperata brasiliensis) ou um gramado, desde que localizado nas áreas mencionadas, pela letra da lei, é considerado vegetação de preservação permanente, principalmente quando exercem o papel de pioneiras no processo de sucessão vegetacional. Na hipótese de existência de APP sem vegetação, esta deverá ser recomposta e conduzida ao estado arbóreo para que exerça plenamente suas funções ecológicas ." (CARVALHO, Edson Ferreira. Obra cit., p. 281). EM PRIMEIRA ANÁLISE, aludidas áreas - mesmo quando submetidas ao domínio privado - exercem elevada função pública . Tanto por isso, a legislação exonera o proprietário da incidência do ITR, como uma espécie de reconhecimento das dificuldades para a exploração econômica respectiva. Por sinal, com a redação veiculada pela lei 12.727/2012 , o art. 41 do novo Código Florestal estipula o seguinte: Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: (...) c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários. As áreas de uso restrito estão definidas nos arts. 10 e 11 da mencionada lei 12.651/2012. A lei 8171/1991 também reportou-se, como visto, à área de reserva legal. Trata-se de conceito inicialmente verbalizado pela lei 7803/1989 (art. 1º, II e V), e posteriormente modificado pela MP 2.166-67/2001. Art. 1º, §2º - lei 4.771/65 - Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O atual Código Florestal preconiza que a reserva legal é a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa ." (art. 3º, III). Cuida-se, aparentemente, de uma espécie de obrigação propter rem (STJ, REsp 343741/PR, rel. Min. Franciulli Neto, DJU de 07.10.2002, p. 225). O art. 12 do novo Código Florestal estipula que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo das normas atinentes às APPs. O art. 17 da mencionada lei dispõe que " a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ." 2.16. Apresentação do ADA - exame não exaustivo: Desse modo, APARENTEMENTE, para se determinar a área tributável quando do preenchimento da DITR, as áreas indicadas podem ser excluídas e desconsideradas pelo contribuinte. É sabido que o art. 10 do decreto 4.382/2002 condicionou aludido abatimento/isenção à prévia apresentação, perante o IBAMA, de ato declaratório ambiental - ADA: Art. 10, §3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Deve-se considerar, contudo, que o art. 10, §7º, lei 9393 (redação veiculada pela MP 2.166-67) dispõe o seguinte: "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante , ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ." Em primeiro exame, os Tribunais têm reputado que a mencionada isenção à prévia apresentação da ADA (ato declaratório ambiental). Aquilo que a lei dispensa, o decreto regulamentar não pode exigir (art. 150, CF). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETRO-OPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos , pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte . 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: 'A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que ''verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96''. Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. ..EMEN: (RESP 200400998650, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/02/2006 PG:00674 RSTJ VOL.:00205 PG:00096 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)' (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2. A alegação da agravante, de que é imprescindível a averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção de ITR relativamente à área de reserva legal, reveste-se de inovação recursal, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) era o requisito necessário para a concessão do benefício fiscal. 3. Conforme a pacífica jurisprudência, é vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental seja em embargos de declaração. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP 201201088001, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 200901864920, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2012 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 2. Não é necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou preservação permanente e conseqüente exclusão do itr incidente sobre tais áreas . 3. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo . 4. No caso dos autos, cabível o reconhecimento do direito tão-somente em relação às áreas averbadas junto ao Registro de Imóveis, tendo em vista que, no tocante as demais, não foi produzida prova de que se tratem de áreas cujas características permitam a isenção pretendida. 5. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. No caso, a multa fixada não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 6. Insubsistente a alegação de aplicação de juros de mora sobre o valor da multa, tendo em vista ter restado demonstrado que não ocorreu tal incidência. (APELREEX 200872050043966, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 27/01/2010.) A tanto igualmente converge a Súmula 86 do TRF 4: " É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel ." 2.17. Averbação de área de reserva legal: No que toca à averbação da área de reserva legal, cumpre ter em conta que o art. 16 da lei 4771/1965 (c/ lei 7803) exigia que a área de reserva ambiental fosse anotada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro imobiliário pertinente. Em que pese isso, também foram prolatadas decisões reputando desnecessária aludida averbação, para fins de fruição da exoneração fiscal: TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO COMO REQUISITO PARA O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. EXTENSÃO DA RESERVA LEGAL. LIMITE MÍNIMO. PROVA. 1. As exigências estabelecidas pelo Decreto nº 4.382/2002 não estão em conformidade com a Lei nº 9.393/1996, no que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal . 2. A Lei nº 9.393/1996 não institui outro dever ao contribuinte além da obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização. 3. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. 4. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN . 5. Há de ser afastada, também, a exigência de averbação das áreas de reserva legal no registro de imóveis, para o fim de isenção do ITR, pois esse requisito não possui previsão no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 . Aliás, se for investigado o caráter teleológico da norma inserta no dispositivo invocado pelo fisco para amparar a autuação - art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), incluído pela Lei nº 7.803/1989 -, percebe-se que a finalidade da averbação é possibilitar a publicidade a terceiros, com o intuito de manter a restrição de uso sobre a reserva legal, já que esse dispositivo veda expressamente a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão da propriedade, a qualquer título, ou de desmembramento da área . 6. Por outro lado, mostra-se irrazoável entender que a averbação da reserva legal no registro de imóveis é condição para usufruir da isenção. Na verdade, a isenção de ITR é apenas uma contrapartida do Estado à restrição ao direito de propriedade, estabelecida em benefício dos interesses e direitos difusos identificados com a proteção ambiental. Porém, as despesas de averbação são suportadas unicamente pelo proprietário rural, salvo se for pequena propriedade ou posse rural familiar. Nessa senda, exigir uma despesa para gozar de uma compensação legal contraria o próprio desiderato da Lei nº 9.393/1996. 7. Pode o contribuinte se valer de outros meios pelos quais exsurge a natureza das áreas rurais de sua propriedade, para justificar o aproveitamento do benefício a elas estendido. Descabe alegar, nessa senda, que a extensão das áreas objeto da isenção está restrita ao limite mínimo estabelecido pela Lei nº 4.771/1965 para a reserva legal, desde que haja comprovação nos autos de que as áreas com essa destinação abrangem percentual maior do que o definido pela legislação. Caso o contribuinte não produza a prova, aí sim, deve valer o limite mínimo de 20%. (AC 200670010039800, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 23/03/2011) APARENTEMENTE, tem prevalecido junto aos Tribunais, porém, solução distinta, como evidenciam os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. O acórdão embargado apenas tratou da área de preservação permanente, a despeito de constar, no arrazoado do apelo nobre, impugnação respeitante à isenção de ITR relativamente à área de reserva legal não averbada junto ao registro de imóveis. Logo, ressoa evidente a ocorrência de omissão, a qual legitima imprimir efeito infringente ao julgado. 4. A pretensão da União, ora embargante, merece acolhida quanto ao ponto não apreciado no anterior julgamento. Isso porque a jurisprudência do STJ assenta ser "[...] imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, II, a, da Lei n. 9.393/1996 " ( REsp 1.638.210/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017). Outro precedente: AgRg no REsp 1.429.841/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1395393 MG 2013/0242484-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. O acórdão embargado apenas tratou da área de preservação permanente, a despeito de constar, no arrazoado do apelo nobre, impugnação respeitante à isenção de ITR relativamente à área de reserva legal não averbada junto ao registro de imóveis. Logo, ressoa evidente a ocorrência de omissão, a qual legitima imprimir efeito infringente ao julgado. 4. A pretensão da União, ora embargante, merece acolhida quanto ao ponto não apreciado no anterior julgamento. Isso porque a jurisprudência do STJ assenta ser "[...] imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, II, a, da Lei n. 9.393/1996" ( REsp 1.638.210/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017). Outro precedente: AgRg no REsp 1.429.841/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado . (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1395393 MG 2013/0242484-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 227318 PR 2012/0186565-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2013) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, afastou a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2. " Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1028051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção do ITR, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área de reserva legal no registro de imóveis". Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, esta colenda Turma, em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adota idêntico posicionamento quanto à área de reserva legal . 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1 - AC: 00017364420134014103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 17/12/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2020) AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ITR. COMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE 75% DO VALOR NÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vinha afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA e de averbação no registro imobiliário para que o contribuinte pudesse usufruir da isenção do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2. " Contudo, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1027051/SC (julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), o STJ firmou o entendimento de que para fins de isenção do ITR, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/96, necessária averbação da área de reserva legal no registro de imóveis". Precedentes da Oitava Turma desta Corte e do STJ . 3. Assim, necessária é a adequação da jurisprudência desta Turma à nova orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à área de reserva legal. 4. Auto de infração mantido em relação à área de reserva legal pela falta de averbação do respectivo cômputo total no cartório de registro de imóveis, antes do fato gerador do ITR (1º/1/1999). 5. Devida a redução da multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pelo Fisco sobre o valor não declarado pelo contribuinte, em razão do caráter confiscatório. A Sanção pecuniária deve ser cominada em 20% (vinte por cento) que representa patamar razoável e apto a cumprir a função de prevenir e reprimir a mora do contribuinte; ressaltando-se que tal redução da multa exigida pela Fazenda Nacional não significa a ocorrência de Controle de Constitucionalidade, em face de não haver pronunciamento da impossibilidade de aplicação ou inconstitucionalidade do texto legal contido no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Precedentes. 6. "A constitucionalidade/legalidade da incidência da taxa SELIC aos débitos tributários, não merece mais questionamentos, impondo-se a partir de 01/01/1996, art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, não devendo ser cumulada com outros índices de correção monetária e juros, não representando anatocismo." (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, a fim de reconhecer a legitimidade da autuação, mantendo-se na base de cálculo do ITR de 1999 a área total de reserva legal não averbada até 1º/1/1999, reduzida a multa pecuniária para 20% do valor do tributo. Pedido julgado procedente em parte. (AC 2006.38.12.005705-8/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/11/2014) COM COGNIÇÃO PRECÁRIA , destaco também os seguintes precedentes, enfatizando o caráter constitutivo da averbação da ARL, para fins tributários: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR 2. " É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva ." ( REsp 1027051/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 17/5/2011). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp nº 555893/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13-10-2014) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário . 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp 1315220/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014) Não raro, a questão está em saber se a apresentação tardia de ADA ou se a eventual averbação subsequente teriam efeito retroativo, de modo a infirmar o lançamento promovido pelo Fisco. Note-se, quanto ao tópico, que os Tribunais têm enfatizado que a averbação surtiria efeitos prospectivos, sem eficácia retroativa. Promovida depois do lançamento, ela não teria o condão de elidir pagamentos já efetuados ou autuações administrativas empreendidas: " A averbação da reserva legal, como ato de cunho constitutivo que é, projeta-se apenas para o futuro, não emitindo efeitos retroativos, de maneira que, para fazer jus à isenção, tal providência já deve estar efetivada quando da ocorrência do fato gerador da exação, hipótese que não se verifica no caso concreto ." (TRF-4 - APELREEX: 50059147020134047205 SC 5005914-70.2013.404.7205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 17/06/2015, PRIMEIRA TURMA). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI Nº 4.771/65. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA ADOÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PARA A AFERIÇÃO DA MEDIDA TOTAL DA PROPRIEDADE. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração, já que as cópias do processo administrativo juntadas aos autos demonstram que foi oportunizado ao contribuinte o contraditório, estando a cobrança fundamentada em lei. Houve, in casu, mera rejeição da tese de defesa, o que não significa ter havido nulidade. 2. As questões controvertidas nos autos referem-se à natureza da averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para fins de isenção de ITR (se constitutiva ou declaratória) e à possibilidade de se atribuir validade ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, adequando a medida total do imóvel para a apuração do tributo. 3. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4.771/65. Portanto, nos termos do § 8º, se faz necessária a averbação da dita área, destinada à reserva legal, no registro de matrícula de imóveis, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, desmembramento ou retificação da área total. 4. Por outro lado, tal registro possui natureza constitutiva para fins tributários, não retroagindo os efeitos da averbação efetuada em 2005 para a autuação referente a fato gerador de 2001. Precedentes do STJ . 5. A adoção do laudo às fls. 33/34 pelo Fisco se dá apenas para efeitos do novo cálculo do quantum debeatur, com base nas novas medidas obtidas para a propriedade, e não para a caracterização da área como de reserva legal, como entendeu a União. 6. Fundamentou-se o magistrado no fato de que a embargante logrou êxito em demonstrar que a declaração que deu ensejo ao lançamento suplementar teve por base dados de medições incorretos, em virtude das limitações tecnológicas da época. Ademais, o laudo técnico apresentado foi elaborado por profissional da área, devidamente registrado no órgão profissional competente. 7. Apelações desprovidas. (TRF2R – AC 0013051-55.2013.4.02.5101 – Des. Fed. Rel. Luiz Antonio Soares, 4º Turma Especializada, DJU 19/06/2015). TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cumprida a exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não cabe a isenção do ITR sobre tal área. 2. É pacifico no STJ, em ambas as turmas de direito público, que a averbação da área de reserva legal junto ao RGI é requisito para fruição da isenção tributária. 3. Dado provimento ao recurso da União. (TRF2R – AC 0000005-42.2012.4.02.5001 – Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, 4º Turma Especializada, DJU 08/11/2018). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, há necessidade de averbação, no registro de imóveis, apenas da área de Reserva Legal. 2. Não se exige a averbação, no registro de imóveis, em relação às demais áreas ambientais (área de preservação permanente - APP, área de proteção ambiental - APA, etc.). 3. A Súmula 86 deste Tribunal estabeleceu que "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR". Isto porque o enquadramento do imóvel rural nas categorias eleitas pela legislação como isentas do ITR pode ser comprovado por outros meios de prova, notadamente a prova pericial. 4. Tendo em vista que restou vencida na fase recursal, a apelante deverá arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4 5000773-92.2012.4.04.7015, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/12/2018) O TRF2 já decidiu que "Noutro passo, no tocante à exigência de averbação no registro de imóveis, em relação à área de reserva legal, merece prosperar a irresignação da União Federal, porquanto o entendimento firmado na jurisprudência é de que, na hipótese de área de reserva legal, faz-se necessária a averbação, em face das disposições contidas no artigo 16, da Lei 4.771/1665. Sendo certo que o respectivo registro possui natureza constitutiva para fins tributários, não retroagindo os efeitos da averbação efetuada após a ocorrência do fato gerador ." (TRF-2 - APELREEX: 00068661520104025001 ES 0006866-15.2010.4.02.5001, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). O STJ deliberou que " É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR " (STJ, 1.ª T., EDcl no AgRg no AREsp 386653-PR , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.5.2014, DJE 19.5.2014)." Atente-se ainda para a súmula 86 do TRF4 : "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel ." 2.18. Inibição da utilização econômica do imóvel: Acrescento, ainda com cognição NÃO exaustiva, que, em princípio, " Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de seu alagamento pelo fechamento das comportas da Usina de Itaipu, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR ." (TRF-4 - APELREEX: 50024845820144047017 PR 5002484-58.2014.404.7017, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, 21/06/2016, SEGUNDA TURMA) Como constou na fundamentação do acórdão, "A União fundamenta a exigência do tributo, no caso ora posto, na propriedade, ainda que não observada a posse ou o domínio útil. No caso concreto, diante do alagamento das terras do autor em razão do represamento do Rio Paraná, estando situado o imóvel dentro do Parque de Ilha Grande, o direito de propriedade do demandante está desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, pois não há mais posse, nem a possibilidade de uso ou fruição do bem. Deveras, a planta apresentada pelo autor e elaborada por engenheiro agrônomo (OUT7 - evento 1), demonstrou que todas as coordenadas do lote possuído pelo autor se encontram dentro da extensão do Parque Nacional de Ilha Grande." Menciono também os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. TERRAS ALAGADAS. PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de seu alagamento pelo fechamento das comportas da Usina de Itaipu, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. Orientação firmada no âmbito deste Tribunal . (TRF-4 - AC: 004161 PR 2007.70.99.004161-7, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 13/10/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/10/2010) ITR. TERRAS INVADIDAS. PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR . (TRF-4 - AC: 50040545720154047207 SC 5004054-57.2015.4.04.7207, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 08/02/2018, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO - FAZENDA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO"SEM TERRA"- PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por integrantes do movimento" sem terra ", e o direito de reavê-lo não é asseguado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. 4 - A exigência não tem fundamento legal e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.004636-7, 2ª Turma, Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.J.U. 29/11/2006) Com cognição precária, esses são alguns aspectos do imposto territorial rural, notadamente no que diz respeito às exoneração orientadas à proteção do ambiente (finalidades extrafiscais) . 2.19. Questões alusiva à valoração do imóvel: Não raro, há algumas dificuldades no que toca à atribuição de conteúdo econômico para determinados objetos, na exata medida em que as coisas não possuem valores ínsitos ou ontológicos . A precificação depende, por óbvio, de uma conhecida distinção entre valor de uso e valor de troca . Por vezes, algo pode ser muito apreciado pelo proprietário, mas sem correspondente apelo econômico junto ao mercado. Alguém pode guardar um conjunto de fotos ou estátuas, atribuindo-lhes expressivo valor por lhe recordar momentos da infância ou entes queridos; mas, dificilmente conseguiria comercializá-las no mercado pelo montante almejado. Por outro lado, o preço depende sempre de inúmeras variáveis, com destaque para a conhecida lei da oferta e da procura. Quanto maior a demanda e maior a escassez, maior o preço. Havendo excesso de oferta, ao contrário, o preço é reduzido. Daí que a atribuição de conteúdo econômico para bens depende sempre do exame do contexto de mercado, diante da interação entre compradores e vendedores - depende, enfim, das expectativas sociais envolvidas . No âmbito das demandas judiciais ou das licitações, ademais, há questões burocráticas que acabam por condicionar a precificação, seja por força de uma limitação do mercado, seja por conta das peculiaridades com que as negociações se dão (arrematação, adjudicação, leilão). Atente-se para a lição de Kiyoshi Harada: "Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método empregado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. .Basicamente, consiste na pesquisa de valores de preços com menos de dois anos em relação à data de avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoeconômica, da idêntica zona e uso e ocupação de solo e do mesmo setor fiscal. Preço proveniente de oferta deverá sofrer redução de 10% para atender à natural elasticidade do mercado, ao passo que os preços a prazo devem ser transformados em preços à vista, mediante descontos com o auxílio da tabela Price. A somatória dos diferentes preços levantados e sua divisão pelo número de elementos pesquisados resultarão em um valor médio. Descartam-se os elementos que se situarem 30% abaixo ou acima dessa média. Extrair-se-á nova média com os elementos remanescentes, resultando na chamada média aritmética saneada, ou seja, o valor unitário médio que servirá de paradigma para a avaliação. Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado, por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores como despesas do loteamento, abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer de vendas etc . Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou não concretamente. Ultimamente, esse método vem ganhando elasticidade, comportando a avaliação em separado da chamada 'faixa frontal do loteamento', situada de frente para as vias públicas existentes, que seria diretamente desmembrável, destacando-se do miolo do loteamento imaginário." (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação. 10. ed. São Paulo: AtlaS. P. 135-136). Quando se cuide de pedido de indenização, por exemplo, deve-se atentar para o valor de mercado dos bens perdidos ou destruídos, conforme art. 1.431 do Código Civil: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ISENTA DE ERROS IN PROCEDENDO. FURTO DE JOIAS ACAUTELADAS À RÉ, POR FORÇA DE CONTRATO DE PENHOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. VALOR REAL DAS JOIAS. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não é nula a sentença que julga a demanda a salvo de erros in procedendo. 2. Responde a Caixa Econômica Federal - CEF pelos danos causados a cliente cujas joias, dadas como garantia em contrato de empréstimo e penhor, foram furtadas ao tempo em que estavam em poder da mutuante. 3. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a indenização, em casos que tais, deve ser feita de acordo com o valor real das joias e não pelo quantum ajustado contratualmente . 4. Na impossibilidade de realizar-se avaliação direta das joias, revela-se razoável e seguro o critério de estimativa do perito, que, apresentando-se como cliente interessado em celebrar contrato de penhor de joias, aferiu a desproporção entre a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal - CEF e o valor real dos bens. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00220953820004036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012) CIVIL. PENHOR. joias . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL/2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775, do Código Civil/1916. - Na hipótese de roubo ou furto de joias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das joias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor . Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 730925 Processo: 200500366722 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA REL. NANCY ANDRIGHI DJ DATA:15/05/2006 PÁGINA:207). Enfim, essas balizas devem ser tomadas em conta para fins de debate a respeito do valor de mercado do imóvel em questão. 2.20. Bioma da Mata Atlântica: Ao que releva, anoto que o art. 225, §4º, Constituição/88 recepcionou a lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e a lei 6.938/1981 (lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cujos dispositivos relevantes para o caso seguem: Art. 14 - lei 4.771/65. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá : a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção , delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies. Art 9º - lei 6938/1981 - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (....) VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas . Em atenção a tais preceitos, recepcionados pela Constituição Federal, o Poder Executivo editou inicialmente, em 25/09/1990 , o Decreto 99.547 , proibindo o corte e a exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica (art. 1º). Tempos depois, foi publicado o Decreto n. 750/1993, versando sobre a preservação da área de Mata Atlântica. Desse Decreto destaco os seguintes dispositivos: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Mata Atlântica as formaçõesflorestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE1988: Floresta Ombrófila Densa atlântica, Floresta Ombrófila mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste . Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata Atlântica . Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. Art. 6° A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração da mata Atlântica será de iniciativa do IBAMA, ouvido o órgão competente, aprovado pelo CONAMA. Parágrafo único. Qualquer intervenção na mata Atlântica primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração só poderá ocorrer após o atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 7º Fica proibida a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção , formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração, ou ainda de proteger o entorno de unidades de conservação, bem como a utilização das áreas de preservação permanente, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Ora, " A mata Atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal, estendia-se, originalmente, por cerca de 1.300.000Km² do território brasileiro. Hoje, os remanescentes primários e em estágio médio/avançado de regeneração estão reduzidos a apenas 7,84% da cobertura florestal original, o que compreende aproximadamente 100.000km². Isso faz com que o Bioma mata Atlântico seja considerado o segundo mais ameaçado de extinção do mundo ." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. SP: Malheiros, 2013, p. 924). Ainda segundo Leme Machado, " Apesar da devastação, a mata Atlântica é um dos biomas com uma das mais altas taxas de biodiversidade do mundo: cerca de 20.000 espécies de plantas angiospermas (6,7% de todas as espécies do mundo), sendo 8.000 endêmicas, e grande riqueza de vertebrados (264 espécies de mamíferos, 849 espécies de aves, 197 espécies de répteis e 340 espécies de anfíbios) ." (MACHADO, Paulo A. Leme. Obra citada, p. 924). Há, como cediço, uma latente dificuldade em se delimitar com exatidão os contornos da Mata Atlântica : afinal de contas, ao contrário dos livros, a natureza não se dá em capítulos. A transição entres os biomas é gradual, o que basta para que sobrevenham dúvidas sobre o seu início e término. O Decreto 750/1993 esposou como critério a fisionomia florestal (decorrente do sistema classificatório de Ellemberg e Muller-Dombois , 1965), empregando termos como 'Floresta Ombrófila Densa Atlântica', 'Floresta Estacional Decidual' etc. Vinculou-se, ademais, ao 'Mapa de Vegetação do Brasil', divulgado pelo IBGE em 1988 (art. 3º do decreto 750). A respeito da definição das várias espécies de florestas, segue: "2.1. FLORESTA OMBRÓFILA DENSA Representam as formações florestais da mata Atlântica 'sensu lato' situadas na vertente oceânica das serranias ao longo da cordilheira atlântica, ou que estejam em áreas próximas ao oceano sob influência das massas de ar úmidas que adentram o continente vindas do mar . Este tipo de vegetação é caracterizado por fanerófitos, justamente pelas subformas de vida macro e mesofanerófitos, além de lianas lenhosas e epífitas em abundância, que o diferenciam das outras classes de formações. Porém, a característica ecológica principal reside nos ambientes ombrófilos (elevada precipitação bem distribuída ao longo do ano) que marcam muito bem a "região florística florestal". Assim, a característica ombrotérmica da Floresta Ombrófila Densa está presa a fatores climáticos tropicais de elevadas temperaturas (médias de 25º) e de alta precipitação, bem distribuídas durante o ano (de 0 a 60 dias secos), o que determina uma situação bioecológica praticamente sem período biologicamente seco. 2.2. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA (FLORESTA COM ARAUCÁRIA) Esta floresta, também conhecida como mata-de-araucária ou pinheiral, é um tipo de vegetação do planalto meridional, onde ocorria com maior freqüência. A composição florística desta vegetação, dominada por gêneros primitivos como Drymis, Araucaria e Podocarpus, sugere, pela altitude e latitude do planalto meridional, uma ocupação recente a partir de refúgios alto-montanos . 2.3. FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL A Floresta Estacional Semidecidual ou Floresta Tropical Subcaducifólia VELOSO et al. (1991), também denominada por RIZZINI (1963) de Floresta Estacional Mesófila Semidecídua, ou ainda por Floresta Latifoliada Tropical por AZEVEDO (1959), é uma fitofisionomia intrínseca ao bioma Floresta atlântica, constituindo uma formação transicional entre as florestas de encosta litorâneas e as formações não florestais de interior. O termo estacional refere-se a uma condição temporal, em que o caráter ecológico está envolvido por uma alternância de um período chuvoso com um outro de repouso, induzido por uma estação seca. Prende-se fundamentalmente ao comportamento fenológico dos vegetais, tendo coincidentemente correspondência com a estacionalidade. É uma formação florestal caracterizada pela presença de indivíduos arbóreos que perdem as folhas (caducifólios) durante o inverno, ou estação seca. A porcentagem de indivíduos caducifólios varia de 20 a 50% do conjunto florestal e não das espécies caducifólias (IBGE, 1992) e de acordo com RIZZINI et al. (1988) esta porcentagem varia de 50 a 80%. Às vezes apresenta-se como uma mata densa, com altura das árvores entre 25 e 30 metros, apresentando no sub-bosque espécies de bromélias, samambaias e diversas espécies de lianas. Esse fenômeno de queda foliar tem sido atribuído a fatores como disponibilidade de água, baixa temperatura e disponibilidade de nutrientes (OLIVEIRA,1997; POGGIANI & MONTEIRO - JUNIOR, 1990; MORELLATO, 1992, etc). Quando a vegetação apresenta alguma deciduidade, nos limites de 10 a 60% da cobertura foliar, podem ser reconhecidos dois tipos de vegetação: mesomórfico e escleromórfico, considerada a natureza do hábito vegetal e, em particular, a consistência da folhagem, FERNADES (1998). 2.4. FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL A Floresta Estacional Decidual é caracterizada como produto de duas estações climáticas bem demarcadas, uma chuvosa seguida de longo período biologicamente seco. Ocorre na forma de disjunções florestais, apresentando o estrato dominante macro ou mesofanerofítico predominantemente caducifólio, com mais de 50% dos indivíduos e espécies despidos de folhagem no período desfavorável (VELOSO et. al. 1991) e para Rizzini et al. (1988) esta porcentagem é maior que 80%. A designação de Floresta Seca é aplicada para as formações florestais caracterizadas por diversos níveis de caducifólia durante a estação seca, dependente das condições químicas, físicas e principalmente, da profundidade do solo (NASCIMENTO et al. 2004). A Floresta Estacional Decidual apresenta estrato arbóreo que varia de 15 a 25 m. A grande maioria das árvores são eretas, com alguns indivíduos emergentes. Na época chuvosa, fornecem uma cobertura arbórea de 50 a 70%. Na época de seca a cobertura pode ser inferior a 50 % (SANO & ALMEIDA, 1998). A bacia do rio Paraná (13°20' - 15°40'S, 46°35' - 47°30'W) com 5.940.382ha, nos estados de Goiás e Tocantins, é um dos mais expressivos encraves de Floresta Estacional Decidual do Brasil. (SILVA & SCARIOT, 2003), embora no norte de Minas é comum a existência de extensas áreas dessa formação em contato físico com formações florestais da Caatinga, que tem no estado de Minas Gerais sua projeção mais meridional. Elas ocorrem em todos os continentes sob as faixas tropicais, nos pontos em que as chuvas são copiosas durante a época dita pluviosa e seguidas de um período seco de uns 4-6 meses. No Brasil isso se sucede no planalto central, na área peculiar ao cerrado; deve, portanto, haver uma condição edáfica que separe as duas formações (RIZZINI, 1997). No Brasil, matas secas (ou mesófilas) acham-se disseminadas abundantemente através da área central do cerrado, sob o mesmo regime climático, em forma de manchas, em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Bahia RIZZINI (1997). (...) No entanto, esta afirmativa necessita de confirmação, uma vez que a falta de água disponível do solo pode-se ser devida a fatores do solo e não propriamente à estacionalidade fisiológica. A grande pressão antrópica sobre as áreas de afloramento calcário, particularmente, devido à extração para a produção de cimento e corretivo de solo para a agricultura, torna urgente a produção de inventários florísticos subsidiando a proposição de áreas de preservação permanente (MELO & LOMBARDI, 2004). Nos últimos dois séculos, essas florestas foram seriamente reduzidas a pequenos fragmentos e severamente perturbadas pela retirada indiscriminada de madeira, pela pecuária extensiva e pelo fogo. Essas perturbações antrópicas constantes representam uma importante ameaça à biodiversidade, principalmente nas regiões onde o processo de fragmentação iniciou-se há várias décadas (TURNER, 1996)." Fonte: www . ufv . br / def / disciplinas / ENF448 / aula_10_fitogeografia / BIOMAS / MATA%20ATL%C2NTICA . pdf De outro tanto, da conjugação dos arts. 1º, caput com o art. 4º do Decreto 750/1993 , percebe-se uma diferenciação na tutela da vegetação de Mata Atlântica. Quando em causa a vegetação primária , o seu corte, exploração e supressão foram terminantemente proibidos (art. 1º). Tratando-se da vegetação secundária , a proibição apenas vigoraria, em princípio, quando em causa uma regeneração média ou avançada. Cuidando-se de regeneração em fase inicial (art. 4º), a exploração da área poderia ser franqueada pelo IBAMA, observados requisitos por ele estabelecidos (observada ainda a ressalva do art. 4º, parágrafo único c/ Resolução 3, de 18.04.96, CONAMA). Segundo sustenta o promotor Alexandre Gaio, na obra "Lei da Mata Atlântica comentada", " No caso de vegetação primária de Mata Atlântica, apenas poderá ser autorizado o corte ou supressão se a finalidade é de pesquisa científica, prática preservacionista ou de atendimento a obra ou atividade de utilidade pública, devendo nesta última hipótese ser precedida da realização e da aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) . Por óbvio que, na medida em que esse Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve contemplar alternativas locacionais, seja pela exigência do artigo 5º, inciso I, da Resolução do CONAMA nº 01/86, seja pela exigência do artigo 14 da Lei nº 11.428/2006, o proponente da obra ou atividade de utilidade pública deve demonstrar que não existe outra alternativa locacional menos impactante e, portanto, que não há outro local que não abrigue remanescente de vegetação primária de Mata Atlântica. Ademais, na medida em que a autorização para o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica apenas pode ocorrer excepcionalmente, o proponente da obra ou atividade deve conseguir demonstrar cabalmente a existência de utilidade pública no bojo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Deve-se atentar, ainda, que não há diferença de tratamento jurídico se o remanescente de vegetação primária de Mata Atlântica se localizar em zona urbana ou zona rural." (GAIO, Alexandre. Lei da mata atlântica comentada. edição kindle. Almedina. 2014. posição 2197). Em atenção ao dispositivo, o CONAMA editou a Resolução n. 29, de 07/12/1994, cujo art. 5. segue: " Com relação ao corte, exploração e supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da mata Atlântica, fica somente permitida a supressão ou exploração sustentada nas propriedades rurais que apresentarem áreas excedentes às áreas de reserva legal, ressalvadas as de preservação permanente." Daí o relevo da distinção entre vegetação primária/secundária. Ora, em atenção ao art. 6º do Decreto 750 , foi publicada a Resolução/CONAMA 28 , de 07 de dezembro de 1994, discorrendo sobre a definição de vegetação primária e secundária, como segue: Art. 1º Vegetação primária : vegetação caracterizada como de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies. Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração : vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes de vegetação primária. Melhor dizendo, " No sistema secundário delimitado no Mapa estão as comunidades vegetais que sucederam naturalmente após o abandono do solo, pelo homem, depois de práticas agropecuárias ou mineradoras que descaracterizaram por completo os parâmetros ecológicos da mata primária no que diz respeito às condições químicas, físicas e orgânicas do solo . Assim, a sucessão florestal natural que se desenvolveu nesses solos são de características diferentes daquela que ali existia antes da intervenção do homem." (SATO, Jorge. Mata Atlântica: direito ambiental e a legislação. São Paulo: Hemus, 1995, p. 42). Affonso Leme Machado argumenta, por seu turno, o que segue: " Cumpre conceituar vegetação nativa : é a entendida como composta de espécies nativas que, supostamente, são originárias das áreas geográficas onde atualmente ocorrem. Às vezes, as espécies nativas são assimiladas às espécies endêmicas e que seriam inatas numa área específica. A espécie exótica é aquela que é introduzida numa área da qual não é originária; portanto, o contrário do que acontece com uma espécie nativa. Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e espécies (Resolução 10 CONAMA, de 1.10.93). Vegetação secundária é a resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária, por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes de vegetação primária. Também é chamada de vegetação em regeneração (Resolução Conama citada). A resolução 388, de 23.2.2007 , convalidou as resoluções anteriores que definem as vegetações primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, para os fins do disposto no art. 4, §1º, lei 11.428/2006. A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração no Bioma mata Atlântica não perderão essa classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. (art. 5º da lei 11.428/2006). Note-se na lei comentada que a locução 'vegetação primária ' é apresentada sem outra qualificação , diferentemente do que será encontrado em relação 'á vegetação secundária', onde estará sempre inserido o estágio da sua regeneração. Pelos conceitos expostos na Resolução 10/1992 CONAMA, pode-se concluir que a vegetação primária ou a floresta de vegetação primária é aquela que não sofreu degradação e que, portanto, não necessita de regeneração." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 927-928). Aplicando essa diferenciação, o TRF da 3ª Rg. já deliberou: "Processo civil e direito ambiental. mata Atlântica. Vegetação primária ou secundária em estado avançado ou médio de regeneração. Desmatamento. Proibição legal. Exceções. Medida liminar cautelar. Requisitos presença. - É proibido o corte, a exploração e a supressão de áreas de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração da mata atlântica (art. 1º, caput , do Decreto nº 750/93), ressalvados os casos expressamente previstos na legislação regulamentar (art. 1º, parágrafo único,art. 2º, caput) . - Sendo plausível a caracterização técnica da área de desmatamento como vegetação secundária de mata Atlântica em avançado estado de regeneração e não incidindo uma das exceções legais à vedação de supressão desse tipo de cobertura vegetal, encontram-se presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora com relação ao pleito de impedimento da continuidade da atuação lesiva ao meio ambiente necessários ao deferimento de medida liminar cautelar ."(AG 9805505049, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2000 - Página::2128.) Ademais, em 22 de setembro de 2006, foi publicada a lei 11.428 que, inspirada no referido Decreto 750 , definiu o Bioma Mata Atlântica (art. 1º), estabelecendo um regime jurídico bastante peculiar para a sua tutela (arts. 6º e ss.). Ela foi regulamentada pelo Decreto 6.660/2008 , cujo art. 51 expressamente dispôs sobre a revogação do Dec. 750/93. 2.21. Eventual decadência - constituição do crédito: O direito invocado pelo autor na peça inicial não se submete a prazos decadenciais. Já o cogitado direito do Fisco à constituição do crédito tributário está submetido a lapsos de caducidade. O CTN/66 estipula marcos peremptórios para a efetivação do lançamento, sobremodo quando em causa tributos submetidos ao pagamento antecipado à conferência estatal, impropriamente chamado de lançamento por homologação. Com efeito, o art. 150, §4º, CTN, dispõe que " Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ." Daí o relevo da análise de José Souto Maior Borges, quando sustenta o que segue: " Abstraída, para simplificação expositiva, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, podem ser discriminadas basicamente as seguintes situações jurídicas relacionadas com a atividade do sujeito passivo prévia à homologação : a) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; b) o sujeito passivo paga tributo totalmente indevido; c) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; d) o sujeito passivo paga tributo maior que o devido ; e) o sujeito passivo não paga tributo devido. Para se evitar equívocos nessa matéria, tão eriçada de dificuldades, deve-se salientar que, consoante demonstrado, a homologação pelo Fisco é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento. Assim sendo, nos impostos não cumulativos, tais como o ICMS e o IPI, pode perfeitamente ser homologada atividade da qual não resulte pagamento de tributo . Ora, em qualquer uma dessas hipóteses, o Código tributário Nacional atribui a eficácia de algo acontecido a algo que concretamente não ocorreu - o lançamento. A chamada homologação tácita nada mais significa senão uma deformação da realidade fática - a situação jurídica subjacente a essa disciplina normativa. Trata-se, pois, seja qual for, dentre aquelas, a situação-origem, de uma ficção do Direito tributário. É irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, porque relevante é apenas o transcurso do prazo sem pronunciamento - di-lo o CTN - do Fisco. São pressupostos de fato diferentes a efetiva e concreta realização da homologação e a omissão desse ato, dentro do quinquênio. Mas o Código tributário Nacional lhes atribui, sob esse prisma, os mesmos efeitos jurídicos. Logo, a hipótese é, desenganadamente, de ficção de Direito tributário . Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, §4º, não mais poderá o fisco lançar o tributo." (BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 399-400) Por conseguinte, como bem enfatiza Souto Maior Borges, o efeito decadencial previsto no art. 150, §4º, CTN/66, impõe-se mesmo quando o contribuinte deixa de recolher tributo devido, nos 05 anos anteriores. Já o tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi advoga tese pontualmente distinta: "Regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado: Essa regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: não previsão de pagamento antecipado e, portanto, não ocorrência do pagamento antecipado; ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado. Não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificação por parte do Fisco . Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173, I, CTN). Anote-se que a determinação do dies a quo desse prazo tem como pressuposto a constituição jurídica do fato tributário, no qual se identificará juridicamente o tempo no fato, que é, nesse caso, o marco temporal da ocorrência do mencionado evento. O consequente normativo dessa regra ataca a competência administrativa de o Fisco produzir o ato-norma administrativo de lançamento tributário ou, o que é o mesmo, extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito, na precisa dicção do caput do art. 173, CTN." (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no Direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 2011, p. 120) Por mais que o tema seja polêmico na doutrina tributária brasileira, esse entendimento de Eurico de Santi tem encontrado ressonância junto ao Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustram os seguintes julgados REsp. 512840/SP, 2ª Turma, DJ 23.05.2005; EDcl no REsp. 947988, DJe 19.12.2008; Ag Rg no REsp. 790875, DJe 11.02.2009 e REsp. 989421, DJe 10.12.2008. Menciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - ARTIGO 173, I, DO CTN - APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: REsp 973.733/SC. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos. (RESP 200702134298, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/09/2010 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO.1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre o tema, muito embora não tenha adotado as teses e os artigos de lei invocados pelas partes.2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedente: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011.3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).6. No caso concreto, o débito de TCFA vencido em 30.12.2003 e não pago em absoluto foi notificado ao sujeito passivo em 04.08.2008, sendo que o prazo decadencial se findaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2009 (cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 2003 - art. 173, I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência.7. Constituído o crédito tributário em 04.08.2008, na pior das hipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 04.08.2013 para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituição definitiva). Sem deixar de observar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa à data da propositura da ação (itens "14" e "15" do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto, não ocorreu também a prescrição.8. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1259634 / SC, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2011) Note-se que o prazo para constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, é reconhecido como um caso de decadência. 2.22. Prescrição da pretensão de cobrança: Atente-se para a lição de Nelson Nery Jr.: "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada. " (NERY JÚNIOR, N. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Ao contrário do que ocorre com a decadência, a prescrição tributária diz respeito à pretensão decorrente do lançamento. O prazo de 05 anos, previsto no CTN - art. 174 - deve ser computado a partir do esgotamento do processo administrativo. Segue: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." A título de exemplo, atente-se para o que transcrevo abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN . 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 553001 PR 2014/0181566-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2014)" 2.23. Suspensão da exigibilidade do tributo: Sabe-se que há uma graduação da efetividade da obrigação jurídico-tributária. A prática de comportamentos ou a consumação de fatos jurídico-tributários dá origem à obrigação de pagar determinados tributos em um dado prazo, com uma determinada alíquota e base de cálculo. Com isso, surge a dívida. Vencido o prazo de pagamento, a dívida torna-se vencida. Para que o Fisco possa cobrar aludido crédito, impõe-se que promova o lançamento de revisão, previsto no art. 150, §4, CTN - quanto aos tributos submetidos ao lançamento por homologação -, e art. 142, CTN. A execução depende da inscrição em dívida ativa etc Com efeito, "Exigibilidade. Surgimento. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é - por definição - líquido e certo. A exigibilidade surgirá com o inadimplemento no prazo legal." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed., Livraria do advogado, p. 1013. " O crédito tributário passa por diferentes momentos de eficácia: crédito simplesmente constituído (pela ocorrência do fato gerador) torna-se crédito exigível (pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa definitiva) e finalmente, crédito exeqüível (pela inscrição nos livros da dívida ativa), dotado de liquidez e certeza ." (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed., Rio de Janeiro: Renovar. p. 273) Ademais, " a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas palavras do Código, ou da relação jurídica tributária e, mais especificamente, do objeto dessa relação, tal como adotaremos neste capítulo, tem por efeito impossibilitar que a administração tributária proceda a quaisquer atos de cobrança em face do sujeito passivo . Trata-se, nesse sentido, de suspensão da eficácia técnica da norma de tributação que, devidamente constituída, não poderá incidir enquanto tiver vigência a hipótese de suspensão. Explica-se melhor. Tome-se como exemplo a apresentação de defesa administrativa em face de lançamento de ofício. Nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, trata-se de causa de suspensão da exigibilidade. Um olhar mais atento aponta para o fato de que a apresentação de tal defesa resulta na introdução de norma individual e concreta no ordenamento jurídico, em cujo antecedente constará o fato de o sujeito passivo ter apresentado defesa administrativa ao lançamento. Como consequência inexorável deste fato, tem-se a constituição de relação jurídica que proíbe o ente tributante (agora, no papel de sujeito passivo) de exigir o crédito tributário, dada a suspensão de sua exigibilidade." (PISCITELLI, Tathiane. Curso de Direito Tributário. São Paulo: RT. 2022, tópico 11). Acrescente-se, de todo modo, que o Juízo pode e deve suspender a exigibilidade dos tributos, mediante antecipação de tutela, sempre que restarem preenchidos os requisitos previstos no art. 300, CPC e art. 151, CTN . Note-se que a antecipação de tutela é causa autônoma da suspensão , conquanto o Juízo possa condicioná-la à apresentação de cauções, conforme art. 300, §1, CPC/15. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CAUSA AUTÔNOMA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, V, do CTN . 3. A legislação tributária não impõe nenhuma outra condição ao deferimento da referida suspensão da exigibilidade, senão o próprio atendimento dos pressupostos da tutela de urgência, não sendo possível restringir o alcance da norma complementar ao cumprimento de exigência estabelecida em lei ordinária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288110 PR 2018/0103865-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020) 2.24. Eventual efetivação de depósito: Como sabido, é direito do contribuinte promover depósito suspensivo da exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, CTN. “O depósito do montante integral com o fim de suspender a exigibilidade é direito do contribuinte (REsp 962.838/BA, Primeira Seção). É, portanto, facultativo e prescinde de autorização judicial, podendo ser realizado em qualquer ação antiexacional AgRg no REsp 835.067/SP Segunda Turma). Para que tenha efeito, bastam a comprovação nos autos judiciais e a comunicação desse ato à Fazenda pelo Estado Juiz ou mesmo pelo próprio Contribuinte." (SEEFELDER, Claudio; CAMPOS, Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados. São Paulo: RT. 2020). Segundo o STJ, " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009)" (STJ - REsp: 1691774 SP 2017/0202085-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - 2. TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Para surtir o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, aludido depósito deve ser promovido com atenção à súmula 112, STJ . Os valores deverão permanecer, então, regidos em conta vinculada ao processo, corrigidos conforme variação da taxa SELIC, conforme art. 1, da lei n. 9.703/1998 , regra especial se confrontada com o art. 14 da lei n. 9.289/1996, que impõe a adoção da taxa referencial como fator de correção dos depósitos promovidos em juízo. Em tal hipótese, caso, ao final, a pretensão do contribuinte venha a ser julgada improcedente, os valores devem ser convertidos em renda da demandada, com imputação em pagamento nas obrigações tributárias controvertidas, conforme lógica do art. 354, Código Civil e art. 156, VI, CTN. Atente-se para os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009, AgRg nos EDcl no Ag 1378036⁄CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29⁄06⁄2011; REsp 901.052⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03.03.2008. 4. Os fundamentos de fato trazidos pela agravante são premissas não contempladas no acórdão recorrido, de modo que não podem aqui ser discutidas ou modificadas sob pena de inaceitável incursão em matéria de prova, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.213.319⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. . Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Caso, do contrário, a pretensão do demandante venha a ser julgada procedente, com subsequente trânsito em julgado da decisão judicial, os valores hão de ser restituídos ao contribuinte, devidamente corrigidos na forma dos arts 35 e ss. da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , pela qual restou revogada a lei n. 9.703/1998, norma especial em face do art. 11 da lei n. 9.289/1996. 2.25. Eventual oferecimento de contracautelas: Outra questão diz respeito ao oferecimento de bens em garantia, por parte do contribuinte, a fim de se suspender a exigibilidade do tributo e, com isso, obter a certidão positiva com efeitos de negativa. Anote-se que o Código Tributário Nacional dispõe sobre as causas de suspensão da exigibilidade dos tributos no seu art. 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes . Percebe-se, pois, que, no mais das vezes, a garantia a ser constituída pelo contribuinte - por sua iniciativa - a fim de se suspender a exigibilidade do tributo é o depósito do montante integral do valor discutido. Nesse sentido, atente-se para a conhecida súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Acrescente-se que, como regra, os valores depositados em juízo devem ser convertidos em renda da demandada, caso a pretensão seja julgada improcedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. 2. Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Situação pontualmente distinta trata do oferecimento de caução no período compreendido entre a constituição definitiva do crédito (lançamento já consolidado) e a deflagração da execução fiscal respectiva. Nesse âmbito, vigora certo limbo, eis que o lançamento já se esgotou, mas o contribuinte ainda não foi citado/notificado para garantir o juízo. A respeito do tema, reporto-me ao precedente do STJ, submetido ao ritual dos recursos repetitivos (art. 1º, lei 11.672). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa . (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007). 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: 'tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.' A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda . 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão . 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante desume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: 'No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: 'Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar.' 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ..EMEN: (RESP 200900279896, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2010 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, reporto-me também ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes . 2. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 200502031098, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:06/08/2007 PG:00452 ..DTPB:.) Frente ao exposto, desde que se trate dessa situação pontual - período entre a constituição definitiva do crédito, mediante lançamento, e a deflagração da execução fiscal -, reputo, com cognição precária, que o contribuinte pode ofertar bens em caução, nos termos da jurisprudência do STJ. Para tanto, contudo, a garantia há de ser idônea e suficiente, deve respeitar a ordem legal (art. 11, lei 6.830). Não pode ofertar bens segundo apenas as suas conveniências, repiso. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. Havendo débito definitivamente constituído contra o contribuinte e ainda não ajuizado , é-lhe assegurado o direito de oferecer caução, antecipando a futura penhora, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O oferecimento de caução em medida cautelar equipara-se à penhora consolidada em execução fiscal. (TRF4, AC 2009.72.06.000784-7, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 24/02/2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado . 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 779121/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 271) Cuidando-se de seguro-garantia de débitos já inscritos em dívida ativa, deve-se atentar ainda para a Portaria 1.153/2009, da Fazenda Nacional (art. 2º). Ademais, a referida antecipação da penhora não surte todos os efeitos do art. 151, CTN, conforme os Tribunais têm deliberado: "(...) Consolidada a jurisprudência no sentido de que fiança bancária não suspende a exigibilidade fiscal, não se confundindo com o depósito integral do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, CTN, e Súmula 112/STJ, embora possa servir como garantia, em antecipação de penhora, para a emissão de certidão de regularidade fiscal, conforme artigo 206, CTN, e Súmula 38/TFR ." (AI 00106474420144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "(...) Quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN, cabe destacar que a prestação de caução com o oferecimento de fiança bancária não se afigura apta para justificar o pedido, já que somente garante o débito em execução, em equiparação ou prévia da efetiva penhora, para o fim específico da viabilização da expedição de certidão de regularidade fiscal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.156.668 , representativo da controvérsia. Ademais, como assinala a própria agravante, o sistema da RFB não considerou os alegados pagamentos efetuados e a manifestação de desconformidade apresentada na seara administrativa não foi aceita por intempestividade.- Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI 00262465720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "(...) 2. Não há necessidade, para os fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa que a caução seja em dinheiro, porque não se trata de suspensão da exigibilidade do débito, mas de antecipação de penhora para garantia do débito, nos termos do artigo 206 do CTN - Código Tributário Nacional . 3. No caso concreto, a execução já teve início, mas o trâmite processual necessário para a formalização da penhora é o motivo para o ajuizamento da medida cautelar no Juízo a quo, a fim de obter desde logo a certidão positiva de débito com efeito de negativa. (...)" (AI 00254299020134030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Note-se ainda que o Código de Processo Civil dispôs sobre a antecipação de tutela - art. 300, CPC -, facultando que a medida seja condicionada à apresentação de contracautelas pelo interessado, sempre que isso se apresente como medida necessária (art. 300, §1º, CPC), até por conta da responsabilização prevista no art. 302, CPC/15 e lógica da súmula 405, CPC. A antecipação de efeitos irreversíveis se revela vedada, como regra, por conta do art. 300, §3º, CPC. 2.26. Apresentação de apólice de seguro: No âmbito das execuções fiscais, o art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980 assegurou aos executados a apresentação de fiança bancária, enquanto que o art. 73 da lei n. 13.043/2014 tratou do "seguro garantia". Segundo Araken de Assis, " À primeira vista, o dispositivo referido exclui a possibilidade de caução real, sem embargo das semelhanças desta espécie de garantia com o oferecimento de bens por terceiro (retro, 519). Inspirou-se a regra na solvabilidade das instituições financeiras . Presume-se que, intimadas, incontinenti honrem a fiança, e as seguradoras a garantia, remindo a execução (art. 19, II, da Lei 6.830/1980). E, com efeito, esse é o procedimento constatado na prática. Fundamenta-se a regra , outrossim, no eventual interesse do executado em utilizar seu crédito bancário, livrando seus bens da imobilidade econômica inerente à penhora. Por isso, o STJ estimou possível a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Nada obstante, à caução fidejussória se afiguram estranhos os principais traços do ato executivo, e, conseguintemente, convém ler com reservas a artificial "equiparação" com a penhora, estabelecida pelo art. 9.º, § 3.º, da Lei 6.830/1980. Relativamente aos efeitos da penhora, o único objetivo discernível na fiança e no seguro é o de assegurar eventuais embargos, exigência que continua na execução fiscal, a teor do art. 16, I a III, da Lei 6.830/1980. Essa modalidade de fiança possui condições gerais predispostas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9.º, § 5.º, da Lei 6.830/1980), cabendo ao juízo da execução, no entanto, avaliar sua suficiência.." (ASSIS, Araken. Manual de execução. São Paulo: RT. 2016. item 520.1) Note-se ainda que a fiança deve ser prestada por terceiro, como já decidiu o STJ, repelindo a pretensão da empresa de banco de garantir a si mesma (2.ª T. do STJ, REsp. 283.648-SP, 26.03.2002, Rel. Min. Franciulli Netto, RJSTJ 163/212). " A fiança bancária é muito onerosa para o executado. É comum que se pretenda substituí-la, a certa altura, por outro bem. O juiz deverá sopesar os interesses em conflito e, se for o caso, deferir a substituição. Nessa linha, o STJ admitiu a substituição da fiança pelo percebimento futuro de dividendos ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 520.2) Nesse sentido, confira-se: 2.ª T. do STJ, REsp. 1.163.553-RJ, 03.05.2011, Rel. Min. Herman BenjaMin. DJE 25.05.2011. No âmbito de execuções fiscais, o depósito, a fiança e o seguro são irretratáveis. Nos termos do art. 9.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, devem ser comprovados por escrito, com anexação do documento aos autos. As providências concernentes à realização do depósito e à obtenção da fiança e do seguro, bem como sua comprovação nos autos do processo executivo, subordinam-se ao prazo usual de 5 (cinco) dias, contados da citação (art. 8.º, Lei de execuções fiscais - lei 6.830/1980). Quando em causa a execução para pagamento de quantia certa, o art. 835, §2º, CPC/15 preconiza: " Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ." Também quanto ao tema, vale a pena atentar para a lição de Araken de Assis, como transcrevo abaixo: "O art. 848, parágrafo único, autoriza a substituição da penhora por fiança bancária, à semelhança do art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980. O executado vale-se do seu crédito bancário e almeja livrar seus bens da imobilidade econômica (relativa) provocada pela penhora. Por óbvio, os efeitos da fiança não se equiparam aos da constrição patrimonial, porque se trata de negócio jurídico; porém, "segura" satisfatoriamente a execução . O executado deverá juntar prova da fiança ao requerer a substituição no prazo hábil (art. 847, caput), porque o art. 848, parágrafo único, aplica-se só à iniciativa do executado. O exequente não tem interesse na medida . Ao juiz caberá avaliar a suficiência da garantia, a idoneidade do garante - apesar da presunção de solvabilidade, há instituições financeiras que passam por dificuldades em alguns períodos -, investigando as cláusulas contratuais, após o debate das partes (art. 853). Em princípio, os requisitos da fiança hábil são os seguintes : (a) o valor da fiança há de exceder o valor do crédito (principal e acessórios, atentando para o possível aumento do valor dos honorários inicialmente fixados, a teor do art. 827, § 2.º) em trinta por cento , conforme a letra expressa do art. 848, parágrafo único; (b) a fiança há de vigorar por prazo indeterminado , admitindo-se cláusula fixando a extinção da execução como termo final da garantia ; (c) o pagamento há de ser feito em vinte e quatro horas após o recebimento da ordem do juiz; (d) o valor da fiança, já superior em trinta por cento ao valor da execução, contemplará os eventuais reajustes monetários da dívida em execução pelo respectivo índice (v.g., no caso da execução fiscal, a variação da taxa SELIC). A jurisprudência do STJ, na execução fiscal, manifesta hostilidade à substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, o que promoveria "retrocesso na atividade executiva, impulsionando-a em sentido inverso da sua natural finalidade: a entrega do dinheiro ao exequente ". Em outro julgado, o STJ decidiu que, penhorado dinheiro, " não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o trânsito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista o princípio da satisfação do credor ". Fixou-se o entendimento, na execução fiscal, no sentido de não se equivalerem dinheiro e fiança, admitindo-se a substituição daquele por esta em casos excepcionais . Linha seguida, de resto, na execução comum. Substancialmente correta, a tese da fungibilidade restrita entre dinheiro e fiança exige temperamentos. Na verdade, a fiança passada por empresa de banco, correspondente ao quod plerumque fit, constitui garantia é tão idônea e prestante quanto o depósito do dinheiro penhorado na conta corrente vinculada ao juízo (art. 840, I). Não há notícia de processo em que a garantia não seja honrada imediatamente . Na realidade, o problema é outro: a falta de atenção e controle pelo órgão judiciário quanto ao valor e ao termo final da garantia . Esse problema fica superado pela fixação de termo impróprio à fiança . É preciso considerar, portanto, as características da fiança, antes de rejeitá-la de modo peremptório, e ponderar a necessidade do numerário imobilizado na conta do juízo pelo executado. E, sobretudo, não olvidar o custo da fiança bancária. Ela é muito, muito dispendiosa e o executado paga-a antecipadamente. Por isso, o art. 835, § 2.º, dispõe em sentido contrária ao entendimento prevalecente no STJ, equiparando, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais trinta por cento. Essa disposição se situaria melhor no art. 847. Seja como for, contraria os julgados citados, restando verificar a reação do STJ à mudança. As considerações feitas no item precedente aplicam-se, com o clássico grão de sal, ao "seguro garantia judicial" (art. 848, parágrafo único), também previsto no art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980, invertendo o intercâmbio legislativo. Tem o juiz a atribuição de avaliar a prova da garantia produzida pelo devedor juntamente com o requerimento. Sobreleva-se, neste item, a idoneidade do garante ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 5.2.316. 5.1). Acrescento que, " Requerida a substituição, impõe-se ouvir a outra parte, no prazo de três dias, conforme dispõe o art. 853, caput, e, partindo a iniciativa do executado, o art. 847, § 4.º.A necessidade de contraditório avulta na possibilidade de o exequente impugnar a postulação do executado, funcionando o art. 848, I a VI, como espelho ao art. 847;451 porém, também interessa colher a manifestação do executado, pautada pela abstenção de "qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora" (art. 847, § 2.º), sob pena da sanção prevista no art. 774, parágrafo único ." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 7.316. 7). Intimada a contraparte da pretensão à substituição, eclodem duas hipóteses: (a) aceitação da troca, tácita ou implicitamente, caso em que reduzir-se-á, incontinenti, a penhora a termo (art. 849), guarnecido dos elementos do art. 838, CPC; (b) impugnação fundamentada substituição, controvertendo o fundamento alegado pela parte exequente. Segundo dispõe o art. 853, parágrafo único, CPC/15, o juiz decidirá de plano a impugnação. Cuida-se, portanto, de juízo sumário, sem exigência de dilações probatórias complexas. Temas probatórios, às vezes, surgem através da impugnação. O ônus é de quem alega. À parte que alegar incumbirá provar, a título de exemplo, a existência de bens no local da execução (art. 848, III) ou de bens livres e desembargados (art. 848, IV) documentalmente. Deve comprovar, ademais, a possibilidade de penhora em classe superior de bens (art. 835, I a XIII). O juiz pode determinar o comparecimento das partes (art. 772, I, CPC), quando necessário. Além disso, "Segundo o art. 849, deferida a substituição, haja ou não oposição da outra parte, lavrar-se-á termo de penhora. Desaparece, portanto, a constrição inicial. Torna-se sem efeito o auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça. Não há, porém, outra intimação da penhora. A intimação da penhora enseja, justamente, o controle desta (art. 847, caput). É necessário designar depositário. Em princípio, concordando o exequente (art. 840, § 2.º), pode ser investido o executado no encargo. É imprescindível a manifestação de vontade do depositário (Súmula do STJ, n.º 304).Rejeitada a substituição requerida, porque o juiz se convence do acerto da impugnação da parte contrária, o prosseguimento da execução dependerá da atribuição, ou não, de efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 919, § 1.º. É digo de nota que tal efeito não obsta a adequação ulterior da penhora, por outro motivo (art. 919, § 5.º)." (ASSIS, Araken. Obra citada. item 8.316.8). Em alguma medida, aludida substituição é projeção do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, CPC/15: " Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Aludido princípio, verbalizado no art. 805, CPC/15, é projeção do postulado da proporcionalidade, na medida em que não pode impor ao executado um meio mais gravoso do que o necessário para se efetivar o crédito demandado. Contudo, também é fato que o STJ tem enfatizado não haver preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. (AgRg no REsp 1.548.083⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8 - 6 - 2016). Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC⁄2015). INAPLICABILIDADE A FATOS INCONTROVERSOS. 1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. 2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior. . Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC⁄1973). 4. Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Julgados desta Corte Superior . 5. Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do CPC⁄2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.456.204 ⁄PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 6 ⁄ 11 ⁄ 2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EXCEDENTE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790⁄PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830⁄1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. Conforme a orientação firmada pelo STJ, após o início da vigência da Lei nº 11.382⁄2006 - que alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de constrição como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) -, a penhora eletrônica de dinheiro depositado em conta bancária não configura, por si só, violação do princípio da menor onerosidade previsto no art.62000 doCPCC, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução (AgRg no Ag 1.221.342⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830⁄1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553⁄RJ, 2ª Turma, Rel. p⁄acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011). E em conformidade com o § 2º do art. 53 da Lei nº 8.212⁄91, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras execuções fiscais (REsp 1.319.171⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.9.2012). 3. No presente caso, ao entender pela admissibilidade da substituição da penhora de outros bens por ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud, bem como ao manter o excedente do bloqueio dos ativos financeiros para fins de substituição das garantias de outras execuções fiscais, o Tribunal de origem não violou o art. 620 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Aplica-se a Súmula 83⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.414.778⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 4⁄12⁄2013) No que diz respeito à eventual substituição de bloqueio de ativos por seguro garantia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu como segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor . 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. 2. A revisão da conclusão alcançada na origem para acolher a pretensão recursal quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro- garantia demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.086.974⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 83⁄STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que," realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor "(AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/4/2016). 2. Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e⁄ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC⁄1973 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, caput, do CPC⁄73. 2. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 3. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando necessária para evitar onerosidade excessiva ao devedor, e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Inviável, no entanto, rever o acórdão recorrido quanto a essas circunstâncias, quando demande reexame de prova, a atrair o óbice da Súmula 7⁄STJ . 4. A falta de debate prévio sobre a tese suscitada em sede de recurso especial implica a incidência da Súmula 282/STF. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.588.575/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2018) Atente-se para a fundamentação do precedente do STJ, AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019: "(...) Pois bem. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária. A substituição do dinheiro por seguro garantia, tal como possibilita o art. 835, § 2º, do CPC, não é automática. O dispositivo textua que a penhora"pode"ser substituída por seguro garantia, o que denota que o juiz tem discricionariedade, dentro dos limites das circunstâncias do caso concreto, tal como, aliás, prevê a parte final do referido § 1º do art. 835 . No caso presente, em que a exequente não aceitou a apólice, entendo que não se pode lhe impor, após 12 anos perseguindo a satisfação do seu direito a seguro, chegada a execução definitiva, nova apólice de seguro para garantir o pagamento, no lugar de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estipulada por lei. É dizer, chega a ser irônico o oferecimento de apólice de seguro em garantia no caso dos autos, em que a parte exequente já tenta obter o valor de apólice de seguro da executada desde 2005. Ademais, com a devida vênia, o princípio da menor onerosidade não pode significar retirar do credor - este sim demasiadamente onerado pelo tempo -a garantia que lhe é a assegurada por lei para satisfação do seu crédito. Há de se privilegiar o princípio da efetividade, sem que isso implique qualquer prejuízo à defesa da executada, que poderá oferecer a sua impugnação. Destaco que a executada não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar o prejuízo à atividade comercial da empresa, apenas proferiu mera alegação. Assim, inviável ser aceita a mera alegação ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). Outrossim, este Juízo entende que eventual penhora on line não ofende o principio da menor onerosidade da execução para a parte executada, diante do grande porte da sociedade empresária Sul America Companhia Nacional de Seguros S⁄A. Além disso, assiste razão aos exequentes em relação à validade do seguro ofertado. A Apólice de Seguro Garantia possui o fim da vigência datada para 27⁄ 06 ⁄ 2018, outro motivo ensejador de sua não aceitação, haja vista gerar insegurança ao Juízo e, sobretudo, aos titulares do direito. No caso de eventual impugnação e suspensão da execução, há risco de a ação execucional ficar sem garantia, no transcurso do processo. Destarte, a rejeição do seguro garantia é medida que se impõe e, de modo a corroborar, trago à baila remansosa jurisprudência sobre a não obrigatoriedade em aceitação da apólice de seguro pela parte executada (...)" Nesse mesmo sentido, a manifestação do eg. Tribunal a quo, ao confirmar a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 618-626). Nesse contexto, portanto, uma vez verificada pelas instâncias ordinárias a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. Ante o exposto, dá-se provimento ao presente agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo da seguradora para negar provimento ao recurso especial." Também há julgados, contudo, enfatizando que a substituição da penhora por seguro-garantia seria direito do executado, contanto que preenchidos os requisitos para tanto necessários. "A aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, entendeu que "o seguro- garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Com efeito, restou assim ementado o REsp. nº 1.838.837/SP, julgado na Sessão da 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, em 12/05/2020 e o REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019." (STJ - AgInt no REsp: 1934601 RS 2021/0121589-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 13/10/2021) Por seu turno, o TRF4 tem enfatizado o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. INEXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. IDONEIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. É inegável que o seguro garantia ganhou importância, porquanto equilibra o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, já que no final da ação com trânsito em julgado o valor é convertido em dinheiro, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas . (TRF-4 - AG: 50318803820214040000 5031880-38.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/09/2021, QUARTA TURMA) Ainda segundo o TRF4, " tanto a fiança bancária quanto o seguro-garantia judicial, naquilo que se refere à garantia do juízo, produzem no mundo jurídico os mesmos efeitos que o dinheiro. Portanto, se trata de modalidade de garantia preferencial, possuindo o condão de assegurar a satisfação do crédito independente de atos de constrição e expropriação ." (TRF-4 - AG: 50230375020224040000 5023037-50.2022.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 29/05/2022, PRIMEIRA TURMA) 2.27. Ainda quanto ao seguro-garantia e a súmula 112, STJ: Anoto que os Tribunais têm enfatizado que, conquanto o seguro fiança possa ser ofertado como medida de inibição de protesto judicial ou mesmo para obtenção de certidões de regularidade fiscal, não teria o condão de ensejar efetiva suspensão da exigibilidade dos alegados tributos. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no art. 800, parágrafo único, do CPC/73 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC/2015). 2. Ausente, na espécie, o fumus boni iuris, pois, a teor da Súmula 112/STJ, "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", não sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. 9º, II e § 3º e 15, I, da Lei nº 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg na MC: 25104 SP 2015/0276509-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Nos termos do relatado, trata-se de julgar embargos de declaração opostos pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando supostas omissões no Acórdão embargado, no que se refere à possibilidade de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária; inscrição no CADIN; e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. II. A Lei nº 13.043/2014 alterou os Artigos 7º, 15 e 16, todos da Lei nº 6.830/1980, equiparando o seguro garantia judicial à fiança bancária para fins de garantia da execução, além do depósito em dinheiro. E tal orientação foi também adotada no atual CPC/2015, em seu Artigo 835, § 2º que determina que," Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ". III. Ocorre, no entanto, que a Primeira Seção do Eg. STJ, em regime de Recurso Repetitivo, decidiu, ao julgar o REsp nº 1.156.668/DF (Tema nº 378, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 10.12.2010), que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do Artigo 151, CTN e o teor da Súmula nº 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"). no julgado em questão, adotou-se entendimento no sentido de que"a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". IV. Assim, embora não seja cabível a suspensão da exigibilidade pretendida, ressalta-se que, estando garantido o débito por seguro fiança, deve-se obstar a inscrição no CADIN, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme decidido no REsp nº 1.156.668/DF. V. Embargos de declaração parcialmente providos." (acórdão mencionado no julgado (STJ - REsp: 1926938 RJ 2021/0072498-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. tributário. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. caução. suspensão da exigibilidade do crédito tributário. artigo 151 do ctn. fiança bancária. impossibilidade. cadin. certidão positiva com efeitos de negativa. possibilidade de renovação. 1. A prestação de caução, para garantir dívida tributária constituída em caráter definitivo, assegura ao contribuinte em favor de quem ela é prestada o direito de obter certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa, mas não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual somente ocorre nas hipóteses taxativamente previstas no Código Tributário Nacional (artigo 151). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de acolher a prestação de caução para evitar que, após a constituição definitiva do crédito tributário, a eventual demora no ajuizamento do processo de execução fiscal coloque o devedor em situação mais desfavorável que a do executado cuja dívida tiver sido garantida pela penhora, o qual tem direito à certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa . 3. A Fazenda Nacional não pode ser impedida de dar andamento à cobrança de créditos tributários definitivamente constituídos, nem podem os órgãos incumbidos do contencioso administrativo-tributário ser impedidos de processar e julgar reclamações, manifestações de inconformidade e recursos que poderão, eventualmente, acarretar a constituição definitiva de créditos tributários de grande valor. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50002004020184040000 5000200-40.2018.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 26/03/2018, SEGUNDA TURMA) Diferendo do que constou na decisão do evento 4, a decisão proferida nos autos 5034362- 37.2023.4.04.7000 apenas determinou a abstenção de protesto e inscrição no CADIN, sendo este o único objeto do feito, não ingressando no mérito sobre cabimento ou não de pagamento de TCFA ou de oferecimento de caução. 2.28. Requisitos do seguro-garantia: Os requisitos do seguro-garantia estão detalhados na portaria PGFN/MF n. 2.044, de 30 de dezembro de 2024, cujo art. 1. segue: Art. 1º O seguro garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa, na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria . § 1º Esta Portaria se aplica aos casos de oferta antecipada de seguro garantia à execução fiscal para a garantia de: I - débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS; e II - débitos não inscritos em dívida ativa da União e do FGTS quando houver intenção de discussão judicial pelo tomador do seguro garantia, após o encerramento do contencioso administrativo por julgamento definitivo, ou por renúncia às discussões na esfera administrativa nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, observado o disposto no art. 3º, § 2º. § 2º A oferta e a renovação do seguro garantia para execução fiscal devem ser realizada s: I - na execução fiscal, se os débitos inscritos em dívida ativa estiverem ajuizados; ou II - no REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma prevista no art. 11 da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, no caso de débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa ou, quando já inscritos, se ainda não estiverem ajuizados. § 3º Após a aceitação da garantia no âmbito da execução fiscal, o tomador poderá solicitar, no REGULARIZE, a averbação nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso não tenha sido realizada após a intimação judicial. § 4º A oferta e a renovação do seguro garantia para negociação administrativa devem ser realizadas pelo REGULARIZE, conforme disposições do ato que regulamentar a negociação, observado o disposto no art. 3º, inciso XI, e art. 11. Atente-se ainda para o seu art. 3, como transcrevo abaixo: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que devem estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice : I - a definição do objeto do seguro; II - o valor da garantia, observado que: a) no seguro garantia para execução fiscal deverá corresponder: 1. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice; ou 2. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, acrescido dos honorários advocatícios, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice, no caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dos créditos rurais, sobre os quais não incide o encargo legal do art. 1º do Decreto Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ; b) no seguro garantia para negociação administrativa, deverá corresponder ao total do débito consolidado a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na negociação. III - a previsão de atualização automática do valor da garantia pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem exigência de manifestação expressa do segurado ou do tomador ; IV - a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 16, § 1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e do art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 ; V - a referência ao número da inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, ou do processo judicial, ou do processo administrativo fiscal ou de negociação administrativa, que identifique de forma inequívoca o objeto de garantia ; VI - o prazo de vigência da apólice, que será: a) de no mínimo cinco anos no seguro garantia para execução fiscal, devendo a seguradora garantir a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, independentemente de solicitação do tomador, mediante renovações sucessivas da apólice que devem manter todas as cláusulas originais, com alterações limitadas à atualização do valor da garantia e ao prazo de vigência, sem prejuízo de eventuais alterações nas condições comerciais restritas à relação entre a seguradora e o tomador; ou b) igual ao prazo de duração da negociação no seguro garantia para negociação administrativa, podendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitar apólices com prazo de vigência inferior, desde que observado o disposto na alínea "a" . VII - o estabelecimento das hipóteses caracterizadoras do sinistro, nos termos do art. 12; VIII - o endereço da seguradora; IX - a eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões entre o segurado e a seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem; X - no caso de cosseguro, a previsão sobre: a) a seguradora líder e suas atribuições; b) a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras, salvo previsão em sentido diverso no contrato de cosseguro; e c) o nome e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de todas as sociedades seguradoras participantes, e os respectivos limites de responsabilidade máxima assumida, no frontispício da apólice e por extenso. XI - a previsão de que permanecerá vigente a apólice do seguro garantia para execução fiscal, ainda que o tomador solicite negociação administrativa dos débitos ajuizados, enquanto não apresentada e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a nova garantia em substituição à anterior; XII - em relação aos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS: a) o seguro garantia para execução fiscal poderá englobar as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e as contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; b) o seguro garantia para negociação administrativa poderá englobar apenas as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não se aplicando às contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; c) aplica-se o índice de juros e a atualização monetária previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990; d) aplica-se o encargo legal previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, para as contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, para as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; e e) as apólices de seguro garantia deverão prever como segurado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, representado no ato pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. XIII - a vedação de cláusula que estabeleça franquias, participações obrigatórias do segurado e prazo de carência. § 1º O seguro garantia deverá ser prestado por seguradora idônea e autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação. § 2º No caso de apólice ofertada antecipadamente à execução fiscal, o valor do seguro garantia deverá corresponder ao total do débito a ser garantido, com os acréscimos previstos no art. 3º, inciso II, alínea "a", inclusive o encargo legal exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, devidamente atualizado na data da emissão da apólice. § 3º Não se aplica o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, constante dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 4º Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não poderão gerar perdas ou prejuízo ao segurado. § 5º A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou com sua expressa concordância. § 6º A seguradora deverá garantir que os procedimentos e a efetivação da manutenção da cobertura e da renovação da apólice ocorram antes do término do prazo de vigência da apólice. § 7º A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do seguro garantia se não houver mais risco a ser coberto pela apólice ou se houver a substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 8º O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 9º Antes do término do prazo de vigência da apólice, e sob pena de caracterização de sinistro, deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: I - a renovação da apólice de seguro garantia, respeitados os termos do art. 3º, inciso VI e art. 6º, § 1º, pelo tomador ou pela seguradora; ou II - nova garantia, pelo tomador, considerada suficiente e idônea pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 4. da Portaria preconizou que "Poderão ser objeto de cosseguro tanto as apólices de seguro garantia para execução fiscal quanto para negociação administrativa. Parágrafo único. Não é permitida operação de cosseguro com participação de seguradora sem assunção de responsabilidade." Segundo o seu art. 5, "As apólices de seguro garantia deverão seguir os modelos de apólice padrão definidos nos Anexos I e II.§ 1º As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado, nem modificar as cláusulas dos Anexos I e II, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a aceitação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.§ 2º Prevalecerá o disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II em caso de conflito com as condições contratuais descritas no § 1º.§ 3º O disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II não exclui a obrigatoriedade de observância de outros atos normativos editados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores de seguros privados." Nos termos do art. 6. da Portaria, " O tomador deverá apresentar os seguintes documentos no oferecimento e na renovação da garantia: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep; e III - certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da seguradora . § 1º A idoneidade e a autorização a que se referem o art. 3º, § 1º, serão aferidas pela apresentação de certidões emitidas pela Susep, que atestem a capacidade da seguradora e eventuais cosseguradoras para ofertarem o seguro garantia, ressalvada a situação prevista no art. 14, § 5º. § 2º O registro da apólice e a validade das certidões que atestem a situação da seguradora deverão ser conferidos no sítio eletrônico da Susep. § 3º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I, II, XI, XII e XIII, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, impedem a aceitação e a renovação do seguro garantia, enquanto não regularizadas as situações identificadas, sem prejuízo da avaliação das demais circunstâncias constantes das certidões que atestem a situação da seguradora. § 4º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I e II, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, não impedem a renovação do seguro garantia quando existente Plano de Regularização de Solvência - PRS ou Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura - PRC em andamento, respectivamente. § 5º Caso verificada a ocorrência dos apontamentos descritos no § 3º após a aceitação do seguro, o tomador deverá providenciar perante a seguradora a regularização das situações que impedem a renovação do seguro garantia, ou apresentar nova garantia, suficiente e idônea. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá notificar a seguradora e o tomador para regularizar as situações que impedem a renovação do seguro garantia ou para apresentar nova garantia, na hipótese do § 5º. § 7º A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá expedir orientações sobre a avaliação das circunstâncias constantes das certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da seguradora. § 8º A regularização das situações que impedem a renovação do seguro garantia, ou a apresentação de nova garantia, suficiente e idônea, devem ocorrer antes do término do prazo de vigência da apólice do seguro garantia, sob pena de caracterização do sinistro - art. 12, inciso III." A Portaria também versou sobre as hipóteses caracterizadoras do sinistro (art. 12), dentre outros tópicos. 2.29. Eventual antecipação da garantia - caução imobiliária: Repiso que, segundo o entendimento dos tribunais, é dado ao devedor o caucionamento de bem, enquanto não promovida a execução fiscal, com o ajuizamento de ação para antecipar a prestação da garantia em juízo, objetivando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Cumpre referir que o STJ uniformizou tal intelecção por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 815629/RS, Rel. p/o acórdão Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 06/11/2006, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - GARANTIA REAL - DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. 3. Depósito que não suspende a exigibilidade do crédito. 4. Embargos de divergência conhecido mas improvido. D'outro tanto, deve-se assegurar à parte requerida impugnar o oferecimento de bem como caução: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. CAUCIONAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA. 1. A idoneidade de bem oferecido em caução é requisito essencial para a expedição da certidão de regularidade fiscal, em analogia aos termos do art. 206 do CTN, já que o caucionamento de bens em antecipação à penhora na futura execução fiscal é uma medida excepcional, a qual não pode ampliar demasiadamente as garantias de pagamento do crédito tributário. 2. A jurisprudência deste Regional é no sentido de que uma vez oferecido bem móvel ou imóvel em garantia, abre-se a possibilidade de recusa da União quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002608-28.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) 2.30. Certidões de regularidade fiscal: A Constituição da República preconiza, no seu art. 5º. XXXIV, que " são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ." No que toca à obtenção de certidões de regularidade fiscal, deve-se atentar, ademais, para o art. 205, CTN: " A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido . Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição." Cumpre ter em conta, de partida, que, no âmbito federal, as certidões mais destacadas são a (a) certidão negativa de débitos - INSS; (b) certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal e (c) certidão negativa de inscrição em dívida ativa. Desde a publicação da portaria conjunta PGFN/SRF n º 3, de 22 de novembro de 2005 - emitida pela Procuradoria da Fazenda e pela Receita Federal -, tem sido emitida uma certidão única, na forma do seu art. 2º: " A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo: I - perante a SRF, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e II - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança." Referidos atestados são exigidos para a contratação com o Poder Público e para obtenção de benefícios e incentivos fiscais (art. 195, §3º, CF/88; art. 27, V e art. 29, III, lei 8666/93 etc). O fato é que, como regra, aludidas certidões de regularidade fiscal apenas podem ser negadas quando promovido o pertinente lançamento fiscal: " Só o crédito constituído pelo lançamento permite certificar a existência de débito. Falha de contribuições. Contribuições em aberto. Insuficiência. Não basta eventual presunção do Fisco de que o contribuinte não tenha cumprido suas obrigações tributárias. Não é suficiente, e.g., que deixe de constar do sistema de controle de arrecadação ingressos a título de determinada contribuição mensal. É preciso que o Fisco constitua o crédito pelo lançamento (art. 142), estabelecendo, com isso, sua certeza e liquidez ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luza da doutrina e da jurisprudência. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 1274). Nos casos de tributos submetidos a lançamento por homologação - ou seja, tributos a cujo respeito o próprio contribuinte deve calcular o quantum debeatur e adimpli-los sem uma prévia conferência do Fisco -, como regra, as certidões de regularidade apenas podem ser recusadas pelo Estado depois de promovido o lançamento de revisão, previsto no art. 150, §4º, CTN. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito quando a recusa de seu fornecimento está fundada na ausência do procedimento administrativo concernente à homologação do tributo. Se é por meio do lançamento que o crédito tributário é constituído, sem ele não há cogitar de débito, afigurando-se, por isso mesmo, ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, antes do lançamento, existe tão-somente uma obrigação fiscal, despida de exigibilidade . Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Não houve o necessário prequestionamento no que pertine aos dispositivos legais tidos como contrariados, que não foram enfrentados pelo v. acórdão guerreado, pelo que se impõe, igualmente, o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito dos dispositivos de lei federal tidos por objurgados (Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade. ..EMEN: (RESP 199900466560, FRANCIULLI NETTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:22/04/2002 PG:00185 ..DTPB:.) Anote-se, todavia, que - nas situações em que o contribuinte apresenta DCTF (declaração de compensação de tributos federais)-, há julgados enfatizando que o requisito do lançamento seria suprido. Esse também é o entendimento de Leandro Paulsen, quando diz que " suprem o lançamento, entretanto, a apresentação de DCTF ou outra qualquer confissão de dívida ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário, p. 1274). Compartilho, todavia, do entendimento de que, mesmo nesses casos - ou seja, de apresentação de DCTF -, a certidão negativa apenas poderá ser negada pelo Fisco caso tenha havido o pertinente lançamento de revisão, evidenciando falha/incorreção na declaração de compensação promovida pelo próprio contribuinte. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento feito pelo contribuinte extingue a obrigação, sob condição resolutória da ulterior verificação pela autoridade administrativa (art. 150, § 1º, do CTN). 2. O fato de a compensação ter sido declarada em DCTF não exime o Fisco da instauração de prévio procedimento administrativo a fim de verificar a existência de irregularidades e lançar a obrigação, constituindo o crédito tributário. Não se trata, in casu, de tributo confessado e impago - fato que autorizaria a inscrição em dívida pelo valor declarado, dispensando o lançamento -, mas de declaração de quitação dos débitos mediante compensação, que se presume válida . (TRF 4ª Região, AMS nº 2003.70.00.010127-0/PR, 1ª Turma, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, dec. unânime em 31.03.2004, Publ. DJU em 12.05.2004, p. 415) A certidão poderá ser recusada, todavia, quando o próprio contribuinte tenha promovido declaração de valores (por exemplo, em GFIP - guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social), sem que os tenha recolhido integralmente. Nesse caso, não se tratará de impugnar declarações do administrado (o que demandaria o lançamento de revisão - art. 150, §4º, CTN), mas da simples constatação de que o contribuinte não teria recolhido sequer os valores que ele próprio reconhecera dever. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O RECOLHIDO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário se dá pelo lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN, podendo este ser substituído, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pela entrega de DCTF, GFIP, ou outro documento de confissão de dívida. 2. Havendo divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo, é incabível a expedição de certidão negativa de débitos, porquanto se trata de circunstância distinta daquela em que o contribuinte paga o montante declarado e o Fisco apura diferenças, hipótese em que é imprescindível o lançamento de ofício . (AMS 200571000458286, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 08/02/2007.) Outro tema diz respeito à graduação da efetividade da obrigação juridicotributária, a cujo respeito destaco o que segue: " Exigibilidade. Surgimento. O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é - por definição - líquido e certo. A exigibilidade surgirá com o inadimplemento no prazo legal ." (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed., Livraria do advogado, p. 1013.) Ademais, "O crédito tributário passa por diferentes momentos de eficácia : crédito simplesmente constituído (pela ocorrência do fato gerador) torna-se crédito exigível (pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa definitiva) e finalmente, crédito exeqüível (pela inscrição nos livros da dívida ativa), dotado de liquidez e certeza." (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed., Renovar, p. 273) Em princípio, a existência de lançamento, desde que definitivo, já basta para que a certidão negativa de débitos fiscais seja recusada (exceção feita ao disposto no art. 3º, §1º, I, da mencionada Portaria Conjunta 03/2005). Como destaquei acima, contanto que haja lançamento de revisão (art. 150, §4º, CTN/66) - e lançamento definitivo -, a certidão de regularidade poderá ser recusada, exceto no curso do prazo do art. 15 do decreto 70.235: " A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. " Art. 3º A Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito relativo a tributo federal ou a inscrição em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito: I - relativo a tributo federal cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme art. 15 do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; II - inscrito em Dívida Ativa da União, garantido mediante penhora de bens cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado. O fato de eventualmente não haver inscrição em dívida ativa não enseja, por si, que a certidão de regularidade em causa seja emitida. Em princípio, basta que haja lançamento, nos termos da legislação em vigor (art. 205, CTN). Cumpre não confundir a exigibilidade do tributo, de um lado, com a exequibilidade do débito respectivo, de outro. Em princípio, todo tributo lançado já é exigível; por sinal, os consectários moratórios retroagem à data do vencimento original. Exequível é apenas o débito inscrito em dívida ativa. "1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie." (RESP 200900581493, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2009 ..DTPB:., omiti parte da ementa) Enquanto estiver sob discussão administrativa o referido lançamento, o contribuinte tem o direito à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN), como explicita Hugo de Brito Machado : "Outra divergência profunda diz respeito ao momento em se deve considerar exercido o direito de construir o crédito tributário. Segundo as diversas correntes doutrinárias, esse momento seria: (a) aquele em que o Fisco determinasse o montante a ser pago e intimasse o sujeito passivo para fazê-lo; (b) a decisão, pela procedência da ação fiscal, em primeira instância administrativa; (c) a decisão definitiva em esfera administrativa; (d) a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Para quem se situa na posição 'a', um simples auto de infração seria o lançamento. Com a sua lavratura estaria exercido o direito de constituir o crédito tributário e, portanto, não se poderia mais cogitar de decadência. Tal posição nos parece insustentável. O lançamento, como vimos ao estudar a constituição do crédito tributário, é procedimento administrativo integrado em duas fases. A lavratura do auto de infração é o encerramento apenas na primeira fase. Com a impugnação formulada pelo sujeito passivo tem início a fase litigiosa que é a segunda do procedimento administrativo de lançamento. O Tribunal Federal de Recursos orientou suas decisões no sentido de que o auto de infração é lançamento tributário, e não apenas início do procedimento administrativo de lançamento. Essa posição, todavia, não se concilia com a tese, também adotada por aquele Colendo Tribunal, de que a Administração, quando tiver de fazer um lançamento tributário, há de assegurar o direito de defesa ao contribuinte. A oportunidade de defesa é obviamente posterior à lavratura do auto de infração. Assim, ou o lançamento não se completa com o auto de infração, ou se se completa, a oportunidade de defesa não é essencial no lançamento. Para os que se colocam na posição 'b' o auto de infração ainda não seria um lançamento por lhe faltar o pronunciamento de autoridade administrativa com poder decisório, não tendo sido assegurado ao sujeito passivo o direito de defender-se. Assim, com o julgamento da impugnação em primeira instância estaria suprida essa falta, completando-se o lançamento. Também não nos parece que seja assim. Se a própria administração fazendária ainda admite discutir a exigência, é porque esta não está ainda perfeita, assentada em bases definitivas, o que na verdade só vem a ocorrer com o julgamento último, ou com a não interposição do recurso no prazo legal. A fragilidade da posição 'b' se revela sobretudo nos casos em que a decisão em primeira instância seja contrária à Fazenda Pública e venha a ser reformada, prevalecendo afinal a exigência. Com efeito, acertada nos parece a posição 'c', pois somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, pode-se considerar consumado o lançamento. Consuma-se, pois, o lançamento: 1º) não havendo impugnação, com a homologação do auto de infração; 2º) havendo impugnação e sendo a decisão primeira favorável à Fazenda, se o sujeito passivo não recorrer; 3º) havendo recurso, com a decisão definitiva, favorável à Fazenda. Em resumo: o lançamento está consumado, e não se pode mais cogitar de decadência, quando a determinação do crédito tributário não possa mais ser discutida na esfera administrativa." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 5. ed., p. 135/137) Também nesse sentido, menciono o seguinte julgado do STJ: "1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp 128.524/RS, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário dá-se com a declaração do débito pelo contribuinte, por meio de DCTF ou GIA (Precedentes). Por sua vez, em havendo lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre quando o contribuinte é regularmente notificado do lançamento (Precedentes). 3. Para que o crédito tributário seja definitivamente constituído, em se tratando de tributos lançados diretamente pela autoridade administrativa, o contribuinte deve ser notificado; após, lhe é aberto um prazo para impugnação; havendo a apresentação de recurso administrativo, o lançamento fica sujeito a futuras alterações, cujas ocorrências somente serão verificadas após decisão administrativa, momento em que o lançamento torna-se definitivo e, portanto, em que se constitui o crédito tributário . 4. A jurisprudência desta Corte tem consignado que somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal (REsp 239.106/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.4.2000, p. 48; REsp 32.843/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 26.10.1998, p. 99; REsp 649.684/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005, p. 211; REsp 173.284/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31.3.2003, p. 183; REsp 620.283/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.9.2005, p. 270; REsp 264.041/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.6.2001, p. 63; REsp 195.667/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26.4.1999, p. 60; AgRg no REsp 641.448/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.2.2005, p. 436). 5. Seguindo essa linha de raciocínio, no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário somente se implementa com a resolução na esfera administrativa das pendências existentes em relação ao lançamento do débito fiscal, e associando essa orientação ao entendimento de que, enquanto não estiver definitivamente constituído o crédito, deve ser deferida a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND), infere-se que, no caso dos autos, foi acertada a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu devido o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais, porquanto ainda não-constituído definitivamente o crédito tributário, na medida em que não houve encerramento das discussões acerca do lançamento na esfera administrativa. 6. Recurso especial desprovido. ..EMEN:" (RESP 200301682227, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/03/2006 PG:00192 ..DTPB:.) Por conseguinte, quando o contribuinte está discutindo, no âmbito administrativo, a validade do lançamento, a certidão positiva com efeitos de negativa não lhe pode ser recusada (art. 206, CTN). 2.31. CADIN - considerações gerais: D'outro tanto, segundo a jurisprudência predominante, a inibição do lançamento, no CADIN, do nome do interessado, pressupõe a realização do aludido depósito, por força do disposto no art. 7º, I, da lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002: " Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei ." Referido diploma deve ser aferido com cautelas, sabe-se bem. Afinal de contas, o poder geral de tutela, na temática civil, é projeção do art. 5º, XXXV, CF. Importa dizer: a Constituição exige um processo efetivo e, tanto por isso, a lei infraconstitucional não pode restringir demasiadamente a concessão de provimentos de urgência. Tanto por isso, em princípio, a lei infraconstitucional não poderia instituir uma espécie de solve et repet, de modo que a inibição de condutas lesivas fique na dependência do depósito em juízo. De toda sorte, convém ter em conta que essa obrigatoriedade de contracautelas também se encontra prevista no art. 50, §1º, da lei n. 10.931/2001 (quanto à pretensão à revisão de contratos imobiliários), enquanto que a lei n. 13.105/2015 facultou ao Poder Judiciário condicionar a concessão do provimento de urgência à oferta de caução (art. 300, §1º, CPC). Acrescento que, ao apreciar o REsp 1137497/CE, com caráter repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discussão judicial da dívida não autorizaria a suspensão do registro no CADIN, sendo necessária a garantia idônea e suficiente do Juízo ou que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por algum outro motivo. Reporto-me também aos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO. CADIN. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO. 1. Mostra-se justificada a recusa do devedor considerando-se que o bem oferecido não representa efetiva garantia dos créditos exeqüendos, uma vez que o imóvel situa-se em outro Estado da federação. 2. Nos casos em que os contribuintes pleiteiam a exclusão de seu nome dos registros do CADIN, devem ser observados os requisitos de suspensão previstos no art. 7º da Lei nº 10.522/02, como o oferecimento de caução idônea ao juízo ou o depósito judicial dos valores contestados. (AG 00088123320104040000, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 26/05/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RESP. Nº 1.063.530/RS. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito respeita os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) que a ação ajuizada pelo interessado seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) que haja demonstração de que o questionamento à cobrança supostamente indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, (c) existência de depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (AC 200770060024893, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/03/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. GARANTIA AO JUÍZO. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito condiciona-se ao depósito de caução idônea ou garantia ao juízo pela parte requerente. . Inteligência do art. 7º, I, da Lei nº 10.522 /2002. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000133210, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 23/09/2009.) Referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso, por conta também do que dispõem os arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. Tanto por isso, a exclusão do nome do autor do CADIN e de eventual cobrança de dívida ativa pressupõe o depósito do valor impugnado. A legislação também menciona uma cláusula de inibição da inscrição - o caso de declaração de suspensão da exigibilidade do crédito (art 7, II, da referida lei n. 10.522). 2.32. Protesto de CDA: Com a redação veiculada pela lei 12.767/2012, o art. 1º da lei 9.492/1997 dispõe que " Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida . Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." Prima facie, aludida medida poderia se revelar desnecessária, diante das prerrogativas reconhecidas à Administração Pública, quando em causa o lançamento e cobrança de tributos. De toda sorte, ao apreciar a ADIN n. 5135 , a Suprema Corte concluiu, em 09 de novembro de 2016, que " O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ." Atente-se, ademais, para os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. 1. O protesto não está limitado aos títulos de crédito, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiais para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida" . 2. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 3. A Lei das Execuções Fiscais não desautoriza a instituição ou utilização de mecanismos de cobrança extrajudicial. 4. Recurso de apelação não provido. (Ap 00266714920154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CDA. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedanea da em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 09.11.2016, julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política ". 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno improvido. (AC 00197021820154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em princípio, por conseguinte, no rastro dos precedentes do STF e outros tribunais, o protesto de dívidas fiscais não se revela, em si, inválido. Deve-se apurar, em cada caso, se tais requisitos teriam sido cumpridos. 2.33. Distribuição do ônus da prova - exame precário : No presente caso, há uma natural assimetria entre a parte autora e a União Federal, dado o poderio burocrático da demandada. Isso não implica, porém, por si, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. Ao menos, não para fins de antecipação de tutela. Conquanto a teoria da distribuição dinâmica da prova, acolhida pelo art. 373, CPC/15, tenha seu relevo, cumprindo papel importante no processo, deve ser empregada como circunspeção, como anota Araken de Assis: "(....) Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro ; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Em primeiro exame, promovido apenas para fins de exame do pedido de antecipação de tutela, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial, o que tomo em conta para fins de avaliação do pedido de antecipação de tutela. Caso a demandada venha a alegar a ocorrência de algum fato obstativo do acolhimento da pretensão da autora, lhe caberá então fazer prova disso (art. 373, II, CPC/15). 2.34. Declarações quanto ao ITR prestadas pela autora: Como anotei no evento 8, a demandante apresentou no evento1 instrumento de procuração, cópia do instrumento de contrato social, recibo de inscrição do imóvel no CAR, parecer técnico sobre a vegetação, matrícula do imóvel, extrato do processo 10980-736.629/2024-34, notificação de lançamento nº 7481/00232/2024 e extrato de débitos junto ao Ministério da Fazenda. Foi apresentada cópia dos autos de processo administrativo relativo ao ITR do que destaco: O Fisco promoveu a glosa de algumas afirmações promovidas pela contribuinte, desconsiderando a pretensa isenção fiscal de algumas áreas, inscritas na poligonal da fazenda em causa. A Fazenda Pública promoveu o lançamento de revisão - art. 150, §4, Código Tributário Nacional/66, como segue: Foi encaminhada notificação com AR ao endereço da demandante (evento1, outros-8, fl. 21), requisitando a apresentação de documentos: Ao que consta, a empresa autora teria postulado a prorrogação do prazo para atendimento da requisição da Fazenda Pública: Na sequência, ela teria sido notificada, uma vez mais, para o envio da documentação comprobatória: A missiva foi endereçada ao logradouro indicado nas notificações anteriores (Avenida Silva Jardim, nº 167, Curitiba/PR) , retornando com a informação de que a destinatária teria se mudado. Na sequência, o Fisco expediu termo de constatação e intimação, aparentemente não atendido pela demandada, sendo os autos de processo administrativo encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias. Aparentemente, a demandada figura como devedora de tributos federais, a exemplo do imposto de renda, COFINS, contribuição previdenciárias patronal e de terceiros - evento1, documento 9. A empresa autora anexou aos autos cópia da matrícula do imóvel em causa, com a averbação de limitações de uso do terreno em questão. Aparentemente tal limitação estaria sendo observada, atentando-se para o parecer contratado pela demandante - evento-1, doc-5. Anexou fotos do imóvel em questão: O parecer contratado pela autora veiculou exame da situação do imóvel, enfatizando a inviabilidade da sua exploração econômica quanto à parcela significativa da sua poligonal . Em primeiro exame, os autos não veiculam cópia das declarações de ITR quanto aos períodos anteriores. Esses são os elementos de convicção, o que registro com cognição não exaustiva. 2.35. Valoração precária - glosa de áreas: Reitero que na presente etapa da demanda apenas se revela cabível uma análise prima facie, sem se promover um exame exaustivo dos elementos probatórios veiculados nos autos . Isso apenas pode ser promovido em sentença, tomando-se em conta todos os meios probatórios veiculado nos autos. No momento, não se assegurou às partes a promoção de diligências probatórias, a serem empreendidas sob contraditório. A análise aqui promovida é contingente , podendo ser revista caso acorram aos autos elementos de convicção que o justifiquem, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil. Com análise precária, reputo que a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, se revela verossímil, diante dos documentos encartados no evento 1. Os argumentos esgrimidos pela autora são densos, sobremodo porque - desde que seja evidenciada efetiva inibição do uso total ou parcial do imóvel -, o ITR não poderia ser calculado tomando-se em conta a integralidade do bem. A política de proteção à natureza, imposta como fruto da racionalidade e do bom senso, exige que haja medidas de proteção de remanescentes de Mata Atlântica. Como contraparte disso, o Estado se vê obrigado a exonerar da cobrança de tributos incidentes sobre o domínio de áreas insuscetíveis de exploração econômica, sob pena de que, do contrário, a tributação se converta em confisco. O Estado não pode tributar comportamentos ou fatos destituídas de expressão econômica (fatos signos presuntivos de riqueza). Assim, contanto que as áreas realmente sejam indisponíveis à exploração econômica da autora, por questões ambientais, aparentemente a exoneração será devida . Repiso que, nos termos da súmula 86 do TRF4, "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel." 2.36. Notificações e eventual aplicação da teoria aparência: Os Tribunais têm reputado válida a notificação por meio de missiva, com aviso de recebimento, mesmo quando não recebida diretamente pelo contribuinte (teoria da aparência): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 173, I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. O art. 23, II, do Decreto-Lei nº 70.235/72 não exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor, mas sim que seja encaminhado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 3. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' 4. Decorridos mais de cinco anos após a suspensão da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 5. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico, que não admite que a ação para a cobrança do crédito tributário tenha prazo perpétuo. Logo, não localizado o devedor e havendo inércia do Fisco por período superior a cinco anos, é de ser declarada a prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004419-44.2011.404.7113, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 10/04/2014) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÓPIA DA CDA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUSCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO POSTAL. VALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INST NCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não acostada cópia das CDAs pela embargante, ônus processual que lhe competia, resta inviabilizado o exame quanto à alegação de nulidade do título executivo por suposta ausência de seus requisitos legais. 2. É válida a notificação postal encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. 3. Transcorridos menos de cinco anos entre o lançamento suplementar que constituiu o crédito tributário e o ajuizamento da respectiva ação de execução, afasta-se a alegação de prescrição. 4. É legítima a correção monetária do débito e cobrança de juros pela Taxa SELIC. 5. É defeso à parte inovar em sede de apelação, formulando pedido a respeito de matéria não ventilada em primeira instância. (TRF4, AC 5000722-35.2013.404.7116, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 08/04/2014) Por sinal, o Código de Processo Civil/15 preconizou, no art. 248, §4, que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Tem-se sustentado, ademais, que os contribuintes estariam obrigados a manterem atualizados seus dados cadastrais junto ao Fisco. Segundo os Tribunais, seria válida a remessa de missivas para o endereço indicado pelo próprio contribuinte junto ao Erário, não sendo exigível da Fazenda Pública uma prévia diligência para aferir se tais dados ainda seriam adequados. 2.37. Eventual ausência de prestação de serviço postal: A prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondências é atribuição da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme art. 21, X da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 6.538/78. Note-se ainda que a Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 11. O serviço de distribuição postal básico será prestado das seguintes formas: I - em domicílio, quando a entrega do objeto postal ocorrer no endereço indicado pelo remetente; II - em Caixa Postal Comunitária, quando o objeto postal for depositado em um dos receptáculos do Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC; ou III - por outra forma de entrega externa que venha a ser implantada pela ECT; e IV - por retirada dos objetos, pelo destinatário ou preposto, em unidade da ECT, própria ou terceirizada, fixa ou móvel. Art. 12. A ECT realizará a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: I - houver indicação correta do endereço para a entrega do objeto postal, com o correspondente Código de Endereçamento Postal - CEP; II - o distrito possuir quinhentos ou mais habitantes, conforme Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; III - as vias e os logradouros: a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; e IV - os imóveis: a) apresentarem numeração única, de forma ordenada e individualizada; e b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. §1º A entrega em domicílio, ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT. §2º Nos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes e onde a distribuição domiciliar não estiver implantada em 31 de dezembro de 2020, a entrega dos objetos postais poderá ser realizada por meio de distribuição domiciliar, Caixas Postais Comunitárias ou pela retirada em unidade da ECT na localidade. Art. 13. O serviço de distribuição postal básico em Caixas Postais Comunitárias ocorrerá quando : I - as condições previstas nos incisos I, III e IV do art. 12 desta Portaria não forem integralmente satisfeitas, inviabilizando a operacionalização da entrega em domicílio; e II - houver na localidade pessoa jurídica que atenda aos requisitos e às condições previstas na Portaria/MC nº 141, de 28 de abril de 1998, específica do Serviço de Caixa Postal Comunitária. Art. 14. A retirada do objeto postal em unidade da ECT somente será realizada quando: I - as condições definidas no art. 12 desta Portaria não forem integralmente satisfeitas; II - o objeto, por suas características, tais como peso e dimensões, não possibilitar a distribuição postal; ou III - as características do respectivo serviço ou o endereçamento do objeto assim o determinarem. Parágrafo único. No caso de distritos com menos de 500 (quinhentos) habitantes, o objeto postal ficará disponível na unidade da ECT mais próxima do endereço indicado . Art. 15. A entrega de objeto postal destinado a endereço situado em coletividade será feita: I - por meio de caixa receptora única de correspondências, instalada no pavimento térreo do acesso à referida coletividade; ou II - ao porteiro, administrador, zelador ou à pessoa designada para esse fim. §1º A ECT, mediante solicitação da coletividade, poderá efetuar a entrega postal em caixas receptoras individuais, instaladas na entrada do imóvel, desde que disponível o acesso do empregado postal para efetuar o depósito dos respectivos objetos. §2º Para efeito deste artigo, considera-se coletividade: I - condomínios residenciais e comerciais; II - edifícios com mais de um pavimento; e III - repartições públicas, edifícios, centros e estabelecimentos comerciais e comunitários, tais como instituições de ensino e religiosas, hotéis, bancos, pensões, quartéis, hospitais, asilos, prisões, escritórios, embaixadas, legações, consulados e associações. Em princípio, o serviço de retirada postal em unidades comunitárias deveria ser comunicado aos sujeitos. Do contrário, a remessa de missivas para seus endereços se tornará uma atividade ritualista, destinada a nunca atingir sua finalidade. Afinal de contas, não há como os sujeitos adivinharem que há correspondência do seu interesse em alguma agência dos Correios e Telégrafos. Por meio do art. 12 da Portaria nº 6.206/2015, o Ministério das Comunicações preconizou o seguinte: " No caso de impossibilidade de entrega ao destinatário ou a quem de direito, por qualquer motivo, o objeto será devolvido ao remetente, exceto no caso de impressos sem devolução garantida ou automática, os quais serão destinados a refugo .". Assim, quanto ao serviço público essencial, conferido à ECT com exclusividade, consoante o art. 21, X, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 6.538/1978, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que cumpre à ECT promover a entrega do objeto postal no endereço do destinatário, desde que informado corretamente, independentemente da importância ou desenvolvimento regional do local do destino. ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. 1. Impõe-se o afastamento da multa aplicada, uma vez que não há falar em não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. 2. O STF já teve a oportunidade de destacar que o serviço postal deve ser contínuo, universal e observar preços módicos, bem como se manifestou no sentido de que a ECT deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 3. A empresa pública não trouxe qualquer fato concreto que impeça a prestação dos serviços nas áreas destacadas, tendo, ao revés, informado que seriam incluídas no próximo estudo técnico de expansão da distribuição domiciliária de correspondências . 4. Cabe à ECT, na condição de responsável pelo serviço postal, estruturar suas operações de modo a observar o princípio da universalidade. (TRF4, AC 5015829-44.2016.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/01/2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE SERVIÇO POSTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTE. 1. No caso dos autos, a solução da demanda prescinde de prova testemunhal e de qualquer outra prova senão aquelas já constantes dos autos, sobretudo por se tratar, em verdade, de questão de direito (acessibilidade à prestação de serviço público). Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. 2. Inexistente qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em acolhimento da alegação de nulidade processual (sequer verificada de fato). Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. 3. O objeto da demanda originária é a efetiva prestação do serviço postal na região do Município de Jaraguá do Sul/SC, a despeito da ausência de identificação precisa de algumas vias públicas. Ou seja, não pretende o autor a implementação de política urbana ou a impugnação abstrata de Portaria Interministerial, mas, sim, a efetivação do serviço de entrega postal a todos os usuários do serviço público residentes na área delimitada na proemial. Adequado, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos entes políticos inicialmente demandados. 4. É atribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondência, consoante o artigo 21, X, da Constituição Federal, e o artigo 2º da Lei n. 6.538/78. 5. Não se pode admitir que a empresa pública, detentora de exclusividade dos serviços postais, esquive-se de suas funções alegando dificuldades de acesso e ausência de adequada identificação das residências dos destinatários de correspondência. 6. Em se tratando de serviço público essencial e que somente pode ser executado pela ré, criada especificamente para tal finalidade, inviável chancelar-se a negativa de prestação, em particular quando se trata de comunidade carente e pouco assistida. 7. A existência de condições mínimas para a prestação adequada da entrega domiciliar de correspondência na localidade, já que não se trata de local de difícil acesso e as residências estão suficientemente identificadas, impõe a obrigação de fazer à empresa pública ré. 8. As dificuldades operacionais aventadas pela ECT para cumprimento da determinação judicial restaram afastadas (pela suspensão da antecipação de tutela), uma vez que, ao fim e ao cabo, o prazo fixado pelo juízo a quo somente começará a correr a partir do trânsito em julgado da decisão final de mérito proferida na demanda principal - oportunidade em que será descabida qualquer alegação de surpresa do provimento jurisdicional exauriente. 9. Embora possível e legítima a fixação da cominatória contra a apelante, entende-se apenas que o valor arbitrado pelo magistrado a quo excede os limites da razoabilidade, afastando-se de sua função principal (qual seja, compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação) e exteriorizando-se como efetiva punição. 10. Multa diária reduzida para R$ 100,00 (cem reais). 11. Apelação parcialmente provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001099-23.2010.404.7209, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2012) Em princípio, não há embaraços a que a ECT crie mecanismos próprios para atendimento de comunidades de acesso mais difícil, como já ocorre quando há necessidade de que carteiros(as) atravessem rios, adentrem até mesmo na mata densa para poder cumprir com o dever - louvável e importante dever - de levar correspondências para onde o destinatário se encontre. Nada impede, tanto por isso, que a ECT realmente crie mecanismos de caixa postal comunitária, a fim de otimizar recursos públicos e facilitar também a prestação do serviço. Mas, para que algo assim seja válido, deve primeiro ser confrontado com o postulado da isonomia e da universalidade da prestação de serviços públicos. Logo, deve-se aferir se o critério de distinção entre os sujeitos, adotado para a implementação dessa prática, realmente atende ao art. 5, caput, CF. Por que nessa comunidade, e não na outra? Ademais, também deve ser criado MECANISMO EFETIVO de conhecimento, dado que não se pode simplesmente exigir que o sujeito acorra todo dia a uma agência dos Correios perguntando se há alguma postagem do seu interesse. A agência não pode ser imaginada como se fosse a portaria de um prédio, em que o condômino questiona se chegou carta. Como já decidiu o TRF2, " Inegável que a ausência da entrega de correspondências gera prejuízos ao cidadão, que na sociedade atual ainda recebe a maior parte de suas contas e até algumas compras via correios ." (TRF2, autos 0000479-19.2010.4.02.5054, 1ª VARA FEDERAL DE COLATINA-ES, omiti restante da sentença). 2.38. Encargo do contribuinte de atualizar os dados: Por outro lado, os Tribunais têm enfatizado que os contribuintes estão obrigados a manterem atualizados os dados informados ao Fisco quanto ao logradouro em que sua sede se encontra - se pessoa jurídica - ou onde mantém domicílio, quando pessoas naturais. A remessa de notificações para o endereço informado ao Erário seria válida, caso o contribuinte não houvesse atualizado aludidas informações junto ao ente tributante. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA . NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL . POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2 . É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente . 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 820445 MG 2015/0302597-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS - DEVER DO CONTRIBUINTE NO FORNECIMENTO DE DADOS AO FISCO. 1 - Razão não assiste ao apelante, eis que, inobstante ao fato de existir erro na indicação da unidade federativa no envio da notificação via CORREIOS, que constou na correspondência via AR Cidade de Brasília, Estado do Goiás, é possível verificar pelo AR que a carta de notificação foi enviada para a cidade de Brasília, Distrito Federal. 2 - No evento 10, o oficial de justiça junta certidão informando que na data de 20/10/2017 ao se dirigir ao endereço informado no mandado não logrou êxito em citar o executado, visto que no local indicado não havia nenhuma edificação, se tratando de um "lote vago". Outrossim, sem razão a apelante, posto que por mera leitura dos documentos carreados aos autos é possível verificar que os documentos acostados nos autos pelos autores, são referentes ao LOTE 02 e não LOTE 3, como consta no mandado de citação, assim como nos cadastros junto ao Município exequente . 3 - Ademais é de incumbência e responsabilidade do contribuinte as informações corretas junto ao fisco, assim como eventuais atualizações cadastrais. Improvido . (TJTO , Apelação Cível, 0033727-83.2020 .8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, DJe 29/09/2022 10:02:28) (TJ-TO - AC: 00337278320208272729, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 21/09/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO . INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sustenta o apelante que a notificação foi enviada para endereço desatualizado, que não é o da sua residência habitual, nem mesmo o centro habitual de sua atividade, sendo recebida por terceiro, o que exclui a possibilidade de a carta com AR ser recebida por terceiro, isto é, impossibilitando a aplicação da teoria da aparência para as intimações das pessoas jurídicas . 2. A intimação ocorreu em endereço informado pelo devedor/contribuinte/responsável tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, não tendo a referida parte se desincumbido de provar que não residia naquele local ou que realizou qualquer alteração ou atualização do seu endereço junto aos cadastros nacionais ou distritais de informação. 3. Deve ser considerada válida a citação/intimação realizada por meio postal entregue no endereço do contribuinte/responsável tributário, mesmo que a entrega se dê em pessoa distinta do próprio contribuinte/responsável tributário . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709079-33.2023 .8.07.0018 1832401, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009 - NÃO CONHECIMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO – DEVER DO CONTRIBUINTE EM MANTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS - ESTREITA VIA MANDAMENTAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição quando for concedida a segurança, o que não se afigura no caso em exame. 2 . É inerente ao manejo do mandado de segurança a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, o direito alegado deve ser demonstrado de maneira cabal, uma vez que não se admite dilação probatória. 3. É dever do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto ao fisco . 4 . Direito líquido e certo não evidenciado. (TJ-MT 10002793320188110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/08/2022) Também há entendimento em sentido distinto, como ilustra o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ISSQN - VÍCIO CONSTATADO NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Revelam os autos, que o Fisco diligenciou, inicialmente, no endereço informado pela parte autora, porém, sem sucesso na localização pela via de correspondência A.R. o qual não chegou a ser entregue, fator que contraria o teor da regra inserida no § 1º do artigo 151 da norma local . Diante desse cenário, à míngua de falta de esgotamento das tentativas de localização da contribuinte demandante, para sua intimação, especialmente no seu efetivo endereço, informação ao alcance do Fisco, torna-se nula a cientificação por edital, por violar o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que importa na nulidade do crédito tributário, que deve ser desconstituído. Sentença mantida . (TJTO , Apelação Cível, 0008313-55.2020 .8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 14:51:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0008313-55 .2020.8.27.2706, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 23/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) 2.39. Tentativa de notificação promovida no caso: No caso em exame, a empresa prestou declarações perante o Erário, sustentando o seguinte: Assim, a empresa sustentou que, da área total de 629,2 hectares, a fazenda apresentava 110,3hectares de APP, 135,4 hectares de reserva legal e 270,9 hectares de cobertura florestal - vegetação nativa. O Fisco promoveu lançamento de revisão, na forma do art. 150, §4, CTN, ao argumento de que o contribuinte não teria comprovado a presença de APP na dimensão informada. De modo semelhante, desconsiderou a declaração da área de reserva legal e de vegetação nativa, por conta de alegada ausência de comprovaçõ. O fisco promoveu o lançamento e encaminhou missiva para notificação da empresa para o endereço abaixo indicado: Aludido endereço foi informado pela própria empresa como sendo sua sede, conforme se infere da declaração de ITR anexada aos autos - evento1, auto8, p. 15. Com cognição não exaustiva, em princípio não parece haver vício na tentativa de notificação direta da empresa contribuinte. Ressalvo nova análise do tema em sentença, diante do equacionamento acima promovido. 2.40. Alegada situação do imóvel: Reitero, uma vez mais, que, nos termos da súmula 86 do TRF4, "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel." Logo, a apresentação do ADA não é imprescindível para o reconhecimento da exoneração do ITR no que toca às áreas de preservação permanente, contanto que o contribuinte consiga demonstrar, por outros meios, a presença de tais poligonais de especial proteção legal. No que toca à área de reserva legal, porém, a averbação junto à matrícula é conditio sine qua non para que a exoneração seja reconhecida. Na inicial, constou cópia da matrícula do imóvel, como destaco: Constou averbação de reserva legal: (...) Ao mesmo tempo, há menção a contratos de venda de madeira em pé, o que pode afastar a premissa de inutilidade do bem imóvel . O parecer técnico contratado pela empresa veiculou: Segundo o laudo unilateral, portanto, haveria mata nativa no imóvel com área de 279,70 hectares, como registrado na declaração do ITR (42,21% do imóvel). "A área de vegetação preservada da matrícula 31.484, considerando a mata nativa, reserva legal, preservação permanente e, o talhão de Araucária angustifólia é de 548,69 hectares, ou seja, representa 82,8% da área total. Todavia, a área consolidada (aproveitável) é de 114 hectares, o que representa 17,2%, sendo ela ocupada por plantios de Pinus e Eucalyptus, estradas, parque industrial, áreas úteis etc." O parecer indicou a presença de APP e área de reserva legal. Examino aludidos elementos probatórios com circunspeção, eis que não foram elaborados sob contraditório. De toda sorte, para os fins presentes, reputo que a narrativa promovida pela empresa demandante é verossímil, encontrando suporte, em primeira análise, nos documentos apresentados. Os argumentos jurídicos são densos, diante do amplo equacionamento acima. Há, portanto, fumus boni iuris. 2.41. Perigo de dano: No caso, reputo que a intervenção judicial nesse momento se faz necessário, sob pena de submeter a empresa autora a uma espécie de solve et repet (pagar para poder discutir). No caso, a manutenção da exigibilidade do alegado crédito fiscal pode ensejar protesto de títulos, eventual inscrição do nome da requerente no CADIN, dentre outras medidas dissuasórias do cogitado inadimplemento. 2.42. Suspensão da exigibilidade e CADIN: A suspensão da exigibilidade dos tributos pode ser determinada, mesmo sem a realização de depósitos, mediante a antecipação de tutela, conforme art. 151, V, do CTN com a redação veiculada pela LC 104/2001. Como anotei acima, por outro lado, os Tribunais têm entendimento da inibição da anotação do nome da empresa junto ao CADIN dependeria, como regra, do depósito efetivo da quantia cobrada pelo pelo erário, conforme lei 10.522, de 19 de julho de 2002. A simples deflagração de demanda judicial não ensejaria tal efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN . ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . O simples ajuizamento da ação, sem o respectivo depósito judicial do montante devido ou oferecimento de caução, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), bem como a inscriçaõ no CADIN. (TRF-4 - AG: 50419343420194040000 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 06/03/2020, 1ª Turma) No caso, porém, parece ser aplicável ao caso o art. 7, II, da referida lei n. 10.522/2002, quando estipula a inibição do lançamento no CADIN de créditos cuja exigibilidade encontre-se suspensa . 2.43. Certidão de regularidade - caso em exame: Dada a suspensão da exigibilidade do tributo, a empresa fará jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, salvo se houver outros débitos tributários federais, não impugnados nesta causa. 2.44. Contracautelas e irreversibilidade: A medida não se revela irreversível, eis que - caso revogada - o Fisco poderá promover a cobrança pertinente. Logo, a decisão não incorre na vedação do art. 300, §2, CPC/15. Dado o exame detalhado acima, deixo de considerar a antecipação de tutela à apresentação de caução, dado que a previsão do art. 300, §1, CPC, depende de um juízo de necessidade. 2.45. Eventual cominação de astreintes: Deixo de cominar multas-diárias, nesse momento, dado não divisar razões para tanto, em que pese a previsão do art. 537, CPC. Não há indicativos de que a União deixará de cumprir a decisão ora prolatada. A medida poderá ser revista caso acorram aos autos elementos que infirmem essa premissa. 2.46. Responsabilização processual: Registrei acima que o devido processo implica certo dilema. Por outro lado, deve assegurar defesa, dilações probatórias etc., de modo que, como regra, uma sentença de procedência apenas poderia surtir efeitos depois do trânsito em julgado. Por outro lado, o processo deve ser efetivo, assegurando ao titular do direito a efetiva proteção da sua situação jurídica. Acrescento que, para além disso, o procesos não pode causar prejuízos para quem tenha razão. A antecipação de tutela é fundada em um juízo provisório, precário, tomando em conta os elementos probatórios com exame prima facie. Nada impede, portanto, que aludido exame tenha que ser revisto no curso do processo ou em sentença, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil/15. A eventual revogação da antecipação de tutela surtirá efeitos retroativos - ex tunc -, tornando-a sem efeitos desde o deferimento. Logo, caso isso venha a ocorrer, a empresa requerente poderá ser responsabilizada por prejuízos que porventura tenham decorrido do provimento de urgência. Isso decorre da lógica dos arts. 302, 520, CPC e da súmula 405, STF. Na temática tributária, de todo modo, em regra isso se traduz no fato de que, revogada a antecipação de tutela, o crédito tributário pode ser exigido com atualização monetária e consectários moratórios, até mesmo quando ao período em que a exigibilidade tenha permanecido suspensa. Isso não ocorre quando se trata de depósito judicial do crédito tributário, dado que, nesse caso, se o contribuinte sucumbir na causa, o valor resta convertido em renda a favor do ente tributante, com a correção monetária ditada pela legislação (p.ex., arts. 35 e ss., da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024). III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho de movimento 8, no que diz respeito aos pressupostos processuais e condições para válida deflagração e tramitação do processo, na forma do art. 485, §3, CPC. 3.2. EQUACIONEI acima, com cognição não exaustiva, alguns vetores relevantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. 3.3. DETALHEI os elementos de convicção veiculados nos autos até esta etapa da demanda. 3.4. REPUTO incabível, nessa etapa do processo, a inversão do ônus da prova, no que toca à apreciação do pedido de provimento de urgência. 3.5. DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, com fim de suspender a exigibilidade do débito apurado na notificação de lançamento nº 7481/00232/2024, na forma do art. 151, V, CTN. 3.6. DESTACO que, por conta disso, a empresa autora fará jus à expedição de certidão de regularidade fiscal - certidão positiva com efeitos de negativa, contanto que não haja outros débitos federais em seu desfavor. 3.7. DETERMINO que a União Federal se abstenha de promover a inscrição do nome da autora junto ao CADIN, conforme art. 7, II, da lei 10.522/2002. Anoto que, caso tenha promovido aludido registro, por conta dos débitos debatidos neste processo, deverá comprovar nos autos o levantamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação desta deliberação, a ser promovida na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006. 3.8. ANOTO ser dado à autora, por meio do seu(sua) advogado(a) promover a notificação da requerida para esse fim - art. 269. parágrafo único, Código de Processo Civil/15. 3.9. DEIXO de cominar multas-diárias em desfavor da União, previstas no art. 537, CPC, dado não haver indicativos da necessidade disso. Dado cuidar-se de medida modulável, o tema poderá ser reapreciado adiante. 3.10. REGISTREI acima que, caso a antecipação de tutela seja revogada, a empresa poderá ser cobrada quanto aos consectários moratórios quanto ao período de suspensão - art. 302, CPC. 3.11. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.12. CITE-SE a UNIÃO para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis, contados na forma dos artigos 183, 219, 231 e 335, CPC/15. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334, CPC, eis que tem se revelado infrutífera, em casos como o presente. Deverá o demandado, na mesma oportunidade, juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - art. 438, CPC. 3.13. INTIME-SE a autora, então, para, querendo, apresentar réplica - tão logo seja apresentada contestação. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 351, 219 e 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.14. INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem os meios probatórios pertinentes e necessários à solução da causa, tão logo seja se esgote o prazo para apresentar contestação, sem que a peça seja juntada aos autos; ou tão logo apresentada réplica ou se esgote o prazo para tanto. Prazo de 15 (quinze) dias úteis quanto à autora e de 30 dias úteis quanto à União, conforme art. 183, CPC, contados da intimação. 3.15. ANOTO que, caso postulem a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, atentando para os limites do art. 357, §6, CPC. Ficam cientes, ademais, que - exceção feita àquelas convocadas pela União -, caberá aos(às) advogados(as) a promoção da notificação das testemunhas pertinentes - art. 455, CPC. 3.16. ACRESCENTO que, caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. 3.17. VOLTEM-ME conclusos - tão logo as partes se manifestem nos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado - para saneamento ou, não sendo suscitadas outras objeções, tampouco seja requerida dilação probatória, para prolação de sentença, na forma dos artigos 355 e 357, CPC.

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