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Shigueo Ueno x Banco Do Brasil S/A

ID: 320130069

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051196-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUEO UENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 91.1, de 18.11.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe de Souza Pereira, integrada por meio daquela de mov. 101.1, de 04.04.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rodrigo Bigliardi Zibetti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000743-14.2020.8.16.0155, ajuizada pelo agravado Banco do Brasil S.A. em desfavor do agravante Shigueo Ueno, que rejeitou o a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da pretensão executiva e da garantia hipotecária e determinou a juntada de documentos para viabilizar o exame do pleito de gratuidade da justiça. Os embargos de declaração opostos pelo Executado/Agravante no mov. 94.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 101.1, de 04.04.2025. Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação, eis que não analisou todos os argumentos e matérias de ordem pública trazidos pelo Agravante; b) evidente o risco de dano grave, ante a ausência de apreciação das matérias pelo juízo a quo, portanto, necessária a suspensão liminar da Execução; c) necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, eis que “[...] A CRPH foi celebrada em 24/04/2012, com vencimento final para 28/03/2013.(...) O Exequente afirma que em 03/01/2013 houve um Aditivo de Retificação e Ratificação da CRPH, com vencimento final para 25/12/2017. (...) A legislação exige que para realização do aditivo é necessário que haja averbação na matrícula do imóvel, o que não foi feito pelo Exequente. (...) O Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com base na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01378-2, emitida em 24/04/2012, cujo vencimento final foi fixado para 28/03/2013 [...]” (mov. 1.1, pág. 20 – destaques no original), portanto, o ajuizamento ocorreu apenas em 26.06.2020 e, assim, transcorrido o prazo prescricional de três anos; d) ainda que se considere a validade do aditivo de retificação, seu vencimento final foi em 25.12.2017, a citação ocorreu apenas em 22.09.2022, ou seja, após o prazo prescricional de três anos, não havendo falar em interrupção desse prazo; e) o aditivo não possui a assinatura do Agravante e nem averbação, assim, é nulo ou anulável de pleno direito; f) “[...] ao contrário do que afirma a r. Decisão (mov. 91.1) a forma de pagamento acordada entre as partes é a através de LAVOURA DE CAFÉ, em 4 parcelas, vencíveis em 28/12/2012 a 28/03/2013. Portanto, perfeitamente aplicável ao caso em tela a legislação citada pelo Executado (art. 1.439, §2º, do Código Civil e art. 7º, §4º, da Lei 492/37) refere-se ao penhor de bens móveis LAVOURA DE CAFÉ. Dessa forma, aplicável à hipótese dos autos a alegação de que a garantia não teria sido prorrogada ou averbada corretamente, pois no caso dos autos não há apenas a hipoteca, há primeiramente o penhor LAVOURA DE CAFÉ, o qual exige atendimento específico para renovação, o que não foi observado pelo Exequente no caso em tela [...]” (mov. 1.1, pág. 27 – destaques no original); g) dever ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a prescrição do penhor por não atender o artigo 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; h) inadequada a via eleita pelo exequente, eis que a ação para o provimento jurisdicional de Cédula Rural é Execução para Entrega de Coisa Incerta; i) evidente a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, eis que hipossuficiente; j) ao final, requer seja conhecido e recebido o recurso, com efeito suspensivo, e, no mérito, provido. 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 34/37, do AI), por ausência de interesse recursal, na medida em que a benesse foi deferida ao Agravante no bojo nos Embargos à Execução n.º 0000731-63.2021.8.16.0155 que tramitaram em apenso (mov. 6.1, dos Embargos), sendo certo que, os efeitos dessa concessão, estendem-se ao processo de execução e prevalecem em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), salvo revogação expressa, que aqui não ocorreu. Deveras, “[...] Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.05.2021) – destaquei. Ainda, o recurso também não comporta conhecimento no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade do Aditivo e garantia da Cédula, ante a ausência de assinatura e averbação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, esse tema não foi conhecido na r. decisão recorrida por fundamento não enfrentado nesta insurgência, ou seja, de que “[...] não cabe em sede de exceção de pré-executividade a discussão sobre a validade de garantias contratuais que envolvam exame de prova documental ou pericial [...]” (mov. 91.1). Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[2], e 995, par. ún.[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou parcial êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, no tocante à alegação de ausência de análise de matérias de ordem pública, é cediço que se vincula o Poder Judiciário à causa de pedir e pedido apresentados pelas partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão a respeito de circunstâncias de fato diversas daquelas trazidas à discussão. A depender do caso, haverá decisões citra, extra e/ou ultra petita, que são vedadas pelos arts. 141[4], 490[5] e 492, caput[6], do CPC. Deveras, é cediço que o princípio da congruência exige a correlação entre pedido e decisão/sentença, sendo vedado ao Juiz decidir fora do pedido das partes, consoante anteriormente exposto (CPC, 149 e 492). Sobre o tema, ainda, ensinam Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: “[...] a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa. Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. (...) Justamente por existir essa referibilidade, o legislador, no artigo 141 do CPC, determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, “sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. (...) O art. 492 do CPC complementa o art. 141 dizendo que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do lhe foi demandado”. Esses dois artigos dão substância à regra da congruência da decisão judicial, segundo a qual o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles. [...]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 11ª ed. – v.2. – Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 366) – destaquei. De fato, a alegação de inadequação da via eleita porque o provimento jurisdicional correto seria a Execução de Entrega de Coisa Incerta, teria sido apresentada apenas nos Embargos de Declaração de mov. 94.1, todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deveria ter sido analisada pelo Juízo de origem na r. decisão integrativa de mov. 101.1, mas não o foi. Portanto, vislumbra-se, nesta análise prefacial, que o digno Magistrado a quo, em que pese tenha analisado e fundamentado os demais pedidos dos embargos de declaração e da exceção de pré-executividade, deixara de analisar a questão da inadequação do rito escolhido pelo Exequente, deixando de observar, assim, as peculiaridades do caso concreto e os argumentos trazidos nos aclaratórios de mov. 94.1. Não obstante, verifica-se a possibilidade de julgamento dessa matéria desde logo pelo Tribunal (CPC, art. 1013, § 3º, III7), haja vista que a causa se encontraria madura para tanto. Pois bem! Em que pese o título em execução preveja que a forma de pagamento seria a “Lavoura de Café”, constata-se, prima facie, que a obrigação de pagar quantia certa também se mostraria líquida, certa e exigível, uma vez que, seria possível mensurá-la a partir do resultado da divisão do saldo devedor, exatamente nos termos fixados no contrato e seu aditivo (movs. 1.3 e 1.4, da Execução). Ademais, a Execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput[7]) e, existindo previsão contratual da possibilidade de o contrato ser executado pelo pagamento de quantia certa equivalente, não haveria falar em inadequação do rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CASO EM COMENTO: INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO de inadequação do rito processual adotado - obrigação original de entregar sacas de soja - alegada necessidade de aplicação do art. 811 do CPC e seguintes acerca da execução de entregar coisa incerta. 2. RAZÕES DE DECIDIR – previsão contratual sobre a possibilidade de prestações alternativas – entrega sacas de soja ou pagamento equivalente – possibilidade de mensurar o valor das sacas de soja – previsão contratual de cotação no dia do vencimento da obrigação - POSSIBILIDADE DE USO DO RITO PROCESSUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA – precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050484-95.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.11.2023. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041914-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064054-56.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092326-21.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.12.2024) – destaquei. Outrossim, no que diz respeito à aplicação do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, vê-se que, como garantia ao título executivo, foram dados hipoteca de bem imóvel e penhor de bem móvel, assim, em relação ao bem imóvel, prima facie, não haveria falar em aplicação da necessidade de prorrogação da garantia e sua averbação, uma vez que sua aplicação seria destinada apenas à garantia do penhor. Não obstante, em relação ao penhor da colheita da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), constata-se, I, que sua prorrogação por meio do aditivo de mov. 1.4, deveria ter sido averbada no respectivo registro, com prazo não excedente a dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, independente de pactuação diversa, conforme disposto no art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, ipsis verbis: Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) (...) § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. – destaquei. 7º O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360, de 1942) (...) § 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pelas partes e averbado à margem da transcrição respectiva. – destaquei. Portanto, seria necessária a averbação da prorrogação da garantia do penhor agrícola, por meio do aditivo, o que, nesta análise prefacial, vê-se que não teria ocorrido e estaria, em tese, a ensejar a nulidade e extinção dessa garantia dada ao título em execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DO EXECUTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Alegada existência de penhor mercantil devidamente registrado sobre os bens penhorados e alienados nos autos de cumprimento de sentença, supostamente válido à época da penhora. Não acolhimento. Em que pese se observe a averbação do direito real de garantia sobre o bem em face do Embargante, foi previsto no instrumento pelo qual se deu a constituição da garantia que sua prorrogação deveria ser averbada no registro originário. A falta dessa averbação impediu que eventuais prorrogações e cessões de crédito preservassem a oponibilidade erga omnes da garantia. Conclui-se, portanto, que o penhor não estava válido à época das penhoras e alienações, pelo que não há que se dizer em direito à notificação prévia do Embargante, tampouco na nulidade das arrematações. 2. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031719-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.11.2024) – destaquei e suprimi. Sob outro prisma, quanto à alegação de prescrição da pretensão executiva, vê-se a Execução de Título Extrajudicial visa o adimplemento da obrigação estampada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/01378-2 e seu Aditivo (movs. 1.3 e 1.4) e, assim, aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto nos arts. 70, do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo art. 10 Lei n.º 8.929/1994. E, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional em casos tais, ter-se-ia que “[...] se dá na data em que o contrato se torna integralmente exigível, ou seja, quando firmado em prestações, na data do vencimento da última prestação [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008656-82.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.06.2020, págs. 3/4) – destaquei. De fato, “[...] Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC) [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.033.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.) – destaquei. Assim, para a configuração da prescrição da pretensão inicial na espécie em análise, seria necessário, a priori, o transcurso de 3 (cinco) anos entre a data de vencimento da última parcela do contrato em questão e o despacho que ordenou a citação do Executado. Deveras, o contrato foi firmado em 28.03.2013 (mov. 1.3, da Execução) e, após a realização de “Aditivo de Retificação e Ratificação”, vê-se que o pagamento da última parcela venceria em 25.12.2017 (mov. 1.4) e, como o despacho que ordenou a citação do Executado foi proferido em 29.09.2020 (mov. 10.1, da Execução) e a citação do Executado/Agravante foi realizada em 22.09.2022 (mov. 36.1.1), não haveria falar em prescrição da pretensão autoral, pois, a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação, cuja interrupção retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXIGIBILIDADE DE PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão de três parcelas da planilha de débito por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a cobrança de parcelas vencidas deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela ou da última; (ii) estabelecer se houve má-fé do exequente para justificar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil; (iii) determinar se o contrato permite a execução de parcelas em atraso, ou apenas a busca e apreensão do bem; e (iv) verificar se há inexigibilidade da primeira parcela em razão de erro material quanto à data de vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de dívida única desdobrada em parcelas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida. 2. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas em contratos de dívida única desdobrada em parcelas se inicia a partir do vencimento da última parcela. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002512-22.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.10.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/2022) QUE TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL). MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007662-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.11.2023) – destaquei. Ressalta-se que, em que pese o Agravante alegue que o despacho que ordenou a citação somente retroagiria à data da propositura da ação se a citação fosse realizada em 10 dias, o que não teria ocorrido no caso, é cediço que, o art. 240, § 2º, do CPC, realmente estabelece que incumbe à parte Exequente promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida no prazo de 10 (dez) dias e que seu descumprimento pela parte afastaria, em tese, a interrupção do prazo prescricional e sua retroação à data da propositura da ação, contudo, tais regras seriam inaplicáveis ao caso em análise, na medida em que, a priori, não se vislumbra conduta desidiosa da parte Exequente/Agravada, a qual teria se portado de maneira diligente no intuito de promover a citação do Executado/Agravante Ora, verifica-se, prima facie, que em momento algum o processo originário ficara paralisado por desídia ou inércia da parte Exequente/Agravada, aliás, houve interstícios em que a paralisação e a demora na realização da citação, deram-se em razão da necessidade de nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc, uma vez que o único Meirinho lotado na Comarca de São Jerônimo da Serra se enquadrava no grupo etário de risco da pandemia do vírus COVID-19 e, por isso, não poderia retornar às atividades presenciais e realizar a citação do Executado (mov. 22.1). Assim, nesta análise inicial, tem-se que a ação fora ajuizada dentro do lapso prescricional e que a citação somente não se aperfeiçoara antes diante das diligências necessárias ao próprio cumprimento da citação, ou seja, relativas a circunstâncias judiciais e que conduziria à rejeição da alegação de prescrição, conforme enunciado da Súmula n.º 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Portanto, não haveria falar em prescrição material no caso em análise, haja vista as suas peculiaridades e que, a demora na citação do Executado/Agravante, a princípio, não se dera por desídia ou inércia do Exequente/Agravado. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Cobrança movida visando à recuperação de valores decorrentes de contratos bancários. Sentença de extinção do feito proferida pelo Juízo de origem, com base na prescrição, após tentativas infrutíferas de citação. 1.2. Inconformado, o recorrente. interpôs apelação, sustentando a ausência de culpa pela demora na citação e destacando que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência ou não da prescrição em virtude da demora na citação. 2.2. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em casos de demora na citação decorrente de fatores inerentes ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No entanto, a demora na citação, quando não atribuível ao exequente, não configura a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3.2. No caso concreto, o exequente (Banco do Brasil S/A.) demonstrou diligência em todas as etapas do processo, cumprindo as determinações judiciais e realizando múltiplas tentativas de citação. A anulação da citação por edital e o tempo necessário para novas diligências não podem ser imputados ao banco, afastando a tese de prescrição intercorrente. 3.3. Assim, reconhece-se que a demora na citação se deveu a dificuldades de localização dos devedores e ao próprio mecanismo judiciário, não havendo desídia por parte do exequente. Deve-se, portanto, aplicar a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição em tais circunstâncias. Jurisprudência: TJPR – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença de prescrição cassada, com prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A demora na citação, quando imputável ao mecanismo judiciário e à dificuldade de localização dos devedores, afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I.Código de Processo Civil, art. 240, §1º.Código de Processo Civil, art. 291, §§, 4º e 4º-A. Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 16ª Câmara Cível – 0007102- 57.2014.8.16.0165 – Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto – J. 09.09.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000349-91.2014.8.16.0001 – Rel.: Cristiane Santos Leite – J. 10.06.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0063257-92.2011.8.16.0001 – Rel.: Vania Maria da Silva Kramer – J. 16.04.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001287-21.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2024) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) apenas no tocante à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37. De outro lado, verifica-se também presente o perigo de dano (periculum in mora) nesse ponto, na medida em que, acaso não seja suspensa a execução o processo prosseguirá em face de garantia aparentemente nula, gerando indubitável prejuízo à parte agravante. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão parcial do efeito suspensivo almejado. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pleito de concessão da gratuidade da justiça e invalidade da assinatura e averbação do Aditivo e garantia, por ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, respectivamente; e b) na parte conhecível, defiro, em parte, o efeito suspensivo postulado apenas para determinar a suspensão da Execução no que tange à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, até julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intimem-se a Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[8]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [5] Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. [6] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [7] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [8] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 0000683-03.2020.8.10.0060

ID: 324947635

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000683-03.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000683-03.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. D… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000683-03.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: Advogado do(a) REU: HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE - PI6059-A VITIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. ACUSADO(S): ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia, Id 49096645, pag. 01/04: “1. DOS FATOS. No dia 27 de maio de 2020, por volta das 00h:30min, numa barreira realizada em frente ao bairro Primavera, nesta cidade, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA foi preso e autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/06. O crime ocorreu da seguinte forma No dia do crime. militares realizavam uma barreira policial na entrada do bairro Primavera, nesta cidade. quando, então, abordaram o acusado Eliaquim Ferreira Pereira o qual conduzia uma motocicleta na companhia de Ivone Santos Silva. Com aquele, foram apreendidos uma pistola Taurus calibre 380, modelo PT 58 HC. com dois carregadores municiados com 31 (trinta e uma) munições intactas, um pacote de cocaina (massa líquida total de 0,229g — laudo de fls. 47-52), um celular da marca Motorola e uma carteira porta cédulas contendo R$ 59,00 (cinquenta e nove reais); com esta, a quantia de R$ 126.00 (cento e vinte e seis reias). Diante da situação de flagrância, o indiciado foi preso em flagrante delito e foi conduzido à delegacia. Ivone Santos Silva prestou declarações (fl. 10) informando que, no dia do ocorrido, estava bebendo com o indiciado num bar e, em determinado momento, a bebida acabou. Então, eles foram comprar cerveja em outro estabelecimento, quando foram abordados na barreira policial. Ivone Santos relatou que não conhecia o acusado e que, inclusive, ele tivera se apresentado como “Elias”. DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Já em sede de delegacia policial, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, em seu interrogatório (fl. 05), afirmou que, no dia dos fatos, saiu em sua motocicleta de um bar, no bairro Cidade Nova, na companhia de uma mulher, quando foi abordado na barreira realizada em frente ao bairro Primavera. O acusado confessou que estava portando a pistola apreendida e apresentada à fl. 08, bem como uma trouxinha de cocaína dentro de sua porta cédulas. Outrossim, acrescentou que adquirira o artefato há aproximadamente 05 (cinco) meses antes de sua prisão em flagrante e a utilizava para sua defesa pessoal. Insta mencionar que em desfavor do acusado tramita, conforme certidão de antecedentes criminais juntado à fl. 38, os seguintes processos: nº 4296-41.2014.8.10.0060 (48132014) — IP 105/2014 — Incidência Penal art. 121, 82º c/c art. 14, TI, do Código Penal Brasileiro; nº3180-63.2015.8.10.0060 (35212015) — IP 27/2015 - Incidência Penal art. 121, 82º c/c art, 14, II, do Código Penal Brasileiro: nº3779-65.2016.8,10.0060 (39642016) — IP 14/2016 — Incidência Penal art. 157, 82º. Te Ile art. 244- B da Lei 8.069/90; nº 0001963-43.2019.8.10.0060 (22292019) — IP 065/2019 — Incidência Penal art. 12 e 14 da Lei 10.826/03: nº 0000731-59.2020.8.10.0060 (7352020) — IP 64/2020 - Incidência Penal art. 14 da Lei 10.826/03. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS. O denunciado, ao agir do modo acima descrito, realizou a conduta típica do crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 11.343/2006, crime de ação múltipla, realizando as condutas consistentes em portar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, no momento da prisão em flagrante, o indiciado trazia consigo uma porção de maconha (laudo de exame de constatação em substância vegetal, fl. 14), para consumo pessoal. Logo, o acusado incorreu art. 28 da Lei 11.343/06. Vê-se. “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” 3. DA MATERIALIDADE. Indícios de materialidade suficientemente comprovados pelas declarações das testemunhas (fls. 02-03). auto de apresentação e apreensão (fl. 04) e laudo de exame pericial em arma de fogo (fls. 32-36), laudo de pericial criminal de material branco sólido (fl. 49-52), suficientes para esta fase processual. Insta consignar que o laudo de exame em arma de fogo de fls. 32-36 deu POSITIVO para eficiência da arma de fogo apreendida. Os fatos são típicos, antijurídicos e o agente é culpável. 4. DOS PEDIDOS. Isto posto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA a Vossa Excelência ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003, artigo 28 da Lei 11.343/06, requerendo, a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado, para que promova sua defesa, seja interrogado, processado e, ao final, condenado, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, provas periciais e documentais. Por fim, atento ao contido artigo 28-A do Código de Processo Penal, vislumbro, nestes autos, que não há possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pois, ainda que pela análise objetiva dos fatos possa se imaginar a viabilidade deste instituto, verifica-se a ausência de requisitos de natureza subjetiva, especialmente quanto à conduta criminal dos indiciados, conforme teor da certidão de antecedentes criminais. Destarte, em atinência ao artigo 28-A, § 2º, II do CPP, não é cabível referido acordo.” A denúncia veio acompanhada do IP nº 64/2020- 4º DPT, Id 49096645, apg. 07/46. Auto de apreensão e apresentação, Id 49096645, pag. 11. laudo de constatação em substância branca solida nº 322/2020, LAF/ICRIM, Id 49096639, pag.12/15. Exame pericial em arma de fogo, nº 360/2020, Id 49096645, pag. 38/42. Certidão de antecedentes, Id 49096639, pag. 8/9. Em 09/12/2020 foi recebida a denúncia, Id 49096639, pag. 18/20. Citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação, Id 61244227. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/09/2024, Id 129685872. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral em audiência, onde requer seja CONDENADO o réu ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA pela prática dos crimes de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003 e posse de drogas para uso pessoal, art. 28/ da Lei11.343/06. Alegações finais da defesa, apresentadas apresentadas de forma oral, onde reque requer que seja reconhecida a confissão do acusadocom a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1- do crime do art. 14, da lei 10.826/03 No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante Auto de apreensão e apresentação, Id 49096645, pag. 11. laudo de constatação em substância branca solida nº 322/2020, LAF/ICRIM, Id 49096639, pag.12/15. Exame pericial em arma de fogo, nº 360/2020, Id 49096645, pag. 38/42, que comprova a eficiência da arma apreendida. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de uma arma de fogo, bem como do depoimento do réu, que confessou o porte da arma de fogo e o disparo efetuado. Vejamos: As testemunhas JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO BACELAR e JOSÉ AUGUSTO COELHO SOUSA, policiais militares, relataram que faziam uma barreira policial na entrada do bairro Primavera, nesta cidade. quando, então, abordaram o acusado Eliaquim Ferreira Pereira o qual conduzia uma motocicleta na companhia de uma mulher. Com ele, foram apreendidos uma pistola Taurus calibre 380, modelo PT 58 HC. com dois carregadores municiados com 31 (trinta e uma) munições intactas além um pacote de cocaina, então deram voz de prisão e o conduziram à central de flagrantes. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, confessou o porte de arma e a posse das drogas, afimando que elas destinavam-se a seu consumo. Desta forma o conjunto probatório é claro em demonstrar acima de uma dúvida razoável que ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impõe esclarecer que, agindo como agiu, o acusado incorre na prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que portava arma de fogo, mesmo não tendo autorização legal para tanto. A conduta de disparo de arma de fogo é, portanto, típica. No que diz respeito à ilicitude, assevera Muñoz Conde: Uma vez subsumido (tipificado) o caso da realidade à hipótese de fato de uma norma penal, o passo seguinte, na averiguação de se esse caso pode engendrar responsabilidade penal, é a determinação a antijuricidade, isto é, a constatação de que o fato produzido é contrário ao direito, injusto ou ilícito. O termo antijuridicidade expressa a contradição entre a ação realizada e as exigências do ordenamento jurídico. Diversamente do que ocorre com outras categorias da teoria do delito, a antijuridicidade não é um conceito específico do Direito Penal, mas um conceito unitário, válido para todos os ordenamentos jurídicos, embora tenha conseqüências distintas em cada ramo do direito. O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena. Normalmente, a realização de um fato típico gera a suspeita de que esse fato também é antijurídico (função indiciária da tipicidade); mas essa presunção pode ser desvirtuada pela ocorrência de uma causa de justificação excludente da antijuridicidade. Se não ocorrer qualquer destas causas, afirma-se a antijuridicidade e o passo seguinte é, então, a constatação da culpabilidade do autor desse fato típico e antijurídico. (Teoria Geral do Delito, p. 85). Da lição acima, extrai-se que a tipicidade é indiciária da ilicitude e que só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o acusado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludente da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa (a contratio sensu). Por todo o exposto, tenho que o acusado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o delito descrito no auto, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 2.2 - do crime do art. 28, da Lei 11.343/06 Em relação à imputação da conduta de “trazer consigo” para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei de Drogas, vislumbro, a ocorrência do instituto da prescrição. Na hipótese vertente, o prazo prescricional começou a correr do recebimento da denúncia, ou seja, em 09/12/2020, e face a inocorrência de qualquer outra causa interruptiva, já decorreram mais de 2 (dois) anos até o presente momento. No caso específico da posse de drogas para consumo próprio previsto no art. 28 da Lei de Drogas, há previsão expressa, em seu art. 30, acerca do prazo prescricional para aplicação das penas: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva do delito imputado ao denunciado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 22.08.1993, natural de Buruticupu-MA, RG nº 3.342.682 SSP-PI, CPF nº 054.538.153-37, filho de Benedita Pires Ferreira e Elias Angelo Pereira. residente na Rua das flores, nº 107. bairro Cidade Nova, Timon-MA, pela prática do crimes previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação do art. 28 da Lei 11.434/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DA DOSIMETRIA DA PENA e DO REGIME DE CUMPRIMENTO Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 49096639, pag. 8/9 registra condenação penal, entretanto deverá ser será considerado portador de bons antecedentes e a condenação será usada na segunda fase da dosimetria; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que as compenso e mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno a PENA DEFINITIVA em Perfazendo, assim, uma pena de 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando suas condições pessoais e a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente SEMIABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar de FRANCISCO CÉSAR NAPOLEÃO DE SOUSA, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sem Custas. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação em custas calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução do réu; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quanto à (s) arma (s) apreendida (s) nestes autos, uma vez que já periciada (s) e que não mais interessa (m) ao feito, determino que, caso ainda não realizado, seja esta encaminhada ao órgão competente para destruição; Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0000683-03.2020.8.10.0060

ID: 324987219

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000683-03.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0000683-03.2020.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogado do(a) REU: HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE - PI… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0000683-03.2020.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogado do(a) REU: HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE - PI6059-A FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor do DESPACHO ou DECISÃO ou SENTENÇA JUDICIAL ID 139894698, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia, Id 49096645, pag. 01/04: “1. DOS FATOS. No dia 27 de maio de 2020, por volta das 00h:30min, numa barreira realizada em frente ao bairro Primavera, nesta cidade, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA foi preso e autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/06. O crime ocorreu da seguinte forma No dia do crime. militares realizavam uma barreira policial na entrada do bairro Primavera, nesta cidade. quando, então, abordaram o acusado Eliaquim Ferreira Pereira o qual conduzia uma motocicleta na companhia de Ivone Santos Silva. Com aquele, foram apreendidos uma pistola Taurus calibre 380, modelo PT 58 HC. com dois carregadores municiados com 31 (trinta e uma) munições intactas, um pacote de cocaina (massa líquida total de 0,229g — laudo de fls. 47-52), um celular da marca Motorola e uma carteira porta cédulas contendo R$ 59,00 (cinquenta e nove reais); com esta, a quantia de R$ 126.00 (cento e vinte e seis reias). Diante da situação de flagrância, o indiciado foi preso em flagrante delito e foi conduzido à delegacia. Ivone Santos Silva prestou declarações (fl. 10) informando que, no dia do ocorrido, estava bebendo com o indiciado num bar e, em determinado momento, a bebida acabou. Então, eles foram comprar cerveja em outro estabelecimento, quando foram abordados na barreira policial. Ivone Santos relatou que não conhecia o acusado e que, inclusive, ele tivera se apresentado como “Elias”. DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Já em sede de delegacia policial, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, em seu interrogatório (fl. 05), afirmou que, no dia dos fatos, saiu em sua motocicleta de um bar, no bairro Cidade Nova, na companhia de uma mulher, quando foi abordado na barreira realizada em frente ao bairro Primavera. O acusado confessou que estava portando a pistola apreendida e apresentada à fl. 08, bem como uma trouxinha de cocaína dentro de sua porta cédulas. Outrossim, acrescentou que adquirira o artefato há aproximadamente 05 (cinco) meses antes de sua prisão em flagrante e a utilizava para sua defesa pessoal. Insta mencionar que em desfavor do acusado tramita, conforme certidão de antecedentes criminais juntado à fl. 38, os seguintes processos: nº 4296-41.2014.8.10.0060 (48132014) — IP 105/2014 — Incidência Penal art. 121, 82º c/c art. 14, TI, do Código Penal Brasileiro; nº3180-63.2015.8.10.0060 (35212015) — IP 27/2015 - Incidência Penal art. 121, 82º c/c art, 14, II, do Código Penal Brasileiro: nº3779-65.2016.8,10.0060 (39642016) — IP 14/2016 — Incidência Penal art. 157, 82º. Te Ile art. 244- B da Lei 8.069/90; nº 0001963-43.2019.8.10.0060 (22292019) — IP 065/2019 — Incidência Penal art. 12 e 14 da Lei 10.826/03: nº 0000731-59.2020.8.10.0060 (7352020) — IP 64/2020 - Incidência Penal art. 14 da Lei 10.826/03. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS. O denunciado, ao agir do modo acima descrito, realizou a conduta típica do crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 11.343/2006, crime de ação múltipla, realizando as condutas consistentes em portar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, no momento da prisão em flagrante, o indiciado trazia consigo uma porção de maconha (laudo de exame de constatação em substância vegetal, fl. 14), para consumo pessoal. Logo, o acusado incorreu art. 28 da Lei 11.343/06. Vê-se. “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” 3. DA MATERIALIDADE. Indícios de materialidade suficientemente comprovados pelas declarações das testemunhas (fls. 02-03). auto de apresentação e apreensão (fl. 04) e laudo de exame pericial em arma de fogo (fls. 32-36), laudo de pericial criminal de material branco sólido (fl. 49-52), suficientes para esta fase processual. Insta consignar que o laudo de exame em arma de fogo de fls. 32-36 deu POSITIVO para eficiência da arma de fogo apreendida. Os fatos são típicos, antijurídicos e o agente é culpável. 4. DOS PEDIDOS. Isto posto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA a Vossa Excelência ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003, artigo 28 da Lei 11.343/06, requerendo, a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado, para que promova sua defesa, seja interrogado, processado e, ao final, condenado, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, provas periciais e documentais. Por fim, atento ao contido artigo 28-A do Código de Processo Penal, vislumbro, nestes autos, que não há possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pois, ainda que pela análise objetiva dos fatos possa se imaginar a viabilidade deste instituto, verifica-se a ausência de requisitos de natureza subjetiva, especialmente quanto à conduta criminal dos indiciados, conforme teor da certidão de antecedentes criminais. Destarte, em atinência ao artigo 28-A, § 2º, II do CPP, não é cabível referido acordo.” A denúncia veio acompanhada do IP nº 64/2020- 4º DPT, Id 49096645, apg. 07/46. Auto de apreensão e apresentação, Id 49096645, pag. 11. laudo de constatação em substância branca solida nº 322/2020, LAF/ICRIM, Id 49096639, pag.12/15. Exame pericial em arma de fogo, nº 360/2020, Id 49096645, pag. 38/42. Certidão de antecedentes, Id 49096639, pag. 8/9. Em 09/12/2020 foi recebida a denúncia, Id 49096639, pag. 18/20. Citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação, Id 61244227. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/09/2024, Id 129685872. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral em audiência, onde requer seja CONDENADO o réu ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA pela prática dos crimes de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003 e posse de drogas para uso pessoal, art. 28/ da Lei11.343/06. Alegações finais da defesa, apresentadas apresentadas de forma oral, onde reque requer que seja reconhecida a confissão do acusadocom a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1- do crime do art. 14, da lei 10.826/03 No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante Auto de apreensão e apresentação, Id 49096645, pag. 11. laudo de constatação em substância branca solida nº 322/2020, LAF/ICRIM, Id 49096639, pag.12/15. Exame pericial em arma de fogo, nº 360/2020, Id 49096645, pag. 38/42, que comprova a eficiência da arma apreendida. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de uma arma de fogo, bem como do depoimento do réu, que confessou o porte da arma de fogo e o disparo efetuado. Vejamos: As testemunhas JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO BACELAR e JOSÉ AUGUSTO COELHO SOUSA, policiais militares, relataram que faziam uma barreira policial na entrada do bairro Primavera, nesta cidade. quando, então, abordaram o acusado Eliaquim Ferreira Pereira o qual conduzia uma motocicleta na companhia de uma mulher. Com ele, foram apreendidos uma pistola Taurus calibre 380, modelo PT 58 HC. com dois carregadores municiados com 31 (trinta e uma) munições intactas além um pacote de cocaina, então deram voz de prisão e o conduziram à central de flagrantes. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, confessou o porte de arma e a posse das drogas, afimando que elas destinavam-se a seu consumo. Desta forma o conjunto probatório é claro em demonstrar acima de uma dúvida razoável que ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impõe esclarecer que, agindo como agiu, o acusado incorre na prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que portava arma de fogo, mesmo não tendo autorização legal para tanto. A conduta de disparo de arma de fogo é, portanto, típica. No que diz respeito à ilicitude, assevera Muñoz Conde: Uma vez subsumido (tipificado) o caso da realidade à hipótese de fato de uma norma penal, o passo seguinte, na averiguação de se esse caso pode engendrar responsabilidade penal, é a determinação a antijuricidade, isto é, a constatação de que o fato produzido é contrário ao direito, injusto ou ilícito. O termo antijuridicidade expressa a contradição entre a ação realizada e as exigências do ordenamento jurídico. Diversamente do que ocorre com outras categorias da teoria do delito, a antijuridicidade não é um conceito específico do Direito Penal, mas um conceito unitário, válido para todos os ordenamentos jurídicos, embora tenha conseqüências distintas em cada ramo do direito. O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena. Normalmente, a realização de um fato típico gera a suspeita de que esse fato também é antijurídico (função indiciária da tipicidade); mas essa presunção pode ser desvirtuada pela ocorrência de uma causa de justificação excludente da antijuridicidade. Se não ocorrer qualquer destas causas, afirma-se a antijuridicidade e o passo seguinte é, então, a constatação da culpabilidade do autor desse fato típico e antijurídico. (Teoria Geral do Delito, p. 85). Da lição acima, extrai-se que a tipicidade é indiciária da ilicitude e que só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o acusado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludente da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa (a contratio sensu). Por todo o exposto, tenho que o acusado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o delito descrito no auto, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 2.2 - do crime do art. 28, da Lei 11.343/06 Em relação à imputação da conduta de “trazer consigo” para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei de Drogas, vislumbro, a ocorrência do instituto da prescrição. Na hipótese vertente, o prazo prescricional começou a correr do recebimento da denúncia, ou seja, em 09/12/2020, e face a inocorrência de qualquer outra causa interruptiva, já decorreram mais de 2 (dois) anos até o presente momento. No caso específico da posse de drogas para consumo próprio previsto no art. 28 da Lei de Drogas, há previsão expressa, em seu art. 30, acerca do prazo prescricional para aplicação das penas: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva do delito imputado ao denunciado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 22.08.1993, natural de Buruticupu-MA, RG nº 3.342.682 SSP-PI, CPF nº 054.538.153-37, filho de Benedita Pires Ferreira e Elias Angelo Pereira. residente na Rua das flores, nº 107. bairro Cidade Nova, Timon-MA, pela prática do crimes previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação do art. 28 da Lei 11.434/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DA DOSIMETRIA DA PENA e DO REGIME DE CUMPRIMENTO Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 49096639, pag. 8/9 registra condenação penal, entretanto deverá ser será considerado portador de bons antecedentes e a condenação será usada na segunda fase da dosimetria; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que as compenso e mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno a PENA DEFINITIVA em Perfazendo, assim, uma pena de 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando suas condições pessoais e a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente SEMIABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar de FRANCISCO CÉSAR NAPOLEÃO DE SOUSA, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sem Custas. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação em custas calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução do réu; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quanto à (s) arma (s) apreendida (s) nestes autos, uma vez que já periciada (s) e que não mais interessa (m) ao feito, determino que, caso ainda não realizado, seja esta encaminhada ao órgão competente para destruição; Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025.

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Jose Daniel De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262647621

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-29.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LORENA GOMES PINHEIRO

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LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000122-29.2025.5.21.0001 : JOSE DANIEL DE LIMA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000122-29.2025.5.21.0001 : JOSE DANIEL DE LIMA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2410d proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo o relatório está dispensado, por força do disposto no art. 852-I da CLT. II. Fundamentos da decisão 1. Quebra de Caixa. Aduz a parte reclamante que exercia a função de caixa junto à empresa reclamada. Alega, todavia, que não era fornecido pela reclamada a parcela denominada quebra de caixa. A cláusula décima primeira do instrumento coletivo prevê que: “As empresas remunerarão os empregados que exerçam função de caixa, com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Parágrafo Único: O referido adicional não será devido para as hipóteses em que o empregado não estiver submetido à descontos salariais por conta de diferenças no caixa ou que não exerçam a função de caixa permanentemente.” Conforme se observa, a norma coletiva condiciona o pagamento da parcela “quebra de caixa” a dois requisitos, quais sejam o exercício permanente da função de caixa, e a sujeição do empregado a descontos salariais decorrentes de eventuais diferenças no fechamento do caixa. No presente caso, restou incontroverso, inclusive a partir dos depoimentos colhidos em audiência, que o reclamante não exercia de forma exclusiva ou permanente a função de caixa, desempenhando, também, outras atribuições no estabelecimento. Neste sentido, cito trecho do depoimento da tetemunha do reclamante: “Que não tinha uma atividade específica; que eu reclamava e ficava no quiosque de sorvete, na chapa, na linha fazendo sanduíches; Que no fechamento da loja, os empregados faziam a limpeza retirando todas as peças cubas para lavar, Limpar a chapa, guardava os insumos nas câmaras frias, Limpava o piso e levava o restante do lixo, que o ASG da reclamada não conseguia levar, para as docas; e como era na faixa de cinco funcionários cada dia o reclamante desempenhava uma atividade diferente; Que todos os empregados faziam limpeza em regime de rodízio” Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o reclamante estivesse sujeito a descontos salariais por eventuais diferenças encontradas no caixa. Ao contrário, não foi identificado nenhum desconto nesse sentido em seus contracheques, tampouco qualquer norma interna da empresa autorizando tal prática. Dessa forma, ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos na norma coletiva para o pagamento da verba pleiteada, não faz jus o reclamante ao adicional de quebra de caixa, razão pela qual indefiro o pedido neste tocante. 2. Acúmulo de Função. O reclamante alega que fora contratado para exercer a função de Atendente, contudo, este desempenha trabalhos em câmaras fria, entra de forma de habitual para pegar insumos, fazer a organização, limpeza, rotação e estocagem nas câmaras. Em primeiro lugar, destaco que a realização de diversas atividades já restou incontroversa, tal como acima já fundamentado. Ocorre que o contrato de trabalho, por sua natureza dinâmica, permite que o empregador atribua ao empregado diferentes tarefas, desde que compatíveis com suas aptidões e com o conjunto de atividades que atendam às necessidades da empresa. Essa prerrogativa decorre do poder diretivo do empregador, previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que confere à empresa o direito de organizar e gerir a prestação dos serviços de forma a atender suas demandas operacionais. Nesse contexto, o simples fato de o empregado exercer múltiplas funções dentro da organização não configura, por si só, desvio ou acúmulo de função. Para que seja reconhecido o desvio funcional, é indispensável que o empregado seja compelido a realizar tarefas de natureza diversa e mais complexa do que as inicialmente contratadas, em uma atividade que demande especialização técnica ou qualificação distinta daquela exigida para a função contratada. Da mesma forma, o acúmulo de função pressupõe a execução simultânea de atividades incompatíveis ou desproporcionais em relação àquelas originalmente contratadas, implicando ônus excessivo e alteração contratual lesiva ao trabalhador. Tal não constitui o caso dos presentes autos. Outro ponto relevante a ser esclarecido é que não foi demonstrado nos autos que as atividades supostamente adicionais tenham resultado em aumento da carga horária contratual. Indefiro, assim, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. 3. Adicional de Insalubridade. Aduz o autor que durante o labor, executava seus serviços em ambiente insalubre, adentrando em câmaras frias. A reclamada nega o labor em exposição a agente insalubre. O adicional de insalubridade tem origem legal, estando previsto no art. 192 da CLT. Trata-se de uma contraprestação suplementar devida ao empregado que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço. Estas agressões podem ser causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos. A caracterização e classificação da insalubridade é feita por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195), podendo ser classificada nos graus máximo, médio e mínimo. Da instrução probatória, restou incontroverso que o reclamante, em suas atividades, acessava câmaras frias. Tal foi confirmado pela testemunha da própria reclamada, que esclareceu que: “Que quando o empregado está sozinho no quiosque ele precisa sair para pegar insumos relativos ao quiosque de sorvete; Que quando ia buscar insumos do quiosque, Se houvesse um empregado de apoio o reclamante não precisava entrar na câmara fria; Que se houvesse menos empregados na loja e portanto não houvesse alguém exclusivo no apoio, o empregado do quiosque precisava entrar na câmara fria, todavia não presenciou reclamante entrando na câmara fria quando estava no quiosque; Que já presenciou reclamante adentrando na câmara fria quando estava em apoio do balcão” Por sua vez, a testemunha do reclamante confirmou que: “Que quando o empregado está no quiosque entra cerca de 5 a 10 vezes na câmara fria e quando está na cozinha entra cerca de 10 a 15 vezes; Que a necessidade de entrar na câmara fria é para buscar insumos para preparar os alimentos” Ainda, a testemunha da reclamada confirmou que havia momentos em que o autor acessava a câmara fria sem utilização do EPI. Vejamos: “Que acontece com frequência de Empregados entrarem na câmara fria sem os EPIs necessários; Que quando o gerente ver alguém entrar sem o EPI, faz advertência ao empregado ; Que já viu reclamante utilizando o EPI para entrar na câmara fria etambém já viu reclamante entrando na câmara fria sem EPI” Tem sido entendimento consolidado na jurisprudência que o empregado faz jus ao adicional de insalubridade quando labora acessando câmaras frias, ainda que por curtos períodos, sem a utilização do EPI. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. Ficou comprovado o exercício de atividades executadas no interior de câmaras frias ou similares, sem o fornecimento e o uso regular e adequado dos equipamentos de proteção individual. A empregada tem direito ao adicional de insalubridade quando exposta ao frio de maneira habitual, ainda que por curtos períodos . Recurso da autora a que se dá provimento, neste particular. (TRT-2 10014296020215020036, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma)” Destaco que a reclamada colacionou aos autos como prova emprestada laudo pericial realizado nos autos do processo 0000731-17.2024.5.21.0043. Todavia, no mencionado laudo restou constatada a ausência de insalubridade por entender o perito que ss EPI’s fornecidos foram suficientes para os tempos de permanência no interior das câmaras frias registrado na diligência naqueles autos, considero o perito que as ações da Reclamada como suficientes para neutralizar o agente de risco “frio”. Ocorre que não é o caso dos presentes autos, em que restou incontroverso o acesso do reclamante às câmaras frias sem o devido EPI. Assim, entendo que o reclamante esteve exposto a condições insalubres. No que tange ao índice do adicional de insalubridade, cito conclusão do laudo pericial acostado pelo reclamante, realizado nos autos do processo 0000725-46.2023.5.21.0010, realizado em face da mesma reclamada e sendo que o reclamante também exercia a função de atendente. Destaco que no mencionado laudo, foi preponderante para a conclusão o labor em exposição ao agente “frio”. Vejamos: “Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde ele laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto no anexo 9 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%. Ante o exposto, defiro o pleito de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e em FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos no RSR, uma vez que, tratando-se de parcela fixa e paga mensalmente, já abrange a remuneração do repouso semanal. Acerca da base de cálculo a ser aplicada para o pagamento de adicional de insalubridade, alguns comentários devem ser tecidos. A teor do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em local insalubre, acima dos índices estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, será remunerado com adicional de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau mínimo, médio ou máximo, e será o referido adicional calculado sobre o salário mínimo vigente à época da admissão. É verdade que existe vedação constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, conforme preceitua a súmula vinculante nº 4. Entretanto, enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização, deve ser tomada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, em prol da segurança jurídica. Inclusive, em recente decisão, na análise do mérito da RCL 6275, O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, deverá ser utilizado como base de cálculo o salário mínimo. 4. Rescisão Indireta. Requer a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta, suscitando como um dos descumprimentos do contrato de trabalho o labor em ambiente insalubre sem o pagamento do adicional de insalubridade. Em primeiro lugar, há nos autos prova de que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, a pedido do empregado, em 12.12.2024, tal como demonstra o TRCT de fls. 390. Assim será analisada a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Vejamos. É cediço que a legislação autoriza a rescisão indireta quando há o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações referentes ao contrato de trabalho, tudo nos termos do artigo 483 da CLT. A rescisão indireta é penalidade máxima aplicada ao empregado, assim como a justa causa é para o empregado, e neste sentido a rescisão indireta deve guardar a devida proporcionalidade com a obrigação contratual descumprida pelo empregador. Restou incontroverso, conforme obtém-se do tópico anterior, o labor do reclamante em condições insalubres sem o pagamento do adicional de insalubridade. Demonstrado ainda que o labor em exposição à insalubridade ocorria também sem utilização de EPI´s. Assim, configurada a exposição habitual a condições insalubres sem a devida contraprestação pecuniária (adicional de insalubridade), verifica-se o descumprimento contratual por parte da reclamada, que deixou de observar normas de segurança e medicina do trabalho, de ordem pública e cogente. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo, inclusive com decisão do próprio C. TST: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)” “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador . Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483, d, da CLT. Recurso provido. (TRT-2 - RORSum: 10002978020215020322 SP, Relator.: MARCOS NEVES FAVA, 15ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2022)” Desta maneira, reconheço a conversão do pedido de demissão (TRCT de fls. 390) em rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024, conforme consta em TRCT de fls. 190. Assim, e considerando a ausência de comprovante de pagamento das verbas pretendidas, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, e diferenças de FGTS + 40% (devendo ser deduzido o valor referente ao FGTS já depositado). O cálculo das verbas deverá observar o adicional de insalubridade deferido no tópico anterior. Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. Indefiro, todavia, o pedido de pagamento de férias vencidas + 1/3 relativamente aos períodos aquisitivos 2023/2024, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, uma vez que tais títulos já foram quitados quando do pagamento do TRCT de fls. 390, sendo que o reflexo do adicional de insalubridade nos referidos títulos já foi determinado no item anterior. Considerando que a presente demanda se trata de pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a qual apenas foi deferida através desta sentença, não há que se falar em intempestividade de pagamento das verbas rescisórias neste momento, pelo que indefiro o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Não havendo verba rescisória incontroversa, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. 5. Gratuidade da justiça Considerando que o autor não aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 790, §3º, da CLT, defiro o requerimento de gratuidade da justiça. 6. Honorários advocatícios A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes. Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito. Assim, e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro: a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Por sua vez, o STF, através do julgamento da ADIN 5766, em 20.10.2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isentando o reclamante vencido em reclamação trabalhista de pagar honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, caso seja beneficiário da Justiça gratuita. Vejamos a ementa da ADIN ora em comento: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, acompanhando a decisão do STF, reconheço a inconstitucionalidade os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto posto, considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora. 7. Correção Monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados da seguinte forma: a) Fase pré-judicial: a atualização monetária será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou no índice que vier a substituí-lo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada. b) Fase judicial: a correção monetária seguirá o mesmo critério da fase pré-judicial, utilizando o IPCA. Já os juros de mora serão calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, SELIC - IPCA, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Assim, a correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por JOSE DANIEL DE LIMA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2025, e condenar a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar ao reclamante, no prazo legal, os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%)(natureza salarial), com reflexos em 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza indenizatória), e em FGTS + 40% (natureza indenizatória); b) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), e diferença de FGTS + 40% sobre o saldo depositado em conta vinculada (natureza indenizatória); O cálculo das verbas deverá observar o adicional de insalubridade deferido. Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: I) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Tudo conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar o presente dispositivo sentencial como se aqui estivessem transcritos. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei Federal n. 11.232/2005), a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado, regularmente constituído nos autos -, intimada para, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Seguindo entendimento do C. TST, não há que se falar em aplicação da penalidade de multa de 10% por ausência de pagamento da condenação no prazo estipulado em sentença. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA) e Instrução Normativa n. 1.127/2011 do c. TST. Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, nos termos da Súmula n 368, e OJ n 363, da SBDI-1, do TST, vedada a cobrança do empregado de eventuais juros de mora e multa incidentes. A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento. Transitando em julgado a decisão, deverá a parte reclamada, em quinze dias, e independentemente de nova intimação efetuar o pagamento da quantia líquida trabalhista, objeto desta condenação, devidamente atualizada, sob pena de incidência de multa no percentual de dez por cento (10%) sobre o montante da condenação, na forma do art. 523 do Novo CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sob pena de realização dos atos executórios, bem como de constrição judicial, nos termos do Provimento 01/2011. A correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024.. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcella Alves de Vilar Juíza do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DE LIMA

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Jose Daniel De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262647646

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-29.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LORENA GOMES PINHEIRO

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LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000122-29.2025.5.21.0001 : JOSE DANIEL DE LIMA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000122-29.2025.5.21.0001 : JOSE DANIEL DE LIMA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2410d proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo o relatório está dispensado, por força do disposto no art. 852-I da CLT. II. Fundamentos da decisão 1. Quebra de Caixa. Aduz a parte reclamante que exercia a função de caixa junto à empresa reclamada. Alega, todavia, que não era fornecido pela reclamada a parcela denominada quebra de caixa. A cláusula décima primeira do instrumento coletivo prevê que: “As empresas remunerarão os empregados que exerçam função de caixa, com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Parágrafo Único: O referido adicional não será devido para as hipóteses em que o empregado não estiver submetido à descontos salariais por conta de diferenças no caixa ou que não exerçam a função de caixa permanentemente.” Conforme se observa, a norma coletiva condiciona o pagamento da parcela “quebra de caixa” a dois requisitos, quais sejam o exercício permanente da função de caixa, e a sujeição do empregado a descontos salariais decorrentes de eventuais diferenças no fechamento do caixa. No presente caso, restou incontroverso, inclusive a partir dos depoimentos colhidos em audiência, que o reclamante não exercia de forma exclusiva ou permanente a função de caixa, desempenhando, também, outras atribuições no estabelecimento. Neste sentido, cito trecho do depoimento da tetemunha do reclamante: “Que não tinha uma atividade específica; que eu reclamava e ficava no quiosque de sorvete, na chapa, na linha fazendo sanduíches; Que no fechamento da loja, os empregados faziam a limpeza retirando todas as peças cubas para lavar, Limpar a chapa, guardava os insumos nas câmaras frias, Limpava o piso e levava o restante do lixo, que o ASG da reclamada não conseguia levar, para as docas; e como era na faixa de cinco funcionários cada dia o reclamante desempenhava uma atividade diferente; Que todos os empregados faziam limpeza em regime de rodízio” Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o reclamante estivesse sujeito a descontos salariais por eventuais diferenças encontradas no caixa. Ao contrário, não foi identificado nenhum desconto nesse sentido em seus contracheques, tampouco qualquer norma interna da empresa autorizando tal prática. Dessa forma, ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos na norma coletiva para o pagamento da verba pleiteada, não faz jus o reclamante ao adicional de quebra de caixa, razão pela qual indefiro o pedido neste tocante. 2. Acúmulo de Função. O reclamante alega que fora contratado para exercer a função de Atendente, contudo, este desempenha trabalhos em câmaras fria, entra de forma de habitual para pegar insumos, fazer a organização, limpeza, rotação e estocagem nas câmaras. Em primeiro lugar, destaco que a realização de diversas atividades já restou incontroversa, tal como acima já fundamentado. Ocorre que o contrato de trabalho, por sua natureza dinâmica, permite que o empregador atribua ao empregado diferentes tarefas, desde que compatíveis com suas aptidões e com o conjunto de atividades que atendam às necessidades da empresa. Essa prerrogativa decorre do poder diretivo do empregador, previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que confere à empresa o direito de organizar e gerir a prestação dos serviços de forma a atender suas demandas operacionais. Nesse contexto, o simples fato de o empregado exercer múltiplas funções dentro da organização não configura, por si só, desvio ou acúmulo de função. Para que seja reconhecido o desvio funcional, é indispensável que o empregado seja compelido a realizar tarefas de natureza diversa e mais complexa do que as inicialmente contratadas, em uma atividade que demande especialização técnica ou qualificação distinta daquela exigida para a função contratada. Da mesma forma, o acúmulo de função pressupõe a execução simultânea de atividades incompatíveis ou desproporcionais em relação àquelas originalmente contratadas, implicando ônus excessivo e alteração contratual lesiva ao trabalhador. Tal não constitui o caso dos presentes autos. Outro ponto relevante a ser esclarecido é que não foi demonstrado nos autos que as atividades supostamente adicionais tenham resultado em aumento da carga horária contratual. Indefiro, assim, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. 3. Adicional de Insalubridade. Aduz o autor que durante o labor, executava seus serviços em ambiente insalubre, adentrando em câmaras frias. A reclamada nega o labor em exposição a agente insalubre. O adicional de insalubridade tem origem legal, estando previsto no art. 192 da CLT. Trata-se de uma contraprestação suplementar devida ao empregado que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço. Estas agressões podem ser causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos. A caracterização e classificação da insalubridade é feita por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195), podendo ser classificada nos graus máximo, médio e mínimo. Da instrução probatória, restou incontroverso que o reclamante, em suas atividades, acessava câmaras frias. Tal foi confirmado pela testemunha da própria reclamada, que esclareceu que: “Que quando o empregado está sozinho no quiosque ele precisa sair para pegar insumos relativos ao quiosque de sorvete; Que quando ia buscar insumos do quiosque, Se houvesse um empregado de apoio o reclamante não precisava entrar na câmara fria; Que se houvesse menos empregados na loja e portanto não houvesse alguém exclusivo no apoio, o empregado do quiosque precisava entrar na câmara fria, todavia não presenciou reclamante entrando na câmara fria quando estava no quiosque; Que já presenciou reclamante adentrando na câmara fria quando estava em apoio do balcão” Por sua vez, a testemunha do reclamante confirmou que: “Que quando o empregado está no quiosque entra cerca de 5 a 10 vezes na câmara fria e quando está na cozinha entra cerca de 10 a 15 vezes; Que a necessidade de entrar na câmara fria é para buscar insumos para preparar os alimentos” Ainda, a testemunha da reclamada confirmou que havia momentos em que o autor acessava a câmara fria sem utilização do EPI. Vejamos: “Que acontece com frequência de Empregados entrarem na câmara fria sem os EPIs necessários; Que quando o gerente ver alguém entrar sem o EPI, faz advertência ao empregado ; Que já viu reclamante utilizando o EPI para entrar na câmara fria etambém já viu reclamante entrando na câmara fria sem EPI” Tem sido entendimento consolidado na jurisprudência que o empregado faz jus ao adicional de insalubridade quando labora acessando câmaras frias, ainda que por curtos períodos, sem a utilização do EPI. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. Ficou comprovado o exercício de atividades executadas no interior de câmaras frias ou similares, sem o fornecimento e o uso regular e adequado dos equipamentos de proteção individual. A empregada tem direito ao adicional de insalubridade quando exposta ao frio de maneira habitual, ainda que por curtos períodos . Recurso da autora a que se dá provimento, neste particular. (TRT-2 10014296020215020036, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma)” Destaco que a reclamada colacionou aos autos como prova emprestada laudo pericial realizado nos autos do processo 0000731-17.2024.5.21.0043. Todavia, no mencionado laudo restou constatada a ausência de insalubridade por entender o perito que ss EPI’s fornecidos foram suficientes para os tempos de permanência no interior das câmaras frias registrado na diligência naqueles autos, considero o perito que as ações da Reclamada como suficientes para neutralizar o agente de risco “frio”. Ocorre que não é o caso dos presentes autos, em que restou incontroverso o acesso do reclamante às câmaras frias sem o devido EPI. Assim, entendo que o reclamante esteve exposto a condições insalubres. No que tange ao índice do adicional de insalubridade, cito conclusão do laudo pericial acostado pelo reclamante, realizado nos autos do processo 0000725-46.2023.5.21.0010, realizado em face da mesma reclamada e sendo que o reclamante também exercia a função de atendente. Destaco que no mencionado laudo, foi preponderante para a conclusão o labor em exposição ao agente “frio”. Vejamos: “Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde ele laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto no anexo 9 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%. Ante o exposto, defiro o pleito de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e em FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos no RSR, uma vez que, tratando-se de parcela fixa e paga mensalmente, já abrange a remuneração do repouso semanal. Acerca da base de cálculo a ser aplicada para o pagamento de adicional de insalubridade, alguns comentários devem ser tecidos. A teor do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em local insalubre, acima dos índices estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, será remunerado com adicional de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau mínimo, médio ou máximo, e será o referido adicional calculado sobre o salário mínimo vigente à época da admissão. É verdade que existe vedação constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, conforme preceitua a súmula vinculante nº 4. Entretanto, enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização, deve ser tomada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, em prol da segurança jurídica. Inclusive, em recente decisão, na análise do mérito da RCL 6275, O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, deverá ser utilizado como base de cálculo o salário mínimo. 4. Rescisão Indireta. Requer a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta, suscitando como um dos descumprimentos do contrato de trabalho o labor em ambiente insalubre sem o pagamento do adicional de insalubridade. Em primeiro lugar, há nos autos prova de que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, a pedido do empregado, em 12.12.2024, tal como demonstra o TRCT de fls. 390. Assim será analisada a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Vejamos. É cediço que a legislação autoriza a rescisão indireta quando há o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações referentes ao contrato de trabalho, tudo nos termos do artigo 483 da CLT. A rescisão indireta é penalidade máxima aplicada ao empregado, assim como a justa causa é para o empregado, e neste sentido a rescisão indireta deve guardar a devida proporcionalidade com a obrigação contratual descumprida pelo empregador. Restou incontroverso, conforme obtém-se do tópico anterior, o labor do reclamante em condições insalubres sem o pagamento do adicional de insalubridade. Demonstrado ainda que o labor em exposição à insalubridade ocorria também sem utilização de EPI´s. Assim, configurada a exposição habitual a condições insalubres sem a devida contraprestação pecuniária (adicional de insalubridade), verifica-se o descumprimento contratual por parte da reclamada, que deixou de observar normas de segurança e medicina do trabalho, de ordem pública e cogente. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo, inclusive com decisão do próprio C. TST: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)” “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador . Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483, d, da CLT. Recurso provido. (TRT-2 - RORSum: 10002978020215020322 SP, Relator.: MARCOS NEVES FAVA, 15ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2022)” Desta maneira, reconheço a conversão do pedido de demissão (TRCT de fls. 390) em rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024, conforme consta em TRCT de fls. 190. Assim, e considerando a ausência de comprovante de pagamento das verbas pretendidas, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, e diferenças de FGTS + 40% (devendo ser deduzido o valor referente ao FGTS já depositado). O cálculo das verbas deverá observar o adicional de insalubridade deferido no tópico anterior. Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. Indefiro, todavia, o pedido de pagamento de férias vencidas + 1/3 relativamente aos períodos aquisitivos 2023/2024, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, uma vez que tais títulos já foram quitados quando do pagamento do TRCT de fls. 390, sendo que o reflexo do adicional de insalubridade nos referidos títulos já foi determinado no item anterior. Considerando que a presente demanda se trata de pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a qual apenas foi deferida através desta sentença, não há que se falar em intempestividade de pagamento das verbas rescisórias neste momento, pelo que indefiro o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Não havendo verba rescisória incontroversa, indefiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. 5. Gratuidade da justiça Considerando que o autor não aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 790, §3º, da CLT, defiro o requerimento de gratuidade da justiça. 6. Honorários advocatícios A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes. Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito. Assim, e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro: a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Por sua vez, o STF, através do julgamento da ADIN 5766, em 20.10.2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isentando o reclamante vencido em reclamação trabalhista de pagar honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, caso seja beneficiário da Justiça gratuita. Vejamos a ementa da ADIN ora em comento: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, acompanhando a decisão do STF, reconheço a inconstitucionalidade os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto posto, considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora. 7. Correção Monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados da seguinte forma: a) Fase pré-judicial: a atualização monetária será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou no índice que vier a substituí-lo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada. b) Fase judicial: a correção monetária seguirá o mesmo critério da fase pré-judicial, utilizando o IPCA. Já os juros de mora serão calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, SELIC - IPCA, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Assim, a correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por JOSE DANIEL DE LIMA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2025, e condenar a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar ao reclamante, no prazo legal, os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%)(natureza salarial), com reflexos em 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza indenizatória), e em FGTS + 40% (natureza indenizatória); b) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), e diferença de FGTS + 40% sobre o saldo depositado em conta vinculada (natureza indenizatória); O cálculo das verbas deverá observar o adicional de insalubridade deferido. Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: I) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Tudo conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar o presente dispositivo sentencial como se aqui estivessem transcritos. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei Federal n. 11.232/2005), a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado, regularmente constituído nos autos -, intimada para, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Seguindo entendimento do C. TST, não há que se falar em aplicação da penalidade de multa de 10% por ausência de pagamento da condenação no prazo estipulado em sentença. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA) e Instrução Normativa n. 1.127/2011 do c. TST. Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, nos termos da Súmula n 368, e OJ n 363, da SBDI-1, do TST, vedada a cobrança do empregado de eventuais juros de mora e multa incidentes. A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento. Transitando em julgado a decisão, deverá a parte reclamada, em quinze dias, e independentemente de nova intimação efetuar o pagamento da quantia líquida trabalhista, objeto desta condenação, devidamente atualizada, sob pena de incidência de multa no percentual de dez por cento (10%) sobre o montante da condenação, na forma do art. 523 do Novo CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sob pena de realização dos atos executórios, bem como de constrição judicial, nos termos do Provimento 01/2011. A correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024.. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcella Alves de Vilar Juíza do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000731-48.2019.8.10.0075

ID: 260743851

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-48.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVALDO MELO BUAIS

Intimação

Advogados:

SIVALDO MELO BUAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000731-48.2019.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000731-48.2019.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: ROBERT ABREU Advogado do(a) REU: SIVALDO MELO BUAIS - MA19044 SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Robert Abreu, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Denúncia recebida em 10/10/2019 (Id. 48074473 - pág. 30). Citado (Id. 48074474 - pág. 08), o acusado apresentou defesa após ser nomeado defensor dativo (Id. 48074474 - págs. 20/25). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 03/12/2019, foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme ata e termos de depoimentos anexos (Id. 48074475 - págs. 19/26). O Parquet estadual apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia (Id. 48075276 - págs. 10/16). Alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, na forma de memoriais, pugnando pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e seja concedido o direito de recorrer em liberdade (Id. 48075276 - págs. 22/27). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Robert Abreu, pela suposta prática do crime de estupro, na sua forma tentada, previsto no art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade do crime restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 74/2019 (Id. 48074473 - pág. 09), auto de apresentação e apreensão (Id. 48074473 - pág. 10), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria, por sua vez, é questão controvertida nos autos, sendo necessário analisar detidamente as provas produzidas para verificar se há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório. A vítima Maria das Mercês Pinheiro, quando de sua oitiva em Juízo, respondeu: Que não sabia nem quem era o acusado; que estava em casa assistindo domingão do Faustão e ouviu bater; que falou assim “Josy, Zé não veio aqui hoje, será que ele não vem”; que o Zé é seu companheiro; que ouviu bater e perguntou quem era, ele disse “é o Zé”; que quando abriu a porta ele já foi lhe empurrando, já com a faca na mão e sem a bermuda; que só segurou o braço dele e ele dizendo que se gritasse ele lhe mataria; que ele daria nela não sei quantas facadas; que ele falou não grita porque senão eu te mato; que ele não conseguia nem fechar a porta na hora que entrou; que começou a tentar abrir a porta, e ele se escorava na porta e metia o pé na parede pra que ela não conseguisse abrir a porta pra sair; que a Josy passou, chegou lhe chamando, foi quando ela gritou e conseguiram sair, foi no momento que correu, caiu e ele foi pra porta do fundo, tirou a chave, ele levou a chave da casa dela do fundo do quintal; que ele saiu nuzinho do mesmo jeito que entrou com a faca na mão; que estava tudo trancado a noite; que não tem dúvida de que era o acusado; que ele bateu em sua porta dizendo que era o Zé; que ele estava sem roupa; que estava com um faca de mesa; que já estava com a faca lhe apontando; que ele falava pra ela ficar com ele; que ele falou que queria fuder com ela; que se não ficasse com ele, ele lhe mataria; que ele disse que lhe mataria se ela não ficasse; que ficava segurando o braço dele; que a sua amiga chegou e começou a empurrar a porta; que ninguém via ele por lá; que o seu Robert estava na feira vendendo peixe quando chegou com os policiais; que sentiu nele o cheiro de bebida; que ele estava ciente de tudo que estava fazendo; que depois desses fatos ficou com medo; que não dorme mais sozinha; que não tem muito morador perto de onde mora. A informante Maria Josimeire Pinheiro Pimenta, por sua vez, informou: Que foi passando na porta da casa da vítima e escutou a zoada; que bateu na porta, ela ainda conseguiu abrir a porta, ela agarrada com ele, ele com a faca e ela agarrando o pulso dele; que ele ainda meteu o pé na porta pra ela não entrar; que ainda conseguiu chamar um monte de gente, ele ainda empurrou ela que foi cair lá no seu pé, no meio da rua; que ele saiu pelado, com a bermuda nas partes dele e entrou pro mato; que de lá ele saiu; que ela não gritava porque ele disse que esfaquearia ela; que o barulho que ouviu foi dela "tarracando" com ele; que a vítima conseguiu abrir a porta; que era seu Robert que estava lá; que estava claro dentro da casa; que o Robert estava pelado; que ele estava segurando a faca; que não ouviu ele falar nada; que ela falou que ele queria estuprar ela; que nem chegou a entrar porque olhou ele com a faca; que chegou e chamou umas pessoas lá, que chegou dois meninos lá, e foi que ele saiu logo; que ele não saiu falando nada, colocou a bermuda na frente e saiu; que ele mora na casa da mãe dele; que não tinha ouvido falar nada dele; que não chegou a perceber se ele estava bêbado, drogado; que ela ficou dolorida porque ele estava socando ela na parede. A testemunha de acusação Geilson Jackson Sousa Costa, policial militar, afirmou: Que tem uma lembrança dessa ocorrência; que fez a condução; que no outro dia que soube, a vítima procurou o quartel; que ela relatou que ele invadiu a residência e teria tentado estuprar ela; que saíram em busca pela cidade e ela disse que ele estava na área do mercado; que ela falou que ele tinha uma faca; que ela já sabia quem era e onde ele estava; que lá tinha um cidadão que mostrou quem era e ela reconheceu e fizeram a condução; que não sabe se ele estava com a mesma faca; que ele não assumiu o que tinha feito; que salvo engano ele negou; que não conhecia o Robert. A testemunha de acusação Espedito Quevein Borges de Araújo, policial militar, informou: Que a vítima chegou no quartel informando do ocorrido; que ela disse que tentaram violentar ela; que estava muito nervosa; que ela deu mais informações para o cabo Jackson; que ela disse que essa pessoa estaria com uma faca; que ela não falou o nome, mas disse que se visse a pessoa o reconheceria; que um taxista que tinha falado pra ela que essa pessoa estaria no mercado; que foram até o local e ela reconheceu; que no momento ele não assumiu a autoria; que a vítima reconheceu a faca pelo cabo e tamanho; que era tipo uma faquinha de serra; se não se engana era um cabo amarelo; que nunca tinha ouvido falar do Robert. A informante da defesa Serafina Costa de Abreu, mãe do acusado, informou: Que ele estava vendendo peixe, depois foi trabalhar na casa de uma vizinha; que chegou tarde em casa; que chegou de tarde em casa; que estava em casa o resto da tarde pra noite; que falou isso aí na delegacia, mas não era isso, porque ele chegou cedo em casa; que ele não sai nem de casa, só sai para o trabalho dele; que não conhecia a Maria das Mercês; que não sabe porque ela está falando isso; que ela disse que nunca tinha olhado ele; que essa história é mal contada; que estava claro ainda quando ele chegou; que não viu ele saindo depois. A testemunha João Gabriel Pereira Barbosa, afirmou em Juízo: Que o acusado trabalhava consigo vendendo peixe; que no dia que ele foi preso estava presente; que nem sabia o que estava acontecendo; que ele foi preso com a faca que era sua; que foi a hora que chegaram e levaram ele com tudo; que a faca era sua, cor laranja; que a faca ficava consigo, e nesse dia acha que o acusado esqueceu e colocou no bolso; que nesse dia que prenderam ele, levou essa faca de casa; que a faca é sua. Em seu interrogatório judicial, o acusado Robert Abreu, narrou: Que é falsa a acusação; que nesse dia estava em casa e essa mulher não conhece, nunca viu em sua vida; que nessa área não anda; que esse marido dela não conhece; que essa acusação não está muito certa; que não sabe nem porque estão lhe acusando de uma coisa dessas; que não sabe dizer porque a vítima e a Josy informaram com tanta convicção sobre isso; que dormiu cedo em casa; que não está louco de sair nu na rua; que a faca estava consigo porque tinha acabado de abrir o peixe e colocou no bolso; que foi na hora que os policiais chegaram e deram voz de prisão; que a faca era do Gabriel. Desse modo, sabe-se que a palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de forma clandestina, sem a presença de testemunhas. No presente caso, o relato da vítima é coerente, detalhado e encontra respaldo nos demais elementos de prova, como o depoimento dos policiais militares e da vizinha Josi, haja vista que esta, embora não tenha presenciado o início da ação, corrobora o relato da ofendida, confirmando que ouviu os barulhos na residência da vítima e que foi até lá para auxiliá-la, encontrando o acusado tentando impedir sua entrada, tendo este empreendido fuga com a faca na mão e despido. A negativa do acusado, por sua vez, não encontra amparo nos autos, sendo isolada e contraditória com os demais elementos de prova. A alegação de que se encontrava em sua residência no momento dos fatos não restou comprovada. Ademais, a apreensão da faca na posse do acusado, ainda que não tenha sido utilizada para ferir a vítima, demonstra sua intenção de intimidá-la. Com relação ao valor probante da palavra da vítima, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. 1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 934.573/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Grifei. Com efeito, o crime de estupro é configurado com o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante, após ter a vítima pedido por diversas vezes que ele parasse o veículo, tentou beijá-la, tirou sua blusa e passou a mão em suas "partes íntimas", passando ainda, depois, a ameaçá-la, concluindo, fundamentadamente, pela autoria e pela materialidade delitiva no tocante ao cometimento do delito capitulado no artigo 213, § 1º, do Código Penal, com fulcro no depoimento judicial da vítima e de testemunha/informante, alinhados aos demais elementos de prova carreados aos autos. III - Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 215-A do Código Penal, uma vez que devidamente configurado o delito de estupro, restando caracterizada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado. IV - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo se configurar por toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros, tal qual ocorreu no presente caso, não havendo ilegalidade na negativa ao reconhecimento da modalidade tentada prevista no inciso II do artigo 14 do Código Penal. V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.243/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.). Grifei. Ademais, a prova pericial é dispensável quando a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios de prova, como os depoimentos da vítima e das testemunhas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante questiona a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando ausência de provas suficientes e violação ao princípio da congruência em relação ao art. 384 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, corroborado por outros testemunhos, é suficiente para fundamentar a condenação; e (ii) avaliar se a aplicação do art. 384 do CPP foi respeitada, considerando o princípio da congruência entre a acusação e a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, tem valor probatório relevante, pois esses crimes frequentemente ocorrem sem testemunhas diretas e não deixam vestígios físicos. A jurisprudência do STJ considera dispensável a existência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime, desde que o depoimento da vítima seja coerente e corroborado por outros elementos de prova. 4. No caso concreto, os depoimentos de familiares e outros testemunhos reforçam a credibilidade da narrativa da vítima, afastando a hipótese de fragilidade probatória alegada pela defesa. 5. Em relação ao art. 384 do CPP, o entendimento consolidado é de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica. A aplicação de agravantes ou qualificadoras que sejam compatíveis com os fatos descritos na acusação não viola o princípio da congruência. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (AREsp n. 2.557.441/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). Grifei. Desta forma, não há como ser acatada a tese de ausência de provas, já que estão presentes provas suficientes para a imputar o delito de estupro, tal como o auto de prisão em flagrante e os depoimentos colhidos em delegacia e em juízo, estando o conjunto probatório dos autos harmônico entre si. Entretanto, o iter criminis não foi totalmente satisfeito, já que interrompido por circunstâncias alheias (chegada da vizinha Josi), motivo pelo qual se imputa a causa de diminuição do crime tentado de 1/3 a 2/3, previsto no art. 14, II, do Código Penal. Quanto ao critério para aferição do percentual redutor, segue-se o percorrimento do iter criminis, ou seja, o quão próximo de consumar o delito esteve o acusado. In casu, pelo que se colhe dos depoimentos da vítima, o acusado já se encontrava despido, embora não tenha iniciado qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal devido a luta corporal travada, tendo a ofendida segurado o tempo todo a mão do acusado, bem como pela chegada de sua vizinha Josi ao local. Assim, considerando tais fatos, entendo como razoável a aplicação da minoração no patamar máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista que o acusado percorreu um pouco do iter criminis, não se aproximando da consumação. Portanto, tendo em vista o acervo probatório aos autos colacionado, verifico que restaram incontestes a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo ora acusado, in casu, a vontade livre e consciente de submeter a vítima, mediante violência e grave ameaça, à pratica de relação sexual, circunstância que não se consumou por razões alheias à sua vontade, o que autoriza a prolação de decreto condenatório em desfavor do réu quanto ao delito de estupro, na sua forma tentada (art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal). III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ROBERT ABREU, como incurso nas penas do art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal sob comento prevê como pena em abstrato a reclusão de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena. 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª. Fase - Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária tal qual a pena-base. 3ª. Fase - Não há causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena do crime tentado, prevista no art. 14, II, do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c art. 59, III, todos do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pelo fato de ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não se subsumindo no requisito do art. 44, I, do Código Penal. Tendo em conta que a condenação do réu à pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos, resta cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, sendo assim, suspendo a pena pelo prazo 02 (dois) anos e aplico as seguintes condições: 1. no primeiro ano do prazo, deverá o réu prestar serviços à comunidade, a ser melhor detalhado na audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (artigo 78, § 1º, do Código Penal) e; 2. no segundo ano do prazo, fixo as seguintes condições ao réu: (a) proibição de ausentar-se da comarca de Bequimão, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar as suas atividades. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), porquanto se encontra assistido por defensor dativo. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não há referido pleito na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. SIVALDO MELO BUAIS (OAB/MA n° 19.044), os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MARIA DAS MERCÊS PINHEIRO RUA CAPINZAL, S/N, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - ROBERT ABREU RUA MANOEL BACKEMAN, S/N, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062714294970800000045055385 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062714294976400000045055386 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062714294998400000045055387 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21062714295019600000045055388 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21062714295042800000045055389 731-48.2019.8.10.0075 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Petição Inicial digitalizada 21062714295064500000045055391 CERTIDÃO DE MÍDIA Petição Inicial digitalizada 21062714295087400000045055392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120116545152400000053772407 Intimação Intimação 21120116545152400000053772407 Intimação Intimação 21120116545152400000053772407 Ciência Ministerial Petição 22062213522816000000065265016 Despacho Despacho 23062717023364900000089157528 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada dia 03/12/2019 Certidão 23072610495041000000091094721 Termo Termo 23080115034149000000091469856 Despacho Despacho 24011809502133800000102384096 Termo Termo 24021410115235000000104141168

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Processo nº 0000731-48.2019.8.10.0075

ID: 260705825

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-48.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT ABREU

Sentença (expediente)

Advogados:

SIVALDO MELO BUAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000731-48.2019.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000731-48.2019.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: ROBERT ABREU Advogado do(a) REU: SIVALDO MELO BUAIS - MA19044 SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Robert Abreu, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Denúncia recebida em 10/10/2019 (Id. 48074473 - pág. 30). Citado (Id. 48074474 - pág. 08), o acusado apresentou defesa após ser nomeado defensor dativo (Id. 48074474 - págs. 20/25). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 03/12/2019, foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme ata e termos de depoimentos anexos (Id. 48074475 - págs. 19/26). O Parquet estadual apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia (Id. 48075276 - págs. 10/16). Alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, na forma de memoriais, pugnando pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e seja concedido o direito de recorrer em liberdade (Id. 48075276 - págs. 22/27). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Robert Abreu, pela suposta prática do crime de estupro, na sua forma tentada, previsto no art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade do crime restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 74/2019 (Id. 48074473 - pág. 09), auto de apresentação e apreensão (Id. 48074473 - pág. 10), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria, por sua vez, é questão controvertida nos autos, sendo necessário analisar detidamente as provas produzidas para verificar se há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório. A vítima Maria das Mercês Pinheiro, quando de sua oitiva em Juízo, respondeu: Que não sabia nem quem era o acusado; que estava em casa assistindo domingão do Faustão e ouviu bater; que falou assim “Josy, Zé não veio aqui hoje, será que ele não vem”; que o Zé é seu companheiro; que ouviu bater e perguntou quem era, ele disse “é o Zé”; que quando abriu a porta ele já foi lhe empurrando, já com a faca na mão e sem a bermuda; que só segurou o braço dele e ele dizendo que se gritasse ele lhe mataria; que ele daria nela não sei quantas facadas; que ele falou não grita porque senão eu te mato; que ele não conseguia nem fechar a porta na hora que entrou; que começou a tentar abrir a porta, e ele se escorava na porta e metia o pé na parede pra que ela não conseguisse abrir a porta pra sair; que a Josy passou, chegou lhe chamando, foi quando ela gritou e conseguiram sair, foi no momento que correu, caiu e ele foi pra porta do fundo, tirou a chave, ele levou a chave da casa dela do fundo do quintal; que ele saiu nuzinho do mesmo jeito que entrou com a faca na mão; que estava tudo trancado a noite; que não tem dúvida de que era o acusado; que ele bateu em sua porta dizendo que era o Zé; que ele estava sem roupa; que estava com um faca de mesa; que já estava com a faca lhe apontando; que ele falava pra ela ficar com ele; que ele falou que queria fuder com ela; que se não ficasse com ele, ele lhe mataria; que ele disse que lhe mataria se ela não ficasse; que ficava segurando o braço dele; que a sua amiga chegou e começou a empurrar a porta; que ninguém via ele por lá; que o seu Robert estava na feira vendendo peixe quando chegou com os policiais; que sentiu nele o cheiro de bebida; que ele estava ciente de tudo que estava fazendo; que depois desses fatos ficou com medo; que não dorme mais sozinha; que não tem muito morador perto de onde mora. A informante Maria Josimeire Pinheiro Pimenta, por sua vez, informou: Que foi passando na porta da casa da vítima e escutou a zoada; que bateu na porta, ela ainda conseguiu abrir a porta, ela agarrada com ele, ele com a faca e ela agarrando o pulso dele; que ele ainda meteu o pé na porta pra ela não entrar; que ainda conseguiu chamar um monte de gente, ele ainda empurrou ela que foi cair lá no seu pé, no meio da rua; que ele saiu pelado, com a bermuda nas partes dele e entrou pro mato; que de lá ele saiu; que ela não gritava porque ele disse que esfaquearia ela; que o barulho que ouviu foi dela "tarracando" com ele; que a vítima conseguiu abrir a porta; que era seu Robert que estava lá; que estava claro dentro da casa; que o Robert estava pelado; que ele estava segurando a faca; que não ouviu ele falar nada; que ela falou que ele queria estuprar ela; que nem chegou a entrar porque olhou ele com a faca; que chegou e chamou umas pessoas lá, que chegou dois meninos lá, e foi que ele saiu logo; que ele não saiu falando nada, colocou a bermuda na frente e saiu; que ele mora na casa da mãe dele; que não tinha ouvido falar nada dele; que não chegou a perceber se ele estava bêbado, drogado; que ela ficou dolorida porque ele estava socando ela na parede. A testemunha de acusação Geilson Jackson Sousa Costa, policial militar, afirmou: Que tem uma lembrança dessa ocorrência; que fez a condução; que no outro dia que soube, a vítima procurou o quartel; que ela relatou que ele invadiu a residência e teria tentado estuprar ela; que saíram em busca pela cidade e ela disse que ele estava na área do mercado; que ela falou que ele tinha uma faca; que ela já sabia quem era e onde ele estava; que lá tinha um cidadão que mostrou quem era e ela reconheceu e fizeram a condução; que não sabe se ele estava com a mesma faca; que ele não assumiu o que tinha feito; que salvo engano ele negou; que não conhecia o Robert. A testemunha de acusação Espedito Quevein Borges de Araújo, policial militar, informou: Que a vítima chegou no quartel informando do ocorrido; que ela disse que tentaram violentar ela; que estava muito nervosa; que ela deu mais informações para o cabo Jackson; que ela disse que essa pessoa estaria com uma faca; que ela não falou o nome, mas disse que se visse a pessoa o reconheceria; que um taxista que tinha falado pra ela que essa pessoa estaria no mercado; que foram até o local e ela reconheceu; que no momento ele não assumiu a autoria; que a vítima reconheceu a faca pelo cabo e tamanho; que era tipo uma faquinha de serra; se não se engana era um cabo amarelo; que nunca tinha ouvido falar do Robert. A informante da defesa Serafina Costa de Abreu, mãe do acusado, informou: Que ele estava vendendo peixe, depois foi trabalhar na casa de uma vizinha; que chegou tarde em casa; que chegou de tarde em casa; que estava em casa o resto da tarde pra noite; que falou isso aí na delegacia, mas não era isso, porque ele chegou cedo em casa; que ele não sai nem de casa, só sai para o trabalho dele; que não conhecia a Maria das Mercês; que não sabe porque ela está falando isso; que ela disse que nunca tinha olhado ele; que essa história é mal contada; que estava claro ainda quando ele chegou; que não viu ele saindo depois. A testemunha João Gabriel Pereira Barbosa, afirmou em Juízo: Que o acusado trabalhava consigo vendendo peixe; que no dia que ele foi preso estava presente; que nem sabia o que estava acontecendo; que ele foi preso com a faca que era sua; que foi a hora que chegaram e levaram ele com tudo; que a faca era sua, cor laranja; que a faca ficava consigo, e nesse dia acha que o acusado esqueceu e colocou no bolso; que nesse dia que prenderam ele, levou essa faca de casa; que a faca é sua. Em seu interrogatório judicial, o acusado Robert Abreu, narrou: Que é falsa a acusação; que nesse dia estava em casa e essa mulher não conhece, nunca viu em sua vida; que nessa área não anda; que esse marido dela não conhece; que essa acusação não está muito certa; que não sabe nem porque estão lhe acusando de uma coisa dessas; que não sabe dizer porque a vítima e a Josy informaram com tanta convicção sobre isso; que dormiu cedo em casa; que não está louco de sair nu na rua; que a faca estava consigo porque tinha acabado de abrir o peixe e colocou no bolso; que foi na hora que os policiais chegaram e deram voz de prisão; que a faca era do Gabriel. Desse modo, sabe-se que a palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de forma clandestina, sem a presença de testemunhas. No presente caso, o relato da vítima é coerente, detalhado e encontra respaldo nos demais elementos de prova, como o depoimento dos policiais militares e da vizinha Josi, haja vista que esta, embora não tenha presenciado o início da ação, corrobora o relato da ofendida, confirmando que ouviu os barulhos na residência da vítima e que foi até lá para auxiliá-la, encontrando o acusado tentando impedir sua entrada, tendo este empreendido fuga com a faca na mão e despido. A negativa do acusado, por sua vez, não encontra amparo nos autos, sendo isolada e contraditória com os demais elementos de prova. A alegação de que se encontrava em sua residência no momento dos fatos não restou comprovada. Ademais, a apreensão da faca na posse do acusado, ainda que não tenha sido utilizada para ferir a vítima, demonstra sua intenção de intimidá-la. Com relação ao valor probante da palavra da vítima, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. 1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 934.573/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Grifei. Com efeito, o crime de estupro é configurado com o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante, após ter a vítima pedido por diversas vezes que ele parasse o veículo, tentou beijá-la, tirou sua blusa e passou a mão em suas "partes íntimas", passando ainda, depois, a ameaçá-la, concluindo, fundamentadamente, pela autoria e pela materialidade delitiva no tocante ao cometimento do delito capitulado no artigo 213, § 1º, do Código Penal, com fulcro no depoimento judicial da vítima e de testemunha/informante, alinhados aos demais elementos de prova carreados aos autos. III - Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 215-A do Código Penal, uma vez que devidamente configurado o delito de estupro, restando caracterizada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado. IV - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo se configurar por toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros, tal qual ocorreu no presente caso, não havendo ilegalidade na negativa ao reconhecimento da modalidade tentada prevista no inciso II do artigo 14 do Código Penal. V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.243/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.). Grifei. Ademais, a prova pericial é dispensável quando a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios de prova, como os depoimentos da vítima e das testemunhas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante questiona a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando ausência de provas suficientes e violação ao princípio da congruência em relação ao art. 384 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, corroborado por outros testemunhos, é suficiente para fundamentar a condenação; e (ii) avaliar se a aplicação do art. 384 do CPP foi respeitada, considerando o princípio da congruência entre a acusação e a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, tem valor probatório relevante, pois esses crimes frequentemente ocorrem sem testemunhas diretas e não deixam vestígios físicos. A jurisprudência do STJ considera dispensável a existência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime, desde que o depoimento da vítima seja coerente e corroborado por outros elementos de prova. 4. No caso concreto, os depoimentos de familiares e outros testemunhos reforçam a credibilidade da narrativa da vítima, afastando a hipótese de fragilidade probatória alegada pela defesa. 5. Em relação ao art. 384 do CPP, o entendimento consolidado é de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica. A aplicação de agravantes ou qualificadoras que sejam compatíveis com os fatos descritos na acusação não viola o princípio da congruência. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (AREsp n. 2.557.441/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). Grifei. Desta forma, não há como ser acatada a tese de ausência de provas, já que estão presentes provas suficientes para a imputar o delito de estupro, tal como o auto de prisão em flagrante e os depoimentos colhidos em delegacia e em juízo, estando o conjunto probatório dos autos harmônico entre si. Entretanto, o iter criminis não foi totalmente satisfeito, já que interrompido por circunstâncias alheias (chegada da vizinha Josi), motivo pelo qual se imputa a causa de diminuição do crime tentado de 1/3 a 2/3, previsto no art. 14, II, do Código Penal. Quanto ao critério para aferição do percentual redutor, segue-se o percorrimento do iter criminis, ou seja, o quão próximo de consumar o delito esteve o acusado. In casu, pelo que se colhe dos depoimentos da vítima, o acusado já se encontrava despido, embora não tenha iniciado qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal devido a luta corporal travada, tendo a ofendida segurado o tempo todo a mão do acusado, bem como pela chegada de sua vizinha Josi ao local. Assim, considerando tais fatos, entendo como razoável a aplicação da minoração no patamar máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista que o acusado percorreu um pouco do iter criminis, não se aproximando da consumação. Portanto, tendo em vista o acervo probatório aos autos colacionado, verifico que restaram incontestes a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo ora acusado, in casu, a vontade livre e consciente de submeter a vítima, mediante violência e grave ameaça, à pratica de relação sexual, circunstância que não se consumou por razões alheias à sua vontade, o que autoriza a prolação de decreto condenatório em desfavor do réu quanto ao delito de estupro, na sua forma tentada (art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal). III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ROBERT ABREU, como incurso nas penas do art. 213 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal sob comento prevê como pena em abstrato a reclusão de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena. 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª. Fase - Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária tal qual a pena-base. 3ª. Fase - Não há causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena do crime tentado, prevista no art. 14, II, do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c art. 59, III, todos do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pelo fato de ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não se subsumindo no requisito do art. 44, I, do Código Penal. Tendo em conta que a condenação do réu à pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos, resta cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, sendo assim, suspendo a pena pelo prazo 02 (dois) anos e aplico as seguintes condições: 1. no primeiro ano do prazo, deverá o réu prestar serviços à comunidade, a ser melhor detalhado na audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (artigo 78, § 1º, do Código Penal) e; 2. no segundo ano do prazo, fixo as seguintes condições ao réu: (a) proibição de ausentar-se da comarca de Bequimão, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar as suas atividades. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), porquanto se encontra assistido por defensor dativo. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não há referido pleito na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. SIVALDO MELO BUAIS (OAB/MA n° 19.044), os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MARIA DAS MERCÊS PINHEIRO RUA CAPINZAL, S/N, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - ROBERT ABREU RUA MANOEL BACKEMAN, S/N, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062714294970800000045055385 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062714294976400000045055386 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062714294998400000045055387 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21062714295019600000045055388 731-48.2019.8.10.0075 PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21062714295042800000045055389 731-48.2019.8.10.0075 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Petição Inicial digitalizada 21062714295064500000045055391 CERTIDÃO DE MÍDIA Petição Inicial digitalizada 21062714295087400000045055392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120116545152400000053772407 Intimação Intimação 21120116545152400000053772407 Intimação Intimação 21120116545152400000053772407 Ciência Ministerial Petição 22062213522816000000065265016 Despacho Despacho 23062717023364900000089157528 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada dia 03/12/2019 Certidão 23072610495041000000091094721 Termo Termo 23080115034149000000091469856 Despacho Despacho 24011809502133800000102384096 Termo Termo 24021410115235000000104141168

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Alisson Renato Da Silva e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 259665756

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-06.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON RENATO DA SILVA WILSON DURAES SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000731-06.2024.5.06.0020 : ALISSON RENATO DA SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000731-06.2024.5.06.0020 : ALISSON RENATO DA SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4962d3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALISSON RENATO DA SILVA – reclamante ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA – reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ALISSON RENATO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, também qualificada à inicial, alegando dispensa discriminatória, acúmulo de função, labor em ambiente insalubre, supressão do intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento destes e de outros títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 266.036,92. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita apresentando preliminares e sustentando a total improcedência da ação pelas razões de fato e de direto expostas na peça defensiva. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. Realizada a produção de prova pericial. Dispensado o depoimento das partes. As partes não apresentaram testemunhas. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas, com complementação em memoriais pela parte autora. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão da demanda, seja para fins de defesa, como se verifica pela defesa apresentada pela ré, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial alegada pela ré. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à reclamada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a inépcia no particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de flebotomista, mas acumulava as atividades de coletor de sangue e recepcionista. Pugna pelo acréscimo salarial em razão do suposto acúmulo realizado. A reclamada afirma que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, não tendo realizado qualquer outra atividade que não seja inerente ao cargo ocupado pelo autor. Pois bem. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Partindo de tais premissas, entendo que competia ao reclamante demonstrar os fatos narrados na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. O autor não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, para corroborar a narrativa apresentada na inicial quanto ao suposto acúmulo de função. Destarte, entendo que o reclamante desempenhou funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função. Ademais, não há norma específica, sequer coletiva, prevendo o pagamento desse adicional, mesmo para o caso dos autos. Em face do exposto, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A parte autora postula o pagamento de horas extras, uma vez que afirma que trabalhava além da jornada legal e não recebeu a contraprestação correspondente. A reclamada sustenta que, quando o autor laborou em sobrelabor, recebeu a contraprestação correspondente. Aduz que o postulante anotava corretamente a sua jornada nos cartões de ponto e que gozava regularmente de intervalo intrajornada. Juntou aos autos todos os controles de jornada do reclamante (Id 2b0874f). Tais documentos encontram-se com horários de entrada e saída variáveis, o que atrai a incidência da presunção de veracidade dos mesmos (Súmula 338 do TST). Partindo de tais premissas, tenho que incumbia ao autor o ônus de demonstrar a invalidade das anotações constantes nos controles de ponto apresentados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC e Súmula 338 do TST) e do mesmo não se desincumbiu a contento, senão vejamos. O demandante não produziu qualquer prova, seja oral ou documental, quanto à invalidade da jornada constante nos citados documentos. Diante do exposto, declaro como verdadeira a jornada declinada nos cartões de ponto anexados aos autos pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Fixada a jornada de efetivo labor do autor, passo a analisar as pretensões referentes às horas extras. Em princípio, saliento que, melhor analisando a situação vivenciada pela categoria a que pertence o autor, passo a adotar o entendimento de que não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12x36) no caso dos autos. É necessário que o Poder Judiciário aplique as normas partindo sempre do caso concreto, considerando os fatos sociais, com a finalidade de se evitar uma injustiça. O regime 12x36 pressupõe que o excesso de jornada seja compensado por um período de descanso de trinta e seis horas, acarretando uma redução no total de horas mensais. Assim, o empregado submetido a tal regime totaliza ao final do mês 192 horas trabalhadas, enquanto os empregados que cumprem jornada de 8 horas diárias e 44 semanais laboram 220 horas mensais. Ademais, vale ressaltar por extremamente oportuno, que é fato público e notório que há anos a área hospitalar adota referido sistema de jornada, inclusive por ser mais benéfico aos empregados da referida área, sendo o mesmo aceito de forma pacífica pela categoria e defendido pelo Sindicato da Categoria. Destarte, exigir negociação coletiva específica para autorizar essa sistemática de prestação de trabalho seria desrespeitar a exegese de vários dispositivos constitucionais, bem como afastar uma conquista social da categoria quanto ao labor na referida jornada. Por todos os fundamentos acima, tenho que não há falar em horas extras acima da oitava diária ou quadragésima quarta semanal no caso em análise, sendo válida a adoção de jornada em escala 12x36. Pela simples análise dos controles de ponto em contraponto com os holerites juntados aos autos, verifico a inexistência de horas extras não pagas ou não compensadas. Em consonância com o princípio da eventualidade, era ônus do autor a indicação, ao menos por amostragem, de eventuais horas extras constantes nos cartões de ponto e as horas eventualmente recebidas como extras e/ou compensadas, para assim comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando a validade dos cartões de ponto e a ausência de indicação de diferenças entre as horas extras pagas e/ou compensadas e as efetivamente devidas, tenho pela inexistência de labor extraordinário não quitado. Portanto, julgo improcedentes as pretensões de horas extras e reflexos. Pela jornada acima declarada, verifico que a autora gozou de intervalo intrajornada regular e, por conseguinte, improcede a pretensão de horas extras do intervalo intrajornada e reflexos. Tendo em vista a declaração de validade quanto ao conteúdo dos controles de ponto jungidos aos autos, e que consta nos referidos documentos o gozo de intervalo interjornada regular, resta improcedente também o pleito de pagamento do respectivo intervalo e reflexos. Por fim, analisando os controles de ponto anexados aos autos, que foram declarados válidos pelo juízo, em contraponto às fichas financeiras anexadas, verifico que não houve labor em horário noturno sem a respectiva contraprestação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional noturno, prorrogação da jornada noturna e seus respectivos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor assevera que no desempenho de suas funções estava sujeito a um ambiente insalubre em grau máximo. Alega que recebeu adicional insalubridade apenas em grau médio. Requer o adicional de insalubridade de todo o período contratual, em grau máximo. A reclamada refuta as alegações da inicial aduzindo, em síntese, que o reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas. Foi produzida prova pericial para a averiguação das condições do ambiente de trabalho da parte autora. De início, saliento que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, requer a realização de perícia técnica por profissional habilitado (art. 195, caput c/c § 2º, da CLT). Por outro lado, não é menos certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 479, do CPC/15, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, consoante lhe autoriza o princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC/15). Pois bem. O laudo pericial apresentado pelo perito nomeado por este juízo foi conclusivo pela existência de insalubridade em grau máximo quanto às funções desempenhadas pelo autor (Id 6eb70de). O perito fundamenta sua conclusão, nos seguintes termos: “Com base nos elementos acima expostos e de acordo com o conjunto de premissas criteriosamente relatadas no corpo deste competente documento; Considerando as condições em que as atividades acima estudadas foram observadas; Considerando que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre biológico em grau máximo. Nosso parecer é, salvo melhor Juízo, que o reclamante esteve exposto, durante todo o pacto laboral, ao agente insalubre Biológico, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade de grau Máximo(40%), conforme estabelece a NR15.” Analisando minuciosamente o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados, verifico que o perito considerou, para a sua conclusão, o local de trabalho do reclamante, as atividades desempenhadas, a necessidade de uso de EPIs, dentre outros fatores constantes do laudo, tendo o perito colhido todos os elementos necessários à elucidação dos fatos e realização do laudo técnico. A impugnação apresentada pela reclamada não prospera, posto que o perito, profissional juramentado, após minuciosa análise acerca do tipo de atividade desenvolvida pela parte autora e das condições em que elas se executavam junto à ré, concluiu que as atividades do trabalhador eram desempenhadas em ambiente insalubre, em grau máximo durante todo o período contratual. No caso em exame não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico e os esclarecimentos, elaborados de forma não tendenciosa e em perfeição consonância com a realidade e os demais elementos constantes nos autos. Ressalto, por oportuno, que os quesitos suplementares apresentados pela reclamada foram exaustivamente respondidos pelo expert, conforme se verifica na peça de esclarecimentos de Id dc85f03. Ante o exposto, e considerando a suficiência das respostas prestadas, rejeita-se o pedido de formulação de novos quesitos constante da petição de Id 9eb0499. Destarte, considerando que o expert adotou os elementos contidos nos autos, bem como tendo em vista a perfeição técnica da perícia na elaboração do laudo pericial, adoto o entendimento exposto no citado laudo. Devido o pagamento do adicional de insalubridade, é preciso analisar a sua base de cálculo. Apesar de o art. 7º, IV da CRFB/88 vedar a indexação do salário mínimo como base de cálculo de outras parcelas, o STF declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 192 da CLT, proibindo a substituição pelo Poder Judiciário da base de cálculo ali prevista. Tal alteração deve ser efetuada por ato legislativo. E nesse sentido foi editada a Súmula Vinculante nº 4 do C. STF, que ora adoto. Dessa maneira, o parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade segue sendo o salário mínimo - art. 192, CLT. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em todo o período contratual, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente ao tempo do contrato de trabalho, bem como o seu reflexo no aviso prévio, FGTS + 40%, no 13º salário e nas férias acrescidas de 1/3. Observe-se que não há o seu reflexo em DSR, por se tratar de empregado mensalista. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.000,00, em favor do perito Sr. WILSON DURÃES SOUZA JUNIOR, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, deverá a reclamada proceder com a entrega do PPP para o reclamante, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, pelo simples inadimplemento. DO DESCONTO NO TRCT A reclamada requer a devolução do desconto realizado na rescisão do obreiro, no importe de R$ 246,40 referente à rubrica “Desc. Vale Transporte”. A reclamada contesta o pedido alegando que o vale transporte é pago de forma adiantada e quando da demissão, o reclamante precisa devolver o valor proporcional ao benefício que foi antecipado. Assegura que no dia 20.06.23 a reclamada realizou o depósito do vale transporte no cartão do reclamante referente ao mês de Julho, e considerando a rescisão contratual em 22.06.2023, tal valo foi descontado devidamente, não tendo que se falar em qualquer desconto ilícito no TRCT do reclamante. Pois bem. Os documentos de Id a837b99 (boleto, comprovante de transferência e discriminação dos valores de cada funcionário) comprovam os exatos termos explicitados na peça defensiva. Ressalto, por oportuno, que os citados documentos sequer foram objeto de impugnação específica pelo reclamante quando da sua impugnação de documentos. Em sendo assim, não há qualquer ilegalidade dos desconto alegado pelo autor, motivo pelo qual improcedente o pedido de devolução de descontos. DA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega o reclamante que trabalhava sob forte estresse e pressão, sofrendo ameaças diárias de pacientes. Diz que foi diagnosticado “com sintomas depressivos e ansiosos, incluindo agorafobia, ataques de pânico e dificuldade para sair da residência sozinho”. Relata que a reclamada não anexou nos autos o exame demissional do obreiro. Afirma que tais doenças de ordem psicológica causaram inequívoco estigma e discriminação, o que resultaram em sua dispensa discriminatória. Pugna pela reintegração ao emprego, manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. A parte reclamada refuta todas as alegações da inicial, sustentando que o reclamante estava apto quando da sua demissão, tendo realizado tanto ASO admissional quanto ASO demissional. Acrescenta que o autor nunca apresentou qualquer atestado médico que tenha relação com doenças de origem psiquiátrica ao longo do pacto laboral não tendo que se falar em dispensa discriminatória. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Pois bem. A Lei n.º 9.029/1995 proíbe a adoção de práticas discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho quando estabelece, já em seu artigo 1.º, que diz "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ". Da mesma forma, a Súmula n.º 443 do TST, que revela o entendimento predominante no âmbito da Corte Superior Trabalhista, de que se presume discriminatória a dispensa de empregado "portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito". Esse verbete sumular faz expressa menção aos portadores do vírus HIV e contempla também os portadores de outras doenças graves que também suscitariam estigma ou preconceito. In verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." . Para a caracterização da dispensa discriminatória com base no acima exposto, se faz necessária a existência de doença grave que cause estigma ou preconceito, e a inequívoca demonstração de que a ré tinha ciência do estado de saúde do obreiro quando de sua dispensa. Partindo de tais premissas, e considerando o acervo probatório produzido nos autos, entendo que razão não assiste ao demandante. Explico. O autor não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, de que a parte reclamada tinha ciência do seu estado de saúde no momento da sua rescisão contratual, o que afasta o caráter discriminatório da demissão do obreiro. Ademais, a parte reclamada apresentou o Atestado de Saúde Ocupacional Demissional sob Id c048dfd que confirma que o reclamante estava apto quando de sua demissão. Impende destacar que, no entendimento deste magistrado, a depressão e ansiedade, por si sós, não configuram doenças que geram estigma social capaz de justificar a alegação de discriminação, especialmente no contexto atual, em que a sociedade tem avançado na compreensão e aceitação de questões relacionadas à saúde mental. Embora essas condições possam ser desafiadoras, a falta de um estigma social amplamente reconhecido em relação a elas diminui a força da argumentação de que a demissão do reclamante foi motivada por discriminação. O entendimento de que a saúde mental deve ser tratada com a mesma seriedade que a saúde física é um avanço importante, mas isso não implica que a simples presença de tais condições justifique automaticamente a alegação de discriminação. Ante o acima exposto, o autor não apresentou qualquer outra prova, seja oral ou documental, que demonstrasse o intuito persecutório do réu, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de dispensa discriminatória, nulidade de demissão, reintegração ao emprego e ao plano de saúde, pensão vitalícia, salários vencidos e indenização por danos morais. DO FGTS + 40%/ DAS MULTAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que a empresa reclamada não depositou regularmente seu o fundo de garantia, pleiteando a indenização compensatória e a multa fundiária. A reclamada anexou aos autos o extrato analítico que comprova o depósito regular do FGTS do autor (Id fca2fab). Anexou ainda o comprovante de depósito da multa fundiária (Id 7f726c3). Assim, julgo improcedente o pedido de recolhimento fundiário e multa de 40%. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende dos documentos deId 7f726c3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a evolução salarial do autor conforme documentação anexada aos autos. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto aos pedidos relacionados à jornada, ao acúmulo de função, à dispensa discriminatória e FGTS, condeno-o ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas sucumbidas. Tendo em vista que o autor foi beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A reclamada requer a isenção da contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não comprova suas alegações. Não há nos autos qualquer Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nos termos da Lei 12.101/2009, motivo pelo qual rejeito o pedido. Desse modo, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares; e, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por ALISSON RENATO DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA para condenar a reclamada a pagar ao autor os valores correspondentes aos títulos deferidos na forma da fundamentação supra. Improcedem os demais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

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Alisson Renato Da Silva e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 259665825

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-06.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON RENATO DA SILVA WILSON DURAES SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000731-06.2024.5.06.0020 : ALISSON RENATO DA SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000731-06.2024.5.06.0020 : ALISSON RENATO DA SILVA : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4962d3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALISSON RENATO DA SILVA – reclamante ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA – reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ALISSON RENATO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, também qualificada à inicial, alegando dispensa discriminatória, acúmulo de função, labor em ambiente insalubre, supressão do intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento destes e de outros títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 266.036,92. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita apresentando preliminares e sustentando a total improcedência da ação pelas razões de fato e de direto expostas na peça defensiva. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. Realizada a produção de prova pericial. Dispensado o depoimento das partes. As partes não apresentaram testemunhas. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas, com complementação em memoriais pela parte autora. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão da demanda, seja para fins de defesa, como se verifica pela defesa apresentada pela ré, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial alegada pela ré. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à reclamada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a inépcia no particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de flebotomista, mas acumulava as atividades de coletor de sangue e recepcionista. Pugna pelo acréscimo salarial em razão do suposto acúmulo realizado. A reclamada afirma que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, não tendo realizado qualquer outra atividade que não seja inerente ao cargo ocupado pelo autor. Pois bem. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Partindo de tais premissas, entendo que competia ao reclamante demonstrar os fatos narrados na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. O autor não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, para corroborar a narrativa apresentada na inicial quanto ao suposto acúmulo de função. Destarte, entendo que o reclamante desempenhou funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função. Ademais, não há norma específica, sequer coletiva, prevendo o pagamento desse adicional, mesmo para o caso dos autos. Em face do exposto, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A parte autora postula o pagamento de horas extras, uma vez que afirma que trabalhava além da jornada legal e não recebeu a contraprestação correspondente. A reclamada sustenta que, quando o autor laborou em sobrelabor, recebeu a contraprestação correspondente. Aduz que o postulante anotava corretamente a sua jornada nos cartões de ponto e que gozava regularmente de intervalo intrajornada. Juntou aos autos todos os controles de jornada do reclamante (Id 2b0874f). Tais documentos encontram-se com horários de entrada e saída variáveis, o que atrai a incidência da presunção de veracidade dos mesmos (Súmula 338 do TST). Partindo de tais premissas, tenho que incumbia ao autor o ônus de demonstrar a invalidade das anotações constantes nos controles de ponto apresentados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC e Súmula 338 do TST) e do mesmo não se desincumbiu a contento, senão vejamos. O demandante não produziu qualquer prova, seja oral ou documental, quanto à invalidade da jornada constante nos citados documentos. Diante do exposto, declaro como verdadeira a jornada declinada nos cartões de ponto anexados aos autos pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Fixada a jornada de efetivo labor do autor, passo a analisar as pretensões referentes às horas extras. Em princípio, saliento que, melhor analisando a situação vivenciada pela categoria a que pertence o autor, passo a adotar o entendimento de que não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12x36) no caso dos autos. É necessário que o Poder Judiciário aplique as normas partindo sempre do caso concreto, considerando os fatos sociais, com a finalidade de se evitar uma injustiça. O regime 12x36 pressupõe que o excesso de jornada seja compensado por um período de descanso de trinta e seis horas, acarretando uma redução no total de horas mensais. Assim, o empregado submetido a tal regime totaliza ao final do mês 192 horas trabalhadas, enquanto os empregados que cumprem jornada de 8 horas diárias e 44 semanais laboram 220 horas mensais. Ademais, vale ressaltar por extremamente oportuno, que é fato público e notório que há anos a área hospitalar adota referido sistema de jornada, inclusive por ser mais benéfico aos empregados da referida área, sendo o mesmo aceito de forma pacífica pela categoria e defendido pelo Sindicato da Categoria. Destarte, exigir negociação coletiva específica para autorizar essa sistemática de prestação de trabalho seria desrespeitar a exegese de vários dispositivos constitucionais, bem como afastar uma conquista social da categoria quanto ao labor na referida jornada. Por todos os fundamentos acima, tenho que não há falar em horas extras acima da oitava diária ou quadragésima quarta semanal no caso em análise, sendo válida a adoção de jornada em escala 12x36. Pela simples análise dos controles de ponto em contraponto com os holerites juntados aos autos, verifico a inexistência de horas extras não pagas ou não compensadas. Em consonância com o princípio da eventualidade, era ônus do autor a indicação, ao menos por amostragem, de eventuais horas extras constantes nos cartões de ponto e as horas eventualmente recebidas como extras e/ou compensadas, para assim comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando a validade dos cartões de ponto e a ausência de indicação de diferenças entre as horas extras pagas e/ou compensadas e as efetivamente devidas, tenho pela inexistência de labor extraordinário não quitado. Portanto, julgo improcedentes as pretensões de horas extras e reflexos. Pela jornada acima declarada, verifico que a autora gozou de intervalo intrajornada regular e, por conseguinte, improcede a pretensão de horas extras do intervalo intrajornada e reflexos. Tendo em vista a declaração de validade quanto ao conteúdo dos controles de ponto jungidos aos autos, e que consta nos referidos documentos o gozo de intervalo interjornada regular, resta improcedente também o pleito de pagamento do respectivo intervalo e reflexos. Por fim, analisando os controles de ponto anexados aos autos, que foram declarados válidos pelo juízo, em contraponto às fichas financeiras anexadas, verifico que não houve labor em horário noturno sem a respectiva contraprestação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional noturno, prorrogação da jornada noturna e seus respectivos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor assevera que no desempenho de suas funções estava sujeito a um ambiente insalubre em grau máximo. Alega que recebeu adicional insalubridade apenas em grau médio. Requer o adicional de insalubridade de todo o período contratual, em grau máximo. A reclamada refuta as alegações da inicial aduzindo, em síntese, que o reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas. Foi produzida prova pericial para a averiguação das condições do ambiente de trabalho da parte autora. De início, saliento que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, requer a realização de perícia técnica por profissional habilitado (art. 195, caput c/c § 2º, da CLT). Por outro lado, não é menos certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 479, do CPC/15, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, consoante lhe autoriza o princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC/15). Pois bem. O laudo pericial apresentado pelo perito nomeado por este juízo foi conclusivo pela existência de insalubridade em grau máximo quanto às funções desempenhadas pelo autor (Id 6eb70de). O perito fundamenta sua conclusão, nos seguintes termos: “Com base nos elementos acima expostos e de acordo com o conjunto de premissas criteriosamente relatadas no corpo deste competente documento; Considerando as condições em que as atividades acima estudadas foram observadas; Considerando que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre biológico em grau máximo. Nosso parecer é, salvo melhor Juízo, que o reclamante esteve exposto, durante todo o pacto laboral, ao agente insalubre Biológico, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade de grau Máximo(40%), conforme estabelece a NR15.” Analisando minuciosamente o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados, verifico que o perito considerou, para a sua conclusão, o local de trabalho do reclamante, as atividades desempenhadas, a necessidade de uso de EPIs, dentre outros fatores constantes do laudo, tendo o perito colhido todos os elementos necessários à elucidação dos fatos e realização do laudo técnico. A impugnação apresentada pela reclamada não prospera, posto que o perito, profissional juramentado, após minuciosa análise acerca do tipo de atividade desenvolvida pela parte autora e das condições em que elas se executavam junto à ré, concluiu que as atividades do trabalhador eram desempenhadas em ambiente insalubre, em grau máximo durante todo o período contratual. No caso em exame não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico e os esclarecimentos, elaborados de forma não tendenciosa e em perfeição consonância com a realidade e os demais elementos constantes nos autos. Ressalto, por oportuno, que os quesitos suplementares apresentados pela reclamada foram exaustivamente respondidos pelo expert, conforme se verifica na peça de esclarecimentos de Id dc85f03. Ante o exposto, e considerando a suficiência das respostas prestadas, rejeita-se o pedido de formulação de novos quesitos constante da petição de Id 9eb0499. Destarte, considerando que o expert adotou os elementos contidos nos autos, bem como tendo em vista a perfeição técnica da perícia na elaboração do laudo pericial, adoto o entendimento exposto no citado laudo. Devido o pagamento do adicional de insalubridade, é preciso analisar a sua base de cálculo. Apesar de o art. 7º, IV da CRFB/88 vedar a indexação do salário mínimo como base de cálculo de outras parcelas, o STF declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 192 da CLT, proibindo a substituição pelo Poder Judiciário da base de cálculo ali prevista. Tal alteração deve ser efetuada por ato legislativo. E nesse sentido foi editada a Súmula Vinculante nº 4 do C. STF, que ora adoto. Dessa maneira, o parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade segue sendo o salário mínimo - art. 192, CLT. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em todo o período contratual, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente ao tempo do contrato de trabalho, bem como o seu reflexo no aviso prévio, FGTS + 40%, no 13º salário e nas férias acrescidas de 1/3. Observe-se que não há o seu reflexo em DSR, por se tratar de empregado mensalista. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.000,00, em favor do perito Sr. WILSON DURÃES SOUZA JUNIOR, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, deverá a reclamada proceder com a entrega do PPP para o reclamante, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, pelo simples inadimplemento. DO DESCONTO NO TRCT A reclamada requer a devolução do desconto realizado na rescisão do obreiro, no importe de R$ 246,40 referente à rubrica “Desc. Vale Transporte”. A reclamada contesta o pedido alegando que o vale transporte é pago de forma adiantada e quando da demissão, o reclamante precisa devolver o valor proporcional ao benefício que foi antecipado. Assegura que no dia 20.06.23 a reclamada realizou o depósito do vale transporte no cartão do reclamante referente ao mês de Julho, e considerando a rescisão contratual em 22.06.2023, tal valo foi descontado devidamente, não tendo que se falar em qualquer desconto ilícito no TRCT do reclamante. Pois bem. Os documentos de Id a837b99 (boleto, comprovante de transferência e discriminação dos valores de cada funcionário) comprovam os exatos termos explicitados na peça defensiva. Ressalto, por oportuno, que os citados documentos sequer foram objeto de impugnação específica pelo reclamante quando da sua impugnação de documentos. Em sendo assim, não há qualquer ilegalidade dos desconto alegado pelo autor, motivo pelo qual improcedente o pedido de devolução de descontos. DA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega o reclamante que trabalhava sob forte estresse e pressão, sofrendo ameaças diárias de pacientes. Diz que foi diagnosticado “com sintomas depressivos e ansiosos, incluindo agorafobia, ataques de pânico e dificuldade para sair da residência sozinho”. Relata que a reclamada não anexou nos autos o exame demissional do obreiro. Afirma que tais doenças de ordem psicológica causaram inequívoco estigma e discriminação, o que resultaram em sua dispensa discriminatória. Pugna pela reintegração ao emprego, manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. A parte reclamada refuta todas as alegações da inicial, sustentando que o reclamante estava apto quando da sua demissão, tendo realizado tanto ASO admissional quanto ASO demissional. Acrescenta que o autor nunca apresentou qualquer atestado médico que tenha relação com doenças de origem psiquiátrica ao longo do pacto laboral não tendo que se falar em dispensa discriminatória. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Pois bem. A Lei n.º 9.029/1995 proíbe a adoção de práticas discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho quando estabelece, já em seu artigo 1.º, que diz "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ". Da mesma forma, a Súmula n.º 443 do TST, que revela o entendimento predominante no âmbito da Corte Superior Trabalhista, de que se presume discriminatória a dispensa de empregado "portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito". Esse verbete sumular faz expressa menção aos portadores do vírus HIV e contempla também os portadores de outras doenças graves que também suscitariam estigma ou preconceito. In verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." . Para a caracterização da dispensa discriminatória com base no acima exposto, se faz necessária a existência de doença grave que cause estigma ou preconceito, e a inequívoca demonstração de que a ré tinha ciência do estado de saúde do obreiro quando de sua dispensa. Partindo de tais premissas, e considerando o acervo probatório produzido nos autos, entendo que razão não assiste ao demandante. Explico. O autor não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, de que a parte reclamada tinha ciência do seu estado de saúde no momento da sua rescisão contratual, o que afasta o caráter discriminatório da demissão do obreiro. Ademais, a parte reclamada apresentou o Atestado de Saúde Ocupacional Demissional sob Id c048dfd que confirma que o reclamante estava apto quando de sua demissão. Impende destacar que, no entendimento deste magistrado, a depressão e ansiedade, por si sós, não configuram doenças que geram estigma social capaz de justificar a alegação de discriminação, especialmente no contexto atual, em que a sociedade tem avançado na compreensão e aceitação de questões relacionadas à saúde mental. Embora essas condições possam ser desafiadoras, a falta de um estigma social amplamente reconhecido em relação a elas diminui a força da argumentação de que a demissão do reclamante foi motivada por discriminação. O entendimento de que a saúde mental deve ser tratada com a mesma seriedade que a saúde física é um avanço importante, mas isso não implica que a simples presença de tais condições justifique automaticamente a alegação de discriminação. Ante o acima exposto, o autor não apresentou qualquer outra prova, seja oral ou documental, que demonstrasse o intuito persecutório do réu, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de dispensa discriminatória, nulidade de demissão, reintegração ao emprego e ao plano de saúde, pensão vitalícia, salários vencidos e indenização por danos morais. DO FGTS + 40%/ DAS MULTAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que a empresa reclamada não depositou regularmente seu o fundo de garantia, pleiteando a indenização compensatória e a multa fundiária. A reclamada anexou aos autos o extrato analítico que comprova o depósito regular do FGTS do autor (Id fca2fab). Anexou ainda o comprovante de depósito da multa fundiária (Id 7f726c3). Assim, julgo improcedente o pedido de recolhimento fundiário e multa de 40%. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende dos documentos deId 7f726c3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a evolução salarial do autor conforme documentação anexada aos autos. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto aos pedidos relacionados à jornada, ao acúmulo de função, à dispensa discriminatória e FGTS, condeno-o ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas sucumbidas. Tendo em vista que o autor foi beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A reclamada requer a isenção da contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não comprova suas alegações. Não há nos autos qualquer Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nos termos da Lei 12.101/2009, motivo pelo qual rejeito o pedido. Desse modo, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares; e, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por ALISSON RENATO DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA para condenar a reclamada a pagar ao autor os valores correspondentes aos títulos deferidos na forma da fundamentação supra. Improcedem os demais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON RENATO DA SILVA

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Valter Vanderlei De Oliveira Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259414419

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000622-08.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000622-08.2024.5.10.0011 : VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000622-08.2024.5.10.0011 : VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000622-08.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO : LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES ADVOGADO : BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO : THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO : JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO EXEQUENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 2. O fato relevante. O Juízo de origem considerou que o exequente residia fora da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, fundamentando-se no Tema 499 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento de sentença coletiva, considerando sua condição de associado da ANEI e a extensão subjetiva da coisa julgada. III. Razões de decidir 4. O agravante comprovou que estava filiado à ANEI antes do ajuizamento da ação coletiva e que constava do rol de associados apresentado na fase de conhecimento do processo coletivo. 5. Nos termos do Tema 1.075 do STF, a coisa julgada em ação coletiva promovida por associação abrange todos os filiados que constavam do rol de associados antes do ajuizamento da ação, independentemente do local de residência. 6. O exequente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento individual da sentença coletiva, tendo em vista sua filiação comprovada à ANEI, sua inclusão no rol de associados antes do ajuizamento da ação e a inaplicabilidade da restrição territorial da coisa julgada em ações coletivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, III; CPC, arts. 485, VI, e 897, §1º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043/PR (Tema 499), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2014; STF, RE 1101937/SP (Tema 1.075), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, conforme sentença de ID. fd36e61. O exequente apresentou embargos de declaração (ID. 8442e90), os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de ID. 19ac171. Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. ba4b783). A executada apresentou contraminuta (ID. 9da1ed9). Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE A Infraero suscita o não conhecimento do apelo, ao argumento de que as razões recursais não atacam os fundamentos adotados na sentença. Alega violação do art. 1.010, inciso III, do CPC. Após examinar as razões recursais, concluo haver insurgência específica quanto à motivação sentencial. Portanto, rejeito a preliminar. A Infraero argumenta ainda que o exequente "não delimitou os valores exatos de sua pretensão", estando desatendido, assim, o disposto no §1º do art. 897 da CLT. Não há que se falar em delimitação dos valores ou anexação de planilha de cálculo, como se dá no presente caso, uma vez que o apelo visa apenas afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, rejeito a preliminar. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO EXEQUENTE À ANEI E CONSTAR DO ROL DE ASSOCIADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. O Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA extinguiu a ação de cumprimento individual de ação coletiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base nos seguintes fundamentos (ID. fd36e61): "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001062-43.2020.5.10.0011. Aduz o exequente que a decisão transitada em julgado garantiu aos ex-empregados, aposentados ou não, e seus respectivos dependentes, tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa e determinou à executada a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, conforme estabelece os ACTs de 2023/2025, bem como o pagamento das diferenças referentes aos meses pretéritos acrescidos de juros e correção monetária. Requereu a antecipação de tutela para que a reclamada repasse "aos exequentes, de forma imediata, o mesmo valor de indenização/ressarcimento mensal repassado aos empregados da ativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), s.m.j, revertida em favor dos exequentes", nos termos da referida decisão em ação coletiva. Indeferida a tutela de urgência, foi concedida vista à executada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A executada apresentou impugnação em que alega, dentre outras matérias, a ilegitimidade do exequente para ajuizar a presente ação. O exequente apresentou contrarrazões de id. 10b9101. Foi proferido despacho no id.033168b requerendo documentação complementar à PREVJUD e INFRAPREV. A executada manifestou-se no id. 449b7e2 acerca dos documentos juntados. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO A presente impugnação é tempestiva, dela conheço. 2.2. ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 499 DO STF A executada alega que a ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI, autora da Ação em que foi formado o título exequendo (ACC 0001062 43.2020.5.10.0011) não se confunde com a entidade de classe, a saber, o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos -SINA, a única legitimada nos termos do art. 8º, II, da CF. Aduz que na condição de associação civil, a ANEI apenas pode representar seus associados, desde que comprovadamente autorizada, conforme se depreende do art. 5º, XXI, da CF. Informa que o exequente não consta no documento de ID. b5a1b99 e b0084af da ACC0001062-43.2020.5.10.0011 (relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária) , bem como não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região, de forma que não atende os requisitos do TEMA 499 do STF. Aduz, ainda, que análise da inicial revela que o exequente reside no Rio de Janeiro. Requer, por fim, o reconhecimento de que o título judicial proferido na ACC 0001062-43.2020.5.10.0011 não alcança o exequente, uma vez que o mesmo não consta no rol apresentado na fase de conhecimento do processo principal, nem reside no âmbito de jurisdição do TRT10, conforme inteligência do TEMA 499 do STF. Conforme cediço, as Associações, diferentemente dos Sindicatos, atuam em defesa e representação de direitos apenas dos associados, ou seja, a sua atuação não é estendida a toda categoria. Há, ainda, a previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". Mais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 499 de Repercussão Geral (RE 612.043/PR), assim fundamentou: (...) No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, o reclamante reside em Campinas - SP, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Dessa forma, tendo em vista que o autor reside fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os demais tópicos apresentados no incidente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Indevidos honorários ao autor ou à ré, eis que os presentes autos tratam-se de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados cadastrados. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se." Insurge-se o exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 9835f42): "III. DO MÉRITO - INADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. DESNECESSIDADE DE SER ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE RESIDIR NOS LIMITES TERRITORIAS DA JURISDIÇÃO DESTE EGRÉGIO TRT-10. APLICABILIDADE DO TEMA 1.075 DO STF. Em que pese o brilhantismo do Douto Juízo singular, a decisão concessa venia mostra-se equivocada, pois possui um grave erro de premissa quanto à conclusão de ser aplicável ao caso o TEMA 499/STF, em razão de o agravante residir em jurisdição distinta deste Regional. Consta na sentença que extinguiu a execução (ID fd36e61): (...) No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, o reclamante reside em Campinas - SP, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Dessa forma, tendo em vista que o autor reside fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Na sentença proferida nos Embargos de Declaração, a conclusão foi a seguinte (ID 19ac171): [...] Depreende-se que leitura do recurso, que os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico processual, pois indevidamente utilizados para provocar reexame da decisão, visando a reforma do entendimento do julgador. No caso em análise, todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, a merecer correção via embargos de declaração. Na verdade, pretende o embargante uma nova valoração das provas e reforma do julgado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, razão pela qual rejeito. Contudo, a decisão que deu origem ao TEMA 499/STF, RE 612.043/PR e RE 573.232/SC, teve importantes esclarecimentos prestados quando do julgamento dos Embargos de Declaração (Terceiros-Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 612.043/PR). A própria Suprema Corte, esclareceu que o entendimento firmado no TEMA 499 alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, pois são direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis coletivas e ações civis públicas que tenham como objeto direitos individuais homogêneos em que a associação atua como substituta e na defesa de interesses alheios em seu nome. Evidente, que o direito individual homogêneo objeto da ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 apresentada pela ANEI (Associação Nacional de Empregados da Infraero) e que discutiu a validade de uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, ou seja, norma coletiva que abrange os empregados da Infraero em todo o país, não pode ser considerada uma ação coletiva de rito ordinário, tampouco trata de um direto meramente individual, dessa forma a decisão não deve ficar adstrita a jurisdição e aos limites da competência territorial deste e. TRT-10. A coisa julgada de ação coletiva referente a interesses individuais homogêneos se dará sempre ERGA OMNES e ULTRA PARTES, nos termos do art. 103 do CDC. Como já dito, a tese firmada no TEMA 499/STF (RE 612.043/PR) se restringe às ações coletivas de rito ordinário, ou seja, aquelas que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, em que a associação atua na defesa de interesses alheios e em nome alheio, nessa situação, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, o que não é o caso dos autos, pois aqui temos um direito individual homogêneo previsto em uma norma coletiva (ACT), que tem aplicação em todo o país e alcança todos os empregados e ex-empregados de uma estatal federal (Infraero). Como visto, no presente caso, na ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, a associação (ANEI) atuou na condição de substituta processual, de modo que a decisão não fica restrita aos seus associados. Vale reiterar o teor da ementa do decisum: (...) Vejamos a tese fixada no TEMA 1.075 do STF, proferido no leading case discutido no RE nº 1101937/SP, que alterou o TEMA 499/STF: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Importante explicitar a redação original do art. 16, da Lei nº 7.347/85, in verbis: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. É exatamente esse o entendimento sedimentado por todas as turmas e a SDI-1, do c. TST, in verbis: É exatamente esse o entendimento sedimentado por todas as turmas e a SDI-1, do c. TST, in verbis: '(...) LIMITES DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Depreende-se do v. acórdão regional que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato teve como objetivo guardar direitos dos substituídos que atuam/atuaram como Assistente A UN, motivo pelo qual o col. Tribunal Regional limitou os efeitos da condenação " aos substituídos que atuam como Assistente A UN na base territorial do sindicato, conforme requerido na petição inicial. O reclamado pretende, em suas razões recursais, que seja limitado o alcance da condenação aos "substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 2. Há muito esta Corte Superior distinguia a limitação da competência territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 (com redação dada pela Lei 9.494/97), com os limites subjetivos da coisa julgada, que são aqueles definidos pelo art. 103, II, do Código de Defesa do Consumidor, e que estabelece os efeitos ultra partes das sentenças proferidas nas ações coletivas, extensíveis aos integrantes do grupo, categoria. Assim, já se entendia que a extensão da coisa julgada seria determinada pelo pedido e não pela competência, com observância do critério previsto no aludido dispositivo do CDC. Precedentes. 3. Em 8/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (DEJT 14/06/2021), pronunciou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, com redação dada Lei 9.494/1997, sob o fundamento de que "a referida Lei teve como finalidade" ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional". Em face disso, determinou-se fosse repristinada a redação original do art. 16 da Lei 7.347/85, quanto aos efeitos erga omnes da sentença civil. 4. Nesses termos, e considerando que o pedido e causa de pedir da presente ação apenas traz como limitação os substituídos que atuam ou atuaram como "Assistente A UN", inviável a pretensão recursal de que a condenação alcance apenas" os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", conforme previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com o entendimento da Suprema Corte, de efeito vinculante, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)' (AIRR-736-11.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022); (...) Dessa forma, para garantir amplo acesso a jurisdição; maior eficiência na prestação jurisdicional, segurança jurídica e tratamento isonômico de todos perante a justiça, deve a sentença coletiva alcançar a todos perante a justiça, deve a sentença coletiva alcançar todos os associados da ANEI independentemente do local de residência, pois a associação tem atuação em âmbito nacional e todos os seus associados sofram com o tratamento não isonômico previsto na norma coletiva (ACT) da Infraero que, como já dito, tem aplicação em âmbito nacional. Caso a decisão coletiva obtida pela associação(ANEI) na ação civil pública (nº 0001062-43.2020.5.10.0011) não possa alcançar os associados que residam em jurisdição distinta, mas que sofrem com o tratamento discriminatório previsto no ACT e que já foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário, teremos ex-empregados que recebem o valor indenizatório referente ao plano de saúde previsto na norma coletiva em igualdade com os empregados ativos e, ex-empregados que recebem um valor bem menor apenas por residirem em localidade distinta da jurisdição deste e. TRT-10, ou seja, não há qualquer justificativa para o tratamento desigual, uma vez que todos estão vinculados a uma mesma estatal federal (Infraero), enfim, se admitirmos essa hipótese o próprio Poder Judiciário estará chancelando o aludido tratamento discriminatório, o que não pode ser admitido. Outrossim, nos autos de nº 0000983-25.2024.5.10.0011, 0000535-52.2024.5.10.0011, 0000797-02.2024.5.10.0011, 0000487-93.2024.5.10.0011 e 0000731-22.2024.5.10.0011, movidos por exfuncionários na mesma situação que o Agravante, em face da mesma executada, as conclusões foram em sentido diametralmente oposto, sob o seguinte fundamento: a coisa julgada oriunda da ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não fez qualquer restrição quanto aos limites subjetivos da decisão, de modo que o decisum deve alcançar todos os associados da ANEI, sendo irrelevante o local de domicilio da exequente, pois não se pode impor referida condição o Agravante sem que conste na coisa julgada. Ademais, restou devidamente comprovada a condição de associado do agravante à ANEI em momento anterior a propositura da demanda coletiva através dos documentos anexados aos IDs c1bf7c4 (ficha de inscrição à ANEI), b64382e (declaração de associação firmada pela ANEI) e 492424d (lista de associados à ANEI). Assim, conclui-se que a execução individual de título proveniente de ação coletiva, quando a sentença não impõe limitação subjetiva expressa, deve beneficiar todos os membros da categoria profissional, independentemente da filiação sindical e do local de residência do membro, com base nos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. Por fim, ressalta-se que a extensão dos efeitos da decisão coletiva filiados ou não ao ente, residentes ou não no âmbito desta jurisdição, está em consonância com a proteção ampla dos direitos dos trabalhadores, promovendo a uniformidade de tratamento dentro da categoria e evitando discriminações arbitrárias. Portanto, resta demonstrado que a agravante possui legitimidade ativa para propor a presente execução e pleitear o respectivo direito, pois desnecessário residir no mesmo local em que o órgão julgador exerce a jurisdição." Assiste razão ao exequente, pois ele comprovou sua condição de associado da Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI), bem como que constou do rol de filiados até data de ajuizamento da ação civil pública. Vejamos. Inicialmente registro que a relação de associados juntada pelo exequente quando da apresentação das "Contrarrazões a Impugnação aos cálculos - (ID. 492424d)" embora comprove a condição de associado, não demonstra que o empregado integrou o rol apresentado na emenda à Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, pois a lista apresentada pelo ANEI foi juntada em 14/05/24, enquanto o ajuizamento da referida ação ocorreu em 18/12/2020. Contudo, extrai-se do ID. c1bf7c4 (ficha de inscrição) e ID. b64382e (declaração firmada pela associação) que o autor era filiado desde 10/11/2019 à Associação Nacional de Empregados da Infraero — ANEI. Além disso, analisando os autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, mais precisamente os IDs b5a1b99 e b0084af, concluo que o agravante efetivamente constou da lista de associados anexada à demanda coletiva quando do seu ajuizamento em 18/12/2020. Portanto, o agravante tem legitimidade para ajuizar a presente ação de cumprimento de sentença, independentemente da sua residência ser fora do âmbito da jurisdição do TRT da 10ª Região, pois na hipótese dos autos aplica-se o Tema 1.075 de Repercussão Geral do STF, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985. Como bem disse o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, quando do julgamento do AP 0000666-15.2024.5.10.0015, na sessão de 22/01/2025, "fica afastada a limitação da eficácia da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator, de maneira que, conjugando o Tema 499 com o Tema 1075, a eficácia subjetiva da decisão em ação coletiva ajuizada por associação civil alcança somente os filiados até o momento a data da propositura da demanda". Por fim, para que não pairem dúvidas de que a coisa julgada formada na Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011 alcança o exequente, transcrevo o entendimento externado pela Desembargadora Cilene Ferreira Amaro no processo AP 0000641-02.2024.5.10.0015: "(...) O tema 499 do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do RE 612043, pelo Relator Ministro Marco Aurélio estabelece que: 'A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.' O entendimento estabelecido no tema acima referida considerou as disposições do artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), de seguinte teor: 'Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.' Ocorre que o referido dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em análise do Tema 1.075 de Repercussão Geral, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: 'I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.' A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão." (sublinhei) Dessa forma, tendo o exequente comprovado ser filiado à Associação Nacional dos Empregados da Infraero - ANEI e que integrou o rol de associados juntado aos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.001 quando seu o ajuizamento, impõe-se a reforma da decisão agravada, ante o reconhecimento da legitimidade da parte autora para executar o título executivo judicial formado na referida ação coletiva. Agravo de petição provido. Destarte, determino o retorno dos autos à origem para prosseguir na execução como entender de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Infraero, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade do agravante para executar o título executivo judicial formado na ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011 e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pela Infraero, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade do agravante para executar o título executivo judicial formado na ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS

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