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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324840

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANETE DE MELO PEREIRA

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Processo nº 0800525-17.2025.8.15.9010

ID: 304429652

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800525-17.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LIELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800541-68.2025.8.15.9010

ID: 304624148

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800541-68.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

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0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do … 0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5001143-08.2025.8.24.0910

ID: 304196201

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001143-08.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THAYLISE SCOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrum… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Angela Diesel x Município De Galvão/Sc

ID: 304196370

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001098-04.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIESEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BILIBIO

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EVANDRO FERNANDES ANDRE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" , hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda mensal ultrapassa R$ 5.000,00, não havendo comprovação de despesas extraordinárias a demonstrar a carência econômica. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Nilson Ribeiro Dos Santos x D Rodrigues Marques Ltda e outros

ID: 305803343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D RODRIGUES MARQUES LTDA EXCLUSIVE PISCINAS LTDA - ME GALVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI SIMONE ADRIANA SCHWENGBER GALVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA MONI

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PATRÍCIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003710-62.2025.8.16.0056 Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.600,00 Polo Ativo(s): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 75386273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.769.709-00) Avenida Bernardino de Campos, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 - E-mail: panificadora404@gmail.com - Telefone(s): (43) 8481-2077 Polo Passivo(s): D RODRIGUES MARQUES LTDA (CPF/CNPJ: 35.166.317/0001-87) Av Gabriel Freceiro de Miranda, 1464 - Jd Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Exclusive Piscinas Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.991.545/0001-96) Rua Ernesto Wild, 1234 - Centro - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Galvan Indústria e Comércio de Piscinas Eireli (CPF/CNPJ: 20.928.092/0001-81) Rodovia RS 278, s/n Pavilhão 1 - KM 117 - Rincão da Serra - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Simone Adriana Schwengber Galvan (CPF/CNPJ: 990.532.760-68) R. Ernesto Wild, 1234 - Vera Cruz - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 I – Dos embargos de declaração de mov. 42.1 – Recebimento como pedido de reconsideração: Inexistindo conotação decisória no ato judicial de mov. 34.1 (mero expediente) não cabe a oposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do CPC, razão pela qual recebo os embargos de declaração opostos pela corré GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA como pedido de reconsideração e, por conseguinte passo o pedido formulado - apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento -, adiantando, desde logo, o seu desacolhimento. A uma, porque ainda que seja designada posteriormente audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, o disposto no enunciado n. 10/FONAJE viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito da parte autora de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa da parte ré a fim de poder produzir prova contrária em audiência, além de retardar o andamento do feito, mormente ante o fato de que o processo se encontra ainda na fase inicial, sendo que a necessidade da designação de audiência de instrução somente poderá ser aquilatada após apresentação de contestação e impugnação. Ressalte-se que enunciados dos FONAJE não são súmulas vinculantes e nem mesmo podem ser considerados súmulas, servindo, tão-somente, para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais se ele entender pertinente. A duas, porque é lícito ao juiz promover adaptações no rito a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, sendo extremante comum nos Juizado Especiais Cíveis de todo o país o desmembramento da audiência una prevista na Lei nº 9.099/95, mediante a realização de um ato para a tentativa de conciliação e outra para a instrução processual e julgamento e concessão de prazo para contestação após a realização da audiência de conciliação. A três e, principalmente, porque o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput", não se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil somente se aplicam ao procedimento sumaríssimo quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – No procedimento sumaríssimo, as regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL n.º 0000008-56.2023.8 .26.9027. Inaplicabilidade do art. 231, § 1.º, do CPC, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102717-67.2023 .8.26.9061 Penápolis, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em sede de pedido de reconsideração, indefiro o pedido formulado pela corré Galvan Indústria e Comércio d Piscinas Ltda visando a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). III – Da citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA: Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Além disso, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da exigência da confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, bem como da multa em caso de não confirmação, sem justa causa (artigo 246, §1º-C do CPC). IV - Nessa linha, inclua-se novamente em pauta a audiência de conciliação, renovando-se a tentativa de citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA por meio eletrônico, através do endereço eletrônico indicado pela citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 246 do CPC, ficando dispensado o comparecimento dos corréus que já participaram da audiência anterior (mov. 32.1). Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, em observância ao disposto no §1º-A, inciso II, do artigo anteriormente mencionado, cite-se e intime-se (da audiência de conciliação a ser agendada) a corré supramencionada, por oficial de justiça (via mandado), no endereço de seu sócio administrador (Sr. Diego Rodrigues Marques) apresentado na petição de mov. 40.1. Registro, por oportuno, que é plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (destaquei). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 5001009-78.2025.8.24.0910

ID: 297845246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001009-78.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001068-66.2025.8.24.0910

ID: 297845262

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001068-66.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO NELIO ANTONIO LIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO L… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO LIOTTO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO e NELIO ANTONIO LIOTTO interpuseram Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Manoel Da Costa Filho e outros x Marcelo Claudio Coimbra Da Rocha

ID: 298464942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-38.1989.8.05.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA FILHO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA COSTA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.19… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.1989.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: BANEB BANCO DO ESTADO DA BAHIA S A Advogado(s): MANOEL DA COSTA FILHO (OAB:BA3171), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: GILVANIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA (OAB:BA10127) DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais. Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ademais, certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 15 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha em qualquer tipo de processo, se houve: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação e se está corretamente anotada na autuação. requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação; há participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação. Em se tratando de processo de conhecimento: se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção ou designação de audiência de instrução; se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; outras ocorrências que a parte reputar relevante. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 15 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intimem-se. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Waldemar Bernardelli

ID: 314192398

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069434-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

WALDEMAR BERNARDELLI

Conclusão

Advogados:

MAURI JOSE ROIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Agravante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Agravado(s): Waldemar Bernardelli VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0069434-84.2025.8.16.0000 em que é agravante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, é agravado Waldemar Bernardelli e são interessados Kurahy Comércio de Peças para Tratores, Lanz&Simões Advogados, Mercadomoveis Ltda., Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., Multiplus Bebidas e Alimentos Ltda. e Wep Consultoria e Participação Ltda. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000008-59.1988.8.16.0039 contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, que assim decidiu (mov. 236 – 1º grau): “(...) 1. Postulou a empresa cessionária, WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, em ev. 220.1, pela liberação do importe de 30% (trinta por cento) dos valores referentes à autora da ação, Iracema Bernadelli (cedente). Sem razão. Não há nenhum valor a ser levantado pela empresa cessionária WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME nestes autos. O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados. Tendo havido a cessão deste valor (direito) por eles para a empresa WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, e posteriormente a cessão às empresas Mercadomoveis LTDA e Montreal Comercio de Generos Alimenticios LTDA, não há o que se falar em 30% (trinta por cento) referentes à Iracema Bernadelli. Além disto, não consta nos autos qualquer valor remanescente na aba “informações adicionais”. 2. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 220.1. 3. A parte executada em ev. 219.1 requereu a expedição de mandado para registro da desapropriação. Ocorre que, o objeto da presente demanda não se trata de desapropriação, mas sim de uma ação de indenização. Outrossim, corrobora com isto o fato de que a sentença de ev. 1.55 em nada menciona ser necessária a expedição de mandado para registro da desapropriação. 4. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 219.1. (...)” Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná recorreu afirmando que a lide originária versa sobre desapropriação indireta, sendo imprescindível a expedição de mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação mencionada. Arrolou jurisprudência e pugnou a concessão de antecipação de tutela “para determinar a expedição de registro de imóvel em razão do pagamento da indenização da desapropriação indireta evidenciada nos autos”. Caso não seja esse o entendimento, pugnou a concessão de efeito suspensivo a fim de paralisar a tramitação processual. Por fim, pugnou o provimento integral do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, sendo eventuais lacunas colmatadas nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. O recorrente pugna pela concessão de antecipação de tutela e, subsidiariamente, efeito suspensivo, o que exige a concomitância de fumus boni iuris e de periculum in mora. Sobre o fumus boni iuris, a doutrina esclarece: “... [apresentação de] elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco.10 O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (...) Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. Somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 732-733) Quanto ao periculum in mora: “Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 733) Depreende-se do acórdão, que encerrou a fase de conhecimento dos autos originários, que Waldemar Bernardelli e sua esposa, Iracema Lopes Bernardelli, ajuizaram ação indenizatória face ao Poder Público “em decorrência de desapropriação indireta”. O feito foi julgado procedente “condenando o requerido [Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR] a indenizar os autores pelo valor encontrado pela perícia, com os consectários legais” (fls. 5, mov. 1.76 – 1º grau). A magistrada a quo anota que todo o valor devido a título de indenização foi depositado pelo agravante (fls. 1, mov. 236 – 1º grau): “O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados”. Estando paga a indenização devida, aparentemente, o agravante tem direito à expedição do mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação, configurando-se o fumus boni iuris. A pretensão encontra respaldo na jurisprudência desta 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSCRIÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE IMPEDE SUA OPONIBILIDADE A TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011089-38.2019.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 07.05.2019) O periculum in mora está evidente, como registrado na ementa acima colacionada, pois a ausência da anotação impede que o ente público oponha a propriedade a terceiros, exercendo em totalidade seus direitos reais. Assim, imperioso CONHECER e DEFERIR a antecipação de tutela a fim de determinar ao juízo a quo a expedição de mandato ao registro de imóveis para realização da averbação da desapropriação indireta na matrícula do bem. Ainda que inexista previsão legal, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do CPC/2015, solicite-se ao Juízo de 1º Grau informações sobre a lide e se exerceu juízo de retratação. Após, INTIME-SE a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, observada a contagem em dobro se cabível. Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Curitiba, 1º de julho de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

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