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Daniel Bufao De Almeida e outros x Menegotti Maquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 331143705

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-95.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUFAO DE ALMEIDA MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BERNARDES

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000722-95.2024.5.12.0046 RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000722-95.2024.5.12.0046 RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECORRIDO: MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-95.2024.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL BUFAO DE ALMEIDA RECORRIDO: MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente DANIEL BUFAO DE ALMEIDA e recorrida MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Contra a sentença do marcador 55, fls. 209-211, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre o autor. O reclamante, pelas razões do marcador 57, fls. 213-222, requer a reforma da sentença quanto aos temas insalubridade e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela ré (marcador 60, fls. 225-228). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o autor ter laborado em ambiente insalubre, de modo a fazer jus ao respectivo adicional e reflexos. Refuta a conclusão apresentada pelo Perito do Juízo, afirmando ter mantido contato com o agente químico óleo mineral (hidrocarbonetos). Sem razão, contudo. Na origem, determinada a realização de perícia técnica, as partes acompanharam o Perito do Juízo em exame pericial in loco, tendo sido ouvidos o reclamante e os representantes da ré, examinados a documentação, o ambiente de trabalho, bem como as atividades realizadas, apresentando o expert a conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo autor eram salubres, não fazendo ele jus ao adicional de insalubridade. In verbis (marcador 40, fls. 126-156): 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que o Autor laborou em ambiente com exposição ao Ruído abaixo do limite de tolerância, sendo ainda fornecido EPI regularmente ao mesmo; - Que não se observa a possibilidade de exposição à Vibração em condições insalubres pelo tipo de veículo conduzido pelo Reclamante; - Que os produtos químicos que porventura tinha contato não se enquadram como insalubres, havendo ainda eventualidade em exposição a alguns deles; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - O Sr. DANIEL BUFAO DE ALMEIDA, salvo melhor Juízo, LABOROU EM AMBIENTE E ATIVIDADE SALUBRES. A sentença (marcador 55, fls. 209-211), proferida com base na referida conclusão, discorreu: (...) Foi realizada perícia técnica no local de trabalho do reclamante, cujo laudo concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas. Quanto aos produtos químicos, o perito esclareceu que as substâncias manipuladas pelo reclamante não se enquadram como insalubres nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, havendo ainda eventualidade na exposição em relação a alguns deles. Dessa forma, o laudo técnico pericial, embasado na legislação pertinente e na análise do ambiente de trabalho, afastou a existência de condições insalubres no exercício das atividades do reclamante. O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, entretanto, não produziu provas hábeis a desconstituir o laudo pericial. A mera discordância quanto à conclusão pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, não é suficiente para infirmar a perícia oficial, especialmente quando o laudo é claro, coerente e fundamentado em critérios técnicos adequados. Sendo assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade. Não divirjo do aludido entendimento. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, para que a decisão descarte a perícia técnica produzida, faz-se necessária outra prova robusta de que as conclusões lançadas pelo expert são destituídas de fundamento ou não são adequadas ao caso concreto, o que não ocorre na presente demanda. Deveras, conforme delineado no estudo técnico, realizado minuciosamente pelo Perito, o autor não manteve contato com agente químico insalutífero. Em verdade, o óleo mineral com o qual manipulava peças não apresentava contaminações, insuscetível de causar qualquer mal ao trabalhador. Sobre o tema, o expert realizou completa elucidação. Vejamos (marcador 40, fls. 144-150): 7.13.1 Óleo protetivo e solúvel (...) A deterioração deste óleo para que aconteça a presença do HPA somente ocorre em superaquecimento o que pode ocorrer, por exemplo, em óleos de motores o que não é o caso em questão. O óleo mineral é utilizado em diversos produtos até mesmo em cosméticos e alimentícios, com isso não há como enquadrar qualquer contato com o óleo mineral como insalubre. Os óleos minerais são usados nos cuidados de rosto, em produtos capilares e nos batons, uma vez que possuem múltiplos benefícios. Pode ser citado como exemplo o produto óleo mineral propriamente dito (https://www.drogasil.com.br/oleo-mineral-100ml.html), vendido em farmácias. (...) Nota-se que o produto citado acima além de uso tópico é indicado também para ser ingerido, com isso não há como considerar todo o óleo mineral como insalubre, caso contrário um remédio é considerado insalubre. No caso em tela o produto aplicado pelo Autor era novo, sem contaminações, sem ter passado pelo processo de pirolise e não tinha condição alguma de alteração de suas propriedades, com isso não se observa a condição de insalubridade ao haver o contato com o mesmo. Apesar de as luvas serem de proteção mecânica e haver o registro de entrega de apenas uma unidade de creme protetivo, não houve o enquadramento da atividade como insalubre, haja vista que o contato seria apenas ao manipular peças impregnadas com os produtos e, que não se enquadram como insalubres. Diante destas informações, levando em consideração as condições de trabalho do Autor, documentações apresentadas e análise dos produtos citados acima pode-se ter a conclusão técnica de que o Autor laborava em atividade salubre para este Agente deste Anexo. 7.13.2 Líquido revelador (...) Haveria ainda o removedor e o penetrante, porém indiferente de suas composições químicas o Autor informou que era aplicado no máximo 3 vezes no mês, através de um spray, ou seja, em condições totalmente eventual e sem qualquer risco para a sua saúde, pode ser considerada a atividade como salubre para este Anexo. Quer dizer, cumpria ao autor desincumbir-se do ônus de refutar a análise técnica (art. 818, I, da CLT), não tendo sequer produzido prova oral para tanto. Como já bem observado pelo Juízo a quo, a mera insatisfação com a prova pericial não é suficiente para embasar conclusão diversa, sobretudo considerando o trabalho satisfatoriamente desempenhado pelo perito. Ademais, não incide, ao caso, a decisão proferida no ARE nº 664.335/SC pelo STF, acompanhada por este Relator em processos diversos. Em verdade, como já aduzido, trata-se de questão distinta, específica para o agente ruído e os EPIs utilizados para a sua neutralização, não extensível à demanda em tela, que trata de agentes químicos. Ainda que assim não fosse, como visto e afirmado pelo perito, o óleo utilizado pelo autor em suas atividades não possui capacidade insalutífera, de sorte que a ausência de EPI - que não é o caso dos autos, de acordo com ficha juntada pela ré (marcador 29, fls. 94-99) - não causaria danos ao obreiro. Logo, tendo por base o trabalho pericial realizado não elidido por prova robusta em sentido contrário, concluo pela manutenção da sentença. Nego provimento. 2 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à reclamada. Contudo, não prospera a insurgência. Realmente, a sentença assim proferida observa as particularidades do caso, bem como os limites estabelecidos no caput e os critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), de modo que o montante fixado (10%) mostra-se razoável e proporcional. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Manoel Lourenco Da Silva

ID: 310986222

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0832642-24.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A IARANESI DE FREITAS COSTA LARRY REIS DA SILVA ROSSANO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

MANOEL LOURENCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

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ANA CRISTINA LABARBA MACIEL

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0832642-24.2024.8.19.0203 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: IARANESI DE FREITAS COSTA HERDEIRO: LARRY REIS DA SILVA, ROSSANO REIS DA SILVA INTERESSADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REQUERIDO: MANOEL LOURENCO DA SILVA Compulsando os autos, constata-se do ID 141265988 que foi distribuída, antes do presente arrolamento, a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento à 4ª Vara de Família desta Regional, o que gera a prevenção daquele Juízo, na forma do artigo 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente, tratando de competência absoluta pela natureza funcional. Art. 17 - A distribuição será obrigatória e alternada, salvo as exceções consignadas nesta Resolução e nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. § 1º - A fim de assegurar a igualdade nas distribuições, o Corregedor-Geral da Justiça dividirá os feitos em classes, de acordo com a sua espécie. § 2º - Os inventários serão divididos em classes, segundo o valor estimado na inicial. § 3º - Nas sucessões testamentárias, os inventários serão distribuídos ao Juízo e Ofício perante os quais houver sido apresentado o testamento. Ressalte-se que não se trata de reconhecimento de prevenção em razão de conexão de processos, razão pela qual não importa se o processo anterior se encontra julgado. Neste sentido: 0077611-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 26/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. Inaplicabilidade do artigo 672, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. Anterior ajuizamento de ação de apresentação de testamento que gera a prevenção, na forma do artigo 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente. A regra da competência funcional, de natureza absoluta, tem aplicação obrigatória. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 0000722-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Decisão interlocutória declinando da competência para o processamento e julgamento de Inventário, para o Juízo onde foi processada e julgada a Execução de Testamento. Recurso do Espólio. 1. Alegações de ausência de conexão e de já estar sentenciada a Execução de Testamento que não afastam a prevenção daquele Juízo. Declínio que não está fundamentada em conexão, mas em regra de organização judiciária em vigor, Livro III, art. 17, §3º, do CODJERJ: "Nas sucessões testamentárias, os inventários serão distribuídos ao Juízo e Ofício perante os quais houver sido apresentado o testamento." 2. Declínio mantido. Precedente deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 0031337-75.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 18/12/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO DE CORDOVIL EUFHASIO SANTA´ANNA, HERDEIRO TESTAMENTÁRIO DE MARIA ANTÔNIA FERNANDES CUMIAL E ONDE FOI APRESENTADO TESTAMENTO DA INVENTARIADA MARIA ANTÔNIA FERNANDES CRUMIAL. INVENTÁRIO CONEXO COM O INVENTÁRIO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. CONEXÃO. § 3º DO ART. 17, DO CODJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0082689-04.2020.8.19.0000 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA- Vigésima Câmara Cível, julg. 25/02/2021, Relator Des. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 11ª E 6ª VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO AJUIZADA E PROCESSADA ANTERIORMENTE AO INVENTÁRIO, QUE FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 17, §3º DO CODJERJ (AINDA EM VIGOR), SEGUNDO O QUAL, NAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIAS, OS INVENTÁRIOS SERÃO DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO PERANTE O QUAL HOUVER SIDO APRESENTADO O TESTAMENTO. DESINFLUÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO DE JÁ TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECÍFICA DE PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. Isto posto, declino da competência do presente em favor da 4ª Vara de Família desta Regional, onde tramitou o processo de abertura, registro e cumprimento de testamento do(a) inventariado(a). Dê-se baixa e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gerson Vieira De Melo

ID: 313734216

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-07.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GERSON VIEIRA DE MELO

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000722-07.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GERSON VIEIRA DE MELO DECISÃO Considerando a inexistência de interesse das partes na restituição do bem, determino sua alienação, cumprindo-se na forma do art. 1.006 do Código de Normas, especialmente observando-se a necessidade de formação de pedido de providências. Desde logo, nomeio como leiloeiro o Sr. Hélcio Kronberg (endereço na Rua Emiliano Perneta, n. 736, Casa, Centro, Curitiba/PR; Telefones: (41)3233-1077 e (41) 99886-1400, e-mail: helcio@kronberg.com.br) devidamente inscrito no Cadastro Único de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Intime-se a Autoridade Policial para que disponibilize o bem apreendido ao leiloeiro nomeado. Intime-se o profissional por meio do sistema PROJUDI, para que promova a avaliação e remoção do bem, juntando-se os respectivos autos ao processo. Após a juntada destes, intime-se o Ministério Público e a Defesa para manifestação em até 5 dias, e, em sendo veículo apreendido em decorrência de fatos tipificados na Lei n. 11.343/2006, o gestor do Funad. Não havendo defesa constituída, o(a) indiciado(a)/réu(ré) será intimado(a) pelos meios eletrônicos admitidos, por carta com aviso de recebimento ou por mandado e, não localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sem impugnações, fica desde logo homologada a avaliação. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para análise. Após a homologação, intime-se o leiloeiro para expedir o Edital de Leilão, a ser realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica, devendo constar a informação de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. A preparação para o leilão deverá ser iniciada em até 30 dias contados do recolhimento do veículo, que deverá ser classificado como “conservado”; ou “para circulação”; ou “sucata”, de acordo com a instrução normativa já citada. Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior e, não alcançado o valor estipulado, será realizado novo leilão, em até 10 dias contados da realização do primeiro, podendo os bens serem alienados por valor: a) não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial, nos casos de crimes comuns; b) não inferior a 50%, nos crimes relacionados à Lei n. 11.343/2006; c) não inferior a 75%, nos crimes relacionados à Lei n. 9.613/1998. Após o segundo leilão, os veículos que não forem arrematados, ainda que classificados como conservados, serão leiloados como sucata inservível.  Removam-se as restrições de circulação, alertas de furto ou roubo, restrições administrativas e judiciais do prontuário do veículo. Após a conclusão do leilão, deverão os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará de transferência para: a) o Fundo Penitenciário Estadual - Fupen, quando se tratar de produto de venda de veículo apreendido em decorrência da prática de crimes comuns e a sentença houver sido condenatória, conforme inciso VI e XIV do art. 3º da Lei Estadual n.º 17.140, de 2 de maio de 2012; b) ao Fundo Nacional Antidrogas - Funad, quando se tratar de produto de venda de veículo apreendido em decorrência da prática de crimes relacionados à Lei n. 11.343/2006, e a sentença houver sido condenatória; c) ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 13.756/2018, e a sentença houver sido condenatória; d) em caso de sentença absolutória, o valor apurado com a venda, com as devidas atualizações monetárias, será destinado ao requerente/absolvido; e) em caso de sentença absolutória, não sendo localizado o absolvido, por não ter sido localizado ou por qualquer outro motivo, os valores deverão ser recolhidos ao Fundo da Justiça – Funjus. Cumpra-se todo disposto nos autos apartados, fazendo apenas as conclusões estritamente necessárias. Traslade-se esta decisão aos autos formados, bem como os documentos necessários à individualização do bem. Quanto aos presentes, baixem-se e arquivem-se os autos, protestando as custas processuais em caso de inadimplemento. Campina da Lagoa, 27 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Adapar/Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 314511841

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001614-14.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAPAR/AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá HELCIO KRONBERG LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL JOSE MANOEL ALVES M6 MOTORS LTDA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

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CLERISTON VALENTINI

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EDUARDO LUIZ MEZZOMO

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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IVANIR LOCATELLI

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ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0001614-14.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOSE MANOEL ALVES RECLAMADO: SPM MEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0001614-14.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOSE MANOEL ALVES RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c4588 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. 2113970 (pedido desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios). p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Na forma da Recomendação-Corregedoria Regional 3/2020, os documentos obtidos por meio do sistema CCS deverão permanecer sigilosos nos autos, utilizando-se recurso próprio do sistema ("inserir sigilo"), para que restrinja o acesso do conteúdo somente aos advogados que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal. Registre-se. 2. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os sócios. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. d7214b5, e3e6b84), infojud (id. d4a4137) e renajud (id. f0bbc87) restaram infrutíferas. Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. 247d17a), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do Bacen, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. af7d5db). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. ca3eafe). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual, na condição de sócios ocultos, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 10.696,29 Exequente: JOSE MANOEL ALVES, CPF: 024.886.139-59 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 0602499), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL ALVES

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Adapar/Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 314511870

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001614-14.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAPAR/AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá HELCIO KRONBERG LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL JOSE MANOEL ALVES M6 MOTORS LTDA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLERISTON VALENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANIR LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0001614-14.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOSE MANOEL ALVES RECLAMADO: SPM MEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0001614-14.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOSE MANOEL ALVES RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c4588 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. 2113970 (pedido desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios). p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Na forma da Recomendação-Corregedoria Regional 3/2020, os documentos obtidos por meio do sistema CCS deverão permanecer sigilosos nos autos, utilizando-se recurso próprio do sistema ("inserir sigilo"), para que restrinja o acesso do conteúdo somente aos advogados que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal. Registre-se. 2. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os sócios. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. d7214b5, e3e6b84), infojud (id. d4a4137) e renajud (id. f0bbc87) restaram infrutíferas. Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. 247d17a), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do Bacen, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. af7d5db). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. ca3eafe). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual, na condição de sócios ocultos, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 10.696,29 Exequente: JOSE MANOEL ALVES, CPF: 024.886.139-59 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 0602499), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

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Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053

ID: 278243416

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-60.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEILDE ALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IDEILDE ALVES MOTA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença outrora proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido formulado por IDEILDE ALVES MOTA, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-817022052/16, condenando o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e erro material na sentença, ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e atribuir, equivocadamente, a ele a titularidade do contrato mencionado, quando, de fato, o contrato nº 51-817022052/16 teria sido celebrado com o Banco BGN, conforme prova documental acostada aos autos (ID nº 82341597, pág. 14). A embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (ID nº 147286534). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, oportunamente suscitada na contestação e reiterada na manifestação subsequente e nos próprios embargos de declaração. Além disso, os documentos juntados aos autos — especialmente HISCON juntado ao ID nº 82341597, pág. 14 — comprova que o contrato objeto da demanda (nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), foi firmado com o Banco BGN S/A, e não com o Banco PAN S/A, ora demandado. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência da omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, devendo a sentença possuir a seguinte redação: SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. Dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil que as condições da ação serão conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pois bem. Analisando os documentos inclusos no sistema, nota-se a existência de contratos de empréstimos entre a autora e o banco demandado. No entanto, o contrato de empréstimo em discussão na presente lide (nº nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o documentos constante nos autos, não foi realizado pelo BANCO PAN S/A e sim pelo BANCO BGN S/A, conforme se verifica no Hiscon (ID nº 82341597 - Pág. 14). Além disso, inexiste provas nos autos que os referidos bancos pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, o banco requerido não possui responsabilidade quanto aos fatos trazidos na inicial, não podendo ser responsabilizado pelo infortúnio vivenciado pela autora. A legitimidade para a causa por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.” Após a intimação da presente decisão, o prazo recursal será reiniciado para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053

ID: 278243420

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-60.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IDEILDE ALVES MOTA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença outrora proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido formulado por IDEILDE ALVES MOTA, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-817022052/16, condenando o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e erro material na sentença, ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e atribuir, equivocadamente, a ele a titularidade do contrato mencionado, quando, de fato, o contrato nº 51-817022052/16 teria sido celebrado com o Banco BGN, conforme prova documental acostada aos autos (ID nº 82341597, pág. 14). A embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (ID nº 147286534). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, oportunamente suscitada na contestação e reiterada na manifestação subsequente e nos próprios embargos de declaração. Além disso, os documentos juntados aos autos — especialmente HISCON juntado ao ID nº 82341597, pág. 14 — comprova que o contrato objeto da demanda (nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), foi firmado com o Banco BGN S/A, e não com o Banco PAN S/A, ora demandado. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência da omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, devendo a sentença possuir a seguinte redação: SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. Dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil que as condições da ação serão conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pois bem. Analisando os documentos inclusos no sistema, nota-se a existência de contratos de empréstimos entre a autora e o banco demandado. No entanto, o contrato de empréstimo em discussão na presente lide (nº nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o documentos constante nos autos, não foi realizado pelo BANCO PAN S/A e sim pelo BANCO BGN S/A, conforme se verifica no Hiscon (ID nº 82341597 - Pág. 14). Além disso, inexiste provas nos autos que os referidos bancos pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, o banco requerido não possui responsabilidade quanto aos fatos trazidos na inicial, não podendo ser responsabilizado pelo infortúnio vivenciado pela autora. A legitimidade para a causa por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.” Após a intimação da presente decisão, o prazo recursal será reiniciado para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Rwr Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 317602503

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-16.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000722-16.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000722-16.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21f57e proferida nos autos. Vistos, etc. Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$1.385,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$7.828,68, atualizado em 04/07/2025, supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências, observem-se os dados bancários informados pelo autor em id cda8b22. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido sem manifestação o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Rwr Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 317602517

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-16.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000722-16.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000722-16.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: ELAINIA ADEILDA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21f57e proferida nos autos. Vistos, etc. Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$1.385,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$7.828,68, atualizado em 04/07/2025, supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências, observem-se os dados bancários informados pelo autor em id cda8b22. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido sem manifestação o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

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Dione Matheus Rodrigues Vieira x Drrb Engenharia E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 318096872

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-62.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MATHEUS RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA LACERDA PLAVIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000722-62.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DIONE MATHEUS RODRIGUES VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000722-62.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DIONE MATHEUS RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0342655 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo o dia 18/08/2025 15:20 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 4. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 5. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 7. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 7.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 7.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 7.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 8. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONE MATHEUS RODRIGUES VIEIRA

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