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Processo nº 0809766-09.2025.8.14.0000

ID: 280213494

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0809766-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Rel… PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, em face da Lei Municipal n° 011, de 21 de outubro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Goianésia do Pará Em síntese da inicial (id 26868994), o Prefeito Municipal alega possuir legitimidade ativa e interesse processual para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição do Estado do Pará. Alega que a pretensão veiculada tem por escopo a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, com pedido de suspensão liminar de eficácia, sob o argumento de que esta afronta dispositivos da Constituição do Estado do Pará ao instituir processo eletivo para provimento dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública municipal. Sustenta que a norma impugnada, ao estabelecer processo de escolha democrática de gestores escolares, impõe um regime incompatível com a natureza comissionada dos cargos de direção, tradicionalmente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. Aduz que os dispositivos legais municipais violam os artigos 34, §1º, e 35 da Constituição Estadual, bem como, o artigo 37, II, da Constituição Federal, ao subverter a estrutura de provimento dos cargos em comissão, ferindo também o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Alega que o sistema implantado pela Lei Municipal nº 011/2024 configura ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, ao instituir restrições à livre escolha dos titulares de cargos de confiança, criando obrigações de processo eleitoral e critérios de elegibilidade, inclusive com composição de comissões eleitorais vinculadas a diversas entidades. Defende que a prerrogativa de nomeação é ínsita ao cargo de Prefeito Municipal e que a interferência legislativa impugnada compromete a eficiência administrativa e viola jurisprudência pacificada do STF e do próprio TJPA, citando como paradigma a ADI nº 0000569-83.2013.8.14.0000. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 3º, 6º, 9º, 15º e 19º da Lei Municipal nº 011/2024 de Goianésia do Pará, por configurarem afronta direta à ordem constitucional vigente. No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da referida lei. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Determino a notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Goianésia do Pará, na pessoa do seu Presidente, para prestar as informações sobre a lei impugnada, no prazo legal, conforme o disposto nos artigos 178, II e 180 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0000569-58.2002.4.02.5102

ID: 277385600

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-58.2002.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO BULHOES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO FAINI WIGG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000569-58.2002.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : HELCIO BULHOES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PERES (OAB RJ152964) ADVOGADO(A) : PEDRO FAINI WIGG (OAB RJ140678) DESPACHO/DECISÃO VI…

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Diomar Hemkemaier e outros x Jj Locacao De Veiculos Eireli

ID: 317707404

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR HEMKEMAIER FABIO BATISTA HENCKE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE PETRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO POZENATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILE DAMIANA DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Destinatário: DIOMAR HEMKEMAIER De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 26/08/2025 10:45, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOMAR HEMKEMAIER

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Diomar Hemkemaier e outros x Jj Locacao De Veiculos Eireli

ID: 317707423

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR HEMKEMAIER FABIO BATISTA HENCKE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE PETRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO POZENATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILE DAMIANA DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Destinatário: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 26/08/2025 10:45, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 317757513

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57fc43c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), atualmente em uso por este Juízo, já contempla a possibilidade de requisição de informações detalhadas às instituições financeiras, inclusive quanto à existência de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, conforme previsão expressa no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça. Assim, revela-se desnecessária a diligência pretendida, porquanto a ferramenta eletrônica mencionada, e à disposição deste Juízo, já permite o alcance das informações requeridas, de forma mais célere, eficiente e segura, nos termos dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, dada a inexistência de indicação, por parte da reclamante, do endereço eletrônico para o qual deve ser endereçado o expediente; e dada a circunstância de que a informação que se pretende obter com o expediente já é abrangida pelo convênio SISBAJUD, indefiro. 1. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Allysson Gomes Da Silva x Fernando Braga Dornelos e outros

ID: 278119527

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-46.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BRAGA DORNELOS METALURGICA JBS LTDA REAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

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RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: METALURGICA JBS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b6d96 proferido nos autos. DESPACHO Nesta ato, retiro o sigilo da petição de ID 9e3e249. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 10/02/2026 às 10:50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERVICOS LTDA - FERNANDO BRAGA DORNELOS - METALURGICA JBS LTDA

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Allysson Gomes Da Silva x Fernando Braga Dornelos e outros

ID: 278119537

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-46.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BRAGA DORNELOS METALURGICA JBS LTDA REAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

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RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: METALURGICA JBS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b6d96 proferido nos autos. DESPACHO Nesta ato, retiro o sigilo da petição de ID 9e3e249. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 10/02/2026 às 10:50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON GOMES DA SILVA

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Victor Hugo Tebaldi Gomes Belchior x Fabio Ladercio Soares e outros

ID: 318851644

Tribunal: TRT9 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-49.2018.5.09.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR

Polo Passivo:

FABIO LADERCIO SOARES J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI JOAO CARLOS KOHLER

Notificação

Advogados:

PAULO IVO SCHMIDT

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IRCINEIDE SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-49.2018.5.09.0016 RECLAMANTE: VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-49.2018.5.09.0016 RECLAMANTE: VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR RECLAMADO: J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 834beea proferida nos autos. SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO FÁBIO LADÉRCIO SOARES apresenta Exceção de Pré-executividade, conforme razões aduzidas às fls. 1391/1407. O excepto VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR apresentou resposta às fls. 1444/1448. Processo relatado. II - FUNDAMENTOS A) Admissibilidade Do escólio de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira “a ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado” (In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Jus Podium, 2011, p.394-395). Assim, trata-se de medida excepcional, garantindo ao devedor o direito de impedir o prosseguimento da execução sem que haja a prévia constrição judicial de seus bens. Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO. Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução. (TRT 9ª R. - Proc. 86012-2003-662-09-00-0 - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther. DJ. 25.01.2005.) No caso, a matéria objeto da presente exceção, não está compreendida em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois o que pretende o excipiente, em verdade, é questionar o redirecionamento da execução em seu desfavor, porquanto se trata de sócio retirante, o que já foi objeto de decisão às fls. 343/346, transitado em julgado, bem como discutir a proporcionalidade do valor devido por ele do crédito apurado. Cabível, portanto, a apresentação de embargos à execução, exigindo-se, assim, a prévia garantia do juízo. Não admito, portanto, a presente exceção. III - CONCLUSÃO Isto posto, decido por não conhecer da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Prossiga-se. Nada mais. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. MARIA LUISA DA SILVA CANEVER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR

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Victor Hugo Tebaldi Gomes Belchior x Fabio Ladercio Soares e outros

ID: 318851662

Tribunal: TRT9 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-49.2018.5.09.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR

Polo Passivo:

FABIO LADERCIO SOARES J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI JOAO CARLOS KOHLER

Notificação

Advogados:

PAULO IVO SCHMIDT

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IRCINEIDE SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-49.2018.5.09.0016 RECLAMANTE: VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-49.2018.5.09.0016 RECLAMANTE: VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR RECLAMADO: J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 834beea proferida nos autos. SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO FÁBIO LADÉRCIO SOARES apresenta Exceção de Pré-executividade, conforme razões aduzidas às fls. 1391/1407. O excepto VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR apresentou resposta às fls. 1444/1448. Processo relatado. II - FUNDAMENTOS A) Admissibilidade Do escólio de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira “a ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado” (In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Jus Podium, 2011, p.394-395). Assim, trata-se de medida excepcional, garantindo ao devedor o direito de impedir o prosseguimento da execução sem que haja a prévia constrição judicial de seus bens. Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO. Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução. (TRT 9ª R. - Proc. 86012-2003-662-09-00-0 - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther. DJ. 25.01.2005.) No caso, a matéria objeto da presente exceção, não está compreendida em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois o que pretende o excipiente, em verdade, é questionar o redirecionamento da execução em seu desfavor, porquanto se trata de sócio retirante, o que já foi objeto de decisão às fls. 343/346, transitado em julgado, bem como discutir a proporcionalidade do valor devido por ele do crédito apurado. Cabível, portanto, a apresentação de embargos à execução, exigindo-se, assim, a prévia garantia do juízo. Não admito, portanto, a presente exceção. III - CONCLUSÃO Isto posto, decido por não conhecer da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Prossiga-se. Nada mais. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. MARIA LUISA DA SILVA CANEVER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LADERCIO SOARES

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Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234

ID: 277262932

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000569-15.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234 AUTOR(A): BANCO BMG SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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