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Armando Teixeira Da Silva e outros x Antonio Costa Correa Cavalcante

ID: 337320974

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-55.2015.8.27.2725

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA KAIARY CASSIMIRO PESSOA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO COSTA CORREA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO BRUNO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RILDO CAETANO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) APELANTE : KAIARY CASSIMIRO PESSOA TEIXEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB DF026705) APELADO : ANTONIO COSTA CORREA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RILDO CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO000310) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIFICAÇÃO DE LOTE RURAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. CONCLUSÃO TÉCNICA COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o autor como legítimo proprietário do Lote 21, localizado na área suburbana do município de Miracema do Tocantins, com determinação de desocupação do imóvel no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. A controvérsia gira em torno da correta delimitação da área litigiosa e da validade do laudo pericial, elaborado por profissional que teria sido arrolado como testemunha do autor. O espólio apelante defende a parcialidade do perito e requer a nulidade do laudo, com realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial apresentado nos autos é nulo por suposta parcialidade do perito, diante de alegada vinculação prévia com a parte autora; (ii) determinar se o laudo técnico contém vícios ou imprecisões que comprometam a sua validade e justifiquem a realização de nova perícia para delimitação da área reivindicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de assistência judiciária formulado pelo espólio apelante deve ser deferido, por preencher os requisitos legais, inclusive com base na presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos que a infirmem. 4. O juiz é o destinatário final da prova (CPC, art. 370) e pode deferir ou indeferir a produção de provas conforme seu convencimento técnico, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A perícia judicial somente deve ser invalidada quando demonstrado vício grave, como erro técnico, dolo, fraude ou parcialidade efetiva, o que não se evidenciou no caso. 5. A alegação de que o perito foi anteriormente arrolado como testemunha pelo autor não se confirma nos autos de forma inequívoca. Ainda que houvesse vínculo anterior com a parte autora, este não foi demonstrado de modo suficiente para comprometer sua imparcialidade ou desconstituir a validade do laudo pericial. 6. O laudo pericial, corroborado por laudo complementar, apresentou fundamentação técnica detalhada, com base em vistoria in loco, análise de documentos oficiais, imagens de satélite, mapas geográficos e declarações de moradores. Os esclarecimentos apresentados pelo perito foram reiteradamente prestados sempre que instado, reforçando a credibilidade do trabalho pericial. 7. A mera divergência entre as coordenadas da escritura pública e os dados técnicos apurados não revela, por si só, nulidade do laudo, especialmente quando as conclusões técnicas demonstram que a área em litígio corresponde efetivamente ao Lote 21 mencionado nos documentos de propriedade do autor. 8. A jurisprudência pacífica entende que alegações genéricas de parcialidade ou de inconsistência do laudo, desacompanhadas de provas concretas de vício ou má-fé, não autorizam sua desconsideração. O laudo pericial, na ausência de vício técnico evidente, goza de presunção de veracidade e deve ser prestigiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A nomeação de perito judicial que já prestou serviços técnicos à parte não implica, por si só, suspeição, devendo a parcialidade ser demonstrada mediante prova inequívoca de vínculo atual que comprometa sua isenção. 2. A validade do laudo pericial depende da demonstração concreta de erro técnico, insuficiência ou violação de normas legais e éticas, não bastando a mera discordância das partes quanto ao seu conteúdo. 3. A impugnação genérica do laudo, desacompanhada de provas técnicas que demonstrem sua imprestabilidade, não enseja sua nulidade nem a obrigatoriedade de nova perícia judicial.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, § 3º; 370; 480. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Agravo de Instrumento nº 0019964-63.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 05.02.2025; TJDFT, AI nº 0733814-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 28.11.2023; TJSC, ApC nº 2009.023374-4, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 04.08.2009. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Érika Tassila Barbosa Rios x Adenilton De Jesus Filho

ID: 299088479

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000567-77.2019.8.05.0219

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA TASSILA BARBOSA RIOS

Polo Passivo:

ADENILTON DE JESUS FILHO

Sentença

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA AUTOR: DT TANQUINHO e outros Advogado(s): INVESTIGADO: ADENILTON DE JESUS FILHO Advogado(s): LUAN PEIXINHO registrado(a) civilmente como LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395) SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no processo. O Ministério Público acostou parecer pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato/réu/autuado, em razão da ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos. Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra. Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo. Sem custas. Caso tenha ocorrido atuação de defensor dativo no presente feito, ficam fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem custeados pelo Estado da Bahia, nos termos do art. 408 do CPP. Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo. Ciência ao Ministério Público. Inexistindo interesse recursal, vez que o pedido de extinção é oriundo do próprio MP, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Sendo assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340

ID: 298175801

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-98.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340 REQUERENTE: FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Fabiana Martins da Costa Alvares em face do Município de São José do Egito/PE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000567-62.2008.8.17.1340. A exequente apresentou cálculo de atualização do crédito, utilizando o índice IPCA-E, chegando ao montante de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), com data-base em junho/2023. O executado (Município) foi devidamente intimado e, inicialmente, suscitou questão procedimental sobre a adequação da via eleita (Id 143326740). Posteriormente, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de RPV (Id 158646300). Sobreveio decisão determinando a intimação para impugnação ao cumprimento de sentença (Id 150480791), tendo o Município novamente aquiescido com os valores e solicitado a expedição da RPV. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 2.630,00 (Id 162029806), com posterior depósito judicial comprovado pelo executado (Id 176085289), conforme TED realizada pela Caixa Econômica Federal. A exequente, intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (Id 184562049), declarou concordância com o depósito realizado e forneceu os dados bancários para transferência – Id 188605121. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi processado de forma regular, observando-se as disposições dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pela exequente está correto, aplicando-se adequadamente o índice IPCA-E para atualização monetária do valor original de R$ 2.000,00, resultando em R$ 2.630,00, com data-base em junho/2023. A concordância expressa do executado com os cálculos, manifestada em mais de uma oportunidade, afasta qualquer controvérsia quanto aos valores cobrados. O depósito judicial foi devidamente comprovado (Id 176085289), no exato valor requisitado, demonstrando o cumprimento integral da obrigação pelo ente público. A aquiescência da exequente quanto ao depósito realizado confirma a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o valor se enquadra no conceito de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, estando abaixo do limite estabelecido para o Estado de Pernambuco. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a regularidade do processamento e a integral satisfação do crédito: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais); 2. DECLARO SATISFEITA a obrigação, tendo em vista o depósito judicial realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos; 3. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da credora FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES, CPF nº 034.669.526-03, para transferência do valor depositado (R$ 2.630,00) para sua conta bancária: · Banco: Itaú (341) · Agência: 3828 · Conta Corrente: 98698-8 Efetuada a transferência, façam-me os autos CONCLUSOS. Intimações e expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. Tayná Lima Prado Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000576-73.2010.8.24.0074

ID: 310873168

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-73.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EOLDIR MARIA MEES LUIZ REIF MARIA NAIR FERREIRA VALMOR NOLLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000576-73.2010.8.24.0074/SC APELANTE : LUIZ REIF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : EOLDIR MARIA… Apelação Nº 0000576-73.2010.8.24.0074/SC APELANTE : LUIZ REIF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : EOLDIR MARIA MEES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : VALMOR NOLLI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : MARIA NAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0015712-94.2008.8.24.0005

ID: 310873187

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015712-94.2008.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILZA MACHADO JENSEN REJANE PEREIRA GASCHO VALKIRIA CHILA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015712-94.2008.8.24.0005/SC APELADO : REJANE PEREIRA GASCHO ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(… Apelação Nº 0015712-94.2008.8.24.0005/SC APELADO : REJANE PEREIRA GASCHO ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ILZA MACHADO JENSEN ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VALKIRIA CHILA PEREIRA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0015490-56.2010.8.24.0038

ID: 310882958

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015490-56.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BIZ MARIA DILCE VITTO BIZ TAISI BIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : M… Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : MARIA DILCE VITTO BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : TAISI BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 1000401-87.2025.8.26.0589

ID: 293405681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000401-87.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

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Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possib… Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar das coautoras Amanda e Ana Laura, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 86), fixo alimentos provisórios em favor das coautoras Amanda e Ana Laura, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, o1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, considerando o manifesto desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação (art. 270, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Ministerio Publico x Natanael Muniz Araujo

ID: 294625939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000567-92.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

NATANAEL MUNIZ ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000567-92.2022.8.16.0081 Anote-se no sistema a revelia da parte executada. Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, que se arrasta desde 23/03/22, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 14), RENAJUD (ev. 55). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 05 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Reginaldo Lima De Carvalho x Atacadao Eletro Ltda e outros

ID: 314686851

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-36.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATACADAO ELETRO LTDA LUCAS DA SILVA DUTRA OUTLET DAS GELADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAICK ALMEIDA FALLONI

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MURILO NUNES DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000567-36.2025.5.18.0161 AUTOR: REGINALDO LIMA DE CARVALHO RÉU: ATACADAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000567-36.2025.5.18.0161 AUTOR: REGINALDO LIMA DE CARVALHO RÉU: ATACADAO ELETRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7cf0bd proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 18/11/2025 10:00, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 02 de julho de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LIMA DE CARVALHO

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Reginaldo Lima De Carvalho x Atacadao Eletro Ltda e outros

ID: 314686868

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-36.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATACADAO ELETRO LTDA LUCAS DA SILVA DUTRA OUTLET DAS GELADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAICK ALMEIDA FALLONI

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MURILO NUNES DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000567-36.2025.5.18.0161 AUTOR: REGINALDO LIMA DE CARVALHO RÉU: ATACADAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000567-36.2025.5.18.0161 AUTOR: REGINALDO LIMA DE CARVALHO RÉU: ATACADAO ELETRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7cf0bd proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 18/11/2025 10:00, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 02 de julho de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO ELETRO LTDA - LUCAS DA SILVA DUTRA - OUTLET DAS GELADEIRAS LTDA

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